Academic literature on the topic 'Penal populism'

Abstract Hungary Post-2010 has been ruled by Viktor Orbán and his right-wing Fidesz party and is generally regarded as a typical case of populist governance. Reforming the Penal Code was one of the first major policy changes initiated by Fidesz shortly after winning the 2010 elections. It introduced the ‘three-strikes’ principle into Hungarian penal policy which is considered a prime example of penal populism. It could be inferred that in the past decade Hungarian penal policy has been dominated by penal populism and punitive measures. This paper argues that reality is more nuanced and presents the concepts of penal populism and populist policy making, with a special focus on the Hungarian context. The article provides an overview of the most important penal policy measures in the past two decades and examines whether and how increased strictness of legislative acts influenced the sentencing practice. The paper highlights the related results of an empirical survey on public opinions about criminal law and ends with a case study exploration of the intersections of lowering the age limit of criminal responsibility and penal populism.

New Penal Populism on the Example of Crime against the Credibility of Invoices The article provides an overview of the populist narrative in the legislative process. The author argues that new penal populism affects more and more complicated branches of law, including a tax law. The author conducts a case study, analysing the new crime in the Polish penal code – the crime against credibility invoices. Populist aspects both in the legislation and in the political discourse surrounding it were discussed.

AbstractDrawing on evidence from the Philippines, this paper investigates the so-called penal populism thesis. Penal populism refers to an understanding of justice in which criminal and anti-social activity should be harshly punished. The paper tests whether support for harsh penal policies, including the use of extrajudicial killings, is associated with underlying populist attitudes and preferences for charismatic leadership. Since coming to power in 2016, President Rodrigo Duterte has waged a violent and highly popular campaign against drug-related criminality. Based on survey modules fielded in 2016 and 2017, the paper demonstrates a positive relationship between populist attitudes and support for the campaign against illegal drugs in general and the extra-judicial killing of suspected drug users and dealers in particular. It also demonstrates a relationship between belief in the charisma of Duterte and support for the campaign against illegal drugs. The implications of the theory and results for the fields of populism and penal populism research are discussed.

A tese discute a transformação dos discursos político-criminais sobre a pena de prisão no Brasil, no período que compreende os debates para a elaboração da Parte Geral do Código Penal e da Lei de Execução Penal, que reformaram o sistema penal em 1984, e os dispositivos penais e processuais penais discutidos na Assembleia Nacional Constituinte e contemplados na Constituição de 1988. Utilizando conceitos da literatura político-criminal anglo-saxã, as teorias tradicionais da pena e analisando os debates legislativos dos principais marcos legais do período escolhido, pretendeu-se verificar se o processo de superencarceramento brasileiro está inserido no contexto ocidental de valorização da prisão no final do século XX, ou se as peculiaridades do caso nacional indicam tratar-se de um fenômeno com causas endógenas. O trabalho parte da hipótese de que a virada punitiva brasileira está ligada ao processo de redemocratização, que atribuiu ao sistema de justiça criminal o papel de instrumento de resolução de problemas sociais complexos. Em um curto período, partiu-se de uma concepção de pena criminal como ultima ratio, instrumento de um sistema mais amplo de ressocialização e inclusão social, para um direito penal essencialmente punitivo. Nesse processo, a pena criminal foi revalorizada tanto por setores conservadores que se aproveitaram da utilidade eleitoral da política criminal para construir a narrativa da pena como instrumento de exclusão dos indesejáveis, em detrimento dos direitos humanos dos condenados quanto por setores progressistas que viram no potencial simbólico da prisão uma forma de assegurar pautas e de buscar direitos sociais. Assim, de maneira paradoxal, a pena de prisão assumiu o papel de síntese das demandas contraditórias que se apresentaram durante as disputas políticas nos anos 1980. Ao final, conclui-se que a prática contemporânea do sistema penal brasileiro está ligada à função atribuída à pena de prisão a partir da abertura política. O recurso a penas cada vez mais altas, o perene apelo a restrições processuais penais e a indiferença quanto à situação dos cárceres (agora concebidos como meros instrumentos de exclusão) refletem a lógica de colonização do sistema de justiça pelo aparato de segurança pública, característica constitutiva do antimodernismo penal no país.
The thesis presents a discussion about the transformation of criminal policy discourses on imprisonment in Brazil, from the 1984 criminal justice reform laws to the debates on the constitutional framework of the criminal justice system during the National Constituent Assembly, in 1988. Using concepts developed in the Anglo-Saxon criminology and the traditional justifications for criminal sanctions, the work analyses the legislative debates in order to verify if Brazilian overincarceration is part of the punitive turn wave which took place in the Western world in the late 20th century, or if its peculiarities should rather be explained by endogenous causes. It goes to illustrate how, in few years, Brazilian punitive turn departed from a welfare penal agenda to one essentially based on punitive sanctions. The hypothesis investigated along the work is that this phenomenon has direct links to the democratization process which attributed to the criminal justice system the role of solving complex social problems. Both conservatives, who discovered the electoral potential of penal populism, and new social movements, who relied on the symbolic nature of criminal law to support and organize civil rights demands, reinvigorated imprisonment. Paradoxically, prison became a synthesis of contradictory political forces and demands raised at the decline of military regime. The work concludes that contemporary practices of Brazilian criminal justice system are determined by the role assigned to imprisonment since democratization. Ever-higher prison sentences, limits on procedural rights for the accused and indifference towards inhumane prisons (now merely defined as a neutralization tool) reflects colonization of the criminal justice system by crime control apparatus, which is a constitutive feature of penal late modernism in Brazil.

Projeto de Graduação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Licenciada em Criminologia
A opinião pública e seus desdobramentos na justiça criminal, pode ser considerado uma daquelas temáticas, que conta com uma imensidão de artigos e livros científicos publicados a seu respeito, mas ainda acaba por suscitar várias questões que ainda permanecem sem respostas adequadas. O principal objetivo do presente projeto consistiu em analisar como se relacionam a Opinião Pública e a Justiça Criminal, bem como esta pode influenciar a produção de políticas criminais e a própria atuação dos membros da justiça criminal. É fundamental para o cientista social, ser capaz de compreender as dinâmicas que estão presentes em todo o processo que envolve o exercício por parte dos Estados democráticos, de utilizarem o direito a punição dos seus cidadãos. Nesse sentido, como referencial teórico, recorri a autores clássicos como por exemplo, David Garland (2001) com sua obra “The Culture of Control” , que é referência sobre as respostas ao crime que tem sido adotada pelas sociedades modernas e Roberts. et alii. (2003), com sua obra enriquecedora sobre o Populismo Penal e a Opinião Pública, assim como autores contemporâneos que apresentaram contrapontos importantes para equilibrar cientificamente o trabalho. O presente projeto dividiu-se em duas partes. Primeiro, foi elaborado um enquadramento teórico, baseado em uma revisão sistemática da literatura sobre o tema alvo desse projeto. Em segundo, foi proposto a tradução de um inquérito de Opinião Pública, adaptado ao contexto português, aprofundado e com bases científicas, que têm como principal objetivo a verificação de qual a percepção, no que tange aos diferentes aspetos da justiça criminal da comunidade residente na área metropolitana do Porto.
Public Opinion and it’s consequences in criminal justice policies has been grealty studied over the decades by the scholarly community, although raise important issues that still remain open. The intent of this project was to analhyze what role does Public Opinion plays when it comes to criminal justice policies as well as this may influence the very performance of criminal justice members. It is fundamental for the social scientist to be able to understand the dynamics that are present throughout the process involving the exercise by Democratic States of using the right to punishment of their citizens. To do it so, I have examined classic authors in these subject, as such as David Garland (2001) with his reference book “The culture of Control” and Roberts. et alii. (2003); with their great book about Penal Populism and Public Opinion. Also I have choosen a few contemporany authors that brought some constrasting points to my Project. To this end, the present Project is divided in two different parts. First, a theoretical framework made through a systematic review of the literature on the subject of this project. Secondly, it was proposed the construction of a Public Opinion survey, deepened and with scientific bases that would have as main objective the verification of the perception regarding the different aspects of criminal justice of the resident community in the metropolitan area of Porto.
N/A

Aquesta recerca doctoral, va consistir a estudiar la creació de la Llei 1773 de 2016, expedida pel Congrés de la República de Colòmbia, des de les teories de la comunicació i la informació. Amb la finalitat de determinar la influència dels mitjans de comunicació en les agendes pública i política que portaran a la reforma penal i per concloure sobre l’eficàcia de la norma.
Esta investigación doctoral, consistió en estudiar la creación de la Ley 1773 de 2016, expedida por el Congreso de la República de Colombia, desde las teorías de la comunicación y la información. Con fines de determinar la influencia de los medios masivos de comunicación en las agendas pública y política que llevaran a la reforma penal y para concluir acerca de la eficacia de la norma.
This doctoral research consisted of studying the creation of Law 1773 of 2016, issued by the Congress of the Republic of Colombia, from the theories of communication and information. In order to determine the influence of the mass media in the public and political agendas that will lead to penal reform and to conclude about the effectiveness of the norm.

The 1988 Federal Constitution adopted a guarantor criminal model, which is based on the rule of law, which lists fundamental rights, ensuring the individualization of punishment and establishing limits to the state's punitive power, situations in which guilt plays an important role in maintaining constitutional essence. Regardless of the importance of guilt, it has been suffering a serious crisis generated by the tension between the political-criminal function and the need to determine the proportionality of the penalty applied. The analysis of guilt is now faced not as a constitutional guarantee limiting abuses from the punitive power of the state, but as an obstacle to the application of more severe sentences, giving space to the social need to ward off violence from the social sphere, regardless of the means therefore. In this sense, the satisfaction of the popular clamor for justice gains a prominent place in the criminal jurisdiction, being also adopted as a parameter of efficiency by the Judicial Power. In this context, the concept of justice expected by society is now confused with the maximum application of criminal law, even without compliance with constitutional guarantees. In view of such a scenario, encouraged and propagated by the media, the decisions handed down by the Judiciary Branch are, notably after Criminal Action no. 470/MG, judged by the Federal Supreme Court to follow a new paradigm, utilitarian and with a greater bias corruption and violence aimed at pacification and social welfare, less important if effective mitigation of compliance with the guarantees provided in the constitutional order. A new model of criminal law has been drawn up by the jurisprudence of the STF, which, in order to meet the social anxieties influenced and reverberated by the mass media, makes populist decisions, many in disharmony with the constitutional norm, leaving aside their observance. Constitutional interpretation becomes essential for the maintenance of the constitutional guarantor base, provided it is made according to its essence, rescuing the analysis of guilt, individualizing the sentence, ensuring a subjective judgment of imputation.
A Constituição Federal de 1988 adotou um modelo penal garantista, próprio de um Estado de Direito, elencando rol de direitos fundamentais, assegurando a individualização da pena e estabelecendo limites ao avanço do poder punitivo estatal, situações nas quais a culpabilidade exerce importante papel na manutenção da essência constitucional garantista. Em que pese tal importância da culpabilidade, a mesma vem sofrendo séria crise gerada pela tensão existente entre a função político-criminal e a necessidade de determinação da proporcionalidade da pena aplicada. A análise da culpabilidade passa a ser enfrentada não como uma garantia constitucional limitadora de abusos provenientes do poder punitivo estatal, mas como obstáculo à aplicação de penas mais severas, cedendo espaço à necessidade social de se afastar a violência do seio social, não importando os meios para tanto. Nesse sentido, a satisfação do clamor popular por justiça ganha lugar de destaque na jurisdição criminal, sendo também adotado como parâmetro de eficiência pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o conceito de justiça esperado pela sociedade passa a ser confundido com a aplicação máxima do direito penal, ainda que sem a observância das garantias constitucionais. Diante de tal panorama, incentivado e propagado pelos meios de comunicação, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário caminham, destacadamente a partir da Ação Penal nº 470/MG, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a seguir novo paradigma, utilitarista e com viés maior de combate à corrupção e à violência, visando atender à pacificação e ao bem-estar social, não importando se efetiva a mitigação da observância das garantias previstas na ordem constitucional. Um novo modelo de direito penal vem sendo desenhado pela jurisprudência do STF, que, visando atender os anseios sociais influenciados e reverberados pelos meios de comunicação, profere decisões populistas, muitas em desarmonia com a norma constitucional, deixando de lado a sua observância. A interpretação constitucional torna-se essencial para a manutenção da base garantista constitucional, desde que seja feita de acordo com a sua essência, resgatando-se a análise da culpabilidade, individualizando-se a pena, garantindo um juízo subjetivo de imputação.
São Cristóvão, SE

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In this research we tried to identify the Bills proposed in the Senate and the House of Representatives between 2002 and 2012 that showed corruption as a central theme; to determine the proportion of the criminal nature Bills among them; to understand, by analyzing the texts of the justifications that accompany them, what are the functions of the criminal measures. In addition, we seek to understand - always from the point of view of the legislator - what is corruption, who is the corruptor and what are the corruption causes and consequences. Finally, drawing on the concepts of "moral panic" and "penal populism", we suggested ways to identify and understand some of the variables that influence the legislative process and the responsiveness of the legislator to a diffuse demand for penalty.
Nessa pesquisa buscamos identificar os Projetos de Lei propostos no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, entre os anos de 2002 e 2012, que apresentaram a corrupção como tema central; determinar a proporção das propostas de cunho penal no conjunto desses dos Projetos; compreender, por meio da análise dos textos das Justificativas que os acompanham, quais seriam as funções das medidas de natureza penal. Além disso, procuramos compreender as representações do legislador sobre o que seria corrupção, quem seria o corrupto e quais seriam suas causas e conseqüências. Por fim, nos valendo dos conceitos de 'pânico moral' e 'populismo penal', sugerimos formas de identificar e compreender algumas das variáveis que influenciam o processo legislativo e a responsividade do legislador à demanda por pena difusa no corpo social.

This essay, named ”A critical discourse analysis on the debate in parliament; regarding the law of consent”, aimed to clarify whether the political debate that took place before the voting of the “law of consent” was a case of penal populism or not. The essay also aimed to find out how the victims of sex crime was constructed, as a discourse, and used in the political debate. The method used to perform this was the critical discourse analysis, by Fairclough (1995). The results show that a change has taken place in the political debate, regarding how sex crime is viewed and analyzed today. That’s because politicians used discourses based in conflict and feminist theory. This can be regarded as a change in the social practices and a change of the “status quo”. The essay presents that's not the case. That’s because the parts that have made up penal populism, in Sweden, since the 70s-80s are present in the political debate regarding the “law of consent”.

Cette thèse traite des possibilités d’intégration de l’opinion publique dans les opérations du système de droit criminel. En s’appuyant sur le cadre de la théorie des systèmes de Niklas Luhmann et sur le concept de rationalité pénale moderne d’Alvaro Pires, cette thèse prétend faire une double contribution. D’un côté, il est question d’avancer des distinctions et des précisions théoriques sur ce qui peut constituer cette opinion publique – et même, de façon plus générale, les stimuli externes apparentés à ce concept (public, mouvements de protestation, victimes) – et d’examiner la façon de concevoir son rapport avec le système de droit criminel. D’un autre côté, il est question d’observer empiriquement les mécanismes que ledit système met en place pour gérer la pression qu’il ressent de son environnement. Qui plus est, en nous servant de ce concept de rationalité pénale moderne, nous essayons de montrer dans cette thèse que des stimuli externes qui prônent un système plus punitif et intolérant ont beaucoup plus de chances d’être entendus que des communications qui sont critiques à l’égard de la punitivité du système. Finalement, nous devons ajouter que ce travail a eu l’ambition de faire une « sociologie du droit avec le droit », c’est-à-dire que la sociologie qui a été mise en place ici a eu l’intention de prendre en considération le point de vue interne du droit. Ses catégories, son raisonnement et ses opérations sont traités à partir d’un cadre théorique de la sociologie, mais toujours en considérant que le système juridique a une logique propre qui est souvent oubliée par la sociologie du droit.

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO
COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DE ENSINO SUPERIOR
PROGRAMA DE SUPORTE À PÓS-GRADUAÇÃO DE INSTS. DE ENSINO
A presente tese de doutorado tem por objetivo buscar evidências do fenômeno denominado populismo penal na atividade legislativa brasileira, tendo por base a análise das justificativas dos projetos de lei (PLs) que pretendem aumentar penas, apresentados no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados. O trabalho apresenta como problema de pesquisa a investigação das intenções declaradas e as razões pelas quais o legislador persiste na proposição de aumentos de pena. Por que o político insiste em aumentar penas? É hipótese desse trabalho que o legislador assim tem atuado pois tem aderido ao populismo penal, um fenômeno caracterizado por discursos e práticas de endurecimento penal, pretensamente apoiados em um público homogêneo clamante por punição. Esse recrudescimento viola a principiologia penal que deflui do modelo constitucional brasileiro, bem como aposta invariavelmente nas finalidades da pena reconhecidas como prevenção geral negativa (dissuasão) e retribuição. Por isso, no plano teórico, estabelecemos as premissas teóricas para a análise dos PLs, (i) indicamos cinco princípios limitadores do poder punitivo, (ii) apontamos as teorias dos fins da pena reconhecidas pelo discurso oficial da penologia, e (iii) expusemos a nova cultura do controle do crime (David Garland), na qual o populismo penal está inscrito (John Pratt e Julian V. Roberts). No plano prático, foram analisadas 758 (setecentas e cinquenta e oito) proposições legislativas que, após depuração, resultaram em 191 (cento e noventa e uma) que se inseriam no escopo da pesquisa: aumentos de pena de crimes já existentes. O ano de 2006 foi escolhido como termo inicial por duas razões. Em primeiro lugar, permite compreender duas legislaturas na Câmara dos Deputados, a quinquagésima terceira e a quinquagésima quarta, respectivamente nos períodos 2007-2011 e 2011-2015. Em segundo lugar, possibilita a continuidade na produção de conhecimento científico em matéria de produção legislativa de normas penais, considerando pesquisa publicada pelo Ministério da Justiça, na Série Pensando o Direito número 32 (Análise das justificativas para a produção de normas penais), que abrangeu o estudo de proposições legislativas no período de 1987 a 2006. O marco final de 2014 se justifica por duas razões: encerramento da quinquagésima quarta legislatura da Câmara dos Deputados (2011 a 2015) e necessidade de pôr termo à etapa de levantamento de dados para este trabalho acadêmico. Os achados de pesquisa deste estudo científico, após análise quantitativa e qualitativa das justificativas dos 191 PLs, permitiu identificar que: (i) quase metade (48,16 porcento) das proposições aposta no efeito dissuasório da pena (prevenção geral negativa), finalidade que tem caracterizado o populismo penal; (ii) 63,35 porcento dos PLs não fizeram quaisquer referências a dados, estudos e estatísticas relacionadas a norma que pretende alterar, confirmando o processo de desestatisticalização do populismo penal, a ausência do conhecimento técnico e a supremacia do senso comum; (iii) um quinto (20,41 porcento) dos PLs versavam sobre crimes contra a pessoa, enquanto apenas 2,09 porcento dos PLs compuseram o chamado Direito Penal Econômico, confirmando a seletividade do legislador; (iv) quase um quinto (19,37 porcento) das proposições indicaram responsividade do legislador à mídia, pela qual a repercussão midiática criminal afeta o legislador para a propositura de PL punitivista, sugerindo um comportamento populista punitivo dos parlamentares; (v) os PLs mostraram-se diluídos entre os diversos partidos políticos de maior representatividade, confirmando o caráter suprapartidário do populismo penal. A conclusão da tese aponta para a ideia segundo a qual o legislador brasileiro realiza política criminal legislativa irracional, flertando com o fenômeno mundial do populismo penal, que tem caracterizado as democracias ocidentais contemporâneas. Ignora os princípios penais
This doctoral thesis aims to find evidence of the phenomenon called penal populism in the Brazilian legislative activity, based on the analysis of the justifications of the bills (B s) which tends to increase penalties, presented for the period 2006-2014 in the Chamber of Deputies. This work presents as research problem the investigation of the stated intentions and the reasons why the legislature persists in raising penalty. Why the political insists on increasing penalties? It is hypothesis of this work that the legislator has acted as it has adhered to the penal populism, a phenomenon characterized by speeches and criminal hardening practices, allegedly backed on a homogeneous public clamoring for punishment. This violates the criminal upsurge of principles that derives from the Brazilian constitutional model and invariably bet on the purposes of the sentence recognized as negative general prevention (deterrence) and retribution. So, in the theoretical plan, we have established the theoretical premises for the analysis of B s, (i) indicated five limiting principles of punitive power, (ii) pointed out the theories of the purposes of punishment recognized by the official discourse of penology, and (iii) we exposed the new crime control culture (David Garland), in which the penal populism is inscribed (John Pratt and Julian V. Roberts). In the practical plan, we have analyzed 758 (seven hundred fifty-eight) legislative proposals that, after purification, resulted in 191 (one hundred and ninety-one) that fell within the scope of this research: penalty raising for existing crime. The year 2006 was chosen as the initial term for two reasons. First, allows embracing two terms in the Chamber of Deputies, the 53rd and 54th respectively in the periods 2007-2011 and 2011-2015. Second, it enables the continuity in the production of scientific knowledge on legislative production on penal law, considering research published by the Ministry of Justice, Thinking Series Law No. 32 (Analysis of the justifications for the production of criminal provisions), which covered the study of legislative proposals from 1987 to 2006. The final point at 2014 is justified for two reasons: closing the 54th Legislature Chamber of Deputies (2011 to 2015) and the need to end the data collection phase for this academic paper. The research findings of this scientific study, after quantitative and qualitative analysis of the justifications of 191 B s, identified that: (i) almost half (48.16 percent) of the proposals focus on the deterrent effect of punishment (negative general prevention), the aim of punishment that has characterized the penal populism; (ii) 63.35 percent of B s have made no references to data, studies and statistics related to standard targeted to change, confirming the penal populism process of destatisticalization, a lack of technical knowledge and the supremacy of common sense; (iii) a fifth (20.41 percent) of B s were about crimes against the person, while only 2.09 percent of B s made up the so-called Economic Criminal Law, confirming the selectivity of the legislator; (iv) almost a fifth (19.37 percent) of the proposals indicated responsiveness of the legislator to the media, in which the criminal media repercussion affects the legislature for bringing punitive bill, suggesting a punitive populist behavior of parliamentarians; (v) the B s proved to be diluted among the various most representative political parties, confirming the nonpartisan character of penal populism. The conclusion of the thesis points to the idea that the Brazilian legislator performs irrational legislative criminal policy, flirting with the worldwide phenomenon of penal populism that has characterized contemporary Western democracies. Ignores the principles for criminal law making. Bet on the deterrent function of punishment, whose efficiency has not been proven in history. rather, produced mass incarceration, which is incapable of reducing crime rates.

Nella coscienza ferita tardo-moderna, il sentimento generale di impotenza e di depressione antropologica riscontra una inedita proiezione in ambito penalistico, congiungendo il senso di inquietudine alla criminalità. In un clima generalizzato di hybris, lo ius criminale è chiamato a compensare le insufficienze dei legami fiduciari, con conseguenze distorsive sulla produzione legislativa, sull’interpretazione giurisprudenziale e sugli stessi rapporti sociali. La presente analisi si propone di esaminare l’odierna tendenza a reagire, rispetto ai più eterogenei problemi individuali e sociali, con una «risposta ‘accusatoria’» e di comprendere quella preoccupante strategia securitaria cui si attribuisce l’icastica denominazione di ‘populismo penale’. Terreno elettivo per una valutazione in merito alle sollecitazioni che sottopongono a torsione i principi fondamentali si rivela l’articolato ‘arcipelago’ dei delitti contro la pubblica amministrazione, con specifico riferimento a quelli preposti al contrasto alla corruzione. L’ambizioso obiettivo della ricerca è quello di fornire risposte al primario quesito su come debba procedersi per evitare che il settore penalistico perpetui la propria natura di «fabbrica delle illusioni». Per favorire un virtuoso cambio di paradigma, viene valorizzata l’esigenza, oltre che di un ripensamento critico del proprio ruolo da parte del legislatore e della magistratura, della promozione di una crescita culturale di tutte le componenti della collettività.
In the wounded late-modern consciousness, the general feeling of impotence and anthropological depression finds an unprecedented projection in the penal field, linking the sense of unease to criminality. In a generalized climate of hybris, the criminal law is called to compensate for the inadequacies of bonds of trust, with distorting consequences on production of legislation, interpretation of jurisprudence and social relations. This analysis aims to examine the current tendency to react, with respect to the most heterogeneous individual and social problems, with an «accusatory ‘response’» and to understand that worrying securitarian strategy called ‘penal populism’. An elective terrain for an evaluation of the solicitations that distort the fundamental principles is the articulated ‘archipelago’ of crimes against the public administration, with specific reference to those designed to combat corruption. The purpose of this research is to provide answers to the question of how to proceed to avoid that the criminal justice sector perpetuates its own nature of «factory of illusions». To promote a virtuous change of paradigm, it is emphasized the need of not only a critical rethinking of their role by the legislature and the judiciary but also the promotion of a cultural growth of all components of the community.

In this thesis, I argue that human rights charters can improve protections for criminal offenders against penal populist laws that objectify and exclude them. In cases where such laws have been challenged on separation of powers or other grounds in Australia, the Courts have frequently used highly formalistic and unpersuasive reasoning when declining to intervene. On the other hand, in cases where prisoners have alleged that were being punished incompatibly with the European Convention on Human Rights, the UK judges and the judges of the European Court of Human Rights (‘ECtHR’) – particularly the latter – have adopted a more assertive approach. In so doing, they have interpreted Convention rights as they should: they have sought to place liberal constraints on democratic action, while also being careful not to move too far ahead of the popular will. However, recent charter overrides in the Australian State of Victoria – and Westminster’s hostility to the ECtHR’s decisions in the prisoner voting case of Hirst (No 2) v United Kingdom [2005] IX Eur Court HR and the irreducible life sentence case of Vinter v United Kingdom [2013] III Eur Court HR 317 – do show that ‘weak-form’ charters will not necessarily grant prisoners all of the benefits that the judiciary would confer on them. Nor would ‘strong-form’ charters certainly do a better job. This does not make human rights charters futile. It simply means that, while such charters can improve the position of prisoners, the extent to which they will do so depends on all the circumstances – including charter design and the political culture in the relevant jurisdiction.

Around the world, populists are associated with economically irresponsible and unsustainable policies. In Rodrigo Duterte’s case in Philippines, the action‐oriented dimension is demonstrated through his tough rhetoric and policies against criminal and anti-social activity, particularly the use of illegal drugs. This is described as the new penal populism.