Academic literature on the topic 'Paraíba (Brazil : State). Tribunal de Justiça'

RESUMOA Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça foi um marco importante para a criação de políticas públicas de resolução adequada dos conflitos, o que foi ampliado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, o presente artigo busca compreender a viabilidade das práticas conciliatórias no 2º grau de jurisdição. Para tanto, realiza, a partir da metodologia de estudo de caso, uma análise da experiência do TJRN, especificamente do seu Núcleo de Conciliação. Utiliza dados do próprio órgão sobre as audiências, limitando o escopo aos anos de 2016 e 2017. Procede, ainda, com análise doutrinária e legislativa, sendo o estudo de relevância para exteriorizar a efetividade (ou não) do método consensual de resolução de disputas. Conclui-se que o TJRN tem trazido resultados positivos, chegando, no ano de 2017, ao índice de êxito de 34% no Núcleo de Conciliação e 1,6% no Tribunal como um todo, números acima da média nacional.PALAVRAS-CHAVEConciliação. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Políticas Públicas de Resolução de Conflitos. ABSTRACTThe CNJ’s (Brazilian National Council of Justice) Resolution nº 125/2010 was an important landmark for create public policies for the adequate resolution of conflicts, which was amplified after the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. This research aims to understand if it’s possible to use conciliation in Courts of Appeal. In order to do so, it analyses data from conciliation sessions held at the TJRN/NC (Conciliation Chamber of the Courts of Appeal at the state of Rio Grande do Norte/Brazil) between 2016 and 2017. In addition, it analyses the current theoretical and legal framework on conflict resolution. It concludes that TJRN has been achieving positive results, reaching, in 2017, a successful rate of 34% at the TJRN/NC and of 1.6% on all Court levels, numbers above the national average.KEYWORDSConciliation. Court of Appeal of Rio Grande do Norte.

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fundamental na consecução do acesso à Justiça. Metodologia: A proteção aos direitos fundamentais exerce forte influência na elaboração dos textos legislativos, não ficando restrita à sua abrangência as práticas do Poder Executivo. Desta forma, a proteção dos direitos fundamentais e sua aplicação imediata representa um dos baluartes do Estado Democrático de Direito, para tanto, as reflexões serão pautadas na legislação, doutrina e decisão dos tribunais do Brasil. Resultados: Conclui-se que não deve haver comissões temporárias ad hoc constituídas após os fatos faltos, devendo haver comissões permanentes constituídas na Administração Pública. As comissões temporárias ad hoc normalmente são verdadeiras “comissões de encomenda”, prejudicando os direitos e garantias fundamentais e também os princípios da Administração Pública; ou seja, o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da eficiência e o princípio da impessoalidade além de outros princípios, como o princípio do devido processual legal e o princípio da segurança jurídica. Sem a observância desses princípios, não se pode tratar sobre o acesso à justiça de forma plena, útil e eficiente em que haja Justiça nas decisões. Contribuições:O entendimento claro sobre a inexistência do juízo ou tribunal de exceção no Brasil, bem como a possibilidade de aplicação do princípio do juiz natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5°., inc. XXXVII, afirma que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Em virtude desta norma, a contrario sensu, decorre o princípio do juiz natural. Muitos estudiosos do Direito entendem que essa norma só se aplica ao processo judicial. No entanto, defende-se, no presente texto, que o referido princípio coexiste no processo administrativo e deve ser observado obrigatoriamente na sindicância e no processo administrativo disciplinar, devendo a comissão que desenvolverá toda atividade processual, principalmente a fase de instrução, ser constituída antes da ocorrência dos fatos apontados como infrações disciplinares e sujeitas à sanção administrativa. Palavras-chave: princípio do juiz natural; sindicância e processo administrativo disciplinar; comissão nomeada previamente; nulidade processual; violação de direito e garantia fundamental. ABSTRACT Objective: To reflect on the mandatory observance of the principle of the natural judge also in the investigation and in the disciplinary administrative process as a way of making the right and fundamental guarantee in achieving access to Justice. Methodology: The protection of fundamental rights has a strong influence on the drafting of legislative texts and the practices of the Executive Power are not restricted to its scope. The protection of fundamental rights and their immediate application represents one of the fundamentals of the Democratic State of Law, therefore the reflections will be guided by the legislation, doctrine and decision of the courts of Brazil. Results: There should be no temporary ad hoc commissions constituted after the fault facts; there must be permanent commissions constituted in the Public Administration. Temporary ad hoc commissions are usually true "commission orders", undermining fundamental rights and guarantees and also the principles of Public Administration; that is, the principle of legality, the principle of morality, the principle of efficiency and the principle of impersonality in addition to other principles, such as the principle of due process of law and the principle of legal certainty. Without the observance of these principles it is not possible to deal with access to Justice in a full, useful and efficient way in which there is justice in decisions. Contributions:A clear understanding of the absence of an exception court or tribunal in Brazil, as well as the possibility of applying the principle of the natural judge in the investigation and in the disciplinary administrative process. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 in its article 5, paragraph XXXVII, states that there will be no exception court or tribunal. By virtue of this rule, in contrario sensu, the principle of the natural judge arises. Many law scholars understand that this rule only applies to judicial proceedings. However, it is defended in this paper that such principle co-exists in the disciplinary administrative process; the commission that will develop all procedural activity, mainly the investigation phase, will be constituted before the occurrence of the facts identified as disciplinary infractions and subject to administrative sanction. Keywords: principle of the natural judge; investigation and disciplinary administrative proceedings; previously appointed commission; procedural nullity; violation of rights and fundamental guarantee.

Resumo: O presente estudo busca identificar e analisar padrões decisórios da Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, em primeira e segunda instância, quanto ao fenômeno da judicialização da saúde pública, com base em um conjunto de ações judicias oriundas da Comarca de Campinas e julgadas pelo tribunal no ano de 2012. Trata-se de estudo empírico, descritivo e retrospectivo, cujos dados foram coletados por meio de consulta aos processos judiciais. Utiliza de métodos qualitativos e quantitativos de análise. Os resultados revelam determinados padrões nas causas estudadas e a ocorrência de divergências entre os padrões decisórios de primeira e segunda instância. As decisões em primeira instância, mais diversas, indicam relações com outros elementos processuais, como a patologia declarada, inclinação pessoal do magistrado, contato mais próximo com gestores públicos locais, entre outros. Palavras-chave: Divergências decisórias. Judicialização da saúde pública. Poder judiciário. Padrões decisórios. Abstract: This study aims to identify and to analyze decisional standards of the Common Civil Court of São Paulo State, in first and second instance, regarding to the phenomenon of public health judicialization, based on series of lawsuits from the Judicial District of Campinas and judged by the court in the year of 2012. This is an empirical, descriptive and retrospective study, which data were collected through the consultation of lawsuits. The study uses qualitative and quantitative methods of analysis. The results reveal certain standards in the lawsuits and the occurrence of divergences between first and second instance decisional standards. The decisions at first instance, diversified, indicate relations with other elements of the judicial process, such as the declared pathology, personal inclination of the judge, closer contact with local public managers, among others. Keywords: Decisional standards. Decisional divergences. Judicialization of public health. Judiciary.

RESUMOEste artigo versa sobre os impactos da Pandemia de COVID-19 para as mulheres encarceradas na Penitenciária Feminina Maria Júlia Maranhão, localizada em João Pessoa/PB. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, metodologicamente embasado em entrevistas semiestruturadas e conversas informais, realizadas por telefone, junto a representantes e funcionários da unidade prisional; Revisão bibliográfica na literatura específica; Pesquisa documental junto a publicações oficiais do Governo do Estado da Paraíba, do Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciário Nacional e levantamento de informação em sites de notícias e noticiários televisivos. A abordagem em tela chama atenção para os gargalos históricos observados na interseccionalidade entre as relações de gênero, as dimensões de “raça/cor” e de classe, além de outros marcadores sociais, no contexto do Sistema Prisional Brasileiro. Os resultados permitem compreender a evolução dos casos de COVID-19 nas penitenciárias paraibanas, os impactos da Pandemia e as mudanças provocadas sobre o cotidiano de mulheres encarceradas. Palavras-Chaves: Mulheres. Prisões. Pandemia. Comunicação. Direitos Humanos. Política Prisional. The pandemic in prison: (in) communicability of women jailed, in João Pessoa / PBABSTRACTThis paper analyses the impacts of the COVID-19 Pandemic for women incarcerated at the Maria Júlia Maranhão Penitentiary, located in João Pessoa/PB/Brazil. It is a qualitative study, methodologically based on semi-structured interviews and informal conversations, conducted by telephone, with representatives and employees of that prison unit; Literature review; Documentary research with official publications of the Government of the State of Paraíba, the National Council of Justice and the National Penitentiary Department and gathering information in the news sites and television news. Our study also aims to show the historical challenges about the intersectionality between gender relations, the dimensions of “race/color”, social classes and other social markers, in the reality of the Brazilian Prison System. The results of this study show the evolution of covid-19 cases in the Paraíba penitentiaries, the impacts of the Pandemic and the changes brought about in the daily lives of women in prison.Keywords: Women. Prision. Pandemic. Comunication. Human rights. Prison Policy.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantem à pessoa presa o direito de ser levada, sem demora, à autoridade judicial competente. Para garantir tal direito, surge o instituto da audiência de custódia, que teve início com a parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A discussão sobre a sua aplicação pauta-se pela falta de estrutura e de legislação, sendo esses os motivos que levam à resistência de parte das Instituições. Por outro lado, com os resultados satisfatórios nas capitais, o CNJ, através da resolução 213, determinou aos Tribunais a implantação da audiência de custódia em todas as comarcas. O objetivo do presente trabalho é estudar a audiência de custódia, conceituando-a e apresentando os resultados, vantagens e críticas envolvidas, tendo como metodologia a revisão bibliográfica da doutrina, das jurisprudências e artigos, sendo assim, foi utilizado o método dedutivo. De forma geral, conclui-se pela necessidade da implantação da audiência de custódia em todo o país, devendo o Poder Judiciário e Executivo estabelecerem formas alternativas para o seu cumprimento, de forma que o direito do preso não seja prejudicado. CUSTODY HEARING AND THE CRIMINAL PROSECUTION IMPLEMENTATION ABSTRACT The International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, both international treaties in which Brazil joined, guarantee people who are arrested the right to be taken, without delay, to the competent judicial authority. The custody hearing arises in order to ensure such right, it has immerged from the association of CNJ Ministry of Justice, and the State of Supreme Court of São Paulo. By one hand discussion around its applicability is guided by the lack of structure and legislation, being those the reasons that convey opposition by Institutions. By the other hand, satisfactory results in Capitals, the CNJ, through the resolution 213, has determined to Courts the implementation of the custody hearing in all counties. This study is aimed at looking at custody hearing, describing and proving data results as well as advantages, and reviews regarded to it, the methodology used was the bibliographic review of the doctrine found at judgments and articles, therefore, the deductive method was used. In general, we conclude that the implementation of hearing custody must be taken into account, Judiciary and Executive Branches might provide alternative ways to its compliance, in order to preserve the inmate’s rights. Keywords: Custody hearing. Prison. American convenant - Human rights. International covenant - Political and Civil rights.