Dissertations / Theses on the topic 'Princípio da transparência'

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010
Bibliografia: f. 159-170
A ONU considera o atual modelo de produção e consumo responsável pela crise socioambiental que a humanidade atravessa, além de colocar em risco o equilíbrio da biosfera e o bem-estar das futuras gerações. Diante desse cenário de crise, torna-se imperativa
ONU takes into consideration the current model of production and consume responsible by the environmental crisis which human beings get through, besides putting in risk the balance of the biosphere and the welfare of future generation. Before this crisis

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T11:26:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cortes.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5)
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A presente pesquisa teve como objeto de estudo a aplicação da Lei de Acesso à Informação e do princípio da transparência na gestão do poder executivo dos Municípios baianos com mais de 100 mil habitantes. Como base para análise da regulamentação e cumprimento do direito de acesso à informação pública foi utilizada a previsão normativa e respectivas inovações legislativas a partir da Constituição Federal de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e na consulta às páginas eletrônicas municipais. Foi, então, observada a regulamentação do acesso à informação no âmbito municipalrelacionada ao controle dos gastos públicos, ao dever de prestar contas e responsabilidade, e, ainda, para promoção do controle social. Na primeira etapa de levantamento de dados utilizou-se como parâmetro a análise sobre a criação de ato normativo local, página eletrônica municipal de transparência/acesso à informação, serviço eletrônico de informação ao cidadão e instância recursal. Na segunda etapa de levantamento de dados nas páginas eletrônicas municipais analisou-se a divulgação de informações sobre dados institucionais, receitas e despesas, licitações e contratos e perguntas e respostas frequentes da sociedade.
This research focus on the application of the access to Information Law and the transparency principle of the executive government management in the municipalities of the state of Bahia with more than 100,000 (one hundred thousand) inhabitants. As a basis for the regulation analysis and the fulfilling of the right to access public information, its prediction and respective regulatory evolution as from the Federal Constitution of 1988, the Accountability for Fiscal Responsibility Law, the Law that regulates on Access to Information and the consultation of municipal electronic sites were utilized. It was then, taken into consideration the regulation of access to information at the municipal level, related to the social control of public spending, the duty to account for and responsibility, and yet, as to the promotion of social control. During the first phase of collecting data the parameter used for the analysis about the creation of the local normative act, the existence of webpage on transparency / access to information, citizen information service in electronic form and appellate instance. During the second phase of data collection surveyed in municipal sites, the dissemination of institutional information was analyzed, revenue, expenditure, procurement and administrative contracts as well as frequently asked questions of society.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3797_1.pdf: 1320534 bytes, checksum: b51feb4ff7bc257637316835f935e0a3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
A origem dos terrenos de marinha remonta à primeira metade do século XVII. Entretanto, foram instituídos legalmente no Brasil-Colônia pela Coroa portuguesa no início do século XIX. Instituto desconhecido no resto do mundo, teve sua justificativa embasada na defesa do território, na necessidade de se constituir área livre para o comércio, construção de portos, embarque e desembarque de mercadoria e como fonte de receita. Esse estudo faz um levantamento das implicações histórico-jurídicas e sociais da ocupação formal do território do Brasil-Colônia com enfoque nas razões que levaram à criação, implantação e disciplinamento legal dos terrenos de marinha, inclusive sua inserção, pela primeira vez na história, no texto da Constituição da República de 1988. Analisam-se os procedimentos administrativos utilizados pela Secretaria do Patrimônio da União SPU para demarcar e recadastrar os terrenos de marinha, ao passo que busca contextualizar tais medidas no atual regime democrático brasileiro. Em contrapartida, aborda os mecanismos de pressão social utilizados para frear novas demarcações, questionar os critérios adotados para reajustar as taxas de ocupação, as cobranças de foro e de laudêmio; a atuação da imprensa escrita local nesse contexto e a criação de entidades com o fim de combater a permanência dos terrenos de marinha no direito brasileiro. Da mesma forma, objetiva identificar o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário frente a essa conjuntura. A partir dessas análises, conclui-se que: a) as razões que justificaram a criação, implantação e regularização dos terrenos de marinha, em nosso direito administrativo e constitucional, não mais existem; b) que os procedimentos administrativos utilizados pela SPU, para demarcar e recadastrar os terrenos de marinha, infringem frontalmente os princípios da legalidade, publicidade e transparência administrativos, em descompasso com o atual regime democrático brasileiro. Tais conclusões propiciaram recomendar: a) que sejam revogados o inciso VII do art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, o que equivale à extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos; b) que seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 53/2007, em trâmite no Senado Federal

A presente dissertação teve por objetivo analisar em que medida as organizações que participaram da fase de teste/desenvolvimento do projeto “Desenvolvimento de Princípios de Prestação de Contas e Transparência em Organizações da Sociedade Civil” tiveram uma participação efetiva no processo de governança do referido projeto, que foi realizado através de uma parceria entre a ONG Parceiros Voluntários e co-patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento/Fundo Multilateral de Investimentos – BID/FUMIN e Petrobrás. O embasamento teórico abrange três categorias: governança, sustentabilidade no terceiro setor e gestão social. Na primeira, buscou-se compreender o significado do termo governança e duas possíveis formas de sua expressão: a participação tecnocrática e a participação cidadã. Através da segunda categoria: Terceiro Setor aborda-se a importância da transparência para a sustentabilidade das organizações sociais. Por fim, a terceira e última categoria trata da gestão social, como proposta de gestão embasada na participação cidadã. O método de pesquisa escolhido foi preponderantemente qualitativo, sendo a estratégia de pesquisa o estudo de caso. Como técnicas de levantamento de dados utilizaram-se entrevistas semiestruturadas e pesquisa documental. O método utilizado para a análise dos dados coletados foi a análise de conteúdo, que se focou em três indicadores de participação, a saber: qualidade da informação e processo de comunicação; deliberação e aspecto decisório e; influência e interação. No que se refere às conclusões, analisando-se os diferentes indicadores de participação adotados, com base no referencial teórico, constatou-se a ausência da dimensão política. Ou seja, o atributo participação no processo de governança do referido projeto esteve limitado a questões de natureza técnica e instrumental configurando aquilo que Carrion (2007), Borges (2003), Arturi (2003) e Leftwich (1993) definem como participação instrumental.
This dissertation aimed to examine the extent to which organizations participant from phase staging / development of the project "Development of Principles of Accountability and Transparency in Civil Society" they had effective participation in the governance process of this project, held through from a partnership between the ONG Parceiros Voluntários and they co-sponsors Interamerican Development Bank / Multilateral Investment Fund - IDB / MIF and Petrobrás. The theoretical framework includes three categories: governance, sustainability in the third sector and social management. At first, we tried to understand the meaning of the term governance and two possible forms of expression: the technocratic participation and citizen participation. In the second category: Third Sector discusses the importance of transparency for the sustainability of social organizations. Finally, the third and final category deals with the social management, as proposed management grounded in citizen participation. The research method chosen was mainly qualitative, and the research strategy: case study. As to techniques of data collection was used semi-structured interviews and documentary research. The method used for data analysis was content analysis, focusing on three indicators of the participation, namely: information quality and process of communication; deliberation and aspect decision-making and; influence and interaction. With regard to the findings by analyzing the different participation indicators adopted, based on the theoretical framework, verified the not existence of the political dimension. In other words, the attribute participation in the governance process of this referred project was limited to setting issues of the nature technical and instrumental what Carrion (2007), Borges (2003), Arturi (2003) and Leftwich (1993) they define like "instrumental participation".
El objetivo de la presente disertación fue examinar en qué medida las organizaciones que participaron en la fase de prueba/desarrollo del proyecto "Desarrollo de los Principios de Rendición de Cuentas y Transparencia en Organizaciones de la Sociedad Civil", tuvieron una participación efectiva en el proceso de gobernanza de este proyecto, que fue realizado a través de la colaboración entre la ONG Parceiros Voluntários y los co-patrocinadores del Banco Interamericano del Desarrollo / Fondo Multilateral de Inversiones - FOMIN / BID y Petrobras. El marco teórico comprende tres categorías: la gobernanza, la sustentabilidad en el tercer sector y la gestión social. La primera, busco comprender el significado del término gobernanza y dos posibles formas en que se puede presentar: la participación tecnocrática y la participación ciudadana. En la segunda categoría: el Tercer Sector, se aborda la importancia de la transparencia para la sustentabilidad de las organizaciones sociales. La tercera y última categoría estudia la gestión social, como una propuesta que se basa en la participación ciudadana. El método de investigación elegido fue predominante cualitativo, siendo la estrategia de investigación el estudio del caso. Como técnicas de recolección de datos se utilizaron la entrevista semi-estructurada y la investigación documental. El método de análisis de datos fue el análisis de contenido y se centró en los siguientes tres indicadores de participación: la calidad de la información y el proceso de comunicación; la deliberación y el aspecto decisorio y; la influencia y la interacción. Con respecto a los resultados mediante el análisis de los diferentes indicadores de participación adoptados, basado en el marco teórico, se encontró que carecen de la dimensión política. Es decir, el atributo de participación en el proceso de gobernanza de este proyecto estaba limitado a cuestiones de naturaleza técnica e instrumental, que expresa lo que Carrión (2007), Borges (2003), Arturi (2003) y Leftwich (1993) definen como la participación instrumental.

A contratação pública é um tema de grande atualidade, que comporta grandes implicações no mercado económico europeu e grandes adaptações ao ordenamento jurídico dos diferentes Estados-Membros e consequentemente aos diferentes operadores económicos, mormente aos organismos do sector público, enquanto entidades adquirentes, no que se refere à aplicação prática das políticas de compras públicas. Em Portugal, a contratação pública tem como enquadramento fundamental o Código dos Contratos Públicos (CCP), que, por sua vez, tem como referência o quadro comunitário de contratação pública. Porém, a transposição das normas europeias para a legislação nacional pode ser problemática, já que compete aos Governos nacionais, encontrar, em cada caso, o equilíbrio entre as diferentes exigências e princípios das diretivas europeias e a sua posição face ao mercado comum e ao seu estado de desenvolvimento económico e social interno, celebrando para o efeito, acordos e programas de assistência económica e aprovando planos de reforma que visem um maior rigor e transparência na gestão dos recursos e eficiência da despesa pública. As políticas e modelos de reforma na área da contratação pública, como em todas as outras áreas, têm evoluído consoante a conjuntura económica e ideológica de cada época, face aos constrangimentos financeiros e sociais intrínsecos a cada país. Os resultados dessas reformas não produzem efeitos num curto período de tempo e apesar de se situarem no exterior da Administração, eles podem e devem também ser avaliados e obtidos a partir do interior das instituições. Neste sentido, a presente dissertação realizada no âmbito do Mestrado em Gestão da Universidade de Évora, área de especialização do Sector Público Administrativo, visa, por um lado, observar a evolução desta reforma em Portugal no contexto do quadro comunitário e das diretivas europeias da contratação pública, tendo por base os principais princípios do modelo da Nova Gestão Pública, e por outro, circunscrever o impacto da implementação do CCP na gestão e controlo da despesa com contratos públicos, em particular no contrato de empreitada de obras públicas, através de uma análise mais detalhada da realidade das Universidades Públicas Portuguesas; Abstract: Principles of New Public Management to Public Contracts Code: The Case of the contract works in Portuguese Public Universities Public procurement is a current topic that holds major implications for the European Common Market and major adjustments to the legal framework of the several Member States and consequently to the different economic operators, especially the public sector, as an acquiring entity, as concerning the practical application of public procurement policies. In Portugal, public procurement has as fundamental framework the Public Contract Code (CCP), which in turn makes reference to the community framework for public procurement. However, the transposition of European standards into national law can be problematic, since the responsibility of national governments, finding in each case, the balance between the different requirements and principles of European policy and its position on the common market and the stage of economic and social internal development, celebrating for this purpose, agreements and programs of economic assistance and approving reform plans aimed at greater accuracy and transparency in resource management and efficiency of public expenditure. Policies and reform models in the area of public procurement, as in all other areas, have evolved depending on the economic and ideological circumstances of each seasons, compared to financial and social constraints intrinsic to each country. The results of these reforms have no effect in a short period of time and despite are situated on the outer Administration, they can and should be evaluated and obtained from within institutions. In this sense, the present work was carried out as part of the Master in Management at the University of Évora, area of expertise of the General Government Sector, aimed on the one hand, to observe the evolution of this reform in Portugal under the community framework and European contracting public policy, based on the main principles of the model of New Public Management, and on the other, to limit the impact of the implementation of CCP in the management and expenditure control with public procurement, particularly in the contract of public works, through a more detailed analysis of the reality of Portuguese Public Universities.

FALCAO, Rosa Ângela de Brito. Subsídios da ouvidoria do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará para a gestão do complexo hospitalar. 2010. 139 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza-CE, 2010.
Submitted by moises gomes (celtinha_malvado@hotmail.com) on 2012-06-22T15:17:59Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_RABFalcao.pdf: 571342 bytes, checksum: a95b4a0eb2f4e64fac26fe19354fe1f9 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-06-25T11:21:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_RABFalcao.pdf: 571342 bytes, checksum: a95b4a0eb2f4e64fac26fe19354fe1f9 (MD5)
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This is a study of the management of a university hospital of the Federal University of Ceará, from manifestations of Service Ombudsman. This is a descriptive, exploratory and based on documentary analysis of primary data service. The goal was to make a diagnosis of management HUWC / UFC, based on demonstrations brought by citizens seeking our service ombudsman. Moreover, the study has also been proposed to identify, based on descriptive analysis, the demonstrations that have caused changes in the model of hospital management, to enable corrective action of a collective nature. That said, it was possible to see the results of the Office of Ombudsman on the outcome of individual and collective lawsuits. The study obtained data relevant to the events of the period from 2006 to 2008. It was thus necessary to classify them into complaints, suggestions, information, complaint and compliment. Were also established three levels of management for grouping of expressions: hospital management, management of the public and academic management. The statistical results obtained allowed the descriptive analysis of the universe, the same being formed in 698 events. The research showed that despite the complexity of bureaucratic procedures and funding from the sphere of hospital management, is almost identical percentage of the riots between this sphere and the sphere of the SUS, 51% and 48% respectively. By contrast the manifestations of academic management constituted 5% of the universe. As for the results achieved by the Ombudsman, although the prevalence of satisfactory answers, there was growth in the demonstrations unanswered and individual solutions, which enhances the necessary reflection of the formal institutionalization of the ombudsman in Public Administration with constitutional provision. In relation to changes in management, the study suggests the need to legitimize the group manager grants the Ombudsman, in order to improve their management processes with a focus on citizen perception of the user
Este trabalho é um estudo da gestão do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará, a partir das manifestações do Serviço de Ouvidoria. Trata-se de uma pesquisa descritiva, exploratória e documental baseada na análise de dados primários do serviço. O objetivo foi realizar um diagnóstico da gestão do HUWC/UFC, com base nas manifestações trazidas pelos cidadãos que procuram o seu Serviço de Ouvidoria. Ademais, também foi proposta do estudo identificar, com base na análise descritiva, as manifestações que provocaram mudanças no modelo da gestão hospitalar, de modo a possibilitar ações corretivas de cunho coletivo. Isto posto, foi possível vislumbrar os resultados do Serviço de Ouvidoria quanto à solução de pleitos individuais e coletivos. O estudo obteve os dados pertinentes às manifestações do período de 2006 a 2008. Para tanto, foi necessária a classificação destas em reclamação, sugestão, informação, elogio e denúncia. Também foram estabelecidas três esferas de gestão para agrupamento das manifestações: gestão hospitalar, gestão do SUS e gestão acadêmica. Os resultados estatísticos obtidos possibilitaram a análise descritiva do universo, sendo o mesmo constituído em 698 manifestações. A pesquisa demonstrou que, apesar da complexidade dos processos burocráticos e de financiamento da esfera da gestão hospitalar, percentualmente é quase idêntica a ocorrência das manifestações entre esta esfera e a esfera do SUS, 51% e 48% respectivamente. Em contrapartida as manifestações da gestão acadêmica constituíram 5% do universo. Quanto aos resultados alcançados pela Ouvidoria, apesar da prevalência das respostas satisfatórias, houve crescimento nas manifestações não respondidas e com soluções individuais, o que reforça a necessária reflexão da institucionalização formal do ouvidor na Administração Pública com previsão constitucional. Em relação às mudanças nos processos de gestão, o estudo aponta a necessidade de o grupo gestor legitimar os subsídios da Ouvidoria, com vistas a melhorar os seus processos de gestão tendo como foco a percepção do cidadão usuário

Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Direito Público, em regime de cotutela apresentada à Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra
O desafio do combate da corrupção no setor público é o fortalecimento das relações entre a Administração Públicae a sociedade com a introdução de mecanismos de transparência na gestão pública que permitam àsociedade conhecer e compreender as ações públicas. Neste cenário, a tese discorre sobre a defesa da transparência na Administração Públicabrasileira, examinando seu conceito como uma atualização expansiva do princípio constitucionalmente consagrado da publicidade administrativa. No Brasil, o princípio da publicidade administrativa desenvolveu-se primariamente com o objetivo de divulgação dos atos praticados pela Administração Pública. Com o passar do tempo, o advento do Estado Democrático de Direito e Social, como uma ordem de domínio desejada pelo povo, legitimada pela participação popular, limitada e completada pelos direitos fundamentais,juntamente com os movimentos de governança, digital e anticorrupção, ao provocar a abertura da Administração Públicaà sociedade, com a transformação dos cidadãos em parceiros ativos na fiscalização da gestão pública para preservação e restauração da moralidade administrativa, fizeram surgir novos desafios na compreensão da publicidade administrativa. Hoje, alargando-se o âmbito formal, o significado deste princípio condutor da atividade administrativa tem girado em torno da transparência administrativa. Com os contornos que a particularizam e que permite apresentá-la como sentido material da publicidade administrativa, a transparência tomou conta dos diversos debates em torno do aperfeiçoamento da máquina pública, como uma expressão da legitimidade democrática da Administração Pública. Tendo como pano de fundo contribuir para prevenção e combate da corrupção no Brasil, e aceitando que é possível uma conformação substancial da publicidade administrativa com a finalidade de minimizar o distanciamento entre a Administração Públicae a sociedade, a transparência deve ser entendida como um processo crescente e contínuo de visibilidade com a internalização pela Administração Públicabrasileira de medidas de esclarecimento compartilhado dos atos e atividades administrativas voltadas ao melhor alcance possível do controle social.
The challenge of fighting corruption in the public sector is to strengthen relations between Public Administration and society with the introduction of transparency mechanisms in public management that allow society to know and understand public actions.In this scenario, the thesis discusses the defense of transparency in the Brazilian Public Administration, examining its concept as an expansive update of the constitutionally consecrated principle of administrative advertising.In Brazil, the principle of administrative publicity developed primarily with the purpose of disclosing the acts practiced by the Public Administration. As the time passes, the advent of the Democratic State of Law and Social, as an order of domination desired by the people, legitimized by popular participation, limited and supplemented by fundamental rights, together with the movements of governance, digital and anticorruption, provoking the opening of Public Administration to society, with the transformation of citizens into active partners in the supervision of public management for preservation and restoration of administrative morality, have risen new challenges in the understanding of administrative publicity.Today, broadening the formal scope, the meaning of this guiding principle of administrative activity has revolved around administrative transparency. With the contours that distinguish it and allow it to be presented asa material meaning of administrative publicity, transparency has taken over the various debates about the improvement of the public machine, as an expression of the democratic legitimacy of the Public Administration.As the background of contributing to the prevention and combat of corruption in Brazil, and accepting that a substantial conformation of administrative advertising is possible in order to minimize the gap between Public Administration and society, transparency must be understood as an increasing process and continuous visibility with the internalization by the Brazilian Public Administration of shared measures of clarification of acts and administrative activities focused on the best possible scope of social control.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
A presente dissertação tem como objetivo não só a investigação do Princípio Geral da Transparência Administrativa, mas também (e, talvez principalmente) analisar as formas de prevenção contra a corrupção e verificar qual é o papel da transparência administrativa neste cenário.O primeiro capítulo tem como objetivo central o estudo de como e porque a corrupção passou a ser tratada pelo Direito Administrativo nos últimos anos. E, para isto, é de suma importância ter em mente o que abrange a corrupção. Entretanto, por se tratar de um tema demasiado complexo, somente serão abordadas as questões fundamentais para o desenvolvimento deste trabalho. Quais sejam: I. A relação entre o Estado Democrático de Direito e a Corrupção; II. O caráter multifacetado da Corrupção; III. Se existe uma definição de corrupção; e, IV. O que compõe o chamado Direito Administrativo da Corrupção e os seus benefícios na luta contra a corrupção. O segundo capítulo abordará os valores e os princípios do Direito Administrativo da Corrupção. Inicialmente, será feita uma breve introdução acerca dos conceitos da Boa Administração e da Governança Pública e verificaremos de que forma elas se relacionam com os princípios e valores do Direito Administrativo da Corrupção. Adentrando efetivamente neste ponto, serão estudados os conceitos de ética e moral para podermos perceber a importância do valor da ética pública e do Princípio da Moralidade Administrativa. Temas estes que possuem uma estreita relação com o valor da confiança e a, consequente, legitimidade do Estado Democrático de Direito. Desta forma, será feita uma breve explanação acerca deste valor. Além disso, o Princípio da Imparcialidade também será discutido neste item. Geralmente, o foco aqui está relacionado aos casos de impedimento e suspeição, que usualmente são definidos por Lei. Porém, será dado um passo atrás para analisar com uma maior intensidade os interesses envolvidos nas decisões administrativas e produções legislativas. Por fim, o terceiro capítulo abordará o cerne desta dissertação que é a relação entre a corrupção e o Princípio Geral da Transparência Administrativa. Como será visto, falar em combate à corrupção dentro do Direito Administrativo, ou seja, falar sobre o Direito Administrativo da Corrupção é falar, principalmente, sobre as formas de prevenção contra a corrupção. A primeira parte deste capítulo, aprofundará a história e a natureza jurídica da transparência administrativa, as suas dimensões, a sua relação com a publicidade e o acesso às informações, a sua importância para a efetividade do princípio da imparcialidade, para o gerenciamento do conflito de interesses e, também, para a confiança dos cidadãos no Estado Democrático de Direito. E no último item, serão discutidos os meios existentes para a luta contra a corrupção e qual é o papel da transparência administrativa neste âmbito. Sendo assim, este capítulo será dividido entre: I. A história da Transparência e as suas ramificações doutrinárias; II. A Publicidade e o Acesso às Informações; III. O Princípio Geral da Transparência Administrativa; e, IV. As formas de Prevenção contra a corrupção.
This dissertation aims not only to investigate the General Principle of Administrative Transparency, but also (and, perhaps mainly) to analyze the forms of prevention against corruption and to verify the role of administrative transparency in this scenario.The first chapter has as its central objective the study of how and why corruption has been dealt with by Administrative Law in recent years. And, for this, it is extremely important to keep in mind what is covered by corruption. However, as it is an overly complex topic, only the fundamental issues for the development of this work will be addressed. Which are: I. The relationship between the Democratic Rule of Law and Corruption; II. The multifaceted character of Corruption; III. If there is a definition of corruption; and, IV. What makes up the so-called Administrative Corruption Law and its benefits in the fight against corruption.The second chapter will address the values ​​and principles of Administrative Corruption Law. Initially, a brief introduction will be made about the concepts of Good Administration and Public Governance and we will see how they are related to the principles and values ​​of Administrative Corruption Law.Entering this point effectively, the concepts of ethics and morals will be studied in order to realize the importance of the value of public ethics and the Principle of Administrative Morality. These themes have a close relationship with the value of trust and the consequent legitimacy of the Democratic Rule of Law. In this way, a brief explanation of this value will be made. In addition, the Principle of Impartiality will also be discussed in this item. Generally, the focus here is related to cases of impediment and suspicion, which are usually defined by law. However, a step back will be taken to analyze with greater intensity the interests involved in administrative decisions and legislative productions.Finally, the third chapter will address the core of this dissertation, which is the relationship between corruption and the General Principle of Administrative Transparency. As will be seen, talking about fighting corruption within Administrative Law, that is, talking about Administrative Corruption Law is talking, mainly, about ways of preventing corruption.The first part of this chapter will delve into the history and legal nature of administrative transparency, its dimensions, its relationship with publicity and access to information, its importance for the effectiveness of the principle of impartiality, for the management of conflict of interest and, also, for the confidence of citizens in the Democratic Rule of Law. And in the last item, the existing means of fighting corruption and the role of administrative transparency in this area will be discussed. Therefore, this chapter will be divided between: I. The history of Transparency and its doctrinal ramifications; II. Publicity and Access to Information; III. The General Principle of Administrative Transparency; and, IV. Ways of preventing corruption.

O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Além disso, pretende sempre analisar-se os problemas tratados à luz do princípio de enquadramento que, para a autora, será o princípiode transparência, um dos princípios que deve ser tido sempre em conta aquando de quaisquer análises e reflexões acerca de assuntos relacionados com a dogmática ou até mesmo com a prática do Direito Fiscal. A troca de informações em matéria fiscal (cfr. Art.º26.º da Convenção Modelo da OCDE) será o assunto tratado mais exaustivamente, sendo referidos e explanadosvários instrumentos e realidade que têm contribuído para a sua implementação, aplicação e efectivação. A par disso, irá ser exposta a temática dos acordos de cooperação mútua entre Administrações Fiscais para os quais alerta o art.º 27.º da Convenção Modelo da OCDE. Na ligação, teremos uma análise do que em sido trabalhado pela Comissão Europeia. A troca de informaçõesem matéria de informações bancárias será outro dos assuntos marginais retratados, já que a sua ligação ao tema principal é bastante actual, tem sido largamente discutida e afigura-se comoum dos pontos críticos de resistência a uma total transparência e troca de informações entre Estados e como tal será aqui que haverá muito a fazes, apesar de todos os desenvolvimentosno tocante a instrumentos legislativos e convencionais. Finalmente, uma palavra para a inversão do ónus da prova. Será analisada a forma como poderá contribuir para uma cada vez maiortransparência do sistema e de que modo poderá concorrer para uma cada vez maior transparência do sistema e de que modo poderá concorrer para a efectiva troca de informações entre as Administrações Fiscais.

O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Além disso, pretende sempre analisar-se os problemas tratados à luz do princípio de enquadramento que, para a autora, será o princípiode transparência, um dos princípios que deve ser tido sempre em conta aquando de quaisquer análises e reflexões acerca de assuntos relacionados com a dogmática ou até mesmo com a prática do Direito Fiscal. A troca de informações em matéria fiscal (cfr. Art.º26.º da Convenção Modelo da OCDE) será o assunto tratado mais exaustivamente, sendo referidos e explanadosvários instrumentos e realidade que têm contribuído para a sua implementação, aplicação e efectivação. A par disso, irá ser exposta a temática dos acordos de cooperação mútua entre Administrações Fiscais para os quais alerta o art.º 27.º da Convenção Modelo da OCDE. Na ligação, teremos uma análise do que em sido trabalhado pela Comissão Europeia. A troca de informaçõesem matéria de informações bancárias será outro dos assuntos marginais retratados, já que a sua ligação ao tema principal é bastante actual, tem sido largamente discutida e afigura-se comoum dos pontos críticos de resistência a uma total transparência e troca de informações entre Estados e como tal será aqui que haverá muito a fazes, apesar de todos os desenvolvimentosno tocante a instrumentos legislativos e convencionais. Finalmente, uma palavra para a inversão do ónus da prova. Será analisada a forma como poderá contribuir para uma cada vez maiortransparência do sistema e de que modo poderá concorrer para uma cada vez maior transparência do sistema e de que modo poderá concorrer para a efectiva troca de informações entre as Administrações Fiscais.

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
A presente dissertação de mestrado, subordinada ao tema “Procedimentos fechados de adjudicação e os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência: (novos) mecanismos de equilibrio.”, tem como objetivo perceber e analisar os diversos instrumentos colocados à disposição das entidades adjudicantes pelo legislador português, influenciado pelo direito internacional e europeu da contratação pública, com o propósito de afirmar e reforçar os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que consubstanciam a “coluna dorsal” da contratação pública, nos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia. Os procedimentos de consulta prévia e ajuste direto, considerados como procedimentos fechados e não concorrenciais, aplicam-se a prestações de serviços, aquisição de bens ou empreitadas de reduzido valor, tendo em conta os valores limite legalmente fixados. Por este motivo entendeu o legislador comunitário não submeter tais procedimentos às regras da concorrência; estão, no entanto, sujeitos aos princípios gerais da atividade administrativa e princípios específicos da contratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, igualdade e concorrência. Devido ao largo espaço de discricionariedade que as entidades adjudicantes gozam nestes procedimentos, nos limites definidos no artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos, é aqui, no entanto, que se verificam a maior parte das situações opacas, desiguais e anticoncorrenciais, sendo o recurso por parte das entidades adjudicantes a estes procedimentos, de ajuste direto e consulta prévia, frequente, pelo que se mostrou necessário definir e prever os instrumentos e ferramentas que aqui analisámos, destinadas a reforçar os princípios acima referidos.
The present Master's thesis, which deals with the theme “Closed procurement procedures and the principles of transparency, equality and competition: (new) balancing mechanisms.”, aims to understand and analyze the various instruments available to contracting authorities, by the Portuguese legislator, influenced by international and European public procurement law, with the purpose of affirming and reinforcing the principles of transparency, equality and competition, which embody the “backbone” of public procurement, in the procedures of direct adjustment and prior consultation. Prior consultation and direct adjustment, considered as closed and non-competitive procedures, apply to the rendering of services, the acquisition of goods or low value contracts, taking into account the legally established limit values. For this reason, the Community legislator did not submit such procedures to the competition rules; however, they are subject to the general principles of administrative activity and specific principles of public procurement, namely the principles of transparency, equality and competition. Due to the wide discretionary space enjoyed by contracting authorities in these procedures, within the limits defined in article 113.º of the Public Procurement Code, it is here, however, that the majority of opaque, unequal and anti-competitive situations occur. The contracting authorities have recourse to these procedures, which are directly agreed upon and consulted frequently, and it has therefore become necessary to define and provide for the instruments and tools which we have analyzed here to reinforce the above principles.

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
A descida progressiva da taxa nominal do IRC e o consequente aumento do diferencial relativamente às taxas do IRS tem conduzido a uma excessiva e desenfreada constituição de sociedades, em substituição do exercício das atividades em nome individual. A transparência fiscal é um instrumento na procura da verdade e da responsabilidade, por meio do qual se retira o véu da personalidade jurídica às entidades por ele abrangidas, visualizando-se apenas a figura dos respetivos sócios ou membros. Com efeito, a lei como que vê através dessa entidade, dando-se voz aos opositores da tributação da sociedade que defendiam que deveria transferir-se a tributação para a pessoa dos seus sócios. O regime de transparência fiscal está consagrado no artigo 6º do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas e foi instituído em Portugal, em 1989, mas era já aplicado há muito noutros países para as denominadas sociedades de pessoas (partnerships). É caracterizado pela desconsideração, para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, da personalidade jurídica de determinados entes coletivos, tributando-se o respetivo rendimento diretamente na pessoa dos seus sócios ou membros, independentemente de ocorrer distribuição de lucros. Com o intuito de assegurar a neutralidade fiscal, eliminar a dupla tributação económica e combater a evasão e fraude fiscais, a sua estatuição sempre gerou controvérsias, essencialmente quanto às entidades por si abrangidas – as flow-through, pass-through ou fiscally-transparent entities -, operacionalidade prática e determinação dos resultados que devem ser imputados aos seus sócios. O nosso ordenamento jurídico-tributário não tem sido objeto de profundas alterações, enaltecendo-se, porém, a última, em 2014, que ocorreu com a Reforma do CIRC e que veio a alargar o seu âmbito subjetivo. Certos que, perante as questões controvertidas que reclamam uma reflexão mais cuidada, as posições doutrinais e a jurisprudência produzida, há ainda um longo caminho a percorrer. ABSTRACT The progressive decrease in the IRC’s nominal rate and the consequent differential increase regarding the IRS rates have led to an excessive and uncontrolled foundation of societies, which replaced the practice of individual based activities. Fiscal transparency is a tool used in the pursuit of the truth and responsibility, through which the legal personality of the entities is unveiled, allowing only the inspection of the respective partners or individual members. Indeed, it is as if the law saw through that entity, granting voice to the societies’ taxation opponents that argue that the taxation should be transferred to its partners’ legal personality. The fiscal transparency regime is established in Article 6 of the Taxation Code of Income and Gains of Collective People and it was approved in Portugal in 1989, although it was applied in other countries before this to the so-called partnerships. This regime is characterized by the disregard of the legal personality of certain collective entities for purposes of collective people’s income taxation, taxing the respective income directly to the entity of its partners or members independently of there being a profit distribution. With the objective of tax neutrality insurance, double taxation elimination and fight against tax evasion and fraud, this establishment always generated controversy, mainly as to the entities covered (the so called flow-through, pass-through or fiscally-transparent entities), the practical operability and the results determination that should be allocated to its members. Our legal taxation system has not been subjected to profound changes, nevertheless the last one in 2014, brought the CIRC reform and the extension of its subjective range. Given that the controversial issues call for a more careful reflection, doctrinal positions and produced jurisprudence, certainly there is still a long way to go

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
Muito se discute, na doutrina e jurisprudência, questões relativas à cessação do contrato de franquia e suas consequências no ordenamento jurídico interno e comunitário. Entretanto, poucos ordenamentos jurídicos consagram normas referentes à fase pré-contratual e a formação dos contratos de franquia. No presente trabalho pretende-se demonstrar que a maioria dos problemas na fase de execução ou na fase pós-contratual estão conexos a vícios que se iniciam na fase pré-contratual. Busca-se evidenciar que a observância de alguns princípios e a iniciativa das partes pela manutenção do equilíbrio contratual, nessa fase, poderá influir diretamente no bom funcionamento da relação negocial subsequente. Por conseguinte, pretende-se analisar alguns ordenamentos jurídicos avançados no que diz respeito à consagração de deveres pré-contratuais no franchising, especialmente do dever de informação preliminar, em uma análise comparada entre o sistema Português, Espanhol, Brasileiro, Francês e Italiano. Adicionalmente, será ressaltado o tratamento adotado pela Lei Modelo UNIDROIT, de 2002. Para tanto, serão observados institutos e princípios que norteiam a fase preliminar, com ênfase ao dever de boa-fé, transparência, lealdade e informação, de forma a verificar como poderão servir para garantir uma fase preliminar diligente. Desse modo, pretende-se ressaltar a imprescindibilidade do dever de informação para a contratação válida, uma vez que traduz importante instrumento para compensação de eventual desequilíbrio econômico ou jurídico da parte considerada mais vulnerável.
There is a lot of doctrinal and jurisprudential discussion about matters related to the cease of the franchise agreement, and its consequences in the internal and communitarian legal orders. However, few legal orders establish rules concerning the pre-contractual phase and the franchise contract’s formation. In this dissertation, we intent to demonstrate that most of the problems in the execution phase or in the post-contractual phase are connected to defects that begin in the pre-contractual phase. It aims to evidence that the observance of a few principles and the initiative of both parties towards the maintenance of the contractual balance can, in this phase, influence directly in the proper functioning of the subsequent business relation. Therefore, the intent is to analyze a few advanced legal orders regarding the pre-contractual obligations’ establishment in franchising, specially the preliminary information duty, in a compared analysis between the Portuguese, Spanish, Brazilian, French and Italian’ systems. Additionally, the treatment adopted by the Disclosure Law UNIDROIT will be highlighted. To that end, there will be the observation of the preliminary’s phase guiding institutes and principles, emphasizing the obligations of good faith, transparency, loyalty and information, to verify how they can serve as guarantee to a diligent preliminary phase. This way, we intent to highlight the indispensability of the information’s duty for a valid contracting once it translates as an important instrument to compensate for an eventual legal or economical unbalance to the party considered to be most vulnerable.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
O propósito desta dissertação será analisar a forma como os princípios da transparência e da abertura, dogmaticamente relacionados, são efectivados no seio da UE, e que efeitos práticos positivos e negativos advêm desse quadro institucional. Logo, existirão aqui duas preocupações fundamentais: expor os institutos que visam concretizar estes valores, e analisar criticamente as finalidades governativas que são ou poderiam ser alcançadas. A tese defendida será a de que a transparência e a abertura serão indispensáveis para uma completa legitimidade de actuação da União. Este ponto será defendido através de uma análise das características fundamentais da UE que justificam essa necessidade de legitimação, do enquadramento dos conceitos propriamente ditos e do porquê da sua importância estratégica, e dos pontos positivos e negativos do regime jurídico da União que os tutela.A UE é uma organização interestadual de características especialmente peculiares, sendo as mais relevantes talvez a sua transversalidade e o avançar paulatino para uma posição de importância geoestratégica cada vez maior. Ao mesmo tempo que percorre o caminho de afirmação global, a União terá também de lidar com os tumultos internos que ameaçam a sua legitimidade interventiva que, em certos momentos históricos, pareceu inquestionável.O propósito será analisar esta problemática de um ponto de vista muito mais delimitado, concentrando a análise numa via específica para atenuar esta tendência preocupante para quem acredita nos benefícios do projecto europeu. Diagnosticando um dos males mais prementes da União como a dificuldade em penetrar materialmente no núcleo substantivo de intervenção da UE, de modo a compreendê-la e perceber as suas rotinas, será defendida a tese de que a transparência e a abertura da UE é fundamental para os propósitos descritos.
The purpose of this dissertation is to analyse the way the principles of transparency and openness, dogmatically related, are made effective within the EU, and what practical effects, positive and negative, come from that institutional frame. Therefore, there shall be two fundamental concerns: to expose the institutes that materialize these values, and to critically analyse the governmental goals that are or can be achieved. The thesis here defended is that transparency and openness are indispensable to a complete legitimacy of the Union’s performance. This point shall be defended through an analysis of the fundamental characteristics of the EU that warrant such a need for legitimacy, of the framework of the concepts and of the reasoning behind its strategic importance, and of the positive and negative points of the legal regime in which the EU safeguards them.The EU is a multi-state organization of especially peculiar characteristics, the most relevant being perhaps its transversality and the slow advancement to a position of estrategic importance that grows to become bigger and bigger. At the same time that it goes through the path of global standing, the Union will also have to deal with internal problems that threaten its legitimacy to intervene which has, in some historical moments, appeared inquestionable.The purpose shall be to analyze this issue from a much more detailed point of view, focusing the analysis on a specific path towards solving this worrying trend for those who believe in the benefits of the european project. After diagnosing one of the most serious problems of the EU, in order to understand it and its roots, one must defend the thesis that transparency and openness are essencial to the described objectives.
Universidade de Coimbra - Bolsa de Estudo da Direcção-Geral do Ensino Superior

O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade.A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, mas sendo financiados pelo erário público, podem afetar ou distorcer a concorrência, o que, com regra geral, é proibido nos tratados.

O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade.A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, mas sendo financiados pelo erário público, podem afetar ou distorcer a concorrência, o que, com regra geral, é proibido nos tratados.

The emergence of the indirect holding of securities and the inherent chains resulted from the dematerialization of the securities that was imposed by the use of the paper cease to be, at a given moment, sustainable. As dematerialization emerged as a practical response to the limitations of the market due to the paperwork crunch, it was not immediately followed up by the law, which has so far remained a matter to some extent unexplored - and fertile on issues to be resolved. What was sought in the present dissertation was precisely to solve two of these questions. On the one hand, a chain of indirect holding of securities was devised with the purpose of legally framing each of the relationships that were developed in it, theorizing what rights - and against whom they can be exercised - has the beneficial owner. On the other hand, an attempt has been made to offer a solution to make indirect holding - and consequently the capital markets in general - more transparent, directly, through the study of the applicability of the obligation to disclose major holdings to each of the members of an indirect holding securities chain and, indirectly, through the blockchain.
O surgimento da titularidade indireta de valores mobiliários e das cadeias que lhe são inerentes resultou da desmaterialização dos valores mobiliários que foi imposta pelo recurso ao papel deixar de ser, em determinado momento, viável. Como a desmaterialização surgiu como resposta prática às limitações do mercado devido ao uso do papel, a mesma não foi de imediato acompanhada pelo Direito, o que fez com que, até à data, este permaneça uma matéria, em certa medida, inexplorada – e fértil em questões por solucionar. Aquilo que na presente dissertação se procurou foi, precisamente, solucionar duas dessas questões. Por um lado, esmiuçou-se uma cadeia de titularidade indireta de valores mobiliários com o propósito de enquadrar juridicamente cada uma das relações que no seu âmbito se desenvolviam, teorizando-se sobre que direitos – e contra quem os pode exercer – tem o beneficial owner. Por outro lado, procurou-se oferecer uma solução para tornar a detenção indireta – e, consequentemente, o mercado de capitais em geral – de valores mobiliários mais transparente, de forma direta, por via do estudo da aplicabilidade do dever de comunicação de participações qualificadas a cada um dos seus intervenientes e, de forma indireta, através da blockchain.

A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal. O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma direta ou indireta, designadamente, o conceito de eficiência e transparência da Administração e a sua relação com o direito de acesso à informação e aos meios informáticos num contexto de desmaterialização e simplificação. Neste sentido, pretende-se explorar o artigo 14º em várias dimensões; por um lado, perceber os reflexos da reforma administrativa na sua consagração e nos conceitos que o envolvem e por outro, assinalar as novas tendências do Direito Administrativo presentes no mesmo. Por fim, procuramos perceber a sua influência na previsão legal do processo administrativo eletrónico, explicando como este se procede no recurso às novas tecnologias de informação e comunicação entre a Administração e o interessado, visando compreender o fenómeno de automação das decisões administrativas e a natureza do ato resultante.
The purpose of this dissertation is to understand the principles applicable to the Electronic Administration in Portugal. First of all, our study aims to understand the social environment, organized in network logic, in which Administrative Law moves and adapts. We start from the conceptual definition of this society and reflect on the New Code of Administrative Procedure and the consecration of the article 14º, on the principles applicable to Electronic Administration, revealing each one of its lines seeking to point out other principles of Law and concepts present in them like the concept of efficiency and transparency of the Administration and the right of access to the information and the means of computing in a context of dematerialization and simplification. We intended to explore the Article 14º in several dimensions, on one hand, perceive the reflexes of administrative reform in the article and the concepts that involve it, on other, point out new trends in Administrative Law present in it. In this sense, we intend to understand the influence on the prevision of the electronic administrative process, explaining how this is done in the use of new information and communication technologies between the Administration and the interested and finally we aim to understand the phenomenon of automation of administrative decisions and the nature of the resulting act.