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Academic literature on the topic 'Provimento nº 73'

Author: Grafiati
Published: 5 June 2025
Last updated: 16 July 2025

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Journal articles on the topic "Provimento nº 73"

1

Cunha, Ricardo Henrique Alvarenga, Lorruane Matuszewski Machado, and Rodrigo Rodrigues Correia. "O GÊNERO NEUTRO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS." Revista de Biodireito e Direito dos Animais 7, no. 1 (2021): 36. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2021.v7i1.7843.

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Abstract:
O artigo trata da autodeterminação do gênero “neutro” e suas repercussões no registro civil. Foi empregado o método científico dedutivo, partindo-se dos princípios relacionados, para alcançar a dedução particular, comparando com as soluções presente nas decisões judiciais e no regulamento do CNJ. Como resultado, são apresentados, os fundamentos do direito ao nome e os efeitos na identificação das pessoas transgêneras, a adaptação do registro civil após a ADI nº 4.275/DF e o Provimento nº 73/2018 do CNJ, bem como a extensão desta solução àqueles que se identificam como o gênero neutro.
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2

Corrêa, Ana Paula, and Victor Fróis Rodrigues. "Desafios para a efetivação do direito fundamental à dignidade na atuação extrajudicial: uma análise comparativa entre o provimento 73 do cnj e a adi 4275/df." Opinión Jurídica 21, no. 44 (2022): 260–78. http://dx.doi.org/10.22395/ojum.v21n44a13.

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Abstract:
O objetivo principal deste artigo é analisar a atuação das serventias extrajudiciais, especialmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, na efetivação do direito à dignidade, a partir de uma comparação entre os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275/DF e do Conselho Nacional de Justiça, em seu Provimento nº 73. Foi realizada atividade de pesquisa bibliográfica, conforme metodologia qualitativa, e construído o marco teórico necessário a verificar a possibilidade de alteração de prenome e gênero solicitada por pessoa transexual diretamente perante os registradores. Considerando-se o Estado da Arte no tema, pretendeu-se demonstrar as dificuldades enfrentadas pelo Registrador Civil brasileiro, que deve orientar-se por dois regramentos divergentes, inviabilizando o exercício dos direitos dos transexuais. Os resultados obtidos identificam a desnecessidade de alguns dos requisitos infraconstitucionais para o exercício desse direito, indicando a possibilidade de alteração.
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3

Villa, Aline Dias. "Atuação do Supremo Tribunal Federal na questão do nome social." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 16, no. 7 (2023): 5791–810. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.16n.7-091.

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Abstract:
Este estudo tem por objetivo analisar as implicações da alteração do nome no Cartório de Registro Civil sem a necessidade de intervenção judicial, para a utilização do nome social sem a submissão à cirurgia de redesignação sexual. Assim, aborda-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 670.422, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, julgado Corte em agosto de 2018, bem como a edição do Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de decisão paradigmática que reconhece o direito de o transexual ter o seu nome e classificação de gênero alterados no registro de nascimento ainda que não tenha realizado cirurgia de redesignação sexual, sendo possível a retificação do nome junto ao Cartório de Registro competente, sem pronunciamento judicial. Contudo, não se pode ignorar os reflexos sociais e jurídicos, pois a omissão quanto ao sexo biológico pode ir de encontro ao princípio da boa-fé.
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4

Rodrigues Santos Hogemann, Edna Raquel, and Orlando de Souza Padeiro Filho. "A relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis: A alteração de nome diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e o direito ao esquecimento dos transexuais." ContraCorrente: Revista do Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Ciências Humanas, no. 20 (December 15, 2023): 27–45. http://dx.doi.org/10.59666/cc-ppgich.v0i20.3304.

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Abstract:
Este artigo aborda a relevância de uma política pública de acesso à justiça aos mais vulneráveis, com ênfase no procedimento de alteração de nome e de sexo diretamente no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). Tal processo foi facilitado a partir do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que tal procedimento passou a ser feito integralmente no Cartório de RCPN, sem intervenção judicial, o que facilitou muito o acesso. Ademais, o direto à liberdade de expressão passa a ser contraposto aos direitos de personalidade, visto que os transexuais desejam ter o direito ao esquecimento aos fatos anteriores à alteração do nome, o que pode gerar um aparente conflito com o direito à informação.
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5

Rizzo da Rocha Loures Versan, Juliana, and Valéria Silva Galdino Cardin. "Dos aspectos controvertidos do registro civil de pais e mães transgêneros à luz do provimento nº 73 do CNJ e dos direitos da personalidade." Revista Brasileira de Direito 15, no. 3 (2019): 58. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2019.v15i3.3645.

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Abstract:
O objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos controvertidos da retificação do nome dos registros civil das pessoas transgêneros à luz dos direitos da personalidade. Para tanto, a pesquisa analisou a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da ADI 4275/DF, que determinou que a alteração do prenome e do gênero do trans pode ser realizada diretamente pela via extrajudicial, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual ou laudos médicos/psiquiátricos. Entretanto, apesar da importância desta decisão ainda há certos aspectos controvertidos e lacunas em relação ao Provimento nº 73/18 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente em relação à certidão de nascimento dos filhos de mãe e pais transexuais, que foram examinados por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, notícias, legislação, doutrina e jurisprudência aplicáveis ao caso. Como resultado, verificou-se que há a necessidade do preenchimento da lacuna jurídica em relação ao registro civil dos pais e mães trans, especialmente para a efetivação de seus direitos fundamentais e da personalidade.
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6

Pereira, Lidia Noronha. "Memória de Arquivo: uma leitura de documentos médico-judiciais sobre a retificação da certidão de nascimento para pessoas trans." Revista Leitura, no. 69 (June 14, 2021): 399–412. http://dx.doi.org/10.28998/2317-9945.202169.399-412.

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Abstract:
O presente estudo, situado nos domínios teóricos da Análise de Discurso, buscou abordar o processo de retificação de nome e de gênero no registro de nascimento a que os sujeitos transexuais eram submetidos antes do Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, de 2018. Para tanto, foram selecionados como recorte de análise a categoria F-64 da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) de 1993 e fragmentos de petições e sentença judiciais que versaram sobre a retificação de nome e de gênero no registro civil. Desse modo, esta pesquisa, ao mobilizar a noção teórica referente à memória de arquivo (Orlandi, 2010; 2003) e Nunes (2008), tomou tais documentos institucionais enquanto materialidades discursivas que buscam estabilizar sentidos para corpo e sujeito transexuais. Os resultados apontaram, em um sentido possível, para a contradição nos documentos institucionais analisados. Estes, ao visarem estabilizar sentidos para corpo e sujeito transexuais, o faziam ora pelas vias da patologia e da biologia, condenando os sujeitos a sentidos fechados, ora pela possibilidade da expressão da transexualidade para além da concepção normativa que encerra a identidade de gênero ao corpo biológico.
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7

Castro, Eliane, and Leandro Coelho. "A ANÁLISE JURÍDICA DA APOSENTADORIA DOS TRANSEXUAIS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 10 (2022): 893–915. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i10.7205.

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Abstract:
O presente trabalho pretende abordar as questões da jurisprudência voltada a análise jurídica na concessão da aposentadoria dos transexuais. Em vista disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 de 01 de março de 2018 e o Provimento nº 73 de junho de 2018, é uma destas conquistas, que garante o uso do nome social, o casamento e o reconhecimento de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta, que introduz uma possibilidade na luta por igualdade social neste grupo de pessoas. Desta forma, o presente estudo traz como problemática o questionamento sob a ótica jurídica, quais as implicações para concessão de aposentadoria quanto aos transexuais? Para responder à questão, o trabalho tem como objetivo apresentar as possíveis implicações jurídicas para a concessão de aposentadoria dos transexuais. Traz bem como objetivos específicos de abordar os princípios normativos da seguridade social e o universalismo na Constituição de 1988 como direito fundamental; conceitos de transexualidade e; evidenciar a situação dos transexuais na previdência brasileira, avaliando a lei e a jurisprudência quanto a concessão do benefício. Para a construção do estudo se optou pela pesquisa bibliográfica, com buscas de informações no google acadêmico e utilizando materiais como livros, artigos, leis e outras fontes oficiais.
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8

COSTA, FABRICIO VEIGA, and MARINA GARCIA VALADARES. "O papel do direito como dominação dos corpos pelos ensinamentos de Michel Foucault: análise empírica do posicionamento do judiciário de Minas Gerais sobre à alteração de registro civil de transexuais antes do provimento nº 73 do CNJ de 28 de junho de 2018." REVISTA QUAESTIO IURIS 16, no. 4 (2024): 2267–93. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2023.72754.

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Abstract:
O presente artigo visa analisar o posicionamento do judiciário de Minas Gerais sobre à alteração de registro civil dos transexuais. Foi necessário realizar mapeamento das decisões judiciais publicadas no TJMG entre os anos de 2010 a 2017 que tratam sobre o tema, utilizando-se descritor predominante “alteração de nome e gênero de transexuais”. Como forma de obter melhores resultados, a pesquisa possui como orientação principal a teoria de dominação dos corpos ensinadas por Michel Foucault e sobre as questões de gênero orientou-se, principalmente, por Judith Butler. Evidencia-se o papel do direito como instituição que possui controle sobre os corpos, principalmente sobre à autodeterminação e liberdade do sujeito, ficando o indivíduo trans sempre à mercê de entendimentos de terceiros para expressar sua identidade de gênero. Utilizou-se o método dedutivo e os procedimentos metodológicos de revisões bibliográficas, congregadas à pesquisa documental de decisões judiciais do TJMG sobre retificação do registro civil dos transexuais.
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9

Mendonça, Franco Cortez, Valcio Luiz Ferri, and Ronilson de Souza Luiz. "A dignidade da pessoa humana e as implicações das alterações de filiação, nome e sexo no ordenamento jurídico aplicado." Brazilian Journal of Development 9, no. 1 (2023): 4065–72. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n1-281.

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Abstract:
O objeto do presente artigo está relacionado ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e suas múltiplas facetas apresentadas perante o Registro Civil de Pessoas Naturais e o ordenamento jurídico nacional. A Lei nº 14.382/2022 e os Provimentos 28, 63 e 73 do Conselho Nacional de Justiça, que realizaram profundas alterações no sistema registral brasileiro, notadamente, as normas permitem a alteração do nome, o reconhecimento da paternidade sócio afetiva, ao parentesco decorrente da fecundação heteróloga, a alteração do nome da pessoa transgênero, bem como a alteração ou não da indicação de sexo sem realização de cirurgia. Este artigo busca explicar a aplicação das normas supra elencadas, de forma elucidar discussões como a existência ou não de invasão da competência legislativa pelo Conselho Nacional de Justiça, face a inovação das normas editadas por esse por este órgão fiscalizador e aplicáveis à notários e registradores, o limite da liberdade individual e da autonomia privada face aos registros públicos e a segurança destes.
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10

Bahia, Alexandre Gustavo Melo Franco, and Leonam Lucas Nogueira Cunha. "“Meu registro não sabe quem sou”: direito e acesso à retificação registral de nome e gênero para pessoas trans no Estado brasileiro na prática." Revista Direito e Práxis 15, no. 4 (2024). https://doi.org/10.1590/2179-8966/2024/77011.

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Abstract:
Resumo Assumida a importância de abrir as portas da lei, é preciso averiguar a materialidade jurídica da vida partindo-se de uma pergunta fundamental: os direitos alcançam os seus titulares? O que pode impedir que a norma rompa essa barreira? Este estudo, portanto, pretende analisar como se dá, no contexto brasileiro, o acesso ao direito de retificação registral de nome e gênero para pessoas trans. Parte-se da hipótese de que, apesar dos avanços implementados pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à retificação pode ainda encerrar algumas problemáticas. Para analisar tal situação e esquadrinhar esse problema, traça-se o percurso histórico do reconhecimento do direito à retificação registral de pessoas trans: da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/1973) até chegar ao Provimento nº 73 do CNJ, que representa um marco para o reconhecimento e acesso à retificação registral. Com o objetivo de avaliar a efetividade desse acesso, analisam-se entrevistas realizadas com ativistas trans de atuação regional e nacional para, assim, aferir as mudanças reais implementadas pelo Provimento nº 73 e quais problemáticas podem haver sido incorporadas a partir de então. Assim, a metodologia manejada contempla tanto a análise legal e jurisprudencial dos documentos pertinentes, como a investigação qualitativa através de entrevistas realizadas com pessoas trans que trabalham como ativistas pelos direitos dessa população.
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Book chapters on the topic "Provimento nº 73"

1

Azevedo do Nascimento, Artur Gustavo, and Vanessa S. Travincas de Castro. "SUBSTITUIÇÃO DO PRENOME E DO GÊNERO NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO E CASAMENTO POR PESSOAS TRANSEXUAIS NO DIREITO BRASILEIRO: ADI 4275/DF DE 01/03/ 2018 E PROVIMENTO Nº 73 DE 28/06/2018." In Diversidade e antidiscriminação: estudos, contextos e vivências. Escola Superior da Magistratura do Maranhão, 2022. http://dx.doi.org/10.55339/9788560757213003.

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