Academic literature on the topic 'Poder Judiciário - administração - Brasil'
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Journal articles on the topic "Poder Judiciário - administração - Brasil"
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Sena, Gabriel Astoni. "Metas do Conselho Nacional de Justiça 2012/2013: uma análise dos contornos gerenciais assumidos pela reforma do Poder Judiciário no Brasil." Revista do Serviço Público 65, no. 2 (June 24, 2014): 163–84. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v65i2.578.
Full textAbstract:
Este artigo tem como objetivo avançar no estudo do processo de reforma do Poder Judiciário brasileiro, o qual se insere no processo de reforma do Estado pátrio. A partir das contribuições de Osborne e Gaebler (1992) e Abrucio (2006), buscou-se traçar um paralelo entre as lógicas gerencial e fiscal e esclarecer como as mesmas refletiram nos indicadores de eficácia, eficiência e efetividade do Poder Judiciário no Brasil. Para atingir o objetivo proposto, optou-se por utilizar como método a análise de conteúdo de Bardin (2002), pela regra de enumeração do tipo frequência, buscando, com isso, observar o papel que o Conselho Nacional de Justiça exerceu nesse processo e a lógica do plano de metas estabelecido pela instituição para os anos de 2012 e 2013. Como resultado, observou-se que as metas estabelecidas para o biênio buscaram implantar uma gestão mais eficaz nesse núcleo estratégico do Estado, com ênfase na celeridade processual, gestão administrativa e informatização dos procedimentos. Percebeu-se que a lógica gerencial continua exercendo grande influência no modelo de gestão adotado. Como novidade, verificou-se a inserção de indicadores de efetividade, os quais podem permitir aproximar os objetivos dessa esfera de poder com os da sociedade brasileira, repercutindo na elaboração de metas futuras.Palavras-chave: poder judiciário, reforma judiciária, administração pública, eficiência, eficácia.
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Bertoncini, Isabella. "A Reforma do Estado: Perspectivas para o Poder Judiciário." Resenha Eleitoral 19, no. 1 (January 1, 2015): 223–48. http://dx.doi.org/10.53323/resenhaeleitoral.v19i1.65.
Full textAbstract:
O presente artigo tem como objetivo identificar a influência do modelo gerencial advindo da Reforma do Aparelho do Estado (RAP) no Brasil na Reforma do Judiciário brasileiro (Emenda Constitucional n. 45/2004). Para tanto, realizou-se um levantamento histórico dessa Reforma instituído em razão da Emenda Constitucional n. 19/1998. Utilizando-se como método a pesquisa documental e exploratória, pôde-se constatar que o modelo gerencial da RAP trouxe avanços para a administração pública brasileira, inclusive nas práticas administrativas utilizadas pelo Poder Judiciário.
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Akutsu, Luiz, and Tomás de Aquino Guimarães. "Dimensões da governança judicial e sua aplicação ao sistema judicial brasileiro." Revista Direito GV 8, no. 1 (June 2012): 183–202. http://dx.doi.org/10.1590/s1808-24322012000100008.
Full textAbstract:
A administração da Justiça brasileira enfrenta dificuldades crônicas de acessibilidade da população de menor renda à Justiça, de morosidade e de baixa eficácia das deliberações judiciais. O presente estudo busca contribuir para o exame de soluções para tais dificuldades, tendo como objetivos identificar dimensões relacionadas ao conceito de governança judicial estudadas em pesquisas empíricas recentes e discutir como tais dimensões podem influenciar o desempenho do sistema judicial brasileiro. As seguintes dimensões foram identificadas: independência judicial; accountability; acessibilidade à Justiça; estrutura do Poder Judiciário; recursos estratégicos do Poder Judiciário; e desempenho do sistema judicial. Ante a escassez de estudos empíricos sobre gestão do judiciário em geral e do Brasil em particular, foram formuladas propostas de pesquisas para avaliar, entre outros aspectos: (a) a influência do desenvolvimento dos recursos estratégicos no desempenho do Poder Judiciário; e (b) o impacto, na diminuição da corrupção do sistema judicial brasileiro, do aumento da independência judicial e da garantia de que os juízes sejam accountables perante a sociedade.
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Oliveira, Flávio Luís, and Ricardo Augusto Bragiola. "CRISE DOS PODERES DA REPÚBLICA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM NOVO LEVIATÃ." Revista de Direito Brasileira 18, no. 7 (December 1, 2017): 114. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2017.v18i7.3305.
Full textAbstract:
O presente trabalho abordará a problemática e conflituosa relação existente entre o novo constitucionalismo no Brasil e a nova processualística do atual Código de Processo Civil, pouco democráticos quando vistos com relação aos outros Poderes constituídos. Em particular, o presente trabalho enfocará a administração da justiça pelo Poder Judiciário, o qual submete a democracia brasileira em aceitar o império do Poder Judiciário. Somente existe Estado Democrático de Direito, se se distingue claramente entre aquilo que o legislador impôs como norma e aquilo que um intérprete apresenta como razões para uma determinada interpretação por meio de uma fidelidade à lei.
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Goulart, Lúcia Christina Rondon, and Pedro Araújo Pietrafesa. "Gestão ambiental e a política pública de sustentabilidade do Poder Judiciário de Goiás, Brasil." Revista Brasileira de Gestão Ambiental e Sustentabilidade 6, no. 14 (2019): 733–48. http://dx.doi.org/10.21438/rbgas.061408.
Full textAbstract:
Este artigo objetivou compreender e analisar o comportamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás diante das questões ambientais, e como a política pública em prol da sustentabilidade tem sido implementada na Administração Pública, observando como esta política está interligada às diretrizes da Resolução nº 201/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Neste contexto, insere-se a Educação Ambiental como fundamento de uma gestão ambiental eficiente, correlacionada a temas contemporâneos, que apontam para um ambiente sustentável. Procedeu-se, portanto, a uma análise qualitativa da eficiência e da eficácia da gestão ambiental no âmbito do Poder Judiciário de Goiás. Deste modo, para a consecução deste estudo, foram utilizadas a revisão de literatura e o estudo de caso, com ênfase no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ GO). Na fundamentação teórica, primou-se pelas abordagens gerenciais e estratégicas desenvolvidas pela Administração Pública, amparadas pelas ideias de sustentabilidade, educação ambiental e conscientização humana, tendo em vista a preservação dos recursos naturais e o incentivo a mudanças de hábitos e comportamentos, estimulando atitudes necessárias para a disseminação de uma cultura institucional sustentável mais reflexiva, visando à preservação ambiental justa e equilibrada para as gerações atuais e futuras. Ademais, foram analisados dados referentes ao consumo e às práticas sustentáveis do TJ-GO.
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Fontana, Helena Grassi. "A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PODER JUDICIÁRIO." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 9, no. 19 (September 13, 2019): 109. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v9e192019109-118.
Full textAbstract:
O presente artigo tem por objetivo discutir e instigar a análise sobre a importância e o papel da Administração Pública e do Poder Judiciário, enquanto responsáveis e guardiões da efetivação dos direitos. Além disso, analisa a tutela jurisdicional dos direitos sociais, o que pode representar um confronto com princípios basilares do direito e das estruturas do Estado. Com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, houve no Estado brasileiro a adoção do modelo denominado de tripartição dos poderes. Contudo, para que esse modelo exista, faz-se necessário que cada um dos poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, cumpra os atos correspondentes às suas funções. Porém, algumas vezes ocorre a confusão entre as funções destes poderes, que acabam por não ser tão harmônicos e independentes entre si. Em conclusão, percebeu-se que o papel da Administração Pública e do Poder Judiciário são indissociáveis e fundamentais para a manutenção do bem-estar social. Para investigar e analisar o tema, o problema e as hipóteses levantadas, foi utilizado o método indutivo na fase de investigação; na fase de tratamento de dados será o cartesiano e indutiva. Foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfca, bem como os estudos das disposições legais sobre o tema e os entendimentos apresentados pela doutrina pátria.
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Viana, Ruth Araújo. "O NEOCONTITUCIONALISMO NO BRASIL E SUAS REPERCUSSÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERMITINDO O CONTROLE EXTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS." Revista Direitos Humanos e Democracia 2, no. 3 (August 27, 2013): 198. http://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2014.3.198-241.
Full textAbstract:
O Neoconstitucionalismo é uma nova corrente doutrinária que confere força normativa à Constituição, tornando-a vinculadora de todo o ordenamento jurídico, em razão de sua supremacia formal e material, assim, permitindo o crescimento do Poder Judiciário, a normatização dos princípios, a valoração dos direitos fundamentais e a defesa do regime democrático. Para o presente trabalho, adota-se referencial bibliográfico e documental, partindo-se de um referencial teórico critico analítico e reflexivo. O objetivo principal é descrever a constitucionalização no Brasil e suas consequências diretas na relação da Administração Pública com a Constituição, tornando possível o controle mais efetivo dos seus atos, dentre eles os discricionários, pela Corte Constitucional, pois esse último como defensor do ordenamento jurídico não pode se abster de fiscalizar os atos da Administração Pública quando houver possível violação da Democracia, direitos fundamentais e princípios constitucionais.
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Ruschel, Aírton José, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, and Aires José Rover. "O governo eletrônico na gestão do judiciário." Revista da ESMESC 17, no. 23 (November 27, 2010): 25. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.2.
Full textAbstract:
<p style="text-align: justify;">A administração pública no Brasil está sendo repensada, não só em sua atualização tecnológica e na renovação de seus processos administrativos, como também através da participação democrática em sua administração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está realizando um grande levantamento sobre o sistema judicial com a edição de metas anuais (2009 e 2010). Um dos objetivos é a efetivação do Processo Eletrônico, através da internet. O Plano Nacional de Banda Larga irá auxiliar a promoção do governo eletrônico, e o judiciário poderá prestar seus serviços, de forma mais qualificada, com os sítios atualmente disponíveis na internet. O real impacto da execução das metas do CNJ e da aplicação do Processo Eletrônico ainda precisa ser mensurado, não apenas dentro da estrutura do judiciário, mas da própria concepção de cidadania e de sociedade, que clamam por mais justiça e democracia.<br /><br /></p>
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Feliciano, Carlos Alberto. "“GRILOS” JURÍDICOS NO PONTAL DO PARANAPANEMA: ADMINISTRANDO OS CONFLITOS AGRÁRIOS." REVISTA NERA, no. 11 (May 29, 2012): 48–60. http://dx.doi.org/10.47946/rnera.v0i11.1408.
Full textAbstract:
O Pontal do Paranapanema é considerado uma das regiões mais conflituosas do Brasil no tocante a questão de disputa por terras. Sua ocupação e formação são indicadores de tal situação. Além disso, a indefinição dominial das terras vem agravar ainda mais, uma vez que ocupantes que se julgam proprietários, grilaram indevidamente e de má fé (até provem o contrário) mais de 231 mil hectares devolutas e ainda outros milhares a serem discriminados. A discussão que pretendemos levantar remete-se ao lento processo e entraves jurídicos na obtenção e julgamentos dessas áreas griladas por fazendeiros e hoje questionadas pelos mais de 13 movimentos camponeses no Pontal do Paranapanema. O poder judiciário nessa questão não pode ser analisado inconteste, haja vista que grande parte dos que o compõe esse poder na região possui ligação bem estreitas com a classe ruralista, ou então fazem parte direta ou indiretamente. A estrutura fundiária nesse processo mantém-se inalterada, o Estado com discurso de impotência frente ao poder judiciário e os movimentos camponeses acampando e mostrando as mazelas e contradições de nossa sociedade.
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Chaves, Otto, and Talita Zerbini. "Judicialização da medicina e o impacto orçamentário na administração pública: uma abordagem Médico-Legal." Saúde Ética & Justiça 22, no. 2 (December 12, 2017): 58–65. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v22i2p58-65.
Full textAbstract:
O presente estudo analisa as implicações decorrentes da judicialização da Medicina no orçamento da administração pública de saúde. Objetiva pontuar o papel da medicina legal no fenômeno da judicialização da saúde, mediante revisão bibliográfica e sistematização do material levantado. O método utilizado na pesquisa consistiu em uma revisão da literatura, na qual buscou-se observar a tendência do Poder Judiciário brasileiro e suas implicações nas políticas de saúde pública, na medida em que a Constituição da República de 1988 impõe ao Estado o dever de promover a saúde de forma gratuita e universal. Foram analisados os dados dos portais do Governo Federal, especificamente Portarias, Comunicados, Notas Técnicas e julgados, emitidos respectivamente pelo Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Saúde, Advocacia Geral da União e Supremo Tribunal Federal. Os resultados mostram que a judicialização da saúde vem impactando o orçamento destinado à saúde de maneira vultuosa, de tal forma que o sistema de saúde poderá não ter condições de sustentar-se por muito tempo. Conclui-se que não é possível apontar os rumos exatos que a judicialização tomará no Brasil. Observa-se uma tendência de disponibilizar ferramentas para a análise técnica de demandas que são judicializadas. A contribuição da medicina legal nesse respaldo técnico, seja através da emissão de laudos, pareceres ou atuação em comissões, ajuda o Judiciário a prevenir fraudes envolvendo a prestação de serviços de saúde, otimizando, assim, o gasto dos cofres públicos decorrente do ativismo judicial.
Dissertations / Theses on the topic "Poder Judiciário - administração - Brasil"
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Stumpf, Juliano da Costa. "Poder judiciário: morosidade e inovação." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/2759.
Full textAbstract:
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:45:49Z
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A morosidade do Poder Judiciário enquanto prestador de um serviço essencial é problema complexo. Decorre de várias causas, algumas cujo enfrentamento é possível a partir de iniciativas do próprio Judiciário, as causas internas. Outras, dependentes de solução a partir da intervenção de outros Poderes e de terceiros, as causas externas. Todas contribuem para o problema, mas aquelas geralmente apontadas como as mais importantes não podem ser assim admitidas simplesmente. A gestão de cada unidade, no somatório de iniciativas, aliada à utilização de ferramentas típicas da ciência da Administração são soluções viáveis para a lentidão. A mudança de cultura e o reconhecimento que a própria instituição pode promover a reforma da Justiça são as primeiras e imprescindíveis providências. O incentivo à criatividade e à inovação é o caminho a ser trilhado. O Poder Judiciário necessita estabelecer e incentivar processo sistemático de inovação como forma de alterar processos de trabalho na busca da eficiência da prestação jurisdicional. Cabe aos juizes, em especial, assumir este papel e liderar o processo de mudança.
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Sodré, Paulo Cezar Alves. "A administração do poder judiciário e o acesso á justiça no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103243.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009Made available in DSpace on 2013-07-16T03:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274165.pdf: 83271 bytes, checksum: c2b00939049288767ba246b789b967ab (MD5)
A pesquisa tem por objetivo verificar se a Emenda Constitucional n.º 45/2004 racionalizou a Administração do Poder Judiciário no Brasil e se a racionalização, se existente, tem aptidão para melhorar, ampliar ou criar os mecanismos e instrumentos necessários ao acesso à justiça no País. A dissertação está estruturada em três capítulos. No primeiro, a partir da abordagem do período conhecido como modernidade ocidental, é efetuada uma descrição do processo que deu origem aos tribunais, as funções por eles desempenhadas, com referência também ao que se convencionou denominar de crise na administração da justiça. Finaliza-se o primeiro capítulo com uma conceituação inicial sobre o acesso à justiça. No segundo capítulo, é feita uma descrição sobre os obstáculos ao acesso à justiça nas sociedades contemporâneas e sobre os movimentos desenvolvidos para superá-los. Nesse contexto é resgatada a experiência brasileira na utilização da administração da justiça como instrumento para superar os obstáculos ao acesso a ela. No terceiro capítulo é dado destaque às principais inovações em relação à estrutura administrativa do Poder Judiciário e às alterações de natureza processual promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em sequência é realizada uma reflexão sobre as consequências práticas produzidas em relação à racionalização da dministração do Poder Judiciário, bem assim em relação à aptidão para produzir impactos na celeridade processual e no acesso à justiça. Por último, como contribuição, é apresentado um conjunto de propostas para melhorar a administração do judiciário e o acesso à justiça no Brasil. A conclusão a que se chega é de que a Emenda Constitucional n.º 45/2004 promoveu uma racionalização na Administração do Poder Judiciário e que essa racionalização, de forma parcial, tem aptidão para produzir impactos benéficos na administração do Poder Judiciário e no acesso à justiça no Brasil. É utilizado como método de pesquisa, o dedutivo; e como método procedimental, o monográfico.
The objective of this research paper is to verify if Constitutional Amendment number 45/2004 rationalized the management and administration of the Judiciary in Brazil. It also looks at whether this rationalization, if indeed it exists, has the aptitude to improve, amplify or create the mechanisms and instruments necessary for access to justice in this country. The dissertation is structured in three chapters. In the first chapter, the process by which the tribunals and courts of justice came into being is described, starting out from a base introduction to the period known as western modernity. The functions it performs are detailed, with mention also of what is conventionally referred to as the judiciary's administration crisis. The first chapter ends with an initial conceptualization on access to justice. In the second chapter, a description is provided identifying the obstacles contemporary society has in accessing justice and the movements developed to overcome these obstacles. In this context, this paper looks at the Brazilian experience of using the justice systems administration with a view to the resolution of this access problem. The third chapter highlights the principal innovations in relation to the Judiciarys administrative structure and the alterations of a procedural nature promoted by Constitutional Amendment number 45/2004. This is then followed by a reflection on the practical consequences produced by the rationalization of the Judiciarys administration, as well as in relation to its aptitude for impacting on procedural celerity and access to justice. Lastly, as contribution, a set of proposals is presented with a view to improving judicial administration and access to justice in Brazil. The conclusion reached is that Constitutional Amendment number 45/2004 promoted a rationalization of the Judiciarys administration and that this rationalization has the potential, partially at least, to produce beneficial consequences in both the Judiciarys administration and in access to the justice system. The research methodology used is deductive and the procedural method is monographic.
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Nunes, Carlos Francisco Oliveira. "Judicialização do direito à saúde no estado do Ceará, Brasil : cenários e desafios." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2014. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15795.
Full textAbstract:
NUNES, Carlos Francisco Oliveira. Judicialização do direito à saúde no estado do Ceará, Brasil : cenários e desafios. 2014. 224 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.Submitted by denise santos (denise.santos@ufc.br) on 2016-03-29T11:19:36Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_cfonunes.pdf: 2882667 bytes, checksum: 666d6d74752d9989d614fb2d83ead791 (MD5)
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The legalization of the right to health is political and legal phenomenon that has troubled judges and public officials throughout the country by the financial impact it causes. However, its actual size is unknown, with magnified doubts concerning the reliability of available electronic records, including those of the National Council of Justice (CNJ), a scenario that has hampered the strategic planning of the Judiciary and the Executive. The objective is to characterize the legalization of the right to health in Ceará State in order to: scale the magnitude of the phenomenon, describing the profile of the subjects involved, the diseases, the requested objects and operationalization of lawsuits, verify participation of diseases tropical neglected in the phenomenon of judicialization of health and finally verify scientific production related to the topic of legalization of health as parameters works in Brazil. It is quantitative, cross-sectional study with descriptive exploratory approach, from records of lawsuits in Ceará, in own information systems judiciary that requested the supply of goods or services health to Public Administration from 1998 and 2012. In the period surveyed were encontrados1,757 lawsuits requiring health care to the Executive. 965 cases were targets of a second analysis and revealed no difference regarding gender of the authors, the median age is 57.8 years, are retired (32%) and, mostly sponsored by private attorneys (68%), and that a single lawyer is responsible for 25% of demand. The state is the entity of the federation longer required, accounting for 85% of cases. Medical specialties with the highest number of prescriptions are hematology (25%), endocrinology (8%), pulmonology (7%), oncology (7%) and cardiology (5%), these five specialties are responsible for 51% of prescriptions. The pathologies most frequently are: lymphoma, chronic obstructive pulmonary disease, myelomas and diabetes. Most goods are required Mabthera®, Spiriva®, Lantus® and other supplies for diabetes as needles and glucometer. The request for medicine is 74% of orders and prescriptions come from the public itself in 76% of cases. We saw also that almost 100% of the demands and request free legal interlocutory relief and almost 100% of these requests are granted without even hearing the public officer, which, in theory, contrary to item b.3 of resolution 31 CNJ. Thus, in terms of legalization of health, there is urgency to decide on the election, but there is also urgency and need to hear the public manager, responsible for the organization of the system. Important improve dialogue between judiciary and executive to ensure the individual right to health along with the sustainability and management of the SUS, especially in a context that even the existing channels of communication are not being used effectively. Finally, acknowledged the difficulty of working with the foundation of the judiciary, because aspects of operation, consistency, completeness and interface between systems. We must maximize the use of databases of the Judiciary beyond the mere recording of procedural acts, allowing the health sector has access to data from all the procedures with a view to consistent quality analysis of these records, as well as their patterns and trends. The information generated from this analysis must necessarily be publicized not only the legal and executive institutions, but the whole society. Thus, elements that present today as obstacles in the relationship between the judiciary and the executive, could best be overcome.
A judicialização do direito à saúde é fenômeno político-jurídico que tem preocupado magistrados e gestores públicos por todo o país pelo impacto financeiro que causa. Entretanto, sua real dimensão é desconhecida, com situação ampliada por dúvidas relativas à confiabilidade dos registros eletrônicos disponíveis, incluindo aqueles do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cenário que tem dificultado o planejamento estratégico do Judiciário e do Executivo. O objetivo do trabalho é caracterizar a judicialização do direito à saúde no Estado Ceará de forma a: dimensionar a magnitude do fenômeno; descrever o perfil dos sujeitos envolvidos, das patologias, dos objetos demandados e da operacionalização de processos judiciais, verificar a participação das doenças tropicais negligenciadas no fenômeno da judicialização da saúde e, por fim, verificar a produção científica relacionada ao tema da judicialização da saúde tendo como parâmetros os trabalhos no Brasil. Trata-se de estudo quantitativo, transversal, com abordagem descritiva de natureza exploratória, a partir de registros dos processos judiciais no Ceará, nos próprios sistemas de informação do Judiciário que requereram o fornecimento de bens e/ou serviços em saúde à Administração Pública entre 1998 e 2012. No período pesquisado foram encontrados1.757 processos judiciais requerendo cuidados em saúde ao Executivo. 965 processos foram alvos de uma segunda análise e revelaram que não há diferença em relação ao sexo dos autores, que a mediana das idades é 57,8 anos, são aposentados (32%) e, na maior parte, patrocinados por advogados particulares (68%), sendo que um único advogado é responsável por 25% das demandas. O Estado é o ente da federação mais requerido, respondendo por 85% dos processos. As especialidades médicas com maior número de prescrições são a hematologia (25%), endocrinologia (8%), pneumologia (7%), oncologia (7%) e cardiologia (5%), essas cinco especialidades são responsáveis por 51% das prescrições. As patologias com mais frequência são: linfomas, doença pulmonar obstrutiva crônica, mieloma e diabetes. Os bens mais requeridos são Mabthera®, Spiriva®, Lantus® e outros insumos para diabetes como agulhas e glicosímetro. A solicitação por medicamento representa 74% dos pedidos e as prescrições médicas vêm da própria rede pública em 76% dos casos. Viu-se ainda que quase 100% das demandas solicitam justiça gratuita e tutela antecipada e quase 100% desses pedidos são deferidos sem sequer ouvir o gestor público, o que, em tese, contraria o item b.3 da resolução 31 do CNJ. Assim, em matéria de judicialização da saúde, há urgência em decidir sobre o pleito, mas também há urgência e necessidade de ouvir o gestor público, responsável pela organização do sistema. Urge aperfeiçoar os diálogos entre Judiciário e Executivo para assegurar o direito individual à saúde junto com a sustentabilidade e gerenciamento do SUS, sobretudo num contexto que mesmo os canais de comunicação existentes não estão sendo usados de forma eficaz. Por fim, reconheceu-se a dificuldade de se trabalhar com as bases do Judiciário, devido aspectos de operacionalização, consistência, completitude e interface entre os sistemas. Há que se potencializar a utilização das bases de dados do Judiciário para além do mero registro dos atos processuais, permitindo que o setor saúde tenha acesso aos dados do conjunto de processos com vista a análise consistente da qualidade destes registros, bem como de seus padrões e tendências. As informações geradas a partir dessa analise devem necessariamente ser publicizadas não apenas às instituições jurídicas e executivas, mas a toda a sociedade. Com isso, elementos que hoje se apresentam como entraves na relação entre os Judiciário e o Executivo, poderiam ser melhor superados.
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Cortizo, Maria Del Carmen. "A cultura da justiça : cultura jurídica e administração de justiça." [s.n.], 2000. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/280785.
Full textAbstract:
Orientador: Octávio IanniTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
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Resumo: A crise da administração de justiça é uma crise do paradigma positivista hoje dominante na cultura jurídica, que se configura devido à insuficiência dos seus conceitos, métodos e princípios para a realização da justiça concreta através da função jurisdicional, que consiste na aplicação da lei geral para resolver o caso litigioso particular. Através da análise da constituição histórica da nossa cultura jurídica, adverte-se que alguns elementos de períodos passados permanecem re-significados na administração de justiça - o princípio de supremacia da lei, a necessária independência e neutralidade dos juízes na resolução dos litígios, o medo à política -, que outros elementos foram expulsos do âmbito do direito - a equidade, o direito natural - e que outros novos têm emergido nos últimos anos - o conceito de juiz cidadão, o uso alternativo do direito, uma nova teoria crítica do direito que incorpora o senso comum em um processo de reforma intelectual e moral da sociedade. A superação da crise da cultura jurídica e da crise da administração de justiça deve surgir da articulação dos elementos progressistas presentes nesta cultura num novo projeto hegemônico de democracia plural e radical.
Abstract: The crisis in the administration of justice is a crisis of a positivist paradigm, dominant today in the juridical culture. It is formed due to a lack of ideas, methods and principais, achieving true justice through the juridical, which is made up of an application of the general law in order to settle private lawsuits. Through the analysis of the historical constitution of our juridical culture it is apparent that some elements of the past are permanently significant in the administration of justice - the principal of the supremacy of the law, the necessity for independence and neutrality of the judges in resolving lawsuits, and the fear of the influence of politics in the law. Other elements were separated from the scope ofthe law- equity, and the naturallaw. In addition, other elements have emerged in the last few years -the idea of the citizen judge (juiz cidadão), the alternative use of the law (uso alternativo do direito), a critical theory of the lawthat incorporates the common sense in a process of intellectual and moral reform of society. The action of overcoming the crisis of the juridical culture, and the crisis of the administration of justice should appear from the articulation of the progressive elements presents in this culture, in a hegemonic project of a plural and radical democracy .
Doutorado
Doutor em Sociologia
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Nogueira, José Marcelo Maia. "A gestão do poder judiciário uma análise do sistema de mensuração de desempenho do judiciário brasileiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/8218.
Full textAbstract:
Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T13:41:49Z
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62080100017.pdf: 769492 bytes, checksum: 31d6563d0f6b76c4ffded3f05394f9de (MD5)Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:06:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100017.pdf: 769492 bytes, checksum: 31d6563d0f6b76c4ffded3f05394f9de (MD5)
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This research presents an analysis of the Brazilian judiciary performance measurement system, specifically with regard to the process of dissemination and usage of the act of measuring in the organizational culture of the judiciary units across the country. After literature and documentary review, the experience of European judiciary in measuring performance is taken as a comparative reference to the Brazilian system. The managers' perceptions of the system in respect of their understanding about the performance management and measurement in the judiciary are also considered, as well as of the political efforts and administrative models adopted, and the future possibilities of the system. Since this work access a first time experience of the adoption of performance measurement as a national policy, the study also discusses the kind of structural and organizational challenges, faced by the Brazilian judiciary, that will need to be dealed with, in order to solidify the measurement process besides the eventual need for standardization in administrative proceedings due to the heterogenity of the Brazilian judicial organizations.
Esta dissertação traz uma análise do atual sistema de mensuração de desempenho do Poder Judiciário brasileiro, mais especificamente no tocante ao processo que visa à disseminação e a incorporação da prática da mensuração na cultura organizacional das unidades judiciárias de todo o país. Após análise bibliográfica e documental, é tomada a experiência de mensuração do desempenho judiciário dos países europeus como referência comparativa ao sistema brasileiro, bem como são consideradas percepções de gestores deste sistema com relação a seus entendimentos acerca da gestão e mensuração de desempenho no Judiciário, aos esforços políticos e administrativos adotados, ao possível futuro do sistema, dentre outras. Uma vez que esta representa uma primeira experiência no sentido da adoção da mensuração de desempenho judiciário enquanto política nacional, o estudo também discute a natureza de problemas estruturais e organizacionais a serem trabalhados no Judiciário brasileiro visando à prática da mensuração, além da necessidade de uma padronização em processos administrativos ligados a esta prática nas heterogêneas organizações judiciárias brasileiras.
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Gomes, Adalmir de Oliveira. "Estudos sobre desempenho da justiça estadual de primeira instância no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17313.
Full textAbstract:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-08T13:46:52Z No. of bitstreams: 1 2014_AdalmirdeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 286234 bytes, checksum: 1a762cca76420995fd3ee42c7449590e (MD5)
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A presente pesquisa trata do desempenho do Judiciário brasileiro. Entende-se que a busca por uma prestação jurisdicional mais digna aos cidadãos, com celeridade, eficiência e qualidade, passa pela realização de estudos empíricos a respeito do desempenho de indivíduos e organizações do Judiciário. O objetivo da pesquisa é propor uma explicação para o desempenho da primeira instância da Justiça Estadual no Brasil. Para alcançá-lo foram realizados quatro estudos. O primeiro consiste em um ensaio teórico que buscou revisar pesquisas empíricas a respeito do tema; o segundo investigou como juízes estaduais da primeira instância percebem o trabalho que realizam; o terceiro buscou identificar variáveis preditoras do desempenho de juízes; e o quarto estudo investigou variáveis preditoras do desempenho de tribunais estaduais. O foco da pesquisa é a primeira instância da Justiça Estadual porque nesse segmento estão concentrados mais de dois terços de todos os processos judiciais pendentes no país. A pesquisa utiliza dados primários e secundários, provenientes de diversas fontes. Os dados primários foram coletados por meio de 25 entrevistas em profundidade com juízes de diferentes especialidades judiciais e que atuam em diferentes regiões do país. Os dados secundários foram coletados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e nas bases de dados Justiça Aberta e Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados secundários referem-se a desempenho e outras informações de 600 juízes da primeira instância da Justiça Estadual de São Paulo, e de todos os 27 tribunais estaduais do país, no período de 2003 a 2012. As entrevistas foram analisadas por meio de análise de conteúdo, e os dados quantitativos por meio de técnicas estatísticas, como análise de regressão e análise condicional. Os resultados mostram que, na percepção dos juízes entrevistados, a utilidade social e o idealismo são as principais motivações no exercício da magistratura; a quantidade excessiva de trabalho e a quantidade insuficiente de funcionários de suporte são as maiores dificuldades enfrentadas; e a busca excessiva por metas associadas à produtividade compromete a qualidade judicial. Em relação aos dados secundários, os resultados mostram que a quantidade de funcionários de suporte e a carga de trabalho afetam positivamente a produtividade de juízes titulares, enquanto a experiência do juiz na magistratura e a quantidade de juízes de suporte afetam negativamente a produtividade. A análise dos dados também revelou que o desempenho quantitativo de tribunais depende do acervo de processos pendentes, da força de trabalho e do investimento em tecnologia; enquanto o desempenho qualitativo, isto é, a proporção de decisões recorridas na primeira instância e reformadas na segunda instância, depende do investimento em tecnologia e da produtividade média do tribunal. Ao final de cada estudo e no capítulo final da pesquisa são oferecidas explicações para os resultados encontrados.
This research addresses the performance of the Brazilian Judiciary. In order to provide a more decent standard of judicial services for the population, faster, more efficient and of good quality, it is necessary to first carry out empirical studies on the performance of individuals and organizations of the Judiciary. The aim of the research is to propose an explanation for the performance of the first trial Brazilian State Justice. In order to do this, four studies were carried out. The first study sought to review empirical research dealing with this topic; the second investigated how states first trial judges perceive their work; the third sought to identify judge’s performance predictor variables; and the fourth study sought to identify courts performance predictor variables. The research focused on first trial State Justice since these are responsible for more than two-thirds of all pending legal cases in the county. The research uses primary and secondary data from various sources. Primary data were collected through 25 in-depth interviews with judges specialized in different legal areas and based in different regions of the country. Secondary data were collected at the State Court of São Paulo (TJSP) and the reports Open Justice and Justice in Numbers, provided by the National Council of Justice (CNJ). Secondary data refers to performance and other information of 600 judges of first instance of the Court of São Paulo, and from all 27 State Courts in the country in the period 2003-2012. The interviews were analyzed by means of a content analysis, while the quantitative data was analyzed by using statistical techniques, such as a regression analysis and a conditional analysis. The findings show that, according to the judges who were interviewed, idealism and a sense of performing a useful public service are the principal motivational factors in the exercise of a judge’s professional career; an excessively heavy workload and insufficient number of auxiliary staff are the greatest problems they face; and that an excessive desire to fulfill goals associated with productivity have a negative effect on the quality of the Judiciary. With regards to secondary data, the findings show that the number of support staff and the general workload positively affect the productivity of judges, while the professional experience and the number of available assistant judges negatively affect productivity. The data analysis also shows that the quantitative performance of the courts is dependent on the court docket, workforce and technology investment; while qualitative performance, that is, the proportion of contested decisions at first instance and reformed in the second instance, depends on technology investment and court productivity. Explanations for the findings are offered at the end of each study and in the final chapter of this research.
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Bernardes, Fernanda Costa. "Distribuição salarial no setor público : uma análise da remuneração no Poder Executivo Federal." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17417.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2014.Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-18T13:20:27Z No. of bitstreams: 1 2014_FernandaCostaBernardes.pdf: 443781 bytes, checksum: 150769ea92338a1fdd766e62670fcbef (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-18T16:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FernandaCostaBernardes.pdf: 443781 bytes, checksum: 150769ea92338a1fdd766e62670fcbef (MD5)
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A presente pesquisa analisou a política salarial adotada pelo Poder Executivo Federal em sua administração quanto à equidade em sua distribuição, por meio da análise de índices da estatística descritiva, inclusive o Índice de Gini, e de um estudo de simulação de redistribuição de parcela da massa salarial, que teve como objetivo avaliar o esforço necessário para torná-la mais equânime. Por meio da avaliação dos dados remuneratórios individuais disponíveis no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, constatou-se que a distribuição salarial, apesar de concentrada, é mais equitativa que a resultante do mercado, e que um esforço hipotético de se redistribuir 10% dos rendimentos dos 20% melhor remunerados para os 20% pior remunerados permitiria significativa redução da desigualdade salarial, atingindo nível de países situados entre os 10 primeiros colocados do ranking do Banco Mundial. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work analyzed the wage policy adopted by the Administration of the Federal Executive Branch with respect to the equity of its distribution. The investigation was made through the analysis of descriptive statistics indexes, including the Gini Index, and a simulation study of the impact of redistributing a portion of the wage amount with the purpose of evaluating the required efforts to make it more equitable. From the evaluation of individual remuneration data, available on the Portal da Transparência, maintained by the Controladoria Geral da União - CGU, it was found that the wage distribution, although concentrated, is more equitable than that found in the marketplace, and that an hypothetical effort of redistributing 10% of the income of the 20% best paid to the 20% worst paid would significant reduce wage inequality, reaching the same level of the top 10 countries in the World Bank ranking.
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Souza, Leonilson Gomes de. "Evidências de mudança isomórfica no campo organizacional da justiça estadual no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2018. http://repositorio.unb.br/handle/10482/32690.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2018.Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-09-14T19:26:49Z No. of bitstreams: 1 2018_LeonilsonGomesdeSouza.pdf: 1485695 bytes, checksum: b17e516baf864ada1978b56f79aa8c99 (MD5)
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O Judiciário brasileiro tem passado por importantes mudanças nas duas últimas décadas, especialmente após a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2005. Muitas dessas mudanças foram originadas por pressões de natureza institucional exercidas sobre os tribunais, com reflexos na capacidade de as organizações do Judiciário representarem adequadamente seus papéis constitucionais. Assim, compreender esse processo é essencial para administrar os tribunais e o Sistema de Justiça como um todo. O presente trabalho busca compreender, à luz da teoria institucional, variações nos últimos anos a respeito do funcionamento de tribunais brasileiros. O objetivo da pesquisa é identificar padrões de mudança no campo organizacional formado pelos tribunais que compõem a Justiça Estadual no Brasil, no período de oito anos, de 2009 a 2016. Os dados foram coletados da base Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Os resultados são apresentados em gráficos de dispersão que mostram a evolução dos coeficientes de variação das diversas variáveis analisadas referentes à despesa, força de trabalho, produtividade e uso de tecnologia nos tribunais. Os resultados indicam que o coeficiente de variação da maior parte das variáveis diminuiu ao longo da série temporal coberta pela pesquisa, o que significa tendência de homogeneização no campo organizacional formado pelos tribunais estaduais. O estudo apresenta indícios que reforçam uma das principais proposições da teoria institucional: a estruturação de campos organizacionais por meio de isomorfismo institucional.
The Brazilian judiciary has undergone important changes in the last two decades, especially after the creation of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) in 2005. Many of these changes were originated by institutional pressures on the courts, reflecting the capacity of organizations of the judiciary adequately represent their constitutional roles. Thus, understanding this process is essential to administering the courts and the Justice System as a whole. The present work seeks to understand, in the light of institutional theory, variations in recent years regarding the functioning of Brazilian courts. The objective of the research is to identify patterns of change in the organizational field formed by the courts that make up the State Justice in Brazil, in the period of eight years, from 2009 to 2016. The data were collected in the Justiça em Números database of the Conselho Nacional de Justiça. The results are presented in scatter plots that show the evolution of the coefficients of variation of the various analyzed variables related to expenditure, labor force, productivity and use of technology in the courts. The results indicate that the coefficient of variation of most of the variables decreased during the time series covered by the research, which means a tendency of homogenization in the organizational field formed by the state courts. The study presents evidence that reinforces one of the main propositions of institutional theory: the structuring of organizational fields through institutional isomorphism.
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Akutsu, Luiz. "Governança judicial : construção e validação de modelo teórico-metodológico." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/16196.
Full textAbstract:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014.Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2014-09-03T14:04:36Z No. of bitstreams: 1 2014_LuizAkutsu_Parcial.pdf: 909251 bytes, checksum: dd25ddea9a4cd18b2cafba9bbeb9f2a9 (MD5)
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Esta tese teve como objetivo geral investigar relações entre construtos teóricos e variáveis observáveis relacionadas à governança judicial de Tribunais de Justiça brasileiros. A importância do tema decorre de lacunas teóricas e metodológicas, aliadas a dificuldades crônicas de acessibilidade da população de menor renda à Justiça, de morosidade e de baixa eficácia das deliberações judiciais enfrentadas pela administração da Justiça. Os objetivos específicos deste estudo foram desenvolvidos nos capítulos 2 a 5, estruturados na forma de quatro artigos individuais e interdependentes, precedidos da introdução geral apresentada no Capítulo 1 e sucedidos pelo Capítulo 6, no qual são tratadas as conclusões gerais e recomendações da pesquisa. O Capítulo 2 traz resultados de revisão de estudos teórico-empíricos relacionados ao conceito de governança judicial. O Capítulo 3 apresenta o desenvolvimento de um modelo teórico-metodológico de governança judicial. Premissas da Teoria da Agência e da Teoria de Custos de Transação, dirigidas originalmente para empresas, foram transpostas para elaboração do modelo. Os procedimentos de coleta de dados incluíram análise documental e realização de 10 entrevistas. O modelo proposto inclui a sistematização de sete construtos teóricos - Accountability; Acessibilidade; Independência; Recursos e Estrutura; Práticas de Governança; Ambiente Institucional; Desempenho – e variáveis componentes desses construtos. O Capítulo 4 descreve o processo de desenvolvimento e validação de Escala de Governança Judicial. A amostra foi composta de 490 respondentes, sendo 46 magistrados, 390 servidores e 54 que não informaram o cargo. A partir de análise fatorial exploratória e de análise fatorial confirmatória, verificou-se que o modelo de mensuração final apresentou todas as cargas fatoriais e correlações significativas. O modelo final da Escala, com 27 itens, apresentou evidências de validade convergente e discriminante dos seis construtos medidos pelo instrumento e índices de ajustes em valores considerados razoáveis. O Capítulo 5 apresenta a avaliação de evidências empíricas da relação entre construtos teóricos e variáveis observáveis do modelo teórico-metodológico de governança judicial, realizados com o auxílio da técnica estatística de Modelagem por Equações Estruturais. Os modelos estruturais testados apresentaram índices de ajustes em valores considerados razoáveis. A hipótese relativa à regressão entre o construto Ambiente Institucional sobre o construto Desempenho foi rejeitada. As demais hipóteses testadas indicaram a validade das premissas do modelo teóricometodológico avaliado. Destacam-se como principais contribuições desta tese as duas proposições validadas para a amostra estudada: o modelo teóricometodológico de governança judicial apresentado no Capítulo 3 e validado no Capítulo 5 e a Escala de Governança Judicial apresentada no Capítulo 4.
The main purpose of this thesis was to investigate the relationships between theoretical constructs and observable variables related to judicial governance of Brazilian Courts of Justice. The importance of this theme stems from theoretical and methodological gaps and from chronicle difficulties related to accessibility of low income population to justice, to slowness and to low effectiveness of judicial decisions faced by justice management. The specific objectives of this study were developed in chapters 2-5, which were structured in the form of four individual and interdependent articles. They were preceded by the general introduction presented in Chapter 1 and succeeded by Chapter 6, which addresses the general conclusions and recommendations of the research. Chapter 2 reveals the results of the review of theoretical-empirical studies related to the concept of judicial governance. Chapter 3 presents the development of a theoretical-methodological model of judicial governance. Assumptions of Agency Theory and the Transaction Cost Theory, originally directed to private companies, were incorporated to the model. Procedures for data collection included document analysis and 10 interviews. The proposed model includes the systematization of seven theoretical constructs Accountability, Accessibility, Independence, Resources and Structure; Governance Practices, Institutional Environment; Performance - and variable components of these constructs. Chapter 4 shows the process of development and validation of the Judicial Governance Measurement Scale. The sample consisted of 490 respondents, including 46 judges, 390 civil servants and other 54 who did not inform their job title. After conducting exploratory factor analysis and confirmatory factor analysis, it was found that the final measurement model presented significant factor loadings and correlations for all variables. The final version of the scale, composed by 27 items, presented evidence of convergent and discriminant validity of the six constructs measured by the scale and the overall fit index in values considered acceptable. Chapter 5 brings the evaluation of empirical evidences of the relationship between theoretical constructs and observable variables of the theoretical-methodological model of judicial governance, carried out with the aid of the statistical technique of Structural Equation Modeling. Structural models tested showed levels of general fit index in values considered acceptable. The hypothesis of regression of the Institutional Environment construct on Performance construct was rejected. The remaining hypotheses tests indicated the validity of the assumptions of the theoretical-methodological model. The main contributions of this thesis to be highlighted are the two propositions validated in the studied sample: the theoreticalmethodological judicial governance model presented in Chapter 3 and validated in Chapter 5 and the Judicial Governance Measurement Scale presented in Chapter 4.
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Oliveira, Érika Neves. "Atuação do Conselho Nacional de Justiça à luz dos modelos da administração pública : uma análise do período de 2005 a 2012." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/15618.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2013.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-05-19T13:14:15Z No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5)
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O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004 visando, entre outros aspectos, a elevação dos padrões de serviço do Judiciário a partir de uma atuação focada na eficiência e inspirada na visão das políticas públicas. Esta pesquisa se propôs a traçar o perfil de atuação do CNJ no período de 2005 a 2012 e a desenvolver uma análise desta atuação à luz dos modelos teóricos da administração pública. Nesse sentido foram analisados os atos normativos publicados pelo órgão no período e, a partir dos elementos identificados nesta análise, foi elaborado um modelo que permitiu mapear suas áreas de atuação tendo em vista os esforços investidos em cada uma delas. Este mapeamento resultou na identificação de três grandes eixos estruturais – administração judiciária, temas da magistratura e prestação de serviços – e permitiu examinar o perfil de atuação do órgão desde a perspectiva dos modelos teóricos da administração pública. Finalmente, este exame indicou a existência de um padrão híbrido de gestão no CNJ, cuja ênfase, burocrática ou gerencial, varia de acordo com as características e/ou o contexto em que as atividades são realizadas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The Brazilian National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça) was created in 2004 aiming, amongst other aspects, to elevate the standards of the judiciary system through focusing on efficiency and being inspired by public policies. This research proposes to identify CNJ’s actions between 2005 and 2012 and to analyze such actions in light of key public administration theoretical models. In this sense, published decisions have been analyzed, elements have been identified, and a model has been elaborated, mapping CNJ’s actions against areas of responsibility. This mapping identified three structural areas – judiciary administration, magistracy topics and citizen service – and allowed to examine CNJ’s acting according to the public administration theories. Such examination pointed to the existence of a hybrid acting pattern, where a bureaucratic or management emphasis varies according to the characteristics and/or context in which given activities happen.
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Gazzaneu, Marcelo Sebastiani da Cunha. "San Marino, altivo poder diplomático do pequeno enclave europeu." In Administração Contemporânea, 113–29. 4th ed. Editora ZH4, 2021. http://dx.doi.org/10.51360/zh4.20215-6-p113-129.
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O presente estudo busca contemplar a análise estrutural da República de San Marino, de suas relações internacionais, suas ações e participação ativa no cenário mundias através de acordos bilaterais, multilaterais e laços comerciais, a neutralidade diplomática desse país, adotado outrora, garante nos dias de hoje um ótimo relacionamento com países dos cinco continentes, com blocos e alianças econômicas. Sua vivência, de séculos, republicana e democrática junto a sua participação ativa nas organizações internacionais garante uma ótima experiência a ser copiada, porém o que evidencia o diferencial de suas ações além fronteira são suas políticas estratégicas para este fim como o tripé diplomático, a estruturação universitária e o programa de incentivo empresarial através de ações que visam o investimento estrangeiro, bem como uma política de negociação com países de grande potência no cenário global. Com estudos analíticos visualizamos também, nesse trabalho, que a participação do Brasil nas relações com San Marino precisa ser fortificada, pois San Marino pode contribuir muito sendo um grande parceiro, não somente na comercialização de commodities mas também de produtos de valor agregado, para isso, uma análise feita na região sul do Brasil, que já tem uma forte vocação para exportação, mas especificamente no estado de Santa Catarina, pôde evidenciar um grande celeiro de produtos e serviços voltados para o setor de informática que seria um grande potencial para fins de negociação entre os dois países. San Marino é uma terra de oportunidades e econômicas junto a Europa e fonte de sabedoria nas relações internacionais, qualquer que seja os laços diplomáticos com esse país, o ganho será tamanho.
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Arenas, Marlene Valerio dos Santos, and Valmiria Carolina Piccinini. "ASSÉDIO MORAL EM UMA INSTITUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO NORTE DO PAÍS." In Produção Científico-Tecnológica na Área de Administração 2, 110–29. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.8342008067.
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Santos, Maria Helena Abdanur Mendes dos, and Pedro Abdanur Mendes dos Santos. "O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA: CRITÉRIOS E LIMITES." In A (Não) Efetividade das Ciências Jurídicas no Brasil, 38–50. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.6532027013.
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Fonseca, Luciane Schulz. "AI-5: O mais severo dos Atos Institucionais editados durante o regime militar." In Administração Contemporânea 2, 147–59. Editora Zh4, 2021. http://dx.doi.org/10.51360/zh420212-3-p-147-159.
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Este ensaio trata das medidas restritivas de direitos que foram instituídas por ocasião da edição do Ato Institucional nº 05, considerado o mais severo dos atos institucionais editados durante o regime militar. A compreensão dessa norma arbitrária passa pelo resgate do panorama histórico e político de 1964, os motivos que deram causa à derrubada de João Goulart da Presidência da República, com a imediata tomada do poder pelas Forças Armadas, além de retratar, os principais fatos que levaram o então governo militar Costa e Silva a editar o AI-5, que outorgou ao Alto Comando das Forças Armadas Brasileiras poderes arbitrários sem precedentes. Os atos institucionais que antecederam o AI-5 deram início à institucionalização da ditadura militar no Brasil. A descrição do rol dos direitos e medidas instituídas pelo AI-05, com seus respectivos comentários, particularidades e consequências, expressam as barbáries que os próprios militares legalizaram e legitimaram a prática, e demonstrando que o AI-5 foi o mais severo dos atos institucionais porque expandiu a repressão militar e restringiu drasticamente os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros.
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Silva, Arthur Viana Da, Gustavo Lima Da Silva, and Luciana Reusing. "TECNOLOGIA E PODER JUDICIÁRIO: REFLEXÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ." In Os caminhos do direito no Brasil: desafios e perspectivas. Editora Conhecimento Livre, 2020. http://dx.doi.org/10.37423/200200174.
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PEREIRA DE MELO, LARISSA, and FREDERICO NORMANHA RIBEIRO DE ALMEIDA. "JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA NO BRASIL: ENTRE O PODER DO JUDICIÁRIO E A CRISE DE REPRESENTATIVIDADE LEGISLATIVA." In XXIV Congresso de Iniciação Científica da UNICAMP - 2016. Campinas - SP, Brazil: Galoa, 2016. http://dx.doi.org/10.19146/pibic-2016-51645.
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VELLOSO, GABRIEL NAPOLEÃO. "INEFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL." In I ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI. Recife, Brasil: Even3, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/130012.2020-1.
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