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Dissertations / Theses on the topic 'Princípio da transparência'

Author: Grafiati

Published: 8 September 2021

Last updated: 29 July 2025

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1

Araújo, Jailson de Souza. "O fundamental princípio da transparência para a produção e o consumo sustentável / Jailson de Souza Araújo ; orientador, Antônio Carlos Efing." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2010. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1622.

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Abstract:

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010<br>Bibliografia: f. 159-170<br>A ONU considera o atual modelo de produção e consumo responsável pela crise socioambiental que a humanidade atravessa, além de colocar em risco o equilíbrio da biosfera e o bem-estar das futuras gerações. Diante desse cenário de crise, torna-se imperativa<br>ONU takes into consideration the current model of production and consume responsible by the environmental crisis which human beings get through, besides putting in risk the balance of the biosphere and the welfare of future ge

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Côrtes, André Quados. "O princípio da transparência e a nova Lei de Acesso à Informação: análise-crítica do acesso à informação pública nos municípios baianos com mais de 100 mil habitantes." Universidade Catolica de Salvador, 2014. http://hdl.handle.net/123456730/267.

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Abstract:

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2017-01-16T11:26:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cortes.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-16T16:30:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cortes.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-01-16T16:30:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Côrtes AQ-2014.pdf: 6018325 bytes, checksum: dc803f5080298ad32921e577760e0232 (MD5) Previous i

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3

Marques, Célio. "Princípios da legalidade e transparência administrativa nos processos demarcatórios de terrenos de marinha : uma contextualização históricosocial ante o atual estágio da democracia brasileira." Universidade Federal de Pernambuco, 2009. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7261.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3797_1.pdf: 1320534 bytes, checksum: b51feb4ff7bc257637316835f935e0a3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009<br>Tribunal Regional Federal da 5ª Região<br>A origem dos terrenos de marinha remonta à primeira metade do século XVII. Entretanto, foram instituídos legalmente no Brasil-Colônia pela Coroa portuguesa no início do século XIX. Instituto desconhecido no resto do mundo, teve sua justificativa embasada na defesa do território, na nece

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4

Rosa, Cristina Fraga da. "Desafios de governança à sustentabilidade de organizações sociais : em análise o projeto Desenvolvimento de princípios de prestação de contas e transparência da ONG Parceiros Voluntários." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2013. http://hdl.handle.net/10183/76197.

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Abstract:

A presente dissertação teve por objetivo analisar em que medida as organizações que participaram da fase de teste/desenvolvimento do projeto “Desenvolvimento de Princípios de Prestação de Contas e Transparência em Organizações da Sociedade Civil” tiveram uma participação efetiva no processo de governança do referido projeto, que foi realizado através de uma parceria entre a ONG Parceiros Voluntários e co-patrocínio do Banco Interamericano de Desenvolvimento/Fundo Multilateral de Investimentos – BID/FUMIN e Petrobrás. O embasamento teórico abrange três categorias: governança, sustentabilidade n

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5

Correia, Ana Paula Caeiro. "Dos princípios da nova gestão pública ao código dos contratos públicos: o caso das empreitadas nas universidades públicas portuguesas." Master's thesis, Universidade de Évora, 2015. http://hdl.handle.net/10174/16834.

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Abstract:

A contratação pública é um tema de grande atualidade, que comporta grandes implicações no mercado económico europeu e grandes adaptações ao ordenamento jurídico dos diferentes Estados-Membros e consequentemente aos diferentes operadores económicos, mormente aos organismos do sector público, enquanto entidades adquirentes, no que se refere à aplicação prática das políticas de compras públicas. Em Portugal, a contratação pública tem como enquadramento fundamental o Código dos Contratos Públicos (CCP), que, por sua vez, tem como referência o quadro comunitário de contratação pública. Porém, a tra

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6

FALCAO, Rosa Ângela de Brito. "Subsídios da ouvidoria do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará para a gestão do complexo hospitalar." http://www.teses.ufc.br, 2010. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/2830.

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Abstract:

FALCAO, Rosa Ângela de Brito. Subsídios da ouvidoria do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará para a gestão do complexo hospitalar. 2010. 139 f. Dissertação (Mestrado em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza-CE, 2010.<br>Submitted by moises gomes (celtinha_malvado@hotmail.com) on 2012-06-22T15:17:59Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_RABFalcao.pdf: 571342 bytes, checksum: a95b4a0eb2f4e64fac26fe19354fe1f9 (MD5)<br>Approved for entry

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7

Messa, Ana Flávia. "O princípio da transparência na administração pública brasileira." Doctoral thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/87373.

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Abstract:

Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Direito Público, em regime de cotutela apresentada à Faculdade de Direito da Unversidade de Coimbra<br>O desafio do combate da corrupção no setor público é o fortalecimento das relações entre a Administração Públicae a sociedade com a introdução de mecanismos de transparência na gestão pública que permitam àsociedade conhecer e compreender as ações públicas. Neste cenário, a tese discorre sobre a defesa da transparência na Administração Públicabrasileira, examinando seu conceito como uma atualização expansiva do p

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8

Peixoto, Isabella Mendonça. "O princípio geral da transparência administrativa: uma análise acerca da corrupção." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10316/92752.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>A presente dissertação tem como objetivo não só a investigação do Princípio Geral da Transparência Administrativa, mas também (e, talvez principalmente) analisar as formas de prevenção contra a corrupção e verificar qual é o papel da transparência administrativa neste cenário.O primeiro capítulo tem como objetivo central o estudo de como e porque a corrupção passou a ser tratada pelo Direito Administrativo nos últimos anos. E, para isto, é de suma importância ter em mente o que abrange a corrupção. Entretanto, por se trat

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9

Nunes, Diana Maria Magalhães. "Paraísos Fiscais. O sigilo como elemento nefasto do Princípio da Transparência." Master's thesis, 2020. https://hdl.handle.net/10216/131174.

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10

Nunes, Diana Maria Magalhães. "Paraísos Fiscais. O sigilo como elemento nefasto do Princípio da Transparência." Dissertação, 2020. https://hdl.handle.net/10216/131174.

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Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de. "O princípio da transparência e a troca de informações entre Administrações Fiscais." Master's thesis, 2010. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/97590.

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Abstract:

O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Alé

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Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de. "O princípio da transparência e a troca de informações entre Administrações Fiscais." Dissertação, 2010. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/97590.

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Abstract:

O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Alé

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Vilaça, Mafalda Sofia Campos. "Procedimentos fechados de adjudicação e os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência: (novos) mecanismos de equilibrio." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/1822/72135.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo<br>A presente dissertação de mestrado, subordinada ao tema “Procedimentos fechados de adjudicação e os princípios da transparência, da igualdade e da concorrência: (novos) mecanismos de equilibrio.”, tem como objetivo perceber e analisar os diversos instrumentos colocados à disposição das entidades adjudicantes pelo legislador português, influenciado pelo direito internacional e europeu da contratação pública, com o propósito de afirmar e reforçar os princípios da transparência, igualdade e concorrência, que consubstanciam a “coluna dorsal

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Lopes, Micaela Andreia Monteiro. "A transparência fiscal : contributo para a compreensão do artigo 6º do CIRC." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10316/41466.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra<br>A descida progressiva da taxa nominal do IRC e o consequente aumento do diferencial relativamente às taxas do IRS tem conduzido a uma excessiva e desenfreada constituição de sociedades, em substituição do exercício das atividades em nome individual. A transparência fiscal é um instrumento na procura da verdade e da responsabilidade, por meio do qual se retira o véu da personalidade jurídica às entidades por ele abrangidas, visualizando-se apenas

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Ceita, Januário Gonçalves de. "Regime jurídico de exploração de petróleo e gás em São Tomé e Príncipe – análise crítica à luz do princípio da transparência." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10316/34779.

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Momo, Maria Vitoria Galvan. "A MATERIALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NO CONTRATO DE FRANQUIA ATRAVÉS DO DEVER DE INFORMAÇÃO Equilíbrio Contratual e Proteção das Partes na Fase Preliminar." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10316/85911.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>Muito se discute, na doutrina e jurisprudência, questões relativas à cessação do contrato de franquia e suas consequências no ordenamento jurídico interno e comunitário. Entretanto, poucos ordenamentos jurídicos consagram normas referentes à fase pré-contratual e a formação dos contratos de franquia. No presente trabalho pretende-se demonstrar que a maioria dos problemas na fase de execução ou na fase pós-contratual estão conexos a vícios que se iniciam na fase pré-contratual. Busca-se evidenciar que a observância de algu

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17

Silva, Hugo Bastos da. "Os Princípios da Transparência e da Abertura como Garantias de Legitimidade Democrática da União Europeia." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10316/83985.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>O propósito desta dissertação será analisar a forma como os princípios da transparência e da abertura, dogmaticamente relacionados, são efectivados no seio da UE, e que efeitos práticos positivos e negativos advêm desse quadro institucional. Logo, existirão aqui duas preocupações fundamentais: expor os institutos que visam concretizar estes valores, e analisar criticamente as finalidades governativas que são ou poderiam ser alcançadas. A tese defendida será a de que a transparência e a abertura serão indispensáveis para u

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18

Almeida, José Rui Nunes de. "Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral." Master's thesis, 2013. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/69898.

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Abstract:

O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade.A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, ma

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Almeida, José Rui Nunes de. "Os princípios da transparência e da proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral." Dissertação, 2013. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/69898.

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Abstract:

O tema "princípios da transparência e proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico geral" faz parte do direito da União Europeia. Dos tratados da UE retira-se que os serviços de interesse económico geral são essenciais à coesão social territorial. Por isso, justifica-se que a sua prestação aos consumidores e utentes obedeça a critérios de igualdade, universalidade, acessibilidade, adaptabilidade, continuidade e qualidade.A transparência e a proporcionalidade no financiamento dos serviços de interesse económico é de grande relevância, pois, tendo carácter mercantil, ma

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Coelho, Pedro Miguel Roque. "O dever de comunicação de participações qualificadas numa cadeia de titularidade indireta de valores mobiliários." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10362/54955.

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Abstract:

The emergence of the indirect holding of securities and the inherent chains resulted from the dematerialization of the securities that was imposed by the use of the paper cease to be, at a given moment, sustainable. As dematerialization emerged as a practical response to the limitations of the market due to the paperwork crunch, it was not immediately followed up by the law, which has so far remained a matter to some extent unexplored - and fertile on issues to be resolved. What was sought in the present dissertation was precisely to solve two of these questions. On the one hand, a chain of

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Viveiros, Rodrigo Benevides. "Os princípios aplicáveis à administração eletrónica : reflexos da reforma do CPA e novas tendências do direito administrativo." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/28733.

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Abstract:

A presente dissertação tem como objeto os princípios aplicáveis à Administração Eletrónica em Portugal. O nosso estudo visa em primeiro lugar compreender o meio social, organizado numa lógica de rede, em que hoje se move e adapta o Direito Administrativo. Assim, partimos da definição conceptual dessa sociedade e refletimos sobre o Novo Código de Procedimento Administrativo e a consagração do artigo 14º relativo aos princípios aplicáveis à Administração Eletrónica, descortinando cada uma das suas alíneas e procurando assinalar outros princípios de Direito e conceitos nelas presentes de forma d

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