Journal articles: 'Princípio da transparência'

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Carvalho, Mariana Oliveira de. "Princípio da Transparência no Novo Direito Administrativo." Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 1 (June 30, 2015): 108–24. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v13i1.24.

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Abstract:

O presente artigo aborda o tema do princípio da eficiência no âmbito do Novo Direito Administrativo. Esse princípio vem sendo cada vez mais utilizado nesse ramo do direito em decorrência das enormes transformações ocorridas na Administração Pública nos últimos anos. Todavia, ele não deve ser interpretado isoladamente, mas, sim, complementando os princípios já existentes nesse ramo do direito. A utilização da transparência pela Administração Pública ganhou mais importância nas áreas de contratação pública e de regulação, tendo em vista a grande participação privada nesses setores, mas, atualmente, tem sido aplicada em toda a Administração Pública, possibilitando um maior controle por parte dos cidadãos da gestão pública. Entretanto, a aplicação plena desse princípio tem enfrentado alguns desafios, como a possível afronta ao direito da intimidade e a falta de educação que possibilite aos cidadãos compreender as informações públicas disponibilizadas.

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Motta, Fabrício. "Notas sobre publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 7, no. 30 (October 1, 2007): 91. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i30.638.

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Abstract:

Introdução - 1 Os princípios da publicidade e transparência administrativas- 2 O princípio da transparência fiscal - 3 Publicidade e transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal - 3.1 Publicidade e o Relatório de Gestão Fiscal - 4 Notas finais - Referências

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Homercher, Evandro. "O princípio da transparência e a compreensão da informação." Revista Jurídica da Presidência 13, no. 100 (October 13, 2011): 375. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2011v13e100-150.

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Andreazza, Luís Paulo Petersen, and Sergio Gonçalves Macedo Júnior. "Transparência Administrativa e o Acesso à Informação." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 1, no. 2 (October 7, 2016): 120. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2015.v1i2.181.

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Abstract:

Este artigo aborda as diversas formas e amplitudes de aplicação do segredo de Estado ao longo da história, desde as suas origens na cultura política clássica, até o esvaecimento de sua intensidade, quando ganham força, então, o direito à informação e os princípios da boa administração, da publicidade, da transparência e da democracia. Nesse cenário, no Brasil, destaca-se o princípio constitucional da transparência, que transforma a noção de publicidade administrativa, deixando ela de ser apenas uma opção do administrador, para demandar um espaço público no qual o livre trânsito das ideias e das informações passa a ter potencialidade para influenciar os escopos e as estratégias de atuação do Estado, conferindo certeza a condutas estatais e segurança aos administrados. Na esteira desse princípio, surge a Lei de Acesso à Informação, com vistas a imprimir efetividade no acesso às informações administrativas, produzindo intensos efeitos práticos na relação jurídico-administrativa estabelecida entre a Administração Pública e os administrados e submetendo o poder ao controle do povo, apresentando uma identidade notória com a democracia. No entanto, alguns pontos deste diploma provocaram debates no tocante ao possível conflito entre direitos fundamentais individuais e coletivos, bem como entre os princípios constitucionais da transparência e da publicidade com os da intimidade e da privacidade, além da eventual colisão com as normas infraconstitucionais derivadas destes últimos, como o sigilo de dados financeiros, o sigilo bancário e o sigilo fiscal. Assim, pretende o presente estudo estabelecer a propriedade do alcance da Lei de Acesso à Informação diante da questão particular da divulgação da remuneração nominal dos agentes estatais.

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Wons, Leonardo, André Leonardo Pitangueira Borges, and Pamela Danelon Reina Justen de Oliveira. "Lei Brasileira de Acesso à Informação e o princípio da publicidade: uma reflexão sintética à transparência e ponderações da publicidade de informações." TUIUTI: CIÊNCIA E CULTURA 6, no. 60 (March 18, 2020): 175–200. http://dx.doi.org/10.35168/2176-896x.utp.tuiuti.2020.vol6.n60.pp175-200.

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Abstract:

O presente trabalho apresenta uma reflexão sintética da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527 de 2011, correlacionada ao princípio da publicidade, à transparência na informação pública e rápida alusão à complementaridade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações colhidas no presente artigo são resultado de pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica, com a transcrição fiel de opiniões e juízos dos autores impressos no presente trabalho. Inicia-se a exploração sobre a finalidade da Administração Pública e os direitos fundamentais pela óptica da LAI, relacionam-se os entes do Estado subordinados à Lei e, subsequentemente, remata-se com a descrição da natureza pública, privada, sigilosa e reservada das informações públicas, com ligeira apresentação clara para definição sobre o que compreende o acesso à informação. Após, evolui-se na reflexão entre a LAI e o princípio da publicidade, a participação e controle social dos cidadãos na Administração Pública e breve menção à proteção da informação sigilosa pessoal. O trabalho abarca a transparência na informação na esfera pública, apresentando conceitos da transparência ativa e transparência passiva, bem como os malefícios da informação pública sem veracidade. Por meio de casos concretos, mostram-se fatos positivos e aspectos negativos na divulgação da informação pelo Poder Público, e o sopesamento entre princípios para solucionar a precedência de direitos fundamentais em conflito. Encerra-se o presente trabalho, com breve citação à complementariedade entre a LAI e LGPD e o tratamento de dados públicos.

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Silva, Davi Farias da, Gustavo Gutemberg Gonçalves da Costa, Layse Gomes Furtado, David Franco Lopes, and Maria do Socorro Bezerra Lopes. "Transparência e universalização dos Índices de Água e Esgoto no Estado do Pará, Brasil." Research, Society and Development 9, no. 8 (August 1, 2020): e898986341. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i8.6341.

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Abstract:

O presente estudo teve o objetivo de investigar como os princípios da transparência e universalização do acesso ao saneamento básico previstos na Lei Federal nº 11.445 de 2007, que dispõe o Plano Nacional de Saneamento Básico, veem sido cumpridos e alcançados nos municípios do estado do Pará para os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Para isto, foram obtidos e analisados os dados disponibilizados pelos municípios paraenses no banco de dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento. Os resultados demonstram que o princípio da transparência não vem sendo cumprido por boa parte desses municípios por conta ou da falta de submissão de dados ou da continuidade destes. Quanto à universalização ao acesso, foi percebido que os municípios paraenses analisados estão indo por um caminho contrário a este princípio em relação ao serviço de abastecimento de água potável, enquanto que para a coleta de esgoto sanitário, os municípios cuja análise foi possível realizar, apresentaram pequenos avanços.

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Gomes, Magno Federici, and Warley Ribeiro Oliveira. "A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 9, no. 2 (December 14, 2018): 173. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.23345.

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Abstract:

O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa governança, do compliance e da efetiva participação da sociedade no licenciamento ambiental. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. O trabalho explanou, através de dados estatísticos, que a corrupção traz prejuízos a sociedade pela ausência de transparência na gestão ambiental, o que inviabiliza o compliance.

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Pires, Thula Rafaela de Oliveira, and Emerson Affonso da Costa Moura. "Controle Social da Administração Pública, Transparência Administrativa e Acesso à Informação: Análise Comparada da Lei Brasileira nº 12.527 de 2011 e da Lei Espanhola nº 19 de 2013." Conpedi Law Review 1, no. 1 (May 25, 2016): 275. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3357.

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Abstract:

A análise comparada das Leis de Acesso à Informação do Brasil e da Espanha enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de fiscalização social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de fiscalização social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.

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Muniz Filho, Júlio César, and Renata Bessa Pontes. "Aderência dos municípios cearenses à lei da transparência." Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 1 (June 30, 2014): 163–79. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v12i1.207.

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Abstract:

A transparência pública decorre diretamente do princípio da publicidade e é uma ferramenta de controle dos ingressos e dispêndios públicos. Para controlar sua eficácia, surge a Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a redação da LRF no que se refere à transparência da gestão fiscal. A fim de facilitar o acesso às informações relativas à gestão pública, o instrumento utilizado são os portais de transparência. Esta pesquisa objetivou analisar a aderência dos municípios cearenses às exigências contidas na Lei da Transparência, quanto à divulgação, em tempo real, das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; divulgar a adesão desses municípios à utilização dos Portais da Transparência; e apresentar as principais irregularidades relacionadas ao descumprimento da referida lei. Foi realizada pesquisa do tipo exploratória e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental quali-quantitativa no período de março a junho/2014. Para a apuração dos resultados foram coletados dados oficiais decorrentes da fiscalização do TCM-CE referente aos meses de junho a dezembro de 2013. A pesquisa realizada verificou que dos 184 municípios cearenses, todas as Prefeituras Municipais possuem Portais da Transparência. Em relação à aderência dos entes municipais à Lei da Transparência, os níveis de regularidade em dezembro/2013 foram satisfatórios e ficou evidenciado que a maior incidência de irregularidades está relacionada ao critério do “tempo real”. Portanto, conclui-se que as Prefeituras e Câmaras Municipais Cearenses, em sua maioria, possuem Portais da Transparência; que buscam seguir às exigências da Lei; e que os níveis de regularidade evoluíram em relação ao período inicial.

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Moura, Emerson Affonso da Costa. "Transparência administrativa, Lei Federal nº 12.527/2011 e sigilo dos documentos públicos: a inconstitucionalidade das restrições ao acesso à informação." Revista do Direito Público 11, no. 2 (August 30, 2016): 289. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2016v11n2p289.

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Abstract:

A Lei de Acesso à Informação enquanto consagração do Princípio da Transparência Administrativa e instrumento capaz de auxiliar no controle social da Administração Pública que busca atribuir maior de grau de legitimidade à atividade administrativa é o tema em debate a partir da perspectiva dos instrumentos formais e informais de controle social que buscam conformar a diretiva adotado pelos poderes públicos à persecução dos interesses da sociedade, do controle social na Administração Pública e das formas de participação, colaboração e avaliação do administrado na decisão administrativa que contribuem na ampliação do grau de legitimidade e racionalidade na atividade administrativa e da Lei de Acesso à Informação enquanto reconhecimento do Princípio da Transparência Administrativa que tem aptidão para auxiliar no processo de controle social da Administração Pública, mediante o fornecimento de informações necessárias aos sujeitos para participarem na tomada de decisão administrativa.

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Taborda, Maren Guimarães. "O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo." Revista de Direito Administrativo 230 (February 19, 2015): 251. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46345.

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Ceolin, Alessandra Carla, José Aldo Cavalcanti de Almeida, and Maria do Carmo Maracajá Alves. "Portal da Transparência e o acesso à informação: um estudo do portal da transparência e o controle social em três municípios do estado de Pernambuco." Desenvolvimento Socioeconômico em Debate 1, no. 2 (May 30, 2016): 42. http://dx.doi.org/10.18616/rdsd.v1i2.2396.

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Abstract:

A implementação da Lei de Acesso à Informação tem como princípio atender ao Direito Público Administrativo, no tocante à publicidade, onde qualquer cidadão pode tomar ciência de fatos ocorridos nessa esfera. Assim, a facilidade de navegação nos portais corporativos é ponto significativo para atendimento desse princípio. O presente artigo possui como objetivo, analisar o conteúdo e layout de apresentação das informações do site Portal da Transparência, nos municípios pernambucanos de Recife, Olinda e Jaboatão dos Guararapes. O estudo possui natureza descritiva e qualitativa, fundamentado na análise bibliográfica científica, bem como, na análise das legislações específicas: Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Complementar, nº 101 de 04 de maio de 2000. Além disso, foram consultadas e coletadas informações disponíveis nos sítios eletrônicos dos municípios selecionados. O modelo de análise observa a disponibilização e o detalhamento dos ícones de consultas ao sistema, sua consistência no portal e a praticidade quanto à utilização de tal ferramenta, levando em conta a flexibilidade, facilidade entendimento, clareza, confiabilidade e atualização tempestiva das informações oferecidas pelos municípios. Os resultados obtidos demonstram um visível atendimento às práticas e determinações do sistema de informação nos portais, para o alcance da eficiência e eficácia desejada ao que diz respeito às boas práticas da transparência e a accountability. Observa-se que a temática em questão traz contribuições às quais estimulam os cidadãos a exercerem efetivamente, com maior participação, a fiscalização, para o controle e gerenciamento da aplicação dos recursos públicos do seu município.

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Forte, Elaina Cavalcante. "Transparência pública e acesso à informação: uma análise do Portal da Transparência do município de Fortaleza." Revista Controle - Doutrina e Artigos 18, no. 2 (September 1, 2020): 429–56. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v18i2.613.

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Abstract:

O artigo visa à análise do conteúdo do direito à informação e sua relação com o princípio democrático, enquanto pressupostos para a concretização do controle social da administração pública. Diante do desenvolvimento acelerado da chamada sociedade da informação e do conhecimento, as novas tecnologias tendem a influenciar progressivamente a gestão estatal, exigindo posturas mais ativas da sociedade e do Estado diante das diferentes demandas em virtude da transparência fiscal. A fim de correlacionar esses aspectos no plano fático, o artigo intenta compreender criticamente a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação na gestão municipal, com base em dados veiculados diretamente no Portal da Transparência do município de Fortaleza. O método de procedimento da pesquisa é bibliográfico e empírico, utilizando-se, quanto a este, de consulta ao Portal da Transparência do município, a fim de averiguar sua transparência ativa, ou seja, a divulgação de informações pelo próprio órgão, independentemente de requerimento pelo cidadão (transparência passiva). A problemática está em analisar os aspectos legais e administrativos advindos com a promulgação da Lei e se a gestão municipal os cumpre de forma satisfatória. Conclui-se que o Portal apresenta baixo detalhamento das informações, com uso de quantitativos e percentuais em linguagem puramente técnica, sem tradução para o cidadão comum. Essa situação resulta em déficit de transparência, afastamento dos cidadãos da gerência e da fiscalização da coisa pública e baixo controle social.

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Ferreira, Diogo Ribeiro, and Núbia de Bastos Morais Garcia. "A Imprescindibilidade do Parecer Prévio no Processo de Prestação de Contas mesmo em Caso de Falecimento do Chefe do Poder Executivo." Revista Controle - Doutrina e Artigos 8, no. 1 (June 30, 2010): 189–208. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v8i1.83.

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Abstract:

Por força de uma interpretação sistemática da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas públicas deverão ser inexoravelmente prestadas e deverão receber parecer prévio, sob pena de prejuízo ao princípio republicano e à transparência na gestão pública.

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Paes, Eneida Bastos. "A construção da Lei de Acesso à Informação Pública no Brasil: desafios na implementação de seus princípios." Revista do Serviço Público 62, no. 4 (January 28, 2014): 407–23. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v62i4.80.

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Abstract:

Nos últimos anos, diversos países têm feito grandes modificações em suas legislações, na tentativa de proteger o direito de acesso à informação e adequar sua legislação interna às exigências impostas por tratados internacionais. A Lei de Acesso à Informação brasileira (Lei no 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos. Esses parâmetros incorporam novos conceitos que ampliam o entendimento comum sobre o princípio da publicidade e recomendam a adoção do princípio da máxima transparência. A nova lei é essencial para melhorar as condições de acesso às informações governamentais no Brasil, como será mostrado na análise feita da experiência dos Estados Unidos da América e do México. Contudo, devido a dificuldades relacionadas especialmente à burocracia administrativa, o direito de acesso à informação tenderá a permanecer incompleto, enquanto não for incorporado a uma política pública capaz de traduzir esse direito em um conjunto de ações governamentais que garantam sua efetividade.Palavras-Chave: acesso à informação, políticas públicas, lei de acesso, transparência.

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Paz, César, and Frederico Silva. "TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO – TRANSPARÊNCIA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR QUANDO DA PARTICIPAÇÃO DE ENTE PÚBLICO." Revista Cidadania e Acesso à Justiça 5, no. 2 (December 20, 2019): 78. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2019.v5i2.5952.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo geral analisar o Termo de Ajustamento de Gestão enfocando a transparência como princípio norteador quando da participação de ente público. Os objetivos específicos buscam apresentar o Termo de Ajustamento de Conduta destacando a sua natureza jurídica, classificação e modalidade; e, investigar a relevância do Termo de Ajustamento de Gestão visando à necessidade da publicidade. A metodologia deste estudo caracteriza-se pela pesquisa de revisão bibliográfica. Constatou-se que, embora haja previsão de publicação do TAG no Diário Oficial, na prática não há nenhum mecanismo que permita o controle e a fiscalização pelos cidadãos, o que fulmina o princípio democrático.

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Alves da Costa, Geovani, and Ana Maria Da Silva Souza. "A transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipal." Revista Controle - Doutrina e Artigos 18, no. 1 (May 12, 2020): 292–315. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v18i1.572.

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Abstract:

Este estudo objetiva analisar o comportamento da administração municipal e dos cidadãos da cidade de Icapuí-CE quanto à fiscalização e o acompanhamento das ações públicas frente ao princípio da transparência e à execução do controle social na era digital. A metodologia utilizada contemplou uma pesquisa descritiva e de natureza qualiquantitativa. Quanto à obtenção dos dados, realizou-se pesquisa de campo com quinze munícipes membros de associações de moradores dos distritos da cidade, através de um questionário contendo dez perguntas, complementada com uma análise no sítio eletrônico da prefeitura de Icapuí. Constatou-se que o município apresenta mecanismos de controle social, como portal da transparência e conselhos fiscais. Os munícipes sabem da importância de fiscalizar e manter a gestão fiscal de forma transparente e acreditam no potencial que a era digital tem para esse procedimento. O controle social no município de Icapuí está em fase de desenvolvimento, com mecanismos dispostos por meio do portal da transparência da prefeitura.

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Menezes, Roberta Di Paula. "APLICABILIDADE, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, no. 7 (July 31, 2021): 191–212. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i7.1679.

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Abstract:

O presente trabalho é sobre a aplicabilidade, controle e transparência nas ações da administração pública brasileira. Perante muitas discussões procura-se mostrar as vertentes do “ser legal” das organizações públicas em um ambiente vasto da administração. Pode-se concluir que a Administração Pública, tem a função de efetivar o princípio da publicidade e estimular a participação dos cidadãos no julgamento das contas públicas em que o Tribunal de Contas da União é o órgão fiscalizador que coíbe eventuais desvios de recursos, visando a transparência administrativa. Os documentos analisados reforçam a importância da transparência como resultante do trabalho efetivo do sistema de controle externo. Para que haja qualquer mudança se busca sempre a referência da legalidade para a sua implantação de imediato ou gradativo de acordo com o grau de impacto na vida da sociedade, de forma transparente e o mais simples para o entendimento de todos, sobre quaisquer mudanças realizadas no meio público desde as realizações de serviços e atos. Neste contexto, o presente artigo é resultado de uma pesquisa com o objetivo de analisar a importância do controle externo, aplicabilidade da legalidade e transparência no planejamento e execução de ações na organização pública. Todavia, a utilização de pesquisa bibliográfica fundamentado no Direito Administrativo, tendo o limite temporal da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para dar veracidade e sustentabilidade teórica ao estudo foram usados estudos de autores renomados da área da Administração Pública.

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FEITOSA, FRANCISCA EVANGELISTA ALVES, BEATRIZ DE CASTRO MAGALHÃES, and PATRICIA PEREIRA TAVARES DE ALCANTARA. "REFLEXÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E SUA CORRELAÇÃO COM A ATUAÇÃO DO ENFERMEIRO." HOLOS 5 (August 19, 2020): 1–13. http://dx.doi.org/10.15628/holos.2020.9609.

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Abstract:

Com altas taxas incidência e de morbimortalidade, como também com diversos danos causados a saúde individual e coletiva a Violência Contra a Mulher (VCM) constitui um importante problema de saúde pública no Brasil. Assim, este estudo objetiva refletir criticamente a aplicabilidade dos princípios da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PNEVCM) dentro da atuação do Enfermeiro na APS. A análise crítico-reflexiva da atuação do enfermeiro possibilitou a identificação de categorias temáticas referentes a cada princípio, sendo eles: a) Igualdade e Respeito à diversidade; b) Equidade; c) Autonomia das mulheres; d) Laicidade do Estado; e) Universalidade das Políticas; f) Justiça Social; g) Transparência dos atos públicos; h) Participação e Controle Social. Nesse sentido, destaca-se o quanto foi inovador fazer essa correlação entre os princípios da política, assistência à saúde e a literatura científica. Logo, acredita-se que possa este estudo fomentar novas discussões e pesquisas acerca da problemática de enfrentamento da VCM.

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Lima, Wandilson Alisson Silva, and Anne Karynne Guimarães Ramos. "Nos caminhos da transparência pública de uma Instituição Federal de Ensino." Revista Em Extensão 19, no. 2 (December 30, 2020): 237–49. http://dx.doi.org/10.14393/ree-v19n22020-56028.

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Abstract:

A transparência pública é considerada um dispositivo da gestão fiscal responsável, ligado ao princípio constitucional da publicidade. Todos temos o direito e o dever de fiscalizar a aplicação das receitas oriundas de diversas fontes, por intermédio da exposição de ações públicas. De tal modo, este texto objetiva descrever os resultados de um projeto de extensão que buscou promover a transparência do IF Sertão PE Campus Santa Maria da Boa Vista, demonstrando a importância e as principais informações institucionais para o público-alvo. A metodologia do projeto se deu em quatro etapas: preparação, divulgação, realização e avaliação, que foram executadas em 4 escolas públicas com aproximadamente 250 estudantes, em 2017. Em suma, as ações do projeto foram consideradas relevantes, os alunos revelaram que não conheciam o Instituto Federal, nem possuíam o hábito de acessas as informações públicas pelo portal. Realizaram-se visitas técnicas ao Campus a fim de incentivar uma maior aproximação entre Instituto e comunidade. Além de cumprir com aspecto legal, as visitas nas escolas e no Instituto foram caminhos viáveis à troca de saberes e conhecimentos quanto à transparência pública sobre temas relacionados ao contexto histórico, ensino, assistência estudantil, pesquisa, inovação, extensão, cultura e orçamento institucional, proporcionando também o controle social.

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Rocha, Inê Aguiar, Marise Teles Condurú, Maria do Socorro Almeida Flores, and Gilberto de Miranda Rocha. "O princípio da informação no cadastro ambiental rural e o planejamento de políticas públicas." P2P E INOVAÇÃO 7 (February 10, 2021): 101–17. http://dx.doi.org/10.21721/p2p.2021v7n1.p101-117.

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Abstract:

Estudo sobre a informação ambiental que propicia a compreensão das condições ambientais existentes, com vistas a auxiliar a implementação de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, enquanto direito fundamental. Este trabalho tem como objetivo geral analisar o princípio da informação no Cadastro Ambiental Rural (CAR), considerando sua finalidade de integrar informações atuando no controle ambiental e auxiliando na formulação de políticas públicas. Para isso, foi realizada pesquisa qualitativa. Como resultados, constatou-se que a regulamentação infraconstitucional e a implementação do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) proporcionam um ambiente conflituoso em relação a transparência das informações ambientais. Conclui-se, portanto, que isso compromete a eficácia na implementação de políticas públicas voltadas a proteção do meio ambiente.

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Deretti, Lucimara. "A Publicidade como Ferramenta de Consumo: Uma Reflexão sobre as Novas Regras da Anvisa à Respeito dos Alimentos e Bebidas que Contém Ingredientes Alergênicos." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 1, no. 2 (October 7, 2016): 94. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2015.v1i2.88.

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Abstract:

O artigo analisa a publicidade como uma ferramenta para o consumo e a influência que exerce sobre a vida das pessoas. O consumidor tem o direito de ser informado das características dos produtos e serviços, visando o cumprimento do princípio da transparência. A publicidade visa a venda dos produtos e serviços, diferente da propaganda que tem objetivo de influenciar ou modificar a opinião alheia, a respeito de determinada ideologia, A publicidade, sem dúvidas tem poder de persuadir o consumidor para que adquira determinado produto ou serviço, e até mesmo criar necessidades, no entanto, essa persuasão também pode ser utilizada para modificar a consciência do consumidor, como por exemplo, no pósconsumo. Além disso, quando se fala especificamente dos alimentos, sabe-se que a publicidade também tem forte influência, pois os alimentos e bebidas não são apenas necessidades para o desenvolvimento, mas influencia o psicológico, econômico e social das pessoas, neste aspecto, surge a necessidade e dever de informação e o princípio da transparência quanto a composição, características, qualidades, quantidades, preço, etc., para todos os alimentos, mas, em especial, neste estudo, para os alimentos que contém ingredientes alergênicos, viabilizando o dever de transparência para essas pessoas que possuem alergias alimentares. Neste aspecto se faz importante refletir sobre a publicidade, sua influência, assim como, sobre a rotulagem desses alimentos que passa a ser obrigatória, a partir das novas regras de Anvisa, possuindo, os fornecedores, um ano para se adaptarem a este novo dever de informação.

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Deretti, Lucimara. "A Publicidade como Ferramenta de Consumo: Uma Reflexão sobre as Novas Regras da Anvisa à Respeito dos Alimentos e Bebidas que Contém Ingredientes Alergênicos." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 1, no. 1 (December 5, 2015): 94. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2015.v1i1.88.

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Abstract:

O artigo analisa a publicidade como uma ferramenta para o consumo e a influência que exerce sobre a vida das pessoas. O consumidor tem o direito de ser informado das características dos produtos e serviços, visando o cumprimento do princípio da transparência. A publicidade visa a venda dos produtos e serviços, diferente da propaganda que tem objetivo de influenciar ou modificar a opinião alheia, a respeito de determinada ideologia, A publicidade, sem dúvidas tem poder de persuadir o consumidor para que adquira determinado produto ou serviço, e até mesmo criar necessidades, no entanto, essa persuasão também pode ser utilizada para modificar a consciência do consumidor, como por exemplo, no pósconsumo. Além disso, quando se fala especificamente dos alimentos, sabe-se que a publicidade também tem forte influência, pois os alimentos e bebidas não são apenas necessidades para o desenvolvimento, mas influencia o psicológico, econômico e social das pessoas, neste aspecto, surge a necessidade e dever de informação e o princípio da transparência quanto a composição, características, qualidades, quantidades, preço, etc., para todos os alimentos, mas, em especial, neste estudo, para os alimentos que contém ingredientes alergênicos, viabilizando o dever de transparência para essas pessoas que possuem alergias alimentares. Neste aspecto se faz importante refletir sobre a publicidade, sua influência, assim como, sobre a rotulagem desses alimentos que passa a ser obrigatória, a partir das novas regras de Anvisa, possuindo, os fornecedores, um ano para se adaptarem a este novo dever de informação.

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Lopes, Luisa Aguilar, and Denis Alcides Rezende. "Transparência no monitoramento de programas de incentivo fiscal à sustentabilidade energética de edifícios e as relações com projetos de cidade digital estratégica: análise do município de Salvador." Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento 7, no. 5 (November 14, 2018): 620. http://dx.doi.org/10.3895/rbpd.v7n5.8319.

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Abstract:

O emprego de incentivos fiscais para a indução à sustentabilidade energética de edifícios exige responsabilidade do ente municipal em relação à avaliação dos resultados e à observância ao princípio da transparência na execução dos programas, com a observância à critérios de qualidade das correspondentes informações e sua divulgação via recursos da tecnologia da informação. O objetivo é verificar a transparência no monitoramento dos programas de incentivo fiscal para a sustentabilidade energética de edifícios em vigor, e estabelecer as relações com projetos de cidade digital estratégica. O método de pesquisa aplicado corresponde a um estudo de caso no município de Salvador/BA, com a técnica da observação qualitativa sistemática. Os resultados auferidos constatam que a disponibilidade das informações é a principal qualidade desrespeitada pelo município, e aquelas divulgadas nos sítios oficiais não são suficientes ou apropriadas para a avaliação in itinere dos programas analisados. A conclusão reitera que a elaboração, implantação e execução dos planejamentos de informações e recursos da tecnologia da informação conexos aos programas de incentivo fiscal podem contribuir para a consumação da transparência no monitoramento das políticas públicas e para o mais democrático e eficiente desenvolvimento urbano.

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Zuccolotto, Robson, and Marco Antonio Carvalho Teixeira. "Transparência orçamentária: razões do descompasso entre os estados brasileiros." Organizações & Sociedade 24, no. 82 (September 2017): 390–411. http://dx.doi.org/10.1590/1984-9240822.

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Abstract:

Resumo Partindo da premissa teórica de que a transparência é um princípio fundamental para a consolidação democrática, e que esta difere significativamente entre os entes federados brasileiros, este trabalho buscou identificar porque esses descompassos ocorrem, dado que estão todos sob o mesmo arcabouço legal. Para tanto, foi elaborado, com base nas recomendações de organismos internacionais, um mapa da transparência dos estados brasileiros em que cem itens foram analisados nos relatórios orçamentários. Em seguida, foram realizadas entrevistas com gestores orçamentários e conselheiros de tribunais de contas para identificar as possíveis causas do descompasso. Os resultados contrariam, em parte, a literatura internacional e nacional sobre o tema, ao apontar que receita corrente, superavit e partidos políticos não são razões para o descompasso. Fatores que ainda não estavam destacados na literatura e que foram considerados pelos entrevistados foram: rating, crises (institucionais e financeiras), vontade política, enforcement legal, imprensa, decisões colegiadas e burocracia especializada.

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Lemos, Maria Andreia, and Edilene Lôbo. "CONFIDENCIALIDADE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 5, no. 2 (December 20, 2019): 38. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2019.v5i2.5908.

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Abstract:

Este artigo indaga em que medida é possível adotar confidencialidade nos procedimentos de mediação no âmbito da administração pública, filtrando-os pelo princípio constitucional da publicidade. O objetivo é verificar se no paradigma do Estado Democrático de Direito há espaço para que o gestor fuja à fiscalidade popular quando adota técnicas alternativas de resolução de conflitos. A importância do trabalho é patente diante da necessidade se efetivar transparência na esfera pública e estimular a construção da consensualidade pelo diálogo sob as vistas da coletividade. O método adotado é o prospectivo indutivo, revisando literatura e legislação pertinentes.

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Silva, Lucas Do Monte, and Patrícia Borba Vilar Guimarães. "A aplicação do regime diferenciado de contratações (RDC) aos megaeventos no Direito Administrativo contemporâneo." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 60 (April 14, 2015): 243. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i60.59.

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Abstract:

O presente trabalho visa abordar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aos megaeventos desportivos, a partir da suposta inadequação aos pressupostos do Direito Administrativo Contemporâneo. A abordagem focou na transparência, fazendo um paralelo com o princípio da moralidade, e a governança, com influência do princípio da eficiência, ambos, sobretudo, de acordo com a ótica da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, por meio de pesquisa bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, buscou-se investigar aspectos inovadores do RDC, a partir de i) Contratação integrada; ii) Remuneração variável; iii) Inversão de fases; iv) Sigilo inicial do orçamento. Analisou-se a experiência da utilização do RDC nas obras contratadas sob esse regime, tendo como estudos de caso os empreendimentos dos aeroportos previstos no conjunto da Matriz de Responsabilidade para a Copa do Mundo FIFA 2014.

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Cavalcante, Pedro Luiz. "Programa Bolsa Família: descentralização, centralização ou gestão em redes?" Revista do Serviço Público 60, no. 1 (January 23, 2014): 29–46. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v60i1.9.

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Abstract:

O artigo analisa o processo de implementação e o modelo de gestão do Programa Bolsa Família (PBF), no cerne do debate de centralização-descentralização. A hipótese do estudo é que o PBF não apenas caminhou para o fortalecimento da descentralização, superando alguns desafios da consolidação do “pacto federativo”, como também construiu uma configuração mais complexa, próxima à gestão em redes. Para tanto, é apresentada uma discussão teórica acerca do federalismo, da descentralização das políticas sociais e do conceito de redes de políticas públicas. Em seguida, são discernidos os princípios que fundamentaram a concepção do programa, bem como as principais estratégias de implementação. Como conclusão, argumenta-se que apesar de ainda persistirem desafios à gestão compartilhada, a implementação do PBF se pautou não apenas no princípio da descentralização, como também na transparência, controle e participação popular.Palavras-chave: implementação de políticas públicas, relações federativas, descentralização de programas sociais, rede de políticas públicas.

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Gomes Krueger, Guilherme. "O carro de Jagrená por entre palácios de cristal. Um ensaio sobre a transparência na gestão democrática das cooperativas." Boletín de la Asociación Internacional de Derecho Cooperativo, no. 55 (December 19, 2019): 227–53. http://dx.doi.org/10.18543/baidc-55-2019pp227-253.

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Abstract:

Um exercício hermenêutico da gestão democrática de uma cooperativa. Uma esquizoanálise desse princípio de sua identidade. Esta análise específica é realizada com a correlação entre a segurança ontológica, por Anthony Giddens e o ressentimento, como narrado por Fiódor Dostoiévski. A correlação se referencia no realismo com que ambos, Giddens e Dostoiévski, qualificam as respectivas obras e explora a diferença que há entre as abordagens. O realismo de Giddens pressupõe uma dialética, inexistente no de Dostoiévski. A obra de Dostoiévski então sugere nuances sobre o significado ético atribuído à transparência que costuma se apresentar como um critério para a performance da gestão democrática das cooperativas. Um sentido escatológico aparece na transparência, quando se considera o mal inafastável da história humana, eis que o ressentimento é uma manifestação material de sua existência.Recibido: 30 mayo 2019Aceptado: 24 octubre 2019Publicación en línea: 19 diciembre 2019

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Gruman, Marcelo. "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO." Revista Debates 6, no. 3 (December 4, 2012): 97. http://dx.doi.org/10.22456/1982-5269.34229.

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Abstract:

O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.

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Oliveira, Marcella Rosiére de, and Luiz Carlos Figueira de Melo. "O perfil da Administração Pública no século XXI: uma releitura à luz dos direitos fundamentais." Revista Digital de Direito Administrativo 5, no. 2 (July 31, 2018): 97–118. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p97-118.

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Abstract:

O artigo objetiva analisar o perfil da Administração Pública no século XXI, incluindo as suas novas formas de expressão e instrumentos de ação. Analisar-se-ão as principais características dessa nova faceta da Administração Pública, como por exemplo, a necessidade de um agir administrativo participativo e consensual, que acarreta uma maior democratização das decisões de interesse geral. Além disso, examinar-se-á a importância dos diversos princípios relacionados à estrutura administrativa, principalmente, o princípio da eficiência. Nesse sentido, buscar-se-á desenvolver um estudo acerca da atuação administrativa que melhor se coadune com a realização do interesse público, em meio a esse processo contínuo de redefinição das relações entre o Estado e a Sociedade. Verificar-se-á que se faz necessária a adoção, pelo direito administrativo, de valores e mecanismos contemporâneos a uma nova realidade, atenta à participação, transparência, qualidade e cidadania, que seja capaz de assegurar uma boa administração, bem como a fruição de uma vida digna aos administrados.

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Bittencourt Friedrich, Denise, and Rogério Gesta Leal. "Aplicabilidade do dever de transparência e de informação da iniciativa privada frente o princípio da sustentabilidade ética nos contratos públicos." Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 2, no. 2 (December 16, 2015): 67–84. http://dx.doi.org/10.14409/rr.v2i2.5164.

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Franco, Brenda Dutra, and Loren Dutra Franco. "CONCEITOS PARCELARES DA BOA FÉ OBJETIVA:." Revista Vianna Sapiens 8, no. 2 (December 13, 2017): 16. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v8i2.252.

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Abstract:

Partindo da análise do princípio da boa-fé objetiva, o presente artigo descreve o significado da boa-fé no negócio jurídico, compara a diferença entre boa-fé objetiva e subjetiva, identifica seus deveres anexos como lealdade e transparência e destaca os conceitos parcelares e sua abrangência. Tem como objetivo principal a análise dos conceitos parcelares da supressio e da surrectio, que representam a perda e a conquista de direitos oriundos de negócios jurídicos. Foi feito um levantamento das diversas compreensões teóricas que norteiam o tema, por meio de investigação bibliográfica orientada pela metodologia jurídico-teórica. Como conclusão o artigo identificou uma correlação entre as figuras jurídicas da supressio e da surrectio, onde a perda do direito de um sujeito da relação obrigacional representa a aquisição, desse mesmo direito, pela outra parte.

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Martins, Ederluiz, Gabriella Carlos Oliveira, Ricardo Lorrane Azevedo Souza, Ciro Meneses Santos, Marcio Coutinho de Souza, and Naldeir dos Santos Vieira. "O pregão eletrônico como instrumento para a garantia do princípio da eficiência na administração pública brasileira." Research, Society and Development 10, no. 9 (July 29, 2021): e43210918212. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v10i9.18212.

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Abstract:

As transformações sofridas pela Administração Pública com o passar dos anos trouxeram reflexos em todas as atividades administrativas realizadas por seus agentes. Dentre elas, cabe destacar as ocorridas na forma em que são realizadas as compras públicas, tendo em vista a observância do princípio da eficiência da Administração Pública. Neste âmbito, o Pregão Eletrônico, considerado pela dicção do Decreto nº 10.024/2019 como obrigatório para todos os órgãos da administração pública federal, é a ferramenta mais moderna utilizada. Assim, objetiva-se neste ensaio teórico caracterizar o pregão eletrônico, como instrumento para garantia da eficiência administrativa, utilizando-se da abordagem qualitativa. Para tanto, no primeiro semestre do ano de 2021, foram identificados estudos relacionados ao tema, disponíveis em plataformas eletrônicas de conteúdo indexado. Dentre os resultados, foi identificado que o pregão eletrônico potencializa a efetividade do princípio da eficiência na administração pública, diante da celeridade, transparência otimização dos custos e benefícios obtidos nos processos de compras. Cabe destacar a presença da inversão de fases neste processo licitatório, onde, primeiramente, se julga as propostas e, posteriormente, analisa os documentos das empresas vencedoras.

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Lucchesi, Dante. "Transparência e opacidade na gênese e desenvolvimento das línguas pidgins e crioulas: o caso das palavras interrogativas." Estudos Linguísticos (São Paulo. 1978) 45, no. 1 (November 29, 2016): 348. http://dx.doi.org/10.21165/el.v45i1.1425.

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Abstract:

A partir da relação de implicação entre simplificação morfológica e incremento da transparência no funcionamento das línguas, este artigo focaliza como essas categorias atuam nos processos de pidginização e crioulização. A base empírica desta reflexão é fornecida por dados de mudanças que normalmente afetam as palavras interrogativas (e.g., onde, quando, quem) na gênese das línguas pidgins e crioulas. O objetivo deste artigo é contribuir para uma teoria mais equilibrada da mudança linguística, evitando os paradoxos que cercam as teorias tradicionais que se orientam por um princípio único, como o de que as línguas humanas tendem à simplificação em seu devir histórico.

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Camargo, Ruth Da Paz, João Francisco De Azevedo Barreto, and Marco Aurélio Batista de Sousa. "O DIREITO À INFORMAÇÃO FRENTE À PROTEÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS." South American Development Society Journal 7, no. 19 (April 1, 2021): 152. http://dx.doi.org/10.24325/issn.2446-5763.v7i19p152-167.

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Abstract:

A pesquisa, vinculada ao grupo de pesquisa e estudos em gestão da sustentabilidade organizacional, junto ao CNPQ/UFMS/CPTL, tem por escopo o direito à informação como um direito humano; desenvolveu-se sob a contextualização dos direitos humanos, do princípio da transparência, e da participação social no combate à corrupção. Abordar-se-á a problemática do acesso às informações públicas, que apesar de seu reconhecimento em documentos internacionais, ainda demonstra precariedade quanto à acessibilidade e participação social na governança pública. Discorrer-se-á sobre esta temática, procedendo ao resgate de documentos internacionais oriundos da Organização das Nações Unidas e de organizações internacionais regionais de proteção aos direitos humanos, sendo esses a essência normativa do direito à informação. Objetiva relacionar o direito à informação à proteção internacional dos direitos humanos. Justifica-se pelo fato do acesso à informação constituir um direito fundamental, implicando na obrigação objetiva dos Estados de garantir o acesso às informações, pautando-se no princípio da transparência. Utilizaram-se como métodos de pesquisa, quanto à abordagem, natureza, objetivos e procedimentos, as metodologias: qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constatou-se que, originalmente, o direito à informação, era vinculado ao direito à liberdade de expressão; e que com o avanço jurisprudencial e a adoção de novos documentos internacionais, tornou-se um meio para a realização de outros direitos, adquirindo autonomia, além de tratar-se de ferramenta fundamental de participação social no combate à corrupção. A pesquisa sugere que o investimento na promoção cultural do direito à informação, como instrumento de cidadania, fortalece a consolidação da democracia, sendo inerente aos direitos humanos

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Irigaray, Micheli Capuano, and Francielle Benini Agne Tybusch. "A Contribuiçao dos Portais Brasileiros para a Sociedade Informacional no Processo de Informaçao Ambiental sobre a Água." Revista de Direito e Sustentabilidade 2, no. 1 (June 1, 2016): 59. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9687/2016.v2i1.1003.

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Abstract:

O presente artigo analisa o direito de acesso à informação ambiental na sociedade informacional, especialmente as informações referentes à água em portais brasileiros. A problemática de pesquisa consiste em verificar a existência de portais brasileiros que disponibilizam informações sobre a água aos cidadãos. Utilizou-se o método dedutivo e como procedimento, a análise bibliográfica e de sites. Assim, constatou-se a emergência da efetivação do direito de acesso as informações referentes à governança e gestão dos recursos hídricos, além da necessidade de abertura de novos canais de comunicação e de participação entre o cidadão e a gestão pública pelo princípio da transparência

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Sacchetto, Thiago. "Jurisdição constitucional e a renovação dogmática do direito à informação no Estado Democrático de Direito | Constitutional jurisdiction and the dogmatic renewal of the right to information in the Democratic State of Law." Revista Justiça do Direito 32, no. 1 (May 15, 2018): 74–98. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v32i1.7379.

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Abstract:

Jurisdição constitucional e a renovação dogmática do direito à informação no Estado Democrático de Direito Resumo: O hodierno conteúdo normativo do direito à informação, delineado em princípios e regras de direito internacional, abrange não somente o direito fundamental de informar, mas também, os direitos de se informar e ser informado. Os Estados, para tutelarem otimizadamente as liberdades tridimensionais da comunicação dos seus cidadãos jurisdicionados, devem concretizar o princípio da transparência sobre as informações produzidas por seus órgãos de jurisdição. A publicização nos meios de comunicação em massa das sessões de fiscalização de constitucionalidade de atos normativos realizadas pelas cortes constitucionais, inexoravelmente, contribui para aproximar a estrutura dos órgãos de cúpula da jurisdição dos ideários democrático-republicanos sobre os quais se fundamentam o Estado Democrático de Direito. Palavras-chave: Jurisdição constitucional; Direito à informação; Cortes constitucionais; Transparência; Sociedade da Informação. ______ Constitutional jurisdiction and the dogmatic renewal of the right to information in the Democratic State of Law Abstract: The current normative content of the right to information, outlined in principles and rules of international law, encompasses not only the fundamental right to inform, but also the right to look for information and be informed. The States, to optimally protect the three-dimensional freedom of communication of their jurisdictional citizens, must give effect to the principle of transparency regarding the information produced by their jurisdiction bodies. The publicity in the mass media of the judicial review acts carried out by the constitutional courts, inexorably, contributes to approximate the structure of these top bodies of jurisdiction to the republican-democratic ideas on which the Democratic State of Right is based. Keywords: Constitutional Jurisdiction; Right to information; Constitutional Courts; Transparency; Information Society.

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Audi, Gustavo. "Uso do corpo como interface: reconciliação entre imersão e interatividade em jogos de videogame." Rumores 8, no. 16 (December 22, 2014): 236. http://dx.doi.org/10.11606/issn.1982-677x.rum.2014.89648.

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Abstract:

Este artigo visa investigar o uso do corpo como interface de comando na relação entre interatividade e imersão em jogos narrativos de videogame. A princípio o fato de o sistema exigir a participação do jogador chamaria a atenção para a artificialidade da ação, quebrando, assim, o transe imersivo. Uma forma de permitir a coexistência entre interatividade e imersão na mesma obra é utilizar o corpo do jogador como interface de comando. Por outro lado, pretende-se mostrar que mesmo consoles que não utilizam movimentos isomórficos podem criar ambientes imersivos, pois a imersão e o sentimento de posse do corpo virtual dependem, dentre outros elementos, da transparência da interface de comando, assim como de estímulos audiovisuais.

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Mendonça, Crystianne da Silva, and Luiz Carlos Figueira Melo. "Dever fundamental de publicidade administrativa: uma análise sob a transparência pública na gestão estatal e a efetividade da participação popular nas ações da Administração Pública brasileira." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 18, no. 71 (August 21, 2018): 249–66. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i71.828.

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Abstract:

A efetiva participação popular no controle dos atos da administração pública é fundamental para a concretização do Estado democrático brasileiro. A publicidade administrativa, apresenta-se como princípio precípuo da administração, bem como está inclusa entre o rol de deveres fundamentais da mesma. Para o povo participar é preciso que as ações da administração sejam publicizadas de maneira clara e objetiva. Destarte, comprova-se a necessidade de publicidade dos atos dos gestores da coisa pública para o efetivo exercício do controle social da administração pública.

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Silva, Clayton Robson Moreira da, and Vicente Lima Crisóstomo. "Fiscal management, public management efficiency and socioeconomic development of Ceará municipalities." Revista de Administração Pública 53, no. 4 (August 2019): 791–801. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220180234x.

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Abstract:

Resumo A administração pública tem o papel na sociedade de gerenciar o patrimônio público de modo a proporcionar melhores níveis de bem-estar social, promovendo maior desenvolvimento socioeconômico. A utilização eficiente dos recursos públicos apresenta-se como um princípio básico para que a gestão pública alcance seus objetivos. Além disso, a transparência e o controle, proporcionados pela gestão fiscal, apresentam-se como fatores capazes de otimizar os resultados no setor público, uma vez que conduzem os gestores públicos a boas práticas gerenciais. Nesse contexto, este artigo analisa os efeitos da gestão fiscal e da eficiência da gestão pública no desenvolvimento socioeconômico municipal. Utilizou-se a análise envoltória de dados (data envelopment analysis - DEA) e regressão linear para analisar os 184 municípios cearenses, no período de 2007 a 2013. Os resultados indicam que a gestão fiscal e a eficiência da gestão pública influenciam positivamente o desenvolvimento socioeconômico municipal, sinalizando que os gestores públicos devem melhorar a eficiência de sua gestão e observar as regras de controle fiscal.

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Libel Waldman, Ricardo, Flávio Alberto Gonçalves Galvão, and Sandra Regina Martini. "O Controle Constitucional pelo STF das Contribuições Sociais como Meio de Efetivação do Direito Fundamental à Saúde na Sociedade da Informação." Revista Justiça do Direito 34, no. 3 (December 30, 2020): 137–63. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v34i3.11572.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo analisar o controle exercido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de constatar se estão sendo devidamente respeitados os destinos dos recursos arrecadados pelas contribuições sociais e, afinal, delimitar quais são as consequências jurídicas pelo descumprimento dos mesmos, de modo a assegurar a efetividade o direito fundamental a saúde. Para tanto, caracteriza-se o direito fundamental à saúde e analisa-se a natureza das contribuições sociais no Sistema Tributário Nacional. Destaca-se a importância do controle do destino dado a arrecadação dos referidos tributos, bem como o papel das novas tecnologias da informação e da comunicação neste desiderato, cabendo à Administração Pública, em obediência ao princípio da transparência e nos termos da Lei, dar acesso para a população à enorme quantidade de dados da qual dispõe.

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Neves, Helena Telino. "Precariedade e revisão da licença ambiental." Revista Brasileira de Gestão Ambiental e Sustentabilidade 1, no. 1 (2014): 35. http://dx.doi.org/10.21438/rbgas.010105.

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Abstract:

A licença ambiental é um instrumento de controle da Administração Pública sobre as atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. A política de proteção ambiental tem buscado acompanhar o desenvolvimento da atividade de maneira contínua, dada a imprevisibilidade do risco ambiental e suas potenciais consequências nefastas. A proposta deste trabalho consiste em avaliar em quais condições o Poder Público poderia rever a licença ambiental antes do término do prazo de validade. No caso da ocorrência de circunstâncias imprevisíveis danosas ao ambiente, o Poder Público deve proceder á revisão da licença ambiental. Neste caso, não se trata de uma mera conveniência da Administração, mas um dever de alterar as condições anteriormente previstas. A possibilidade de revisão deve ficar condicionada à demonstração de alguns fatores pela Administração Pública, nomeadamente da inconveniência na manutenção dos termos originários da licença ambiental, objetivando proteger os titulares da licença de atos arbitr´rios da Administração. A publicidade e transparência nos processos de revisão coadunam-se com as melhores práticas de gestão ambiental e políticas públicas a serem desenvolvidas, atendendo ao princípio do desenvolvimento sustentável, das melhores técnicas disponíveis e da inclusão social na sociedade de risco.

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Viloria, Adrian, Norka Viloria Ortega, and Rosa Aura Casal de Altuve. "La transparencia fiscal y el acceso a la información pública." Oikos 19, no. 39 (March 26, 2016): 135. http://dx.doi.org/10.29344/07184670.39.990.

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Abstract:

RESUMENLas administraciones tributarias no están exentas del principio de transparencia, en estudios previos se ha demostrado que la falta de información y divulgación afecta los niveles de recaudación, los contribuyentes tienen derecho, como ciudadanos, a estar informados de la actividad generada por los entes públicos, sin necesidad de realizar una solicitud expresa, ante la autoridad competente. Por lo que el objetivo de la presente investigación fue establecer el grado de transparencia fiscal del acceso a la información pública. Para ello se tomó como caso de estudio el SAMAT del Municipio Libertador del estado Mérida- Venezuela. Para alcanzar el objetivo se planteó una investigación con un enfoque cuantitativo, de tipo analítico y desde la generalización de sus resultados, es un estudio de casos. Como resultado de la misma, se observó que gran cantidad de información del servicio no está disponible al ciudadano si no la solicita de forma expresa, el principio de transparencia resulta débil en el SAMAT.Palabras clave: acceso a la información, transparencia, recaudación.Fiscal transparency and access to public information ABSTRACTTax administrations are not exempt from the principle of transparency, in previous studies it has been shown that the lack of information and disclosure affects the levels of revenue, taxpayers and have the right, as citizens, to be informed of the activity generated by public bodies, without need for a request, to the competent authority, so that the objective of this research was to establish the degree of fiscal transparency of the access to public information for This Merida - Venezuela was taken as a case study the SAMAT of the Libertador municipality of the State. To achieve the goal a research with a quantitative approach, analytical type and from the generalization of its results was raised, is a case study. Highlight in the research because large amount of information from the service is not available to the citizen if not request expressly the principle of transparency is weak in the SAMAT.Keywords: access to information, transparency, fundraising.A transparência fiscal e o acesso à informação pública RESUMOAs administrações fiscais não estão isentos do princípio da transparência, estudos anteriores mostraram que a falta de informação e divulgação afeta aos níveis de arrecadação, os contribuintes têm direito como cidadãos a serem informados da atividade gerada por entidades públicas, sem necessidade de realizar uma solicitude específica, para a autoridade competente. Portanto, o objetivo da presente pesquisa foi estabelecer o grau de transparência fiscal do acesso à informação pública. Para isto foi tomado como um estudo de caso, o SAMAT do Município Libertador do Estado de Mérida - Venezuela. Para alcançar o objetivo se apresentou uma investigação com uma abordagem quantitativa, de tipo analítico e desde a generalização dos seus resultados, é um estudo de caso. Como resultado disso, observou-se que grande quantidade de informação do serviço, não está disponível para os cidadãos se não é explicitamente solicitado, o princípio da transparência é fraco no SAMAT.Palavras-chave: acesso à informação, transparência, arrecadação.

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Guerra, Romulo Sérgio de Carvalho. "A EXPERIÊNCIA DO LEILÃO ELETRÔNICO NO BRASIL: REFLEXÕES POSSÍVEIS FRENTE AO NOVO CORONAVÍRUS." Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 6, no. 1 (August 17, 2020): 39. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2020.v6i1.6444.

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Abstract:

Este estudo tem por objetivo discutir o leilão eletrônico e suas contribuições ante o isolamento social imposto pelo novo coronavírus. Pensado nesse reflexo social, percebeu-se alternativas viáveis à comunidade jurídica tendo por base o leilão eletrônico, cujo alcance e resolutividade supera o leilão presencial. No leilão eletrônico o patrimônio dos executados é protegido de depreciação financeira, garante-se o princípio da celeridade processual e mostra-se como importante ferramenta no isolamento social. Constitui uma forma segura de expropriação judicial com transparência, rapidez na almoeda de bens e maior arrecadação financeira. A pesquisa possui abordagem qualitativa, método exploratório e revisão bibliográfica.

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De Araújo Júnior, Carlos Alberto Moreira, and Vincius Pinheiro Marques. "O DESEMPENHO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS CONTINUADOS COM O PREGÃO ELETRÔNICO: O CASO DA UFT." Revista Vertentes do Direito 3, no. 1 (June 23, 2016): 76–98. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2016.v3n1.p76-98.

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Abstract:

O presente estudo procurou analisar os efeitos da modalidade de licitação pregão eletrônico sobre a eficiência nas contratações de serviços continuados da Universidade Federal do Tocantins. No caso, o corpus de análise constituiu-se dos processos de licitações para contratação dos serviços de limpeza e conservação, serviços de vigilância armada, serviços de motoristas, serviços de recepcionistas e os serviços de manutenção de sistemas e equipamentos condicionadores de ar, contratados no período de 2006 a 2013, os referidos contratos são os que mais impactam o orçamento da Universidade Federal do Tocantins/UFT. A pesquisa se constitui como aplicada, descritiva, bibliográfica e documental. Os resultados do presente estudo trazem indicativos, entre outros, que o pregão eletrônico representa, de fato, uma aplicação do princípio da eficiência permitindo maior economia, simplificação dos processos licitatórios e aumento da transparência dos atos administrativos.

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Blanchet, Luiz Alberto, and Viviane Taís Azoia. "A transparência na administração pública, o combate à corrupção e os impactos no desenvolvimento." Revista do Direito 1, no. 51 (January 17, 2017): 157. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v1i51.8897.

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Abstract:

A corrupção constitui um fenômeno amplamente discutido na atualidade e, por isso, buscou-se identificar como a transparência, uma concepção que extrapola o simples caráter formal do princípio da publicidade e de observância obrigatória pela Administração Pública em grande parte dos governos ao redor do mundo, pode auxiliar, juntamente com outros instrumentos, no combate à corrupção sistemática. Isso se dá, visto que a corrupção hoje é aceita como um dos mais desafiadores obstáculos ao desenvolvimento de um país, pois engessa estruturas públicas e compromete a estabilidade e integridade das instituições que representam a base da democracia e de seu exercício pelo acesso aos direitos constitucionalmente previstos. Para tanto, fez-se uma breve análise de ordem teórica do arcabouço jurídico e sociológico sobre a corrupção e seus impactos na sociedade, bem como outra de natureza empírica, partindo de dados previamente elaborados em estudos já publicados. Com isso, ressalvadas as críticas, pode-se dizer positiva a assertiva que elenca inúmeros efeitos negativos da corrupção, comprometendo diretamente o sadio e sólido desenvolvimento do país, pois ela, de maneira direta ou indireta, conduz a um ambiente de menor prosperidade do Estado, intensifica a exploração desmedida de recursos naturais, afeta a confiança na justiça, compromete a democracia e a boa governança, dentre tantos outros efeitos nefastos.

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Silva, Clayton Robson Moreira da, and Vicente Lima Crisóstomo. "Gestão fiscal, eficiência da gestão pública e desenvolvimento socioeconômico dos municípios cearenses." Revista de Administração Pública 53, no. 4 (August 2019): 791–801. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220180234.

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Abstract:

Resumo A administração pública tem o papel na sociedade de gerenciar o patrimônio público de modo a proporcionar melhores níveis de bem-estar social, promovendo maior desenvolvimento socioeconômico. A utilização eficiente dos recursos públicos apresenta-se como um princípio básico para que a gestão pública alcance seus objetivos. Além disso, a transparência e o controle, proporcionados pela gestão fiscal, apresentam-se como fatores capazes de otimizar os resultados no setor público, uma vez que conduzem os gestores públicos a boas práticas gerenciais. Nesse contexto, este artigo analisa os efeitos da gestão fiscal e da eficiência da gestão pública no desenvolvimento socioeconômico municipal. Utilizou-se a análise envoltória de dados (data envelopment analysis - DEA) e regressão linear para analisar os 184 municípios cearenses, no período de 2007 a 2013. Os resultados indicam que a gestão fiscal e a eficiência da gestão pública influenciam positivamente o desenvolvimento socioeconômico municipal, sinalizando que os gestores públicos devem melhorar a eficiência de sua gestão e observar as regras de controle fiscal.

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Pinho, Vitor Gonçalves. "Análise da execução do Programa Férias no Ceará em 2011 com base nos dados dispostos no Portal da Transparência: um ensaio sobre o controle social das finanças públicas estaduais." Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 1 (June 30, 2012): 257–72. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v10i1.189.

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Abstract:

No legítimo exercício do controle social, o presente artigo analisacriticamente os dispêndios incorridos pelo Estado na consecução do Programa Férias no Ceará em 2011, com esteio nos dados disponibilizados pelo Portal da Transparência. A abordagem recai sobre os aspectos quantitativo e qualitativo dos valores pagos, com enfoque no volume despendido e na forma de contratação dos artistas responsáveis pelos shows, visando a verificar possíveldesrespeito à Lei de Licitações e ao princípio da economicidade. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, assim como ao sítio eletrônico da Controladoria Geral do Estado. Em vista de a sétima edição do Programa Férias no Ceará ter se iniciado em treze de janeiro de 2012, propõe-seque o resultado deste estudo desencadeie, por parte dos órgãos de controle, no exercício do controle concomitante, inspeções nos contratos celebrados via inexigibilidade pela Casa Civil, a fim de resguardar cautelarmente o erário de eventuais práticas antieconômicas e ilegais.

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Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto, Anderson Medeiros Bonfim, and Juliana Salinas Serrano. "Imparcialidade, autoritarismo líquido e exceção na Operação Lava Jato." Direitos Democráticos & Estado Moderno, no. 2 (June 30, 2021): 31–50. http://dx.doi.org/10.23925/ddem.v0i2.50546.

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Abstract:

A vulgarmente conhecida como “Operação Lava Jato” insere-se no contexto dos processos penais de exceção, bem como na materialização da presença do Estado autoritário no interior das rotinas democráticas. Referida matéria é comumente subestimada no âmbito da teoria geral do Estado e do processo penal, nos quais são escassos os estudos questionadores da concretização, ao menos na sua acepção plena, do Estado de Direito nos procedimentos e processos democráticos e de persecução penal. Tendo em vista, por um lado, a centralidade assumida pela “Operação Lava Jato” nas pautas do Judiciário brasileiro e, por outro, a premente necessidade de aferir adequação dos seus procedimentos e a justiça dos seus produtos, realizamos, após uma breve incursão nos aspectos propedêuticos da teoria da exceção e do cotejamento dos seus aspectos históricos e teóricos, uma análise do princípio da imparcialidade inerente ao exercício da jurisdição sob seus corolários objetividade ou juridicidade, isenção, neutralidade e transparência. O citado conteúdo dogmático extrai-se da nossa Constituição e do nosso Código de Processo Penal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica. Ao final, constatamos haver reiteradas violações ao princípio da imparcialidade no âmbito da “Operação Lava Jato”, isso através da produção de medidas de exceção que se traduzem em esvaziamento do sentido dos direitos fundamentais mais elementares ao processo penal contemporâneo.

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