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  5. Conference papers

Academic literature on the topic 'Portugal. Supremo Tribunal de Justiça'

Author: Grafiati
Published: 4 June 2021
Last updated: 28 July 2025

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Journal articles on the topic "Portugal. Supremo Tribunal de Justiça"

1

S. de Melo Bandeira, Gonçalo, and Zulmar Fachin. "RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR DINHEIROS PÚBLICOS, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS/LAVAGEM DE DINHEIRO E DIREITOS SOCIAIS." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 01, no. 01 (2015): 537–59. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.026.

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Abstract:
Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por
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Lima Pinheiro, Luís de, and João Gomes de Almeida. "O conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398 = The concept of pending lawsuit in article 15 of Regulation (EC) no 1346/2000 on insolvency proceedings: annotation on the European Court of Justice Judgment of 6 june 2018, Tarragó da Silveira, Case c-250/17, ecli:eu:c:2018:398." CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 11, no. 1 (2019): 814. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2019.4655.

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Abstract:
Resumo: No Acórdão Tarragó da Silveira, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão prejudicial colocada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) relativa ao conceito de “ação pendente” previsto no artigo 15.º do Regulamento relativo aos processos de insolvência. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o conceito de ação pendente previsto naquele artigo inclui uma ação de condenção do devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária. Este comentário examina a solução dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.Palavras-chave: Regulamento relativo aos
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Saddy, André, and Ketlyn Gonçalves Fernandes. "A visão dos tribunais nacionais em relação aos limites ao poder normativo das agências reguladoras: o estado da arte no Brasil antes da superação da doutrina Chevron." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 8, no. 31 (2024): 159–91. https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.634.

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Abstract:
O presente artigo objetiva apresentar o estado da arte na jurisprudência nacional a respeito dos limites da liberdade de configuração/conformação (ou discricionariedade legislativa/normativa), no período compreendido antes da superação da chamada doutrina Chevron. Para o atingimento destes objetivos, adotou-se a metodologia qualitativa por meio da técnica de pesquisa documental, realizando-se um amplo levantamento das principais decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais brasileiros e nos principais tribunais com jurisdição c
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SILVA, DARLENE TAVARES DA, CRISTINA ALVES MOREIRA, and FERNANDO LOBO LEMES. "A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA: O STF NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO." Revista Raízes no Direito 9, no. 2 (2020): 131–57. http://dx.doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i2.p131-157.

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Abstract:
O presente artigo analisará a origem, criação e desenvolvimento do Supremo Tribunal Federal, bem como a sua atuação no sistema jurídico brasileiro, tomando por base sua influência nas constituições do passado e da carta constitucional que vigora atualmente no Brasil. Desde a sua criação, essa instituição tem colaborado para o desenvolvimento do Direito no Brasil, bem como para decisões importantes que se refletem na sociedade. Trata-se de tribunal que desde o início do período republicano tem se mostrado de importância fundamental para o amadurecimento do processo democrático no país, colabora
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Poirier, Ludimila de Souza. "DOR DE AMOR OU DANOS DE AMOR? JURISPRUDÊNCIA RENITENTE: O PROBLEMA DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NO PLANO DAS RELAÇÕES CONJUGAIS." REVISTA ESMAT 11, no. 18 (2019): 241–66. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v11i18.312.

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Abstract:
O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12.3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.
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Simas-Santos, Manuel, Pedro Miguel Freitas, and João Simas-Santos. "CORREIOS DE DROGA: UM ESTUDO SOBRE A MEDIDA DA PENA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Novos Estudos Jurí­dicos 24, no. 3 (2019): 942. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v24n3.p942-971.

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Abstract:
O programa de política criminal revê-se na punição infligida, por meio das molduras penais abstractas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapassando o modelo anterior, o Código de 1982 veio vertê-las com grande amplitude e em grande número na parte especial. No quadro da divisão de tarefas entre o legislador e o julgador, que a individualização judicial das penas pressupõe no sistema português, aquele indicou genericamente os critérios a seguir por este nessa tarefa, do mesmo passo que assinalou expressamente, em alteração legislativa posterior
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Bandeira, Gonçalo S. de Melo, and Zulmar Fachin. "Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos – Tutela dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais." Conpedi Law Review 1, no. 4 (2016): 260. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3428.

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Abstract:
A concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais é um caminho a prosseguir. É necessário, adequado e proporcional, seguir os princípios constitucionais (constitucionais) da transparência e da responsividade às demandas da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também envolve o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos princípios constitucionais fundamentais. As áreas cons
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Azevedo de Amorim, Ana Clara. "Contratação de serviços adicionais nas telecomunicações." Law, State and Telecommunications Review 16, no. 1 (2024): 365–83. https://doi.org/10.26512/lstr.v16i1.50364.

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Abstract:
[Propósito] O texto aborda a contratação de serviços adicionais nas telecomunicações, a propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2022 (processo n.º 22640/18.1T8LSB.L1.S1), que aplicou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e a proibição de práticas comerciais agressivas. Procura-se aprofundar o debate acerca destes institutos, contribuindo para o estudo das suas repercussões na proteção dos interesses económicos dos consumidores. [Metodologia/Abordagem/Design] Análise da fundamentação adotada pela jurisprudência portuguesa, bem como da legislação e d
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Pimentel, Janine. "DESMISTIFICANDO A INTRADUZIBILIDADE DA TERMINOLOGIA JURÍDICA." Belas Infiéis 2, no. 2 (2014): 55–72. http://dx.doi.org/10.26512/belasinfieis.v2.n2.2013.11242.

Full text
Abstract:
A criação de recursos terminológicos multilingues, em geral, e de recursos terminológicos multilingues cobrindo a área do direito, em particular, depara-se frequentemente com o problema de ligar terminologias potencialmente anisomórficas devido a diferenças entre sistemas conceptuais, linguísticos e culturais. Esta dificuldade tem feito com que a qualidade e até mesmo a possibilidade da tradução de textos jurídicos tenha sido questionada, pois para alguns autores certos termos jurídicos são simplesmente intraduzíveis. Nesta contribuição pretende-se mostrar que a intraduzibilidade da terminolog
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Neto, Manoel Cacimiro. "O desafio orçamentário de implantação do juízo das garantias no Brasil." Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 2 (2024): 2779–803. http://dx.doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10454.

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Abstract:
A introdução do juiz de garantias no sistema penal brasileiro, através da Lei nº 13.964 de 2019, coloca o Brasil como um dos últimos países da América Latina a adotar tal sistema, com exceção do Equador. Esse modelo, presente em países como Portugal, Itália, Alemanha e Estados Unidos, divide as responsabilidades entre dois juízes, sendo o juiz de garantias responsável pela legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos dos investigados até o recebimento da denúncia. Contudo, a constitucionalidade dessa medida foi questionada, levando ao debate no Supremo Tribunal Federal. Div
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Dissertations / Theses on the topic "Portugal. Supremo Tribunal de Justiça"

1

Moreira, Diogo Rais Rodrigues. "Audiência pública no Supremo Tribunal Federal." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5626.

Full text
Abstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Rais Rodrigues Moreira.pdf: 1893700 bytes, checksum: 82f2fcdd076bf7ca92e61d535638a434 (MD5) Previous issue date: 2011-06-17<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior<br>This dissertation is based on the procedural branch of Constitutional Law, whose central goal laid on the public hearings held before the Brazilian Supreme Court so far. Facing this procedural institution, still incipient in the Brazilian judicial system, we are interested in identifying its origins and workability, beginni
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Galdiano, José Eduardo Berto. "Técnica de julgamento de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-11022015-142946/.

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Abstract:
Esta dissertação analisa a técnica de julgamento de recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) técnica de julgamento por amostragem , instituída no direito brasileiro pelas Leis federais ns. 11.418/2006 e 11.672/2008, que respectivamente incluíram no Código de Processo Civil os artigos 543-B e 543-C. Na primeira parte do trabalho, são abordados temas correlatos, relativos à tendência de valorização da jurisprudência no direito brasileiro, bem como às funções, importância e admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. Na segunda p
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Rocha, Júnior Francisco de Assis do Rêgo Monteiro. "Os recursos criminais julgados pelo Supremo Tribunal de Justiça do Império (1841-1871)." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2013. http://hdl.handle.net/1884/29281.

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Abstract:
Resumo: A presente tese discute a competência recursal criminal do Supremo Tribunal de Justiça do Império, durante as décadas de 1840 a 1860. Discute, especialmente, como se amoldaram, como se enfrentaram e como se compuseram as matrizes ligadas ao liberalismo então nascente, e o característico clientelismo das nossas instituições administrativas e judiciais. Para tal fim, procurou-se delimitar o discurso liberal então utilizado para embalar a independência brasileira, e como ele teria se acomodado às estratégias políticas e jurídicas dos formadores das nossas primeiras instituições, ao mesmo
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Abreu, Daniel Borges de. "Ficha limpa: decisões do supremo tribunal federal, do tribunal superior eleitoral e judicialização da política." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/2296.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000438253-Texto+Completo-0.pdf: 1167601 bytes, checksum: 5f40a0066e1e41f5ea7538bb4d56c2bc (MD5) Previous issue date: 2012<br>This dissertation attempts to evaluate the existence and importance ofnot juridical motivations in two major trials concerning the applicability of the Complementary Law no. 135/2010, also known as the Lei da Ficha Limpa. Search check, in the votes of the judgesof the Supremo Tribunal Federaland the Tribunal Superior Eleitoral, if there was to carry out calculations of risk of a political natu
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Amora, Luis Armando Saboya. "Dez anos de contribuição do Superior Tribunal de Justiça à aplicação da lei de falência e recuperação de empresas no Brasil: de 2005 a 2015." Universidade de Fortaleza, 2016. http://dspace.unifor.br/handle/tede/99802.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22<br>ABSTRACT This study analyzes the Superior Tribunal de Justiça (STJ) acting regarding to Bankruptcy and Business Restructuring based on Law n. 11.101/05, that states the subject in Brazil. Therefore, it starts from the analysis of Law Project n. 4.376/93, proposed by Executive Branch in order to substitute the decree n. 7.661/45. It also regards to House of Representatives Law Project n. 71/2003, from competency of Federal Senate, which modified substantially the text arising from H
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Souza, Ana Pereira de. "O processo de referenciação e a intertextualidade em acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/14281.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-04-28T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Pereira de Souza.pdf: 406500 bytes, checksum: c0c760046438b84d174feed0d03e2124 (MD5) Previous issue date: 2014-02-06<br>This dissertation is constituent of research line named Text and Discourse in Written and Oral Modalities. Its theme is The Reference Process and the Intertextuality in the Supremo Tribunal Federal and Superior Tribunal de Justiça s sentences. The general goal of this study has as purpose to contribute for a better comprehension of judicial texts, like Superior Court s sentences, to all kind of
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Varella, Jefferson da Silva. "Os princípios do direito ambiental no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça : prevenção, precaução e poluidor-pagador." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2013. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/220.

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Abstract:
No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular,
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Saboia, Jéssica Ramos. "Garantismo e sistema acusatório no processo penal democrático brasileiro : os discursos acerca da acusatoriedade no Supremo Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, a partir da teorização." Universidade de Fortaleza, 2018. http://dspace.unifor.br/handle/tede/107095.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2019-03-30T00:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-07-30<br>The Federal Constitution of 1988 made clear choice for the accusatory system, with norms of respect for fundamental rights, that best suits the Democratic State of Law. But the Code of Criminal Procedure of 1941 contains inquisitorial tendencies with norms of repressive efficiency. Based on this dichotomy and the need to fulfill the democratic yearnings with the intention of limiting the punitive power in the defense of the fundamental rights of citizens, it is incumbent upon jurid
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Machado, Gustavo Castagna. ""Os ministros do Supremo Tribunal estão divididos em dois grupos que se digladiam" : cultura jurídica e política no Supremo Tribunal Federal (1906-1915)." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2016. http://hdl.handle.net/10183/170665.

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Abstract:
A presente tese investigou quais foram, como foram produzidas e quais os motivos para a produção das doutrinas jurídicas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal para decidir os habeas corpi relativos a casos políticos dos estados e distrito federal entre 1906, a partir da tensão surgida durante o governo Afonso Pena entre os correligionários de Pinheiro Machado e a base de sustentação do presidente no Congresso, e 1915, ano do assassinato do senador. Foi empregada a obra de Michael Stolleis como referencial teórico, que busca articular história, história do direito e história da ciência do di
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Moreira, Carla Angélica. "A politização da justiça constitucional e o papel do Supremo Tribunal Federal frente aos direitos fundamentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19784.

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Abstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-17T11:54:05Z No. of bitstreams: 1 Carla Angélica Moreira.pdf: 2498969 bytes, checksum: 9d4fba4ebb15cabf39449a894bd4750a (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-03-17T11:54:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Angélica Moreira.pdf: 2498969 bytes, checksum: 9d4fba4ebb15cabf39449a894bd4750a (MD5) Previous issue date: 2017-02-23<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES<br>This work intends to analyze the Judiciary, in it's expanded political dimension, while investigation of judicial decisions, main
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Books on the topic "Portugal. Supremo Tribunal de Justiça"

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Bernardo Guimarães Fisher de Sá Nogueira. Da "Casa d'El-Rei" ao Supremo Tribunal de Justiça: Contributos para a sua história. Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1995.

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Almeida, Carlota Pizarro de. Direito penal I: Colectânea de jurisprudência. 2nd ed. AAFDL, 2007.

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Lago, Laurenio. Supremo Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: Dados biográficos : 1828-2001. 3rd ed. Supremo Tribunal Federal, 2001.

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Torreão, Marcelo Pires. Dos embargos de divergência: Teoria e prática no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. S.A. Fabris Editor, 2004.

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Oliveira, Fabiana Luci de. Justiça, profissionalismo e política: O STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil. FGV Editora, 2011.

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Rosas, Roberto. Direito sumular: Comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal (incluindo as súmulas vinculantes) e do Superior Tribunal de Justiça. Malheiros Editores, 2012.

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Gallotti, Isabel. O papel da jurisprudência no STJ. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2014.

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8

Neto, Arthur M. Ferreira. Classificação constitucional de tributos: Pela perspectiva da justiça. Livr. do Advogado, 2006.

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9

Junqueira, Maria Cláudia. Equívocos jurisprudenciais: Limitações do acesso aos tribunais superiores. S.A. Fabris Editor, 2003.

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10

Pereira, Paula Pessoa. Legitimidade dos precedentes: Universabilidade das decisões do STJ. Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2014.

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Book chapters on the topic "Portugal. Supremo Tribunal de Justiça"

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Melo, Rui, Pedro A. Santos, and João Dias. "A Semantic Search System for the Supremo Tribunal de Justiça." In Progress in Artificial Intelligence. Springer Nature Switzerland, 2023. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-031-49011-8_12.

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2

Graes, Isabel. "NOTAS PARA A HISTÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PORTUGAL." In La Jurisprudencia del Tribunal Supremo como fuente del Derecho Penal (1870 - 1995). Tomo II. Dykinson, 2022. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv36k5b0n.10.

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Jimenez, Martha Lucía Olivar, and Marcírio Barcellos Gessinger. "TRÊS ANÚNCIOS PARA UMA CRISE: O QUE A CRONOLOGIA DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO STF E PELO STJ TEM A NOS ALERTAR?" In CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DE DIREITOS HUMANOS. Casa Leiria, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/5451117.1-11.

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Abstract:
Esse artigo origina-se de pesquisa acerca da aplicação da Convenção Americana de Direitos Humanos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao tempo, foram analisados pouco mais de novecentos acórdãos dos referidos tribunais, exarados entre 1992 e 2022 (Gessinger, 2024).
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de Oliveira Souza, Simone, and Renato Cerceau. "Sistemas de Inteligência Artificial nos Tribunais Superiores do Brasil." In Acesso à Justiça e os Desafios do Nosso Tempos. Lumen Juris, 2024. http://dx.doi.org/10.17655/lumens.9788551929636.12.

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Abstract:
O Poder Judiciário tem acompanhado a tendência mundial de incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação. Evoluindo da mera digitalização dos autos diversas iniciativas têm sido apresentadas por empresas com forte base tecnológica e atuação na área jurídica. Na esfera privada, Legaltechs e Lawtechs tem despontado com soluções inovadoras para operadores e empresas atuantes no direito. Na esfera pública, são notáveis as experiências, que se apresentam em diferentes instâncias. Este artigo apresenta relatos exitosos de desenvolvimentos realizados no Supremo Tribunal Federal e no Supremo
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Queiroz, Juliana de Araújo. "RAZÃO PÚBLICA E DEMOCRACIA DELIBERATIVA A PARTIR DA ATUAÇÃO DE AMICI CURIAE EM PROCESSOS JUDICIAIS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE." In Open Science Research XIII. Editora Científica Digital, 2023. http://dx.doi.org/10.37885/231114904.

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Abstract:
A pesquisa investiga a atuação de amici curiae em processos judiciais de controle de constitucionalidade como forma de democratizar o debate público e contribuir para a justificação pública da razão pública formada pelo tribunal. Parte-se dos pressupostos filosóficos da justiça como equidade de John Rawls, adotada como teoria de base da pesquisa. Na justiça como equidade, um tribunal constitucional é o local exemplar de exercício da razão pública, pois deve torná-la continuamente apropriada. A pesquisa estuda a atuação da sociedade civil, por meio de amicus curiae, no processo constitucional c
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Paiva, Sara Beatriz de Freitas Barbosa, and Rodrigo Cambará Arantes Garcia de Paiva. "Da Casa da Suplicação à criação do Supremo Tribunal de Justiça." In Reflexões jurídicas: tomo II. Encontrografia, 2022. http://dx.doi.org/10.52695/978-65-88977-93-4.5.

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Morgado, Helena. "O princípio da insignificância nos tribunais superiores: natureza jurídica, parâmetros e críticas." In Princípio da Insignificância na perspectiva da Defensoria Pública. GZ Editora, 2024. http://dx.doi.org/10.17655/dprj.9786558131236.5.

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Abstract:
Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância pelos Tribunais Superiores brasileiros. Para tanto, o ensaio será desenvolvido a partir da análise de quatro julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal e de dois acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça, todos selecionados em razão do pioneirismo e/ou da relevância técnica dos precedentes. Em seguida, serão realizados comentários críticos acerca das decisões examinas. Ato contínuo, será apresentada uma proposta para o tratamento do tema. Almeja-se, nesse espaço, sugerir o uso da insignificân
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Sousa Bessa, Daniele. "MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E A PRÁTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: LIMITES E POSSIBILIDADES." In : ESTUDOS DE DIREITO, DESENVOLVIMENTO E ACESSO À JUSTIÇA, Vol. II. Iberojur Science Press, 2024. http://dx.doi.org/10.62140/dsb1582024.

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Abstract:
O presente trabalho examina o fenômeno das mutações constitucionais no contexto da Constituição brasileira de 1988. Nesse sentido, destaca tanto o texto escrito da Constituição como um pilar de direitos fundamentais que reflete as aspirações democráticas da nação, quanto o fenômeno das mutações constitucionais, percebido como uma interpretação profunda que ajusta os princípios constitucionais à realidade contemporânea. O estudo analisa o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como guardião e inovador normativo, discutindo os limites da atuação do STF e questionando até que ponto o Tribunal po
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Araújo Júnior, Francisco de Assis de. "(In)constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017." In O CPC à luz da jurisprudência. Mucuripe, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5105512.1-14.

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Abstract:
A 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, ao analisar recursos inominados na fase de cumprimento de sentença em face do Município de Fortaleza, declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 que, embasada no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, definiu, como obrigações de pequeno valor, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em contrapartida, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pautado em julgados vinculantes firmados
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Feliciano, Guilherme Guimarães, and Paulo Roberto Lemgruber Ebert. "O meio ambiente do trabalho dos servidores públicos e a competência da justiça do trabalho à luz do artigo 114, I, da Constituição Federal." In CONAP: 20 anos da Conap na promoção da regularidade do trabalho na administração pública. Ministério Público do Trabalho, 2023. http://dx.doi.org/10.51366/978-65-89468-35-6-cap1.

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Abstract:
Em meados da década de 1990, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido de que “compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”, que viria a ser consolidado no enunciado de sua Súmula n.º 736. Desde então, muito se discutiu a respeito da incidência da Súmula n.º 736 do Supremo Tribunal Federal com relação à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações civis públicas a terem por objeto o cumprimento, por parte das instâncias in
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Conference papers on the topic "Portugal. Supremo Tribunal de Justiça"

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Henrique Locatelli dos Santos, Carlos, and Cleber Fernando Menegasso Mansano. "NEOCONSTITUCIONALISMO NO BRASIL E A ATUAÇÃO DO Supremo Tribunal Federal (STF)." In ANAIS V CONTEC BRASIL 2024. Universidade Brasil, 2024. https://doi.org/10.63021/vcontec.978-6589249313.2024.art234.

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Abstract:
Este artigo investiga o Neoconstitucionalismo no Brasil, surgido com a Constituição de 1988, e sua influência na proteção dos direitos fundamentais e na atuação do Poder Judiciário. A análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) revela que, embora o ativismo judicial promova a justiça social, ele pode comprometer a separação de poderes. Conclui-se que é essencial refletir sobre os limites e possibilidades do neoconstitucionalismo para assegurar a promoção da democracia e do Estado de Direito no Brasil.
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GHIGGI, MARINA PORTELLA. "Individualização da pena e progressão de regime no Brasil: considerações acerca do Exame Criminológico." In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0016.

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Abstract:
O objetivo deste trabalho é expor a importância da realização do Exame Criminológico para efetiva individualização da pena na fase de sua execução, bem como demonstrar que se trata de pressuposto fundamental para progressão de regime para condenados por crimes mais graves. Assim, tendo em vista que também na fase de sua execução a pena deve ser individualizada e adaptada ao condenado, inicia-se o estudo com comentários acerca da Individualização da Pena, tais como sua abordagem na história constitucional brasileira e questões controvertidas. A seguir, diversos apontamentos são elaborados espec
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Silva, Nathália Eugênia Nascimento e. "TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS DE ACESSO À JUSTIÇA E AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO." In Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra. Even3, 2023. https://doi.org/10.29327/1336231.8-149.

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