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Academic literature on the topic 'Provas Cautelares'

Author: Grafiati
Published: 2 June 2025
Last updated: 31 July 2025

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Journal articles on the topic "Provas Cautelares"

1

Júnior, Jaime Pimentel. "Atos Probatórios no Inquérito Policial: elementos informativos, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Revista de Direito de Polícia Judiciária 1, no. 2 (2017): 9. http://dx.doi.org/10.31412/rdpj.v1i2.507.

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2

Marques, Vinicius Pinheiro, and Ekyka Christina Batista da Silva. "ANÁLISE DA APLICABILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 381 A 383 DO CPC/2015) AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO." Revista Vertentes do Direito 4, no. 3 (2017): 109–31. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n3.p109-131.

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Abstract:
O CPC/2015 revogou as ações cautelares autônomas, mas manteve as medidas cautelares incidentais, e previu o procedimento específico de produção antecipada de prova (arts. 381 a 383) com finalidades específicas. O Tribunal Superior do Trabalhando editou a Instrução Normativa n° 39/2016 e ao se debruçar sobre o conteúdo de seus artigos nota-se que não há proibição (art. 2°), bem como não há permissão (art. 3°) expressas sobre o procedimento de produção antecipada de prova previsto no CPC/2015. Nesse sentido tem-se como problema central da pesquisa a seguinte indagação: o procedimento da produção
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3

Chambarelli, Paula Horrana Vieira, and José Maria de Castro Panoeiro. "O Juiz das Garantias: Provas cautelares obtidas durante as investigações e a sua valoração na fase processual." Núcleo do Conhecimento 07, no. 12 (2022): 28–69. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/juiz-das-garantias.

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Abstract:
O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não repetíveis produzidas no âmbito das investigações e posteriormente levadas ao processo criminal. O juiz das garantias é um instituto inédito para o sistema Processual Penal Brasileiro. O instituto é utilizado para a garantia de um julgamento imparcial, justo e sem contaminação prévia, prevendo como competência do juiz das garantias o controle da legalidade
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4

Johner, Marcos Afonso. "Um velho novo tema: a (im)possibilidade de o juiz condenar quando o ministério público requer a absolvição." Boletim IBCCRIM 33, no. 388 (2025): 17–20. https://doi.org/10.5281/zenodo.14947149.

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Abstract:
Desde a promulga&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, separadas est&atilde;o as fun&ccedil;&otilde;es de acusar e de julgar o caso penal (art. 129, I). Com a Lei 13.964/2019, o legislador expressamente atribuiu ao Direito Processual Penal a estrutura acusat&oacute;ria, com o prop&oacute;sito de vedar a substitui&ccedil;&atilde;o do &oacute;rg&atilde;o de acusa&ccedil;&atilde;o pelo magistrado, retirando deste poderes <em>ex officio</em>, como, <em>v.g.</em>,<em> </em>para deflagrar a a&ccedil;&atilde;o penal, decretar medidas cautelares e produzir provas. Nesse contexto, o a
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5

Arthur, Alves Peixoto, and Ferreira Martins Beatriz. "DAS PRISÕES CAUTELARES." Revista Multiciência 1, no. 4 (2022): 10. https://doi.org/10.5281/zenodo.6503026.

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Abstract:
Existe no ordenamento jur&iacute;dico brasileiro a esp&eacute;cie de pris&atilde;o denominada cautelar ou provis&oacute;ria, tamb&eacute;m chamada de pris&atilde;o processual, que tem por subesp&eacute;cies a pris&atilde;o em flagrante, a pris&atilde;o preventiva e a pris&atilde;o tempor&aacute;ria, as duas primeiras est&atilde;o descritas no C&oacute;digo de Processo Penal, dos artigos 301 a 316, respectivamente, e esta &uacute;ltima em Lei pr&oacute;pria (7.960/89). Decretadas antes do tr&acirc;nsito em julgado de uma senten&ccedil;a penal condenat&oacute;ria, e cuja finalidade consiste em a
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6

Colaiacovo, Guido. "Prova per intercettazioni e diritto di difesa nell'incidente cautelare." Archivio penale, no. 3 (2018): 885. http://dx.doi.org/10.12871/978883318042715.

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7

Silva, Moacir Antônio Machado da. "Auditor do Tribunal de Contas - Concurso público - Equiparação de direitos." Revista de Direito Administrativo 197 (July 1, 1994): 106–11. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46365.

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Abstract:
Suspensão cautelar de dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 79, "caput", incisos I a IV, que dispensam o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura no cargo do Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Ofensa ao artigo 37, II. da Constituição Federal.Suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na primeira parte do § 1º do art. 79 da Constituicão de Minas. Indeferido o pedido de suspensão cautelar da expressão "os mesmos direitos" inscrita na segunda parte do § 1º do art. 79; indeferido, também, o pedido de suspensão cautelar do
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8

Pereira Filho, Marco Antônio. "COLABORAÇÃO PREMIADA: VALORAÇÃO DA PROVA E PRISÃO CAUTELAR." Revista ft 29, no. 140 (2024): 32–33. http://dx.doi.org/10.69849/revistaft/ra10202411111932.

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Abstract:
O objetivo geral do estudo é investigar a complexa interação entre a colaboração premiada, a valoração da prova e o uso da prisão cautelar na justiça penal brasileira. Utilizando uma abordagem qualitativa e uma revisão bibliográfica abrangente, o trabalho foi estruturado em cinco seções principais que exploram, respectivamente, a natureza e a importância da prova no sistema jurídico, os fundamentos e operacionalidade da colaboração premiada, a delação como um subtipo de colaboração premiada, a ética e eficácia do uso da prisão preventiva como meio de indução à colaboração e, por último, uma an
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9

Figueiredo Gonçalves, Tiago, André Silva Martinelli, and Patrick José Souto. "A ação de “produção antecipada de provas” com finalidade não cautelar e a facilitação do acesso à justiça ao empregado." Revista do Curso de Direito do UNIFOR 11, no. 1 (2020): 1–21. http://dx.doi.org/10.24862/rcdu.v11i1.1230.

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Abstract:
O presente artigo trata das vantagens que a ação probatória autônoma de natureza não cautelar (art. 381, II e III do CPC) pode proporcionar àquele que é considerado juridicamente vulnerável pelo processo do trabalho — o empregado. Diante das recentes reformas que o direito processual trabalhista sofreu, principalmente com a imposição dos ônus de sucumbência também ao empregado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, sustenta-se que a ação probatória autônoma com finalidade não cautelar pode facilitar o seu acesso à justiça, diminuindo ou, em algumas hipóteses eliminando, o risco de surpre
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Badaró Massena, Caio. "Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 7, no. 3 (2021): 1631. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.617.

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Abstract:
A partir das recentes discussões no âmbito da epistemologia jurídica, o presente trabalho pretende investigar e propor standards de prova para a decisão que decreta a prisão preventiva do imputado no processo penal brasileiro. Com este objetivo, na primeira parte responderá aos seguintes questionamentos: por que utilizar standards de prova e como formular um standard de prova. A seguir, analisará a relação entre a técnica processual de cognição e os standards probatórios e explicitará a estrutura fático-legal da decisão judicial sobre medidas cautelares pessoais. Finalmente, a partir destes ap
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More sources

Dissertations / Theses on the topic "Provas Cautelares"

1

Pujadas, Tortosa Virginia. "Para una teoría general de las medidas cautelares penales." Doctoral thesis, Universitat de Girona, 2007. http://hdl.handle.net/10803/129639.

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Abstract:
In criminal proceedings are held before the final judgment, limitations of rights for preventive purposes. These restrictive measures are called precautionary measures. This thesis proposes a general theory for these acts: Based on the principle of necessity and the object of criminal proceedings, submits that those measures are justified by the existence of one or more risks for the valid performance of the process and the dangerousness of the defendant. The theory includes determining the basis for punitive preventive measures, materials and formal adoption requirements and the requirement o
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Varone, Fabio <1976&gt. "Il diritto di difesa nel procedimento de libertate tra prova del fumus commissi delicti e giusto processo cautelare." Doctoral thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2010. http://amsdottorato.unibo.it/2989/1/Varone_Fabio_tesi.pdf.

Full text
Abstract:
Il tema generale di ricerca oggetto della presente trattazione è rappresentato dal diritto di difesa nel procedimento de libertate. Esso costituisce un tema da sempre controverso, materia di vivaci e mai sopiti dibattiti sia in dottrina che in giurisprudenza, poiché si colloca in un punto nevralgico non solo del procedimento penale, ma, addirittura, dell’intero ordinamento giuridico di uno stato, poiché in esso si incontrano, e sovente si scontrano, le istanze di garanzia del cittadino contro indebite limitazioni ante iudicium della libertà personale, da un lato, e le esigenze di tutela della
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Varone, Fabio <1976&gt. "Il diritto di difesa nel procedimento de libertate tra prova del fumus commissi delicti e giusto processo cautelare." Doctoral thesis, Alma Mater Studiorum - Università di Bologna, 2010. http://amsdottorato.unibo.it/2989/.

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Abstract:
Il tema generale di ricerca oggetto della presente trattazione è rappresentato dal diritto di difesa nel procedimento de libertate. Esso costituisce un tema da sempre controverso, materia di vivaci e mai sopiti dibattiti sia in dottrina che in giurisprudenza, poiché si colloca in un punto nevralgico non solo del procedimento penale, ma, addirittura, dell’intero ordinamento giuridico di uno stato, poiché in esso si incontrano, e sovente si scontrano, le istanze di garanzia del cittadino contro indebite limitazioni ante iudicium della libertà personale, da un lato, e le esigenze di tutela della
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Cardoso, Cláudia Maria Simões. "Das medidas cautelares necessárias e urgentes." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.26/32008.

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Abstract:
No quotidiano da actividade policial, é frequente surgirem situações que exijam a prática de medidas que acautelem os meios de prova que, pela sua natureza sensível, de outra forma se poderiam perder. A estas medidas que visam conservar a integridade dos meios de prova a nossa legislação processual penal designa por providências cautelares quanto aos meios de prova. É no artigo 249.º, n.º 1 do Código de Processo Penal que estas medidas se encontram previstas, tendo como critérios indispensáveis de aplicação a sua urgência e necessidade, i. e., só podem ser aplicadas perante situações em que s
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Soares, Paulo Alexandre Fernandes. "Meios de obtenção de prova no âmbito das medidas cautelares e de polícia." Master's thesis, 2012. http://hdl.handle.net/10437/5327.

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Abstract:
Orientação: António Quirino Duarte<br>Esta dissertação tem como tema a actividade policial, especialmente vocacionada para a obtenção de prova no âmbito das denominadas medidas cautelares e de polícia. Para melhor compreendermos essa actividade necessitamos de conhecer quem a desenvolve. Como tal, é analisada a polícia, quer numa vertente conceitual evolutiva, quer teleológica e funcional. Nessa análise funcional é feita a distinção entre função de prevenção e de investigação criminal, traçando-se uma fronteira entre ambas, de modo a evitar a denominada “troca de etiquetas”. Estando a activida
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D'ADDAZIO, ALESSIA. "I diritti di proprietà intellettuale alla prova del tempo. Caratteri e struttura della tutela cautelare." Doctoral thesis, 2021. http://hdl.handle.net/11573/1636631.

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Abstract:
l presente lavoro si propone di indagare gli aspetti peculiari della tutela cautelare nel settore del diritto della proprietà intellettuale, nel quale sono state previste molteplici regole specifiche e configurate misure tipiche che definiscono un quadro di ius speciale, pur sempre variamente inserito nella cornice delle norme processuali comuni. In particolare, alcuni istituti che generano dubbi di inquadramento sistematico o di compatibilità con la disciplina comunitaria e internazionale vengono analizzati più da vicino per individuarne la portata e la tenuta. Al pari, si presta attenzione a
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Moreira, João Nuno Da Rocha. "Da prova pessoal: um perigo real para os direitos fundamentais." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.26/32208.

Full text
Abstract:
A recolha de informações, centrada na prova pessoal, constitui uma fonte de orientação de toda a atividade policial e de guia da investigação criminal, em sede processual penal, com vista ao esclarecimento da verdade dos factos. A denominada «fase pré-processual», declinada pelos cultores da doutrina como uma etapa do processo, assume-se como um momento de extrema importância na obtenção das finalidades do mesmo. No entanto, a intuição de restrição e possível violação dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, decorrente de uma ação dos OPC sem a prévia intervenção e fiscalização judiciá
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Rebelo, Bernardo Morais da Cunha. "Inversão do Contencioso: uma análise do seu contributo para a eficiência da justiça." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10316/94766.

Full text
Abstract:
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>A presente dissertação terá como tema a inversão do contencioso nos procedimentos cautelares, introduzido pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, surgindo no âmbito da reforma levada a cabo por este diploma, no domínio da tutela cautelar. O principal objetivo deste estudo será analisar as especificidades e efeitos deste mecanismo e de que forma terá alterado o panorama que vigorava até então, no ordenamento jurídico português. Ao fazê-lo, iremos realizar uma breve análise de outras figuras e de que forma
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Books on the topic "Provas Cautelares"

1

Gerber, Daniel. Peças defensivas no direito penal: Crimes ambientais, crimes de perigo, imputação objetiva, teoria finalista da ação, prisões cautelares, interceptação telefônica, valoração da prova, princípios constitucionais. Livraria do Advogado Editora, 2008.

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Silva, Walter. Reforma Tópica Do Processo Penal: Inovações Aos Procedimentos Ordinário e Sumário, Com o Novo Regime das Provas, Principais Modificações Do Júri e As Medidas Cautelares Pessoais. Independently Published, 2019.

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Walter Nunes da Silva Júnior. Reforma Tópica Do Processo Penal: Inovações Aos Procedimentos Ordinário e Sumário, Com o Novo Regime das Provas, Principais Modificações Do Júri e As Medidas Cautelares Pessoais. Independently Published, 2022.

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Book chapters on the topic "Provas Cautelares"

1

Alves, Ana Luisa de Melo, Brena Ferreira de Oliveira, Dara Ellen da Costa Felipe, et al. "A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO MEDIDA CAUTELAR E SUA EFETIVAÇÃO COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO PROCESSO PENAL NO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI – PI." In O Direito em prosa: interlocuções jurídicas e sociais - 2.ª edição. Editora Inovar, 2023. http://dx.doi.org/10.36926/editorainovar-978-65-5388-152-5_001.

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