Journal articles: 'Processo-crime'

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Jobim, Nelson. "Crime de responsabilidade - Processo - Julgamento." Revista de Direito Administrativo 231 (February 12, 2015): 351. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45832.

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Souza, Damares Oliveira de, and Rita de Cássia Ribeiro de Queiroz. "DESCRIÇÃO DOS ASPECTOS PALEOGRÁFICOS E CODICOLÓGICOS DE UM PROCESSO CRIME DE ROUBO E ESTUPRO (1914)." Revista de Estudos de Cultura 5, no. 13 (2020): 159–70. http://dx.doi.org/10.32748/revec.v5i13.13141.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo apresentar um pequeno recorte da documenA partir do estudo filológico de um processo crime de roubo e estupro, lavrado no ano de 1914, arquivado no Centro de Documentação e Pesquisa (CEDOC), localizado na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), no Estado da Bahia, assim descrito: série: processo crime, sessão: judiciária, sob a localização: estante 03, Caixa 65, Documento 1205, objetivamos apresentar, neste artigo, uma breve descrição dos aspectos paleográficos e codicológicos do referido processo crime, tendo por suporte suas edições fac-similar e semidiplomática realizadas por Souza (2018). Para a realização deste trabalho, como embasamento teórico seguimos os preceitos da Paleografia e da Codicologia fundamentados por Spina (1977), Acioli (2003), Spaggiare e Perugi (2004), Cambraia (2005) e Berwanger e Leal (2008). Desta forma, ao incursionarmos pelo âmbito filológico-paleográfico-codicológico, contribuímos para a leitura e interpretação do documento manuscrito, bem como de suas formas gráficas, preservando-o e preparando-o para posteriores estudos linguísticos.Palavras-chave: Processo crime. Paleografia. Codicologia

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Oldoni, Fabiano. "A CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DA FIANÇA EM SALÁRIO MÍNIMO NO PROCESSO CRIME." Revista Direito e Política 10, no. 2 (2015): 1053. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1053-1068.

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Abstract:

O presente estudo objetiva analisar se a fixação da fiança em salários mínimos, previsto no artigo 325, incisos I e II do Código de Processo Penal, afronta o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade. Justifica-se a presente pesquisa pela aparente inconstitucionalidade do citado artigo e pelo ineditismo do tema, eis que a matéria ainda não foi enfrentada pela doutrina e jurisprudência pátria de forma esclarecedora. De extrema importância investigar o sentido da proibição da vinculação ao salário mínimo contida na Constituição Federal, compreensão que se faz a partir dos julgados do Supremo Tribunal Federal, com aporte teórico na hermenêutica, buscando a interpretação mais adequada à Constituição .

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Kano, Ivan Takashi. "Quem quer ser Raskólnikov? - O theatrum mundi em antes do degelo." Abril – NEPA / UFF 3, no. 4 (2010): 41–52. http://dx.doi.org/10.22409/abriluff.v3i4.29784.

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Abstract:

Este ensaio aborda o romance Antes do degelo, de Agustina Bessa-Luís, a partir de um traço da cultura do Barroco que parece permanecer na prosa portuguesa contemporânea. A percepção do mundo como teatro possibilita problematizar as relações do homem com a realidade e, nesse contexto, com a linguagem. Desse modo, o explícito diálogo intertextual entre o romance português e o clássico russo Crime e castigo, de Fiódor Dostoiévski, serve de ponto de partida para nossa leitura, que busca enfatizar, além da tensão própria ao processo de retomada do referente literário, outros dois aspectos correlacionados: primeiro, a tensa relação entre o crime e a linguagem que supostamente o representa; segundo, o processo de “deturpação” por que passa a trajetória de Raskólnikov, nas mãos de Agustina, processo este que garante a atualização e a pertinência de suas reflexões em torno dos valores que organizam este tempo depois do degelo.

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Machado, L. A. "Conversa com a polícia judiciária." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 1, no. 4 (2007): 45. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v1i4.761.

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Abstract:

1. A titularidade constitucional do inquérito policial e da investigação criminal pela Polícia Judiciária (Federal, na União, e Civil, nos Estados). 2. O entendimento do princípio constitucional da ampla defesa, pessoal e técnica do investigado. 3. O due process of law e o princípio do contraditório. 4. A vinculação do Ministério Público, como dominus litis criminal, a inquérito policial ou informações que não tenha produzido. 5. A conseqüente inconstitucionalidade da absorção, pelo Ministério Público, da investigação e do processo crime. 6. O ato administrativo vinculado do inquérito policial e da denúncia. 7. A imprestabilidade da prova coligida pelo Ministério Público, fora do processo crime, pela aplicação do princípio do fruto da árvore envenenada (poisonous tree doctrine).

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Siqueira, Dirceu Pereira, and Lígia Maria Lario Fructuozo. "Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade." Direito e Desenvolvimento 11, no. 1 (2020): 75–91. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i1.1231.

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Abstract:

O presente trabalho científico tem o intuito de realizar uma breve análise sobre o chamado core crimes, que constituem os crimes tipificados no Estatuto de Roma, instrumento fundante do Tribunal Penal Internacional. Abordará de maneira concisa o processo de criação deste órgão, destacando seu caráter permanente e complementar. Após, serão analisados os crimes previstos no rol do Estatuto de Roma, quais sejam: crime de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão. Neste contexto, será examinado, ao final, a ausência do crime de terrorismo no rol dos crimes de competência do TPI, evidenciando como poderão ser condenados os indivíduos acusados de perpetrarem este crime igualmente bárbaro visando a total proteção da dignidade da pessoa humana.

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Souza, Natália Larizza Sanches de, Soraya Carvalho Souza Biller Teixeira, Rafaela Neres de Oliveira, and Deyvison Moreira Santos. "O LÉXICO MÉDICO NOS PROCESSOS-CRIME DE DEFLORAMENTO." Revista de Estudos de Cultura 4, no. 2 (2018): 99–110. http://dx.doi.org/10.32748/revec.v4i2.11193.

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Abstract:

No Código Penal de 1890, artigo 267, o crime de defloramento consistia em tirar a virgindade de uma mulher menor de idade através do emprego de sedução, engano ou fraude. O intuito dessa legislação era a proteção da honra (FAUSTO, 2001), porém, não se tratava da proteção da honra como um atributo feminino e sim como um apanágio do homem ou da família tradicional cristã. Os processos-crime de defloramento são um conjunto de documentos jurídicos que corporificam o andamento, desde a denúncia até a sentença final, de uma queixa-crime prestada por haver ocorrido cópula carnal, com ou sem consentimento, entre uma mulher(a vítima) e um homem (réu). Neste tipo de processo é comum a realização de exames que comprovam a existência ou não do defloramento. Realizados por médicos legistas, o corpo de delito se torna uma parte fundamental de um processo-crime de defloramento. Neste artigo, além da discussão sobre crítica textual e edição de texto, centrado nos estudos de Cambraia, (1999), Spina (1990) e Mattos Silva (2006e 2008)), apresentaremos duas edições de auto de corpo de delito de processos-crime de defloramento ocorridos nos anos de 1893 e 1902, na cidade de Aracaju/SE. Em conjunto, apresentaremos um recorte do glossário da terminologia médica encontrada nestes corpos de delito, utilizando os procedimentos da Terminografia (BARROS, 2003). Nossa contribuição se assenta na disponibilização das edições para o banco de dados diacrônicos do Estado de Sergipe e no desenvolvimento dos estudos terminológicos (KRIEGER; FINATTO, 2004) de viés sócio-histórico(MARENGO, 2016).Palavras-Chave: crítica textual, terminologia, defloramento

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Passos, Aruanã Antonio dos. "PROVA JUDICIÁRIA, VERDADE E ESTILO NA PRODUÇÃO DO DISCURSO JURÍDICO: ELEMENTOS PARA UMA TIPIFICAÇÃO." REVISTA ESMAT 6, no. 7 (2015): 199. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v6i7.8.

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Abstract:

Busca-se analisar, por meio de processo-crime executado na Comarca de Clevelândia, interior do Paraná, no início do século XX, um contínuo linear de fragmentos de vidas. Vidas que de algum modo confrontaram-se com o aparelho judiciário. A expressão no presente desse encontro (o processo-crime) pertence ao domínio de uma prática de poder discursiva, típica do Poder Judiciário. O elemento constitutivo da prova jurídica em nível discursivo é um dispositivo de estratificação linear que acaba se apropriando dos acontecimentos em nome de determinada ordem que dá forma, característica ao seu léxico, ao seu estilo e interfere no destino de seus personagens. Assim, pretende-se contribuir para uma análise de processos jurídicos que considere as sensibilidades infiltradas nas ações, tanto da racionalidade jurídica quanto da impulsividade da violência.

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Kalkmann, Tiago. "O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E AS CORRESPONDENTES RESTRIÇÕES NA LEGISLAÇÃO ALEMÃ." Revista de Doutrina Jurídica 110, no. 1 (2019): 46–64. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v110i1.291.

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Abstract:

O presente artigo estuda a forma como a doutrina e a jurisprudência brasileiras tratam do tema da serendipidade ou encontro fortuito de provas no processo penal. A doutrina majoritária entende que deve ser admitida a prova de crime que possua conexão com o crime principal que estava sendo investigado. No caso da interceptação telefônica, sua aplicabilidade restrita demandaria que o “crime achado” guardasse também os requisitos para sua decretação. Todavia, a jurisprudência atual do STF e do STJ dispensam que o crime fortuito seja punido com reclusão (para a interceptação telefônica) e propugnam uma ampla admissão da prova, ainda que não haja conexão. A ausência de critérios da jurisprudência pode ser confrontada com o direito alemão, em que o encontro fortuito é regulado na lei e admitido para algumas hipóteses. Em regra, se adota o critério da legalidade da obtenção alternativa hipotética para os meios de prova que não se aplicam a todos os crimes. O trabalho conclui que tais critérios poderiam ser implantados no Brasil como forma de tratar da serendipidade, harmonizar as fontes jurídicas e prevenir o abuso de poder.

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Garcia, Tiago Mikael, and Jonathan Cardoso Régis. "Local do crime: a preservação e o isolamento e seus reflexos na persecução criminal." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 7, no. 12 (2016): 239. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v7e122016239-251.

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Abstract:

O presente estudo baseia-se na definição dos tópicos de maneira objetiva. A conceituação dos tópicos parte da premissa majoritária da doutrina. A importância e necessidade do isolamento e a preservação do local do crime, a classificação dos cenários do local do crime, bem como os aspectos relacionados ao dimensionamento das ações pelos agentes de segurança pública, por óbvio, os profissionais que primeiro se deparam com a cena do local do crime, é o exemplo maior do estudo. O trabalho demonstra a essencialidade das ações eficazes de isolamento e preservação do local do crime e os respectivos reflexos, positivos quando realizados de maneira eficiente, trazendo condições aceitáveis para que os peritos criminais realizem seu levantamento de dados, assim como também negativas, quando da ocorrência de falha nesse processo inicial, uma vez que características importantes da cena do crime se perdem, dificultando a perícia criminal e refletindo em prejuízo na persecução criminal como um todo.

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Campos, Alísson Thiago de Assis, and Deilton Ribeiro Brasil. "A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E A RETOMADA DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS NO PROCESSO PENAL." Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 3, no. 2 (2017): 01. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2017.v3i2.2225.

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Abstract:

A Justiça Restaurativa refere-se à implementação de sistemas que permitem a participação do ofendido e ofensor na construção de soluções para conflitos oriundos do crime. Se antigamente tais conflitos eram resolvidos pessoalmente pelas partes envolvidas, verificou-se que ao longo dos anos houve certo alijamento da vítima do referido processo. Após a 2a Guerra Mundial iniciou-se um processo de internacionalização dos Direitos Humanos que influenciado pelos movimentos vitimológicos, preocupou-se com proteção da vítima. A metodologia deste trabalho é baseada na revisão de literatura e busca demonstrar a relação entre as práticas restaurativas e o processo de internacionalização dos Direitos.

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Souza, Damares Oliveira de, and Rita De Cássia Ribeiro de Queiroz. "Aspectos paleográficos de um processo crime de roubo e estupro do início do século XX: análise das abreviaturas." Filologia e Linguística Portuguesa 20, no. 1 (2018): 97–114. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2176-9419.v20i1p97-114.

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Abstract:

Os processos crimes são documentos jurídicos que possuem vastos e ricos mananciais de informações, se constituem como fontes de conhecimentos e objetos de estudos por pesquisadores de áreas diversas. Incursionar pelo universo filológico-paleográfico é uma atividade que, além da preservação, possibilita a leitura e interpretação dos documentos, bem como de suas formas gráficas. Sendo assim, neste artigo, objetivamos apresentar o estudo de alguns aspectos paleográfico de um processo crime de roubo e estupro, do início do século XX, arquivado no Centro de Documentação e Pesquisa (CEDOC), localizado na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS), no Estado da Bahia, assim descrito: série: processo crime, sessão: judiciária, sob a localização: estante 03, Caixa 65, Documento 1205, tendo como suportes as suas edições fac-similar e semidiplomática. Para tanto, utilizamos como aportes teóricos Spina (1977), Acioli (2003), Spaggiare e Perugi (2004), Cambraia (2005), Queiroz (2007), dentre outros.

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Coscioni, Vinicius, Bruno Graebin de Farias, Edinete Maria Rosa, and Sílvia Helena Koller. "Significados do mundo do crime para adolescentes em medida socioeducativa de internação, Brasil." Revista Latinoamericana de Ciencias Sociales, Niñez y Juventud 17, no. 2 (2019): 1–20. http://dx.doi.org/10.11600/1692715x.17214.

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Abstract:

O objetivo deste estudo é investigar significados atribuídos ao mundo do crime por adolescentes em medida socioeducativa de internação. Os participantes do estudo foram 25 adolescentes (15 a 19 anos) do sexo masculino internados em quatro unidades socioeducativas nos Estados do Rio Grande do Sul e Espírito Santo, Brasil. Foram realizados dois grupos focais em cada Estado, interpretados por Análise Temática. Os significados expressos pelos participantes revelaram que a vinculação ao mundo do crime atende a necessidades de segurança econômica, fortalecimento da identidade pessoal, reconhecimento social, senso de pertencimento e proteção física, consistindo em um processo de resiliência oculta. A compreensão das perspectivas dos adolescentes sobre o mundo do crime pode informar práticas de atendimento capazes de atender necessidades materiais e simbólicas e prevenir riscos.

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Gentil, Plínio Antônio Britto, and Bruno Giovannini de Paulo. "Excludente De Ilicitude Verossímil E Ônus Da Prova No Processo Penal." Revista Jurídica 17, no. 2 (2017): 170. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p170-188.

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Abstract:

Alinhado à preocupação com a efetividade da cidadania, o trabalho ocupa-se do problema consistente na necessidade, ou não, de provar uma causa excludente de ilicitude para conduzir o processo à absolvição. A questão se põe a partir de casos em que, por exemplo, uma legítima defesa afigura-se possível, mas não é comprovada nos autos e, muitas vezes, é de impossível comprovação. Sustenta-se que a verossimilhança da afirmação de sua existência real é bastante para, contrariando o costume forense, redirecionar o ônus da prova e exigir do órgão acusador a demonstração da sua inocorrência. Pois o pressuposto da condenação é a presença de um crime, ou seja, um fato típico e antijurídico, sendo certo que a falta deste último requisito inviabiliza o reconhecimento do delito e, portanto, da condenação. Constituem fundamentos para isso o princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a teoria do garantismo e, desde as alterações de 2008 no Código de Processo, a previsão de fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime como causa da absolvição. A posição jurídica sustentada promove atualização do panorama de direitos fundamentais e de exercício da democracia, tomado o processo penal do Brasil como ponto de referência.

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Barreto, Polliana de Luna Nunes, and Patrícia Helena Carvalho Holanda. "O feminino sacralizado e a violência de gênero no Cariri: do processo-crime à poesia." Sæculum – Revista de História 24, no. 41 (2019): 248–66. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2317-6725.2019v24n41.47241.

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Abstract:

Neste artigo, discutimos os elementos discursivos comuns sobre gênero constantes nos discursos da religião católica, do Direito, da escola e da Literatura que circularam na regiãodo Cariri no século XX e, em alguma medida, relacionam-se com as narrativas em torno das mulheres santificadas popularmente na referida região. O processo de santificação popular do feminino no Cariri se construiu historicamente e se relaciona com o discurso penitencial católico e com a violência de gênero ainda recorrente na contemporaneidade. Os resultados aqui apresentados são frutos de uma pesquisa histórica, sendo a análise alicerçada nas produções teóricas da História Cultural. As fontes são múltiplas e advêm da História Oral através da produção de entrevistas, de coleta documental contemplando as fontes judiciais, a Literatura de Cordel, documentos escolares e fotografias. A decisão por ampliar o bojo de fontes e analisá-las conjuntamente se deu diante da complexidade temática e do ímpeto de construir algumas compreensões em relação ao impacto da construção discursiva sobre o feminino na produção simbólica da santidade de mulheres naquele lócus. A Ciência, a escola, o Processo Penal, a Literatura e a Igreja Católica são instrumentos de divulgação de valores, pautam a circulação de ideais e representações sociais e foram importantes veículos para apropriação e representação do feminino. A despeito das várias produções normativas e científicas que tratamda autonomia dos gêneros e das mudanças sociais que viabilizam uma maior atuação do feminino na esfera pública nas últimas décadas, observamos que no Cariri cearense a representação do feminino ainda se propagada de modo relacionado aos ideais da família nuclear e o plano da cultura se instrumentaliza em torno dos valores e papeis deGênero consolidados há dois séculos. Essa construção representativa contribui para a manutenção dos papeis e dá vazão à violência de gênero.

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Mansur Dias, Guilherme. "NOTAS SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DA “CONVENÇÃO DO CRIME” E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS SOBRE TRÁFICO DE PESSOAS E CONTRABANDO DE MIGRANTES." REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 23, no. 45 (2015): 215–34. http://dx.doi.org/10.1590/1980-8585250319880004511.

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Abstract:

Resumo Este artigo reflete sobre o processo de negociação dos Protocolos Adicionais contra o Tráfico de Pessoas e o Contrabando de Migrantes no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (2000). Com base em dados construídos a partir de pesquisa qualitativa e de arquivo, discuto o papel destes documentos no deslocamento da temática migratória para o aparato criminal da ONU, bem como o consequente processo de aproximação entre mobilidade humana e justiça criminal no escopo da legislação internacional. O texto traz elementos acerca dos bastidores das referidas negociações, bem como dos distintos países e grupos de pressão envolvidos em tal processo.

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Passos, Kennya Mesquita, and Federico Losurdo. "ESTUPRO DE GUERRA: O SENTIDO DA VIOLAÇÃO DOS CORPOS PARA O DIREITO PENAL INTERNACIONAL." Revista de Gênero, Sexualidade e Direito 3, no. 2 (2017): 153. http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2017.v3i2.2535.

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Abstract:

O presente estudo tem como objetivo analisar o processo pelo qual o estupro sistemático de mulheres em circunstâncias de guerra, por muito tempo silenciado e esquecido pelo direito internacional, passou a ser reconhecido como um crime contra a humanidade e como crime de genocídio, identificando-o como manifestação da violência de gênero, acompanhando o desenvolvimento dos dispositivos de proteção aos direitos humanos a partir da jurisprudência produzida pelos Tribunais Internacionais, desde Nuremberg até o Tribunal Penal Internacional. A pesquisa consiste em uma revisão bibliográfica, amparada no arcabouço teórico dos estudos de gênero e dos direitos humanos no âmbito internacional.

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Ferraço, André Augusto Giuriatto, and Gabriela Garcia Batista Lima Moraes. "O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro." Revista do Direito 2, no. 55 (2018): 76–95. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v2i55.11875.

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Abstract:

O artigo apropria-se da análise do controle de convencionalidade sobre o crime de desacato, utilizando-se do entendimento da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro no que diz respeito ao tema. Evidencia o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para, então, abordar o controle de convencionalidade e a posição do STJ em comparação aos órgãos do Sistema. Propõe-se que a inconvencionalidade do crime de desacato no Brasil contribui para redemocratização da América Latina, frente ao deficiente processo de justiça de transição.

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Beltrán Calfurrapa, Rámon. "Víctima, reparación y proceso penal: una proyección desde las teorías expresivas de la pena." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5, no. 1 (2019): 145. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v5i1.215.

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Abstract:

O presente artigo procura examinar os aspectos mais relevantes da reparação pelo crime, em favor da vítima, sob o pressuposto das chamadas "teorias expressivas da pena". Para isso, depois de explicar sucintamente a importância e a relevância da reparação no campo do direito penal e do processo penal, tratará sua vinculação político-criminal a partir dos paradigmas e postulados essenciais apoiados por essas teorias. Em particular, analisará se a reparação criminal pode ou não ser entendida sob um “telos” expressivo e, em caso positivo, se a sua dimensão factual e comunicativa pode restaurar o déficit normativo gerado pelo crime.

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Cepik, Marco, and Pedro Borba. "Crime organizado, estado e segurança internacional." Contexto Internacional 33, no. 2 (2011): 375–405. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-85292011000200005.

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Abstract:

O presente artigo versa sobre o crime organizado internacional, buscando debater seus atributos conceituais e avaliá-lo do ponto de vista da segurança internacional. O problema norteador do trabalho é compreender o fundamento e as consequências da interação entre autoridade política e crime organizado, analisando, de um lado, as implicações da criminalidade organizada para a soberania e, de outro, as ações governamentais e internacionais para controlar essas organizações. Nesse sentido, argumentamos que as capacidades de poder acumuladas pelo crime, na medida em que o próprio processo de consolidação do Estado impede que as organizações criminosas possam almejar substituírem o Estado, são funcionais ao seu objetivo primário de enriquecimento ilícito. O desenvolvimento do crime organizado não é exógeno à vida em sociedade ou patológico, e sim parte constituinte da estrutura social, mantendo uma relação parasitária com a ordem estabelecida. Como o crime organizado tem implicações negativas sobre a capacidade de o Estado prover segurança e bem-estar para a sociedade, debatemos as ações policiais, judiciárias e de inteligência a que recorrem os governos como meio para controlar as organizações criminosas. No âmbito internacional, verifica-se que há cooperação multilateral e bilateral na matéria, mas que essa agenda não configura um ambiente de cooperação irrestrita, visto que, assim como internamente, há interesses divergentes e assimetria na distribuição dos custos e dos benefícios da ação conjunta.

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Aires de Sousa, Susana. "Um direito penal desafiado pelo desenvolvimento tecnológico: alguns exemplos a partir das neurociências e da inteligência artificial." Revista da Defensoria Pública da União, no. 14 (December 15, 2020): 21–37. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i14.p21-37.

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Abstract:

O avanço do conhecimento científico e da tecnologia tem colocado sobre tensão algumas categorias e princípios que conformam o direito e o processo penal. Este texto procura elencar alguns desafios lançados pelo desenvolvimento das neurociências e das técnicas de inteligência artificial no contexto da teoria do crime e da teoria do processo. Num primeiro momento, atende-se aos conceitos de causalidade e culpabilidade; num segundo momento, centrado sobre a teoria do processo, abordam-se novas formas probatórias e de avaliação de risco em processo penal, evidenciando-se a necessidade de estabelecer critérios de admissibilidade deste conhecimento novo, qualificado como científico. Conclui-se com uma advertência, implicitamente contida em toda esta problemática, sobre a silenciosa transformação do direito penal do facto num possível direito penal do agente “diagnosticado” como perigoso ou de “elevado risco”.

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Domingues, Ricardo Alves, and Gustavo Noronha de Avila. "Prova Penal: A Relevância da Democracia para a Concretização do Sistema Acusatório e Eficiência na Produção da Prova Oral." Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (2016): 655. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2016.v2i1.850.

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Abstract:

O denominado princípio da verdade real constitui argumento para justificar procedimentos arbitrários empregados no processo penal. A perfeita reprodução da cena de um crime é impossível. A produção da prova em sociedades democráticas deve ser orientada pelo sistema acusatório. No entanto, não basta a positivação de preceitos afetos a essa sistemática processual. É necessário que a prática dos atos de instrução revelem conduta democrática por parte das autoridades responsáveis pela condução do processo. Somente assim a prova será produzida concretizando-se os direitos e garantias fundamentais daquele submetido à persecução penal.

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Bechara, Fábio Ramazzini, Gianpaolo Poggio Smanio, and Karin Bianchini Girardi. "Cooperação jurídica internacional na Operação “Lava Jato”: análise crítica a partir da diversidade entre os sistemas jurídicos nacionais." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5, no. 2 (2019): 703. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v5i2.229.

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Abstract:

O objetivo do artigo é analisar, a partir dos dados relativos aos casos de cooperação internacional na operação “Lava Jato”, qual ou quais as possíveis variáveis que teriam influenciado a postura mais proativa dos países na execução das solicitações de auxílio, apesar da diversidade entre os sistemas jurídicos. A hipótese é que o processo de internacionalização dos direitos humanos no sentido normativo, e das respectivas agendas temáticas, como lavagem de dinheiro, corrupção, crime organizado, dentre outros, incentivou a adoção de um padrão normativo que harmoniza o processo de interlocução e entendimento entre diferentes países.

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Portella, Irene, Henrique Ribeiro Cardozo, and Rodrigo Campos Hasson Sayeg. "DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E SUAS CONSEQUENCIAS NO PROCESSO CRIME." Relações Internacionais no Mundo Atual 3, no. 24 (2019): 150. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3915.

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Abstract:

O direito brasileiro aos poucos vem introduzindo novos mecanismos de Governança Interna para facilitar os processos investigativos do Estado em face de crimes praticados dentro de estruturas corporativas, chegando até o ponto de se falar em uma transferência da função investigativa do Estado para o Particular. Ocorre que, dentro desse espectro, em se tratando de uma função investigativa, essa é acompanhada de certos direitos e garantias constitucionais, as quais o Estado deve respeitar, sob pena desta investigação se tornar nula e inutilizável. Dessa forma esse artigo visa enfrentar a questão que emerge com essa transferência, se os direitos e garantias constitucionais dos acusados são aplicáveis dentro dos processos de investigação interna de Governança Coorporativa Palavras-Chave: Compliance, Governança, direitos e garantias fundamentais, processo penal

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Trindade, J., and A. I. Sani. "Sistema de Proteção à Infância em Casos de Crianças Envolvidas em Processo Crime por Violência Doméstica." Revista Brasileira de Direito 9, no. 2 (2013): 130–64. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604/revistadedireito.v9n2p130-164.

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Oliveira, Gisele Mara de, and Alexandre Ribas de Paulo. "A (in)aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal ao processo instaurado para apurar o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente em conexão." Revista da Faculdade de Direito, no. 44 (December 22, 2020): 85–110. http://dx.doi.org/10.22456/0104-6594.84342.

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Abstract:

O presente trabalho foi desenvolvido com o escopo de compreender os encaminhamentos da aplicação do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/1998 na hipótese de conexão entre o delito de lavagem de bens, direitos e valores e infração penal antecedente cujo processo e julgamento se submete à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Utilizando-se do método de investigação bibliográfica, primeiramente, pretendeu-se compreender a suspensão do processo, conforme prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal, no contexto das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Posteriormente, buscou-se compreender o crime de lavagem de bens, direitos e valores e evidenciar a ressalva da lei à aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Ainda, estudou-se o efeito da conexão entre infrações penais no tocante ao procedimento aplicável ao processo. Por fim, buscou-se examinar a (im)possibilidade de aplicação do constante do artigo 366 do Código de Processo Penal, bem como do artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98, na hipótese de conexão entre infrações penais cujo processo e julgamento se sujeitam às regras do procedimento comum ordinário. Ao final, evidenciou-se a inaplicabilidade do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 9.613/98 e concluiu-se pela manutenção da unidade do processo e aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal.

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Vendrame, Maíra Ines. "“Não tinha medo dos gringos”: violência e crime nas regiões de colonização italiana do Sul do Brasil." História Unisinos 24, no. 3 (2020): 502–15. http://dx.doi.org/10.4013/hist.2020.243.13.

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Abstract:

O presente artigo analisa um crime ocorrido numa das principais regiões de colonização italiana do Rio Grande do Sul, no início do século XX: Caxias do Sul. Parte-se do episódio que ocasionou a morte de um indivíduo negro por um grupo de imigrantes italianos, numa das zonas rurais do município. Através do processo-crime, no qual são réus alguns “operários italianos”, busca-se analisar as disputas nos espaços de trabalho, as estratégias de controle social e reforço das diferenças e hierarquias. Mais do que isso, problematizou-se o uso da violência e da justiça oficial do Estado, enquanto modos autônomos de controlar e forçar o encaminhamento de resoluções para os impasses locais.

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Belluta, Hervé. "Qual é o papel da vítima no processo penal italiano?" Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5, no. 1 (2019): 73. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v5i1.225.

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Abstract:

Há muito tempo a Europa decidiu inserir a vítima no centro das próprias políticas em tema de justiça penal. Desde a decisão quadro 2001/220/GAI ocorreram grandes acontecimentos culturais e normativos, até mesmo na Itália, onde a vítima tradicionalmente se coloca afastada do campo processual. O lento percurso de descoberta da vítima alcançou o ápice com a diretiva 2012/29/EU: uma espécie de Magna Carta dos direitos do ofendido pelo crime, a qual representa o necessário modelo de comparação para verificar – sobre esta matéria – a conformidade de cada ordenamento nacional em relação ao direito supranacional. Entretanto, nem tudo foi resolvido: alguns questionamentos permanecem substancialmente sem uma resposta clara. Em primeiro lugar, ainda hoje temos que nos perguntar quem é a vítima: compreender a sua identidade ajuda tanto a definir o correto parâmetro dos seus direitos e garantias (desde a informação, a participação no processo, até a sua proteção), quanto a trabalhar na construção de um papel processual apropriado. Sobre esse segundo aspecto, em particular, existem ainda dúvidas que não encontram soluções compartilhadas. Na Itália, a tradicional desconfiança demonstrada contra o ofendido pelo crime, que se constitui parte civil com a finalidade de requerer o ressarcimento dos danos causados pelo ilícito penal, orienta os juristas a uma substancial desconfiança da vítima como tal. Em outras palavras, é difícil despir a vítima da própria inspiração reparatória para ver os contornos de um sujeito que, com plena legitimidade, deveria tomar parte ativamente das dinâmicas do processo penal. O texto tem como propósito analisar, sem preconceitos, as possibilidades oferecidas para uma revisão – em sentido participativo, como parte propriamente dita – do papel da vítima no processo penal.

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Linhares, Sólon Cícero, and Talita Rebecca Santos Corrêa De Oliveira. "COMPLIANCE: PREVENÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS." Revista Thesis Juris 5, no. 2 (2016): 309–27. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v5i2.366.

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Abstract:

O presente artigo tem por objeto identificar a ferramenta compliance como meio de prevenção ao crime de lavagem de dinheiro nas instituições financeiras, apresentando os mecanismos necessários para coibir essa prática. É inegável que haja apreensão global para com esse crime, dado os malefícios causados e a preocupação em saber que as instituições financeiras são utilizadas como parte do processo de lavagem de dinheiro. Com o intuito de coibir essa prática deplorável, as instituições financeiras devem seguir as recomendações internacionais e nacionais que discorrem a respeito da ferramenta compliance. Com base em toda a trajetória bibliográfica da pesquisa é de se verificar que os recursos advindos do compliance apresentam grande destaque na enfrentamento da lavagem de dinheiro nas instituições financeiras.

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Mendes, Alberto Rafael Ribeiro. "Lembrar os mortos em combate pela terra: o MST reivindica a memória das vítimas da ditadura." CLIO: Revista de Pesquisa Histórica 38, no. 1 (2020): 501. http://dx.doi.org/10.22264/clio.issn2525-5649.2020.38.1.19.

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Abstract:

Este artigo trata da atuação do MST no processo de construção social da memória dos camponeses mortos durante a ditadura militar brasileira, a partir da publicação, em 1985, do dossiê Assassinatos no campo: crime e impunidade - 1964-1985. Publicado em meio ao processo de transição democrática, o dossiê expôs nacionalmente as violações de direitos humamos, lançando luz não somente sobre a violência da ditadura, mas também sobre a permanência dos crimes contra os trabalhadores rurais na Nova República. Com o dossiê, o MST evocava a memória dos camponeses, colocando-se como herdeiros de suas lutas, ao mesmo tempo em que reforçava sua imagem como representante dos trablhadores rurais.

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Monteiro, Valdênia Brito. "CRIMINALIZAÇÃO DA POBREZA E DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS." Cadernos do CEAS: Revista crítica de humanidades, no. 240 (July 14, 2017): 238. http://dx.doi.org/10.25247/2447-861x.2017.n240.p238-255.

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Abstract:

<div>Este artigo problematiza algumas questões referentes ao processo de criminalização da pobreza e dos defensores de direitos humanos. A criminalização é uma ação individual ou coletiva que configura um crime. É resultado de processos de definição e seleção que escolhem determinados indivíduos aos quais se atribui status de criminoso. No caso dos defensores de direitos humanos, o processo de criminalização consiste em retirar o aspecto político de determinada luta social, ao individualizar a responsabilidade e desqualificar práticas de determinados indivíduos ou grupos sociais, de modo a promover a sua difamação pública.</div>

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Pereira, Paulo José Dos Reis, and Leonardo Chilio Jordão. "O crime sob uma lente transnacional: o caso “helicoca”." Monções: Revista de Relações Internacionais da UFGD 9, no. 17 (2020): 70–104. http://dx.doi.org/10.30612/rmufgd.v9i17.12853.

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Abstract:

O artigo examina o conceito de transnacionalidade do crime para a compreensão dos variados fluxos ilícitos contemporâneos. Tais fluxos configuram mercados ilícitos que conectam diferentes escalas analíticas de distância (local, nacional e internacional) e articulam atores estatais e não estatais em um processo sócio-político que mobiliza diferentes tipos de violência e discursos de segurança. Com esse objetivo, o artigo recupera a literatura que trabalha o conceito de crime organizado transnacional e de mercados ilícitos transnacionais, destacando suas limitações e potencialidades. A partir desse referencial, analisa um caso ocorrido no Brasil em 2013, conhecido como “helicoca”. Alguns outros casos similares são utilizados para ilustrar aspectos relevantes e apoiar a análise. Utilizando como estratégia metodológica a noção de assemblages (montagens) aplicada às relações internacionais, o artigo expõe algumas dinâmicas do fluxo transnacional de cocaína da América do sul para a Europa. Ao fazê-lo, sugere que a análise de casos concretos pode ser uma estratégia consistente para redefinir os termos do debate da área de relações internacionais sobre o crime, problematizando categorias dicotômicas como público-privado, doméstico-internacional e lícito-ilícito neste tipo de estudo. Isso tem o potencial de qualificar a abordagem da área de relações internacionais sobre o crime e a dimensão transnacional dos mercados ilícitos.

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Melhem, Patricia Manente, and Rudy Heitor Rosas. "Sociedade Estamental: O Crime e os Donos do Poder." Revista de Criminologias e Politicas Criminais 2, no. 2 (2016): 209. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2016.v2i2.1472.

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Abstract:

Mediante revisão bibliográfica e análise qualitativa, aborda-se a categoria “sociedade de estamento”, conforme Faoro, relacionando-a à Ideologia da Defesa Social, tratada no contexto marxista apresentado por Baratta como discurso dominante sobre o crime no capitalismo e tem entre seus postulados a afirmação de que as condutas consideradas criminosas o são porque é de interesse social que o sejam, sendo a lei a expressão da vontade geral. Procura-se demonstrar que a lei na verdade não representa os interesses da sociedade e sim de grupos influentes no processo legislativo, que aqui passam a ser chamados de estamento.

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Alvarado, Arturo. "La Sociología del crimen y la violencia en América Latina: un campo fragmentado." Tempo Social 32, no. 3 (2020): 67–107. http://dx.doi.org/10.11606/0103-2070.ts.2020.175010.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é estabelecer uma genealogia dos estudos sobre a sociologia do crime e da violência na América Latina, particularmente desde os anos 60 do século XX, quando surge um corpo de literatura com características claras de uma subdisciplina, com uma comunidade de conhecimento que promove seu próprio campo analítico autônomo. O processo gerador da criação dessas comunidades tem sido o desenvolvimento inexorável do crime. Com exceção da Colômbia, o resto dos países passou de baixos níveis de criminalidade para o aumento exponencial de múltiplas formas de violência e a multiplicação de atores ilegais. Os desafios cresceram mais rapidamente com explicações nacionais fragmentadas. No presente estudo, fornecemos uma amostra representativa dos estudos no subcontinente e examinamos criticamente suas bases teórico-metodológicas.

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Campos, Carmen Hein de, and Salo de Carvalho. "Violência doméstica e Juizados Especiais Criminais: análise a partir do feminismo e do garantismo." Revista Estudos Feministas 14, no. 2 (2006): 409–22. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-026x2006000200005.

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Abstract:

Este artigo pretende demonstrar a possibilidade de análise crítica da Lei 9.099/95 a partir de dois discursos considerados marginais no campo do direito penal: o feminismo jurídico e o garantismo penal. Considerando a vítima no momento do crime e o autor do fato durante o processo penal, esses discursos interagem, procurando construir um diálogo para demonstrar a ineficácia da lei em ambas as perspectivas.

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Silva, Mazukyevicz Ramon Santos do N., Rômulo Rhemo Palitot Braga, and Tâmisa Rúbia Santos do N. Silva. "JUSTIÇA RESTAURATIVA: A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA DE JUSTIÇA NO BRASIL." Direito e Desenvolvimento 8, no. 1 (2017): 197. http://dx.doi.org/10.25246/direitoedesenvolvimento.v8i1.420.

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Abstract:

Compreendendo que as concepções de crime e de justiça influenciam diretamente a maneira como lidamos com as questões penais, passamos a analisar tais conceitos na perspectiva do paradigma Retributivo - historicamente afirmado como modelo punitivo ocidental – e a estudar um novo paradigma de justiça – a Justiça Restaurativa – que busca promover no processo de solução do conflito a participação efetiva dos sujeitos envolvidos na violação criminal.

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Batalha, Maria Cristina. "Relatos e travessias em Eliana Alves Cruz." PragMATIZES - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura 10, no. 18 (2020): 246. http://dx.doi.org/10.22409/pragmatizes.v10i18.40323.

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Abstract:

A escritora Eliana Alves Cruz reúne documentos históricos, relatos de memória e imaginação criadora para denunciar, em seus romances Água de barrela (2015) e O crime do cais do Valongo (2018), do ponto de vista de quem viveu esse processo, a violência da escravidão no Brasil que até hoje deixa sequelas na sociedade brasileira e está na raiz da profunda desigualdade social que nos marca.

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Grubba, Leilane Serratine. "A verdade no processo penal: (im)possibilidades?" Revista do Direito Público 12, no. 1 (2017): 266. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n1p266.

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Abstract:

O artigo tem por objeto a busca da verdade no processo penal brasileiro. Visto como garantia do acusado, o processo busca a verdade à hora da reconstrução de um fato social tido supostamente como crime, como garantia de uma justa decisão ao acusado. Diante disso, o artigo problematiza a possibilidade ou impossibilidade da existência dessa verdade, ou seja, tem como problema de pesquisa a possibilidade de um conhecimento verdadeiro enquanto correspondência entre a linguagem processual e a realidade dos fatos ocorridos no mundo da vida. A partir da teoria de Alexandre Luz, o artigo apresenta a seguinte hipótese: não é adequado filosoficamente falar de um conhecimento proposicional verdadeiro. Utilizando o método dedutivo, o primeiro capítulo dedica-se a apresentar o que se entende por verdade processual penal e qual a grande busca do processo penal brasileiro. Sequencialmente, no segundo capítulo, o artigo busca desconstruir a ideia da existência de uma verdade enquanto espelhamento da realidade e da verdade do processo penal. Diante disso, se a teoria apresentada estiver correta, não se poderia falar de uma verdade processual penal, formal ou material, mas apenar de um conhecimento processual penal justificado.

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Tomaz de Souza, Luanna. "Vitimologia e gênero no processo penal brasileiro." Cadernos de Gênero e Tecnologia 7, no. 27/28 (2013): 38. http://dx.doi.org/10.3895/cgh.v7n27/28.6102.

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Abstract:

Durante muito tempo a vítima foi ignorada no processo penal. A vitimologia surge inicialmente sob um ponto de vista positivista, mais preocupado em evidenciar a contribuição da vítima para o cometimento do crime, sendo que nas últimas décadas tomam nova direção destacando a expropriação do con ito, preocupando-se com a efetivação dos direitos e garantias da vítima. O movimento feminista, ao destacar a forma com que o Direito contribui para as desigualdades de gênero, determinando compreensões de “homem” e “mulher”, e criticar a forma com que a mulher é tratada pelo sistema penal, amplia as re exões acerca das dinâmicas processuais existentes. Conclui pela necessidade de se romper com a estrutura processual de expropriação do con ito, com a devida participação do afetados no processo de construção e reconstrução comunicativa de seus direitos. Isso garante que a decisão será construída pelo discurso argumentativo empreendido pelas partes e não pela atuação isolada do juiz.

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Tomaz de Souza, Luanna. "Vitimologia e gênero no processo penal brasileiro." Cadernos de Gênero e Tecnologia 7, no. 27/28 (2013): 38. http://dx.doi.org/10.3895/cgt.v7n27/28.6102.

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Abstract:

Durante muito tempo a vítima foi ignorada no processo penal. A vitimologia surge inicialmente sob um ponto de vista positivista, mais preocupado em evidenciar a contribuição da vítima para o cometimento do crime, sendo que nas últimas décadas tomam nova direção destacando a expropriação do con ito, preocupando-se com a efetivação dos direitos e garantias da vítima. O movimento feminista, ao destacar a forma com que o Direito contribui para as desigualdades de gênero, determinando compreensões de “homem” e “mulher”, e criticar a forma com que a mulher é tratada pelo sistema penal, amplia as re exões acerca das dinâmicas processuais existentes. Conclui pela necessidade de se romper com a estrutura processual de expropriação do con ito, com a devida participação do afetados no processo de construção e reconstrução comunicativa de seus direitos. Isso garante que a decisão será construída pelo discurso argumentativo empreendido pelas partes e não pela atuação isolada do juiz.

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Rosenshield, Gary. "Crime e castigo: as técnicas do narrador onisciente (excertos)." RUS (São Paulo) 7, no. 7 (2016): 80. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2317-4765.rus.2016.114021.

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Abstract:

Gary Rosenshield é PhD pela Universidade de Wisconsin-Madison e foi professor emérito do departamento de Língua e Literatura Eslavas na mesma universidade. Autor de Western Law, Russian Justice: Dostoesvky, the Jury Trial, and the Law e Pushkin and the Genres of Madness: The Masterpieces of 1833. Publicou também o estudo Crime and Punishment: The Techniques of the Omniscient Author (Lisse: The Peter de Ridder Press, 1978), do qual foram traduzidos a introdução e dois capítulos: “O narrador, Raskólnikov e o epílogo” e “O ponto de vista elevado”. Joseph Frank, no capítulo em que aborda o processo de criação de Crime e castigo, cita, em nota, esse estudo, recomendando-o como uma “análise cuidadosa e perspicaz” e “um dos melhores estudos dedicados ao romance” (FRANK, Joseph. Dostoiévski: Os anos milagrosos, 1865-1871. São Paulo: Edusp, 2003, p. 125). Victor Terras engrossa o coro elogioso ao afirmar tratar-se de uma “excelente análise”

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Faviere, Giusepe, and Heitor Romero Marques. "O CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAL NO BRASIL." Lex Cult Revista do CCJF 4, no. 1 (2020): 62. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v4n1p62-76.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo geral analisar a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro no bojo do maior processo criminal instaurado no Brasil – a Operação Lava Jato. Destarte analisar-se-ão algumas decisões judiciais que se destacaram na ação penal. É nesse contexto que se debruça o presente artigo, notadamente sobre os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em lume, cotejando os fundamentos com decisões tida recentemente, especialmente para verificar se incorre no crime de lavagem de capital o beneficiário do produto havido ilicitamente, tal qual os parentes e companheiros do autor do crime antecedente. Nesse diapasão, serão revisados bibliograficamente alguns institutos e teorias afeitas ao tipo penal e a teoria em destaque, dentre os quais o dolo direto, o dolo eventual e a cegueira deliberada, bem como, a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que, embora incipiente a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, vem ganhando força a sua aplicação para alcançar pessoas ligadas a esquemas de lavagem de dinheiro que alegam desconhecer a procedência ilícita dos valores ocultados ou dissimulados.

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S. Paiva, Luiz Fábio. "“AQUI NÃO TEM GANGUE, TEM FACÇÃO”: AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS DO CRIME EM FORTALEZA." Caderno CRH 32, no. 85 (2019): 165. http://dx.doi.org/10.9771/ccrh.v32i85.26375.

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Abstract:

O artigo analisa o processo de transformação social do crime nas periferias da cidade de Fortaleza, estado do Ceará, Brasil, mediante a constituição de coletivos criminais conhecidos como “facções”. Evidencia como as gangues e quadrilhas de traficantes ofereceram as condições objetivas para o processo de adesão a esses coletivos que, entre outras coisas, afetaram as maneiras de fazer o crime na cidade. A pesquisa se desenvolveu em uma dinâmica de investigação qualitativa e multissituada, articulando matérias da imprensa, entrevistas e conversações, à luz de uma perspectiva compreensiva dos sentidos e relações pertinentes ao fenômeno estudado. A análise considera múltiplos efeitos sociais da violência em circunstâncias criadas por coletivos criminais que se enfrentam e buscam exercer poder de governo sobre populações com as quais compartilham determinados sofrimentos sociais, e demonstra mudanças na escala de violência e interferência das pessoas que fazem o crime, com práticas de tortura, expulsão de residências e chacinas envolvendo homens e mulheres. Conclui que as “facções” criaram dinâmicas de governo locais que resultam em formas de dominação e sujeição dos pobres em Fortaleza.“THERE ISN’T GANG HERE, THERE’S ‘FACÇÃO’”: the social transformations of crime in Fortaleza, Brasil This paper discusses the social transformation process of crime in Fortaleza’s peripheries through the constitution of criminal collectives known as “facções”. It evidences how gangs and drug trafficking groups offered objective conditions to the process of joining these collectives which, among other circumstances, affected the forms of crime in the City. The research was developed in a dynamic of qualitative and multisituated investigation, articulating press material, interviews and conversations in the light of a comprehensive perspective of the senses and the relations within the studied phenomenon. It considers the multiple social effects of violence in circumstances created by criminal collectives that are facing each other and seek to exert power of government over populations with which they share certain social sufferings. The paper also demonstrates a change in the scale of violence and interference of people who commit crimes with torture, expulsion and slaughter involving men and women. It concludes that the “facções” created dynamics of government that result in forms of domination and subjection of the poorpopulation in Fortaleza, Brazil.Keywords: Violence. Crime. Criminal collectives. Facções. Periphery“ICI, IL N’Y A PAS DE GANG, IL Y A UNE FACTIONS”: les transformations sociales du crime à Fortaleza, BrasilL’article analyse le processus de transformation sociale du crime dans les quartiers populaires de la ville de Fortaleza au travers de la constitution de groupes criminels connus sous la dénomination de “factions”. Je mets en évidence comment les gangs et les bandes organisés de trafiquants ont fourni les conditions objectives au processus d’adhésion à ces collectifs qui, parmi d’autres choses, ont influé sur les manières de faire du crime dans la ville. La recherche a été menée dans une dynamique d’enquête qualitative et multisituée, en mettant en relation des articles journalistiques, des entretiens et des conversations, en suivant la voie d’une perspective compréhensive des sens et des relations pertinentes vis-à-vis du phénomène étudié. Je prends en considération de multiples effets sociaux de la violence dans des circonstances créées par des groupes criminels qui s’affrontent et cherchent à exercer un pouvoir de gouvernement des populations avec lesquelles ils partagent certaines souffrances sociales. Je démontre le changement dans l’échelle de la violence et de perturbations des personnes qui participent au crime, avec des pratiques de torture, d’expulsion de domicile et de massacres impliquant des hommes et des femmes. J’en conclus que les «factions» ont créé des dynamiques de gouvernement engendrant des formes de domination et d’assujettissement des pauvres à Fortaleza, Brasil.Mots-clés: Violence. Crime. Groupes criminels. Factions. Quartiers populaires.

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Peçanha, Natália Batista. "QUE LIBERDADE? UMA ANÁLISE DA CRIMINALIZAÇÃO DAS SERVIDORAS DOMÉSTICAS CARIOCAS (1880-1930)." Estudos Históricos (Rio de Janeiro) 32, no. 66 (2019): 287–306. http://dx.doi.org/10.1590/s2178-14942019000100014.

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Abstract:

Resumo O presente artigo propõe uma discussão que articula diversas áreas dos saberes historiográficos: a história do crime, dos mundos do trabalho, e do gênero. Ao propor tal tarefa, pretendemos analisar o processo de criminalização do serviço doméstico, sobretudo de suas trabalhadoras, pensando em uma perspectiva interseccional, ao analisar como raça, classe e gênero foram decisivos para a consolidação de estigmas disseminados pela imprensa carioca de fins do século XIX e princípios do XX.

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Nogueira, Rafael Fecury. "Ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal e a necessidade de rompimento com a sua matriz civilista." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 1 (2018): 243. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i1.124.

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Abstract:

O presente trabalho propõe uma análise crítica do tema do ônus da prova das excludentes de ilicitude no processo penal, aprofundando acerca do destinatário desse ônus, se acusação ou defesa. Tradicionalmente, no Brasil prevalece o entendimento jurisprudencial de que ônus da prova das excludentes de ilicitude incumbe ao acusado, numa equiparação dessas excludentes aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, próprios da matriz processual civil. A origem das teses que deram sustentação para a construção da concepção atual constituirá o mote do estudo crítico a ser empregado para se avaliar a compatibilidade da matriz civilista com as regras sobre o ônus da prova no processo penal. Para uma compreensão detida do tema, necessária a realização de um percurso histórico de aspectos dogmáticos próprios do direito processual civil e do direito penal que confluem para a presente temática, como a regra de distribuição do ônus da prova no processo civil e a evolução da teoria do crime.

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Boldt, Raphael. "Maxiprocessos criminais, corrupção e mídia: uma análise a partir da operação lava jato." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 6, no. 3 (2020): 1209–37. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v6i3.385.

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Abstract:

O estudo possui como objetivo compreender em que medida os maxiprocessos, dos quais a Operação Lava Jato é uma referência paradigmática, e os meios de comunicação de massa contribuíram para a transformação do processo penal no Brasil. Desde o método dialético e de uma perspectiva transdisciplinar que assume os aportes teóricos da criminologia crítica, o trabalho será orientado pela seguinte questão: de que forma a articulação entre a Operação Lava Jato e a narrativa jornalística hegemônica sobre a corrupção contribuiu para a ressignificação dos elementos estruturantes do processo penal? A investigação assume como hipótese que a construção simbólica da realidade pela mídia e a ascensão da Lava Jato promoveram a mutação das fontes de legitimação do processo penal brasileiro, cristalizando a crença de que o controle eficiente do crime requer a expansão do poder punitivo e a introdução de novos métodos processuais que restrinjam os direitos e garantias fundamentais, como é o caso da colaboração premiada e de outros institutos vinculados à justiça negocial.

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Cardoso, Carlos Eduardo, and Renilda Vicenzi. "Dignidade humana." Fronteiras: Revista Catarinense de História, no. 36 (December 18, 2020): 110–26. http://dx.doi.org/10.36661/2238-9717.2020n36.11731.

Full text

Abstract:

O presente texto tem como objetivo compreender as estruturas de racialização e exclusão social conferidos a população negra. Através de um inquérito e de um processo crime do início do século XX na Comarca de Palmas/PR, e com auxílio de fontes disponíveis online no Arquivo Público do Paraná, outras disponíveis no arquivo do IFPR/Palmas e na Cúria Diocesana de Palmas como os livros de batismo, casamento e óbito, desvelamos como um indíviduo negro desaparece, ossadas são encontradas, mas ninguém é responsabilizado pelo suposto crime. As fontes judiciais envolvem diretamente o preto Jeronymo e Carlos Romback. O estudo de caso aqui apresentado revela como racismo fora se constituíndo no pós abolição e impediu que milhares de homens e mulheres negros/as acessam direitos básicos, como o registro civil e a liberdade de ir e vir.

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Martins, Adriana Claudia. "QUANDO A PALAVRA ENTRA NO TECIDO DIALÓGICO HUMANO: QUESTÕES EXISTENCIAIS EM FIÓDOR DOSTOIÉVSKI." Vivências 16, no. 30 (2019): 63–75. http://dx.doi.org/10.31512/vivencias.v16i30.105.

Full text

Abstract:

Neste texto são consideradas as manifestações dialógicas e de caráter ético presentes na narrativa de Crime e Castigo, de Fiódor Dostoiévski. O estudo busca analisar algumas referências espaço-temporais mencionadas na obra, as quais fornecem ainda mais elementos para que compreendamos especificidades presentes na narrativa ficcional de Crime e Castigo. O texto está organizado, portanto, a partir da contextura da vida de Dostoiévski, seguido das referências espaço-temporais e paisagem petersburguense. Há, ainda, considerações acerca do personagem Raskólnikov e de sua busca de diálogo com outros personagens de Crime e Castigo na direção do reconhecimento de si. Os ambientes, o peso simbólico do cenário de São Petersburgo, a cor amarela, a sensação de viver em um caixão sem ar, as pessoas doentes, o barulho e o mau cheiro são elementos que exprimem os tormentos vividos por Raskólnikov no processo de renovação humana narrada e imbricada a Outros personagens, os quais são a possibilidade para que o protagonista seja um homem ético e renascido. É possível identificar que a tomada de consciência no movimento constitutivo de Raskólnikov nasce do encontro significativo com o Outro, quando ele toma para si as questões de sua própria existência.

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Queiroz, Josinaldo Sousa de, Priscila Gusmão de Andrade, and Rômulo Luiz Xavier do Nascimento. "Ídolo, feitiço e pacto: a Inquisição portuguesa e a religiosidade centro-africana em Lisboa no século XVIII: o caso de Maria de Jesus." REVER - Revista de Estudos da Religião 19, no. 1 (2019): 187–202. http://dx.doi.org/10.23925/1677-1222.2018vol19i1a12.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo discutir um processo inquisitorial contra a angolana Maria de Jesus, que foi presa e julgada pelo Tribunal do Santo Ofício pelo suposto crime de “pacto com o demônio” em Lisboa, no ano de 1735. Para tanto, utilizamos bibliografia clássica e atual sobre o tema, para compreender, a partir do olhar da ré, quais os motivos a levaram a realizar tal prática e o que isto representava na cultura católica e centro-africana.

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Silva, Ronaldo Manoel. "Desacato à santíssima eucaristia: o devaneio de Joana Maria no Grão-Pará (1771-1774)." Revista Eletrônica História em Reflexão 13, no. 25 (2019): 76–92. http://dx.doi.org/10.30612/rehr.v13i25.8094.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é analisar o processo inquisitorial da jovem Joana Maria, implicada em sacrilégio à Santíssima Eucaristia após a última visitação do Santo Ofício ao Brasil no Estado do Grão-Pará. Por determinação do Vigário Capitular do bispado, Geraldo José de Abranches, Joana foi enviada ao Tribunal da Inquisição de Lisboa para responder por seu crime. Dentre as tantas conclusões possíveis, estamos convencidos de que Joana recorreu a esse delito para alcançar uma nova perspectiva de futuro.

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