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Deus, Paulo Henrique Mariano de, and Francisco Roque. "A IMPORTÂNCIA DE AULAS TEÓRICA E DE CAMPO PARA ABORDAR QUESTÕES AMBIENTAIS DO BIOMA CERRADO: UM ESTUDO DE CASO." Revista Prática Docente 5, no. 2 (August 31, 2020): 1124–38. http://dx.doi.org/10.23926/rpd.2526-2149.2020.v5.n2.p1124-1138.id745.
Full textAbstract:
Devido aos problemas ambientais enfrentados pelo bioma Cerrado é urgente aplicar ações voltadas à sua proteção. Nesse sentido, a educação ambiental se mostra como uma excelente abordagem para a conscientização dos efeitos das ações humanas nesse bioma. Neste trabalho, realizado em março de 2018 no Instituto Federal de Brasília (Campus Recanto das Emas), foi avaliada a eficácia de aulas teórica e de campo para abordar os problemas ambientais observados nesse bioma. Nossos resultados sugerem que ambas as aulas foram satisfatórias. Isso porque em ambos os casos houve rendimento similar e aumento do interesse dos discentes pela questão ambiental. Portanto, os dados deste estudo sugerem que reflexões e ações discentes sobre questões ambientais independem da estratégia didática adotada.
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Zanini; Pereira, Cristiane; Reginaldo. "A(não) aplicação dos métodos de valoração monetária de bens ambientais em transações penais e suspensões condicionais de processos na Comarca de Chapecó-SC." Revista Grifos 18, no. 27 (November 25, 2011): 113. http://dx.doi.org/10.22295/grifos.v18i27.856.
Full textAbstract:
O objetivo do presente trabalho é verificar se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, responsável pela Curadoria do Meio Ambiente, utiliza algum método de valoração monetária de bens ambientais no momento da elaboração dos quesitos da pena pecuniária e da reparação do dano, nas propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, oferecidos quando da ocorrência de ilícitos ambientais. E com o fito de complementar este estudo, realizaram-se estudos de casos, aplicou-se um questionário aos promotores de justiça dos núcleos regionais 1 e 2 do Órgão Ministerial catarinense com o objetivo de saber se eles têm conhecimento dos métodos de valoração. Utilizou-se, ainda, um questionário aplicado por uma aluna do Mestrado em Ciências Ambientais da Unochapecó, onde os promotores relataram a deficiência no número de profissionais da área ambiental na estrutura do Órgão, o que finda por prejudicar a realização dos trabalhos. Como conclusão, percebe-se a não utilização dos métodos de valoração ambiental por parte dos pesquisadose e também a urgência de uma melhor estruturação, tanto no Ministério Público de Santa Catarina quanto na Polícia Militar de Proteção Ambiental de Santa Catarina, com investimento na contratação de pessoas especializadas nos mais diversas ramos da área ambiental.
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Gonçalves, Everton das Neves, Joana Stelzer, and Elton Dias Bonmann. "O NÍVEL EFICIENTE DE PROTEÇÃO E DE PUNIÇÃO SEGUNDO A ANÁLISE ECONOMICA DO DIREITO AMBIENTAL." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 12, no. 24 (January 25, 2016): 175–206. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v12i24.559.
Full textAbstract:
O artigo analisa o Direito Ambiental Brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED) com vistas ao desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, através de revisão das principais normativas e estudo de casos tem por objeto verificar se as premissas ambientais brasileiras são atendidas de forma eficiente segundo uso racional dos recursos naturais em busca do desenvolvimento sustentável. Justifica-se por que, necessário coadunar as leis de proteção ambiental e o desenvolvimento econômico em uma simbiose jurídico-econômica sustentável e progressista. Os projetos economicamente desenvolvimentistas não podem exaurir os recursos naturais que, por sua vez, protegidos, não podem significar atraso econômico e exclusão social. Nesse contexto, apropriado o conceito de eficiência, defendida pela Análise Econômica do Direito, na tomada de decisão jurídico-ambiental; perpassando-se Pareto, Kaldor-Hicks e o Princípio da Eficiência Econômico-Social (PEES), além do conhecido Teorema de Coase. A metodologia utilizada consiste de análise explicativa, segundo método de abordagem dedutivoe de procedimento tópico, sobre o objeto de estudo por meio de levantamento bibliográfico e de pesquisa jurisprudencial. Conclui-se por defender o ambientalismo jurídico-econômico brasileiro segundo o olhar da Analise Econômica que deve prezar por decisõese regulamentos que maximizem o desenvolvimento econômico-ambiental de forma sustentável segundo o defendido PEES
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Rammê, Rogério Santos. "AVALIAÇÃO DE EQUIDADE AMBIENTAL: UM DEVER FUNDAMENTAL SOCIOAMBIENTAL." Revista da Faculdade de Direito UFPR 59, no. 2 (August 31, 2014): 119. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v59i2.35679.
Full textAbstract:
O presente artigo objetiva, num primeiro momento, demonstrar a desconexão existente entre o atual projeto jurídico-constitucional socioambiental brasileiro e a realidade prática que, por diversos fatores e influências, vem impondo uma lógica de flexibilização e desconstrução da proteção jurídica do meio ambiente no Brasil. Num segundo momento, o objetivo é analisar, a partir de casos concretos, um dos principais fatores que contribuem para a crise socioambiental brasileira: o modelo equivocado de avaliação dos projetos de significativo impacto socioambiental, incapaz de avaliar adequadamente a distribuição dos potenciais impactos e riscos ambientais no cenário social dos atingidos. A partir do estudo realizado, conclui-se pela necessidade de reconhecer, na avaliação de equidade ambiental, um dever fundamental socioambiental, dotado de tipicidade própria, que consiste na exigibilidade de que os estudos de impacto ambiental incorporem critérios metodológicos capazes de melhor aferir a distribuição social dos impactos ambientais significativos dos projetos avaliados. Adotou-se o método dialético de abordagem, a partir de aportes doutrinários.
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Cano, Jonas Miranda. "O parcelamento do solo para fins urbanos no município de São Roque (SP) analisado à luz da legislação ambiental." Paisagem e Ambiente, no. 8 (December 10, 1995): 105. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2359-5361.v0i8p105-144.
Full textAbstract:
Este estudo analisa a ocupação urbana do solo relacionando-a com a legislação de parcelamento do solo para fins urbanos e de proteção ambiental. As disposições legais foram espacializadas em quatro áreas amostrais de aproximadamente 4 km2 (2 km x 2 km) localizadas no município de São Roque (SP). As áreas foram selecionadas de modo a abranger diferentes estágios e padrões de ocupação urbana e diferentes contextos ambientais naturais, especialmente geomorfológicos e hidrográficos. Foram calculadas as áreas legalmente destinadas à proteção ambiental: margens e nascentes de corpos d'água, topos de morros e áreas com decl i vidades acentuadas. Relacionaram-se esses valores com os I imites mínimosexigidosporlei para áreas institucionais, incluindo áreas de recreio e lazer, e com densidades populacionais absolutas e relativas hipotéticas. Com base nos resultados obtidos, concluiu-se o seguinte: 1) a expansão urbana no município tem se processado à revel i a das condições previstas em lei, em especial da legislação ambiental; 2) a aplicação da lei produziria uma ocupação antrópica menos transformadora do ambiente e da paisagem, restando muitas áreas passíveis de parcelamento; 3) a distribuição dos usos seria baseada em critérios sócioeconômicos e ambientais, onde as próprias características ambientais já condicionariam os usos. Por fim, faz-se uma crítica à legislação quanto aos casos extremos, de difícil aplicação.
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Stival, Mariane Morato, and Marcelo Dias Varella. "Inovação na Construção da Jurisprudência Internacional Ambiental: O caso da Usina de Belo Monte no sistema interamericano de direitos humanos e os reflexos no Brasil." Fronteiras: Journal of Social, Technological and Environmental Science 6, no. 4 (January 1, 2018): 181. http://dx.doi.org/10.21664/2238-8869.2017v6i4.p181-203.
Full textAbstract:
Este artigo se refere à análise da forma inovadora na construção do Direito ao Meio Ambiente na jurisprudência interamericana de direitos humanos e da possibilidade de ações internacionais contra um país, a exemplo do Brasil, por denegação de qualidade de vida ambiental. Considerando que a teoria e os tribunais nacionais e internacionais estão reconhecendo a necessidade de proteção ao meio ambiente como um direito humano, este estudo irá avaliar o conteúdo deste direito no Direito Internacional do Meio Ambiente. Esta pesquisa pretende analisar detalhes sobre a intersecção entre os direitos humanos e as bases ambientais para o desenvolvimento sustentável. Neste contexto, será verificada a construção do conceito de proteção ambiental no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e casos em que o Brasil foi acionado internacionalmente neste Sistema. Será dado um foco especial ao caso da instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em áreas tradicionais indígenas, na bacia do Rio Xingu e a respectiva ação internacional contra o Brasil. É importante para o desenvolvimento do tema, a análise dos resultados prováveis de uma ação no plano internacional contra o Brasil, pelos problemas nacionais de falta de efetividade, como a denegação de justiça e qualidade de vida.
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Chinaque, Fernanda Fernandez, André Cordeiro Alves Dos Santos, Ismail Barra Nova de Melo, and Silvio César Moral Marques. "O papel dos comitês de bacia nos processos de licenciamento ambiental: um estudo de caso do comitê de bacia do rio Sorocaba e Médio Tietê (SP)." Ambiente e Agua - An Interdisciplinary Journal of Applied Science 12, no. 6 (November 23, 2017): 1068. http://dx.doi.org/10.4136/ambi-agua.2007.
Full textAbstract:
Uma das funções dos CBHs é promover discussões sobre os possíveis impactos ambientais e socioambientais de empreendimentos que pretendem estabelecer-se na região da Bacia Hidrográfica. Entretanto, qual é o impacto do comitê nesses processos de licenciamento ambiental? Eles assumem o seu papel nos processos de aplicação de políticas públicas voltadas para a proteção das águas? Com o objetivo de contribuir para o entendimento da participação dos CBHs nos processos de licenciamento ambiental, de empreendimentos impactantes aos recursos hídricos, a presente pesquisa adotou como estudo de caso o comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê, e utilizou como ferramenta de análise os documentos de três processos de licenciamento ambiental de Aterros Sanitários que passaram pelo CBH-SMT. Nos casos dos Aterros com localização nos municípios de Sorocaba/SP e Iperó/SP, o órgão licenciador ignora as posições do comitê. Em relação ao Aterro com localização em Araçariguama/SP, o órgão referencia o comitê em poucos pontos de sua manifestação, e na maioria, contrário às posições do comitê. As reflexões dos resultados sugerem que o poder do comitê é minimizado nas análises de EIA, se comparado à proposta de gestão descentralizada e democrática das águas no Brasil. Entretanto, eles podem estar contribuindo para a inquietação da população e estimulando seu protagonismo nas tomadas de decisão. Ainda assim, os CBHs não devem se contentar como estimuladores da população, mas sim buscar seu fortalecimento para tornarem-se instrumentos de aplicação de políticas públicas voltadas para a proteção dos recursos hídricos.
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Alves, Raynon Joel Monteiro, and Altem Nascimento Pontes. "A cultura, o meio ambiente e a Educação Ambiental nas letras musicais do carimbó de Marapanim (PA)." Revista Brasileira de Educação Ambiental (RevBEA) 12, no. 1 (March 27, 2017): 155–64. http://dx.doi.org/10.34024/revbea.2017.v12.2387.
Full textAbstract:
Este estudo objetivou analisar as letras musicais do carimbó de Marapanim-PA relacionadas à cultura, meio ambiente e Educação Ambiental. Estas composições musicais foram adquiridas junto aos representantes dos grupos locais de carimbó: Japiim, Os originais, Flor do Mangue e Flor da Cidade. Verificou-se que as referidas letras musicais expressavam a religiosidade, os costumes, as crenças locais e, na maioria das vezes, o cotidiano do homem rural e do seu trabalho agroextrativista, além de incluir a contemplação e proteção dos recursos naturais em seus versos poéticos e, em alguns casos, até estimulando o senso crítico dos ouvintes em relação aos problemas socioambientais, o que pode ser um importante instrumento de difusão e debate da EA nos distintos espaços de ensino.
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Euclydes, Ana Carolina Pinheiro. "Contradições da política ambiental por meio de incentivos financeiros: os casos do ICMS ecológico e da CFEM nos municípios do Quadrilátero Ferrífero (Minas Gerais, Brasil)." Revista Árvore 37, no. 6 (December 2013): 1083–92. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-67622013000600010.
Full textAbstract:
A partir do levantamento dos valores recebidos pelos municípios situados na região do Quadrilátero Ferrífero, em Minas Gerais, em decorrência do ICMS Ecológico, repassado pelo Estado e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) recebida da União, este artigo relativiza o potencial do ICMS Ecológico para incentivar os municípios mineradores a criarem ou apoiarem unidades de conservação (UCs) em seus territórios. Nesta discussão, trazem-se à tona avaliações técnicas e acadêmicas sobre a qualidade da proteção ambiental realizada nas UCs ali situadas e destacam-se os conflitos de interesses entre a mineração e a proteção ambiental na região. Por fim, conclui ser necessário aprimorar o ICMS Ecológico em Minas Gerais e propõem-se medidas para tornar a conservação ambiental mais interessante economicamente para os municípios.
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Gerent, Juliana, and José Carlos Loureiro da Silva. "A PROPOSTA DE UM ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: INSTRUMENTO PARA O ENFRENTAMENTO DA MUDANÇA CLIMÁTICA." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20, no. 3 (December 23, 2020): 363–80. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n3p363-380.
Full textAbstract:
Conflitos internacionais têm na via jurisdicional um forte aliado para a sua solução. Com as questões ambientais não é diferente. Entretanto, os problemas transfronteiriços, que envolvem recursos naturais, exigem mais do que aplicação de leis por envolverem questões econômicas, sociais, interesses da humanidade e aplicação de princípios específicos. Da análise dos casos concretos julgados pela Corte Internacional de Justiça e pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar conclui-se que eles não estão alinhados com a efetiva proteção ambiental. Tais constatações exigiram uma mudança de paradigma. Os Estados inauguraram, sob os holofotes da governança ambiental, as Convenções-Quadro e os regimes ambientais internacionais com mecanismos próprios para solução de controvérsias. A questão imposta é se os meios jurisdicionais ou baseados nos citados regimes são eficazes na solução de conflitos transfronteiriços. E se a elaboração do Índice de Sustentabilidade Ambiental poderia ser mais um instrumento capaz de intimidar os Estados a ponto de fazê-los cumprir, voluntariamente, suas obrigações ambientais assumidas no âmbito internacional.
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Barbosa Contente Nogueira, Caroline, Cyntia Costa de Lima, and Roger Luiz Paz de Almeida. "A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO AO DANO AMBIENTAL POR ÁGUA DE LASTRO." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 17, no. 37 (May 13, 2020): 347–73. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i37.1627.
Full textAbstract:
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a navegação e que, quando despejada sem a perícia e o cuidado necessários, gera danos ambientais e econômicos irreversíveis. Para isso, foram utilizados os métodos dedutivo, descritivo e analítico, com abordagem qualitativa na realização da pesquisa bibliográfica e documental. As etapas consistiram em breve abordagem da proteção ambiental e sustentabilidade no Brasil, seguida da conceituação e da aná- lise do conceito de dano ambiental e de responsabilidade civil ambiental, para, por fim, trabalhar o conceito de águas de lastro, bem como os possíveis danos e responsabilidade civil ambiental, exemplificando com casos citados ao longo do trabalho. Isto posto, foi possível concluir que os danos ambientais causados pelo deslastre Brasil são de responsabilização civil ambiental de seus agentes, e, solidariamente do Estado, quando comprovada a negligência no gerenciamento e controle do deslastre.
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França Matos, Raimundo Giovanni, and Darla Emily Oliveira Leite. "DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: A DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES." Interfaces Científicas - Exatas e Tecnológicas 4, no. 1 (December 7, 2020): 160–74. http://dx.doi.org/10.17564/2359-4942.2020v4n1p160-174.
Full textAbstract:
O meio ambiente é tutelado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, sendo aquele bem de uso coletivo. É imprescindível sua proteção, que é considerado direito fundamental, vez que garantido as atuais e futuras gerações. É papel do Estado, por meio de iniciativas que levem em consideração o princípio da prevenção, buscar a harmonia, equilíbrio e saúde do meio ambiente, e por conseguinte da coletividade. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre os crimes ambientais e as sanções penais e administrativas, foi um marco do Direito Ambiental. No entanto, a discussão sobre a efetividade e proporcionalidade na aplicação das penas é inevitável, vislumbrando os casos de impunidade frente aos principais crimes ambientais registrados. Há de se questionar sobre a necessária reforma a ser realizada no que tange a legislação ambiental pátria.
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Almeida, Laerte Pereira de, Luis Fernando da Silva Martins, and Claudiomar Soares Brod. "Fatores de risco associados à presença de anticorpos antileptospira em trabalhadores do serviço de saneamento ambiental." Ciência Rural 29, no. 3 (September 1999): 511–16. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-84781999000300022.
Full textAbstract:
Realizou-se um estudo soroepidemiológico com trabalhadores do Saneamento Ambiental de Pelotas-RS para estimar a freqüência e investigar fatores de risco associados à infecção por leptospira. A partir do resultado sorológico, selecionaram-se 2 grupos de trabalhadores, divididos em um grupo de 34 indivíduos com sorologia positiva, casos; e um grupo de 115 com sorologia negativa, controles. Através de um questionário padronizado, coletaram-se informações sobre variáveis demográficas, ocupacionais, comportamentais e ambientais nos locais de trabalho e de moradia dos indivíduos. A freqüência de aglutininas anti-leptospira foi igual a 10,36% (n=386). Os fatores de risco detectados foram: local geográfico de trabalho; presença de esgotos a céu aberto, criação de suínos e presença de 3-4 animais no local de moradia e, como fator de proteção, a presença de sanitário interno à moradia. Essas informações são úteis para prevenir a leptospirose nessa categoria de trabalhadores.
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Grubba, Leilane Serratine, and Kimberly Farias Monteiro. "Deslocamento interno e direitos humanos: o problema dos desastres ambientais." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 9, no. 1 (July 18, 2018): 218. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.16457.
Full textAbstract:
Nos estudos sobre migrações, pouco se costuma abordar sobre os deslocados internos, que erroneamente são confundidos com a categoria dos refugiados. Diferentemente destes, os deslocados internos não cruzam fronteiras internacionais, continuando a viver dentro de seu próprio país. Nos dias atuais, os deslocados são vistos como um dos principais grupos em situação de vulnerabilidade, os quais necessitam de amparo e proteção por parte dos Estados e de Organismos Internacionais, através de ações humanitárias, econômicas e políticas. Desse modo, o presente artigo visa apresentar a problemática dos deslocados internos, envolvendo índices e demonstrações, com base nos relatórios do Centro de Monitoramento de Deslocamento Interno e tendo por objetivo específico por em pauta a existência do fenômeno do deslocamento interno por motivos ambientais e ambientais-econômicos. Assim, o artigo irá trazer casos concretos de deslocamento devido a catástrofes ambientais, como exemplo a tragédia ocorrida em 2015 no município de Mariana, Minas Gerais, considerado o pior acidente da mineração brasileira, que resultou em catástrofe ambiental, fazendo com que milhares de pessoas se deslocassem internamente do seu estado de origem para outros.
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Tricárico, Luciano Torres, Josildete Pereira de Oliveira, Diva de Mello Rossini, and Débora Ioná Carvalho. "ESTRADAS-PARQUE: UM ESTUDO COMPARATIVO NO INTUITO DE DEFINIÇÕES PARA A EXPERIÊNCIA TURÍSTICA BRASILEIRA." Revista Brasileira de Pesquisa em Turismo 6, no. 1 (April 21, 2012): 78–94. http://dx.doi.org/10.7784/rbtur.v6i1.477.
Full textAbstract:
A configuração de estradas-parque na experiência brasileira é muito recente. Mesmo assim ela é precursora como fato mundial, principalmente em relação aos avanços de uma legislação que pode amparar esta manifestação espacial em prol da proteção de um corredor ecológico e com usos turísticos; trata-se da consideração da categoria de estradas-parque no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Porém, comparando-se com a experiência estrangeira, essencialmente a canadense e a norte-americana, percebe-se um descompasso nos ganhos que a efetivação de uma estrada-parque pode ocasionar para o planejamento ambiental e do turismo no Brasil. O método interpretativo desta pesquisa se apoia na Semiótica de Charles Sanders Peirce, destacando-se o papel da representação como eleição de signos que carregam ideologias do emissor. Diferentes modos de representação de estradas-parque podem revelar uma “matriz” de conteúdos comuns, denotados na experiência estrangeira ou nacional, e entre as duas; podendo-se disto interpretar características que as identificam. Para tanto, a metodologia procura estudar alguns casos já destacáveis de estradas-parque no Brasil e no exterior, com o intuito de definir parâmetros específicos entre um caso e outro, bem como elementos comuns entre os dois casos.
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Oliveira Neto, Geraldo Cardoso de, Maria Tereza Saraiva de Souza, Dirceu da Silva, and Leonardo Aureliano Silva. "Avaliação das vantagens ambientais e econômicas da implantação da logística reversa no setor de vidros impressos." Ambiente & Sociedade 17, no. 3 (September 2014): 199–220. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-753x2014000300012.
Full textAbstract:
Esta pesquisa teve como objetivo avaliar as vantagens ambientais e econômicas de um processo de Logística Reversa de vidros impressos de uma grande empresa do setor. A empresa implantou a Logística Reversa para a gestão de resíduos sólidos de embalagens de proteção do produto, que consistem em caixas de madeira revestidas de papelão com colar de aço e também, reuso de cacos de vidros. Nesse estudo de caso de origem exploratória, com coleta de dados por meio de entrevista e observação participante, caracterizado como qualitativo e quantitativo, mensurou-se a vantagem econômica e ambiental da implantação da Logística Reversa. Para a análise da vantagem ambiental utilizou-se o método Wuppertal. Os resultados mostraram um ganho ambiental de 131,86 kg de material que não é modificado e retirado do meio ambiente e vantagem econômica de 37,4% da sua receita líquida média total com a reutilização de embalagens e reuso dos cacos de vidro.
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Sarlet, Ingo Wolfgang, and Gabriel Wedy. "Notas sobre os assim chamados “litígios climáticos” na Alemanha – O Caso Lliuya Vs. Rwe." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 21, no. 1 (June 30, 2020): 277–96. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.24027.
Full textAbstract:
O amplamente difundido e cada vez mais desenvolvido direito das mudanças climáticas, tem levado também a um incremento do número de litígios em esfera judicial, administrativa, arbitral, seja no plano do direito interno dos Estados, seja no âmbito do direito internacional público e privado. Nesse sentido, a análise de casos concretos, à luz de precedentes judiciais e não judiciais se revela fundamental, porquanto necessária ao desenvolvimento, tanto de uma teoria, quanto de uma prática eficaz da litigância ambiental. Dentre os países que mais se destacam historicamente em termos de legislação, literatura e jurisprudência relativamente à proteção do ambiente, inequivocamente a Alemanha ocupa posição cimeira. Diversos litígios climáticos e respectivas decisões judiciais têm merecido um olhar atento dos observadores externos com vistas à sua análise do ponto de vista comparativo. No presente texto, o que se pretende é apresentar e discutir é uma das demandas judiciais climáticas que mais ganhou notoriedade, designadamente, o caso Lliuya v. RWE, objeto precípuo do presente estudo e que aqui se procura apresentar e analisar, na perspectiva de sua relevância para uma boa litigância climática. Outrossim, tal análise será levada a efeito mediante a inserção do precedente referido no contexto mais alargado do direito ambiental e da litigância ambiental na Alemanha.
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Feliciano, Guilherme Guimarães, and Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto. "Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (August 28, 2018): 163–86. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p163-186.
Full textAbstract:
Em que pese sua ampla utilização nos mais variados processos industriais, em diversos países, o amianto é uma substância comprovadamente nociva à saúde humana. Observando essa contradição entre o emprego do amianto nos processos produtivos e, portanto, sua presença no meio labor-ambiental, frente ao conhecimento de seus riscos, este artigo tem como objetivo compreender como se dá a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando se vale do amianto na atividade econômica que empreende. A partir de pesquisa bibliográfica e documental, neste texto, discorre-se sobre meio ambiente do trabalho a partir de uma abordagem propedêutica, traçando linhas conceituais, bem como os princípios jurídicos que balizam seu estudo e tratamento jurídico; apuram-se os males causados pelo uso do amianto no trabalho e as possibilidades regulatórias do tema, com atenção à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e para o julgamento, pelo Superior Tribunal Federal (STF), sobre a proibição da utilização do amianto no Brasil; estuda-se a responsabilidade civil do empregador em casos de desequilíbrio labor-ambiental em função do amianto. Em sede conclusiva, destaca-se a necessidade de proteção labor-ambiental a partir de mecanismos preventivos em face de acidentes e doenças oriundos do trabalho.
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Ferreira da Silva, Juliana Dal Bello, and Rafael Costa Freiria. "O CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR): ANÁLISE DO CÓDIGO FLORESTAL EM ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA - SP." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 8, no. 2 (June 28, 2019): 386. http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v8e22019386-401.
Full textAbstract:
Visando a preservação dos recursos naturais que são finitos e se encontram cada vez mais escassos e caros, se faz necessária sua proteção através de meios legais que visam garantir sua estabilidade e proporcionar uma vida saudável na Terra. Seguindo essa linha de pensamento, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como marco regulatório o Novo Código Florestal, onde seu papel é incentivar a preservação das riquezas naturais florestais e o desenvolvimento de corredores ecológicos, contribuindo para uma melhoria da condição ambiental. Essa pesquisa tem como finalidade compreender as relações existentes entre a parte teórica das legislações ambientais, mais precisamente o Código Florestal, e como acontecem suas aplicações na prática. A pesquisa teve como base o Estudo de Caso da situação da implantação do CAR no município de Limeira - SP. Limeira é o nono município do estado de São Paulo que mais cadastrou terras no CAR, aproximadamente 39.951,29 ha, correspondendo a 0,69% das áreas cadastráveis do estado. A partir dos dados analisados nesta pesquisa, pode concluir que o município de Limeira teve um bom índice de cadastramento de suas propriedades no CAR, mostrando que a população da cidade se mostrou receptiva ao Cadastro. Para uma efetiva implantação será necessário o devido investimento e atenção do Poder Público para que o Cadastro tenha real influência nas tomadas de decisões.
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Schmidt, Fabiana, and Solimar José Zanella. "AVALIAÇÕES QUALITATIVAS DE PULVERIZADORES AGRÍCOLAS EM PROPRIEDADES RURAIS NA REGIÃO DE ERECHIM – RS." Revista em Agronegócio e Meio Ambiente 10, no. 3 (September 4, 2017): 633. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9168.2017v10n3p633-652.
Full textAbstract:
A identificação do estado de conservação dos pulverizadores e da sua forma de uso é uma das maneiras de monitorar e auxiliar os produtores visando contribuir com a redução de custos e da contaminação ambiental e do próprio homem. O uso de pulverizadores agrícolas mal regulados, com pontas inadequadas ou desgastadas, e o uso de doses inadequadas de defensivos são alguns dos fatores que mais contribuem para a ineficiência das aplicações e impactos negativos sobre o ambiente. Este trabalho teve como objetivos avaliar o estado de conservação de pulverizadores hidráulicos, a utilização e manejo de equipamentos de proteção individual (EPI), identificar as condições de armazenamento e transporte de defensivos agrícolas e identificar o nível de instrução dos produtores rurais utilizadores dos pulverizadores. A área de abrangência do estudo foi a microrregião de Erechim-RS, onde 38 pulverizadores agrícolas foram avaliados quanto ao estado de conservação e uso. Os resultados mostraram que todas as máquinas avaliadas apresentam menos de dez anos de uso. Os aspectos preocupantes identificados pelo estudo foram que apenas 26,34% dos produtores agrícolas fazem a utilização dos EPIs, 84,21% dos operadores de pulverizadores não receberam treinamento para aplicação dos defensivos, 60,53% dos agricultores transportam os defensivos no mesmo compartimento com pessoas, 94,74% dos agricultores armazenam os defensivos a uma distância inferior de 30 metros da casa e, em 28,35% dos casos, o manejo dos defensivos é realizado por idosos. No que se refere ao estado de conservação, todos os pulverizadores avaliados apresentaram os filtros da bomba, do reservatório e da linha em bom estado de conservação. Quanto aos mecanismos de proteção da TDP, tríplice lavagem e reservatório de água limpa, apenas aproximadamente 55% dos pulverizadores apresentaram bom estado de conservação.
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Rezende, Renato Andrade, José Francisco do Prado Filho, and Frederico Garcia Sobreira. "Análise temporal da flora nativa no entorno de unidades de conservação: APA Cachoeira das Andorinhas e FLOE Uaimii, Ouro Preto, MG." Revista Árvore 35, no. 3 (June 2011): 435–43. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-67622011000300007.
Full textAbstract:
A crescente fragmentação das paisagens tem contribuído para a perda da diversidade biológica nas diversas regiões brasileiras. Isso se deve, na grande maioria dos casos, à maneira desordenada com que o homem vem usando e ocupando as terras. A criação de áreas protegidas ou unidades de conservação (UC) tem sido um dos principais mecanismos utilizados para a proteção da biodiversidade (in situ), além de assumir objetivos mais amplos como a proteção dos recursos hídricos, de espécies ameaçadas, dos recursos genéticos, do grau de endemismo, dos habitats, entre outros. Contudo, é preciso que haja instrumentos de avaliação periódica do seu estado de conservação, visando fornecer subsídios aos planos de manejo através da identificação das potenciais ameaças à funcionalidade ecológica dessas áreas protegidas. Com base em mapas temáticos de classificação da cobertura do solo, elaborados para os anos de 1989 e 2008, no intuito de analisar as alterações ocorridas na área de estudo neste mesmo período, este trabalho quantificou a dinâmica da flora nativa no interior e entorno da Área de Proteção Ambiental Estadual Cachoeira das Andorinhas e da Floresta Estadual do Uaimii, localizadas no Município de Ouro Preto (MG). Os resultados mostram que, ao longo dos 19 anos de comparação, a área ocupada pela flora nativa manteve-se praticamente a mesma, com índices de 82 a 83% no interior das UCs e 74% no seu entorno. Com os resultados da fragmentação, torna-se possível identificar as áreas mais críticas ou sujeitas a maior pressão antrópica e direcionar programas específicos, no âmbito gerencial, para minimizá-los.
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Gregorio, Carolina Lückemeyer. "Considerações acerca das responsabilidades e obrigações entre Estados perante a transnacionalidade de desastres ambientais." Brazilian Journal of International Relations 6, no. 2 (September 14, 2017): 385–412. http://dx.doi.org/10.36311/2237-7743.2017.v6n2.09.p385.
Full textAbstract:
O artigo pretende apresentar a obrigação internacional, bem como o instituto da responsabilidade internacional dos Estados e suas implicações, no contexto ambiental, canalizando a abordagem para desastres ecológicos, que têm características e especificidades particulares que o diferem do dano ambiental em estrito senso. Então, estruturam-se os elementos de responsabilidade, tanto suas fundações como sua aplicação no sistema internacional, com colação de casos emblemáticos internacionais para exposição e comparação. Utilizou-se como método para a pesquisa a análise histórica, bem como a revisão de livros, revistas jurídicas e o estudo de legislações relevantes. Conclui-se que a realidade das relações internacionais é a de que se entende que estas se validam pelo reconhecimento dos agentes internacionais do direito internacional. Independentemente da eficácia ou de natureza, os sistemas internacionais de estabelecimento de obrigações possuem, em primeiro lugar, a função de estabelecer o respeito à determinada situação, entendimento ou norma internacional, bem como adequar as leis domésticas, e a cooperação internacional é de suprema importância quando se fala em proteção ambiental, que deve ser abordada de modo global.
Palavras-chave: Direito Internacional, Direito Ambiental, Obrigações internacionais, Responsabilidade Internacional do Estado, Desastres ambientais.
Abstract: The article intends to present the international obligation, as well as the institute of the international responsibility of the States and their implications, in the environmental context, channeling the approach to ecological disasters, which have particular characteristics and specificities that differ from simple environmental damage. Then, the elements of responsibility are structured, both their foundations and their application in the international system, with collation of international emblematic cases for exhibition and comparison. Historical and dialectical analysis was used as a method for the research, as well as the literature review of books, legal journals and the study of relevant legislation. It is concluded that the reality of international relations is that it is understood that these are validated by the recognition of the international agents of international law. Regardless of effectiveness or nature, international bonding systems have, first of all, the function of establishing respect for a given international situation, understanding or standard, as well as domestic laws, and international cooperation is paramount When it comes to environmental protection, which should be tackled globally.
Keywords: International law, Environmental Law, International obligations, International Responsibility of States, Environmental disasters.
Recebido em: fevereiro/2017.
Aprovado em: agosto/2017.
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Da Silva, Paula Azevedo. "INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL: A CRIAÇÃO DE CONSELHOS CONSULTIVOS E OS PLANOS DE MANEJO." Anais do Uso Público em Unidades de Conservação 1, no. 1 (December 31, 2013): 01–12. http://dx.doi.org/10.47977/2318-2148.2013.v1n1p1.
Full textAbstract:
As Unidades de Conservação são áreas que possuem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo instituída pelo poder público e com a necessidade de uma administração diferenciada de outros espaços visando a garantia de seus objetivos. Essas unidades estão inseridas em um contexto amplo e diverso de âmbito ecológico, social, político e econômico. A configuração do perímetro de seu território, assim como outras áreas de proteção ambiental, muitas vezes não segue os limites do município, estado e, em alguns casos até de países. Com o intuito de conectar esses espaços e promover uma gestão ambiental mais eficiente, surge o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado a partir da Lei 9.985 de 18 de Julho de 2000. Esse sistema é considerado por muitos estudiosos do tema como um marco na evolução das políticas públicas de meio ambiente no Brasil, pois busca uma gestão participativa e integrada. Esse modelo de gestão visa à cooperação entre os órgãos gestores e a participação mais efetiva da sociedade na proteção dessas áreas. Passados mais de 10 anos após a criação desse sistema, esse trabalho objetiva analisar os principais avanços no campo da gestão ambiental, principalmente no que se refere à participação da sociedade civil e tendo como objeto de análise a criação dos conselhos consultivos e dos planos de manejos nas unidades de conservação.
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Ribeiro, Ruan Tavares, Airton José Cavenaghi, and Elizabeth Kyoko Wada. "Hospitalidade e Competitividade em Áreas Protegidas." Revista Turismo em Análise 30, no. 1 (November 26, 2019): 78–97. http://dx.doi.org/10.11606/issn.1984-4867.v30i1p78-97.
Full textAbstract:
Este artigo analisa as relações de hospitalidade entre a gestão de unidades de conservação e seus stakeholders envolvidos com o turismo, com ênfase em suas possíveis influências na competitividade dos destinos. Os objetos de estudo são três áreas protegidas localizadas no Nordeste brasileiro: Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, Parque Nacional de Jericoacoara e a Área de Proteção Ambiental Delta do Parnaíba. Foi desenvolvido um estudo de casos múltiplos, com abordagens qualitativa e quantitativa, tendo como fontes de evidências entrevistas semiestruturadas, observação assistemática e survey. Verificou-se que há uma relação de dependência de stakeholders, como a dos condutores de turismo com a gestão desses locais, por meio do compromisso com as normas previstas pelo credenciamento como base para a prestação do serviço. As relações de hospitalidade entre o anfitrião e seus stakeholders ligados ao turismo favorecem a existência de um ambiente de confiança mútua, influenciando diretamente na capacidade de gestão das unidades de conservação e na percepção de competitividade dos destinos. Foi comprovado também que as relações de hospitalidade reforçam as intenções de retorno dos visitantes.
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Fernández, Roberto Gómez, and Cristina Siry. "O PROJETO SciPol: LUX E O ENSINO / APRENDIZAGEM DA CIÊNCIA NAS ESCOLAS PRÉ-ESCOLARES E PRIMÁRIAS NO LUXEMBURGO: O CASO DOS ESTUDANTES CULTURAL E LINGUISTICAMENTE DIVERSOS." INTERNATIONAL JOURNAL EDUCATION AND TEACHING (PDVL) ISSN 2595-2498 1, no. 01 (April 30, 2018): 21. http://dx.doi.org/10.31692/2595-2498.v1i01.24.
Full textAbstract:
Este artigo apresenta três casos diferentes de ensino e aprendizagem de Ciências em uma sala de aula e país multi-lingual / cultural, representando crianças de 5 a 9 anos. Os três casos correspondem a três áreas do currículo de ciências: nossa vizinhança, proteção ambiental e geologia / solo. Em todos os três casos, realizamos descobertas diferentes, mas inter-relacionadas, com especial atenção aos alunos culturalmente e linguisticamente diversificados (CLD), aqueles que são mais vulneráveis quanto à aprendizagem de Ciências na escola. O primeiro caso mostrou as práticas de transplantação sempre não permitidas de estudantes de CLD em uma aula de ciências em português, o que os ajudou a fazer significado. O segundo, a mudança repentina e positiva na participação quando um aluno do CLD se confrontou com uma tarefa prática da ciência e os ensaios para abrir uma atividade de ciência tarefa bastante próxima. E o terceiro, o desenvolvimento de participação também positivo de outro aluno do CLD paralelamente à implementação de atividades científicas orientadas a inquéritos e ao uso de cadernos científicos como espaços seguros. O presente estudo conclui que mais espaçios seguros, uma maior inclusão de línguas e culturas dos alunos e atividades práticas de ciência exploratória direta e aberta são extremamente positivas para estudantes de CLD na sala de aula de ciências.
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Ramos, Marcos De Paulo, and Rodrigo Affonso de Albuquerque Nóbrega. "Geotecnologias em perícias ambientais: aplicabilidade para estudos em represas de abastecimento e áreas protegidas." Revista Ibero-Americana de Ciências Ambientais 11, no. 3 (April 2, 2020): 469–84. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2179-6858.2020.003.0036.
Full textAbstract:
A qualificação dos danos ambientais depende do seu perfeito enquadramento aos estritos termos da legislação ambiental vigente e a comprovação de sua materialidade é indispensável na responsabilização dos autores. A comprovação da materialidade dos danos ambientais, em alguns casos, pode ser uma atividade bastante complexa, pois, quando não há uma prova pericial contundente acerca de sua existência, o autor do dano pode ser absolvido. Nesse âmbito, as geotecnologias surgem como ferramentas para auxiliar os trabalhos periciais, facilitando a comprovação da materialidade dos danos ambientais e permitindo análises qualitativas e quantitativas acerca da evolução dos danos ambientais causados pelo desmatamento e/ou expansão urbana na paisagem examinada. Assim, o presente trabalho visou sistematizar uma metodologia para produção de provas periciais a partir da utilização das geotecnologias - tais como Sensoriamento Remoto, Sistemas de Informações Geográficas, Sistema de Navegação Global por Satélite, Métricas da Paisagem, dentre outras - em perícias ambientais de identificação e quantificação de danos. A investigação ocorreu na Área de Proteção Ambiental da Vargem das Flores, onde está situada a represa denominada Várzea das Flores, que é um importante reservatório de abastecimento de água para a Região Metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais. Foram utilizados dados oficiais e informações espaciais obtidos gratuitamente em plataformas online, como o Geo Catálogo do Ministério do Meio Ambiente, o IDE Sisema, do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Minas Gerais, e o MapBiomas. Também foram utilizados dados coletados em campo. O processamento e a análise dos dados se realizaram por meio dos softwares gratuitos QGIS 3.8, Google Earth e Dinâmica EGO 4.2. Os resultados da metodologia proposta foram apresentados e discutidos de forma qualitativa e quantitativa no que se refere ao emprego das diferentes soluções de geotecnologia dentro do escopo do processo pericial. Essa metodologia se valeu de técnicas de inspeção visual para abordar os aspectos qualitativos da identificação de possíveis danos ambientais, e de técnicas quantitativas de sensoriamento remoto que possibilitaram a mensuração de métricas para comprovação da infração ambiental, bem como a mensuração das transformações ocorridas na paisagem durante um período anterior e após a infração. Os danos ambientais observados foram identificados de maneira simples, direta e persuasiva, esses resultados não só ratificam o alto poder elucidativo das informações espaciais em perícias ambientais, demonstrando que as geotecnologias propiciam melhores condições para entender a problemática, como também auxiliam importantes decisões no que concerne a esse tipo de perícia.
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Petri, Caio Arlanche, Daniel Andrade Maciel, and Rogério Flores Junior. "Dinâmica da cobertura florestal na Serra da Mantiqueira entre 1999 e 2017." GEOGRAFIA (Londrina) 29, no. 1 (January 4, 2020): 157. http://dx.doi.org/10.5433/2447-1747.2020v29n1p157.
Full textAbstract:
Apesar da extensa cobertura florestal nativa, usos como pastagem extensiva e cultivo florestal também estão presentes na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira (APA-SM). Além disto, há também ausência de um plano de manejo, com pouco estudo ambiental sobre sua dinâmica de uso e ocupação. Este trabalho buscou avaliar a variação temporal da cobertura florestal para a APA-SM entre os anos de 1999 e 2017 utilizando interpretação de imagens orbitais dos sensores Landsat-5/TM e Landsat-8/OLI. A imagem de 1999 foi classificada com posterior atualização manual até o ano de 2017. Em seguida, buscando avaliar o nível de fragmentação das florestas nativas, foram adotadas métricas de paisagem nas imagens classificadas. Como resultado, foi diagnosticado um aumento da cobertura florestal (floresta nativa com floresta plantada) pela expansão e surgimento de novos fragmentos, enquanto que a conversão de florestas para outros usos foi baixa. Apesar disso, as florestas nativas apresentaram uma redução de seu percentual de cobertura em relação à cobertura florestal total e as métricas de paisagem evidenciaram fragmentação da floresta nativa. O significativo número de novos fragmentos de pequena extensão pode indicar, em determinados casos, prognóstico positivo para a classe de cobertura florestal nativa em crescimento, apesar da fragmentação do habitat.
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Lima, Vitória Aparecida Porto, Altamir Fernandes De Oliveira, Deilson de Almeida Alves, and Josimar Rodrigues Oliveira. "Segurança e saúde no ambiente de trabalho rural do Alto Jequitinhonha, Minas Gerais." Scientific Electronic Archives 14, no. 3 (February 26, 2021): 71–77. http://dx.doi.org/10.36560/14320211243.
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O objetivo foi verificar aspectos de segurança e saúde de trabalhadores rurais que desenvolvem suas atividades em dois municípios do Alto Jequitinhonha, Estado de Minas Gerais, por meio de aplicação de pesquisa de opinião. Foi definida uma amostra representativa de 60 propriedades rurais abrangendo os municípios de Diamantina e Couto de Magalhães de Minas. Em cada propriedade rural foi aplicado um questionário com questões abertas e fechadas. O levantamento foi caracterizado pela pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e de opinião. O acidente mais frequente foi com objetos cortantes ou penetrantes (28,3%). Cerca de 66,7% desses trabalhadores rurais disseram que dificilmente realizam exames médicos e 51,7% deles não utilizam o equipamento de proteção individual. Os resultados mostram que 26,7% não conhecem a Norma Regulamentadora 31 e 40% dos trabalhadores não conhecem os riscos da sua atividade. Além disso, foram registrados que problemas relacionados a coluna ocorre em 41,7% dos casos. No ambiente de trabalho, 46,7% dos trabalhadores rurais desejam ter maior disponibilidade de equipamentos de proteção. Com base nesse estudo, sugere-se uma nova abordagem dessa temática na região, com um maior conjunto de dados e novas variáveis que interferem no dia a dia dos produtores.
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POZZETTI, Valmir César, and Rebecca Lucas Camilo Susano LOUREIRO. "IMPACTOS DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA NO MEIO AMBIENTE URBANO." Revista Juridica 2, no. 59 (April 12, 2020): 283. http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753x.v2i59.4092.
Full textAbstract:
RESUMO Objetivo: Esta pesquisa tem como objetivo identificar quais os possíveis reflexos da legitimação fundiária dos núcleos urbanos informais consolidados ao meio ambiente. Metodologia: A metodologia utilizada, quanto aos meios, é o método dedutivo, por meio de análise doutrinária, bibliográfica e normativa. Quanto aos fins, a metodologia é qualitativa. Resultados: A conclusão a que chegou é de que a legitimação fundiária é um instrumento frágil, que não solucionará o problema da moradia digna no Brasil e trará consequências graves ao meio ambiente das cidades. Contribuições: A exclusão do estudo ambiental e dos projetos de urbanização em todos os casos que não envolvam áreas de proteção ambiental ocasionará um crescimento desordenado e de impossível correção, e para que haja uma real observância dos preceitos constitucionais é necessário que o Estado cumpra o seu dever de organização das cidades e pare de procurar mecanismos para aplacar as obrigações não cumpridas. Palavras-chave: Legitimação fundiária; meio ambiente urbano; ordenamento territorial; regularização urbana. ABSTRACT Objective: This research aims to identify which are the possible reflexes of land tenure legitimacy of informal urban centers consolidated to the environment.Methodology: The methodology used is deductive, through doctrinal, bibliographic and normative analysis. As for the purposes, the methodology is qualitative. Results: The conclusion reached is that land tenure is a fragile instrument, which will not solve the problem of decent housing in Brazil and will have serious consequences for the environment of cities.Contributions: The exclusion of the environmental study and urbanization projects in all cases that do not involve areas of environmental protection will cause a disorderly growth and of impossible correction, and in order to exist a real observance of the constitutional law, it is necessary that the State complies with its duty of organizing cities and stop looking for mechanisms to appease unfulfilled obligations.Keywords: Land tenure legitimization; urban environment; land legal system; urban regularization.
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Vellani, Cassio Luiz, and Maísa de Souza Ribeiro. "Sistema contábil para gestão da ecoeficiência empresarial." Revista Contabilidade & Finanças 20, no. 49 (April 2009): 25–43. http://dx.doi.org/10.1590/s1519-70772009000100003.
Full textAbstract:
Desenvolvimento Sustentável, Responsabilidade Social Corporativa e Sustentabilidade Empresarial são conceitos que convergem para o mesmo objetivo: integrar os aspectos econômicos, sociais e ecológicos dos negócios. Muitas empresas mantêm ações que visam à proteção ambiental. No entanto, para contribuir para a sustentabilidade do negócio essas atividades devem convergir para a ecoeficiência. Para isso, a ação ecológica empresarial deve atuar sobre os resíduos emitidos pelas operações da própria empresa e os gastos nelas incorridos devem resultar em benefícios econômico-financeiros ao negócio. Nesse contexto, este artigo identifica a seguinte pergunta de pesquisa: em termos contábeis, como podem ser categorizadas as ações ecológicas empresariais para fornecer informações sobre eventos relacionados com a ecoeficiência do negócio? Procura-se responder a essa pergunta por meio de uma Pesquisa Estudo (holístico) de Casos Múltiplos (tipo 3) e com a seguinte proposição: as ações ecológicas empresariais (AEE) foram classificadas de acordo com suas finalidades, ou seja, tratamento de resíduos próprios, decorrentes de ações internas e ações decorrentes de eventos externos como a preservação de áreas verdes, recuperação de áreas contaminadas, programas de educação ambiental da comunidade externa. Dessa forma, o gestor poderá ter condições para verificar a ecoeficiência do processo operacional propriamente (AEE internas) e os aspectos relacionados à gestão ambiental global (AEE internas e externas). São analisados três tipos de materiais e identificam-se 608 exemplos de ações ecológicas mantidas por 181 empresas. A pesquisa empírica deste artigo revela que a proposta está alinhada com a prática e resulta num sistema contábil para a gestão da ecoeficiência das empresas.
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Fornasier, Mateus De Oliveira, and Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth. "POLUIÇÃO POR NANOPARTÍCULAS, RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: REFLEXÕES ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS." Revista da Faculdade de Direito UFPR 60, no. 3 (May 25, 2015): 189. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v60i3.40748.
Full textAbstract:
Este artigo aborda o tema da responsabilidade penal ambiental decorrente da poluição por nanopartículas face às insuficiências que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) apresenta diante da complexidade que a questão suscita – o que se revela, particularmente, no fato de que, por se configurarem como normas penais em branco, os artigos 56 e seguintes da Lei em comento exigem complementação por outras fontes. Contudo, ainda não há no Brasil qualquer espécie normativa que regulamente o risco nanotecnológico, o que provoca o seu problema de pesquisa: há alguma possibilidade de que dita complementação se dê por meio de normas proferidas por outros órgãos, diversos do Poder Legislativo, como, por exemplo, as agências estatais regulamentadoras ou até mesmo órgãos não-estatais que emergem no pluralismo jurídico global atual? As hipóteses construídas ao longo do texto não descuidam do fato de que permitir a complementação das normas penais em branco pelas vias mencionadas pode representar uma intolerável flexibilização de garantias fundamentais asseguradas ao cidadão por um modelo de Direito Penal típico de um Estado Democrático de Direito – particularmente no que se refere ao princípio da legalidade. Objetiva-se, com isso, refletir a respeito da própria efetividade da tutela penal ambiental diante do cenário de degradação pela liberação indiscriminada de nanopartículas, demonstrando-se que, nesses casos, a proteção ambiental poderia ser alcançada em graus mais elevados de efetividade por meio de medidas civis, administrativas e penais alternativas, reafirmando, reflexamente, a ideia da subsidiariedade do exercício do jus puniendi estatal.
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Guimarães Feliciano, Guilherme. "AMIANTO, MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR." Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas 3, no. 2 (October 9, 2019): 134–58. http://dx.doi.org/10.26843/mestradodireito.v3i2.113.
Full textAbstract:
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens. Primeiramente, discorre-se sobre o meio ambiente do trabalho a partir de uma abordagem propedêutica, buscando apresentar o conceito de meio ambiente do trabalho adotado pelos autores, bem como os princípios jurídicos que pautam seu estudo e proteção. Em seguida, debruça-se sobre as mazelas causadas pelo uso do amianto no trabalho, bem como as perspectivas de regulamentação de sua utilização no Brasil, com destaque para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e para o julgamento, pelo Superior Tribunal Federal (STF), sobre a proibição da utilização do amianto no Brasil. Após, dedica-se mais diretamente ao estudo da responsabilização civil do empregador em casos de desequilíbrio labor-ambiental em razão da utilização do amianto. Por fim, evidencia-se a importância do cuidado com o meio ambiente do trabalho, especialmente a partir de estratégias de prevenção em face de acidentes e doenças oriundos do exercício laboral.
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Arias, Ana Rosa Linde, Daniel Forsin Buss, Carla de Alburquerque, Alan Ferreira Inácio, Marina Moreira Freire, Mariana Egler, Riccardo Mugnai, and Darcilio Fernandes Baptista. "Utilização de bioindicadores na avaliação de impacto e no monitoramento da contaminação de rios e córregos por agrotóxicos." Ciência & Saúde Coletiva 12, no. 1 (March 2007): 61–72. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232007000100011.
Full textAbstract:
Este artigo tem como objetivo apresentar uma análise dos principais bioindicadores utilizados para avaliação do impacto ambiental em recursos hídricos, já que a simples mensuração dos níveis de substâncias químicas presentes no ambiente não é suficiente para revelar os reais efeitos adversos da contaminação, tornando-se necessário a avaliação dos efeitos biológicos da contaminação em diversos níveis hierárquicos. Os bioindicadores foram tratados neste artigo através de dois estudos de casos que abrangem diferentes níveis; no caso 1, foram utilizados três níveis de organização: individual, celular e molecular, para detecção precoce dos efeitos reais da exposição de peixes aos poluentes ambientais em três bacias hidrográficas. A inibição da atividade da AchE em peixes possibilitou a avaliação dos efeitos dos agrotóxicos organofosforados e carbamatos, evidenciando o efeito dos cultivos agrícolas; no caso 2, apresentamos uma avaliação no nível da comunidade de macroinvertebrados, empregando o Índice Biótico Estendido. Discutimos, as vantagens e limitações na produção de dados confiáveis que possibilitem a implementação de medidas adequadas para o diagnóstico em diferentes escalas, visando a proteção e/ou recuperação dos ecossistemas.
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De Oliveira, Andrezza Beatriz, Vinícius Patriota Dos Santos, and Mariangela Lurdes De Borba. "Levantamento de conservação da vegetação adjacente a cursos d’água dentro da perícia ambiental: o uso de ferramentas de geotecnologia." Revista Brasileira de Criminalística 10, no. 1 (February 19, 2021): 57–63. http://dx.doi.org/10.15260/rbc.v10i1.459.
Full textAbstract:
A Lei n° 12.651 de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) estabelece normas gerais de proteção ao meio ambiente envolvendo a vegetação nativa, cuja materialização da desobediência é dada por perícias ambientais, que utilizam, dentre outras, ferramentas de geotecnologia para coleta, processamento, análise e disponibilização de informações geográficas. Com o objetivo de constatar se a técnica descrita por Aragão e Santos (2014) é suficiente para realizar perícia ambiental, foi realizada análise da conservação da vegetação ripária em rios brasileiros. A metodologia de sensoriamento remoto, utilizando o aplicativo Google Earth®, foi aplicada em trechos não urbanos e afastados das nascentes e fozes de dez rios selecionados aleatoriamente em um Estado de cada região brasileira. A análise do grau de conservação da vegetação adjacente aos rios indicou que, em 80% dos casos, foram verificados danos à Área de Preservação Permanente definida pelo Código Florestal. Concluiu-se que, embora tenha sido detectada alta incidência de infrações à legislação vigente, a metodologia utilizada é útil para identificar e calcular as áreas de desmatamento, não permitindo uma análise completa do dano, por não possibilitar a sua valoração.
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Pontes, Jorge Antônio Lourenço, and Flávio Augusto Pereira Mello. "USO PÚBLICO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE IMPACTOS NA BIODIVERSIDADE." Anais do Uso Público em Unidades de Conservação 1, no. 3 (December 31, 2013): 30–41. http://dx.doi.org/10.47977/2318-2148.2013.v1n3p30.
Full textAbstract:
As unidades de conservação (UCs) de proteção integral foram criadas com o principal objetivo de preservar o patrimônio ambiental natural que abrigam dentro de seus perímetros, em especial os elementos bióticos, havendo a possibilidade de uso público conforme condicionantes predeterminadas no plano de manejo e zoneamento estabelecido. Contudo, a procura por áreas naturais como alternativas ao lazer, sobretudo nos parques, vem aumentando com a popularização do lazer e o turismo em ambientes naturais. Se somarmos aos problemas do adensamento urbano que pressionam externamente e isolam muitas UCs, estas demandas acabam se constituindo num problema para as políticas de conservação e preservação da biodiversidade, sobretudo em países com elevada diversidade biológica. Neste sentido, as trilhas são as principais estruturas que determinam o padrão de dispersão e territorialização do uso público. Sua implantação assim como o manejo, representam diversos impactos sobre o ambiente natural especialmente sobre a fauna e a flora, tais como: a interferência no comportamento alimentar e reprodutivo de diversas espécies; a introdução de espécies exóticas; a fragmentação de hábitats e a redução, ou a extinção de populações nativas. A expansão das atividades de uso público, principalmente nos parques, pode camuflar interesses políticos e econômicos sob a alegação de sustentabilidade econômica e função social e, dependendo da forma que ocorra, pode comprometer os objetivos de preservação da biodiversidade. Através de estudos e análises de casos e de revisão bibliográfica, pode-se afirmar que a questão dos impactos do uso público em UCs no Brasil ainda necessita de pesquisas mais amplas e aprofundadas sobre a dinâmica de ocupação e de territorialização pelo uso público em áreas protegidas, sobretudo, no quesito das relações entre os usuários formais e a biota protegida, notadamente àquelas que podem possuir grande relevância ecológica para a gestão destas áreas.
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Raupp, Jaqueline Costa de Souza, and Josane do Nascimento Ferreira Cunha. "PERCEPÇÃO E LEVANTAMENTO SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DOS ALUNOS DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT." Revista Prática Docente 4, no. 1 (July 15, 2019): 212–26. http://dx.doi.org/10.23926/rpd.2526-2149.2019.v4.n1.p212-226.id399.
Full textAbstract:
Nas últimas décadas, o aumento da produção de lixo urbano fez com que o acúmulo deste atingisse a capacidade máxima dos aterros sanitários, gerando problemas sociais. Assim, há a necessidade de encontrar um destino ambientalmente adequado para estes materiais, e a reciclagem é uma das melhores soluções para resolver o problema de acúmulo de resíduos sólidos. O estudo realizado com alunos de uma escola municipal em Cuiabá/MT, teve por objetivo analisar a percepção ambiental em relação à Educação Ambiental e Prática dos 3’Rs (Reduzir, Reutilizar, Reciclar). A abordagem metodológica ocorreu por meio de palestra, oficina voltada à temática, orientações sobre os 3R’s e avaliação da percepção ambiental dos alunos através da aplicação de questionários, além da proposição a separação dos resíduos sólidos em casa. Nos resultados foi possível verificar a percepção como um todo, acerca do que os alunos entendem sobre os temas ligados ao meio ambiente, sua importância e a necessidade de sua proteção. Espera-se que estes discentes levem a experiência que tiveram em sala de aula, para dentro de suas casas, influenciando nos hábitos familiares e até mesmo da vizinhança, disseminando assim, os conhecimentos adquiridos.
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Costa Neto, António Ribeiro da, Julio Rodríguez Tello, Lizit Alencar da Costa, Álefe Lopes Viana, Jhones Lemos Alves, and Ricardo Buhring. "Gestão dos espaços naturais de Manaus: uma interpretação da sensibilização e participação pública na conservação de áreas protegidas." Acta Amazonica 40, no. 4 (December 2010): 667–74. http://dx.doi.org/10.1590/s0044-59672010000400005.
Full textAbstract:
O crescimento demográfico da população de Manaus, principalmente a partir da metade do século XX, pressionou a ocupação de novos espaços com o uso, exploração, descaracterização, fragmentação e sub-fragmentação da paisagem e, em alguns casos, até a destruição da mesma. O envolvimento e a participação das comunidades do entorno das áreas protegidas, é fundamental em qualquer modelo ou plano de gestão. Com o objetivo de identificar e avaliar o grau de participação da população local no contexto da proteção dessas áreas, adotou-se procedimentos metodológicos exploratórios por intermédio de pesquisas qualitativa e quantitativa de abrangência sócio-natural. Em regiões próximas a cinco unidades de conservação situadas em locais estratégicos e de distintas categorias de manejo, a interpretação foi realizada utilizando as técnicas de percepção ambiental e a representação social. Dos resultados da pesquisa, pode-se inferir que os níveis de participação através das representações sociais, refletem os conflitos existentes entre o homem e a natureza, fortemente influenciados pelos níveis de escolaridade, faixa etária, estratificação social e percepção ambiental dos sujeitos da pesquisa sobre o meio em que compartilham suas diversas relações. Os cenários atuais, tendencial e normativo das paisagens naturais, modificadas ou mesmo organizadas da área de estudo, quando observados e analisados sob uma ótica investigativa, refletem essas diversas relações "in naturas" que vêm ocorrendo de forma dinâmica e com elevadíssimo grau de intensidade e rapidez, traduzida na violenta fragmentação dos ecossistemas naturais pela ação antrópica.
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Senteio Smith, Welber, Vidal Dias da Mota Junior, and Rafael Ramos Castellari. "O papel do município na conservação da biodiversidade / The role of the municipality in biodiversity conservation." Revista de Biologia Neotropical 13, no. 2 (February 20, 2017): 285. http://dx.doi.org/10.5216/rbn.v13i2.40135.
Full textAbstract:
O Brasil é um dos países com a maior diversidade biológica do planeta, abrigando entre 15 e 20% do número total de espécies. Parte dessa riqueza tem sido perdida de forma inexorável, portanto, é necessário conhecer com mais profundidade o patrimônio natural do país, identificar os principais fatores que os ameaçam e estabelecer prioridades de ação. O conhecimento, respaldado no rigor científico, constitui instrumento poderoso para envolver de forma definitiva a ação do poder público no processo de planejamento e conservação que, assim, podem instituir instrumentos de controle, fiscalização e proteção mais eficazes. Como um país federado, ou seja, com diferentes níveis de governo que compõe o Estado Brasileiro: União, Estados e Municípios, faz-se cada vez mais necessária a ação municipal na conservação da biodiversidade. Neste sentido, o município de Sorocaba, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, desenvolveu uma série de mecanismos pautados em politicas públicas (planos, criação de parques e o jardim botânico, unidades de conservação, ações de educação ambiental e o programa Sorocaba a cidade da biodiversidade) que constituem casos de sucesso para a agenda biodiversidade local e que pode ser replicados para outros municípios.
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Bruzaca, Ruan Didier, and Mônica Teresa Costa Sousa. "CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NO CONTEXTO DESENVOLVIMENTISTA DA AMAZÔNIA BRASILEIRA: PROTEÇÃO DE DIREITOS DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS NO MARANHÃO FRENTE À DUPLICAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CARAJÁS." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 12, no. 24 (January 25, 2016): 147–73. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v12i24.587.
Full textAbstract:
O presente artigo científico pretende analisar as consequências do modelo de desenvolvimento adotado na região amazônica, tomando como exemplo o empreendimento da duplicação da Estrada de Ferro Carajás, que afeta os estados do Maranhão e Pará. Para tal, inicia-se com a análise dos aspectos históricos da exploração na referida região para, em seguida, dar ênfase à problemática envolvendo a implementação do Programa Grande Carajás e, especificamente, da ferrovia Estrada de Ferro Carajás. Não obstante os conflitos socioambientais ocasionados pelo projeto original, atualmente procede-se à duplicação da ferrovia, sendo necessário analisar suas características e ilegalidades no licenciamento ambiental. Com isso, dar-se-á enfoque aos casos das comunidades quilombolas Monge Belo e Santa Rosa dos Pretos, Itapecuru-MA, examinando as respostas jurídicas das instituições do sistema de justiça envolvidas. Neste sentido, dar-se-á ênfase às atuações da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União, da Justiça Federal e à militância da advocacia popular.
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Marra, Natalia Cardoso. "Identidades culturais e a sustentabilidade na criação de parques ambientais." Prisma Juridico 10, no. 2 (February 28, 2012): 349–67. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v10i2.2662.
Full textAbstract:
O princípio da sustentabilidade ganhou respaldo quando ficou óbvia a necessidade de conservar o meio onde vivem os serem humanos. Para a preservação do patrimônio ambiental natural foi criado no Brasil o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC (Lei 9.985/2000). Uma das formas de proteção integral se dá pela implantação de Parques Nacionais. Ocorre que a criação de respectivos parques exclui as pessoas que viviam há anos dos recursos naturais existentes na área a ser preservada, sem degradar a natureza, preservando-a para a manutenção da vida. O objetivo desse trabalho é demonstrar a importância do reconhecimento dos métodos aplicados pelas comunidades tradicionais como patrimônio cultural para que esses possam ser estudados, aprimorados e aplicados na nossa sociedade. A metodologia aplicada foi a de pesquisa bibliográfica e estudos de casos que representam na prática o objeto desse trabalho. A sustentabilidade retrata equilíbrio, a implantação dos parques precisa ser interdisciplinar, ao zelar pelo meio ambiente, a cultura e os problemas sociais não podem ser menosprezados. A educação, os costumes e a identidade são parceiros para a construção de uma sociedade sustentável que habite um ambiente saudável.
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Marra, Natalia Cardoso. "Identidades culturais e a sustentabilidade na criação de parques ambientais." Prisma Juridico 10, no. 2 (February 28, 2012): 349–67. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v10n2.2662.
Full textAbstract:
O princípio da sustentabilidade ganhou respaldo quando ficou óbvia a necessidade de conservar o meio onde vivem os serem humanos. Para a preservação do patrimônio ambiental natural foi criado no Brasil o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o SNUC (Lei 9.985/2000). Uma das formas de proteção integral se dá pela implantação de Parques Nacionais. Ocorre que a criação de respectivos parques exclui as pessoas que viviam há anos dos recursos naturais existentes na área a ser preservada, sem degradar a natureza, preservando-a para a manutenção da vida. O objetivo desse trabalho é demonstrar a importância do reconhecimento dos métodos aplicados pelas comunidades tradicionais como patrimônio cultural para que esses possam ser estudados, aprimorados e aplicados na nossa sociedade. A metodologia aplicada foi a de pesquisa bibliográfica e estudos de casos que representam na prática o objeto desse trabalho. A sustentabilidade retrata equilíbrio, a implantação dos parques precisa ser interdisciplinar, ao zelar pelo meio ambiente, a cultura e os problemas sociais não podem ser menosprezados. A educação, os costumes e a identidade são parceiros para a construção de uma sociedade sustentável que habite um ambiente saudável.
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Oliveira, Isabela Araújo, Hellen Caroline Pereira Machado, Bruna Martinez Yano Lima, Erick Verner de Oliveira Aquino, and Margareth Regina Gomes Veríssimo de Faria. "Violência contra crianças: avaliação das características epidemiológicas no Brasil e no estado de Goiás." Revista Educação em Saúde 9, no. 1 (June 24, 2021): 51–60. http://dx.doi.org/10.37951/2358-9868.2021v9i1.p51-60.
Full textAbstract:
Objetivo: analisar a violência infantil no contexto brasileiro e no estado de Goiás, avaliando os tipos de violência mais frequentes, as faixas etárias mais afetadas, os ambientes em que mais ocorrem e os principais autores das agressões. Métodos: trata-se de um estudo epidemiológico descritivo, cujos dados foram obtidos a partir das notificações registradas na base de dados Sistema de Informações de Agravos de Notificações, disponibilizada pelo Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde. Foram coletados dados nacionais e do estado de Goiás referentes ao ano de 2019 e à faixa etária entre menores de 1 ano a 14 anos. As variáveis utilizadas foram: região de notificação, sexo, faixa etária, etnia, locais de ocorrência, prováveis autores e tipos de violência. Resultados: no Brasil, em 2019, 91.876 casos de violência infantil foram notificados, enquanto em Goiás, 2.511 casos. As crianças do sexo feminino e as que se encontram na faixa etária entre 10 a 14 anos são as principais vítimas dessa violência. Além disso, entre os tipos de maus tratos, destacam-se negligência/abandono e violência física e sexual como as mais frequentes, sendo os pais os mais prováveis responsáveis pelo cometimento das agressões e a residência o principal local de ocorrência. Observa-se também o elevado número de registros de violência de repetição. Conclusão: a violência infantil é grave problema de saúde pública e apresenta dados alarmantes, tanto no cenário nacional quanto no estado de Goiás, o que reforça a fragilidade das redes de atenção e proteção às vítimas.
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Pereira, Luciano Araujo, Jackson Rodrigo de Lima-Barbosa, Mara Zélia de Almeida, and Elsie Franklin Guimarães. "Diversidade de plantas em quintais quilombolas, conhecimento local sobre uso e cultivo de pimentas na Amazônia Oriental, Brasil." Revista de Biologia Neotropical 14, no. 1 (February 28, 2018): 56. http://dx.doi.org/10.5216/rbn.v1i1.22521.
Full textAbstract:
Quintais florestais são áreas ao redor das casas, usadas de forma consorciada, combinando espécies arbóreas lenhosas com cultivos agrícolas e/ou animais. Sua principal função é produzir alimentos para o consumo familiar. O objetivo deste estudo foi verificar a diversidade e o conhecimento sobre o uso e cultivo de plantas em quintais florestais, com destaque às pimentas no estado do Amapá. A pesquisa foi realizada por meio de entrevistas semiestruturadas com 16 especialistas em pimentas em seus respectivos quintais, utilizando a técnica turnê-guiada em quatro localidades da Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú. O material coletado foi processado através do método usual em taxonomia e a diversidade dos quintais verificada pelo Índice de Shannon-Wiener. Foram registrados 5.141 indivíduos, de 64 famílias, 130 gêneros e 155 espécies; nove táxons de pimentas em 21 nomes populares pertencentes às famílias Solanaceae e Piperaceae. Curiaú de Fora e Curiaú de Dentro apresentaram maior riqueza e Curiaú de Fora apresentou a maior diversidade de espécies. Os especialistas demonstraram conhecer e usar as espécies cultivadas como medicinal, alimentar, comercial, ritualístico, dentre outros, em especial Capsicum frutescens L. Os quintais apresentam-se como uma estratégia viável para a conservação e manutenção da diversidade local.
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Aragão, Janaina Arruda, Nailde Melo Santos, Ana Patrícia Fonseca Coelho Galvão, Rita de Cassia Oliveira Marinho, Frederico Bianchini Joviano dos Santos, Luzinete Pontes Brandão, Josuel Alves Aguiar, et al. "Violência contra o idoso no ambiente familiar em capital do nordeste brasileiro." Research, Society and Development 10, no. 6 (May 22, 2021): e10210614103. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v10i6.14103.
Full textAbstract:
A violência praticada contra o idoso cresce desproporcionalmente e encontra-se inserida no convívio familiar. Isso porque ela acontece de maneira mascarada, por vínculos consanguíneos, desencadeando mudanças físicas, psicológicas e sociais. O presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de analisar, por meio de revisão de literatura, as principais violências contra o idoso no ambiente familiar. Trata- se de uma revisão integrativa, realizada nas bases de dados Scientific Eletronic Library Online (Scielo), Biblioteca Virtual da Saúde (BVS) e Google Acadêmico. Foram pesquisados 63 artigos publicados, entre os anos de 2015 á 2020 que analisaram casos ocorrido em São Luis-MA. Após rigorosa seleção com base nos critérios de inclusão foram analisados apenas 10 artigos. Durante a pesquisa constatou-se que a violência sofrida pelo idoso no ambiente familiar em em São Luis-MA foi categorizada em tipos de agressão e motivos da agressão. Concluiu-se com esse trabalho que existe uma carência sobre esse assunto considerando-se a necessidade de intervenções mais abrangentes, aspectos primordiais para organizar e ponderar políticas públicas de proteção e valorização da pessoa idosa.
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Vieira, Keila Cristina, Cícero Teixeira Silva, Marcio Marques da Silva, and Alexandre Sylvio Vieira da Costa. "Potencial de contaminação ambiental dos herbicidas utilizados nas culturas do milho, soja e cana de açúcar." Research, Society and Development 9, no. 9 (August 23, 2020): e417997442. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i9.7442.
Full textAbstract:
O crescimento populacional e consequente demanda por alimentos exerce uma forte pressão sobre o meio ambiente principalmente em áreas agrícolas. No Brasil, segundo maior exportador de alimentos do mundo, destaca-se a cana-de-açúcar, milho e soja, importantes commodities do agronegócio. No entanto, para que essa produção seja mantida, práticas agrícolas como o manejo de plantas daninhas, dos agrotóxicos e práticas proteção ambiental dos recursos naturais são essenciais. O método de controle químico das plantas daninhas com herbicidas é o mais utilizado, colocando o Brasil como maior consumidor mundial, em quantidade. A presença dessas moléculas no ambiente podem afetar vários ecossistemas incluindo os recursos hídricos. Objetivou-se nesta revisão discorrer sobre potencial de contaminação com herbicidas utilizados na cultura da soja, milho e cana-de açúcar no Brasil. Os ingredientes ativos mais comercializados nos últimos anos foram o glyphosate, 2,4-D, atrazine e diuron. Estudos de monitoramento de resíduos de agrotóxicos têm sinalizado que esses agroquímicos estão presentes nos alimentos, atmosfera, águas superficiais e subterrâneas. Parte das formulações dos herbicidas comercializados para as culturas avaliadas apresenta classificação ambiental entre as classes II (Muito Perigoso) e III (Perigoso). Relatos de casos envolvendo a contaminação por herbicidas têm sido descritos no Brasil e no mundo. Atrazine é o herbicida com maior número de relatos como contaminante de água. O controle deve ser adotado dentro do manejo integrado para minimizar danos, além da conscientização dos agricultores sobre o uso consciente e sustentável e fiscalização dos órgãos competentes para o monitoramento nos recursos hídricos.
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De Faria, Camila Salles, Diogo De Oliveira, and Teresa Paris Buarque De Hollanda. "RECONHECIMENTO DOS DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS NO GOVERNO TEMER: OMISSÃO E RETROCESSOS." OKARA: Geografia em debate 12, no. 2 (August 12, 2018): 477. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1982-3878.2018v12n2.41327.
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Este ensaio discorre sobre a política do governo de Michel Temer, no período entre agosto de 2016 e abril de 2018, no tocante ao reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas. O governo de Michel Temer editou diversas medidas administrativas com vistas a obstar processos demarcatórios, a fim de garantir o apoio de parlamentares ao seu governo, evitando a apreciação pela Corte Suprema das denúncias de crimes de corrupção cometidos em sua gestão. No contexto de ruptura democrática destacou-se ainda mais a proeminência do setor ruralista, empenhado em aprovar um conjunto de normas com o objetivo de aprofundar o desmantelamento da legislação indigenista e de proteção ambiental, avançando com suas pautas nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse sentido, as medidas tomadas pelo governo Temer potencializam a omissão do Estado e a continuidade das violações contra os povos indígenas, de forma a agravar a situação de violência e vulnerabilidade à qual estão expostas as suas comunidades. Serão apresentados os casos das Terras Indígenas Jaraguá, em São Paulo, e Tekoha Guasu Guavirá, no Paraná, que ilustram os efeitos práticos do comprometimento do atual governo com a agenda política e econômica da bancada ruralista.
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Costa, Raissa De Moura, Larissa De Souza Facioli, Thainá Desiree Franco dos Reis, Odila Rigolin De Sá, and Nicole Blanco Bernardes. "Febre Amarela: Sua Perspectiva No Brasil." ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA 12, no. 41 (July 29, 2018): 435–48. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v12i41.1209.
Full textAbstract:
Em pleno século XVII, ocorreu o primeiro surto de febre amarela em terras brasileiras, mais especificamente no nordeste. Ao passar dos anos, com a expansão territorial, a doença se alastrou para outras localidades, gerando novos casos epidemiológicos e tornando-se assim uma doença reemergente. Portanto, objetivo deste trabalho é discutir as características da febre amarela, tais como sua letalidade, epidemiologia, tratamento e diagnóstico e também sua gravidade juntamente com a importância da prevenção no Brasil. As buscas foram realizadas em duas bases de dados bibliográficos, sendo estes SciELO (Scientific Eletronic Libray Online) e Google Acadêmico. Foram selecionados artigos do período de 1976 a 2017. A febre amarela possui origens históricas, sendo trazida dos navios negreiros na época da colonização. Essa doença possui ciclo urbano e silvestre, apresentando os vetores. Atualmente, a doença ocorre em ciclos de seis a sete anos, sendo classificada como reemergente, em áreas de zona rural e nos principais estados de Minas Gerais e São Paulo. Fica claro, portanto, que a febre amarela é uma doença que se proliferou devido ao avanço da urbanização e da ineficácia de políticas públicas para erradicá-la. Logo a melhor forma para proteção é a conscientização da população e a preservação ambiental.
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Paranhos, Denise G. A. M., Aline Albuquerque, and Volnei Garrafa. "Vulnerabilidade do paciente idoso à luz do princípio do cuidado centrado no paciente." Saúde e Sociedade 26, no. 4 (December 2017): 932–42. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902017170187.
Full textAbstract:
Resumo Embora a vulnerabilidade seja uma condição humana universal, existem pessoas com vulnerabilidades específicas, que podem ser agravadas por fatores pessoais, socioeconômicos, culturais, geopolíticos ou ambientais. Este trabalho tem por objetivo analisar a especial condição de vulnerabilidade da pessoa idosa à luz do princípio do cuidado centrado no paciente. O estudo toma como base as concepções de vulnerabilidade propostas por Herring - que discute a dupla vulnerabilidade a que estão sujeitos os pacientes idosos no contexto dos cuidados em saúde - e pelo artigo 8º da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco (DUBDH), que trata do “Respeito pela Vulnerabilidade Humana e pela Integridade Individual”. O artigo está estruturado em três partes: a primeira aborda o conceito de vulnerabilidade; a segunda relaciona a vulnerabilidade com o princípio do cuidado centrado no paciente; e a terceira trata da especial condição de vulnerabilidade do paciente idoso, com apresentação e discussão de casos ilustrativos. Conclui-se, por fim, que os pacientes idosos apresentam vulnerabilidade acrescida em razão da fragilidade da rede de proteção social, da assimetria da relação de cuidado e do risco de dano a que estão sujeitos nos cuidados diários em saúde.
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Guzmán, Maritza Reyes, and Gerardo Avendaño Prieto. "Estudio ambiental sobre el riesgo ecológico que representa el plomo presente en el suelo / Environmental study on ecological lead risks in soils." Revista EAN, no. 72 (August 1, 2013): 66. http://dx.doi.org/10.21158/01208160.n72.2012.568.
Full textAbstract:
En el contexto de la Ingeniería Ambiental es bien conocido que el plomo es un metal altamente tóxico que genera problemas graves para la salud humana. La Agencia de Protección Ambiental de los Estados Unidos, indica que una cantidad de 15 µg de plomo por litro, es preocupante, porque puede causar daño en el cerebro y el sistema nervioso. En algunos suelos de la Sabana de Bogotá, se han encontrado concentraciones altas de plomo, que en algunos casos superan los promedios mundiales. Este trabajo estudia qué parte del plomo contenido en el suelo podría introducirse en la cadena alimenticia, existiendo un riesgo ecológico potencial para el normal desarrollo de la flora, la fauna y en especial para la población humana que consume productos agrícolas cultivados en estos suelos. Se midieron las concentraciones de plomo en diferentes muestras de suelo y se encontró que aproximadamente el 27% del plomo contenido en los suelos tiene el riesgo de movilizarse fácilmente y afectar negativamente el ecosistema.ABSTRACTIn the field of Environmental Engineering, it is widely recognized the effects of toxic lead metal which may bring about serious problems for the human health system. The United States Environmental Agency pointed out that an amount of 15 mg of lead per litter represents a high risk which causes brain and central nervous system damages. In some plain fields of Bogota, high concentrations of lead have been found, showing high rates over world estimations. This research reveals the existence of lead fragments which can be used in the feeding chain, having a potential ecological risk for the development of flora and fauna, especially in part of the human population which consumes agricultural products grown in these soils. Different lead concentrations were measured in soil samples which show that about 27% of the lead contained has the risk of expanding easily affecting negatively the environment.RESUMÉÉDans le domaine de l’ingénierie de l’environnement, il est de notoriété commune que le plomb est un métal extrêmement toxique pouvant générer de sérieux problèmes pour la santé humaine. L’Agence de Protection de l’Environnement des Etats-Unis indique qu’un taux de 15 µg de plomb par litre devient préoccupant puisque cette quantité suffit à provoquer chez l’homme des dommages cérébraux et nerveux. Dans certains sols du plateau de Bogota, des concentrations élevées en plomb ont été trouvées et ce phénomène inquiète les spécialistes car dans certains cas, les résultats de l’analyse des sols montrent des taux de contamination supérieurs à la moyenne. Notre travail vise à montrer quel pourcentage de cette teneur des sols en plomb pourrait être introduit dans la chaîne alimentaire pouvant provoquer un risque écologique pour le développement normal de la faune et de la flore mais aussi et surtout de la population consommant des produits agricoles cultivés sur ces sols. Les concentrations en plomb ont été mesurées sur différents échantillons de sols et les résultats indiquent qu’environ 27 % de cette teneur en plomb présente le risque d’un déplacement aisé et d’une nuisance à l’écosystème.RESUMONo contexto da engenharia ambiental é bem conhecido que o chumbo é um metal altamente tóxico que gera problemas graves à saúde humana. A Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos indica que uma quantidade de 15 µg de chumbo por litro é preocupante, porque pode causar dano no cérebro e o sistema nervoso. Em alguns solos da Savana de Bogotá foram encontradas concentrações altas de chumbo, que em alguns casos excedem a média mundial. Este trabalho estuda qual parte do chumbo contido no solo poderia ser introduzida na cadeia alimentar, existindo um risco ecológico potencial para o normal desenvolvimento da flora, a fauna e especialmente para a população humana que consume produtos agrícolas cultivados nestes solos. Mediram-se as concentrações de chumbo em diferentes amostras do solo e encontrou-se que aproximadamente 27% do chumbo contido nos solos tem o risco de movimentar-se facilmente e afetar o ecossistema de maneira negativa.
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Baptistela, Tiago. "A PROBLEMÁTICA DA TUTELA JURÍDICA DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS NO BRASIL: Análise da Concessão do Visto Humanitário Concedido pelo Conselho Nacional de Imigração." Revista Direito em Debate 27, no. 49 (August 16, 2018): 156. http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2018.49.156-176.
Full textAbstract:
O presente estudo tem por objetivo analisar as repercussões jurídicas do tratamento destinado aos deslocados internacionais ambientais cujo tema vem tomando maior espaço nas discussões acadêmicas, contudo ainda não é traduzido expressamente em documentos jurídicos internacionais. No Brasil, a Resolução n. 97/2012 do Conselho Nacional de Imigração, alterada pela Resolução n. 102/2013, é o primeiro documento normativo brasileiro que enfrenta a questão dos deslocamentos ambientais, ao regular o visto humanitário aos haitianos, tendo como causa o terremoto de janeiro de 2010. A pesquisa parte de uma abordagem dedutiva, uma vez que analisa a possibilidade de ampliação do conceito de refugiado, bem como utiliza uma técnica de pesquisa descritiva, a partir das normativas internacionais acerca do tema. Os atuais instrumentos internacionais de proteção aos refugiados como a Convenção de Genebra sobre Refugiados de 1951 e Protocolo de 1967, trazem o conceito tradicional de refúgio. A definição foi ampliada pela Declaração de Cartagena de 1984, que considera refugiados, pessoas que tenham fugido dos seus países porque sua vida, segurança ou liberdade encontra-se ameaçada pela violência generalizada, a agressão estrangeira, os conflitos internos, e a violação massiva dos Direitos. A Lei 9.474/97, inspirada na Declaração de Cartagena, ampliou o conceito tradicional de refugiado para a vítima da violação grave e generalizada de direitos humanos. Contudo, o CONARE ao recusar a solicitação de refúgio a haitianos pós terremoto de 2010, remeteu ao Conselho Nacional de Imigração o compromisso de regular a condição jurídica desse imigrante no Brasil. Assim, criou-se pela Resolução n. 97/2012 do CNIg, cujo visto humanitário, a partir da competência estabelecida pela Resolução Normativa n. 27, de 25 de novembro de 1998, que disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo CNIg. Ao avaliar a concessão do visto humanitário concedido aos haitianos, com base na Resolução Normativa n.97/2012, o Estado brasileiro através do CNIg, agiu de forma provisória, arbitrária e discricionária, ao interpretar de forma restrita a aplicação da concessão de refúgio disposto na Lei nº9.474/97, expondo os imigrantes ambientais a vulnerabilidade e violação dos direitos humanos.