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Journal articles on the topic 'Portugal. Supremo Tribunal de Justiça'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 28 July 2025

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1

S. de Melo Bandeira, Gonçalo, and Zulmar Fachin. "RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR DINHEIROS PÚBLICOS, BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS/LAVAGEM DE DINHEIRO E DIREITOS SOCIAIS." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 01, no. 01 (2015): 537–59. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.026.

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Abstract:

Em termos de dinheiros públicos, devemos ter em consideração a necessidade de ter que existir uma boa governança. É importante a participação. Também a transparência. E se os direitos e deveres sociais fundamentais estão interligados, não é menos verdade que é preciso a apresentação de boas contas à população. E aqui temos que falar também em plena responsabilidade pública. Num sentido lato, podemos falar num princípio geral de anticorrupção. O mau uso dos dinheiros públicos pode conduzir à responsabilidade de índole criminal. O crime de branqueamento/lavagem, um crime secundário, pode ter por

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2

Lima Pinheiro, Luís de, and João Gomes de Almeida. "O conceito de ação pendente no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência: comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 6 de junho de 2018, Tarragó da Silveira, proc. C-250/17, ecli:eu:c:2018:398 = The concept of pending lawsuit in article 15 of Regulation (EC) no 1346/2000 on insolvency proceedings: annotation on the European Court of Justice Judgment of 6 june 2018, Tarragó da Silveira, Case c-250/17, ecli:eu:c:2018:398." CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 11, no. 1 (2019): 814. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2019.4655.

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Abstract:

Resumo: No Acórdão Tarragó da Silveira, o Tribunal de Justiça da União Europeia responde a uma questão prejudicial colocada pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) relativa ao conceito de “ação pendente” previsto no artigo 15.º do Regulamento relativo aos processos de insolvência. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se o conceito de ação pendente previsto naquele artigo inclui uma ação de condenção do devedor na obrigação de pagamento de quantia pecuniária. Este comentário examina a solução dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.Palavras-chave: Regulamento relativo aos

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3

Saddy, André, and Ketlyn Gonçalves Fernandes. "A visão dos tribunais nacionais em relação aos limites ao poder normativo das agências reguladoras: o estado da arte no Brasil antes da superação da doutrina Chevron." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 8, no. 31 (2024): 159–91. https://doi.org/10.48143/rdai.v8i31.634.

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Abstract:

O presente artigo objetiva apresentar o estado da arte na jurisprudência nacional a respeito dos limites da liberdade de configuração/conformação (ou discricionariedade legislativa/normativa), no período compreendido antes da superação da chamada doutrina Chevron. Para o atingimento destes objetivos, adotou-se a metodologia qualitativa por meio da técnica de pesquisa documental, realizando-se um amplo levantamento das principais decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, nos Tribunais Regionais Federais brasileiros e nos principais tribunais com jurisdição c

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4

SILVA, DARLENE TAVARES DA, CRISTINA ALVES MOREIRA, and FERNANDO LOBO LEMES. "A CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE UMA PERSPECTIVA HISTÓRICA: O STF NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO." Revista Raízes no Direito 9, no. 2 (2020): 131–57. http://dx.doi.org/10.37951/2318-2288.2020v9i2.p131-157.

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Abstract:

O presente artigo analisará a origem, criação e desenvolvimento do Supremo Tribunal Federal, bem como a sua atuação no sistema jurídico brasileiro, tomando por base sua influência nas constituições do passado e da carta constitucional que vigora atualmente no Brasil. Desde a sua criação, essa instituição tem colaborado para o desenvolvimento do Direito no Brasil, bem como para decisões importantes que se refletem na sociedade. Trata-se de tribunal que desde o início do período republicano tem se mostrado de importância fundamental para o amadurecimento do processo democrático no país, colabora

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5

Poirier, Ludimila de Souza. "DOR DE AMOR OU DANOS DE AMOR? JURISPRUDÊNCIA RENITENTE: O PROBLEMA DO QUANTUM INDEMNIZATÓRIO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NO PLANO DAS RELAÇÕES CONJUGAIS." REVISTA ESMAT 11, no. 18 (2019): 241–66. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v11i18.312.

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Abstract:

O artigo traça algumas considerações acerca do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, proferido em Lisboa, no dia 12 de maio de 2016 – Proc.2325/12.3TVLSB.L1.S1. O Acórdão em comento entende que foram violados os deveres de fidelidade e de coabitação, mas, simultaneamente, foram também violados o direito de personalidade, o direito à dignidade pessoal e o direito à saúde. O artigo é posto segundo o regime jurídico português e possui breve entendimento da matéria segundo a doutrina brasileira.

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6

Simas-Santos, Manuel, Pedro Miguel Freitas, and João Simas-Santos. "CORREIOS DE DROGA: UM ESTUDO SOBRE A MEDIDA DA PENA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA." Novos Estudos Jurídicos 24, no. 3 (2019): 942. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v24n3.p942-971.

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Abstract:

O programa de política criminal revê-se na punição infligida, por meio das molduras penais abstractas previstas nas diversas disposições que preveem e punem a cada tipo legal de crime. Ultrapassando o modelo anterior, o Código de 1982 veio vertê-las com grande amplitude e em grande número na parte especial. No quadro da divisão de tarefas entre o legislador e o julgador, que a individualização judicial das penas pressupõe no sistema português, aquele indicou genericamente os critérios a seguir por este nessa tarefa, do mesmo passo que assinalou expressamente, em alteração legislativa posterior

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7

Bandeira, Gonçalo S. de Melo, and Zulmar Fachin. "Responsabilidade Financeira e Criminal pelos Dinheiros Públicos – Tutela dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais." Conpedi Law Review 1, no. 4 (2016): 260. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3428.

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Abstract:

A concretização dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais é um caminho a prosseguir. É necessário, adequado e proporcional, seguir os princípios constitucionais (constitucionais) da transparência e da responsividade às demandas da população, da prestação de contas e própria responsabilidade. Tudo isto também envolve o desenvolvimento de princípios constitucionais que sejam de anticorrupção. A responsabilidade financeira e criminal pode constituir um incentivo à melhoria da gestão dos dinheiros públicos e a uma melhor efetivação dos princípios constitucionais fundamentais. As áreas cons

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8

Azevedo de Amorim, Ana Clara. "Contratação de serviços adicionais nas telecomunicações." Law, State and Telecommunications Review 16, no. 1 (2024): 365–83. https://doi.org/10.26512/lstr.v16i1.50364.

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Abstract:

[Propósito] O texto aborda a contratação de serviços adicionais nas telecomunicações, a propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2022 (processo n.º 22640/18.1T8LSB.L1.S1), que aplicou o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e a proibição de práticas comerciais agressivas. Procura-se aprofundar o debate acerca destes institutos, contribuindo para o estudo das suas repercussões na proteção dos interesses económicos dos consumidores. [Metodologia/Abordagem/Design] Análise da fundamentação adotada pela jurisprudência portuguesa, bem como da legislação e d

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9

Pimentel, Janine. "DESMISTIFICANDO A INTRADUZIBILIDADE DA TERMINOLOGIA JURÍDICA." Belas Infiéis 2, no. 2 (2014): 55–72. http://dx.doi.org/10.26512/belasinfieis.v2.n2.2013.11242.

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Abstract:

A criação de recursos terminológicos multilingues, em geral, e de recursos terminológicos multilingues cobrindo a área do direito, em particular, depara-se frequentemente com o problema de ligar terminologias potencialmente anisomórficas devido a diferenças entre sistemas conceptuais, linguísticos e culturais. Esta dificuldade tem feito com que a qualidade e até mesmo a possibilidade da tradução de textos jurídicos tenha sido questionada, pois para alguns autores certos termos jurídicos são simplesmente intraduzíveis. Nesta contribuição pretende-se mostrar que a intraduzibilidade da terminolog

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10

Neto, Manoel Cacimiro. "O desafio orçamentário de implantação do juízo das garantias no Brasil." Revista Brasileira de Filosofia e História 13, no. 2 (2024): 2779–803. http://dx.doi.org/10.18378/rbfh.v13i2.10454.

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Abstract:

A introdução do juiz de garantias no sistema penal brasileiro, através da Lei nº 13.964 de 2019, coloca o Brasil como um dos últimos países da América Latina a adotar tal sistema, com exceção do Equador. Esse modelo, presente em países como Portugal, Itália, Alemanha e Estados Unidos, divide as responsabilidades entre dois juízes, sendo o juiz de garantias responsável pela legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos dos investigados até o recebimento da denúncia. Contudo, a constitucionalidade dessa medida foi questionada, levando ao debate no Supremo Tribunal Federal. Div

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Fernández de Buján y Arranz, Antonio. "Limitación del despacho a consumo de cigarrillos durante un periodo determinado y tipo impositivo en el Impuesto especial sobre las labores del tabaco. El caso portugués (As. C 96/22)." Nueva Fiscalidad 1-2024, no. 1-2024 (2024): 247–57. http://dx.doi.org/10.14679/3267.

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Abstract:

En el presente asunto C-96/22 Companhia de Distribuição Integral Logista Portugal SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira, el Supremo Tribunal de Portugal formula al Tribunal de Justicia una petición de decisión prejudicial relativa a la interpretación del artículo 34 TFUE y de los artículos 7 y 9 de la Directiva 2008/118/CE. En concreto, se plantea la cuestión relativa a si es compatible con la Directiva 2008/118 un régimen fiscal nacional en virtud del cual las cantidades de cigarrillos que superen el límite cuantitativo de despacho a consumo previsto en dicho régimen tributan al tipo im

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Costa, Keicy Emily Silva da, Vitor Hugo Silva Castelo Branco, Walter da Silva Pereira Junior, and Isaque Litaiff de Souza. "USUÁRIO OU TRAFICANTE? A INFLUÊNCIA DA QUANTIDADE E OS LIMITES LEGAIS NA NOVA PERSPECTIVA DO STF." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 4 (2025): 3528–42. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18713.

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Abstract:

A Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, visa regulamentar o tratamento de usuários e o combate ao tráfico de entorpecentes. No entanto, sua falta de critérios objetivos para distinguir usuários de traficantes resultou em interpretações subjetivas e seletividade penal, afetando principalmente jovens negros, pobres e periféricos. O contexto socioeconômico dos acusados tem papel crucial na aplicação da lei, gerando desigualdades no sistema de justiça criminal. A recente atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 propôs critérios objetivos

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Velloso, Carlos Mário da Silva. "Do Poder Judiciário: organização e competência." Revista de Direito Administrativo 200 (April 1, 1995): 1–19. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46524.

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Abstract:

1. O Judiciário como garantia maior dos direitos. 2. A Justiça brasileira: formação histórica, na Colônia e no Império. 3. O Judiciário na República, a Constituição de 1891. 4. Justiça Federal e Justiça Estadual. 5. A Justiça Federal na Federação. Brasileira. 6. A criação do Tribunal Federal de Recursos. 7. Restauração da Justiça Federal de 1ª Instância. 8. O Judiciário e as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e EC 1/69. 9. O Judiciário na ordem constitucional vigente. 10. Visão panorâmica do Judiciário brasileiro. 11. Ministros e Juízes de 2º Grau: número. 12. Organograma do Poder Judiciá

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Tribunal de Justiça - Decisão administrativa - Competência." Revista de Direito Administrativo 203 (January 1, 1996): 259–63. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46722.

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Abstract:

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, alínea n, da Constituição Federal, não se aplica ao controle de decisão administrativa do Tribunal de Justiça, que mantém, no caso, competência para conhecer de mandados de segurança.- O ato disciplinar exige a observância do princípio de ampla defesa no respectivo procedimento administrativo. Supremo Tribunal Federal

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Mayer, Rafael. "Justiça do Trabalho - Juiz togado - Advogado." Revista de Direito Administrativo 159 (January 29, 1985): 149–67. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v159.1985.44433.

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Araujo, Cássio dos Santos. "Julgamento de civis pela Justiça Militar da União." Brazilian Journal of Development 8, no. 10 (2022): 69842–56. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n10-323.

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Abstract:

A competência da Justiça Militar é alvo de constantes questionamentos, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal delimitado seus limites após a Constituição de 1988. O desenho institucional peculiar adotado no Brasil, que integra a Justiça Militar ao Poder Judiciário, não sendo organizada na forma de Corte Marcial, como na grande maioria dos países, traz inúmeras incompreensões sobre a possibilidade de processar e julgar civis. O presente artigo analisa a questão a partir da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 289, que aguarda julgamento no Supremo Tribuna

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Silveira, Néri da. "Tribunal de Justiça - Eleição - Legitimidade passiva." Revista de Direito Administrativo 161 (February 1, 1985): 174–82. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v161.1985.44847.

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Gallotti, Luiz Octavio. "Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Provimento." Revista de Direito Administrativo 167 (February 7, 1987): 169–75. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45483.

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Falcão, Djaci. "O poder judiciário e a nova carta constitucional." Revista de Direito Administrativo 174 (October 1, 1988): 1–11. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v174.1988.46009.

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Abstract:

1. Introdução. 2. Criação de uma Corte Constitucional. 3. O SupremoTribunal Federal como gudião da Carta Polt"tica. 4. Ação direta paradeclaração da inconstitucionalidade em tese e por via de exceção. Suaeficácia. Competência do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal.5_ Aspectos da amplitude da competência do Tribunal Superior deJustiça e a tradicional e correta competência do Supremo Tribunal Federal. Avocação de causas. 6. O papel do Sl4premo Tribunal em face da Constituição e da lei federal. Sua colaboração para o aprimoramento do Poder Judiciário. Criação de Tribunais Regionais Feder

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Borja, Célio. "Militar - Acidente de trânsito - Justiça comum." Revista de Direito Administrativo 171 (January 1, 1988): 99–101. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v171.1988.45710.

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Gallotti, Luiz Octávio. "Justiça do Trabalho - Conselho disciplinar - Inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 164 (February 2, 1986): 289–95. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v164.1986.45048.

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Corrêa, Oscar. "Justiça do Trabalho - Juiz togado - Advogado." Revista de Direito Administrativo 164 (February 2, 1986): 284–89. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v164.1986.45047.

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Silva, Moacir Antônio Machado da. "Tribunal de Justiça - Nomeação de desembargadores - Supremo Tribunal Federal." Revista de Direito Administrativo 194 (April 1, 1993): 128–43. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45906.

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Abstract:

- Ação popular contestando a nomeação dos sete primeiros desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: competência originária do Supremo Tribunal Federal decidida na Reclamação nº 417-RR.- Regular e sem vício a nomeação dos desembargadores nomeados dentre Juízes de Direito oriundos da Justiça de Estados-membros, na forma do disposto no art. 235, VI, da Constituição.- Regular e sem vício de nomeação do desembargador do quinto constitucional, categoria advogado, escolhido em lista sêxtupla pela OAB/RR, com observância dos requisitos inscritos no art. 94 da Constituição. A nomeação

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Ribeiro, Eduardo. "Magistrado - Prevaricação - Desobediência." Revista de Direito Administrativo 203 (January 1, 1996): 231–32. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v203.1996.46715.

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Da Silva Vanzini, Katia Viviane, and Danilo Rothberg. "Governo eletrônico, democracia digital e comunicação pública." ALCEU 17, no. 33 (2016): 219–38. http://dx.doi.org/10.46391/alceu.v17.ed33.2016.161.

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Abstract:

Este artigo descreve resultados de pesquisa que empreendeu uma análise comparativa das páginas web dos tribunais superiores do Poder Judiciário no Brasil — Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Militar (STM) — e de seus órgãos fiscalizadores — Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) com o objetivo de produzir um diagnóstico da qualidade da exploração das tecnologias. A metodologia envolveu análise

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Castelo Branco Cooper, Carolina. "Temporalização no Supremo Tribunal Federal." História da Historiografia: International Journal of Theory and History of Historiography 16, no. 41 (2023): 1–30. http://dx.doi.org/10.15848/hh.v16i41.2035.

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Abstract:

Este artigo visa abordar a relação entre história e justiça a partir do debate recente sobre a Lei da Anistia de 1979 na ocasião da Arguição de Preceito Fundamental 153 ajuizada pelo Supremo Tribunal Federal em 2010. Levando em consideração o contexto da justiça de transição e das mudanças na disciplina histórica na segunda metade do século XX, particularmente o fortalecimento das discussões sobre o tempo na história, o trabalho faz uma análise das práticas de temporalização utilizadas pelos ministros da corte. Ao observar as diversas construções temporais que surgem a partir da utilização da

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Falcão, Djaci. "Estabelecimento particular de ensino - Competência - Justiça Federal." Revista de Direito Administrativo 161 (February 1, 1985): 213–15. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v161.1985.44853.

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Madeira, Carlos. "Ministério Público - Procurador-Geral da Justiça - Nomeação." Revista de Direito Administrativo 168 (February 8, 1987): 160–63. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v168.1987.45536.

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Supremo Tribunal Federal - Medida liminar - Suspensão." Revista de Direito Administrativo 204 (January 1, 1996): 249–53. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46776.

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Abstract:

- A competência do S.T.F. para suspender liminar concedida em Tribunal de Justiça restringe aos processos subjetivos.- Admissibilidade de ação direta contra lei municipal que ofende princípio da constituição estadual que retroduz norma constitucional federal obrigatória. Supremo Tribunal Federal

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Sanches, Sydney. "Tribunal de Justiça - Quinto constitucional - Limite de idade." Revista de Direito Administrativo 167 (February 7, 1987): 155–68. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v167.1987.45482.

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Souza, Ciro de Alencar, and Bruna Fernandes de Sousa. "A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: UMA ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." Revista Contemporânea 4, no. 9 (2024): e5699. http://dx.doi.org/10.56083/rcv4n9-062.

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Abstract:

O presente artigo aborda inicialmente, de forma sucinta, acerca da natureza jurídica dos honorários sucumbenciais, sobretudo à luz da legislação pátria e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, apresenta-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em decorrência do julgamento de embargos de declaração. Posteriormente, há uma explanação relativa ao desacerto da posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração as características dos honorários sucumbenciais, sobretudo a sua natur

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Alves, José Caros Moreira. "Lei municipal - Tribunal de Justiça - Ação direta de inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 172 (April 1, 1988): 54–67. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v172.1988.45840.

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Silveira, Néri da. "Assento de Tribunal de Justiça - Eficácia - Arguição de inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 176 (April 1, 1989): 61–66. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46096.

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Editores, Os. "Não há justiça social sem igualdade racial e de gênero." Laborare 6, no. 11 (2023): 3–5. http://dx.doi.org/10.33637/2595-847x.2023-232.

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Abstract:

Esta edição da revista Laborare nos traz a dimensão de que a seara trabalhista não se desenvolve sozinha. Por sua natureza, o Direito do Trabalho é forjado nas lutas sociais e não pode ser legitimamente considerado se contemplar unicamente as perspectivas jurídica e econômica. Afinal, a quem se destina o Direito do Trabalho? As pessoas trabalhadoras. Pessoas essas que estão inseridas nas mais diversas realidades sociais: mulheres, homens, pessoas não binárias, transgênero, com sexualidades divergentes, pessoas com deficiência, negras, indígenas, quilombolas e outras. Ao descortinarmos a relaçã

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Cassemiro, Flávia Loureiro Simões, Paloma Silveira Braga e. Souza Scarabelli, Guilherme Moraes Pesente, and André Dias Nunes. "ESPÉCIES DE PREQUESTIONAMENTO ACEITAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 3 (2024): 1–13. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3310.

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Abstract:

O prequestionamento da matéria é um dos critérios de análise aferidos na admissão do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, que diverge do Superior Tribunal de Justiça em relação à admissibilidade do Recurso Especial, o que pode ser observado nas Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, visto que a Suprema Corte admite Recurso Extraordinário onde a matéria tenha sido prequestionada, ainda que não tenha sido apreciada efetivamente em sede de embargos, enquanto o Superior Tribunal de Justiça exige a apreciação da matéria pelo órgão a quo. Por esse motivo, torna-se relevante o

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Acosta, Nidia Beatriz. "O SUBSÍDIO DO DESEMPREGO COMO MEDIDA ESTATAL DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 10 (2023): e4104170. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i10.4170.

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Abstract:

Este artigo analisa a eficácia do “Subsídio Desemprego” com base na declaração do Supremo Tribunal de Justiça da Nação na sentença proferida no caso “Patterer, Susana Alicia v/Estado Nacional s/Amparo”, não referido na decisão. O Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do Decreto de Necessidade e Urgência nº 267/2006, que estabelece os valores a serem recebidos pelos trabalhadores desempregados, sob o título de “Auxílio-Unemprego”. Esta decisão, em que o Supremo Tribunal de Justiça da Nação analisa a falta de proteção do Estado aos trabalhadores desempregados, mostra que

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Velloso, Carlos Mário da Silva. "O Superior Tribunal de Justiça na Constituição." Revista de Direito Administrativo 175 (January 1, 1989): 9–27. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v175.1989.46048.

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Abstract:

1. Introdução: a "crise" do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ, a idéia desua criação - antecedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça na Constituição de 1988: composição e competência. 4. Óbices ao conhecimento do recurso especial: impossibilidade. 5. O contencioso constitucional no STJ 6. A primazia na interpretação da lei federal.

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Marinho, Josaphat. "O poder judiciário na nova Constituição." Revista de Direito Administrativo 175 (January 1, 1989): 28–35. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v175.1989.46049.

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Abstract:

1. Problema predominante. 2. Composição sem tinomalia. 3. Competência. do Superior Tribunal de Justiça. 4. Posição do Supremo Tribunal Federal 5. Competêncill ampliado do Poder Judicüirio. 6. Múltiplos problemas. 7. O Judiciário e a Constituição.

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Bohmer, Tatiane Mattos França, and Lívia Pachalski Santin. "PRESCRIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Revista da ESDM 6, no. 12 (2021): 13. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v6i12.145.

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Abstract:

Resumo  O presente artigo objetiva realizar uma análise da prescrição do crédito tributário após os entendimentos consagrados pelo Supremo Tribunal de Justiças nos Temas 896 e 566. Cumpre destacar a relevância do assunto a ser abordado, considerando-se que a prescrição do crédito tributário fulmina com o próprio direito ao crédito. O tema será abordado a partir de análise aprofundada dos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal de Justiça, bem como através de decisões judiciais proferidas sobre o tema, com ênfase aos tributos municipais e às decisões enfrentadas pelo Município

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Silva, Moacir Antônio Machado da. "Representação de inconstitucionalidade de Lei estadual - Competência - Supremo Tribunal Federal." Revista de Direito Administrativo 194 (April 1, 1993): 275–99. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45964.

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Abstract:

- Reclamação. Representação de inconstitudonalidade de lei estadual, perante Tribunal de Justiça de Estado. Lei nº 1.577, de 30.11.1989, do Estado do Rio de Janeiro, que criou o Município de Cardoso Moreira, com o desmembramento dos Distritos de Cardoso Moreira e São Joaquim do Município de Campos. Argüição de inconstitucionalidade da lei estadual referida, por ofensa ao art. 354, caput, da Constituição do Estado. Na reclamação, alega-se que o dispositivo aludido do Carta fluminense é mera reprodução do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, havendo, em conseqüência, a Corte estadual, ao toma

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Brindeiro, Geraldo. "Controle de constitucionalidade - Constituição estadual - Tribunal de Justiça." Revista de Direito Administrativo 208 (April 1, 1997): 300–302. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v208.1997.47023.

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Abstract:

- É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão.

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Gamba Torres, Mateus. "O anticomunismo nas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (1964-1970)." Locus: Revista de História 28, no. 2 (2022): 302–25. http://dx.doi.org/10.34019/2594-8296.2022.v28.36833.

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Abstract:

O presente artigo trata da presença do discurso anticomunista em decisões do Supremo Tribunal Federal durante a ditadura civil-militar ocorrida no Brasil. O Supremo Tribunal Federal, como órgão máximo da justiça brasileira, estabeleceu em suas decisões um discurso de autonomia e imparcialidade, porém alinhado com a doutrina de segurança nacional. As fontes utilizadas para a pesquisa e percepção desse discurso são três acórdãos resultantes de julgamentos de recursos ordinários criminais pelo STF entre 1964 e 1970. Esses eram os únicos tipos de recursos julgados por um tribunal civil durante o p

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Oliveira, Fabiana Luci de, and Luciana Gross Cunha. "REFORMAR O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?" REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 6, no. 1 (2020): 1–20. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v6i1.457.

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Abstract:

O Supremo Tribunal Federal (STF) vem assumindo cada vez mais um papel central na definição e condução da agenda política brasileira. Tal protagonismo pode ser medido pelo grau de autoridade e autonomia da corte e pelas iniciativas de tentar controlar sua atuação. Tendo como objetivo apresentar e discutir os projetos de reforma do STF em tramitação no Congresso Nacional, partimos da proposta analítica desenvolvida por Brinks e Blass (2017) sobre autoridade e autonomia dos sistemas de justiça constitucionais e sumarizamos de forma exemplificativa os diagnósticos elaborados pela literatura nacion

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Corrêa da Veiga, Aloysio, and César Zucatti Pritsch. "cultura de precedentes e o Tribunal Superior do Trabalho." Revista Trabalho, Direito e Justiça 2, no. 2 (2024): e51. http://dx.doi.org/10.37497/revistatdj.trt9pr.3.2024.51.

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Abstract:

Este ensaio examina a possibilidade de o Tribunal Superior do Trabalho cumprir sua missão nomofilática nacional em meio ao caos numérico a que é submetido, sua posição em relação às demais cortes de vértice, como o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, bem assim o impacto do recurso extraordinário no sistema de precedentes trabalhista. Em tal contexto, busca um diagnóstico para os desafios da Justiça do Trabalho, para a racionalização de seu sistema recursal, a cogitar de possíveis medidas para uma maior adesão às técnicas de formação de precedentes qualificados pelo Tribu

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De Carvalho, Feliciano. "A estrutura normativa constitucional dos enunciados vinculantes do Supremo Tribunal Federal." Revista Justiça do Direito 33, no. 2 (2019): 172–97. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9527.

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Abstract:

Os enunciados da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal são espécies de normas constitucionais. O Estado brasileiro está a aceitar o direito geral e abstrato desenvolvido não pelo Legislativo, mas por um tribunal como medida de aprimorar o Direito Constitucional. A criação de normas pelo Poder Judiciário é uma característica histórica e atual no direito comparado. A função da Súmula Vinculante como fonte de direito constitucional é compatível com a ordem jurídica brasileira. Reforça o direito à igualdade, as garantias da segurança jurídica, da razoável duração do processo, economicidade

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Barros, Fabrício Barbosa. "Constitutional dynamics, ação civil pública and prospects for joint litigation between Public Prosecutors in the higher courts." Revista do CNMP, no. 9 (December 13, 2021): 43–67. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i9.152.

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Abstract:

O artigo analisa a formação de litisconsórcio entre os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público Federal em ações civis públicas nos tribunais superiores, a partir do reconhecimento de atuação autônoma dos Ministérios Públicos Estaduais perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Buscou-se desenvolver a ideia de uma dinâmica constitucional de proteção de direitos fundamentais, em que os direitos difusos realizam-se na ação civil pública, por meio das medidas de estímulo, controle e reforço constitucional abrigadas na Lei 7.347/85. Constatou-se que o litis

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Tramontina, Robison, and Anny Marie Santos Parreira. "O Supremo Tribunal Federal (Stf) Como Locus da Razão Pública." Revista de Direito Brasileira 8, no. 4 (2015): 213. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2014.v8i4.2891.

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Abstract:

Trata-se de investigar em que medida pode o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) o ser considerado o lugar apropriado e legítimo para resolver questões políticas fundamentais. Defende-se a tese, a partir da teoria rawlsiana, de que o uso da razão pública como procedimento de justificação e de aplicação dos princípios da justiça, por suas características, oferece uma plataforma satisfatória para a resolução dos desafios inerentes a sociedades complexas e que o Supremo Tribunal Federal (STF) exprime ou deveria exprimir aquela. Para dar conta do problema proposto adotar-se-á seguinte estratégia argumen

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Alvarenga, Aristides Junqueira. "Tribunal de Justiça - Cargo de desembargador - Iniciativa exclusiva." Revista de Direito Administrativo 206 (October 1, 1996): 208–34. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v206.1996.46866.

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Abstract:

- É inconstitucional o aumento do número de desembargadores sem proposta do Tribunal de Justiça. A regra, que decorre do princípio da independência e harmonia entre os poderes e é tradicional no direito republicano, aplica-se tanto à legislatura ordinária, como à constituinte estadual, em razão do que prescreve a Constituição Federal, art. 96, II, "b" e "d". Supremo Tribunal Federal

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Afonso, Ana. "A Anotação ao Acórdão do STJ de 13 de Setembro de 2007 o Problema da Qualificação e Regime dos Contratos de Instalação de Lojista em Centro Comercial." Review of Business and Legal Sciences, no. 13 (July 18, 2017): 87. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i13.904.

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Abstract:

O caso submetido ao julgamento do Supremo Tribunal de Justiça recoloca o problema da qualificação e definição do regime jurídico dos contratos de exploração de loja em centro comercial. Apesar de não se tratar de um problema recente, e que foi já amplamente debatido pela doutrina e pela jurisprudência, justifica-se mais uma vez a respectiva análise. Assim, propomo-nos abordar aqui as questões conexionadas com o tema, que foram concretamente objecto de litígio perante o Supremo Tribunal.

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Piqueras Garcia, Gilson, and Junki Rodrigo Yogui. "Jurimetria, Tribunais de Contas e Lei de Improbidade Administrativa: Oitiva nos acordos de não persecução civil." Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo 1, no. 15 (2025): 184–215. https://doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i15.201.

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Abstract:

O artigo analisa a alteração da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei N° 14.230/2021, focando na inovação do Acordo de Não Persecução Civil entre o Réu e o Ministério Público competente. Destaca-se a controvérsia sobre a obrigatoriedade da oitiva do respectivo Tribunal de Contas, objeto da ADI 7236/DF no Supremo Tribunal Federal. A pesquisa utiliza dados jurimétricos para mostrar a importância da manifestação do respectivo Tribunal de Contas na quantificação do dano ao erário. Foram considerados os dados de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem co

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