Relevant bibliographies by topics / Reclamação administrativa

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Academic literature on the topic 'Reclamação administrativa'

Author: Grafiati
Published: 11 September 2021
Last updated: 30 July 2025

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Journal articles on the topic "Reclamação administrativa"

1

Jobim, Nelson. "Reclamação - Improbidade administrativa." Revista de Direito Administrativo 231 (February 12, 2015): 360. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45833.

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2

Mattos, Mauro Roberto Gomes de. "Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 33 (2008): 33. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i33.323.

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Abstract:
Neste artigo aborda-se a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Primeiramente são tratados aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais. Analisa-se, em seguida, o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF, demonstrando que o regime jurídico aplicável aos Ministros do Tribunal de Contas da União é equiparado ao dos membros da magistratura. Afirma-se que aos Conselheiros do Tribunal de Contas se aplica a LC nº 35/79 no que couber, elencando-se as hipóteses q
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3

FERREIRA, ALLAN MARTINS, and Pedro Fonseca Gill. "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O FORO PRIVILEGIADO: Ofensa Constitucional." REVISTA ESMAT 1, no. 1 (2017): 27. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.173.

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Abstract:
O presente trabalho destina-se a analise da improbidade administrativasob o enfoque constitucional e sob a ótica da Lei 8429/92, que açambarcou no seu raio de ação agentes públicos comuns assim como os agentes políticos, acertadamente. Contudo, a partir de condenações de figuras que compõe a elite de mando na sociedade brasileira, de prefeitos a ministros de estado, em juízos de primeiro grau, os efeitos benfazejos da citada lei passaram a incomodar, a ponto de, o segundo Tribunal em importância do país passar a adotar a tese equivocada de que os atos de improbidade administrativa correspondem
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4

Araújo, Marília Oliveira. "Improbidade administrativa − da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 36 (December 30, 2011): 223–84. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.223-284.

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Abstract:
A Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. O seu texto, além de prever a tipologia dos atos de improbidade e de impor rigorosas sanções ao agente ímprobo, estabeleceu um amplo espectro de incidência, sujeitando ao seu regime todos os agentes públicos e também os particulares que, de alguma forma, se relacionam com a Administração Pública. Sua aplicação, no entanto, tem sofrido algumas restrições, especialmente no que toca à incidência da Lei em relação aos agentes políticos que respondem por crime de r
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5

Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de. "Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 36 (December 30, 2011): 16–190. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.16-190.

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Abstract:
Com o novo perfil constitucional, o Ministério Público, além de remanescer como titular da ação penal pública, equaliza sua atuação também na esfera cível, protagonizando a defesa de interesses coletivos e difusos, entre eles a tutela do patrimônio público e da moralidade, evidenciando seu papel como principal ator para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa de agentes públicos – abarcando também os agentes políticos – e dos particulares que tenham concorrido para o ato ou dele se beneficiado. Ao mesmo tempo em que se verifica eficácia nessa tutela, surgem, no enta
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6

Callalla Mamani, Jaime Arturo, and Juan Enrique Sologuren Alvarez. "Vulneración del derecho del consumidor en los procesos indemnizatorios administrativos del sistema financiero ante INDECOPI." REVISTA VERITAS ET SCIENTIA - UPT 9, no. 1 (2020): 46–56. http://dx.doi.org/10.47796/ves.v9i1.277.

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Abstract:
La investigación tiene por objetivo determinar posibilidad de reparo, restitución e indemnización administrativa que tiene el consumidor de productos y/o servicios financieros de los años 2012 al 2015 tiene. Se trata de un estudio documentario realizado en 367 usuarios de las financieras de Ilo, en base al instrumento para medir la indemnización de las financieras por productos y servicios defectuosos de autoría del investigador. Las financieras, por intermedio de INDECOPI, en el 55,9% de los casos, ofrecen reparo restitutorio a los usuarios reclamantes y denunciantes en las instancias de la m
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7

Coelho, Larissa Thomaz. "Atuação do Cade e do Poder Judiciário na Questão da Responsabilidade Civil Configurada em Razão de Ilícitos Concorrenciais no Âmbito do Direito do Consumidor: Uma Análise das Decisões não Coincidentes." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 245. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i1.698.

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Abstract:
O presente artigo traz em seu bojo a análise da relação existente entre o direito concorrencial e o direito do consumidor, especialmente no que diz respeito à questão da reclamação, pelos titulares deste último, de reparação civil tendo como base danos causados por ilícitos concorrenciais. Visando compreender como se dá essa relação no Direito Brasileiro, serão estudadas as decisões desse cunho proferidas tanto pelo poder judiciário, quanto pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tornando-se importante estabelecer as implicações de possíveis decisões
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Coelho, Larissa Thomaz. "Atuação do Cade e do Poder Judiciário na Questão da Responsabilidade Civil Configurada em Razão de Ilícitos Concorrenciais no Âmbito do Direito do Consumidor: Uma Análise das Decisões não Coincidentes." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 245. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i1.698.

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Abstract:
O presente artigo traz em seu bojo a análise da relação existente entre o direito concorrencial e o direito do consumidor, especialmente no que diz respeito à questão da reclamação, pelos titulares deste último, de reparação civil tendo como base danos causados por ilícitos concorrenciais. Visando compreender como se dá essa relação no Direito Brasileiro, serão estudadas as decisões desse cunho proferidas tanto pelo poder judiciário, quanto pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tornando-se importante estabelecer as implicações de possíveis decisões
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Molina Otero, María Raquel. "La reivindicación por el derecho administrativo de la potestad disciplinaria." Revista Digital de Derecho Administrativo, no. 23 (November 26, 2019): 361–73. http://dx.doi.org/10.18601/21452946.n23.13.

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Abstract:
La obra reseñada presenta un estudio sólido y novedoso dentro de la tradición jurídica colombiana sobre la potestad disciplinaria de la Administración pública, reclamando su lugar como especialidad del derecho administrativo sancionador. De esta manera, se cuestiona el mito de que exista una disciplina autónoma llamada derecho disciplinario, ubicando sus orígenes dentro del derecho administrativo, y bajo la óptica de este último introduce una lectura adecuada de los principios aplicables, las categorías dogmáticas de la responsabilidad disciplinaria y los sujetos que intervienen en el proceso.
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Brandão de Souza, Fabrício, and Alvany Maria dos Santos Santiago. "Os principais assuntos das manifestações registradas na Ouvidoria Geral da Univasf." Revista Semiárido De Visu 11, no. 3 (2023): 719–36. http://dx.doi.org/10.31416/rsdv.v11i3.622.

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Abstract:
O presente artigo analisa a ocorrência dos principais assuntos das manifestações registradas na Ouvidoria Geral da Univasf, relacionando-os com as unidades administrativas. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, exploratória com pesquisa documental e análise de conteúdo de informações públicas, cuja fonte de coleta de dados foi o painel “Resolveu?” gerenciado pela Controladoria Geral da União (CGU). O estudo relacionou os principais assuntos das manifestações (reclamação, denúncia, solicitação, comunicação, sugestão e simplifique) com as unidades administrativas de acordo com suas
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Dissertations / Theses on the topic "Reclamação administrativa"

1

Pereira, Paulo Ricardo Maroso. "Direito de reclamação do usuário de serviço público : um instrumento de controle social no atual modelo de administração pública brasileira." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2017. http://hdl.handle.net/10183/169479.

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Abstract:
O presente trabalho tem por finalidade verificar a extensão democrática do Direito de Reclamação do Usuário de Serviço Público no atual modelo gerencial da Administração Pública brasileira, analisando em especial a essência desse instrumento sob dois vieses básicos: o do controle social e o da participação popular na Administração Pública. Para tanto, a fim de compreender seu estágio atual no ordenamento jurídico brasileiro, enquanto instrumento de uma Administração Pública Gerencial, fundamental o estudo das formas anteriores de Administração - Patrimonial e Burocrática. Em um segundo momento
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2

Carvalho, Domingos Alberto Valente de. "A comissão de recursos do subsídio de desemprego." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2015. http://hdl.handle.net/10773/16593.

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Abstract:
Mestrado em Administração e Gestão Pública<br>Este trabalho visa estudar a Comissão de Recursos, criada pelo regime jurídico do subsídio de reparação da eventualidade de desemprego, aprovado em Novembro de 2006 e em vigor desde o início de 2007. Correspondendo a uma maior exigência de cumprimento de deveres por parte dos desempregados subsidiados, o legislador criou uma estrutura de análise dos recursos interpostos pelos utentes cuja inscrição para emprego foi anulada por incumprimento destes deveres. Esta comissão, independente e fora da linha hierárquica do Instituto do Emprego e Form
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Fonseca, José Nuno Mourão Pereira Vilaça da. "A razão de ser da reclamação administrativa necessária : caso especial da cláusula geral antiabuso, à luz da nova lei 32/2019 de 3 de maio." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/31688.

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Abstract:
Entrou em vigor no dia 4 de maio, a Lei nº 32/2019 que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, que estipula regras contra as práticas de elisão fiscal, introduzindo alterações materiais e procedimentais à anterior cláusula geral antiabuso. Deste modo, considerando que em regra, a aplicação da cláusula geral antiabuso se reveste de particular singularidade, e que a mesma tem habitualmente implícito a existência de esquemas complexos de planeamento fiscal, passou a ser imposto que a impugnação judicial da liquidação seja precedida da apresentação de reclam
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Books on the topic "Reclamação administrativa"

1

Leitão, Helder Martins. Reclamação tributária, revisão da matéria colectável, recurso hierárquico. Almeida & Leitão, 2004.

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