Academic literature on the topic 'Princípio da transparência'
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Journal articles on the topic "Princípio da transparência"
1
Carvalho, Mariana Oliveira de. "Princípio da Transparência no Novo Direito Administrativo." Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 1 (June 30, 2015): 108–24. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v13i1.24.
Full textAbstract:
O presente artigo aborda o tema do princípio da eficiência no âmbito do Novo Direito Administrativo. Esse princípio vem sendo cada vez mais utilizado nesse ramo do direito em decorrência das enormes transformações ocorridas na Administração Pública nos últimos anos. Todavia, ele não deve ser interpretado isoladamente, mas, sim, complementando os princípios já existentes nesse ramo do direito. A utilização da transparência pela Administração Pública ganhou mais importância nas áreas de contratação pública e de regulação, tendo em vista a grande participação privada nesses setores, mas, atualmente, tem sido aplicada em toda a Administração Pública, possibilitando um maior controle por parte dos cidadãos da gestão pública. Entretanto, a aplicação plena desse princípio tem enfrentado alguns desafios, como a possível afronta ao direito da intimidade e a falta de educação que possibilite aos cidadãos compreender as informações públicas disponibilizadas.
2
Motta, Fabrício. "Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 7, no. 30 (October 1, 2007): 91. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i30.638.
Full textAbstract:
Introdução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - Referências
3
Homercher, Evandro. "O princípio da transparência e a compreensão da informação." Revista Jurídica da Presidência 13, no. 100 (October 13, 2011): 375. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2011v13e100-150.
Full text
4
Andreazza, Luís Paulo Petersen, and Sergio Gonçalves Macedo Júnior. "Transparência Administrativa e o Acesso à Informação." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 2 (October 7, 2016): 120. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2015.v1i2.181.
Full textAbstract:
Este artigo aborda as diversas formas e amplitudes de aplicação do segredo de Estado ao longo da história, desde as suas origens na cultura política clássica, até o esvaecimento de sua intensidade, quando ganham força, então, o direito à informação e os princípios da boa administração, da publicidade, da transparência e da democracia. Nesse cenário, no Brasil, destaca-se o princípio constitucional da transparência, que transforma a noção de publicidade administrativa, deixando ela de ser apenas uma opção do administrador, para demandar um espaço público no qual o livre trânsito das ideias e das informações passa a ter potencialidade para influenciar os escopos e as estratégias de atuação do Estado, conferindo certeza a condutas estatais e segurança aos administrados. Na esteira desse princípio, surge a Lei de Acesso à Informação, com vistas a imprimir efetividade no acesso às informações administrativas, produzindo intensos efeitos práticos na relação jurídico-administrativa estabelecida entre a Administração Pública e os administrados e submetendo o poder ao controle do povo, apresentando uma identidade notória com a democracia. No entanto, alguns pontos deste diploma provocaram debates no tocante ao possível conflito entre direitos fundamentais individuais e coletivos, bem como entre os princípios constitucionais da transparência e da publicidade com os da intimidade e da privacidade, além da eventual colisão com as normas infraconstitucionais derivadas destes últimos, como o sigilo de dados financeiros, o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Assim, pretende o presente estudo estabelecer a propriedade do alcance da Lei de Acesso à Informação diante da questão particular da divulgação da remuneração nominal dos agentes estatais.
5
Wons, Leonardo, André Leonardo Pitangueira Borges, and Pamela Danelon Reina Justen de Oliveira. "Lei Brasileira de Acesso à Informação e o princípio da publicidade: uma reflexão sintética à transparência e ponderações da publicidade de informações." TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA 6, no. 60 (March 18, 2020): 175–200. http://dx.doi.org/10.35168/2176-896x.utp.tuiuti.2020.vol6.n60.pp175-200.
Full textAbstract:
O presente trabalho apresenta uma reflexão sintética da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527 de 2011, correlacionada ao princípio da publicidade, à transparência na informação pública e rápida alusão à complementaridade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações colhidas no presente artigo são resultado de pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica, com a transcrição fiel de opiniões e juízos dos autores impressos no presente trabalho. Inicia-se a exploração sobre a finalidade da Administração Pública e os direitos fundamentais pela óptica da LAI, relacionam-se os entes do Estado subordinados à Lei e, subsequentemente, remata-se com a descrição da natureza pública, privada, sigilosa e reservada das informações públicas, com ligeira apresentação clara para definição sobre o que compreende o acesso à informação. Após, evolui-se na reflexão entre a LAI e o princípio da publicidade, a participação e controle social dos cidadãos na Administração Pública e breve menção à proteção da informação sigilosa pessoal. O trabalho abarca a transparência na informação na esfera pública, apresentando conceitos da transparência ativa e transparência passiva, bem como os malefícios da informação pública sem veracidade. Por meio de casos concretos, mostram-se fatos positivos e aspectos negativos na divulgação da informação pelo Poder Público, e o sopesamento entre princípios para solucionar a precedência de direitos fundamentais em conflito. Encerra-se o presente trabalho, com breve citação à complementariedade entre a LAI e LGPD e o tratamento de dados públicos.
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Silva, Davi Farias da, Gustavo Gutemberg Gonçalves da Costa, Layse Gomes Furtado, David Franco Lopes, and Maria do Socorro Bezerra Lopes. "Transparência e universalização dos Índices de Água e Esgoto no Estado do Pará, Brasil." Research, Society and Development 9, no. 8 (August 1, 2020): e898986341. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i8.6341.
Full textAbstract:
O presente estudo teve o objetivo de investigar como os princípios da transparência e universalização do acesso ao saneamento básico previstos na Lei Federal nº 11.445 de 2007, que dispõe o Plano Nacional de Saneamento Básico, veem sido cumpridos e alcançados nos municípios do estado do Pará para os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Para isto, foram obtidos e analisados os dados disponibilizados pelos municípios paraenses no banco de dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Os resultados demonstram que o princípio da transparência não vem sendo cumprido por boa parte desses municípios por conta ou da falta de submissão de dados ou da continuidade destes. Quanto à universalização ao acesso, foi percebido que os municípios paraenses analisados estão indo por um caminho contrário a este princípio em relação ao serviço de abastecimento de água potável, enquanto que para a coleta de esgoto sanitário, os municípios cuja análise foi possível realizar, apresentaram pequenos avanços.
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Gomes, Magno Federici, and Warley Ribeiro Oliveira. "A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 9, no. 2 (December 14, 2018): 173. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.23345.
Full textAbstract:
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa governança, do compliance e da efetiva participação da sociedade no licenciamento ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. O trabalho explanou, através de dados estatísticos, que a corrupção traz prejuízos a sociedade pela ausência de transparência na gestão ambiental, o que inviabiliza o compliance.
8
Pires, Thula Rafaela de Oliveira, and Emerson Affonso da Costa Moura. "Controle Social da Administração Pública, Transparência Administrativa e Acesso à Informação: Análise Comparada da Lei Brasileira nº 12.527 de 2011 e da Lei Espanhola nº 19 de 2013." Conpedi Law Review 1, no. 1 (May 25, 2016): 275. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3357.
Full textAbstract:
A análise comparada das Leis de Acesso à Informação do Brasil e da Espanha enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de fiscalização social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de fiscalização social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.
9
Muniz Filho, Júlio César, and Renata Bessa Pontes. "Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência." Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 1 (June 30, 2014): 163–79. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v12i1.207.
Full textAbstract:
A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. A fim de facilitar o acesso às informações relativas à gestão pública, o instrumento utilizado são os portais de transparência. Esta pesquisa objetivou analisar a aderência dos municípios cearenses às exigências contidas na Lei da Transparência, quanto à divulgação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; divulgar a adesão desses municípios à utilização dos Portais da Transparência; e apresentar as principais irregularidades relacionadas ao descumprimento da referida lei. Foi realizada pesquisa do tipo exploratória e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental quali-quantitativa no período de março a junho/2014. Para a apuração dos resultados foram coletados dados oficiais decorrentes da fiscalização do TCM-CE referente aos meses de junho a dezembro de 2013. A pesquisa realizada verificou que dos 184 municípios cearenses, todas as Prefeituras Municipais possuem Portais da Transparência. Em relação à aderência dos entes municipais à Lei da Transparência, os níveis de regularidade em dezembro/2013 foram satisfatórios e ficou evidenciado que a maior incidência de irregularidades está relacionada ao critério do “tempo real”. Portanto, conclui-se que as Prefeituras e Câmaras Municipais Cearenses, em sua maioria, possuem Portais da Transparência; que buscam seguir às exigências da Lei; e que os níveis de regularidade evoluíram em relação ao período inicial.
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Moura, Emerson Affonso da Costa. "Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação." Revista do Direito Público 11, no. 2 (August 30, 2016): 289. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2016v11n2p289.
Full textAbstract:
A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.
Dissertations / Theses on the topic "Princípio da transparência"
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Araújo, Jailson de Souza. "O fundamental princípio da transparência para a produção e o consumo sustentável / Jailson de Souza Araújo ; orientador, Antônio Carlos Efing." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2010. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1622.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010Bibliografia: f. 159-170
A ONU considera o atual modelo de produção e consumo responsável pela crise socioambiental que a humanidade atravessa, além de colocar em risco o equilíbrio da biosfera e o bem-estar das futuras gerações. Diante desse cenário de crise, torna-se imperativa
ONU takes into consideration the current model of production and consume responsible by the environmental crisis which human beings get through, besides putting in risk the balance of the biosphere and the welfare of future generation. Before this crisis
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Côrtes, André Quados. "O princípio da transparência e a nova Lei de Acesso à Informação: análise-crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes." Universidade Catolica de Salvador, 2014. http://hdl.handle.net/123456730/267.
Full textAbstract:
Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T11:26:39Z
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Made available in DSpace on 2017-01-16T16:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Côrtes AQ-2014.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5) Previous issue date: 2014-06-30
A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Acesso à Informação e do princípio da transparência na gestão do poder executivo dos Municípios baianos com mais de 100 mil habitantes. Como base para análise da regulamentação e cumprimento do direito de acesso à informação pública foi utilizada a previsão normativa e respectivas inovações legislativas a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e na consulta às páginas eletrônicas municipais. Foi, então, observada a regulamentação do acesso à informação no âmbito municipalrelacionada ao controle dos gastos públicos, ao dever de prestar contas e responsabilidade, e, ainda, para promoção do controle social. Na primeira etapa de levantamento de dados utilizou-se como parâmetro a análise sobre a criação de ato normativo local, página eletrônica municipal de transparência/acesso à informação, serviço eletrônico de informação ao cidadão e instância recursal. Na segunda etapa de levantamento de dados nas páginas eletrônicas municipais analisou-se a divulgação de informações sobre dados institucionais, receitas e despesas, licitações e contratos e perguntas e respostas frequentes da sociedade.
This research focus on the application of the access to Information Law and the transparency principle of the executive government management in the municipalities of the state of Bahia with more than 100,000 (one hundred thousand) inhabitants. As a basis for the regulation analysis and the fulfilling of the right to access public information, its prediction and respective regulatory evolution as from the Federal Constitution of 1988, the Accountability for Fiscal Responsibility Law, the Law that regulates on Access to Information and the consultation of municipal electronic sites were utilized. It was then, taken into consideration the regulation of access to information at the municipal level, related to the social control of public spending, the duty to account for and responsibility, and yet, as to the promotion of social control. During the first phase of collecting data the parameter used for the analysis about the creation of the local normative act, the existence of webpage on transparency / access to information, citizen information service in electronic form and appellate instance. During the second phase of data collection surveyed in municipal sites, the dissemination of institutional information was analyzed, revenue, expenditure, procurement and administrative contracts as well as frequently asked questions of society.
3
Marques, Célio. "Princípios da legalidade e transparência administrativa nos processos demarcatórios de terrenos de marinha : uma contextualização históricosocial ante o atual estágio da democracia brasileira." Universidade Federal de Pernambuco, 2009. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7261.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A origem dos terrenos de marinha remonta à primeira metade do século XVII. Entretanto, foram instituídos legalmente no Brasil-Colônia pela Coroa portuguesa no início do século XIX. Instituto desconhecido no resto do mundo, teve sua justificativa embasada na defesa do território, na necessidade de se constituir área livre para o comércio, construção de portos, embarque e desembarque de mercadoria e como fonte de receita. Esse estudo faz um levantamento das implicações histórico-jurídicas e sociais da ocupação formal do território do Brasil-Colônia com enfoque nas razões que levaram à criação, implantação e disciplinamento legal dos terrenos de marinha, inclusive sua inserção, pela primeira vez na história, no texto da Constituição da República de 1988. Analisam-se os procedimentos administrativos utilizados pela Secretaria do Patrimônio da União SPU para demarcar e recadastrar os terrenos de marinha, ao passo que busca contextualizar tais medidas no atual regime democrático brasileiro. Em contrapartida, aborda os mecanismos de pressão social utilizados para frear novas demarcações, questionar os critérios adotados para reajustar as taxas de ocupação, as cobranças de foro e de laudêmio; a atuação da imprensa escrita local nesse contexto e a criação de entidades com o fim de combater a permanência dos terrenos de marinha no direito brasileiro. Da mesma forma, objetiva identificar o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário frente a essa conjuntura. A partir dessas análises, conclui-se que: a) as razões que justificaram a criação, implantação e regularização dos terrenos de marinha, em nosso direito administrativo e constitucional, não mais existem; b) que os procedimentos administrativos utilizados pela SPU, para demarcar e recadastrar os terrenos de marinha, infringem frontalmente os princípios da legalidade, publicidade e transparência administrativos, em descompasso com o atual regime democrático brasileiro. Tais conclusões propiciaram recomendar: a) que sejam revogados o inciso VII do art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, o que equivale à extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos; b) que seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 53/2007, em trâmite no Senado Federal
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Rosa, Cristina Fraga da. "Desafios de governança à sustentabilidade de organizações sociais : em análise o projeto Desenvolvimento de princípios de prestação de contas e transparência da ONG Parceiros Voluntários." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2013. http://hdl.handle.net/10183/76197.
Full textAbstract:
A presente dissertação teve por objetivo analisar em que medida as organizações que participaram da fase de teste/desenvolvimento do projeto “Desenvolvimento de Princípios de Prestação de Contas e Transparência em Organizações da Sociedade Civil” tiveram uma participação efetiva no processo de governança do referido projeto, que foi realizado através de uma parceria entre a ONG Parceiros Voluntários e co-patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento/Fundo Multilateral de Investimentos – BID/FUMIN e Petrobrás. O embasamento teórico abrange três categorias: governança, sustentabilidade no terceiro setor e gestão social. Na primeira, buscou-se compreender o significado do termo governança e duas possíveis formas de sua expressão: a participação tecnocrática e a participação cidadã. Através da segunda categoria: Terceiro Setor aborda-se a importância da transparência para a sustentabilidade das organizações sociais. Por fim, a terceira e última categoria trata da gestão social, como proposta de gestão embasada na participação cidadã. O método de pesquisa escolhido foi preponderantemente qualitativo, sendo a estratégia de pesquisa o estudo de caso. Como técnicas de levantamento de dados utilizaram-se entrevistas semiestruturadas e pesquisa documental. O método utilizado para a análise dos dados coletados foi a análise de conteúdo, que se focou em três indicadores de participação, a saber: qualidade da informação e processo de comunicação; deliberação e aspecto decisório e; influência e interação. No que se refere às conclusões, analisando-se os diferentes indicadores de participação adotados, com base no referencial teórico, constatou-se a ausência da dimensão política. Ou seja, o atributo participação no processo de governança do referido projeto esteve limitado a questões de natureza técnica e instrumental configurando aquilo que Carrion (2007), Borges (2003), Arturi (2003) e Leftwich (1993) definem como participação instrumental.This dissertation aimed to examine the extent to which organizations participant from phase staging / development of the project "Development of Principles of Accountability and Transparency in Civil Society" they had effective participation in the governance process of this project, held through from a partnership between the ONG Parceiros Voluntários and they co-sponsors Interamerican Development Bank / Multilateral Investment Fund - IDB / MIF and Petrobrás. The theoretical framework includes three categories: governance, sustainability in the third sector and social management. At first, we tried to understand the meaning of the term governance and two possible forms of expression: the technocratic participation and citizen participation. In the second category: Third Sector discusses the importance of transparency for the sustainability of social organizations. Finally, the third and final category deals with the social management, as proposed management grounded in citizen participation. The research method chosen was mainly qualitative, and the research strategy: case study. As to techniques of data collection was used semi-structured interviews and documentary research. The method used for data analysis was content analysis, focusing on three indicators of the participation, namely: information quality and process of communication; deliberation and aspect decision-making and; influence and interaction. With regard to the findings by analyzing the different participation indicators adopted, based on the theoretical framework, verified the not existence of the political dimension. In other words, the attribute participation in the governance process of this referred project was limited to setting issues of the nature technical and instrumental what Carrion (2007), Borges (2003), Arturi (2003) and Leftwich (1993) they define like "instrumental participation".
El objetivo de la presente disertación fue examinar en qué medida las organizaciones que participaron en la fase de prueba/desarrollo del proyecto "Desarrollo de los Principios de Rendición de Cuentas y Transparencia en Organizaciones de la Sociedad Civil", tuvieron una participación efectiva en el proceso de gobernanza de este proyecto, que fue realizado a través de la colaboración entre la ONG Parceiros Voluntários y los co-patrocinadores del Banco Interamericano del Desarrollo / Fondo Multilateral de Inversiones - FOMIN / BID y Petrobras. El marco teórico comprende tres categorías: la gobernanza, la sustentabilidad en el tercer sector y la gestión social. La primera, busco comprender el significado del término gobernanza y dos posibles formas en que se puede presentar: la participación tecnocrática y la participación ciudadana. En la segunda categoría: el Tercer Sector, se aborda la importancia de la transparencia para la sustentabilidad de las organizaciones sociales. La tercera y última categoría estudia la gestión social, como una propuesta que se basa en la participación ciudadana. El método de investigación elegido fue predominante cualitativo, siendo la estrategia de investigación el estudio del caso. Como técnicas de recolección de datos se utilizaron la entrevista semi-estructurada y la investigación documental. El método de análisis de datos fue el análisis de contenido y se centró en los siguientes tres indicadores de participación: la calidad de la información y el proceso de comunicación; la deliberación y el aspecto decisorio y; la influencia y la interacción. Con respecto a los resultados mediante el análisis de los diferentes indicadores de participación adoptados, basado en el marco teórico, se encontró que carecen de la dimensión política. Es decir, el atributo de participación en el proceso de gobernanza de este proyecto estaba limitado a cuestiones de naturaleza técnica e instrumental, que expresa lo que Carrión (2007), Borges (2003), Arturi (2003) y Leftwich (1993) definen como la participación instrumental.
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Correia, Ana Paula Caeiro. "Dos princípios da nova gestão pública ao código dos contratos públicos: o caso das empreitadas nas universidades públicas portuguesas." Master's thesis, Universidade de Évora, 2015. http://hdl.handle.net/10174/16834.
Full textAbstract:
A contratação pública é um tema de grande atualidade, que comporta grandes implicações no mercado económico europeu e grandes adaptações ao ordenamento jurídico dos diferentes Estados-Membros e consequentemente aos diferentes operadores económicos, mormente aos organismos do sector público, enquanto entidades adquirentes, no que se refere à aplicação prática das políticas de compras públicas.
Em Portugal, a contratação pública tem como enquadramento fundamental o Código dos Contratos Públicos (CCP), que, por sua vez, tem como referência o quadro comunitário de contratação pública. Porém, a transposição das normas europeias para a legislação nacional pode ser problemática, já que compete aos Governos nacionais, encontrar, em cada caso, o equilíbrio entre as diferentes exigências e princípios das diretivas europeias e a sua posição face ao mercado comum e ao seu estado de desenvolvimento económico e social interno, celebrando para o efeito, acordos e programas de assistência económica e aprovando planos de reforma que visem um maior rigor e transparência na gestão dos recursos e eficiência da despesa pública.
As políticas e modelos de reforma na área da contratação pública, como em todas as outras áreas, têm evoluído consoante a conjuntura económica e ideológica de cada época, face aos constrangimentos financeiros e sociais intrínsecos a cada país. Os resultados dessas reformas não produzem efeitos num curto período de tempo e apesar de se situarem no exterior da Administração, eles podem e devem também ser avaliados e obtidos a partir do interior das instituições.
Neste sentido, a presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Gestão da Universidade de Évora, área de especialização do Sector Público Administrativo, visa, por um lado, observar a evolução desta reforma em Portugal no contexto do quadro comunitário e das diretivas europeias da contratação pública, tendo por base os principais princípios do modelo da Nova Gestão Pública, e por outro, circunscrever o impacto da implementação do CCP na gestão e controlo da despesa com contratos públicos, em particular no contrato de empreitada de obras públicas, através de uma análise mais detalhada da realidade das Universidades Públicas Portuguesas; Abstract:
Principles of New Public Management to Public Contracts Code: The Case of the contract works in Portuguese Public Universities Public procurement is a current topic that holds major implications for the European Common Market and major adjustments to the legal framework of the several Member States and consequently to the different economic operators, especially the public sector, as an acquiring entity, as concerning the practical application of public procurement policies. In Portugal, public procurement has as fundamental framework the Public Contract Code (CCP), which in turn makes reference to the community framework for public procurement. However, the transposition of European standards into national law can be problematic, since the responsibility of national governments, finding in each case, the balance between the different requirements and principles of European policy and its position on the common market and the stage of economic and social internal development, celebrating for this purpose, agreements and programs of economic assistance and approving reform plans aimed at greater accuracy and transparency in resource management and efficiency of public expenditure. Policies and reform models in the area of public procurement, as in all other areas, have evolved depending on the economic and ideological circumstances of each seasons, compared to financial and social constraints intrinsic to each country. The results of these reforms have no effect in a short period of time and despite are situated on the outer Administration, they can and should be evaluated and obtained from within institutions. In this sense, the present work was carried out as part of the Master in Management at the University of Évora, area of expertise of the General Government Sector, aimed on the one hand, to observe the evolution of this reform in Portugal under the community framework and European contracting public policy, based on the main principles of the model of New Public Management, and on the other, to limit the impact of the implementation of CCP in the management and expenditure control with public procurement, particularly in the contract of public works, through a more detailed analysis of the reality of Portuguese Public Universities.
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FALCAO, Rosa Ângela de Brito. "Subsídios da ouvidoria do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará para a gestão do complexo hospitalar." http://www.teses.ufc.br, 2010. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/2830.
Full textAbstract:
FALCAO, Rosa Ângela de Brito. Subsídios da ouvidoria do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará para a gestão do complexo hospitalar. 2010. 139 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza-CE, 2010.Submitted by moises gomes (celtinha_malvado@hotmail.com) on 2012-06-22T15:17:59Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_RABFalcao.pdf: 571342 bytes, checksum: a95b4a0eb2f4e64fac26fe19354fe1f9 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-06-25T11:21:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_RABFalcao.pdf: 571342 bytes, checksum: a95b4a0eb2f4e64fac26fe19354fe1f9 (MD5)
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This is a study of the management of a university hospital of the Federal University of Ceará, from manifestations of Service Ombudsman. This is a descriptive, exploratory and based on documentary analysis of primary data service. The goal was to make a diagnosis of management HUWC / UFC, based on demonstrations brought by citizens seeking our service ombudsman. Moreover, the study has also been proposed to identify, based on descriptive analysis, the demonstrations that have caused changes in the model of hospital management, to enable corrective action of a collective nature. That said, it was possible to see the results of the Office of Ombudsman on the outcome of individual and collective lawsuits. The study obtained data relevant to the events of the period from 2006 to 2008. It was thus necessary to classify them into complaints, suggestions, information, complaint and compliment. Were also established three levels of management for grouping of expressions: hospital management, management of the public and academic management. The statistical results obtained allowed the descriptive analysis of the universe, the same being formed in 698 events. The research showed that despite the complexity of bureaucratic procedures and funding from the sphere of hospital management, is almost identical percentage of the riots between this sphere and the sphere of the SUS, 51% and 48% respectively. By contrast the manifestations of academic management constituted 5% of the universe. As for the results achieved by the Ombudsman, although the prevalence of satisfactory answers, there was growth in the demonstrations unanswered and individual solutions, which enhances the necessary reflection of the formal institutionalization of the ombudsman in Public Administration with constitutional provision. In relation to changes in management, the study suggests the need to legitimize the group manager grants the Ombudsman, in order to improve their management processes with a focus on citizen perception of the user
Este trabalho é um estudo da gestão do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, a partir das manifestações do Serviço de Ouvidoria. Trata-se de uma pesquisa descritiva, exploratória e documental baseada na análise de dados primários do serviço. O objetivo foi realizar um diagnóstico da gestão do HUWC/UFC, com base nas manifestações trazidas pelos cidadãos que procuram o seu Serviço de Ouvidoria. Ademais, também foi proposta do estudo identificar, com base na análise descritiva, as manifestações que provocaram mudanças no modelo da gestão hospitalar, de modo a possibilitar ações corretivas de cunho coletivo. Isto posto, foi possível vislumbrar os resultados do Serviço de Ouvidoria quanto à solução de pleitos individuais e coletivos. O estudo obteve os dados pertinentes às manifestações do período de 2006 a 2008. Para tanto, foi necessária a classificação destas em reclamação, sugestão, informação, elogio e denúncia. Também foram estabelecidas três esferas de gestão para agrupamento das manifestações: gestão hospitalar, gestão do SUS e gestão acadêmica. Os resultados estatísticos obtidos possibilitaram a análise descritiva do universo, sendo o mesmo constituído em 698 manifestações. A pesquisa demonstrou que, apesar da complexidade dos processos burocráticos e de financiamento da esfera da gestão hospitalar, percentualmente é quase idêntica a ocorrência das manifestações entre esta esfera e a esfera do SUS, 51% e 48% respectivamente. Em contrapartida as manifestações da gestão acadêmica constituíram 5% do universo. Quanto aos resultados alcançados pela Ouvidoria, apesar da prevalência das respostas satisfatórias, houve crescimento nas manifestações não respondidas e com soluções individuais, o que reforça a necessária reflexão da institucionalização formal do ouvidor na Administração Pública com previsão constitucional. Em relação às mudanças nos processos de gestão, o estudo aponta a necessidade de o grupo gestor legitimar os subsídios da Ouvidoria, com vistas a melhorar os seus processos de gestão tendo como foco a percepção do cidadão usuário
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Messa, Ana Flávia. "O princípio da transparência na administração pública brasileira." Doctoral thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/87373.
Full textAbstract:
Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Direito Público, em regime de cotutela apresentada à Faculdade de Direito da Unversidade de CoimbraO desafio do combate da corrupção no setor público é o fortalecimento das relações entre a Administração Públicae a sociedade com a introdução de mecanismos de transparência na gestão pública que permitam àsociedade conhecer e compreender as ações públicas. Neste cenário, a tese discorre sobre a defesa da transparência na Administração Públicabrasileira, examinando seu conceito como uma atualização expansiva do princípio constitucionalmente consagrado da publicidade administrativa. No Brasil, o princípio da publicidade administrativa desenvolveu-se primariamente com o objetivo de divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. Com o passar do tempo, o advento do Estado Democrático de Direito e Social, como uma ordem de domínio desejada pelo povo, legitimada pela participação popular, limitada e completada pelos direitos fundamentais,juntamente com os movimentos de governança, digital e anticorrupção, ao provocar a abertura da Administração Públicaà sociedade, com a transformação dos cidadãos em parceiros ativos na fiscalização da gestão pública para preservação e restauração da moralidade administrativa, fizeram surgir novos desafios na compreensão da publicidade administrativa. Hoje, alargando-se o âmbito formal, o significado deste princípio condutor da atividade administrativa tem girado em torno da transparência administrativa. Com os contornos que a particularizam e que permite apresentá-la como sentido material da publicidade administrativa, a transparência tomou conta dos diversos debates em torno do aperfeiçoamento da máquina pública, como uma expressão da legitimidade democrática da Administração Pública. Tendo como pano de fundo contribuir para prevenção e combate da corrupção no Brasil, e aceitando que é possível uma conformação substancial da publicidade administrativa com a finalidade de minimizar o distanciamento entre a Administração Públicae a sociedade, a transparência deve ser entendida como um processo crescente e contínuo de visibilidade com a internalização pela Administração Públicabrasileira de medidas de esclarecimento compartilhado dos atos e atividades administrativas voltadas ao melhor alcance possível do controle social.
The challenge of fighting corruption in the public sector is to strengthen relations between Public Administration and society with the introduction of transparency mechanisms in public management that allow society to know and understand public actions.In this scenario, the thesis discusses the defense of transparency in the Brazilian Public Administration, examining its concept as an expansive update of the constitutionally consecrated principle of administrative advertising.In Brazil, the principle of administrative publicity developed primarily with the purpose of disclosing the acts practiced by the Public Administration. As the time passes, the advent of the Democratic State of Law and Social, as an order of domination desired by the people, legitimized by popular participation, limited and supplemented by fundamental rights, together with the movements of governance, digital and anticorruption, provoking the opening of Public Administration to society, with the transformation of citizens into active partners in the supervision of public management for preservation and restoration of administrative morality, have risen new challenges in the understanding of administrative publicity.Today, broadening the formal scope, the meaning of this guiding principle of administrative activity has revolved around administrative transparency. With the contours that distinguish it and allow it to be presented asa material meaning of administrative publicity, transparency has taken over the various debates about the improvement of the public machine, as an expression of the democratic legitimacy of the Public Administration.As the background of contributing to the prevention and combat of corruption in Brazil, and accepting that a substantial conformation of administrative advertising is possible in order to minimize the gap between Public Administration and society, transparency must be understood as an increasing process and continuous visibility with the internalization by the Brazilian Public Administration of shared measures of clarification of acts and administrative activities focused on the best possible scope of social control.
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Peixoto, Isabella Mendonça. "O princípio geral da transparência administrativa: uma análise acerca da corrupção." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10316/92752.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de DireitoA presente dissertação tem como objetivo não só a investigação do Princípio Geral da Transparência Administrativa, mas também (e, talvez principalmente) analisar as formas de prevenção contra a corrupção e verificar qual é o papel da transparência administrativa neste cenário.O primeiro capítulo tem como objetivo central o estudo de como e porque a corrupção passou a ser tratada pelo Direito Administrativo nos últimos anos. E, para isto, é de suma importância ter em mente o que abrange a corrupção. Entretanto, por se tratar de um tema demasiado complexo, somente serão abordadas as questões fundamentais para o desenvolvimento deste trabalho. Quais sejam: I. A relação entre o Estado Democrático de Direito e a Corrupção; II. O caráter multifacetado da Corrupção; III. Se existe uma definição de corrupção; e, IV. O que compõe o chamado Direito Administrativo da Corrupção e os seus benefícios na luta contra a corrupção. O segundo capítulo abordará os valores e os princípios do Direito Administrativo da Corrupção. Inicialmente, será feita uma breve introdução acerca dos conceitos da Boa Administração e da Governança Pública e verificaremos de que forma elas se relacionam com os princípios e valores do Direito Administrativo da Corrupção. Adentrando efetivamente neste ponto, serão estudados os conceitos de ética e moral para podermos perceber a importância do valor da ética pública e do Princípio da Moralidade Administrativa. Temas estes que possuem uma estreita relação com o valor da confiança e a, consequente, legitimidade do Estado Democrático de Direito. Desta forma, será feita uma breve explanação acerca deste valor. Além disso, o Princípio da Imparcialidade também será discutido neste item. Geralmente, o foco aqui está relacionado aos casos de impedimento e suspeição, que usualmente são definidos por Lei. Porém, será dado um passo atrás para analisar com uma maior intensidade os interesses envolvidos nas decisões administrativas e produções legislativas. Por fim, o terceiro capítulo abordará o cerne desta dissertação que é a relação entre a corrupção e o Princípio Geral da Transparência Administrativa. Como será visto, falar em combate à corrupção dentro do Direito Administrativo, ou seja, falar sobre o Direito Administrativo da Corrupção é falar, principalmente, sobre as formas de prevenção contra a corrupção. A primeira parte deste capítulo, aprofundará a história e a natureza jurídica da transparência administrativa, as suas dimensões, a sua relação com a publicidade e o acesso às informações, a sua importância para a efetividade do princípio da imparcialidade, para o gerenciamento do conflito de interesses e, também, para a confiança dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. E no último item, serão discutidos os meios existentes para a luta contra a corrupção e qual é o papel da transparência administrativa neste âmbito. Sendo assim, este capítulo será dividido entre: I. A história da Transparência e as suas ramificações doutrinárias; II. A Publicidade e o Acesso às Informações; III. O Princípio Geral da Transparência Administrativa; e, IV. As formas de Prevenção contra a corrupção.
This dissertation aims not only to investigate the General Principle of Administrative Transparency, but also (and, perhaps mainly) to analyze the forms of prevention against corruption and to verify the role of administrative transparency in this scenario.The first chapter has as its central objective the study of how and why corruption has been dealt with by Administrative Law in recent years. And, for this, it is extremely important to keep in mind what is covered by corruption. However, as it is an overly complex topic, only the fundamental issues for the development of this work will be addressed. Which are: I. The relationship between the Democratic Rule of Law and Corruption; II. The multifaceted character of Corruption; III. If there is a definition of corruption; and, IV. What makes up the so-called Administrative Corruption Law and its benefits in the fight against corruption.The second chapter will address the values and principles of Administrative Corruption Law. Initially, a brief introduction will be made about the concepts of Good Administration and Public Governance and we will see how they are related to the principles and values of Administrative Corruption Law.Entering this point effectively, the concepts of ethics and morals will be studied in order to realize the importance of the value of public ethics and the Principle of Administrative Morality. These themes have a close relationship with the value of trust and the consequent legitimacy of the Democratic Rule of Law. In this way, a brief explanation of this value will be made. In addition, the Principle of Impartiality will also be discussed in this item. Generally, the focus here is related to cases of impediment and suspicion, which are usually defined by law. However, a step back will be taken to analyze with greater intensity the interests involved in administrative decisions and legislative productions.Finally, the third chapter will address the core of this dissertation, which is the relationship between corruption and the General Principle of Administrative Transparency. As will be seen, talking about fighting corruption within Administrative Law, that is, talking about Administrative Corruption Law is talking, mainly, about ways of preventing corruption.The first part of this chapter will delve into the history and legal nature of administrative transparency, its dimensions, its relationship with publicity and access to information, its importance for the effectiveness of the principle of impartiality, for the management of conflict of interest and, also, for the confidence of citizens in the Democratic Rule of Law. And in the last item, the existing means of fighting corruption and the role of administrative transparency in this area will be discussed. Therefore, this chapter will be divided between: I. The history of Transparency and its doctrinal ramifications; II. Publicity and Access to Information; III. The General Principle of Administrative Transparency; and, IV. Ways of preventing corruption.
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Nunes, Diana Maria Magalhães. "Paraísos Fiscais. O sigilo como elemento nefasto do Princípio da Transparência." Dissertação, 2020. https://hdl.handle.net/10216/131174.
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Nunes, Diana Maria Magalhães. "Paraísos Fiscais. O sigilo como elemento nefasto do Princípio da Transparência." Master's thesis, 2020. https://hdl.handle.net/10216/131174.
Full textBooks on the topic "Princípio da transparência"
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PEIXOTO, I. M. O PRINCÍPIO GERAL DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA: uma análise acerca da corrupção. EDITORA CRV, 2021. http://dx.doi.org/10.24824/978652510819.3.
Full textBook chapters on the topic "Princípio da transparência"
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Oliveira, Petter Ricardo de. "O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E A COMUNICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO." In A Influência da Comunicação 2, 63–75. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.3242010036.
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Souza, Lara Oliveira. "PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO PARA GARANTIA DO DIREITO À EXPLICAÇÃO." In A Natureza e o Conceito do Direito 3, 48–57. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.60602011094.
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Vlassis, Styliano Drago, and Carine Moschetta. "TRANSPARÊNCIA NAS DIVULGAÇÕES FINANCEIRAS E A POLÍTICA DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS EMPRESAS LISTADAS NA B3." In Princípios da Contabilidade: teoria e prática. Editora Conhecimento Livre, 2020. http://dx.doi.org/10.37423/201203517.
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Silva, Ana Paula Ferreira da, and Joana de Oliveira Bastos. "NÍVEL DE CONFORMIDADE DOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE CONTABILIDADE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO:." In Administração: Princípios de Administração e Suas Tendências, 415–31. Editora Científica Digital, 2020. http://dx.doi.org/10.37885/200801079.
Full textConference papers on the topic "Princípio da transparência"
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Massariol, Fabricio, and Fabiano da Rocha Louzada. "Monitoramento automático da qualidade das informações que contribuem para a transparência pública." In VI Workshop de Transparência em Sistemas. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2018. http://dx.doi.org/10.5753/wtrans.2018.3088.
Full textAbstract:
Com a vigência da Lei de Acesso à Informação, em 2012, os portais de transparência têm sido ampliados para atendimento a esta legislação. Contudo, nem todos os gestores públicos possuem recursos suficientes para analisar as informações que estão sendo pulicadas diariamente. Disponibilizar a informação sem qualidade não atenderá ao princípio básico da transparência, o de fazer com que a sociedade entenda as informações e participe dos atos governamentais. Este artigo demonstra como operacionalizar a análise dos dados de um portal da transparência e como esta operação contribui para melhorar as características de qualidade das informações disponíveis ao público.
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Biffi, Giovanni C., Eunice P. Santos Nunes, and Cristiano Maciel. "Método TRADIN: transparência governamental com a cooperação da economia digital." In V Workshop de Transparência em Sistemas. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2017. http://dx.doi.org/10.5753/wtrans.2017.3126.
Full textAbstract:
Os poderes públicos têm realizado movimentos em direção a transparência governamental. Contudo, a observância das leis e princípios de dados abertos, que levem em conta os interesses e necessidades do cidadão, está sendo deixada de lado quando se faz a publicação de informações governamentais. A cooperação da economia digital aponta o caminho para a eficiência da transparência governamental. Nesse cenário, este trabalho apresenta o método TRADIN (Método para Publicação Transparente, Dinâmica e Integrada de Informações), que propicia dados abertos de forma padronizada para a sociedade, possibilitando novas produções de serviços e/ou aplicativos integrados.
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Boa Morte, Anderson, Anália Meira, Rostand Costa, and Dênio Mariz. "Uma Análise Sobre o Uso de DLTs no Tratamento de Dados Pessoais: Aderência aos Princípios e Direitos elencados na LGPD." In Workshop em Blockchain: Teoria, Tecnologias e Aplicações. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2020. http://dx.doi.org/10.5753/wblockchain.2020.12435.
Full textAbstract:
A tecnologia de registro distribuído (DLT – Distributed Ledger Technology) pode ser muito útil para o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), devido a características como transparência e segurança. No entanto, outras características como a imutabilidade e o caráter distribuído podem dificultar essa tarefa. Assim, este trabalho analisa os desafios da conciliação entre DLT e o tratamento de dados em conformidade com a LGPD. Como objeto de análise, utilizou-se o projeto Datavalid do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, contratado pela Uber, em um cenário hipotético em que o tratamento de dados foi realizado utilizando-se o Hyperledger Fabric.
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Carneiro, Juliana Quinderé, André Quinderé Carneiro, and Luis Felipe Candido. "Indústria 4.0 e construção enxuta: o caso do sistema AGILEAN." In SIMPÓSIO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO. Antac, 2019. http://dx.doi.org/10.46421/sbtic.v2i00.173.
Full textAbstract:
Este artigo analisa as contribuições do Sistema AGILEAN, plataforma que integra os princípios da construção Enxuta e da Indústria 4.0, como RFID e Internet das Coisas, para melhorar a gestão da construção. O artefato foi desenvolvido por uma empresa de consultoria especializada em planejamento e controle com sede em Fortaleza, CE. Por meio do AGILEAN foi possível: (1) melhorar o uso do Andon; (2) integrar qualidade, medição e folha de pagamento; (3) monitorar em tempo real a mão de obra própria e de terceirizados; (4) gerar indicadores de desempenho da produtividade (divulgados por meio de um dashboard para a equipe de obra e administração central). Estas melhorias podem levar a uma maior transparência e confiabilidade do sistema de produção, reduzir desperdícios, variabilidade do processo e do cumprimento dos requisitos de qualidade do produto. Como contribuição o artigo apresenta como ferramentas tradicionais da construção enxuta podem ser melhoradas por meio de TICs a partir de conceitos da Indústria 4.0. Não obstante, é apresentado a aplicação ainda incipiente desses conceitos e tecnologias no setor da construção.
Reports on the topic "Princípio da transparência"
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Moher, David, Lex Bouter, Sabine Kleinert, Paul Glasziou, Mai Har Sham, Virginia Barbour, Anne-Marie Coriat, Nicole Foeger, and Ulrich Dirnagl. Princípios de Hong Kong para a Avaliação de Pesquisadores: Promovendo a Integridade em Pesquisa. ABEC PUBLICAÇÕES, July 2020. http://dx.doi.org/10.21452/rode2021.01.
Full textAbstract:
Para que o conhecimento beneficie a pesquisa e a sociedade, ele deve ser confiável. A pesquisa confiável é robusta, rigorosa e transparente em todos as etapas relativas ao desenho, execução e relato. Apesar desse avanço, a inclusão de considerações relacionadas à confiabilidade, ao rigor e à transparência continua sendo rara. Os Princípios de Hong Kong (HKPs) foram desenvolvidos como parte da 6a Conferência Mundial sobre Integridade em Pesquisa, com foco sobre a necessidade de impulsionar o aprimoramento da pesquisa, garantindo que os pesquisadores sejam explicitamente reconhecidos e recompensados por atitudes que fortalecem a integridade. Apresentamos cinco princípios: práticas de pesquisa responsáveis; relato transparente; ciência aberta (pesquisa aberta); valorização da diversidade de tipos de pesquisa; reconhecimento de todas as contribuições para a pesquisa e atividade acadêmica. Para cada princípio, oferecemos uma justificativa, com exemplos que ilustram onde esses princípios já estão sendo adotados.
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Moher, David, Lex Bouter, Sabine Kleinert, Paul Glasziou, Mai Har Sham, Virginia Barbour, Anne-Marie Coriat, Nicole Foeger, and Ulrich Dirnagl. Princípios de Hong Kong para a Avaliação de Pesquisadores: Promovendo a Integridade em Pesquisa. ABEC PUBLICAÇÕES, July 2020. http://dx.doi.org/10.21452/abec.2021.abec.001.
Full textAbstract:
Para que o conhecimento beneficie a pesquisa e a sociedade, ele deve ser confiável. A pesquisa confiável é robusta, rigorosa e transparente em todos as etapas relativas ao desenho, execução e relato. Apesar desse avanço, a inclusão de considerações relacionadas à confiabilidade, ao rigor e à transparência continua sendo rara. Os Princípios de Hong Kong (HKPs) foram desenvolvidos como parte da 6a Conferência Mundial sobre Integridade em Pesquisa, com foco sobre a necessidade de impulsionar o aprimoramento da pesquisa, garantindo que os pesquisadores sejam explicitamente reconhecidos e recompensados por atitudes que fortalecem a integridade. Apresentamos cinco princípios: práticas de pesquisa responsáveis; relato transparente; ciência aberta (pesquisa aberta); valorização da diversidade de tipos de pesquisa; reconhecimento de todas as contribuições para a pesquisa e atividade acadêmica. Para cada princípio, oferecemos uma justificativa, com exemplos que ilustram onde esses princípios já estão sendo adotados.