Academic literature on the topic 'Racionalidade penal moderna'

O presente artigo parte da hipótese de a Justiça Restaurativa se apresentar como possível caminho para se lidar com as questões formuladas pelo abolicionismo penal. Desde sua institucionalização, a pena serviu como instrumento de controle e manutenção do poder punitivo que, substituindo as partes envolvidas, atribuiu ao modelo verticalizado de justiça a difícil responsabilidade de solucionar o conflito. O longo processo de estruturação do sistema punitivo culminou na adoção do cárcere como novo paradigma, com o consequente desenvolvimento de teorias que buscaram legitimar a pena. Contudo, essa tentativa de justificação dogmática foi incapaz de mascarar as falhas da racionalidade penal moderna, havendo, pois, a necessidade de superação do antigo modelo. Logo, a pesquisa tem como objetivo central analisar, a partir do marco da criminologia crítica, por meio de revisão de literatura, o colapso das teorias da pena e identificar em que medida a Justiça Restaurativa implica ruptura com a racionalidade penal moderna e propõe um novo paradigma para compreensão e solução do conflito.

Existe uma constante e permanente crítica às atuais condições do sistema penal, principalmente no Brasil, sempre no sentido de afirmar que a penalidade contemporânea encontra-se em crise. No entanto, indaga-se: o sistema penal está em crise, ou ele “é crise”? Propõe-se aqui que a irracionalidade do sistema penal moderno é inerente ao seu próprio funcionamento, lógica essa determinada pela disposição dos modos de produção e as relações sociais da modernidade. Não há, portanto, nada de surpreendente na crise do sistema penal e em seus aspectos seletivos. Em verdade, a seletividade sempre foi uma imanência do sistema penal. A diferença é que hoje esse processo ocorre de maneira muito mais sutil e ideologizada e seus efeitos desencadeiam a crescente destruição identitária do “outro”. O sujeito moderno encontra-se cada vez mais “dessubjetivado”, e aqueles que sofrem ainda mais com os mecanismos da biopolítica são a “Multidão”, lançada cada vez mais próxima à condição elementar 0 de homini sacrii, de refugo humano, inseridos num estado de exceção que se compõe cada vez mais como estrutura jurídico-política padrão. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo propor uma breve análise contemporânea crítico-filosófica do fenômeno carcerário, a fim de possibilitar a elaboração de um novo conjunto de abordagens que possa ser eficaz para tratar de maneira atual a seletividade penal, o encarceramento em massa e a ilegitimidade do discurso jurídico penal, utilizando-se como referencial teórico principal a criminologia crítica e como metodologia a dialética.

O objetivo deste artigo é discutir a justiça restaurativa, considerada uma forma alternativa de administração de conflitos, a partir de um quadro teórico das teorias da pena baseado na concepção de Álvaro Pires. Procura-se demonstrar como a justiça restaurativa escapa à racionalidade penal moderna, apresentando-se como uma alternativa ao sistema de ideias que embasa o nosso atual sistema de justiça penal. O método de pesquisa utilizado é qualitativo e a pesquisa partiu do estudo de caso de programas de justiça restaurativa que funcionam no estado de São Paulo, além de entrevistas com profissionais e observação participante de círculos restaurativos que aconteceram em uma escola na cidade de São Caetano do Sul (SP). Os resultados da pesquisa demonstram que a justiça restaurativa, a despeito de seu potencial transformador, ainda tem se defrontado com dificuldades para ser efetivamente implantada. As resistências com as quais tem que lidar reportam-se desde aos operadores do direito até a população que é atendida pelos programas, que não entendem o modelo enquanto expertise (caso dos profissionais do Direito), ou como um benefício para os envolvidos (caso dos adolescentes e familiares participantes), ainda inscritos dentro um marco punitivo em relação à gestão de conflitos. As conclusões da pesquisa mostram que a justiça restaurativa se apresenta como inovação, tensionando o sistema de justiça penal ao propor uma nova forma de gestão dos conflitos que desvia o foco da punição para a restauração das relações afetadas pelo ocorrido, embora ainda tenha um longo caminho a percorrer para que sua expertise seja traduzida em práticas transformadoras.

As premissas antropológicas iluministas evidenciaram uma imagem negativa do homem, resultando na conhecida formulação hobbesiana de que “o homem é o lobo do homem”. O direito moderno, em especial o direito penal, desempenham, assim, um papel importante na limitação e no controle da liberdade humana ameaçadora. A pesquisa assume a hipótese de que a racionalidade subjacente à justiça penal moderna se desvinculou da liberdade como fundamento primordial e tem instrumentalizado atualmente uma figura jurídica artificial denominada “direito fundamental à segurança pública” com a finalidade de legitimar a existência do sistema penal, que, sob a justificativa de proteger o cidadão da violência de outros cidadãos, produz a perda da própria liberdade.

Encontramo-nos submersos em um sistema de pensamentos que determina, entre outras coisas, a forma de atua��o do sistema criminal. Esse sistema � refrat�rio em adotar solu��es menos voltadas para a exclus�o social do infrator, como, outrossim, respostas alternativas � solu��o dos conflitos penais. O momento atual, e o que se avizinha, � o momento de �devolver o conflito �s pessoas� e o de permitir inova��es capazes de tornar a justi�a mais eficaz e menos dispendiosa, como, por exemplo, admitindo-se a repara��o como terceira via do Direito Penal, ao lado das penas e das medidas de seguran�a.

Este artigo pretende oferecer uma descrição e uma leitura teórica dos “modos de pensar” o controle social da criminalidade e a justiça penal. O ponto de partida é a análise tanto das Propostas de Emenda Constitucional para redução da maioridade penal quanto dos debates parlamentares brasileiros sobre o tema, ocorridos na Câmara e no Senado entre 1993 e 2010. Ademais, busca ilustrar a possibilidade de utilização da “teoria fundamentada nos dados” (Grounded Theory, de Glaser e Strauss) no campo da Sociologia do Direito, através de uma pesquisa empírica voltada para o estudo da produção legislativa. Após apresentação do método sugerido, serão expostos os procedimentos e alguns resultados da pesquisa, tais como: a estruturação dos argumentos favoráveis à redução da maioridade penal; a identificação dos pontos cruciais de oposição entre os discursos favoráveis e contrários à mudança constitucional; a elaboração de quatro discursos-tipo, delineando maneiras diferentes de pensar o controle social da delinquência juvenil. Enfim, a partir do conceito de “racionalidade penal moderna” (Pires), mostra-se como, para além das posições políticas sustentadas, um amplo espectro de discursos parlamentares permanece centrado na visão hostil do autor da infração e na ideia de sanção aflitiva, referenciais dominantes em matéria de resposta social às condutas criminalizadas.

Resumo: o presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma premissa básica e anterior a qualquer discussão sobre constitucionalidade e riscos político-criminais da privatização dos presídios, qual seja, a pena privativa de liberdade (alvo da privatização) ainda subsistirá em meio aos discursos criminológicos contemporâneos que questionam a sua legitimidade? Neste sentido, o estudo propõe uma reflexão crítica acerca da (ir) racionalidade do poder punitivo estatal que, embora tenha sido corretamente apontado como seletivo, estigmatizante e disfuncional pelos abolicionistas e minimalistas radicais, tem se expandido cada vez mais nas sociedades pós-industriais como o "legítimo" protetor de direitos fundamentais. No desenvolvimento, transcorreu-se pelo nascedouro da prisão, desde as workhouses -antes mesmo de ser utilizada como sanção penal-, passando pela sua introdução no sistema legal dos Estados Modernos e a busca pela sua humanização na perspectiva liberal de Beccaria. Foi necessário também contrapor as teorias legitimadoras - teorias absolutas (Kant e Hegel) e teorias relativas da prevenção geral (Feuerbach e Jakobs) e especial (Ferrajoli e Roxin) com as teorias deslegitimadoras (a exemplo de Hulsman, Baratta, Zaffaroni e Foucault). Para, finalmente, se constatar, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, dogmática e criminológica, que o fenômeno da expansão do direito penal trabalhado através da obra de Silva Sánches repercute não só no âmbito do legislativo e do judiciário, mas também nas políticas penitenciárias, abrindo terrenos férteis para a gestão prisional privada.
 Abstract: This paper aims to establish a basic premise prior to any discussion of constitutionality and political-criminal risks of the privatization of prisons, that is, the custodial sentence (the target of privatization) will still exist in the midst of contemporary criminological discourses who question their legitimacy? In this sense, the study proposes a critical reflection on the (ir) rationality of the punitive state power that, although it has been rightly pointed as selective, stigmatizing and dysfunctional by radical abolitionists and minimalists, has expanded more and more in post-industrial societies as the "legitimate" protector of fundamental rights. In development, the prison was born, from the workhouses - even before being used as a criminal sanction - through its introduction into the legal system of Modern States and the search for its humanization in the liberal perspective of Beccaria. It was also necessary to counter the legitimizing theories - absolute theories (Kant and Hegel) and relative theories of general (Feuerbach and Jakobs) and special (Ferrajoli and Roxin) prevention with the delegitimizing theories (like Hulsman, Baratta, Zaffaroni and Foucault). Finally, through the methodology of bibliographic research, dogmatic and criminological, the phenomenon of the expansion of criminal law worked through the work of Silva Sánches has repercussions not only in the legislative and judicial spheres but also in penitentiary policies, opening up fertile grounds for private prison management.

Cette thèse doctorale a pour toile de fond la relation paradoxale entre les droits de la personne et la punition qui s’établie quand différents mouvements, dans le cadre de la lutte pour l’égalité, la reconnaissance et une plus grande justice sociale mobilisent la sémantique des droits de la personne pour revendiquer l’intervention punitive de l’État. En proposant des modèles punitifs rigides afin de garantir et de concrétiser les droits, les secteurs progressistes de la société finissent par consolider, par des voies transversales, la logique de la peine, rendant difficile, voire impossible, l’apparition d’innovations « humanistes » dans le système de droit criminel. La recherche se développe au moyen d’une étude de cas complexe qui implique les stratégies de contrôle de la violence contre la conjointe et ses conséquences sur le fonctionnement des commissariats pour les femmes au Brésil après la loi n. 11.340/2006 connue sous le nom de « lei Maria da Penha ». Cette législation a été soutenue par des segments représentatifs du mouvement féministe au Brésil en écho aux recommandations internationales des droits de de la personne et a interdit ,dans les cas de violence contre la conjointe, l’utilisation de mécanismes de déjudiciarisation, employés comme alternatives aux processus criminels conventionnels et qui était déjà en cours que se soit dans les tribunaux criminels que dans les commissariats pour femmes. La présente étude examine l’option et les justificatifs pour l’utilisation prépondérante de stratégies punitives dans la défense des droits de la personne des femmes et plus spécifiquement, les problèmes relatifs à l’action pénale ; à l’obligation de punir et à la difficulté rencontrée par le système de droit criminel à permettre que les innovations humanistes soient couronnées de succès, en rendant problématique la question de la reconnaissance d’autonomie et du désir des femmes. La réflexion théorique aborde, entre autres choses, les obstacles que la « lei Maria da Penha » représente pour le développement innovateur de structures opérationnelles dans le système de droit criminel et discute les anciens et les nouveaux problèmes créés dans ce qui se réfère à un contrôle effectif de la violence contre la conjointe.<br>This doctorial thesis has as its background the paradoxical relationship between human rights and punishment, that is established when different groups, in the struggle for social justice, equality and recognition, begin to mobilize the semantics of human rights, to claim more punitive laws. As relentless punitive models are proposed to ensure and fulfill civil rights, progressive sectors of our society end up, collaterally, reinforcing punishment, hindering and even precluding the occurrence of 'humanistic' innovations in the criminal law system. The research develops through a complex case study, involving the strategies to control domestic violence against women and its consequences on the functioning of the Women Police Station in Brazil after the enactment of Law nº 11.340/2006, known as the "Maria da Penha Law". This legislation was supported by representative segments of the feminist movement in Brazil and it is in accord with international human rights standards and recommendations. The enactment of the law prohibited the use of petrial diversion in cases of domestic violence against women, which could be applied as an alternative to the conventional criminal prosecution. The reffered study investigates the option for the predominant use of punitive strategies on women’s human rights and its justifications, but more specifically: (I) the problems generated by non drop policies and mandatory arrest; (II) the moral obligation to punish; (III) the struggle that the criminal law system faces to allow humanistic innovations to be successful; (IV) the matter of women’s autonomy and desire. The theoretical reflection addresses, among other themes, the obstacles that the “Maria da Penha Law” represents for the innovative development of operating structures in the criminal law system and discusses the old and new problems created in the search to an effective control of domestic violence against women.<br>Esta tese doutoral tem como pano de fundo a paradoxal relação entre direitos humanos e punição que se estabelece quando diferentes movimentos, no marco da luta por maior justiça social, igualdade e reconhecimento passam a mobilizar a semântica dos direitos humanos para reivindicar a intervenção punitiva do Estado. Ao propor rígidos modelos punitivos para garantir e concretizar direitos, setores progressistas da sociedade acabam reforçando, por via transversa, a lógica da pena, dificultando e mesmo impedindo a ocorrência de inovações ‘humanistas’ no sistema de direito criminal. A pesquisa se desenvolve por meio de um estudo de caso complexo que envolve as estratégias de controle da violência doméstica contra as mulheres e suas conseqüências sobre o funcionamento das Delegacias da Mulher no Brasil após a aprovação da Lei n º 11.340/2006, conhecida pelo nome de " Lei Maria da Penha". Esta legislação foi apoiada por segmentos representativos do movimento feminista no Brasil em consonância com as recomendações internacionais de direitos humanos e proibiu, nos casos de violência doméstica contra as mulheres, a utlização de mecanismos de dejudicialização, compreendidos como alternativos ao processo criminal convencional e que já estavam em curso tanto nos Juizados Especiais Criminais como nas Delegacias das Mulheres. O presente estudo investiga a opção e as justificativas para a utilização preponderante de estratégias punitivas na defesa dos direitos humanos das mulheres e, mais especificamente, os problemas relativos ao processamento automático da ação penal; à obrigação de punir e à dificuldade encontrada pelo sistema de direito criminal em permitir que inovações humanistas sejam bem sucedidas, problematizando, ao mesmo tempo, a questão do reconhecimento da autonomia e do desejo das mulheres. A reflexão teórica aborda, entre outras coisas, os obstáculos que a ‘Lei Maria da Penha’ representa para o desenvolvimento inovador de estruturas operativas no sistema de direito criminal e discute os antigos e novos problemas criados no que se refere a um controle efetivo da violência doméstica contra as mulheres.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:41:08Z No. of bitstreams: 1 CAIO VINÍCIUS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS.pdf: 1382225 bytes, checksum: 1b78414f1be16938ce367dd1195d9927 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-22T16:41:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAIO VINÍCIUS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS.pdf: 1382225 bytes, checksum: 1b78414f1be16938ce367dd1195d9927 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-08-22T16:41:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAIO VINÍCIUS DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS.pdf: 1382225 bytes, checksum: 1b78414f1be16938ce367dd1195d9927 (MD5)<br>A justiça restaurativa é um novo paradigma que pretende lidar com a violência, na esfera penal ou não, enquanto fenômeno complexo, fomentando abordagens para minimizar os efeitos negativos do sistema penal sobre o ofensor e a vítima, bem como possibilitando a evidência da dimensão positiva do conflito. Este trabalho apresenta a justiça restaurativa para além da política criminal, mas volta seus olhos, prioritariamente, para as implicações daquela na esfera criminal. A partir disso, pretende-se investigar como os mecanismos da restauração fomentam a concretização dos direitos humanos, na edificação de uma cidadania plural. Para tanto, utilizou-se do método hipotético-dedutivo e jurídico propositivo, por meio da análise de bibliografia especializada. Por conseguinte, verifica-se que a relação conexa e funcional entre o direito penal e o processo penal requer a introdução de práticas alternativas, consensuais e criativas para fomentar diferentes olhares a respeito da construção da responsabilidade penal, diante das consequências do delito, vislumbrando-se a reinserção social e os direitos humanos. Isso, ainda que na última e violenta instância de intervenção estatal, através das lentes de uma política criminal vinculada diretamente às proposições da cidadania, enquanto fundamento constitucional dotado de diversificados substratos, com a finalidade de abraçar valores e princípios integrativos na solução do conflito penal, para o envolvimento responsável e vigilante dos intervenientes capitais do conflito, movimentando as esferas pública e privada da sociedade.<br>Restorative justice is a new paradigm that seeks to deal with violence, in the criminal sphere or not, as a complex phenomenon, fostering approaches to minimize the negative effects of the criminal system on the offender and the victim, as well as providing evidence of the positive dimension of conflict. This work presents restorative justice beyond criminal policy, but turns its eyes primarily on the implications of it in the criminal sphere. From this, we intend to investigate how the mechanisms of restoration promote the realization of human rights, in the construction of a plural citizenship. For that, we used the hypothetical-deductive and propositional legal method, through the analysis of specialized bibliography. It is therefore apparent that the related and functional relationship between criminal law and criminal procedure requires the introduction of alternative, consensual and creative practices to foster different views regarding the construction of criminal responsibility, in view of the consequences of the crime, social reintegration and human rights. All This, even in the last and violent instance of state intervention, through the lens of a criminal policy directly linked to the proposals of citizenship, as a constitutional foundation endowed with diverse substrata, with the purpose of embracing integrative values and principles in the solution of criminal conflict, for the responsible and vigilant involvement of the capital actors of the conflict, moving the public and private spheres of society.

Submitted by Clara Oliveira (clarafsoliveira@gmail.com) on 2017-11-23T10:57:28Z No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Biblioteca Isaías Alves (reposiufbat@hotmail.com) on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-11-23T13:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertação_ versão final depositada.pdf: 2763646 bytes, checksum: d72c887b4cb1e17e5fb7af746b70c999 (MD5)<br>Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (CAPES)<br>Em março de 2015, foi sancionada no Brasil a Lei nº. 13.104, que criou uma nova categoria jurídica: o feminicídio, compreendido como o homicídio praticado contra a mulher “por razões da condição de sexo feminino”. O feminicídio foi inserido no Código Penal como uma das modalidades de homicídio qualificado (implicando, portanto, um aumento de pena em relação ao homicídio comum) e também incorporado ao rol dos crimes hediondos. Essa pesquisa analisa o processo de criação da lei do feminicídio no Brasil, na sua dimensão cognitiva, isto é, no plano das ideias, dos conhecimentos, que são reunidos, mobilizados e traduzidos de diferentes formas na arena de produção da lei. O objetivo da pesquisa é compreender como determinadas ideias acerca do problema a ser enfrentado [a violência contra a mulher, especificamente, a morte de mulheres apresentada enquanto feminicídio] e da solução postulada [a criação de um novo crime e, portanto, de uma punição criminal correspondente] penetraram na arena legislativa e foram traduzidas e incorporadas durante o processo de elaboração da lei do feminicídio. Como são produzidos sentidos para as categorias presentes no texto legal? Quais disputas houveram nesse processo? Que argumentos são utilizados para justificar a necessidade de criação da lei penal? Para enfrentar essas questões, utilizo como métodos de pesquisa a análise documental e as entrevistas qualitativas. Analisei documentos parlamentares, como projetos de lei e suas justificações, substitutivos, pareceres, notas taquigráficas etc. Fiz também 12 entrevistas qualitativas com interlocutoras que participaram do processo de elaboração da lei ou que têm uma atuação voltada para as questões de gênero e feminismo, sendo 5 parlamentares; 3 militantes feministas; 2 pesquisadoras sobre o tema e 2 juristas. A análise dos dados empíricos se deu em duas principais frentes. Na primeira frente, exploro a produção de sentidos sobre a categoria feminicídio na arena legislativa, abordando as disputas ocorridas no processo, como a que se refere ao uso da palavra “gênero” na caracterização do crime. Na segunda frente, enveredo pelas ideias acerca da resposta ao problema do feminicídio, adentrando para um campo mais penal do debate, discutindo os motivos para a criação da lei e as concepções sobre a lei penal a eles subjacentes. Ao analisar a dinâmica de produção de sentidos para categorias legais, percebi a existência de jogos de disputa e negociação, em que grupos diversos competem entre si para ver suas maneiras de observar o mundo – e as categorias utilizadas para observá-lo – estabilizadas no texto da lei. Pude observar também que, se por um lado, a criação da lei do feminicídio possibilitou a introdução de uma categoria nova no Código Penal, sendo considerada um avanço, do ponto de vista do feminismo e do direito das mulheres, por outro lado, ela atualizou uma velha semântica em matéria penal – fundada na racionalidade penal moderna – que reafirma antigas apostas no poder dissuasório e preventivo das penas e que mede o valor dos comportamentos criminalizados pelo nível de pena aflitiva a eles relacionados.<br>In March 2015, Brazil passed Law no. 13.104, which established a new legal category: feminicide, understood as the homicide committed against a woman "motivated by the condition of the female sex". Feminicide got inserted into the Criminal Code as one of the modalities of first-degree homicide (implying, thus, an increased penalty as compared to the one for regular homicide) and it was also incorporated into the list of heinous crimes. This paper analyses the process of creation of the feminicide law in Brazil in its cognitive aspects, i.e. in the field of ideas and knowledge, which are gathered, mobilized, and translated in different forms within the realm of law creation. The research aimed to understand how some specific ideas concerning the problem to be faced [violence against women, more specifically the murder of women presented as feminicide] and the postulated solution [the creation of a new crime category and, thus, of a new corresponding criminal punishment] have penetrated into the realm of law and got translated and incorporated during the process of creation of the feminicide law. How does the production of meaning for the categories in the legal text take place? Which disputes were held during the process? What arguments are used to justify the necessity of creating criminal laws? In order to face these questions, the research methods adopted were document analyses and qualitative interviews. I've analyzed parliamentary documents such as law projects and its justifications, substitutions, assessments, transcription notes etc. and I've conducted 12 qualitative interviews with speakers that have participated in the process of creating the law or that have dedicated works in the matters of gender and feminism, being these speakers: 5 congresspeople; 3 feminist activists; 2 researchers on the subject; and 2 jurists. The empirical data analysis was conducted on two main fronts. In the first front, I explore the production of meaning on the feminicide category in the realm of law, addressing the disputes that have taken place during the process, such as the one concerning the use of the word "gender" in the characterization of the crime. In the second front, I engage with ideas concerning the response to the feminicide problem, leaning more towards the criminal aspect of the discussion, debating over the reasons for the creation of the law and the conceptions regarding criminal law that are related to such reasons. In analyzing the dynamics of the production of meaning for legal categories, I've identified the existence of disputes and negotiations, in which different groups compete in search for having each their own world views — and the legal categories utilized in such views — supported by the text of law. I also noted that if on one hand, the creation of the feminicide law has allowed for the introduction of a new category into the Criminal Code, which is considered to be a breakthrough in the standpoints of feminism and women's rights, on the other hand it has updated an old semantics in criminal terms — grounded in modern criminal rationality — which reasserts old stakes on the dissuasive, preventive power of punishments, and which measures the value of the criminalized behaviors by the penalty levels related to them.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>Criminal populism leads, among other consequences, to overcriminalization and irrationality of criminal law, which constitutes a major threat to the pillars of Criminal Law and to fundamental rights and guarantees as a whole. To face this reality, in the search for the rationality of criminal laws, it is essential to focus on the process of drafting the rules. In this sense, priority must be given to an integrated approach between Legistics, which offers empirical elements for the legislator's consideration in the pre-legislative phase, legislative argumentation, which enables the understanding and evaluation of parliamentary reasoning during the legislative phase, and the constitutional review exercised by the Constitutional Courts, being able to examine the rationality when the criminal law is already in force, in the post-legislative phase.After contextualizing, in Chapter I, the problem under study, we intend to emphasize, in Chapter II, that Legistics, through scientific methods, namely ex ante legislative evaluations, which provide empirical data from the social reality, can provide that the legislator, before the drafting of the law, weighs up the main postulates of Criminal Law, thus becoming more aware and responsible. In addition, the concrete information provided may support any control of the constitutionality of criminal law.In Chapter III, taking into account that the argumentation is not given due value in the context of legislation, we propose the development of this theme, both to understand and to evaluate the arguments put forward by parliamentarians in the legislative stage.Completing the cycle of rationality, in Chapter IV, when the criminal law is already in force, we emphasize the importance of adopting a more proactive stance of the Constitutional Courts when controlling the rationality of criminal laws, and, for this purpose, such bodies should be guided by objective parameters and elements in order to avoid judicial activism.Therefore, the reasoning we intend to develop aims to curb the irrationality of criminal laws in each of the stages of legislative activity.<br>O populismo penal conduz, dentre outras consequências, à hipercriminalização e à irracionalidade das leis penais, o que constitui uma grande ameaça aos pilares do Direito Penal e aos direitos e garantias fundamentais como um todo. Para fazer frente a esta realidade, na busca pela racionalidade das leis penais, é imprescindível direcionar a atenção ao processo de elaboração das normas. Neste sentido, deve-se priorizar uma perspectiva integrada entre a Legística, que fornece elementos empíricos para a ponderação do legislador na fase pré-legislativa, a argumentação legislativa, que viabiliza a compreensão e avaliação das razões parlamentares durante a etapa legislativa, e o controle de constitucionalidade exercido pelas Cortes Constitucionais, que tem aptidão para examinar a racionalidade quando a lei penal já está em vigor, na etapa pós-legislativa.Depois de contextualizarmos, no Capítulo I, o problema objeto de estudo, pretendemos ressaltar, no Capítulo II, que a Legística, através de métodos científicos, nomeadamente as avaliações legislativas ex ante, as quais fornecem dados empíricos a partir da realidade social, pode propiciar que o legislador, no momento prévio à elaboração da lei, proceda à ponderação acerca dos principais postulados do Direito Penal, tornando-se, assim, mais consciente e responsável. Ademais, as informações concretas aportadas podem subsidiar eventual controle de constitucionalidade da lei penal. No Capítulo III, levando em consideração que não é atribuído o devido valor à argumentação no contexto da legislação, proporemos o desenvolvimento desta temática, tanto para compreender quanto para avaliar os argumentos aduzidos pelos parlamentares na etapa legislativa. Completando o ciclo da racionalidade, no Capítulo IV, quando a lei penal já está em vigor, sobrelevamos a importância de ser adotada uma postura mais proativa das Cortes Constitucionais quando do controle da racionalidade das leis penais, sendo que, para essa finalidade, tais órgãos deverão ser guiados por parâmetros e elementos objetivos, a fim de evitar o ativismo judicial. Portanto, o raciocínio que intentamos desenvolver visa a coibir a irracionalidade das leis penais em cada uma das etapas da atividade legislativa.