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Stumpf, Juliano da Costa. "Poder judiciário: morosidade e inovação." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/2759.
Full textAbstract:
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:45:49Z
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DMPPJ 2008 - Juliano da Costa Stumpf.pdf: 1829708 bytes, checksum: d0c87fa3886582e068794fe7ef471265 (MD5)Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T17:45:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2008 - Juliano da Costa Stumpf.pdf: 1829708 bytes, checksum: d0c87fa3886582e068794fe7ef471265 (MD5)
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A morosidade do Poder Judiciário enquanto prestador de um serviço essencial é problema complexo. Decorre de várias causas, algumas cujo enfrentamento é possível a partir de iniciativas do próprio Judiciário, as causas internas. Outras, dependentes de solução a partir da intervenção de outros Poderes e de terceiros, as causas externas. Todas contribuem para o problema, mas aquelas geralmente apontadas como as mais importantes não podem ser assim admitidas simplesmente. A gestão de cada unidade, no somatório de iniciativas, aliada à utilização de ferramentas típicas da ciência da Administração são soluções viáveis para a lentidão. A mudança de cultura e o reconhecimento que a própria instituição pode promover a reforma da Justiça são as primeiras e imprescindíveis providências. O incentivo à criatividade e à inovação é o caminho a ser trilhado. O Poder Judiciário necessita estabelecer e incentivar processo sistemático de inovação como forma de alterar processos de trabalho na busca da eficiência da prestação jurisdicional. Cabe aos juizes, em especial, assumir este papel e liderar o processo de mudança.
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Sodré, Paulo Cezar Alves. "A administração do poder judiciário e o acesso á justiça no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/103243.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009Made available in DSpace on 2013-07-16T03:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274165.pdf: 83271 bytes, checksum: c2b00939049288767ba246b789b967ab (MD5)
A pesquisa tem por objetivo verificar se a Emenda Constitucional n.º 45/2004 racionalizou a Administração do Poder Judiciário no Brasil e se a racionalização, se existente, tem aptidão para melhorar, ampliar ou criar os mecanismos e instrumentos necessários ao acesso à justiça no País. A dissertação está estruturada em três capítulos. No primeiro, a partir da abordagem do período conhecido como modernidade ocidental, é efetuada uma descrição do processo que deu origem aos tribunais, as funções por eles desempenhadas, com referência também ao que se convencionou denominar de crise na administração da justiça. Finaliza-se o primeiro capítulo com uma conceituação inicial sobre o acesso à justiça. No segundo capítulo, é feita uma descrição sobre os obstáculos ao acesso à justiça nas sociedades contemporâneas e sobre os movimentos desenvolvidos para superá-los. Nesse contexto é resgatada a experiência brasileira na utilização da administração da justiça como instrumento para superar os obstáculos ao acesso a ela. No terceiro capítulo é dado destaque às principais inovações em relação à estrutura administrativa do Poder Judiciário e às alterações de natureza processual promovidas pela Emenda Constitucional n.º 45/2004. Em sequência é realizada uma reflexão sobre as consequências práticas produzidas em relação à racionalização da dministração do Poder Judiciário, bem assim em relação à aptidão para produzir impactos na celeridade processual e no acesso à justiça. Por último, como contribuição, é apresentado um conjunto de propostas para melhorar a administração do judiciário e o acesso à justiça no Brasil. A conclusão a que se chega é de que a Emenda Constitucional n.º 45/2004 promoveu uma racionalização na Administração do Poder Judiciário e que essa racionalização, de forma parcial, tem aptidão para produzir impactos benéficos na administração do Poder Judiciário e no acesso à justiça no Brasil. É utilizado como método de pesquisa, o dedutivo; e como método procedimental, o monográfico.
The objective of this research paper is to verify if Constitutional Amendment number 45/2004 rationalized the management and administration of the Judiciary in Brazil. It also looks at whether this rationalization, if indeed it exists, has the aptitude to improve, amplify or create the mechanisms and instruments necessary for access to justice in this country. The dissertation is structured in three chapters. In the first chapter, the process by which the tribunals and courts of justice came into being is described, starting out from a base introduction to the period known as western modernity. The functions it performs are detailed, with mention also of what is conventionally referred to as the judiciary's administration crisis. The first chapter ends with an initial conceptualization on access to justice. In the second chapter, a description is provided identifying the obstacles contemporary society has in accessing justice and the movements developed to overcome these obstacles. In this context, this paper looks at the Brazilian experience of using the justice systems administration with a view to the resolution of this access problem. The third chapter highlights the principal innovations in relation to the Judiciarys administrative structure and the alterations of a procedural nature promoted by Constitutional Amendment number 45/2004. This is then followed by a reflection on the practical consequences produced by the rationalization of the Judiciarys administration, as well as in relation to its aptitude for impacting on procedural celerity and access to justice. Lastly, as contribution, a set of proposals is presented with a view to improving judicial administration and access to justice in Brazil. The conclusion reached is that Constitutional Amendment number 45/2004 promoted a rationalization of the Judiciarys administration and that this rationalization has the potential, partially at least, to produce beneficial consequences in both the Judiciarys administration and in access to the justice system. The research methodology used is deductive and the procedural method is monographic.
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Nunes, Carlos Francisco Oliveira. "Judicialização do direito à saúde no estado do Ceará, Brasil : cenários e desafios." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2014. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15795.
Full textAbstract:
NUNES, Carlos Francisco Oliveira. Judicialização do direito à saúde no estado do Ceará, Brasil : cenários e desafios. 2014. 224 f. Dissertação (Mestrado em Saúde Pública) - Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.Submitted by denise santos (denise.santos@ufc.br) on 2016-03-29T11:19:36Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_cfonunes.pdf: 2882667 bytes, checksum: 666d6d74752d9989d614fb2d83ead791 (MD5)
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The legalization of the right to health is political and legal phenomenon that has troubled judges and public officials throughout the country by the financial impact it causes. However, its actual size is unknown, with magnified doubts concerning the reliability of available electronic records, including those of the National Council of Justice (CNJ), a scenario that has hampered the strategic planning of the Judiciary and the Executive. The objective is to characterize the legalization of the right to health in Ceará State in order to: scale the magnitude of the phenomenon, describing the profile of the subjects involved, the diseases, the requested objects and operationalization of lawsuits, verify participation of diseases tropical neglected in the phenomenon of judicialization of health and finally verify scientific production related to the topic of legalization of health as parameters works in Brazil. It is quantitative, cross-sectional study with descriptive exploratory approach, from records of lawsuits in Ceará, in own information systems judiciary that requested the supply of goods or services health to Public Administration from 1998 and 2012. In the period surveyed were encontrados1,757 lawsuits requiring health care to the Executive. 965 cases were targets of a second analysis and revealed no difference regarding gender of the authors, the median age is 57.8 years, are retired (32%) and, mostly sponsored by private attorneys (68%), and that a single lawyer is responsible for 25% of demand. The state is the entity of the federation longer required, accounting for 85% of cases. Medical specialties with the highest number of prescriptions are hematology (25%), endocrinology (8%), pulmonology (7%), oncology (7%) and cardiology (5%), these five specialties are responsible for 51% of prescriptions. The pathologies most frequently are: lymphoma, chronic obstructive pulmonary disease, myelomas and diabetes. Most goods are required Mabthera®, Spiriva®, Lantus® and other supplies for diabetes as needles and glucometer. The request for medicine is 74% of orders and prescriptions come from the public itself in 76% of cases. We saw also that almost 100% of the demands and request free legal interlocutory relief and almost 100% of these requests are granted without even hearing the public officer, which, in theory, contrary to item b.3 of resolution 31 CNJ. Thus, in terms of legalization of health, there is urgency to decide on the election, but there is also urgency and need to hear the public manager, responsible for the organization of the system. Important improve dialogue between judiciary and executive to ensure the individual right to health along with the sustainability and management of the SUS, especially in a context that even the existing channels of communication are not being used effectively. Finally, acknowledged the difficulty of working with the foundation of the judiciary, because aspects of operation, consistency, completeness and interface between systems. We must maximize the use of databases of the Judiciary beyond the mere recording of procedural acts, allowing the health sector has access to data from all the procedures with a view to consistent quality analysis of these records, as well as their patterns and trends. The information generated from this analysis must necessarily be publicized not only the legal and executive institutions, but the whole society. Thus, elements that present today as obstacles in the relationship between the judiciary and the executive, could best be overcome.
A judicialização do direito à saúde é fenômeno político-jurídico que tem preocupado magistrados e gestores públicos por todo o país pelo impacto financeiro que causa. Entretanto, sua real dimensão é desconhecida, com situação ampliada por dúvidas relativas à confiabilidade dos registros eletrônicos disponíveis, incluindo aqueles do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cenário que tem dificultado o planejamento estratégico do Judiciário e do Executivo. O objetivo do trabalho é caracterizar a judicialização do direito à saúde no Estado Ceará de forma a: dimensionar a magnitude do fenômeno; descrever o perfil dos sujeitos envolvidos, das patologias, dos objetos demandados e da operacionalização de processos judiciais, verificar a participação das doenças tropicais negligenciadas no fenômeno da judicialização da saúde e, por fim, verificar a produção científica relacionada ao tema da judicialização da saúde tendo como parâmetros os trabalhos no Brasil. Trata-se de estudo quantitativo, transversal, com abordagem descritiva de natureza exploratória, a partir de registros dos processos judiciais no Ceará, nos próprios sistemas de informação do Judiciário que requereram o fornecimento de bens e/ou serviços em saúde à Administração Pública entre 1998 e 2012. No período pesquisado foram encontrados1.757 processos judiciais requerendo cuidados em saúde ao Executivo. 965 processos foram alvos de uma segunda análise e revelaram que não há diferença em relação ao sexo dos autores, que a mediana das idades é 57,8 anos, são aposentados (32%) e, na maior parte, patrocinados por advogados particulares (68%), sendo que um único advogado é responsável por 25% das demandas. O Estado é o ente da federação mais requerido, respondendo por 85% dos processos. As especialidades médicas com maior número de prescrições são a hematologia (25%), endocrinologia (8%), pneumologia (7%), oncologia (7%) e cardiologia (5%), essas cinco especialidades são responsáveis por 51% das prescrições. As patologias com mais frequência são: linfomas, doença pulmonar obstrutiva crônica, mieloma e diabetes. Os bens mais requeridos são Mabthera®, Spiriva®, Lantus® e outros insumos para diabetes como agulhas e glicosímetro. A solicitação por medicamento representa 74% dos pedidos e as prescrições médicas vêm da própria rede pública em 76% dos casos. Viu-se ainda que quase 100% das demandas solicitam justiça gratuita e tutela antecipada e quase 100% desses pedidos são deferidos sem sequer ouvir o gestor público, o que, em tese, contraria o item b.3 da resolução 31 do CNJ. Assim, em matéria de judicialização da saúde, há urgência em decidir sobre o pleito, mas também há urgência e necessidade de ouvir o gestor público, responsável pela organização do sistema. Urge aperfeiçoar os diálogos entre Judiciário e Executivo para assegurar o direito individual à saúde junto com a sustentabilidade e gerenciamento do SUS, sobretudo num contexto que mesmo os canais de comunicação existentes não estão sendo usados de forma eficaz. Por fim, reconheceu-se a dificuldade de se trabalhar com as bases do Judiciário, devido aspectos de operacionalização, consistência, completitude e interface entre os sistemas. Há que se potencializar a utilização das bases de dados do Judiciário para além do mero registro dos atos processuais, permitindo que o setor saúde tenha acesso aos dados do conjunto de processos com vista a análise consistente da qualidade destes registros, bem como de seus padrões e tendências. As informações geradas a partir dessa analise devem necessariamente ser publicizadas não apenas às instituições jurídicas e executivas, mas a toda a sociedade. Com isso, elementos que hoje se apresentam como entraves na relação entre os Judiciário e o Executivo, poderiam ser melhor superados.
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Cortizo, Maria Del Carmen. "A cultura da justiça : cultura jurídica e administração de justiça." [s.n.], 2000. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/280785.
Full textAbstract:
Orientador: Octávio IanniTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas
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Resumo: A crise da administração de justiça é uma crise do paradigma positivista hoje dominante na cultura jurídica, que se configura devido à insuficiência dos seus conceitos, métodos e princípios para a realização da justiça concreta através da função jurisdicional, que consiste na aplicação da lei geral para resolver o caso litigioso particular. Através da análise da constituição histórica da nossa cultura jurídica, adverte-se que alguns elementos de períodos passados permanecem re-significados na administração de justiça - o princípio de supremacia da lei, a necessária independência e neutralidade dos juízes na resolução dos litígios, o medo à política -, que outros elementos foram expulsos do âmbito do direito - a equidade, o direito natural - e que outros novos têm emergido nos últimos anos - o conceito de juiz cidadão, o uso alternativo do direito, uma nova teoria crítica do direito que incorpora o senso comum em um processo de reforma intelectual e moral da sociedade. A superação da crise da cultura jurídica e da crise da administração de justiça deve surgir da articulação dos elementos progressistas presentes nesta cultura num novo projeto hegemônico de democracia plural e radical.
Abstract: The crisis in the administration of justice is a crisis of a positivist paradigm, dominant today in the juridical culture. It is formed due to a lack of ideas, methods and principais, achieving true justice through the juridical, which is made up of an application of the general law in order to settle private lawsuits. Through the analysis of the historical constitution of our juridical culture it is apparent that some elements of the past are permanently significant in the administration of justice - the principal of the supremacy of the law, the necessity for independence and neutrality of the judges in resolving lawsuits, and the fear of the influence of politics in the law. Other elements were separated from the scope ofthe law- equity, and the naturallaw. In addition, other elements have emerged in the last few years -the idea of the citizen judge (juiz cidadão), the alternative use of the law (uso alternativo do direito), a critical theory of the lawthat incorporates the common sense in a process of intellectual and moral reform of society. The action of overcoming the crisis of the juridical culture, and the crisis of the administration of justice should appear from the articulation of the progressive elements presents in this culture, in a hegemonic project of a plural and radical democracy .
Doutorado
Doutor em Sociologia
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Nogueira, José Marcelo Maia. "A gestão do poder judiciário uma análise do sistema de mensuração de desempenho do judiciário brasileiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/8218.
Full textAbstract:
Submitted by Roberta Lorenzon (roberta.lorenzon@fgv.br) on 2011-05-26T13:41:49Z
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62080100017.pdf: 769492 bytes, checksum: 31d6563d0f6b76c4ffded3f05394f9de (MD5)Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia(suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-05-26T15:06:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 62080100017.pdf: 769492 bytes, checksum: 31d6563d0f6b76c4ffded3f05394f9de (MD5)
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This research presents an analysis of the Brazilian judiciary performance measurement system, specifically with regard to the process of dissemination and usage of the act of measuring in the organizational culture of the judiciary units across the country. After literature and documentary review, the experience of European judiciary in measuring performance is taken as a comparative reference to the Brazilian system. The managers' perceptions of the system in respect of their understanding about the performance management and measurement in the judiciary are also considered, as well as of the political efforts and administrative models adopted, and the future possibilities of the system. Since this work access a first time experience of the adoption of performance measurement as a national policy, the study also discusses the kind of structural and organizational challenges, faced by the Brazilian judiciary, that will need to be dealed with, in order to solidify the measurement process besides the eventual need for standardization in administrative proceedings due to the heterogenity of the Brazilian judicial organizations.
Esta dissertação traz uma análise do atual sistema de mensuração de desempenho do Poder Judiciário brasileiro, mais especificamente no tocante ao processo que visa à disseminação e a incorporação da prática da mensuração na cultura organizacional das unidades judiciárias de todo o país. Após análise bibliográfica e documental, é tomada a experiência de mensuração do desempenho judiciário dos países europeus como referência comparativa ao sistema brasileiro, bem como são consideradas percepções de gestores deste sistema com relação a seus entendimentos acerca da gestão e mensuração de desempenho no Judiciário, aos esforços políticos e administrativos adotados, ao possível futuro do sistema, dentre outras. Uma vez que esta representa uma primeira experiência no sentido da adoção da mensuração de desempenho judiciário enquanto política nacional, o estudo também discute a natureza de problemas estruturais e organizacionais a serem trabalhados no Judiciário brasileiro visando à prática da mensuração, além da necessidade de uma padronização em processos administrativos ligados a esta prática nas heterogêneas organizações judiciárias brasileiras.
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Gomes, Adalmir de Oliveira. "Estudos sobre desempenho da justiça estadual de primeira instância no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17313.
Full textAbstract:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-12-08T13:46:52Z No. of bitstreams: 1 2014_AdalmirdeOliveiraGomes_Parcial.pdf: 286234 bytes, checksum: 1a762cca76420995fd3ee42c7449590e (MD5)
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A presente pesquisa trata do desempenho do Judiciário brasileiro. Entende-se que a busca por uma prestação jurisdicional mais digna aos cidadãos, com celeridade, eficiência e qualidade, passa pela realização de estudos empíricos a respeito do desempenho de indivíduos e organizações do Judiciário. O objetivo da pesquisa é propor uma explicação para o desempenho da primeira instância da Justiça Estadual no Brasil. Para alcançá-lo foram realizados quatro estudos. O primeiro consiste em um ensaio teórico que buscou revisar pesquisas empíricas a respeito do tema; o segundo investigou como juízes estaduais da primeira instância percebem o trabalho que realizam; o terceiro buscou identificar variáveis preditoras do desempenho de juízes; e o quarto estudo investigou variáveis preditoras do desempenho de tribunais estaduais. O foco da pesquisa é a primeira instância da Justiça Estadual porque nesse segmento estão concentrados mais de dois terços de todos os processos judiciais pendentes no país. A pesquisa utiliza dados primários e secundários, provenientes de diversas fontes. Os dados primários foram coletados por meio de 25 entrevistas em profundidade com juízes de diferentes especialidades judiciais e que atuam em diferentes regiões do país. Os dados secundários foram coletados no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e nas bases de dados Justiça Aberta e Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os dados secundários referem-se a desempenho e outras informações de 600 juízes da primeira instância da Justiça Estadual de São Paulo, e de todos os 27 tribunais estaduais do país, no período de 2003 a 2012. As entrevistas foram analisadas por meio de análise de conteúdo, e os dados quantitativos por meio de técnicas estatísticas, como análise de regressão e análise condicional. Os resultados mostram que, na percepção dos juízes entrevistados, a utilidade social e o idealismo são as principais motivações no exercício da magistratura; a quantidade excessiva de trabalho e a quantidade insuficiente de funcionários de suporte são as maiores dificuldades enfrentadas; e a busca excessiva por metas associadas à produtividade compromete a qualidade judicial. Em relação aos dados secundários, os resultados mostram que a quantidade de funcionários de suporte e a carga de trabalho afetam positivamente a produtividade de juízes titulares, enquanto a experiência do juiz na magistratura e a quantidade de juízes de suporte afetam negativamente a produtividade. A análise dos dados também revelou que o desempenho quantitativo de tribunais depende do acervo de processos pendentes, da força de trabalho e do investimento em tecnologia; enquanto o desempenho qualitativo, isto é, a proporção de decisões recorridas na primeira instância e reformadas na segunda instância, depende do investimento em tecnologia e da produtividade média do tribunal. Ao final de cada estudo e no capítulo final da pesquisa são oferecidas explicações para os resultados encontrados.
This research addresses the performance of the Brazilian Judiciary. In order to provide a more decent standard of judicial services for the population, faster, more efficient and of good quality, it is necessary to first carry out empirical studies on the performance of individuals and organizations of the Judiciary. The aim of the research is to propose an explanation for the performance of the first trial Brazilian State Justice. In order to do this, four studies were carried out. The first study sought to review empirical research dealing with this topic; the second investigated how states first trial judges perceive their work; the third sought to identify judge’s performance predictor variables; and the fourth study sought to identify courts performance predictor variables. The research focused on first trial State Justice since these are responsible for more than two-thirds of all pending legal cases in the county. The research uses primary and secondary data from various sources. Primary data were collected through 25 in-depth interviews with judges specialized in different legal areas and based in different regions of the country. Secondary data were collected at the State Court of São Paulo (TJSP) and the reports Open Justice and Justice in Numbers, provided by the National Council of Justice (CNJ). Secondary data refers to performance and other information of 600 judges of first instance of the Court of São Paulo, and from all 27 State Courts in the country in the period 2003-2012. The interviews were analyzed by means of a content analysis, while the quantitative data was analyzed by using statistical techniques, such as a regression analysis and a conditional analysis. The findings show that, according to the judges who were interviewed, idealism and a sense of performing a useful public service are the principal motivational factors in the exercise of a judge’s professional career; an excessively heavy workload and insufficient number of auxiliary staff are the greatest problems they face; and that an excessive desire to fulfill goals associated with productivity have a negative effect on the quality of the Judiciary. With regards to secondary data, the findings show that the number of support staff and the general workload positively affect the productivity of judges, while the professional experience and the number of available assistant judges negatively affect productivity. The data analysis also shows that the quantitative performance of the courts is dependent on the court docket, workforce and technology investment; while qualitative performance, that is, the proportion of contested decisions at first instance and reformed in the second instance, depends on technology investment and court productivity. Explanations for the findings are offered at the end of each study and in the final chapter of this research.
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Bernardes, Fernanda Costa. "Distribuição salarial no setor público : uma análise da remuneração no Poder Executivo Federal." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17417.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração, 2014.Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-18T13:20:27Z No. of bitstreams: 1 2014_FernandaCostaBernardes.pdf: 443781 bytes, checksum: 150769ea92338a1fdd766e62670fcbef (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-18T16:47:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_FernandaCostaBernardes.pdf: 443781 bytes, checksum: 150769ea92338a1fdd766e62670fcbef (MD5)
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A presente pesquisa analisou a política salarial adotada pelo Poder Executivo Federal em sua administração quanto à equidade em sua distribuição, por meio da análise de índices da estatística descritiva, inclusive o Índice de Gini, e de um estudo de simulação de redistribuição de parcela da massa salarial, que teve como objetivo avaliar o esforço necessário para torná-la mais equânime. Por meio da avaliação dos dados remuneratórios individuais disponíveis no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria Geral da União – CGU, constatou-se que a distribuição salarial, apesar de concentrada, é mais equitativa que a resultante do mercado, e que um esforço hipotético de se redistribuir 10% dos rendimentos dos 20% melhor remunerados para os 20% pior remunerados permitiria significativa redução da desigualdade salarial, atingindo nível de países situados entre os 10 primeiros colocados do ranking do Banco Mundial. __________________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work analyzed the wage policy adopted by the Administration of the Federal Executive Branch with respect to the equity of its distribution. The investigation was made through the analysis of descriptive statistics indexes, including the Gini Index, and a simulation study of the impact of redistributing a portion of the wage amount with the purpose of evaluating the required efforts to make it more equitable. From the evaluation of individual remuneration data, available on the Portal da Transparência, maintained by the Controladoria Geral da União - CGU, it was found that the wage distribution, although concentrated, is more equitable than that found in the marketplace, and that an hypothetical effort of redistributing 10% of the income of the 20% best paid to the 20% worst paid would significant reduce wage inequality, reaching the same level of the top 10 countries in the World Bank ranking.
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Souza, Leonilson Gomes de. "Evidências de mudança isomórfica no campo organizacional da justiça estadual no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2018. http://repositorio.unb.br/handle/10482/32690.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2018.Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-09-14T19:26:49Z No. of bitstreams: 1 2018_LeonilsonGomesdeSouza.pdf: 1485695 bytes, checksum: b17e516baf864ada1978b56f79aa8c99 (MD5)
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O Judiciário brasileiro tem passado por importantes mudanças nas duas últimas décadas, especialmente após a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2005. Muitas dessas mudanças foram originadas por pressões de natureza institucional exercidas sobre os tribunais, com reflexos na capacidade de as organizações do Judiciário representarem adequadamente seus papéis constitucionais. Assim, compreender esse processo é essencial para administrar os tribunais e o Sistema de Justiça como um todo. O presente trabalho busca compreender, à luz da teoria institucional, variações nos últimos anos a respeito do funcionamento de tribunais brasileiros. O objetivo da pesquisa é identificar padrões de mudança no campo organizacional formado pelos tribunais que compõem a Justiça Estadual no Brasil, no período de oito anos, de 2009 a 2016. Os dados foram coletados da base Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça. Os resultados são apresentados em gráficos de dispersão que mostram a evolução dos coeficientes de variação das diversas variáveis analisadas referentes à despesa, força de trabalho, produtividade e uso de tecnologia nos tribunais. Os resultados indicam que o coeficiente de variação da maior parte das variáveis diminuiu ao longo da série temporal coberta pela pesquisa, o que significa tendência de homogeneização no campo organizacional formado pelos tribunais estaduais. O estudo apresenta indícios que reforçam uma das principais proposições da teoria institucional: a estruturação de campos organizacionais por meio de isomorfismo institucional.
The Brazilian judiciary has undergone important changes in the last two decades, especially after the creation of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) in 2005. Many of these changes were originated by institutional pressures on the courts, reflecting the capacity of organizations of the judiciary adequately represent their constitutional roles. Thus, understanding this process is essential to administering the courts and the Justice System as a whole. The present work seeks to understand, in the light of institutional theory, variations in recent years regarding the functioning of Brazilian courts. The objective of the research is to identify patterns of change in the organizational field formed by the courts that make up the State Justice in Brazil, in the period of eight years, from 2009 to 2016. The data were collected in the Justiça em Números database of the Conselho Nacional de Justiça. The results are presented in scatter plots that show the evolution of the coefficients of variation of the various analyzed variables related to expenditure, labor force, productivity and use of technology in the courts. The results indicate that the coefficient of variation of most of the variables decreased during the time series covered by the research, which means a tendency of homogenization in the organizational field formed by the state courts. The study presents evidence that reinforces one of the main propositions of institutional theory: the structuring of organizational fields through institutional isomorphism.
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Akutsu, Luiz. "Governança judicial : construção e validação de modelo teórico-metodológico." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/16196.
Full textAbstract:
Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Administração, 2014.Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2014-09-03T14:04:36Z No. of bitstreams: 1 2014_LuizAkutsu_Parcial.pdf: 909251 bytes, checksum: dd25ddea9a4cd18b2cafba9bbeb9f2a9 (MD5)
Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-09-05T12:31:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LuizAkutsu_Parcial.pdf: 909251 bytes, checksum: dd25ddea9a4cd18b2cafba9bbeb9f2a9 (MD5)
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Esta tese teve como objetivo geral investigar relações entre construtos teóricos e variáveis observáveis relacionadas à governança judicial de Tribunais de Justiça brasileiros. A importância do tema decorre de lacunas teóricas e metodológicas, aliadas a dificuldades crônicas de acessibilidade da população de menor renda à Justiça, de morosidade e de baixa eficácia das deliberações judiciais enfrentadas pela administração da Justiça. Os objetivos específicos deste estudo foram desenvolvidos nos capítulos 2 a 5, estruturados na forma de quatro artigos individuais e interdependentes, precedidos da introdução geral apresentada no Capítulo 1 e sucedidos pelo Capítulo 6, no qual são tratadas as conclusões gerais e recomendações da pesquisa. O Capítulo 2 traz resultados de revisão de estudos teórico-empíricos relacionados ao conceito de governança judicial. O Capítulo 3 apresenta o desenvolvimento de um modelo teórico-metodológico de governança judicial. Premissas da Teoria da Agência e da Teoria de Custos de Transação, dirigidas originalmente para empresas, foram transpostas para elaboração do modelo. Os procedimentos de coleta de dados incluíram análise documental e realização de 10 entrevistas. O modelo proposto inclui a sistematização de sete construtos teóricos - Accountability; Acessibilidade; Independência; Recursos e Estrutura; Práticas de Governança; Ambiente Institucional; Desempenho – e variáveis componentes desses construtos. O Capítulo 4 descreve o processo de desenvolvimento e validação de Escala de Governança Judicial. A amostra foi composta de 490 respondentes, sendo 46 magistrados, 390 servidores e 54 que não informaram o cargo. A partir de análise fatorial exploratória e de análise fatorial confirmatória, verificou-se que o modelo de mensuração final apresentou todas as cargas fatoriais e correlações significativas. O modelo final da Escala, com 27 itens, apresentou evidências de validade convergente e discriminante dos seis construtos medidos pelo instrumento e índices de ajustes em valores considerados razoáveis. O Capítulo 5 apresenta a avaliação de evidências empíricas da relação entre construtos teóricos e variáveis observáveis do modelo teórico-metodológico de governança judicial, realizados com o auxílio da técnica estatística de Modelagem por Equações Estruturais. Os modelos estruturais testados apresentaram índices de ajustes em valores considerados razoáveis. A hipótese relativa à regressão entre o construto Ambiente Institucional sobre o construto Desempenho foi rejeitada. As demais hipóteses testadas indicaram a validade das premissas do modelo teóricometodológico avaliado. Destacam-se como principais contribuições desta tese as duas proposições validadas para a amostra estudada: o modelo teóricometodológico de governança judicial apresentado no Capítulo 3 e validado no Capítulo 5 e a Escala de Governança Judicial apresentada no Capítulo 4.
The main purpose of this thesis was to investigate the relationships between theoretical constructs and observable variables related to judicial governance of Brazilian Courts of Justice. The importance of this theme stems from theoretical and methodological gaps and from chronicle difficulties related to accessibility of low income population to justice, to slowness and to low effectiveness of judicial decisions faced by justice management. The specific objectives of this study were developed in chapters 2-5, which were structured in the form of four individual and interdependent articles. They were preceded by the general introduction presented in Chapter 1 and succeeded by Chapter 6, which addresses the general conclusions and recommendations of the research. Chapter 2 reveals the results of the review of theoretical-empirical studies related to the concept of judicial governance. Chapter 3 presents the development of a theoretical-methodological model of judicial governance. Assumptions of Agency Theory and the Transaction Cost Theory, originally directed to private companies, were incorporated to the model. Procedures for data collection included document analysis and 10 interviews. The proposed model includes the systematization of seven theoretical constructs Accountability, Accessibility, Independence, Resources and Structure; Governance Practices, Institutional Environment; Performance - and variable components of these constructs. Chapter 4 shows the process of development and validation of the Judicial Governance Measurement Scale. The sample consisted of 490 respondents, including 46 judges, 390 civil servants and other 54 who did not inform their job title. After conducting exploratory factor analysis and confirmatory factor analysis, it was found that the final measurement model presented significant factor loadings and correlations for all variables. The final version of the scale, composed by 27 items, presented evidence of convergent and discriminant validity of the six constructs measured by the scale and the overall fit index in values considered acceptable. Chapter 5 brings the evaluation of empirical evidences of the relationship between theoretical constructs and observable variables of the theoretical-methodological model of judicial governance, carried out with the aid of the statistical technique of Structural Equation Modeling. Structural models tested showed levels of general fit index in values considered acceptable. The hypothesis of regression of the Institutional Environment construct on Performance construct was rejected. The remaining hypotheses tests indicated the validity of the assumptions of the theoretical-methodological model. The main contributions of this thesis to be highlighted are the two propositions validated in the studied sample: the theoreticalmethodological judicial governance model presented in Chapter 3 and validated in Chapter 5 and the Judicial Governance Measurement Scale presented in Chapter 4.
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Oliveira, Érika Neves. "Atuação do Conselho Nacional de Justiça à luz dos modelos da administração pública : uma análise do período de 2005 a 2012." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2013. http://repositorio.unb.br/handle/10482/15618.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2013.Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2014-05-19T13:14:15Z No. of bitstreams: 1 2013_ErikaNevesOliveira.pdf: 2100577 bytes, checksum: 127ec6488c813f5ed6878c60bb01f84d (MD5)
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O Conselho Nacional de Justiça foi criado em 2004 visando, entre outros aspectos, a elevação dos padrões de serviço do Judiciário a partir de uma atuação focada na eficiência e inspirada na visão das políticas públicas. Esta pesquisa se propôs a traçar o perfil de atuação do CNJ no período de 2005 a 2012 e a desenvolver uma análise desta atuação à luz dos modelos teóricos da administração pública. Nesse sentido foram analisados os atos normativos publicados pelo órgão no período e, a partir dos elementos identificados nesta análise, foi elaborado um modelo que permitiu mapear suas áreas de atuação tendo em vista os esforços investidos em cada uma delas. Este mapeamento resultou na identificação de três grandes eixos estruturais – administração judiciária, temas da magistratura e prestação de serviços – e permitiu examinar o perfil de atuação do órgão desde a perspectiva dos modelos teóricos da administração pública. Finalmente, este exame indicou a existência de um padrão híbrido de gestão no CNJ, cuja ênfase, burocrática ou gerencial, varia de acordo com as características e/ou o contexto em que as atividades são realizadas. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The Brazilian National Justice Council (Conselho Nacional de Justiça) was created in 2004 aiming, amongst other aspects, to elevate the standards of the judiciary system through focusing on efficiency and being inspired by public policies. This research proposes to identify CNJ’s actions between 2005 and 2012 and to analyze such actions in light of key public administration theoretical models. In this sense, published decisions have been analyzed, elements have been identified, and a model has been elaborated, mapping CNJ’s actions against areas of responsibility. This mapping identified three structural areas – judiciary administration, magistracy topics and citizen service – and allowed to examine CNJ’s acting according to the public administration theories. Such examination pointed to the existence of a hybrid acting pattern, where a bureaucratic or management emphasis varies according to the characteristics and/or context in which given activities happen.
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Cherubini, Carlos Mauro Brasil. "A gestão além da competência primária dos órgãos públicos: estudo da implementação da Lei Maria da Penha pelo judiciário fluminense." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/18072.
Full textAbstract:
Submitted by Carlos Mauro Brasil Cherubini (kkcherubini@gmail.com) on 2017-03-06T18:47:42Z
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A GESTÃO ALÉM DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE..pdf: 3089891 bytes, checksum: 63048a0f415d7ca3c490ae162e25505e (MD5)Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-03-21T19:17:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A GESTÃO ALÉM DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE..pdf: 3089891 bytes, checksum: 63048a0f415d7ca3c490ae162e25505e (MD5)
Made available in DSpace on 2017-03-22T16:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A GESTÃO ALÉM DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTUDO DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PELO JUDICIÁRIO FLUMINENSE..pdf: 3089891 bytes, checksum: 63048a0f415d7ca3c490ae162e25505e (MD5) Previous issue date: 2016-12-08
Este estudo teve como objetivo descrever e analisar a passagem de uma lei para o espaço social, tendo como cenário o Judiciário Fluminense, onde se buscou compreender as complexidades da gestão e implementação em seus aspectos gerenciais e/ou administrativos práticos. O objeto escolhido foi a Lei Maria da Penha, por ser considerada uma Lei específica e de impacto direto no âmbito social. Ademais, esta é uma Lei que exige mudança de comportamento organizacional por parte do poder público. Para realização deste estudo, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica e a análise de documentos gerenciais, obtidos através da plataforma transparência criada no último período analisado. Também foi analisado um relatório observacional do dia a dia dos gestores e foram coletadas informações através de observações de campo feitas pelo autor. Os resultados do estudo apontam que os gestores necessitam de motivações extrínsecas, tais como a participação em fóruns nacional de violência doméstica, a demanda vinda das Secretarias de Mulheres Estadual e Federal, a necessidade de trabalhar com uma equipe multidisciplinar do próprio juizado, bem como os atores externos que participam do processo da política pública judicial contra a violência doméstica para conseguirem administrar a implementação administrativa da referida lei.
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Rodovalho, Maria Fernanda de Toledo. "A reforma do estado após a emenda constitucional 45/04: a reforma do poder judiciário." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/9872.
Full textAbstract:
Submitted by Maria Fernanda de Toledo Rodovalho (mariafernanda@superig.com.br) on 2012-07-05T18:46:23Z
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tese-mf-pdf.pdf: 1415035 bytes, checksum: a820c127655e10436695e163ec2183de (MD5)Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-07-05T19:06:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese-mf-pdf.pdf: 1415035 bytes, checksum: a820c127655e10436695e163ec2183de (MD5)
Made available in DSpace on 2012-07-05T19:30:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese-mf-pdf.pdf: 1415035 bytes, checksum: a820c127655e10436695e163ec2183de (MD5) Previous issue date: 2012-06-12
This thesis aims to analyze the reform of the Judiciary from the 45th Constitutional Amendment, specifically regarding the coexistence of criteria of efficiency and justice. The study was structured using the agenda-setting theoretical model and data contained in publications, books, court decisions. The intention was to demonstrate how problems are defined and solutions are presented in a context of ambiguity. Finally, we observe the impact of changes in the still incomplete redefinition of relations between Judiciary and society.
Esta tese tem como propósito analisar a reforma do Poder Judiciário a partir da Emenda Constitucional 45, mais especificamente no que se refere à convivência dos critérios de eficiência e justiça. O trabalho foi estruturado com o uso do modelo teórico de formação de agenda e dados empíricos constantes de publicações, livros, decisões judiciais. A intenção foi demonstrar como foram definidos os problemas e apresentadas as soluções em um contexto de ambiguidade. Por fim, observa-se o impacto das mudanças na redefinição ainda incompleta das relações do Poder Judiciário com a sociedade.
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ALBUQUERQUE, Romero Paes Barreto de. "Controle jurisdicional das agências reguladoras: a atividade normativa das agências reguladoras e seu controle pelo poder judiciário." Universidade Federal de Pernambuco, 2016. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/24723.
Full textAbstract:
Submitted by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-06-04T18:19:30Z
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DISSERTAÇAO Romero Paes Barreto de Albuquerque.pdf: 699046 bytes, checksum: 658b5f4f1510ab756d048886de6d01cb (MD5)Made available in DSpace on 2018-06-04T18:19:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇAO Romero Paes Barreto de Albuquerque.pdf: 699046 bytes, checksum: 658b5f4f1510ab756d048886de6d01cb (MD5) Previous issue date: 2016-05-04
As agências reguladoras estão completando duas décadas de nascimento no Brasil. Elas foram destacadas para desempenhar um papel relevante dentro da nossa sociedade na medida em que os serviços prestados pelo Estado foram sendo gradativamente reduzidos. Diante da redução da efetiva participação estatal nos mais diversos setores da sociedade, coube a iniciativa privada o mister de encampar as áreas de atuação produtivas que anteriormente eram exploradas pelo Estado. O Estado por sua vez, ao retirar seu protagonismo em atividades tanto na esfera econômica quanto na esfera social, atribuiu às agências reguladoras o papel de fiscalização e regulação das atividades que a partir desse momento seriam prestadas por entidades privadas. As agências então receberam diversas prerrogativas para que pudessem exercer seus desígnios de maneira mais exitosa. Dentre as prerrogativas recebidas estava a capacidade para a expedição de normas técnicas na área dos serviços prestados pelos entes privados. Tal capacidade lhes fora atribuída em razão da sua notória especialidade dentro de cada setor a ser regulado. No entanto, a atividade normativa das agências reguladoras passou a ser bastante questionada. Do mesmo modo, surgiu o debate acerca da possibilidade do controle do mérito desses atos pelo Poder Judiciário, sem que isso afetasse o princípio constitucional da separação de poderes. Para examinar o presente tema pesquisamos decisões dos Tribunais Superiores no Brasil e também da Suprema Corte dos Estados Unidos, em razão da influência que as agencies norte americanas exerceram sobre as agências reguladoras brasileiras.
The regulatory agencies are completing two decades of birth in Brazil. They were assigned to play an important role within our society to the extent that the services provided by the state were gradually reduced. Before the reduction of the effective state participation in various sectors of society, the private sector fell to the mister encompass the productive practice areas previously exploited by the state. The state in turn to withdraw their role in activities both in the economic sphere and the social sphere, attributed to regulatory agencies the role of supervision and regulation of activities that from that moment would be provided by private entities. The agencies then received various privileges so that they could exercise their designs more successful way. Among the received powers was the ability for the dispatch of technical standards in the area of services provided by private entities. Such capacity given them out because of their notorious specialty within each sector to be regulated. However, the normative activity of the regulatory agencies has become very questionable. Similarly, there was discussion about the possibility of control of the merit of these acts by the judiciary power without it affecting the constitutional principle of separation of powers. To examine this subject, decisions of the Superior Courts in Brazil and the Supreme Court of the United States were research, due to the influence that North American agencies exerted on Brazilian regulatory agencies.
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Gomes, Ramonilson Alves. "Serviço judiciário e competência eficiente : adequada divisão e competência como mecanismo à eficiência." Universidade Católica de Pernambuco, 2010. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=518.
Full textAbstract:
Em decorrência dos movimentos sociais emancipadores, registrados pela História, o Estado de Direito contemporâneo, democrático e social assumiu inúmeros encargos restacionais, mas realizar os direitos fundamentais é a sua principal missão. O direito à jurisdição estatal pode ser analisado sob vários ângulos e horizontes, no entanto, é inquestionável que o serviço prestado pelo Judiciário, mundialmente e no Brasil, é deficitário. É moroso e angustia a vida das pessoas. Há uma crise, complexa, histórica e crônica, de legitimidade do sistema de justiça e não há soluções milagrosas. Mas, conceber o Judiciário como prestador de serviço público
relevante e o magistrado, enquanto responsável pela gestão judiciária, como servidor público lato sensu são novos paradigmas imprescindíveis. O comando administrativo-gerencial da eficiência aplica-se a todos que versam com o dinheiro público. Afeiçoar-se à Ciência da Administração e planejar estrategicamente são encargos (novos) do Judiciário e dos magistrados como condição sine qua non para redução da ineficiência do sistema de justiça, independente de alterações constitucionais e infraconstitucionais. É a reforma silenciosa. Uma adequada divisão de competência, feita pelos próprios tribunais, de forma democrática, permanentemente conectada com a dinâmica social e baseada na audição da
gritante voz das estatísticas, pode assegurar agilidade nos trâmites judiciais e administrativos. Foi o que tentamos, com este trabalho, evidenciar
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Sodré, Elaine Leonara de Vargas. "A disputa pelo monopólio de uma força (i)legítima: Estado e administração judiciária no Brasil Imperial (Rio Grande do Sul, 1833-1871)." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2009. http://hdl.handle.net/10923/3885.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2009This paper aims at understanding the formation and consolidation of the Brazilian State through an analysis of the judiciary organization. The starting point is the State itself. On the one hand, there is a colonial administrative heritage that results in a continuity line. On the other hand, the process of independence shows a moment of rupture. This study is developed based on this duality. The focus of the analysis is on the judiciary administration in Rio Grande do Sul from 1833 to 1871 – a province inserted late in the Lusitanian domains and constantly involved in wars, sometimes for and sometimes against the Empire. We studied the strategies of the central government to build and modify the judicial apparatus as well as the local specificities that characterized its operation, that is, the insertion of this judiciary structure in the society of Rio Grande do Sul. In this research two ways of administrating justice were found: one was in line with the state interests and the other was permissive to local interests. Thus, we consider that the maintenance of the State, cohesive and unified, of the Imperial Period was guaranteed by the capacity of survival of two parallel and antagonistic interests. In this veiled confrontation, the State seemed doomed to defeat until the Regency Period. However, during the Second Kingdom, the project of normalization, which was first started with the Constitution of 1824, was resumed with redoubled force. From this moment on, the government organized an efficient institutional and political arrangement that allowed the maintenance of the state order. Meanwhile, local authorities resigned themselves to the gaps left by the State to keep performing in them the mandatory vocation. One of these gaps was the judiciary administration that had been configured in a theater of interests in which the magistracy fulfilled double paper.
Este trabalho busca entender a formação e a consolidação do Estado brasileiro através de uma análise da organização judiciária. O ponto de partida é o próprio Estado. Por um lado, há uma herança administrativa colonial que resulta em uma linha de continuidade. Por outro, o processo de Independência evidencia um momento de ruptura. Sobre essa dualidade, constitui-se este estudo. O foco de análise está na administração judiciária do Rio Grande do Sul, entre 1833 e 1871, uma província tardiamente inserida nos domínios lusitanos e constantemente envolvida em conflitos bélicos, ora a favor, ora contra o Império. Foram investigadas as estratégias do governo central na construção e modificação do aparato judiciário, bem como, as especificidades locais que caracterizaram o seu funcionamento, ou seja, a inserção dessa estrutura judiciária junto a sociedade sul-riograndense. Nessa investigação, foram identificadas duas formas de administrar a justiça: uma em consonância com os interesses estatais e outra permissiva aos interesses locais. Por isso, defende-se que a manutenção do Estado, coeso e unificado, do período imperial, foi garantida pela capacidade de sobrevivência de dois interesses paralelos e antagônicos. Nesse embate velado, o Estado, até o período regencial, parecia fadado à derrota; mas, a partir do Segundo Reinado, o projeto de normatização, iniciado com a Constituição de 1824, foi retomado com força redobrada. A partir daí, o governo organizou um eficiente arranjo político institucional que permitiu a manutenção da ordem estatal. Enquanto isso, os poderes locais resignavam-se com as brechas deixadas pelo Estado para continuarem nelas perpetrando a vocação mandatária. Um desses espaços era a administração judiciária, que se configurou num teatro de interesses, no qual a magistratura cumpria duplo papel.
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Soares, Hector Cury. "Administração pública e implementação de políticas públicas no Brasil: a tensão entre as funções do poder executivo e do poder judiciário na efetivação do direito à saúde: a busca dos critérios adequados constitucionalmente." Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2010. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2458.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 12Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
O presente trabalho tem como preocupação central o estudo do controle judicial das políticas públicas, especialmente, de saúde. Inquire acerca do estabelecimento de critérios constitucionalmente adequados de controle. Em relação ao fornecimento de medicamentos (e tratamentos) pelo Poder Executivo, objeto de constantes demandas. Em geral, torna-se um problema ao Poder Executivo, ou por ineficiência do Estado (no caso do não cumprimento das listas) ou por deferimento de medicamentos não constantes nas listas, gerando exacerbado custo aos cofres públicos. Todavia, é variável inerente a pesquisa, a necessidade da afirmação do Poder Judiciário, mediante a realização de demandas sociais (judicialização da política). De tal modo que, a crescente intervenção judicial confronta-se com as raízes do chamado Estado Democrático de Direito, pois há uma interferência, muitas vezes, ligada à efetivação de um direito individual à saúde, colocando em xeque perspectivas de macrojustiça. Diante disso, também, nota-se o avanço
This work is centered on the study of judicial review of public policies, especially the public health policies. Inquire about the establishment of criteria constitutionally adequate control. The supply of medicines (and treatment) by the Executive, object of constant litigation. In general, it becomes a problem to the Executive, or by inefficiency of the State (in case of failure of the lists) or by acceptance of drugs not on the lists, generating exacerbated cost the public budget. However, the inherent variable research, It is the need for affirmation of the judiciary, through the implementation of social demands. So that, the increasing judicial intervention is faced with the roots of so-called Democratic State of Law, because there is interference, often linked to the realization of an individual right to health, jeopardizing prospects macrojustiça. Given this, too, notes the progress of late-modern individualism, which opposes the proposed rule. Therefore, there is the research, the business of doi
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Amador, Clarisse Bento de Faria Pacheco. "Reflexos das metas de celeridade do Conselho Nacional de Justiça no Judiciário Federal do Rio de Janeiro." Niterói, 2017. https://app.uff.br/riuff/handle/1/4183.
Full textAbstract:
Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-07-26T18:43:54Z
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Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-08-17T15:27:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Reflexo das Metas de Celeridade - Clarisse Bento.pdf: 548837 bytes, checksum: aa8122bfc86b145e3ebb5d64c4fc8a6a (MD5)
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A presente dissertação objetiva pesquisar as causas do descompasso da estrutura burocrática do Judiciário Federal com a demanda de celeridade, consubstanciada em metas do Conselho Nacional de Justiça, a partir do estudo da da burocracia. Se propõe a examinar se as propostas de mudança estão em conformidade com a expectativa social, bem como seus objetivos e contextos, perquirindo o que falta para as metas se concretizarem.
This work intends to analise the challenges of celerity of the National Conseil of Justice in the work of the brasilian Federal Judiciary, studing the development of the bureaucracy, and researching the caracterists of the actual society. Study of the Judiciary way of working as a answer to the social questions, your efectivity and consequences.
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CAMPOS, Eduardo Luiz Cavalcanti. "O princípio da eficiência no processo civil brasileiro." Universidade Federal de Pernambuco, 2017. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25191.
Full textAbstract:
Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:01:47Z
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DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5)Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5)
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O presente trabalho tem como objetivo fundamental demonstrar que existe, no processo civil brasileiro, uma norma que impõe a promoção da eficiência processual (e não apenas administrativa), que tal norma tem natureza de princípio e que gera consequências jurídicas. O estudo se justifica na escassez de obras acadêmicas que enfrentem diretamente a temática e na necessidade, teórica e prática, de se traçar um perfil dogmático da eficiência processual. Para atingir o objetivo proposto, parte-se do estudo do conceito de eficiência em outras esferas científicas, inclusive em outros ramos do próprio direito, numa perspectiva interdisciplinar. Além disso, afere-se a existência de fundamentos semânticos, políticos, econômicos, axiológicos, jurídico-processuais e jurídico-constitucionais para tratar a eficiência processual como norma jurídica e não mera recomendação. Da referida análise, conclui-se que a eficiência processual passou a integrar o devido processo legal, além de ser uma exigência do princípio democrático. No segundo capítulo, o trabalho se volta a identificar a natureza da referida norma e o seu conteúdo normativo. Partindo da diferenciação tripartite proposta por Humberto Ávila, conclui-se que se trata de uma norma-princípio, pois estabelece uma finalidade a ser alcançada pelo aplicador, determinando indiretamente comportamentos a serem por ele observados. Verifica-se, ainda, que a eficiência processual não se confunde com as noções de efetividade, eficiência administrativa, razoável duração do processo e economia processual. Após tal estudo, a pesquisa se desenvolve para a análise das consequências jurídicas geradas pelo princípio da eficiência, a partir de sua incidência sobre o fato processual, objeto do terceiro capítulo do presente trabalho. Para tanto, apoia-se em conceitos como incidência, situação jurídica, relação jurídica, ônus, deveres e ilicitude, com respaldo na obra de Marcos Bernardes de Mello, além das noções de cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Reconhecendo-se que a norma-princípio da eficiência está enunciada em uma cláusula geral, infere-se que cabe ao aplicador identificar, diante do caso concreto, os efeitos gerados pela incidência da norma. Dentre tais consequências, exsurgem relações jurídicas e sanções aplicáveis aos sujeitos processuais que descumprem os deveres gerados a partir da incidência da norma-princípio. Os deveres de gestão processual são identificados como algumas dessas principais consequências e, por essa razão, compõem o objeto do quarto capítulo da presente dissertação. Com esteio na doutrina nacional e com breves incursões no direito estrangeiro, analisa-se a questão da gestão processual e, principalmente, dos mecanismos de gerenciamento do processo. Por fim, investiga-se o papel que cada sujeito processual exerce na gestão do processo, concluindo-se que o sistema processual brasileiro viabiliza diferentes formas de gerenciamento, admitindo que seja realizado pelo juiz, individualmente; pelo juiz, em cooperação nacional com outros juízes; pelas partes; e pelas partes com o juiz, de forma compartilhada. Em suma, a eficiência processual é uma norma jurídica do tipo princípio, integra o devido processo legal, está enunciada em cláusula geral, e gera consequências jurídicas, com especial destaque para o dever de gestão processual.
The main objective of this work is to demonstrate that there is a norm in the brazilian civil procedure which requires procedural (and not just administrative) efficiency, that this rule is of a principle nature and that it has legal consequences. The study is justified by the scarcity of academic work that directly address the theme and by the theoretical and practical need to draw a dogmatic profile of procedural efficiency. In order to achieve the proposed objective, the start is from the study of the concept of efficiency in other scientific spheres, including in other fields of law itself, in an interdisciplinary perspective. In addition, the existence of semantic, political, economic, axiological, juridical-procedural and juridical-constitutional grounds is addressed to treat procedural efficiency as a legal norm and not mere recommendation. From this analysis, it is concluded that the procedural efficiency has become part of due process of law, besides being a requirement of the democratic principle. In the second chapter, the work identifies the nature of this norm and its normative content. Based on the tripartite differentiation proposed by Humberto Ávila, it is concluded that it is a norm-principle, since it establishes a purpose to be achieved by the applicator, indirectly determining behaviors to be observed by him. It is also verified that the procedural efficiency should not be mistaken for the notions of effectiveness, administrative efficiency, reasonable time of process and procedural economy. After this study, the research is developed to the analysis of the legal consequences generated by the efficiency principle, based on its incidence on the procedural fact, object of the third chapter of the present work. Therefore, it is relied on concepts such as incidence, legal status, legal relation, burden, duties and illegality, with support in the work of Marcos Bernardes de Mello, in addition to the notions of general clause and indeterminate legal concept. Recognizing that the norm-principle of efficiency is stated in a general clause, it is inferred that it is up to the applicator to identify, in the concrete case, the effects generated by the incidence of the norm. Among these consequences, juridical relations and sanctions applicable to procedural subjects that disregard the duties generated from the incidence of the norm-principle emerge. Procedural management duties are identified as some of these main consequences and, therefore, are the object of the fourth chapter of this dissertation. With a focus on national doctrine and with brief incursions into foreign law, the issue of procedural management and, above all, process management mechanisms is analyzed. Finally, it is investigated the role that each procedural subject performs in the management of the process, concluding that the Brazilian procedural system allows different forms of management, assuming that it is performed by the judge individually; by the judge in national cooperation with other judges; by the parties; and by the parties with the judge on a shared basis. In short, the procedural efficiency is a legal norm of the principle type, integrates due process of law, is set out in a general clause, and generates legal consequences, with particular emphasis on the duty of procedural management.
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Cardoso, Luciana Zaffalon Leme. "Participação social: inovações democráticas no caso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/5233.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2010-02-22T00:00:00ZEste trabalho pretende investigar o percurso de criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo especialmente no que se refere às inovações democráticas por ela introduzidas no Sistema de Justiça brasileiro, o que se analisa pela criação de ouvidoria externa e de processos de participação social na gestão da instituição, notadamente através de ciclos de conferências aos quais se vinculam os planos anuais de atuação desta Defensoria. A pesquisa se volta ao Poder Judiciário no Brasil após a Constituição Federal de 1988 e ao papel das Defensorias Públicas neste cenário, assim como à contextualização de conflitos sociais no estado de São Paulo e à análise histórica da abrangência da assistência jurídica neste estado, à luz da administração pública, da ciência política e dos direitos humanos.
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Andrade, André de Souza Coelho Gonçalves de. "Trajetórias de implantação do Projudi à luz da teoria ator-rede." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/11784.
Full textAbstract:
Submitted by Andre Andrade (andre.andrade@fgv.br) on 2014-05-06T18:51:15Z
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FINAL Tese - Volume 2 Completo.pdf: 18891506 bytes, checksum: 991f809a796a67cb69246c7a37eed8ba (MD5)Rejected by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br), reason: Prezado aluno, Sua submissão está sendo rejeitada porque está faltando anexar ao PDF a folha de aprovação com as assinaturas dos membros da banca. Também está faltando o PDF do Volume 2. Att. Áurea SRA on 2014-05-12T18:16:21Z (GMT)
Submitted by Andre Andrade (andre.andrade@fgv.br) on 2014-05-13T14:34:16Z No. of bitstreams: 2 FINAL Tese - Volume 2 Completo.pdf: 18891506 bytes, checksum: 991f809a796a67cb69246c7a37eed8ba (MD5) FINAL Tese - Volume 1 Completo.pdf: 7294695 bytes, checksum: 5e5297efe350fc87e4c9554dd11acfc8 (MD5)
Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-20T12:49:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 FINAL Tese - Volume 2 Completo.pdf: 18891506 bytes, checksum: 991f809a796a67cb69246c7a37eed8ba (MD5) FINAL Tese - Volume 1 Completo.pdf: 7294695 bytes, checksum: 5e5297efe350fc87e4c9554dd11acfc8 (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-27T19:30:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 FINAL Tese - Volume 2 Completo.pdf: 18891506 bytes, checksum: 991f809a796a67cb69246c7a37eed8ba (MD5) FINAL Tese - Volume 1 Completo.pdf: 7294695 bytes, checksum: 5e5297efe350fc87e4c9554dd11acfc8 (MD5)
Made available in DSpace on 2014-05-27T19:30:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 FINAL Tese - Volume 2 Completo.pdf: 18891506 bytes, checksum: 991f809a796a67cb69246c7a37eed8ba (MD5) FINAL Tese - Volume 1 Completo.pdf: 7294695 bytes, checksum: 5e5297efe350fc87e4c9554dd11acfc8 (MD5) Previous issue date: 2013-12-17
The computerization of the Brazilian Justice is an ongoing process whose beginning dates back to the 1970s. His last stage of development, the electronic process, is being deployed since the beginning of the millennium, without a clear deadline for completion. In 2009, the National Council of Justice ruled that all new processes from 2014 on would be in electronic form. However, this goal is far from being achieved, as evidenced by the data of the Justice in Numbers Report. The aim of this study was to understand the contribution of the Projudi system for the computerization of the Brazilian Judiciary. For this we investigated the trajectories of the system from the perspective of Actor-Network Theory and the movements that have led to the trajectories found. The trajectories of the Projudi were divided into three major steps: Campina Grande to João Pessoa, João Pessoa to Brasília, and Brasília to Brazil. Each of the two first steps was divided into three phases. The third step was narrated based on three cases of Projudi implementation in state courts: Roraima, Minas Gerais and Bahia. These trajectories were analyzed from the perspective of the Actor-Network Theory, with the aid of temporal, network and cohesion graphs. The conclusion presents important points of the trajectories studied and recommendations that can be followed in the process of computerization of the Brazilian Judiciary.
A informatização da Justiça brasileira é um processo em andamento cujo início remonta à década de 1970. Seu último estágio de desenvolvimento, o processo eletrônico, está sendo implantado desde o início do milênio, sem que haja um prazo previsto para sua conclusão. Em 2009, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu que todos novos processos a partir de 2014 seriam em meio eletrônico. Porém, esta meta está longe de ser alcançada, conforme comprovam os dados do Relatório Justiça em Números. O objetivo deste trabalho foi entender a contribuição do sistema Projudi para o processo de informatização do Poder Judiciário brasileiro. Para isso foram investigadas as trajetórias do sistema sob a ótica da Teoria Ator-Rede e os movimentos que propiciaram as trajetórias encontradas. As trajetórias do Projudi foram divididas em três grandes etapas: de Campina Grande a João Pessoa, de João Pessoa a Brasília e de Brasília para o Brasil. Cada uma das duas primeiras etapas foi dividida em três fases. Já a terceira etapa foi contada a partir de três casos de implantação do Projudi em tribunais estaduais: Roraima, Minas Gerais e Bahia. Essas trajetórias foram analisadas sob a ótica da Teoria Ator-Rede, com o auxílio de gráficos temporais, de rede e de coesão. A conclusão apresenta pontos importantes das trajetórias estudas e recomendações que podem ser seguidas no processo de informatização do Poder Judiciário brasileiro.
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Rizzardi, Paulo Renato Ardenghi. "O poder de punir o outro e o sentido do castigo provisório: atuações, textos e discursos em câmaras criminais do TJRS." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/1951.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012This research sets out to analyze the criminal legal field, using as a central object of study the distinct constituent dimensions of sentences pronounced in two criminal chambers of the Court of Justice of Rio Grande do Sul, referring to the granting of the order of Habeas Corpus or maintenance of the preventive custody of the defendant. Understanding the process of construction of the sentences, inserted in a social context consisting of symbolic, cultural, subjective, valuable elements and by the multiplicity of existing meanings in the rituals of judgment and punishment of the transgressor, there is a need to extend the epistemological bases beyond the regulatory analysis and to proceed to an ethnographic study of the functioning and the relations that take place within the legal field. It is assumed that the legal constructions express values, retrace ideologies and constitute a field of intense struggles for conditions to say and decide for the right. It is used as a source of research the participant observation in hearings of two criminal chambers of the TJRS, the documentary analysis of decisions pronounced in the respective chambers, as well as the conduction of semi-structured interviews with magistrates. The analysis of the fight between agents and institutions for the monopoly of the legitimated violence, or either, the power to impose symbolically when and how the State can punish the other provisionally will occupy a relevant space in this study.
A presente pesquisa se propõe analisar o campo jurídico criminal, utilizando como objeto central de estudo as distintas dimensões constitutivas de acórdãos proferidos em duas câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referentes à concessão do pedido de Hábeas Corpus ou manutenção da prisão preventiva do acusado. Entendendo o processo de construção das decisões judiciais, inserido em um contexto social constituído por elementos simbólicos, culturais, subjetivos, valorativos e pela multiplicidade de significados existentes nos rituais de julgamento e punição do transgressor, vislumbra-se a necessidade de ampliar as bases epistemológicas para além da análise normativa e proceder a um estudo etnográfico do funcionamento e das relações que se dão no interior do campo jurídico. Parte-se da hipótese de que as construções jurídicas expressam valores, remontam ideologias e constituem um campo de intensas lutas pela condição de dizer o direito. Utiliza-se como fonte de pesquisa a observação participante em audiências de duas câmaras criminais do TJRS, a análise documental de decisões proferidas nas respectivas câmaras, bem como a realização de entrevistas semi-estruturadas com magistrados. A análise da luta entre agentes e instituições pelo monopólio da violência legitimada, ou seja, o poder de impor simbolicamente quando e como o Estado pode punir provisoriamente o outro, ocupará relevante espaço neste estudo.
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Novaes, Natália Fazano. "Judicialização da saúde e assistência farmacêutica no pós-88: efeitos na administração pública municipal do Estado de São Paulo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/10297.
Full textAbstract:
Submitted by Natalia Fazano Novaes (nataliafazano@hotmail.com) on 2012-12-20T14:14:21Z
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Natália Fazano Novaes.pdf: 2251075 bytes, checksum: 397eab0a18368ce19d29dac205e831c5 (MD5)Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-12-20T14:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Natália Fazano Novaes.pdf: 2251075 bytes, checksum: 397eab0a18368ce19d29dac205e831c5 (MD5)
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The growth of political conflicts taken to the Brazilian Judiciary power, has caused issues such as health rights and drug distribution policies to be now decided in the Brazilian courts; such decisions produce a variety of effects to the ongoing public policies. According to the Federal Constitution of 1988, the right to health was added a legal approach apart from the political and technical ones. This duplicity generates different interpretations, execution and effectiveness for the health rights in the public powers. Given the need to develop public policies for the effectiveness of health rights, in a universal and egalitarian way, as well as the role played by the Judiciary in distributive justice, many consequences and difficulties are created for the public administration and pointed out by the legal doctrine. This work proposes to verify the specific effects generated by the interpretation and participation of the judicial power into the Pharmaceutical public policies of SUS (Sistema Único de Saúde/Unify Heath System) in the municipalities of São Paulo. In this context, the lawsuits and court decisions produce different effects in the Public Administration (responsible for public policies of pharmaceutical assistance). This participation and its effects may be useful and positive, because it assists in the protection of social rights by promoting and structuring public polices; although it may also provide disastrous consequences in the Public Administration performance. The hypothesis proposed in this work intends to demonstrate that when the judicial power condemns the municipal Public Administration on the Pharmaceutical Assistance policies it does not generates positive accomplishes, but negative consequences and difficulties for the public health management of SUS. In that way, the present research seeks to identify some of the possible effects of judicialization process in health rights and drug distribution policies in the municipalities in the State of São Paulo.
Com a crescente judicialização dos conflitos políticos no Judiciário brasileiro, questões como o direito à saúde e acesso a ações de saúde passam a ser decididas junto aos tribunais, produzindo diversos efeitos na Administração e políticas públicas já em andamento. A partir da Constituição Federal de 1988, o direito à saúde passou a ter, além de sua abordagem política e técnica, uma abordagem jurídica. Essa duplicidade faz com que sua interpretação, aplicação e efetividade encontrem soluções muito distintas nos poderes públicos. Tendo em vista a necessidade da criação de políticas públicas para a efetivação do direito à saúde de modo universal e igualitário, assim como a atuação do Judiciário na justiça distributiva, uma série de consequências e dificuldades é apontada pela doutrina jurídica para a Administração Pública. O trabalho objetiva verificar os efeitos específicos da interpretação e participação do Judiciário nas políticas públicas municipais de Assistência Farmacêutica do SUS, pois as ações e decisões judiciais, neste contexto, produzem diferentes efeitos na Administração Pública (responsável pelas políticas públicas de assistência farmacêutica). Essa participação judicial e seus efeitos podem, por um lado, ser proveitosas e auxiliar na proteção do direito à saúde, promovendo e estruturando políticas públicas; contudo, podem, também, proporcionar consequências desastrosas para a performance da Administração. A hipótese do trabalho é de que a atuação do Judiciário, ao condenar a Administração Pública Municipal na Assistência Farmacêutica, não gera consequências positivas, e sim negativas, dificultando a gestão política do SUS. Portanto, o trabalho discute essa participação do Judiciário na saúde e os efeitos no Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal no Estado de São Paulo.
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Feitosa, Gustavo Raposo Pereira. "Magistratura, cidadania e acesso a justiça : os juizados especiais civeis da cidade de São Paulo." [s.n.], 2005. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/330302.
Full textAbstract:
Orientador: Eliezer Rizzo de OliveiraTese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas
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Resumo: o estudo tem como objetivo analisar os reflexos do movimento de ampliação do acesso à Justiça sobre a atuação dos magistrados nos juizados especiais cíveis da cidade de São Paulo. O trabalho envolveu. em primeiro lugar. a discussão sobre as origens históricas e teóricas dos modelos que orientam a atuação dos magistrados e sobre as mudanças na estrutura lógica da argumentação jurídica. A pesquisa empírica foi realizada através da observação de audiências em juizados situados em quatro regiões da cidade de São Paulo. de entrevistas com magistrados. do acompanhamento da rotina dos juizados e da análise qualitativa e quantitativa do conteúdo de sentenças produzidas em duas unidades dos juizados da capital paulista. Na pesquisa quantitativa, foram estudadas as sentenças de dois juizados, situados em Pinheiros e Guainazes, regiões com situações sócio-econômicas bastante distintas, com o intuito de acompanhar a maneira de sentenciar de magistrados em dois diferentes contextos. Aplicou-se uma metodologia chamada análise de conteúdo na investigação sobre as sentenças. selecionando elementos do texto para compor as variáveis do banco de dados sobre uma amostra das decisões dos juizados especiais cíveis. A pesquisa permitiu constatar um processo de transformação na estrutura das decisões dos juizados, com o afastamento em relação ao paradigma lógico-dedutivo positivista e a convergência para um modelo argumentativo de busca da solução justa para o caso concreto. As mudanças verificadas revelaram uma postura mais livre e criativa dos juizes diante da interpretação legal. Contudo, a continuidade das experiências inovadoras dos juizados paulistanos mostra-se prejudicada pela falta de defmição, por parte do Judiciário Paulista. de um projeto claro para os juizados, pelas debilidades estruturais e pela dificuldade em modificar práticas judiciais arraigadas
Abstract: The aim of the present study is to analyze the consequences of the movement to broaden access to Brazilian Justice on the judges' performance in the smaIl claim courts at Sao Paulo city. At first, this study discusses the historical and theoretical origins of the models that guide the magistrates' procedure and the changes on the logical structure of the lega] argumentation. The empiric research was carried out through audiences' observation in the small claim courts located at four different Sao Paulo regions; judges' interviews <1ndtheir routine's follow-up, as welI as qualitative and quantitative analysis of the sentences' content produced on two units at Sao Paulo city. The quantitative investigation focus on the sentences' evaluation of the courts located at Pinheiros and Guaianazes. As both areas have very different socio-economic situations, it was possible to distinguish the magistrates' performance in two distinct contexts. The so-called content analysis methodology, applied on this case study, is developed by selecting elements from the legal text to organize the database variables on a sample of the judges' decisions at the small claim courts. The research demonstrates an ongoing transformation process in these courts decisions' structure, which are quite distant from the positivist logical-deductive paradigm and closer to an argumentative model that searches a fair solution to each specific ca..e. These changes revealed a more independent and creative posture of the judges regarding the law interpretation. However, the continuity of the innovative experiences in the small cIaim courts at Sao Paulo is jeopardized by the lack of a cIear a cIear project for the judicial system, by structural weakness, and by the difficulties to modify persi stent judicial practices
Doutorado
Doutor em Ciências Sociais
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El, Dib Gabriela Gentille Menna Barreto. "O enforcement contratual no Brasil: uma análise das decisões do TJSP e TJRS sobre o contrato de factoring." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/12408.
Full textAbstract:
Submitted by Gabriela Gentille Menna Barreto El Dib (mgabisu@msn.com) on 2014-11-12T14:08:33Z
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Tese Protocolo Final.pdf: 1101862 bytes, checksum: bb828605787c32e621cada76fb92d250 (MD5)Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2014-11-12T19:44:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Protocolo Final.pdf: 1101862 bytes, checksum: bb828605787c32e621cada76fb92d250 (MD5)
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The New Institutional Economics gave a prominent role to institutions, classifying them as the "rules of the game" in a society. A part of this literature focuses on analysing the link between contractual enforcement of judgments handed down by the courts and its impact on the economic development of nations, in particular developing countries. In Brazil, this debate became relevant in the late 1990s due to social researches conducted with judges, which has attested that the courts tend to sacrifice judicial predictability in favour of social justice. In this context, some Brazilian economists pointed out the hypothesis that the Brazilian courts present an anticreditor bias, which can be translated as the court’s position to rule in favour of the debtors. This results in the maintenance of high interest rates in the country and the absence of a long term credit market. Within this context, a specific segment was selected: factoring, to develop a substantive qualitative empirical research in order to (i) investigate the enforcement of contractual decisions, and (ii) test whether there is the existence of an anticreditor bias by the Courts of Justice of São Paulo and Rio Grande do Sul.
A teoria da Nova Economia Institucional atribuiu papel de destaque às instituições, classificando-as como as 'regras do jogo' nas sociedades. Uma das vertentes desta literatura foca-se em analisar a relação entre o grau de enforcement ou exigibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário e seu impacto no desenvolvimento econômico das nações, em especial, dos países em desenvolvimento. No Brasil, este debate ganha relevância no final da década de 1990 a partir de determinadas pesquisas de cunho social realizadas com magistrados, demonstrando que estes tenderiam a sacrificar a previsibilidade judicial em favor da justiça social. Nesse contexto, certos economistas brasileiros lançam a hipótese da existência de um viés anticredor por parte do Poder Judiciário brasileiro, cuja tendência é a de favorecer a parte devedora, fato que resulta na manutenção das altas taxas de juros no país, bem como na inexistência de um mercado de crédito de longo prazo. Diante deste debate, foi selecionado segmento específico – a atividade de factoring – para se desenvolver pesquisa empírica qualitativa substantiva a fim de se (i) investigar o grau de enforcement das decisões contratuais e (ii) testar a existência ou não de um viés anticredor por parte dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
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Ferreira, Cloves Augusto Alves Cabral. "Globalização e poder judiciário." Florianópolis, SC, 2005. http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102023.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2013-07-15T23:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229199.pdf: 850521 bytes, checksum: 36dde564b3e01f34a05225383dee502e (MD5)
Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira, que analisa a influência e a internalização dos valores recomendados pelo Banco Mundial na reforma do Judiciário brasileiro. Aborda a globalização como fenômeno sempre existente na história da humanidade e a sua inexorabilidade na atualidade, e reconhece nos organismos supranacionais instrumentos de concretização e difusão dos valores e consensos hegemônicos que se postula estabelecer como condições para inserção no mundo globalizado, em atividade para-normativa, com a produção de documentos e realizações de eventos para a internalização desses valores. Opera a análise dos documentos produzidos pelo Banco Mundial em relação à Reforma do Judiciário, em especial do Documento Técnico 319, que aborda as reformas do judiciário na América Latina e no Caribe. A doutrina da separação de poderes no Estado Democrático de Direito é abordada como ponto introdutório para verificar o papel do Poder Judiciário dentro da tripartição de funções estatais. Apresentando um histórico sobre o Poder Judiciário no Brasil desde o período colonial e verificando o trato constitucional em cada das constituições do Estado brasileiro, descreve o estado do sistema judicial e sua incapacidade de atender à demanda decorrente da missão constitucional estabelecida a partir de 1988, demonstrando-se a visão da sociedade, dos magistrados e do Banco Mundial. Aborda o conteúdo da Emenda Constitucional 45/2004, que trata da reforma do Poder Judiciário, apontando seus pontos polêmicos e verificando sua coincidência alguns valores indicados pelo Banco Mundial. Discorre por fim sobre o Judiciário emergente após a Reforma Constitucional, entendendo que o sistema judicial não será célere e tampouco eficiente se não forem implementadas as reformas infraconstitucionais sobre a legislação processual. This dissertation presented to Santa Catarina Federal University by Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira to get his Master of Laws, that analyses the influence and the internalization of the values recommended by the World Bank in the brazilian judiciary reform. It takes the globalization like a phenomenon all time presents in the humankind history and the nowadays inexorability and recognizes the supremacy organisms, a real instrument and value diffusion, the authority settlement, which establishes conditions to get in the globalized world through paranormative activity, with the producing of documents and events to put in these values. Using document analysis produced by World Bank in relation to judiciary reform, specially the Document number 319, which deals with Latin America and Caribbean judiciary reform. The separation-of-powers theory in the Democratic Constitutional State is the introducing point to check it. The history about Judiciary in Brazil since colonial period and find out the constitutional treatment in which brazilian constitutional laws shows the critic condition of to judiciary system, revealing its incapacity to attend its constitutional mission since 1988, showing the vision the of society, magistrate and World Bank. Dealing with 45ª Amendment to the Constitutional about the judiciary reform, revealing controversial points and some coincidences in indicated values by World Bank, and finally tells emergent judiciary after constitutional reform, understanding that judiciary system never ever been fast and efficient if weren't done constitutional reforms of the federal procedural laws.
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Castello, Branco Luiza Szczerbacki. "As metas do Conselho Nacional de Justiça e os esforços de planejamento estratégico no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/11021.
Full textAbstract:
Submitted by Luiza Szczerbacki Castello Branco (luizabranco@ig.com.br) on 2013-07-14T15:03:47Z
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Dissertação Luiza SCB.pdf: 864204 bytes, checksum: 0a31dee68259be4a7b831c997fec0eee (MD5)Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-07-31T19:26:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Luiza SCB.pdf: 864204 bytes, checksum: 0a31dee68259be4a7b831c997fec0eee (MD5)
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The Brazilian judiciary has experienced a credibility crisis before society due to its slowness. Thus, the Constitutional Amendment nº 45 of the year of 2004 created the National Council of Justice, the administrative body responsible for that power. Since then, there are efforts in the administration of justice to become professionalized and modernized under the policies of this Council. This board has adopted in the year of 2009 the national strategic planning that stipulates mandatory goals for all courts of justice in the country. Therefore, this study sought to understand what are the perceptions of magistrates and officers of courts about the implementation of goals imposed by the National Counsel of Justice to the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro and how this reinforce the strategic planning in the court. The research is characterized as qualitative and descriptive and the data was collected by bibliographic research and research in the field. There were conducted interviews among judges, officers of courts, administrative officers and employees, all working in the chosen court. The survey results show that while strategic planning is not widely known, nor that the goals are fully understood, the fact that they are being fulfilled can influence positively the strategic planning. However, both the NCJ strategic planning practices with their mandatory goals as the environment of planning in the court of Rio de Janeiro are not aligned with the ideas and concepts existing in the modern literature.
O Poder Judiciário brasileiro tem passado por uma crise de credibilidade frente à sociedade devido a sua morosidade. Assim, com a Emenda Constitucional nº 45 do ano de 2004 foi criado o Conselho Nacional de Justiça, órgão competente pelo controle da atuação administrativa e financeira desse Poder. Desde então, observam-se esforços na gestão da justiça para profissionalizar e modernizar os Tribunais pátrios sob as diretivas deste Conselho. Este órgão instituiu no ano de 2009 o planejamento estratégico nacional com a estipulação de metas de caráter obrigatório para todos os Tribunais de Justiça do país. Desta forma, o presente estudo buscou entender quais as percepções dos magistrados e servidores sobre o cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e como tal processo influencia para reforçar o planejamento estratégico neste Tribunal. O trabalho caracteriza-se como qualitativo e descritivo e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Foram realizadas entrevistas com juízes, desembargadores, secretários de juízes, diretores administrativos e serventuários, todos atuantes no TJERJ. Os resultados da pesquisa demonstram que embora não haja amplo conhecimento do planejamento estratégico em vigor ou ainda que as metas não sejam plenamente compreendidas, o fato de estarem sendo cumpridas mostra-se positivo para o planejamento do Tribunal. Todavia, tanto a prática de planejamento estratégico do CNJ consubstanciada na imposição de metas quanto o ambiente de planejamento no âmbito do TJERJ não estão em sintonia com as ideias e conceitos asseverados na literatura moderna.
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Castro, Alexandre Samy de. "Ensaios sobre o poder judiciário no Brasil." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/11239.
Full textAbstract:
Submitted by ALEXANDRE SAMY DE CASTRO (samydecastro@hotmail.com) on 2013-09-17T20:25:19Z
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TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5)Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2013-10-17T13:32:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2013-10-21T18:20:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE_SAMY_2013.pdf: 1776141 bytes, checksum: c0e5dd1535e5dd10fc890494d4475f4f (MD5)
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This thesis is a collection of empirical essays on the institut ional features of the justice system in Brazil, focused on state district courts of the first degree. It relies on econometric methods and insights from microeconomic theory, which are essential towards understanding and modeling micro - level data (case dat a). The first chapter investigates another important feature of judicial behavior: whether judges exhibit any sort of systematic bias towards poor litigants. Many surveys have shown that in the process of decision - making, judges in Brazil tend to put signi ficant weight on the social consequences of their decisions, in detriment of strict observance of the law. Survey results must be confronted with patterns revealed by actual case data, which justifies the study. The statistical analysis is based on an orig inal database, constructed by the author based on the collection of millions of civil cases for the State Justice of Paraná . Relying on a discrete choice model, the paper estimates the winning chances of poor litigants relative to non - poor litigants, contr olling for all case and jurisdiction characteristics. The main conclusion of the study is that poor litigants are less likely to win a case than non - poor counterparts. These results consider the mechanisms through which poverty conditions may affect case o utcomes: i) when poverty condition is a substantive fact of the case and part of the legal reasoning (which typically occurs in family cases); ii) selection of disputes: poverty condition implies changes in fee - shifting schemes, with a direct impact on the expected value of the dispute; iii) selection and incentives of attorneys: poor litigants may face selection and incentive problems with respect to attorneys, thereby reducing their chances of victory in court. After taking into account such mechanisms, t he study finds no evidence that judges tend to favor poor litigants. In particular, the comparison between poor and non - poor plaintiffs suggest the occurrence of opportunistic behavior, related to the abuse of indigent assistance benefits, which eliminates fee - shifting and, as result, all the downside associated to the law suit. The second chapter is an attempt to test whether there exists a trade - off between procedural fairness and judicial efficiency. Put another way, the fact that a case is resolved faster is potentially compromising to the quality of the sentence. Again, conv entional wisdom has been supportive of that dilemma, on the grounds that expeditiousness is detrimental of the compliance to the right to legal due process. The study presents an empirical framework to test the hypothesis that such a dilemma exists in the Brazilian justice system. The model relies on the basic premise that the quality of the judicial decision is inversely related to its chances of being reversed by the court of appeals ( Tribunal de Justiça ). The database is constructed by the author, this t ime based on information available for thousands of cases in district courts of Minas Gerais . The data comprises various civil cases and their respective appeals. Based on a linear probability model, results suggest that the dilemma isn't corroborated by the data. On the contrary, they are suggestive of a complementary relation between expeditiou sness and quality: cases that are tried faster are associated with 'better' sentences, in the sense that they are less likely to be reversed at the court of appeals. The empirical model includes all case characteristics, and discusses the possibility of se lection bias on the sample. The last chapter is a study on the decision patterns of courts of appeals in criminal cases. The main objective is to measure the impact of judicial backgrounds on appellate decisions, based on jurisprudence from the State Supr eme Court of Santa Catarina , Brazil. The study exploits a particular feature of the judicial selection process in Brazil: the Federal Constitution reserves 10% of the seats in State Supreme Courts to attorneys affiliated to the Brazilian Bar Association (O AB), and 10% to public prosecutors ( Ministerio Publico ). The remainder of the Court seats are to be filled by career Judges from district courts. Those three backgrounds provide a clear - cut distinction on ideological cleavages. Specifically, under the null hypothesis, we expect, in criminal cases, that former attorneys adopt a pro - defendant stance whereas former prosecutors adopt a pro - plaintiff stance. Based on a large sample of criminal appeals in Santa Catarina , this study takes advantage that cases are randomly assigned to judges, to identify the causal effects of legal backgrounds on judicial decision - making. Results suggest that former prosecutors are 20% more likely to decide against defendants than career judges. On the other hand, former attorneys a re 6% more likely to do so. Considering a sample of procedural cases only, we find much stronger effects: former prosecutors are 50% more likely and former attorneys are 50% less likely to decide against defendants. The strong background effects, found on procedural matters, reveal that former attorneys (prosecutors) tend to regard procedural rights much more (less) seriously than former judges.
A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos 'links' de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais 'garantistas' ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos 'garantistas') relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.
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Segatto, Cristiane Marly dos Santos. "A judicialização da saúde na percepção dos magistrados: o entendimento dos juízes de primeira instância que mais determinaram o cumprimento de demandas pela Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo entre 2005 e 2017." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2018. http://hdl.handle.net/10438/24167.
Full textAbstract:
Submitted by Cristiane Marly dos Santos Segatto (cristiane.segatto@gmail.com) on 2018-06-20T22:40:02Z
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CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5)Approved for entry into archive by Simone de Andrade Lopes Pires (simone.lopes@fgv.br) on 2018-06-21T21:20:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5)
Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-06-22T17:35:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-06-22T17:35:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRISTIANE SEGATTO TA pós banca_Revisado+Ficha Catalográfica.pdf: 546206 bytes, checksum: 25ef79aa4a12628e73ff9799a2754691 (MD5) Previous issue date: 2018
Este trabalho buscou registrar a percepção sobre o fenômeno da judicialização da saúde declarada pelos dez juízes de primeira instância que mais obrigaram o Estado de São Paulo a atender demandas de saúde entre os anos de 2005 e 2017. O objetivo geral da pesquisa foi apontar se esses magistrados conhecem e consideram em suas decisões a Lei nº 12.401/11, segundo a qual a dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS) deve respeitar protocolos clínicos para a doença ou ser feita com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores. Para se chegar aos nomes desses dez juízes, uma solicitação formal de levantamento de dados foi encaminhada à Coordenação das Demandas Estratégicas do SUS (Codes), instância responsável pela gestão das demandas judiciais na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (SES-SP). Foram entrevistados sete magistrados (70% da amostra pretendida) entre o início de dezembro de 2017 e o final de março de 2018. Todos os entrevistados atuam ou atuaram em municípios do interior paulista com alto índice de judicialização da saúde. No total, eles proferiram 8.380 decisões favoráveis aos demandantes. Cinco dos sete entrevistados afirmaram não considerar a Lei nº 12.401/11 em suas decisões. Dois declararam que, 'em regra', a consideram e, apenas em casos pontuais, concedem medicamentos e procedimentos que não constam nas listas estabelecidas pelos gestores. Nenhum dos juízes tem formação em Direito Sanitário, mas todos declararam se sentir preparados para julgar demandas de saúde. Quatro afirmaram confiar plenamente nos relatórios médicos anexados às ações e presumir a boa-fé dos profissionais de saúde. Cinco participantes acreditam que a judicialização da saúde melhora o SUS. A maioria não busca apoio técnico especializado antes de decidir sobre as demandas ou afirmou que, ao tentar fazê-lo, não encontrou recursos organizados e confiáveis. A amostra reduzida é uma das limitações deste trabalho. Ainda assim, o registro detalhado das percepções e práticas declaradas pelos magistrados, um recurso raramente acessível à sociedade, pode ser uma contribuição para que os gestores repensem estratégias para lidar com as demandas judiciais. A excessiva judicialização da saúde é uma grande preocupação tanto para o setor público, quanto para o privado. Ela pode afetar negativamente a competitividade de organizações como as operadoras de planos de saúde e até comprometer a existência de algumas delas. Este trabalho limitou-se ao exame da realidade do setor público que, por sua vez, também compete com o setor privado na prestação de serviços de saúde.
This paper aimed to register the perception about the health judicialization phenomenon declared by the ten first instance judges who most obliged the State of São Paulo to meet health demands between 2005 and 2017. The general objective of the research was to determine if these magistrates know and consider in their decisions Law 12,401 / 11, according to which the dispensation of medicines in the Unified Health System (SUS) must respect clinical protocols for the disease or be made based on lists of medicines instituted by managers. In order to reach the names of these ten judges, a formal request for data collection was sent to SUS Coordination of Strategic Claims (Codes), the body responsible for the management of legal claims at the State Health Department of São Paulo (SES-SP). Seven judges (70% of the intended sample) were interviewed between the beginning of December 2017 and the end of March 2018. All the interviewees work in or worked in municipalities in the interior of São Paulo with a high index of health judicialization. In total, they made 8,380 decisions favorable to the plaintiffs. Five of the seven interviewees stated that they did not consider Law 12.401 / 11 in their decisions. Two stated that, "as a rule", consider it and only in specific cases grant medicines and procedures that are not on the lists established by the managers. None of the judges are trained in Sanitary Law, but all have declared themselves prepared to judge health claims. Four said they fully trusted the medical reports attached to the lawsuits and assumed the good faith of health professionals. Five participants believe that the judicialization of health improves SUS. Most do not seek expert technical support before deciding on the demands or stated that in trying to do so, they did not find organized and reliable resources. The reduced sample is one of the limitations of this work. Even so, a detailed register about the perceptions and practices declared by the magistrates, a resource rarely accessible to society, can contribute to managers rethinking strategies to deal with judicial demands. The excessive judicialization of health is a major concern for both the public and private sectors. It can negatively affect the competitiveness of organizations such as health insurance companies and even compromise the existence of some of them. This work was limited to examining the reality of the public sector, which, in turn, also competes with the private sector for the provision of health services.
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Araujo, Mateus Morais. "O poder judiciário no presidencialismo de coalizão: introdução para uma análise institucional do poder judiciário no Brasil." Universidade Federal de Minas Gerais, 2012. http://hdl.handle.net/1843/BUOS-97VFW9.
Full textAbstract:
The Judiciary hasan increasingly perceptible political role in contemporary democracies. Through the interpretation of laws, but mainly through constitutional jurisdiction, the judiciary applies, modifies, rebuilds or invalidates laws enacted by governments. The phenomenon of global expansion of the judicial power is known as judicialization of politics. In light of the connection between judicial, legislative and executive branches in Brazil, this thesis explores how they are related in the context of coalition presidentialism. The analysis suggests the existence of a political role of the judiciary branch controlled by its institutional design, especially the procedure of composition of the Brazilian Supreme Court - STF, the highest court with ultimate appellate jurisdiction. This structure which adds coalition presidentialism and the political process of
appointment Justices to STF results in a court with little activity, with procedural convergence with government preferences and a judiciary with lower, but not insignificant, political impact.O Poder Judiciário possui um papel político cada vez mais perceptível nas democracias contemporâneas. Através da interpretação das leis, mas principalmente por meio da jurisdição constitucional, o Judiciário aplica, modifica,reconstrói ou torna inválidas as leis produzidas pelos governos. Ao fenômeno da expansão global do Poder Judiciário, deu-se o nome dejudicialização dapolítica. A partir da conexão entre Judiciário, Legislativo e Executivo no Brasil, esta dissertação explora a forma como os três poderes se relacionam no contexto do presidencialismo de coalizão. Nesse sentido, aponta-se para a existência de um papel políticodo Poder Judiciário sob controle, a partir de seu desenho institucional, principalmente do procedimento de composição do Supremo Tribunal Federal STF, órgão de cúpula e última instância judicial. Essa estrutura que soma presidencialismo de coalizão e processo político de composição do STF resulta em um tribunal pouco ativo, com convergência procedimental de preferências para com os governos, e em um Poder Judiciário com baixo, ainda que não insignificante, impacto político.
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Donato, Verônica Chaves Carneiro. "O poder judiciário no Brasil : estrutura, críticas e controle." Universidade de Fortaleza, 2006. http://dspace.unifor.br/handle/tede/75614.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2006-05-29The object of this dissertation is the study of the Judiciary Power structure and the critical discussion of its performance. It was focused the Brazilian constitutional history in parallel with the Brazilian Judiciary Power, its bureaucratical and traditional structure, and its misfunctions. It is verified that, beside the organizational crisis, confirmed in all the government array, to the Judiciary are added the society doubts, unbeliefs and suspicions, influencing negatively in its image and in the effectiveness of their decisions. The Judiciary Power was defined as tecno-bureaucratic, according to Zaffaroni. In this author opinion, the Judiciary Power can be presented with the following models: empirical primitive, ecnobureaucratic, and contemporary democratic. Being the Judiciary one of the Union powers, its evolution walked together with the Brazilian political history, in which it was verified, in several moments, the authoritarian posture, specially of the Executive Power. The past has bequeathed to the Judiciary criticized and exceeded profile for the present democratic system. The society requires that the Judiciary Power assume the characteristic of politic power, and bid farewell to the other powers. Apart from that, as public organization, the Judiciary Power conducts itself by the public administration principles, being indispensable to it the inspection and the control of their actions for the satisfaction of the common well, interest of all government institution. At last, it was analysed the necessity of control on the public administration. It is concluded that the main of the reforms to be made in the Judiciary is the change of their magistrates mentality, so that they present just and feasible solutions in face of the social reality, in despite of the material lacks, the legislation imperfections, their structural vices, and other hindrances that delay the accomplishment of the justice according to the Federal Constitution democratic spirit.
O objeto desta dissertação é o estudo da estrutura do Poder Judiciário e a crítica sobre seu desempenho. Enfocou-se a história constitucional brasileira em paralelo com a evolução do Poder Judiciário brasileiro, a sua estrutura burocrática e tradicional e as suas disfunções. Verificou-se que, além da crise organizacional, constatada em todo o aparato do governo, ao Judiciário somam-se as dúvidas, descrenças e desconfianças da sociedade, influenciando negativamente na sua imagem e na efetividade de suas decisões. Definiu-se o modelo do Poder Judiciário brasileiro como tecno-burocrático, conforme Zaffaroni. Na opinião deste autor, o Poder Judiciário pode-se apresentar com os seguintes modelos: empírico primitivo, tecno-burocrático e democrático contemporâneo. Sendo o Judiciário um dos poderes da União, a sua evolução caminhou junto com a história política brasileira, em que se observou, em muitos momentos, a postura autoritária, mormente do Poder Executivo. O passado legou ao Judiciário perfil criticado e ultrapassado para o atual sistema democrático. A sociedade exige que o Poder Judiciário assuma a característica de poder político e se despeça da dependência e da submissão aos demais poderes. Por outro lado, como organização pública, o Poder Judiciário rege-se pelos princípios da administração pública, sendo-lhe imprescindível a fiscalização e o controle de suas ações para a satisfação do bem comum, interesse de toda instituição do governo. Por último, analisou-se a necessidade de controle na administração pública. Conclui-se que a principal das reformas a ser feita no Judiciário é a mudança de mentalidade dos magistrados, para que apresentem soluções justas e viáveis em face da realidade social, a despeito das carências materiais, das imperfeições da legislação, dos vícios da sua estrutura e dos demais obstáculos que impeçam a realização da justiça segundo o espírito democrático da Constitucional Federal.
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Ribeiro, Flávia de Oliveira, Guilherme Augusto Sanches Ribeiro, and Igor Willenshofer. "A judicialização de medicamentos oncológicos no Estado de São Paulo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/19286.
Full textAbstract:
Submitted by Igor Willenshofer (iwillenshofer@gmail.com) on 2017-12-04T17:29:25Z
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DISSERTAÇÃO_FINAL_BIBLIOTECA.pdf: 2814522 bytes, checksum: df8fa3fd7f2a7e9b5b99b4e63294c891 (MD5)Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Prezados, boa tarde. Informo que a separação das palavras-chave deve ser feita por ";" (ponto e vírgula). Atenciosamente, Mayara Sousa SRA - 3799-3438 on 2017-12-05T16:24:55Z (GMT)
Submitted by Igor Willenshofer (iwillenshofer@gmail.com) on 2017-12-05T16:29:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_BIBLIOTECA.pdf: 2809113 bytes, checksum: 7a8979a4bdca137d80218412ae0de245 (MD5)
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A judicialização da saúde tem se mostrado um fenômeno crescente no Brasil. O caráter universal e integral do Sistema Único de Saúde abre espaço para que a aquisição de medicamentos e serviços médicos seja feita tanto pela via administrativa quanto pela via judicial, gerando diversos problemas para a administração pública. No Estado de São Paulo, um grande número de medicamentos oncológicos é concedido pelo poder judiciário aos demandantes. O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos destas solicitações e se o custo dos medicamentos fornecidos por este meio é maior que o daqueles fornecidos administrativamente. Este trabalho estuda, para tanto, a judicialização no Brasil, no Estado de São Paulo e o Sistema Único de Saúde, fazendo um comparativo com o sistema britânico e, posteriormente, analisando os preços dos medicamentos.
The judicialization of health has been a growing phenomenon in Brazil. The universal and integral nature of the Unified Health System opens space for the acquisition of medicines and medical services through both the administrative and judicial channels, generating several problems for the public administration. In the State of São Paulo, a large number of oncological drugs are granted by the judiciary to the plaintiffs. The purpose of the present study is to analyze the impacts of these requests and whether the cost of the drugs provided by this medium is greater than those provided administratively. For this purpose, this work studies the judicialization in Brazil, in the State of São Paulo and the Unified Health System, comparing with the British system and, subsequently, analyzing the prices of medicines.
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Russo, Andréa Rezende. "Uma moderna gestão de pessoas no Poder Judiciário." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2009. http://hdl.handle.net/10438/2765.
Full textAbstract:
Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:07:56Z
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Diante das grandes transformações pelas quais vem passando a sociedade, cada vez mais é exigida do Poder Judiciário uma melhor prestação de serviços, com eficiência e eficácia. Assim, imprescindível torna-se o investimento na gestão, adequando às peculiaridades do serviço público os ensinamentos da Ciência da Administração. Nesse contexto, considerando que as pessoas que compõem a organização são o seu maior patrimônio, esta pesquisa pretende destacar a importância da implementação de uma moderna gestão de pessoas no Poder Judiciário, baseada em competências, a qual pressupõe uma ação conjunta da administração dos tribunais e dos magistrados. Para tanto, prega a necessidade de investimento na forma de seleção dos serventuários, para escolher pessoas que se alinhem com as competências requeridas pela organização; em uma boa orientação e treinamento, dentro de uma gestão participativa, orientada por objetivos e metas, visando obter o engajamento e o comprometimento dos servidores para o atingimento dos objetivos da instituição e individuais. Sustenta, também, a implementação de um adequado método de avaliação de desempenho, participativo, não só no estágio probatório, mas durante toda a vida funcional do servidor. Ademais, defende o investimento em um adequado sistema de recompensas, propondo uma forma mista de remuneração financeira, fixa e variável, baseada no desempenho do servidor e/ou da equipe, entre outras formas de recompensas não- financeiras. Trata-se, pois, de processos que se relacionam entre si, interagem, influenciam-se reciprocamente, de modo que há necessidade de equilíbrio entre eles a fim de que um não prejudique os demais. Em razão disso, procura-se mostrar como é importante a maneira como esses processos organizacionais são utilizados, que é fundamental para o sucesso de uma organização.
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Bernardo, Rosangela Souza. "Interpretação dos atos de anistia política no Brasil República." Universidade de Fortaleza, 2018. http://dspace.unifor.br/handle/tede/106829.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2018-08-02The dissertation here presented to the Masters Course of the Post-Graduate Program in Constitutional Law of the University of Fortaleza is in the Public Constitutional Law and Political Theory focus area, following the Brazilian Democratic State of Law research line, being part of the State, Politics and Constitution research group. The present work aims at developing a study on the relations between the normative production of political amnesties and the performance of the Powers during the Brazilian republican period. It seeks to understand how the pattern of production and interpretation of this normative species expresses the interests of social groups with greater political influence. To this end, the nature of the institute and its relations with political criminality is considered and the classification of 56 normative acts produced during the period of reference is elaborated. After, the repercussions of political amnesties in the power relations and the military influence on national politics are investigated. Next, we examine the relations between militarism and the Judiciary, considering the interpretation of political amnesties carried out by the Federal Supreme Court from the beginning of the 20th century, the criminal actions promoted by the Federal Public Ministry to comply with the Human Rights Inter-American Court¿s decision in the Gomes Lund case and the State's capacity to draft transitional justice. Finally, it reflects on the relationship between democracy, the role of military institutions and the amnesty granted through Law No. 6.683, of 1979, and its reflections on transitional justice elaborated by the Brazilian State during the validity of the Federal Constitution of 1988. The methodology adopted is descriptive-analytical, with bibliographical and documentary research, focused on the problematic of the interpretation of the normative acts of political amnesty and the characteristics of the national politics. Normative acts, jurisprudence, scientific articles, doctrines, magazines and specialized publications on transitional justice, political theory, Brazilian historiography and political amnesties were consulted. It becomes evident the influence of national political impressions on the production and judicial interpretation of political amnesties, the influence of military institutions on the Judiciary and on the political life of the country, and the continuity of the pattern of power relations that create the interpretations of acts of political amnesty, even during the validity of the Federal Constitution of 1988. Keywords: Political amnesty. Militarism. National politics. Judicial interpretation. Transitional justice.
A dissertação que ora se apresenta no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza está inserida na área de concentração de Direito Constitucional Público e Teoria Política, enquadra-se na linha de pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil, bem como faz parte do grupo de pesquisa Estado, Política e Constituição. Por meio do presente trabalho, busca-se desenvolver estudo sobre as relações entre a produção normativa de anistias políticas e a atuação dos Poderes durante o período republicano brasileiro. Almeja-se compreender como o padrão de produção e de interpretação dessa espécie normativa expressa os interesses dos grupos sociais de maior influência política. Para isso, pondera-se a natureza do instituto e suas relações com a criminalidade política e elabora-se a classificação de 56 atos normativos produzidos no período de referência. Logo após, investigam-se as repercussões das anistias políticas no jogo do poder e a influência castrense sobre a política nacional. Em seguida, examinam-se as relações entre o militarismo e o Poder Judiciário, considerando a interpretação das anistias políticas realizada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do início de século XX, as ações penais promovidas pelo Ministério Público Federal para dar cumprimento à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e a capacidade do Estado para elaborar a justiça de transição. Por fim, reflete-se sobre a relação entre a democracia, o papel das instituições militares e a anistia concedida através da Lei nº 6.683, de 1979, e seus reflexos sobre a justiça de transição elaborada pelo Estado brasileiro durante a vigência da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada é descritivo-analítica, com pesquisa do tipo bibliográfica e documental, com foco sobre a problemática da interpretação dos atos normativos de anistia política e as características da política nacional. Foram consultados atos normativos, jurisprudência, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre justiça de transição, teoria política, historiografia brasileira e anistias políticas. Constata-se a influência das marcas da política nacional sobre a produção e a interpretação judicial das anistias políticas, a influência das instituições militares sobre o Poder Judiciário e sobre a vida política do país e o continuísmo do padrão das relações de poder que criam as interpretações dos atos de anistia política, mesmo durante a vigência da Constituição Federal de 1988. Palavras-chave: Anistia política. Militarismo. Política nacional. Interpretação judicial. Justiça de transição.
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Barbosa, Gilmara Maria de Oliveira. "O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2014. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12825.
Full textAbstract:
BARBOSA, Gilmara Maria de Oliveira. O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil. 2014. 199 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014.Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T15:15:29Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5)
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Given the imperative need of improving the relationship between the Judiciary and the antitrust authorities for the promotion of an increasingly efficient competitive environment in Brazil, the study at issue is aimed at analyzing the Judiciary praxis in connection with the national antitrust policy by enforcing judicial control over the administrative decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense – CADE, be it in connection with acts of economic concentration (control over economic structures) or in connection with the administrative procedures themselves (control over the administrative conduct). The work is based on extensive bibliographic references regarding the relevant matter as well as in paradigmatic case law related thereto. Firstly, the study focuses on the concept of antitrust public policies and subsequently presents the national and international fundaments and context that has drawn the attention of the public interest to the defense of the competitive environment. Furthermore, it analyzes the goals and values protected under the Brazilian antitrust policy, proposing a reflection regarding the possibility of characterizing the principles of free competition and free enterprise as fundamental rights. Aiming at investigating the guidelines applicable to the conduct of the private agents involved as enforcers or addressees of the antitrust policy, the work presents the arrangement of rules and procedures which structure the governmental action in the competitive environment, as well as identifies the authorities responsible for the implementation of the competitive policy. Lastly, the study also discusses the international praxis of judicial review of acts and decisions of the antitrust authorities and places a diagnosis of the respective Brazilian scenario, by highlighting the controversial discretion of the decisions rendered by CADE and the restrictions to their judicial review, both under formal and substantive aspects. As a conclusion, the study reveals whether and to which extent the Judiciary has altered or influenced the implementation of the public antitrust policy in Brazil and how the interference of the Judiciary impacts the promotion of fundamental rights.
Diante da necessidade imperativa de aprimorar a relação entre o Poder Judiciário e as autoridades antitruste na promoção de um ambiente concorrencial cada vez mais eficiente no Brasil, o presente estudo presta-se a analisar como se tem estabelecido a atuação do Poder Judiciário sobre a política antitruste nacional ao realizar o controle judicial das decisões administrativas emanadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no exercício do controle de condutas e de estruturas. O trabalho é desenvolvido com recurso a uma extensa revisão bibliográfica na matéria correlata, assim como a decisões judiciais existentes sobre o assunto, provenientes principalmente do TRF da 1a Região e do STJ. Inicialmente, a investigação debruça-se sobre o conceito de políticas públicas no âmbito do direito antitruste, para, em seguida, apresentar os fundamentos e o contexto, internacional e nacional, da origem do interesse público voltado para a defesa do ambiente concorrencial. Analisa, ainda, acerca os fins e os valores tutelados pela política antitruste brasileira, cuidando, também, de refletir acerca da possibilidade de caracterização de um direito fundamental à livre concorrência e à livre iniciativa. No intuito de analisar como se dá o balizamento geral das condutas dos agentes privados envolvidos, quer sejam os protagonistas da política, quer sejam os seus destinatários, apresenta os arranjos de regras e procedimentos que estruturam a ação governamental no exercício desse mister, assim como identifica as autoridades competentes para a concretização da política da concorrência. Por fim, realiza uma abordagem à experiência internacional no tema da revisão judicial das decisões das autoridades antitruste e apresenta um diagnóstico da situação no Brasil, detendo-se, logo em seguida, na análise da controvertida questão da discricionariedade nas decisões do CADE e dos limites de sua revisão judicial, a qual se dá em razão de aspectos formais e de aspectos materiais. Ao final, o estudo revelará se e em que medida o Poder Judiciário tem alterado e/ou influenciado a realização da política pública antitruste no Brasil, e de que forma essa atuação impacta a promoção de direitos fundamentais.
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Meneghetti, Marco Antonio. "Judicialização da política no Brasil e moderação do poder." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2008. http://repositorio.unb.br/handle/10482/6266.
Full textAbstract:
Dissertação(mestrado)—Universidade de Brasília/Ciência Política, 2008.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-23T18:44:47Z No. of bitstreams: 1 2008_MarcoAntonioMeneghetti.pdf: 542287 bytes, checksum: 37f63632f2c063759689f6a97d1c01e0 (MD5)
Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-12-21T14:52:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MarcoAntonioMeneghetti.pdf: 542287 bytes, checksum: 37f63632f2c063759689f6a97d1c01e0 (MD5)
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Esta dissertação estuda as transformações do Estado a partir da incorporação da função judicial como Poder no processo político moderno, sob o influxo do liberalismo construído no pensamento político da resistência ao poder e da afirmação da independência do juiz para interpretar a Constituição e controlar os demais Poderes. O estudo enfatiza o Estado juiz independente como instrumento de segurança imparcial por ocasião da recepção desse ideário na República brasileira como instituição formal, que se alarga a partir do novo constitucionalismo em 1988 e desencadeia a superação da neutralidade (como legislador negativo) e a afirmação ativista do Judiciário (como legislador positivo). A investigação central gira em todo dos possíveis efeitos decorrentes da produção de política no processo judicial, que se convencionou denominar de judicialização da política, para a geração de concentração de poder e de crise da democracia liberal diante da limitação e da separação dos poderes. A título de ilustração da hipótese discutida foi analisado o fluxo de processos de mandados de injunção no Supremo Tribunal Federal durante a primeira década de vigência da Constituição de 1988, como instrumento judicial para suprir a omissão legislativa dos outros Poderes. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This dissertation deals with the transformations of state judicial functions in the modern political process. These changes came from the liberal thought legacies organized around the independence of courts as a resistance to sovereign power. The study also emphasizes court independence in the formal institutions of the Brazilian Republic, including its advances brought by the new constitution of 1988. The research focus is direct toward the political effects the production of policies within the judicial process may cause due to the concentration of power and a eventual crisis of democracy. In order to demonstrate whether or not such threats is about to occur cases of writs of injunction in Brazilian Federal Supreme Court were evaluated.
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Freitas, Frederico Loureiro de Carvalho. "O poder judiciário ontem e hoje: a criação jurisdicional de normas gerais e abstratas pelo judiciário contemporâneo." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/2359.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012The current work aims to analyze the judicial function and civil procedure in two different stages: the formation of the 1973 Civil Procedure Code in its original structure and the period after the Federal Constitution. Therefore, firstly some of the institutes of civil procedure and main characteristics that influenced the practice of law during that period are analyzed, in an effort to demonstrate the structural influences over the judicial function exercised by the Judiciary. Secondly, the post- 1988 Federal Constitution period and its important consequences over the structure and functioning of civil courts are approached. Finally, this study examines the current characteristics of civil procedure and the judicial function, by looking into the institutes of binding precedents, general repercussion, repetitive appeals, the socalled “objective processes” and class actions. As a conclusion, it is possible to affirm that the Judiciary has to perform a new role: the creation of general and abstract rules. The prevalence of a collective perspective in dispute resolution demonstrates the overcoming of the idea that the main role of the Judiciary would solely be to apply general law to particular cases, which involved primarily individual interests.
O presente trabalho visa a analisar a função judiciária e o processo civil sob dois momentos distintos: a formação do Código de Processo Civil de 1973 em sua estrutura originária e o período pós Constituição Federal. Para tanto, na primeira etapa são abordados alguns dos institutos do processo civil e algumas das principais características que exerceram influência na utilização e no modo de aplicar o direito durante esse período. São demonstradas com destaque as influências estruturais e seus reflexos na função jurisdicional exercida pelo Poder Judiciário. No segundo capítulo, o trabalho enfrenta o período pós-Constituição Federal de 1988 e as principais transformações daí decorrentes, que alteraram sensivelmente a estrutura do processo civil e a função jurisdicional. Na análise do processo civil e das características atuais da Jurisdição, o trabalho enfrenta o tema das súmulas vinculantes, da repercussão geral, do julgamento dos recursos repetitivos, dos denominados processos objetivos e das ações coletivas, para, ao final, concluir que o Judiciário passou a exercer uma nova função, qual seja, a criação de normas gerais e abstratas. A prevalência do interesse de garantir a resolução de controvérsias em uma perspectiva coletiva e transindividual demonstra a superação da ideia de que ao Judiciário caberia tão somente a tarefa de aplicar a norma geral ao caso concreto em ações com interesses puramente individuais.
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Moraes, Luiz Antonio Pazos. "Varas federais de execução fiscal: um retrato do poder judiciário." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2002. http://hdl.handle.net/10438/3282.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2002This work presents a study about the federal judiciary and in particular about the creation of specialized courts in fiscal execution in Rio de Janeiro. The bibliography research includes an approach to administrative theory, the formation of the State and the particular procedure of the fiscal execution, the field research tries to describe the reality of the courts specialized in fiscal execution with the position of the magistrate, attorney and public servant. The results of the analysis is directed to show the federal judiciary and in particular the creation of specialized jurisdiction.
Apresenta-se neste trabalho um estudo acerca do Judiciário Federal e em particular quanto à criação das Varas Especializadas em Execução Fiscal no Rio de Janeiro. A pesquisa bibliográfica inclui uma abordagem às teorias administrativas, à formação do Estado e ao rito procedimental particular que rege os executivos fiscais. A pesquisa de campo busca retratar a realidade das Varas Especializadas em Execução Fiscal com o posicionamento de magistrados, procuradores e servidor. O conjunto das análises é dirigido para uma maior divulgação do Judiciário Federal e em particular da Varas Especializadas em Execução Fiscal.
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Afonso, Lívia de Paiva Ziti. "O papel do poder judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8935.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2010-05-25This dissertation aims to study the role of the judiciary in the effectiveness of fundamental social rights. Besides the traditional functions performed as guarantor of rights, the judiciary has acted to give effect to the social rights under the Constitution, such as the right to education, health and others. However, this performance has been criticized by many scholars as judicial activism, since the judiciary, when giving effect to social rights, acts as to fill the gap left by the omission of the Government, participating in spheres of the Legislative and Executive. Article 5, paragraph 1 of Federal Constitution (CF/88) expressly consecrates that: "The rules defining the rights and guarantees are immediately applicable". This rule reinforces the imperative of social rights and reflects the inevitable commitment made especially by the judiciary in ensuring the effectiveness of them. Reaching the conclusion that social rights are authentic subjective public rights, it is a Judiciary important role to implement the abovementioned rights and guide the actions within the limits set by the Federal Constitution. What is underlined here is the responsibility of the Judiciary in the enforcement of social rights, demystifying the ideas against the effectiveness of social rights and also contrary to the actions of the Judiciary concerning the implementation of these rights
A presente dissertação de mestrado pretende estudar o papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais sociais. Além das funções clássicas desempenhadas como garantidor de direitos, o Poder Judiciário tem atuado no sentido de dar efetividade à norma que estabelece os direitos sociais previstos na Constituição, como o direito à educação, o direito à saúde, entre outros. No entanto, tal atuação tem sido criticada por muitos doutrinadores como ativismo judicial, uma vez que o Judiciário, ao dar efetividade aos direitos sociais, acaba superando, por via judicial, as omissões do Poder Público, atuando nas esferas dos Poderes Legislativo e Executivo. O artigo 5o, parágrafo 1º da CF/88 prevê expressamente que: As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata . Tal norma reforça a imperatividade dos direitos sociais e reflete o compromisso inevitável dos Poderes constituídos, especialmente do Judiciário, em garantir a sua efetividade. Chegando-se à conclusão de que os direitos sociais são autênticos direitos públicos subjetivos, cabe ao Judiciário o importante papel de implementador desses direitos, tendo sua atuação pautada dentro dos limites estabelecidos pela própria Constituição Federal. O que se pretende demonstrar é a responsabilidade do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais, desmitificando não somente os argumentos contrários à eficácia dos direitos sociais, como também aqueles infensos à atuação do Poder Judiciário na concretização desses direitos
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Souza, Marcia Relvas de. "O processo de aprendizagem organizacional: perspectivas do poder judiciário." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/10063.
Full textAbstract:
Submitted by marcia relvas de souza (mrelvas2009@hotmail.com) on 2012-09-24T14:53:34Z
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DISSERTAÇÃO MARCIA RELVAS.pdf: 824121 bytes, checksum: 5ae511291096ecd8eed95d3e3cfbbab8 (MD5)Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2012-09-24T16:05:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MARCIA RELVAS.pdf: 824121 bytes, checksum: 5ae511291096ecd8eed95d3e3cfbbab8 (MD5)
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Organizational learning has emerged as a relevant issue in organizational studies. This study aimed to identify, from the perception of managers responsible for people or knowledge management, in which way judicial organizations implement practices that can facilitate the process of organizational learning. The theoretical basis was developed from the theories about organizational learning, knowledge and skills. The research is characterized as qualitative and descriptive and the data was collected through literature review and field research. The option for the field research was the semi-structured interviews, carried out with managers of four different courts, states and federal regional. The data analysis shows that judicial organizations are implementing actions related to organizational learning, but there is still a great challenge in empowering them in search of a collective growth. Moreover, it showed the importance of coordination of these actions and context that helps the learning process. However, the survey revealed that some factors may inhibit this process. Investments and effort to implement practices and technologies are noticed, as well as an enthusiasm and the conclusion by the managers that the Judiciary had a breakthrough in latest years.
A aprendizagem organizacional tem se apresentado como tema relevante nos estudos organizacionais. Este estudo teve por objetivo identificar, a partir da percepção de gestores responsáveis pela gestão de pessoas ou do conhecimento, de que maneira as organizações judiciárias implementam práticas que possam facilitar o processo de Aprendizagem Organizacional. A base teórica foi desenvolvida a partir das teorias sobre a aprendizagem organizacional, conhecimento e competências. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa e descritiva e os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica e de campo. Para a pesquisa de campo, optou-se pela realização de entrevistas semiestruturadas com gestores de quatro diferentes Tribunais, estaduais e regionais federais. A análise dos dados demonstra que as organizações judiciárias vêm implementando ações vinculadas ao aprendizado organizacional, mas, ainda, há um grande desafio em potencializá-las na busca de um crescimento coletivo. Revela, ainda, a importância da coordenação dessas ações e do contexto que facilite o aprendizado, além de indicar que alguns fatores podem inibir esse processo. Nota-se o entusiasmo dos gestores e o esforço na implementação de tecnologias e práticas e a constatação, por parte dos mesmos, de que o Poder Judiciário teve um avanço nos últimos anos.
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Mesquita, Ivonaldo da Silva. "Legislativo e judiciário : povo, soberania e análise democrática de tensões entre os poderes no Brasil." Universidade de Fortaleza, 2013. http://dspace.unifor.br/handle/tede/91627.
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Previous issue date: 2013-09-02The present dissertation analyses, by means of documental and bibliographical research, supported by theoretical constitutional constructions named procedimentalists and substantialists through qualitative method the tension between Powers, centered in the Legislature and Judiciary relation not implying any demerit on Executive inside a Political Democracy Theory. It is questioned, as the main stream of this research, the overcome of the classical Separation of Powers inside the current Democratic Rule of Law State with a directing constitutionalism and presidential system, to answer if the judicial activism is good for democracy and/or its consolidation. The problematic is understood from the phenomenon known as representative crises, judicialization of politics and judicial activism, in a kind of social emancipation/non-emancipation. The main idea is a vision of constitutional supremacy while a consequence of the democratic process, which has the people as the sole possessor of the unitary and undivided power people s sovereign -, not existing reason for supremacy in any of the established powers (rectius: functions) in the founding pact, so that each one of them must be limited to the competences that were granted to them separation of powers principle. It is justified, then, the research, by the intension to contribute to a comprehension, if not in details, at least approaching the existing tensions in the field of essential functions attributed to the constituted Powers in contemporary Brazil and how to harmonize them. Keywords: Democracy. Judiciary Power. Legislature Power. Judicialization of Politics. Judicial Activism.
A dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio das construções teóricas constitucionais denominadas procedimentalistas e substancialistas pelo método qualitativo a tensão entre Poderes, centrada entre Legislativo e Judiciário o que não implica desmerecer o Executivo dentro de uma Teoria da Democracia Política. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a superação da clássica Separação de Poderes dentro do atual Estado Democrático de Direito com um constitucionalismo dirigente e regime presidencialista, para responder se o ativismo judicial é bom para a democracia e/ou sua consolidação. A problemática é compreendida a partir dos fenômenos denominados de crise de representatividade, judicialização da política e ativismo judicial, numa espécie de .emancipação./ .des-emancipação. do social. A ideia central é a visão de uma supremacia da constituição enquanto fruto de um processo democrático, cujo único titular do poder uno e indivisível é o povo soberania do povo , não havendo razão para a supremacia de qualquer um dos poderes (rectus: funções) estabelecidos no pacto fundante, devendo cada qual andar circunscrito às competências que lhes foram ali outorgadas princípio da separação de poderes. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela pretensão de contribuir para uma compreensão, senão pormenorizada, ao menos aproximativa das tensões existentes no campo da divisão das funções precípuas atribuídas aos Poderes constituídos no Brasil contemporâneo e de como harmonizá-los. Palavras-Chave: Democracia. Poder Judiciário. Poder Legislativo. Judicialização da Política. Ativismo Judicial.
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Viana, Ruth Araújo. "O controle dos atos administrativos discricionários pelo poder judiciário no constitucionalismo contemporâneo brasileiro." Universidade de Fortaleza, 2012. http://dspace.unifor.br/handle/tede/89165.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-06-21The study will address questions about the control of discretionary administrative acts by the Judiciary in Contemporary brazilian Constitutionalism. The rule is that the court can exercise control over the legality of administrative acts, including the discretionary acts, but following the introduction of a new hermeneutic Neoconstitucionalism is not right to say that the legality is restricted to the narrow concept of pure adequacy of rules in the legal system. Founded in a democratic state, the Brazilian Contemporary Constitutionalism, marked by the rise and expansion of the judiciary, the prestige given to fundamental rights and the recognition of the normative force of constitutional principles, implicit or explicit, brought a new theory of law whose application gives scope for a rapprochement between law and morality and a modern measure to review discretionary administrative acts by public authorities. The dynamic that fits with the advent of the Federal Constitution of 1988 is that legality must be understood in its broad sense, therefore, public administration linked to the dictates of the law, must comply with other foundations to determinate their actions, such as the democracy, fundamental rights and constitutional principles. Expand the legal concept of legality allows the judiciary to analyze the administrative actions taken as discretionary under a new hermeneutic. It is imperative, in this case, the existence of the system of checks and balances for a mutual monitoring of power, such exercise does not mean usurping the powers of the Public Administration acts, in a way to determinate which is most convenient and appropriate for the public interest. In fact, there's no away to avoid the review of discretionary administrative action under the view that the administrative merit is untouchable, because the control is not of merit, but of legality. What is observed is that the Constitutionalization of Law placed at the top of the legal system a Constitution of 1988 and in this light the control of legality must be exercised according to the precepts established by the highest law. Thus, the court action as an instrument for achieving the constitutional objectives follows the logic of reasonable action, demanding that the magistrate in the exercise of its jurisdiction, decides according to values that permeate the society and are the best suited to the particular case. The question, therefore, it is only to analysis the control of legality of administrative discretionary acts in accordance with the Constitution, but not a control of merit, because if the suspicion of abuse of power by the public administration exist, if the judiciary is evoked to manifest, it can not refrain from assessing the implementation of the act due to their discretionary nature. The convenience and the opportunity inherent in discretionary acts is not a shield to the effectiveness of control by the court, is only one prerogative of discretion allowed by law to be used by the administrator, which is configured as a duty-power of the Administration. Thus, the work will be used to prove that the judiciary as the higher protector of the Constitution and in the current Contemporary Constitutionalism in Brazil, performs as a key role in implementing the monitoring of discretionary administrative acts, having as a legality parameter understood in its widest sense, including other fundaments able to exercise the external control of these acts, such as democracy, fundamental rights and constitutional principles. Key words:Brazilian Contemporary Constitutionalism. Discretionary administrative act. Control by the Judiciary.
O estudo abordará questionamentos sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário no Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro. A regra é que o Órgão Jurisdicional pode exercer controle de legalidade sobre os atos administrativos, inclusive os discricionários, mas, seguindo a introdução da Hermenêutica Neoconstitucionalista, não é certo afirmar que a legalidade se restringe ao conceito estrito de pura adequação às regras positivadas no ordenamento jurídico. Fundado em um Estado Democrático, o Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro, marcado pela ascensão e expansão do Poder Judiciário, pelo prestígio conferido aos direitos fundamentais e pelo reconhecimento da força normativa dos princípios constitucionais, sejam implícitos ou explícitos, trouxe uma nova teoria do direito cuja aplicação dá margem para uma aproximação entre o direito e a moral e um moderno parâmetro de fiscalização dos atos administrativos discricionários determinados pela Administração Pública. A dinâmica que se insere com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a legalidade deve ser entendida em seu sentido amplo, dessa forma, a Administração Pública vinculada aos ditames da lei deve obedecer a outros fundamentos ao determinar seus atos, a exemplo do regime democrático, dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. A ampliação legal do conceito de legalidade permite ao Judiciário analisar os atos administrativos tidos como discricionários sob uma nova hermenêutica. É imperioso, nesse caso, a existência do Sistema de Freios e Contrapesos para controle e fiscalização mútua dos poderes, não significando tal exercício usurpação da competência da Administração Pública para determinar qual ato é mais conveniente e oportuno para o interesse público. De fato, não há como se afastar mais a análise do ato administrativo discricionário sob a ótica de que o mérito administrativo é intocável, pois o controle não é de mérito, mas de legalidade. O que se observa é que a Constitucionalização do Direito colocou no ápice do ordenamento jurídico a Constituição Federal de 1988 e sob esse prisma o controle de legalidade deve ser exercido, obedecendo aos preceitos estabelecidos pela Lei Maior. Assim, a atuação jurisdicional como instrumento para o alcance dos objetivos constitucionais segue a atuação lógica do razoável, exigindo que o magistrado no exercício de sua competência jurisdicional decida de acordo com os critérios axiológicos que permeiam a sociedade e melhor se adéquam ao caso em concreto. A questão, portanto, se trata somente da análise de controle de legalidade dos atos administrativos discricionários em conformidade com a Constituinte Originária e não de controle de mérito, posto que diante de suspeita do abuso de poder da Administração Pública e uma vez suscitado a se manifestar não pode o Judiciário se abster de avaliar a aplicação do ato em razão de sua natureza discricionária. A conveniência e a oportunidade inerente aos atos discricionários não é um escudo à efetivação do controle pelo Órgão Jurisdicional, é apenas um critério de discricionariedade permitida por lei ao uso do administrador, que se configura como um dever-poder da Administração. Assim, o trabalho se destinará a comprovar que o Judiciário, como protetor maior da Constituição Federal e no atual Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro, realiza papel fundamental na concretização da fiscalização dos atos administrativos discricionários, tendo como parâmetro uma legalidade entendida em seu sentido amplo, abrangendo como fundamentos hábeis ao exercício do controle externo desses atos a democracia, os direitos fundamentais e os princípios constitucionais. Palavras chave: Constitucionalismo Contemporâneo brasileiro. Ato administrativo discricionário. Controle pelo Poder Judiciário.
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Aguiar, Neto Ruy Rosado. "Estatística básica aplicada à administração judiciária." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2009. http://hdl.handle.net/10438/4221.
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Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-03-09T18:07:28Z
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A partir da Constituição de 1988, houve crescimento expressivo na busca pela prestação jurisdicional, mas sem acréscimo proporcional na estrutura judiciária e sem a adequada alteração do sistema processual. O descompasso provocou o congestionamento da maioria dos órgãos judiciais. Atualmente, a morosidade é o problema mais grave enfrentado pelo Poder Judiciário brasileiro. Dentre as suas várias causas, somente as que têm relação com o modo de prestação do serviço podem ser enfrentadas internamente. Nesse contexto, a modernização da administração judiciária, baseada em informação estatística de qualidade, é a solução que se mostra viável. No Rio Grande do Sul, o aprimoramento do sistema de coleta de dados é condição indispensável para que o Tribunal de Justiça disponha de estatísticas adequadas de medição da produtividade individual e de indicadores de desempenho da instituição. A capacitação dos magistrados em técnicas estatísticas básicas também se faz necessária, a fim de que as informações fornecidas pelo sistema possam ser interpretadas corretamente, em benefício da administração do Poder Judiciário.
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Bradbury, Leonardo Cacau Santos La. "Direito educacional: o poder judiciário e a efetivação de políticas públicas no Brasil." Universidade Estadual do Oeste do Parana, 2013. http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/893.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2013-12-05The present study aims to investigate the proceeding of the Judiciary in the effectiveness and improvement of the educational public policies elaborated by the Executive and Legislative by law and interim measures. We will begin analyzing the right of education in their general aspects, provided in all Brazilian constitutions. Following will establish the concept and purpose of public policies, explaining to the reader the meaning of the expression Politics Judicialization . After we will talk about the constitutional principles of Brazilian education and, ultimately, will be analyzed some educational public policies in which there was the role of the Judiciary to improved and adapted them to the constitutional principles and guidelines set out in the Federal Constitution of 1988.
O presente trabalho tem o objetivo de pesquisar a atuação do Poder Judiciário na efetivação e aperfeiçoamento das politicas públicas educacionais, elaboradas pelo Poder Executivo e Legislativo, por meio de lei e de medidas provisórias. Iniciaremos analisando o direito a educação, em seus aspectos gerais, previsto em todas as constituições brasileiras. Após, estabeleceremos o conceito e finalidade das politicas públicas, explicando ao leitor o significado da expressão Judicialização da Política . Em seguida dissertaremos a respeito dos princípios constitucionais da educação brasileira e, ao final, analisaremos diversas políticas públicas educacionais nas quais houve a atuação do Judiciário para efetivá-las, aperfeiçoá-las e adequá-las aos princípios e diretrizes constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
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Celentano, Deborah Cancella Pinheiro. "Engenharia institucional e relações entre poderes no Brasil e na Argentina." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/17037.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2014.Submitted by Laura Conceição (laurinha.to@gmail.com) on 2014-11-21T15:24:36Z No. of bitstreams: 1 2014_DeborahCancellaPinheiroCelentano.pdf: 1131075 bytes, checksum: 0fe314e88401890bb00d8842e2477748 (MD5)
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Este trabalho está voltado para o entendimento das relações do Poder Executivo com os Poderes Judiciário e Legislativo no Brasil e na Argentina, da redemocratização a 2013. Como funciona o sistema de freios e contrapesos nestes países? Qual a dinâmica das relações Executivo-Legislativo e Executivo-Judiciário nos países em tela? Partindo de uma análise do desenho institucional, observamos como diferenças no sistema eleitoral e no arranjo do sistema partidário estão ligadas às diferentes dinâmicas das relações entre Poderes observadas. Por meio de uma análise em perspectiva de contraste, torna-se mais clara a compreensão da balança de poder de cada país em sua singularidade. Este estudo aponta que no Brasil predomina a coordenação exógena entre Poderes, enquanto que na Argentina predomina a coordenação endógena intrapartidária. De forma geral, o Brasil é um país mais institucionalizado, quanto aos mecanismos de checks and balances, quando comparado com a Argentina. ___________________________________________________________________________ ABSTRACT
This work seeks to understand the relations between Executive and Legislative powers and between Executive and Judiciary powers in Brazil and Argentina from redemocratization to 2013. How the system of checks and balances works in these countries? What is the dynamic of the Executive-Legislative and Executive-Judiciary relations? Starting from an analysis of institutional engineering, we observe how differences in electoral system and party system arrangement are connected to different dynamics of relations of powers observed. Through an analysis in comparative perspective, it becomes clearer to comprehend the balance of power in each country in its singularity. This study indicates that prevails in Brazil exogenous coordination between branches, while in Argentina prevails endogenous intra-party coordination. In general, Brazil is more institutionalized, regard to the mechanisms of checks and balances, when compared with Argentina. ___________________________________________________________________________ RESUMEN
Este trabajo pretende entender las relaciones entre el Poder Ejecutivo y los Poderes Judicial y Legislativo en Brasil y Argentina, de la redemocratización hasta 2013. ¿Cómo funciona el sistema de frenos y contrapesos en estos países? ¿Cómo es la dinámica de las relaciones Ejecutivo-Legislativo y Ejecutivo-Judicial en estos países? Partiendo de un análisis de diseño institucional, observamos cómo diferencias en el sistema electoral y en la disposición del sistema partidario están ligadas a diferentes dinámicas de las relaciones entre Poderes observadas. Mediante un análisis en perspectiva de contraste, resulta más claro comprender el balance de poder en cada país considerando su singularidad. Este estudio indica que prevalece en Brasil la coordinación exógena entre las ramas, mientras que en Argentina predomina la coordinación endógena intrapartidaria. En general, Brasil es un país más institucionalizado, sobre los mecanismos de checks and balances, en comparación con Argentina.
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Brandão, Marcella Araujo da Nova. "A consensualidade e a administração pública em juízo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2009. http://hdl.handle.net/10438/2766.
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Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:00Z
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DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5)Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5)
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Com o aumento da pressão social sobre a qualidade do serviço prestado pelo Poder Judiciário, há necessidade de se perseguir maior eficiência por estes órgãos. Neste contexto, vem ganhando força a idéia da consensualidade, de modo a permitir à Administração, por meio da interação com o cidadão, promover acordos e obter resultados mais efetivos para todos. O foco deste estudo é a identificação de aspectos práticos que reduzem e, em alguns casos, inviabilizam a materialização de pontos de consenso entre o cidadão e a Administração Pública, para reverter esse quadro.
With the increase of the social pressure on the quality of services rendered by the Judiciary Branch and other public powers in general, there is a necessity to make the Judiciary Branch and the administration in general more efficient. In this context, the idea of consensuality is gaining strength in ways to allow the administration through interaction with the public to reach an agreement with more effective results to all parties. The focus of this study is to identify some practical aspects that could possibly reduce, or even hinder, the effectiveness of consensuality between citizens and public administration in an attempt to overcome this adverse cenario.
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Roquete, Felipe Leitão Valadares. "Entre dilemas judiciais e escolhas de políticas : o caso da política pública de assistência farmacêutica." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2010. http://repositorio.unb.br/handle/10482/7537.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2010.Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-01T14:39:22Z No. of bitstreams: 1 2010_FelipeLeitaoValadaresRoquete.pdf: 674530 bytes, checksum: ce1b57796e8cd2ae13f84c0eca8ba1f5 (MD5)
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A dissertação aborda o fenômeno da judicialização da política pública de assistência farmacêutica, tendo por referência a interação entre os diversos atores envolvidos em sua implementação, bem como seu contexto institucional específico. Pretendese construir conceito de judicialização da política pública que transborde as abordagens formalistas: com base descritiva, o modelo proposto busca relacionar o nível de judicialização – “mensurado” em termos de mudanças institucionais, orçamentárias e organizacionais – de determinada política pública a duas variáveis complementares: (i) às características específicas de dada política pública, mais precisamente, aquelas relacionadas aos aspectos da formulação, da implementação e do monitoramento e avaliação, e (ii) ao contexto institucional do Poder Judiciário, em termos de independência judicial, características da revisão judicial e desempenho organizacional. O modelo procura, portanto, agregar variáveis inerentes às políticas públicas e ao Poder Judiciário – como fatores antecedentes – e efeitos intertemporais – como fatores conseqüentes – de forma a agregar dinamicidade e especificidade à conceituação e estudo do fenômeno. A análise ressalta a centralidade da implementação como lócus para identificação da especificidade de determinada política pública e utiliza o ferramental da abordagem de redes de políticas públicas, de forma a permitir o desvelamento da complexidade da política de assistência farmacêutica e a identificar os atores principais, dentre os quais se destaca o Ministério Público. Foram utilizadas como evidências diversos documentos – tais como instrumentos normativos, decisões judiciais, estudos de caso, registros administrativos e pesquisas anteriores – com objetivo de tornar operacionais os conceitos jurídicos, conciliando-os aos ferramentais analíticos da ciência política. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT
The dissertation studies the judicialization of the pharmaceutical care public policy – focusing the interaction between the various actors involved and its implementation, as well as the institutional specific context – as a starting point for the construction of a two-level model, suitable for the analysis of judicialized public policies. The descriptive proposed model attempts to relate the level of judicialization – measured in terms of institutional, budgetary and organizational change – of a specific public policy to two complementary variables: (i) the specific attributes of a given public policy, more precisely, those related to the formulation, implementation, monitoring and evaluation, and (ii) to the institutional context of the Judiciary, in terms of judicial independence, characteristics of judicial review and organizational performance. Therefore, the model seeks to aggregate variables inherent in public policies and the Judiciary – as antecedent factors – and intertemporal effects – as consequential factors – in a way to combine dynamism and specificity to the conceptualization and study of the phenomenon. The analysis highlights the centrality of implementation as the locus for identification of the particularity of a given public policy and uses the tools provided by the public policy network approach in a way to unveil the complexities of the pharmaceutical care policy and to identify the main actors, among which the Public Prosecutor Office is a major one. In order to be able to work with the juridical concepts and conciliate them to the analytical tools of political science, several types of documents were used, such as normative instruments, judicial decisions, case studies and administrative records.
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Trigueiro, Victor Guedes. "Eficácia vinculante dos precedentes e técnicas de julgamento de demandas repetitivas no processo civil brasileiro." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2014. http://repositorio.unb.br/handle/10482/16990.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Submitted by amanda alcebiades (amandaalcebiades@gmail.com) on 2014-11-21T14:41:59Z No. of bitstreams: 1 2014_VictorGuedesTrigueiro.pdf: 922670 bytes, checksum: 6903190019179b9d2f677286e0aa91c4 (MD5)
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O Poder Judiciário brasileiro vive um momento de crise por não conseguir cumprir, a contento, a sua missão constitucional. Para vencer a crise que paralisa o braço de poder do Estado responsável por tutelar o direito do cidadão em juízo, uma série de medidas tem sido adotadas, tanto pelo Poder Judiciário, quanto pelos Poderes Legislativo e Executivo. Investimentos em estrutura e pessoal, expansão dos órgãos judiciários e criação de novos paradigmas normativos tem sido algumas dessas medidas. O objetivo do presente trabalho é analisar as iniciativas legislativas que oram adotadas ao longo dos últimos anos, bem como as propostas legislativas, em especial o Projeto do Novo Código de Processo Civil, que tentam solucionar, ao menos em parte, o problema da morosidade do Poder Judiciário, que se vê paralisado diante de uma implosão de litigiosidade na sociedade brasileira, em especial no que se refere às demandas repetitivas. Para atingir o objetivo acima mencionado, parte-se da análise da teoria dos precedentes vinculantes, originária de países que adotam a tradição do common law, e de como os institutos que permeiam a referida teoria tem sido aplicados entre nós. Além disso, os instrumentos que instituem técnicas de resolução de demandas repetitivas mostram-se importantes para o enfrentamento do tema. Durante a evolução dos capítulos, são analisados diversos institutos do direito comparado, em especial da Alemanha, Portugal,Espanha e Inglaterra, que buscam tutelar de forma diferenciada as demandas repetitivas, com o objetivo de trazer uma referência sobre a forma através da qual países Europeus (incluindo países de tradição do civil law) têm enfrentado problemas similares ao que se apresenta no Brasil. Por fim, são analisados de forma criteriosa os institutos brasileiros, atuais e futuros, que enfrentam ou pretendem enfrentar o problema posto, na tentativa de aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional no país. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT
Procedure Civil Code. All these iniciatives tries to solve, at least partially, the slowness issue of the Judiciary Branch, wich sees itself paralyzed before a litigious implosion in brazilian society, specially regarding repetitive demands. To achieve the goal mentioned above, we start from the analysis of stare decisis doctrine, originate from countries who adopts the common law tradition, and from how it´s institutes has been apllied among us. Besides, the instruments that institutes repetitive demands resolutions techniques are shown as important ways to face the issue. By the evolution of the chapters, several institutes of law sistems such as Germany, Portugal, Spain and England that seek to deal with repetitive demands on a different way are analyzed, triyng to bring a reference about the way European Countries (including common law tradition countries) have faced similar issues to those experienced in Brazil. In the end, brazilian institutes, current and futures, that faces or intend to face the issue are analyzed, in an attempt to improve the judiciary service in Brazil.
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Ferreira, Maira Pereira. "A JUSTIÇA EM PAUTA: O Poder Judiciário Brasileiro na Mídia Impressa." Universidade Metodista de São Paulo, 2009. http://tede.metodista.br/jspui/handle/tede/885.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2009-10-06The research was carried out in the main Brazilian printed media, between the months of July and December of 2007, in order to verify the image of the Brazilian Judiciary Power disclosed by the media, interpreting the main themes approached in the publications and angu-lation of the subject-matters. The content analysis and the media image auditing tool were used. The research concluded that the printed media focuses on the Brazilian Judiciary Power mainly when it analyses legal proceedings that involve public persons, especially parliamen-tarians. It was also observed that the majority of the published subjects mentioned acts of the Supreme Court, which is the highest instance of the Brazilian judicial system and is responsi-ble for placing senators on trial, who are the main focus of the publications, and of authorities with the right to special venue. Besides this it was concluded that the majority of the subject-matters refer to legal proceedings still under judgment, proving the there is no frequent fol-low-up of the decisions and judgments of the judiciary power. In spite of the fact that the analysis refers to a delimited period, the faulty communication within the judiciary power was evident and suggestions were presented to improve the mentioned communication.(AU)
Pesquisa realizada nos principais veículos da mídia impressa nacional, entre os meses de julho e dezembro de 2007, com o objetivo de verificar qual é a imagem do Poder Judiciário Brasileiro divulgada pelos veículos, interpretando os principais temas abordados nas publicações e a angulação das matérias. Utilizou-se a análise de conteúdo e a ferramenta da auditoria de imagem na mídia. Concluiu-se na pesquisa que o Poder Judiciário Brasileiro é foco da mídia impressa principalmente quando analisa processos relativos a pessoas públicas, especialmente parlamentares. Também por esse motivo, observou-se que a maior parte das matérias citava a atuação do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da justiça brasileira e responsável pelo julgamento de senadores, principais focos das matérias e autoridades com di-reito a foro privilegiado. Além disso, chegou-se à conclusão de que a maioria das matérias re-fere-se a processos ainda em curso, evidenciando-se que não há um acompanhamento fre-qüente das decisões e sentenças dos órgãos do judiciário. Embora a análise seja referente a um período delimitado, evidenciaram-se falhas na comunicação do judiciário e foram apresenta-das sugestões para aprimorar essa comunicação. (AU)
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Silva, Maria Coeli Nobre da. "Governança judicial : a justiça restaurativa na efetivação da "kracia" no poder judiciário." Universidade de Fortaleza, 2014. http://dspace.unifor.br/handle/tede/94089.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2014-12-18The humankind reaches amidst today's uncertainty and disbelief in the promises of modernity weakened in its glow. Without deterring, however, the human being as a social being sees an opportunity to develop a radically critical thought to what it exists, going beyond the social, epistemological, political, legal and cultural boundaries, seeking to assert the potential of the postponed inheritance.With such commitment, the citizen engages in society s fights for the forging in the contemporary Democratic State with a peculiar context of transformation, in which democracy will be consolidated as a value insofar the citizenship is stated under the aegis of the fundamental rights, they expand the popular participatory spaces and the role of civil society.Thus, citizenship recognizes the need to change the autocratic and hierarchical structure of decision-making for a more horizontal model of governance, as a consequence, it requires modernization in adjudication by replacing the traditional model of a novel of jurisdictional governance, through which it encourages citizens to take the power of action in the sphere of solving conflict enjoyed in ancient times.This thesis has the investigative focus of conforming the Brazilian judiciary with the new claiming language of citizenship, offering the possibility of performing this kracia in this Power to the model and practices of Restorative Justice (Mediation, Conciliation, Peace Circles and others) participatory archetype, to imbue the idea of functionality of the judicial role in overcoming the traditional legacy, to materialize the set of job duties performed in their judicial unit, allying adjudicative and management / administration power, by the correct handling of management techniques (optical governance) to enable efficient and practical results of adjudication to the legitimate interests of citizens. To meet this goal, the analysis maintains the attentive look to the institutional issues inherent to the Judiciary Power in its structural base - the State, and, therefore, the government, without this current work, would be incomplete such degree of inherence of this triad - State / Judiciary / Government, as dimensions that complement one another.The studies permeated by the drawing of Judiciary raised by the 1988 Constitution, by the constructed reformer of the Amendment 45/2004 and the establishment of the National Council of Justice as self judicial government and judicial policies públic, without neglecting the important issues which involve the selection of training and Brazilian magistrate before the ideological profile requested at the harvest of good judicial governance manipulated by Restorative Justice. The studies of a descriptive-explanatory nature, made by means of literature and empirical research, are based on a questionnaire submitted to the jurisdictional universe of Paraiba State, whose collection of data showed a significant result of acceptance of the judges from Paraiba and their practices of Restorative Justice towards a democratic and democratizing Judiciary. Key words: Governance / Judicial Governance; Restorative Justice. State / Government / Judiciary Democratic. Judicial policies public; National Council of Justice Judicial self-government.
A humanidade alcança o hodierno em meio a incertezas e descrenças nas promessas da modernidade esmaecidas em seu fulgor. Sem se deter, porém, o ser humano, como ser social, vislumbra a possibilidade de desenvolver um pensamento radicalmente crítico ao que existe, indo além de fronteiras sociais, culturas, epistemológicas, políticas, jurídicas em busca de fazer valer o potencial da herança postergada. Com tal empenho o cidadão engaja-se nas lutas de sociedade na forjatura do Estado Democrático contemporâneo com um contexto peculiar de transformação, em que a democracia vai sendo cosolidada como valor na medida em que a cidadania se afirma sob a égide dos direitos fundamentais, ampliam-se os espaços participativos populares e a atuação da sociedade civil. E assim, a cidadania reconhece a necessidade de mudar a estrutura autocrática e hierarquizada de tomada de decisão por um modelo mais horizontal de governance, por decorrência, exige a modernização na prestação jurisdicional com a substituição do modelo tradicional por uma novel governança jurisdicional, por meio da qual se favoreça ao cidadão retomar o poder de atuação na esfera solucionadora de conflitos desfrutada em remotas eras. Esta tese tem como foco investigativo o de conformar o Judiciário brasileiro com a nova linguagem reivindicatória da cidadania, a oferecer a possibilidade de realização da kracia nesse Poder com o modelo e práticas da Justiça Restaurativa (Mediação, Conciliação, Círculos de Paz e outros) de arquétipo participativo, a se imbuir de ideia de funcionalidade do papel do Judiciário em superação ao tradicional legado, a materializar-se pelo trabalho conjunto de funções exercidas na respectiva unidade judiciária, aliançando-se poder judicante e o de gestão/governo, pelo manuseio correto das técnicas de gestão (ótica da governança) para viabilizar a prestação jurisdicional eficiente e de resultados concretos para os legítimos interesses da cidadania. Para atender a esse desiderato, a análise mantém o olhar atento às questões institucionais inerentes ao Poder Judiciário em sua base estruturante o Estado, e, por conseguinte, o Governo, sem a qual o presente trabalho se faria incompleto tal o grau de inerência dessa tríade Estado/Judiciário/Governo, como dimensões a se complementarem. Os estudos perpassaram pelo desenho Judiciário erguido por força da Constituição de 1988, pela construído reformador da Emenda 45/2004 e a instituição do Conselho Nacional de Justiça como auto governo judicial e as políticas públicas judiciárias, sem neglicenciar os temas importantes que envolve a seleção e formação do magistrado brasileiro ante o perfil ideológico requestado na seara da boa governança judicial instrumentalizada pela Justiça Restaurativa. Os estudos, de natureza descritiva-explicativa, foram realizados por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, esta baseada em questionário submetido ao universo jurisdicional do Estado da Paraiba, cuja coleta de dados demonstrou um resultado significativo de aceitação dos juízes paraibanos das práticas da Justiça Restaurativa no sentido de um Poder Judiciário democrático e democratizante. Palavras-chave: Governance/Governança Judicial. Justiça Restaurativa. Estado/Governo/Poder Judiciário Democrático.Política Públicas Judiciárias; Conselho Nacional de Justiça. Autogoverno Judicial.
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Cruz, Neto Otavio. "Poder local: probabilidades e limites da administração municipal participante." reponame:Repositório Institucional do FGV, 1990. http://hdl.handle.net/10438/9314.
Full textAbstract:
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The present study aims at understanding the role of municipal politics in Brazil. It investigates the concept of local power, which today is somewhat more disseminated in analyses of the dynamics of power at the municipal level. Besides contributing to an explanatory discussion on local power as well as on several subjects linked to it, this thesis also tries to understand the attempts to make such local power practicable through participative procedures or participative municipal administration. It constitutes a dialectic exercise with an empirical and theoretical basis which aims at defining the possibilities and limitations of such proposals. The basic feature of the present study is its focus on municipal education projects and proposals, from the perspective of the formation of a democratic school. How can we understand, plan and evaluate the political-ideological teaching process developed in the municipal educational system if there is no concern about the role played by schools, or about their function at the municipal level? The present study aims are promoting such understanding, thus contributing to practitioners of the political-educational area. The analytical field of this research includes (a) theoretical back-round of the local power concept and related themes; (b) description of participative experiences in municipal administration;(c) considerations on the proposals for participation in the municipal administration; and (d) final remarks on the possibilities and limitations of such proposals. More specifically, this study represents an attempt at initial definition of this broad issue, which is the subject for further discussion.
O presente estudo se localiza no espaço destinado a com preensão do papel da política municipal circunscrito ao caso brasileiro. Busca trabalhar o conceito de poder local, o qual atualmente já se encontra um pouco mais difundido nas análises sobre a dinâmica do poder exercido nos municípios. Além de tentar construir uma discussão explicativa sobre poder local e os diversos ternas articulados no seu questionamento, este trabalho pretende também compreender a tentativa de viabilização do poder local através da proposta do exercício participativo ou da gestão participativa do município. Constitui um exercício dialético de base empírica e teórica visando captar as possibilidades e os limites existentes no seio dessa proposta. A característica essencial do presente estudo ~ sua in tenção de compartilhar do campo de reflexão dos projetos e propostas de educação a partir do município tendo em vista a construção de urna escola democrática. Como compreender, planejar e avaliar o processo político-ideológico de ensino-aprendizagem desenvolvido na rede de educação municipal se não houver uma inquietação sobre o papel da escola, assim como a configuração da sua função na esfera municipal? É desejo deste trabalho favorecer esta compreensão, contribuindo com subsídios aos profissionais da área político-educativa. Quanto à abrangência desta pesquisa, integra seu campo analítico as seguintes dimensões: quadro teórico da instância local de poder e dos temas articulados a esta questão, descrição de experiências de gestão municipal com tendência participativa, considerações sobre a proposta de participação da gestão municipal e observações finais sobre as possibilidades e os limites contidos neste tipo de proposta. De maneira mais direta, esta dissertação significa uma tentativa de apresentar um quadro inicial de referências sobre esta ampla problemática em pauta para um posterior amadurecimento.