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Journal articles on the topic 'Reclamação administrativa'

Author: Grafiati

Published: 11 September 2021

Last updated: 30 July 2025

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1

Jobim, Nelson. "Reclamação - Improbidade administrativa." Revista de Direito Administrativo 231 (February 12, 2015): 360. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v231.2003.45833.

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2

Mattos, Mauro Roberto Gomes de. "Incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 33 (2008): 33. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i33.323.

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Abstract:

Neste artigo aborda-se a incompatibilidade da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa com a prerrogativa de função dos Conselheiros do Tribunal de Contas. Primeiramente são tratados aspectos gerais da Lei de Improbidade Administrativa frente aos princípios constitucionais. Analisa-se, em seguida, o acórdão da Reclamação nº 2.138 do STF, demonstrando que o regime jurídico aplicável aos Ministros do Tribunal de Contas da União é equiparado ao dos membros da magistratura. Afirma-se que aos Conselheiros do Tribunal de Contas se aplica a LC nº 35/79 no que couber, elencando-se as hipóteses q

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3

FERREIRA, ALLAN MARTINS, and Pedro Fonseca Gill. "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O FORO PRIVILEGIADO: Ofensa Constitucional." REVISTA ESMAT 1, no. 1 (2017): 27. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.173.

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Abstract:

O presente trabalho destina-se a analise da improbidade administrativasob o enfoque constitucional e sob a ótica da Lei 8429/92, que açambarcou no seu raio de ação agentes públicos comuns assim como os agentes políticos, acertadamente. Contudo, a partir de condenações de figuras que compõe a elite de mando na sociedade brasileira, de prefeitos a ministros de estado, em juízos de primeiro grau, os efeitos benfazejos da citada lei passaram a incomodar, a ponto de, o segundo Tribunal em importância do país passar a adotar a tese equivocada de que os atos de improbidade administrativa correspondem

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4

Araújo, Marília Oliveira. "Improbidade administrativa − da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 36 (December 30, 2011): 223–84. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.223-284.

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Abstract:

A Lei n. 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, representa um dos mais importantes instrumentos de combate à corrupção pública. O seu texto, além de prever a tipologia dos atos de improbidade e de impor rigorosas sanções ao agente ímprobo, estabeleceu um amplo espectro de incidência, sujeitando ao seu regime todos os agentes públicos e também os particulares que, de alguma forma, se relacionam com a Administração Pública. Sua aplicação, no entanto, tem sofrido algumas restrições, especialmente no que toca à incidência da Lei em relação aos agentes políticos que respondem por crime de r

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5

Oliveira Netto, Orivaldo Bernardes de. "Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 36 (December 30, 2011): 16–190. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.16-190.

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Abstract:

Com o novo perfil constitucional, o Ministério Público, além de remanescer como titular da ação penal pública, equaliza sua atuação também na esfera cível, protagonizando a defesa de interesses coletivos e difusos, entre eles a tutela do patrimônio público e da moralidade, evidenciando seu papel como principal ator para promover a responsabilização por atos de improbidade administrativa de agentes públicos – abarcando também os agentes políticos – e dos particulares que tenham concorrido para o ato ou dele se beneficiado. Ao mesmo tempo em que se verifica eficácia nessa tutela, surgem, no enta

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6

Callalla Mamani, Jaime Arturo, and Juan Enrique Sologuren Alvarez. "Vulneración del derecho del consumidor en los procesos indemnizatorios administrativos del sistema financiero ante INDECOPI." REVISTA VERITAS ET SCIENTIA - UPT 9, no. 1 (2020): 46–56. http://dx.doi.org/10.47796/ves.v9i1.277.

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Abstract:

La investigación tiene por objetivo determinar posibilidad de reparo, restitución e indemnización administrativa que tiene el consumidor de productos y/o servicios financieros de los años 2012 al 2015 tiene. Se trata de un estudio documentario realizado en 367 usuarios de las financieras de Ilo, en base al instrumento para medir la indemnización de las financieras por productos y servicios defectuosos de autoría del investigador. Las financieras, por intermedio de INDECOPI, en el 55,9% de los casos, ofrecen reparo restitutorio a los usuarios reclamantes y denunciantes en las instancias de la m

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7

Coelho, Larissa Thomaz. "Atuação do Cade e do Poder Judiciário na Questão da Responsabilidade Civil Configurada em Razão de Ilícitos Concorrenciais no Âmbito do Direito do Consumidor: Uma Análise das Decisões não Coincidentes." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 245. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i1.698.

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Abstract:

O presente artigo traz em seu bojo a análise da relação existente entre o direito concorrencial e o direito do consumidor, especialmente no que diz respeito à questão da reclamação, pelos titulares deste último, de reparação civil tendo como base danos causados por ilícitos concorrenciais. Visando compreender como se dá essa relação no Direito Brasileiro, serão estudadas as decisões desse cunho proferidas tanto pelo poder judiciário, quanto pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tornando-se importante estabelecer as implicações de possíveis decisões

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8

Coelho, Larissa Thomaz. "Atuação do Cade e do Poder Judiciário na Questão da Responsabilidade Civil Configurada em Razão de Ilícitos Concorrenciais no Âmbito do Direito do Consumidor: Uma Análise das Decisões não Coincidentes." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 245. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i1.698.

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Abstract:

O presente artigo traz em seu bojo a análise da relação existente entre o direito concorrencial e o direito do consumidor, especialmente no que diz respeito à questão da reclamação, pelos titulares deste último, de reparação civil tendo como base danos causados por ilícitos concorrenciais. Visando compreender como se dá essa relação no Direito Brasileiro, serão estudadas as decisões desse cunho proferidas tanto pelo poder judiciário, quanto pelo Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tornando-se importante estabelecer as implicações de possíveis decisões

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9

Molina Otero, María Raquel. "La reivindicación por el derecho administrativo de la potestad disciplinaria." Revista Digital de Derecho Administrativo, no. 23 (November 26, 2019): 361–73. http://dx.doi.org/10.18601/21452946.n23.13.

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Abstract:

La obra reseñada presenta un estudio sólido y novedoso dentro de la tradición jurídica colombiana sobre la potestad disciplinaria de la Administración pública, reclamando su lugar como especialidad del derecho administrativo sancionador. De esta manera, se cuestiona el mito de que exista una disciplina autónoma llamada derecho disciplinario, ubicando sus orígenes dentro del derecho administrativo, y bajo la óptica de este último introduce una lectura adecuada de los principios aplicables, las categorías dogmáticas de la responsabilidad disciplinaria y los sujetos que intervienen en el proceso.

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10

Brandão de Souza, Fabrício, and Alvany Maria dos Santos Santiago. "Os principais assuntos das manifestações registradas na Ouvidoria Geral da Univasf." Revista Semiárido De Visu 11, no. 3 (2023): 719–36. http://dx.doi.org/10.31416/rsdv.v11i3.622.

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Abstract:

O presente artigo analisa a ocorrência dos principais assuntos das manifestações registradas na Ouvidoria Geral da Univasf, relacionando-os com as unidades administrativas. Trata-se de uma pesquisa com abordagem qualitativa, exploratória com pesquisa documental e análise de conteúdo de informações públicas, cuja fonte de coleta de dados foi o painel “Resolveu?” gerenciado pela Controladoria Geral da União (CGU). O estudo relacionou os principais assuntos das manifestações (reclamação, denúncia, solicitação, comunicação, sugestão e simplifique) com as unidades administrativas de acordo com suas

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Massignan, Fernando Bortolon. "Comentários ao acórdão 442/07 do tribunal constitucional português e análise de possíveis aproximações com o sistema brasileiro quanto ao sigilo bancário e isonomia no processo tributário." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 9, no. 30 (2015): 158–79. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v9i30.179.

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Abstract:

O Tribunal Constitucional Português analisou questão referente à privacidade e Isonomia ao julgar a constitucionalidade do artigo 2º do Decreto 139/X de 5 de julho de 2007 que buscava alterar o artigo 89º-A da Lei Geral Tributária daquele país para determinar que processos administrativos tributários instaurados contra funcionário ou titular de cargo público, além de serem repassadas ao Ministério Público para averiguação, deveriam ser encaminhados à entidade que o contribuinte estivesse vinculado para fins de processo administrativo funcional. Além disso o artigo 3º do referido Decreto buscav

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Luna Blanco, Tania. "El renacer de una víctima política: La devolución de la personería jurídica al partido político Unión Patriótica en el contexto de un nuevo derecho electoral de la transición en Colombia (The rebirth of a political victim: The restitution of the legal status to the political party Unión Patriotica in the context of a new transitional electoral law in Colombia)." Oñati Socio-Legal Series 11, no. 6S (2021): s373—s401. http://dx.doi.org/10.35295/osls.iisl/0000-0000-0000-1249.

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Abstract:

La devolución a la personería jurídica al partido político Unión Patriótica por parte del máximo órgano de lo contencioso administrativo en Colombia es pionera en materia de reparaciones a sujetos políticos victimizados por razón de su ideología. Pero, ¿Qué motivó esa reparación? ¿Qué posibilidades y límites encarna la tarea de reparar a una colectividad política? El texto que se presenta responde esas preguntas a través de una investigación cualitativa que emplea el estudio de caso y que explora, desde diversas fuentes, cómo ha sido tal proceso. El artículo concluye que, a raíz de la devoluci

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Bárcena Suárez, Nicolás. "Necesidad y oportunidad del Anteproyecto de ley de creación de la autoridad administrativa independiente de defensa del cliente financiero." Revista CESCO de Derecho de Consumo 44 (2022): 26–42. http://dx.doi.org/10.18239/rcdc_2022.44.3191.

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Abstract:

Tras varios años de una creciente conflictividad jurídica en el sector financiero, se pretende crear una autoridad administrativa para la mejor protección de los intereses del cliente. Con esta idea se da cumplimiento a lo recogido en la disposición adicional primera de la Ley 7/2017, de 2 de noviembre, por la que se incorpora al ordenamiento jurídico español la Directiva 2013/11/UE, de 21 de mayo, relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo Los cambios que acomete el anteproyecto resultan de gran ambición. Entre los más destacables, tenemos, por un lado, la unificac

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Baldeón Díaz, Kelinda del Rosario. "Transparencia en la función notarial." LEX - REVISTA DE LA FACULTAD DE DERECHO Y CIENCIAS POLÍTICAS 18, no. 26 (2020): 217. http://dx.doi.org/10.21503/lex.v18i26.2178.

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Abstract:

En el presente estudio se han revisado los conceptos de derecho de acceso a la información pública y función notarial, así como los expedientes de los procesos de habeas data seguidos contra el servicio notarial ante el Tribunal Constitucional Peruano. Ello nos ha permitido concluir que el notario está obligado a entregar la información de carácter público que obra en su archivo notarial, sin perjuicio de las excepciones contempladas en la Ley. De igual forma nos permite visualizar un procedimiento legal mínimo este conlleva a una serie de actuaciones por parte del notario, luego del cual, en

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Marcone Flores, Giancarlo, and Andrea Gonzales Lombardi. "La larga duración de los caminos andinos y la dimensión local de la infraestructura en la creación de la región Piura, Perú." Anthropologica 42, no. 53 (2024): 138–60. https://doi.org/10.18800/anthropologica.202402.006.

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Abstract:

La red de caminos prehispánicos utilizados por los incas se ha propuesto como el resultado de un proyecto político dirigido por ellos, aunque basado en experiencias anteriores. En esta narrativa, la red vial fue producto de la planificación estatal inca y tenía principalmente un fin administrativo. Esta interpretación es influyente y se usa para sostener la narrativa del Estado peruano moderno que aprende de las lecciones del pasado y es heredero del proyecto político inca. Sin embargo, varios autores argumentan que esta interpretación simplifica el complejo y gradual desarrollo de la red, que

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González Ibarra, Juan De Dios, and Ladislao Adrían Reyes Barragán. "DERECHO, EDUCACIÓN Y ADMINISTRACIÓN DE JUSTICIA: EL CONSEJO DE MENORES." Revista de la Facultad de Derecho de México 55, no. 244 (2017): 185. http://dx.doi.org/10.22201/fder.24488933e.2005.244.61574.

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Abstract:

<p>La multiplicidad de problemas que configuran la administración de justicia del menor en México, constituyen un preocupante tema de reflexión que está reclamando mayores acercamientos críticos y propositivos desde los distintos campos del conocimiento que se potencian gracias a la interdisciplinariedad. Los autores sostienen la tesis de que se requiere la integración de los conocimientos pedagógicos, jurídicos y administrativos para poder llegar a resultados positivos, en el campo de la administración de justicia y readaptación —que en la mayoría de los casos es reeducación de menores

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Silva, Olavo Fagundes da, and Lúcio Cunha. "Sistema viário e dinâmicas produtivas pioneiras na porção leste da Amazônia setentrional brasileira." Cadernos de Geografia, no. 35 (December 22, 2016): 3–17. http://dx.doi.org/10.14195/0871-1623_35_1.

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Abstract:

Na Amazônia setentrional brasileira as grandes distâncias a ser em percorridas e a bar reira natural imposta pelo Rio Amazonas, constituiram uma grande dificuldade para a atuação do Estado Nacional brasileiro até ao fim da primeira metade do século XX. Na sua porção leste, apesar da incipiência do Estado, as dinâmicas de desenvolvimento regional baseadas no extrativismo florestal permitiram manter relativa soberania sobre o território que também era reclamado pelos franceses. Logo após a descoberta das jazidas de manganês em Serra do Navio, no início da década de 1940, o Brasil consolidou sua

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Almeida, Victor Manoel Cunha de, Otávio Henrique Dos Santos Figueiredo, and Gilberto Figueira da Silva. "Propensão do Cliente à Proposição de Ações Judiciais: Proposição e Teste de Modelo Preditivo para o Setor de Energia Elétrica." Revista Brasileira de Marketing 13, no. 5 (2014): 01–18. http://dx.doi.org/10.5585/remark.v13i5.2583.

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Abstract:

O estudo objetivou a proposio e teste de um modelo predititivo da propenso de clientes de concessionrias do setor de energia eltrica proposio de aes judiciais. Investigaram-se os efeitos: do perfil do cliente; dos motivos crticos de reclamao; e do histrico de aes administrativas, na propenso proposio de aes judiciais. O corpo terico do paradigma da desconfirmao de expectativas foi utilizado como referencial terico do estudo. Adotou-se uma abordagem exploratria para o desenvolvimento e teste do modelo predititivo. A tcnica de rvore de Classificao foi escolhida para operacionalizar o modelo. O m

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Acosta, María Luisa. "El título del territorio de los creoles de Bluefields y el gran canal interoceánico por Nicaragua." Cuaderno Jurídico y Político 2, no. 8 (2017): 5–24. http://dx.doi.org/10.5377/cuadernojurypol.v2i8.11045.

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Abstract:

El artículo versa sobre el otorgamiento de un irregular título, de solo el 7% del territorio tradicional reclamado administrativamente por la Comunidad Negra Creole Indígena de Bluefields (La CNCIB) y entregado a un gobierno paralelo por el Presidente de la Republica el 29 de noviembre de 2016; facilitando así el megaproyecto del Gran Canal Interoceánico por Nicaragua (GCIN) cuya ruta ha sido planificada por el Estado sobre el territorio de La CNCIB. El artículo analiza el inicio del procedimiento administrativo para reivindicar el territorio tradicional de La CNCIB con antecedentes político-j

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Zanon Junior, Orlando Luiz. "A posição privilegiada da liberdade de imprensa e o direito à informação verdadeira." Revista da ESMESC 17, no. 23 (2010): 145. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.5.

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Abstract:

<p style="text-align: justify;">As instituições jornalísticas são titulares do direito fundamental à liberdade de imprensa, como modalidade qualiicada da livre manifestação de pensamento, que goza de posição privilegiada perante outras prerrogativas constitucionais, desde que estejam no exercício efetivo da comunicação social (não externando mera opinião de dirigentes ou jornalistas em particular) e de que a informação seja verídica, em face da ponderação com o direito das pessoas de conhecer a verdade. Tal posição privilegiada justiica-se pela enorme importância que a disseminação de in

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CUETO PÉREZ, Miriam. "Buen gobierno y buena administración en la sanidad pública." Revista Vasca de Administración Pública / Herri-Arduralaritzarako Euskal Aldizkaria, no. 120 (August 30, 2021): 61–102. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.120.2021.02.

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Abstract:

LABURPENA: Osasunaren eremua sektorerik garrantzitsuenetako bat da herritarrentzat, oraingo krisiak agerian utzi duen bezala, eta horregatik, zerbitzu publiko hori egoki kudeatzea bermatzen duten aurrerapenak gertatu behar dira. Egiturazko aldaketak eskatu dira aspalditik, eta gobernu onaren printzipioetatik bultzatu ahal dira horietako asko, bai eta administrazio on baterako eskubidea benetan eta eraginkortasunez ezarriz ere. Gobernu onaren ikuspegitik aurrerapen handiagoak behar dira zenbait alderdi bermatzeko, hala nola ekitatea, erabakiak hartzeko prozesuaren profesionalizatzea eta jokabid

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Gómez Villegas, Mauricio. "Editorial." Innovar 26, no. 59 (2016): 3–5. http://dx.doi.org/10.15446/innovar.v26n59.54318.

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Abstract:

La revista INNOVAR se ha venido constituyendo en un espacio de difusión y debate para la comunidad académica iberoamericana de la gestión de las organizaciones. En este proceso trabajamos siguiendo como principios la apertura, la difusión y la amplia circulación del conocimiento. Por ello, hemos adoptado una política de acceso abierto, siguiendo las tendencias internacionales más vanguardistas al respecto.Asimismo, dado el alcance temático y el campo de conocimientos relacionados con las organizaciones, nuestra vocación y preocupación se inscribe en las ciencias sociales. De allí el subtítulo

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Petreca, Emilio Fasanelli, and Zaida Aurora Sperli Geraldes Soler. "Lei e direito no trabalho do enfermeiro como profissional liberal no Brasil." Enfermagem Brasil 18, no. 6 (2020): 727. http://dx.doi.org/10.33233/eb.v18i6.3894.

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Abstract:

O enfermeiro tem um papel de destaque na assistência multiprofissional em saúde, cabendo a ele a responsabilidade pelas ações da equipe de enfermagem e também, em regra, pela interlocução com a equipe médica e demais profissionais de saúde. Assim, cabe a ele o gerenciamento da assistência ao usuário e a gestão dos serviços de atendimento em saúde, o que acarreta maior exposição no seu atuar. Com isto, há possibilidade de ser responsabilizado por seus atos na atuação junto ao paciente, com repercussões legais que podem se situar na área jurídica da responsabilidade civil [1].A enfermagem brasil

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Carvalho, Paulo De Barros. "MEDIDAS PROVISÓRIAS." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 12 (2020): 385–92. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/12.pbc.

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Abstract:

 1.A cláusula final do parágrafo único do art. 62 da CF  1. A cláusula final do parágrafo único do art. 62 da CP (LGL\1940\2). 2. Em que espécie de veículo normativo se converte a medida provisória? 3. As relações jurídicas tributárias e a utilização de medidas provisórias.1 As medidas provisórias constituem inovação da Carta de 1988. Sob o ângulo político, diríamos que vieram compensar a União pelo desaparecimento do decreto-lei. Seu perfil jurídico, inobstante, é diverso. Bem que subordinadas aos pressupostos de relevância e urgência, são expedidas pelo Presidente da

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 441–49. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.mello.cab.

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Abstract:

Assentou-se o entendimento — corretíssimo, aliás — de que, para prevenir dano irreparável, é cabível impetração de segurança, obviamente com pedido de liminar, contra decisão judicial gravosa a direito líquido e certo, quando dela não caiba recurso com efeito suspensivo. Isto posto, interessa aqui discutir, unicamente, o tema da impetração de segurança contra a decisão judicial que, em mandado de segurança, concede ou denega pedido de liminar. A questão a ser enfocada concerne a saber-se se quem a profere tem liberdade jurídica para deferir ou não a liminar e, na hipótese de tê-la, se tal "lib

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Martínez Moya, Juan. "El recargo de prestaciones de Seguridad Social "visita" el Tribunal de Conflictos de Jurisdicción y éste dictamina sobre su naturaleza y procedimiento para hacerlo efectivo." Revista de Jurisprudencia Laboral, December 16, 2019. http://dx.doi.org/10.55104/rjl_00078.

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Abstract:

Corresponde a la Tesorería General de la Seguridad Social la jurisdicción para seguir conociendo de un expediente administrativo recaudatorio contra una empresa, para hacer efectivo el recargo por falta de medidas de seguridad e higiene en el trabajo reconocido por la Dirección Provincial del INSS, sin que sea procedente el requerimiento de inhibición instado por el Juzgado de lo Social reclamando las cantidades objeto del procedimiento recaudatorio. Naturaleza del recargo de prestaciones y modo de hacer efectivo el mismo al trabajador. La Trésorerie Générale de la Sécurité Sociale (administra

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Colás Tenas, Jesús. "Encomiendas de gestión, encargos y convenios en la Ley 40/2015, de 1 de octubre, de Régimen Jurídico del Sector Público." Cuadernos de Derecho Local, August 1, 2023. http://dx.doi.org/10.61521/cuadernosderecholocal.41.710.

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Abstract:

El régimen jurídico de las encomiendas de gestión, los encargos de ejecución y los convenios requiere, desde antiguo, una clarificación. Los órganos de control externo han venido reclamando, de manera unánime y reiterada, una norma sustantiva que definiera pormenorizadamente los requisitos y aspectos determinantes de estas instituciones jurídicas. La distinción entre convenio –convenio de colaboración– y contrato ha sido enrevesada, complicada o, cuando menos, difícil. Los órganos consultivos de contratación administrativa, en repetidas ocasiones, indagaron y profundizaron en el verdadero sent

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Galindo Morell, Pilar. "Revisión de los actos tributarios; especial referencia al recurso de reposición obligatorio regulado en el TRLRHL, después de la entrada en vigor de la Ley 39/2015." Cuadernos de Derecho Local, August 1, 2023. http://dx.doi.org/10.61521/cuadernosderecholocal.44.749.

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Abstract:

En materia de revisión en vía administrativa,en el ámbito locale ncontramos todas las modalidades de recursos administrativos contempladas en la Ley 39/2015 (LPACAP), que sigue el esquema contemplado en la derogada Ley 30/1992, a saber: recurso de alzada, recurso potestativo de reposición y recurso extraordinario de revisión; no obstante, en dicho ámbito, la vía de impugnación predominante es el recurso de reposición, por cuanto la mayor parte de las resoluciones administrativas están dictadas por órganos cuyas decisiones agotan la vía administrativa. Esta continuidad con la LRJPAC (Ley 30/199

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Alue Ramírez, Obed. "Reseña de la contradicción de tesis 03/2019 resuelta por el Pleno en materia administrativa del Segundo Circuito, respecto al principio de reversión de la carga de la prueba en materia ambiental." Derecho y Globalización 1, no. 1 (2022). http://dx.doi.org/10.30973/dyg/2022.1.1/4.

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Abstract:

El presente trabajo consiste en una reseña a la contradicción de tesis resuelta por el Pleno en materia administrativa del Segundo Circuito, en donde se analizan cuestiones inherentes al derecho ambiental, respecto a la carga probatoria para acreditar el daño causado por la posible ejecución del acto reclamado en materia ambiental, que pudiera tener por efecto una afectación objetiva a la esfera de derechos del solicitante. Se destaca el análisis que realiza dicho Pleno al decidir sobre temas como la apreciación de la conservación de la naturaleza como fin en sí misma, el derecho humano a un m

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Arias Domínguez, Ángel. "Nulidad del despido represalia, con indemnización por daño moral." Revista de Jurisprudencia Laboral, September 16, 2024. http://dx.doi.org/10.55104/rjl_00570.

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Abstract:

El principio de indemnidad laboral es, básicamente, un mecanismo técnico jurídico que protege a la persona trabajadora que ha reclamado, en vía interna laboral, administrativa o judicial, el disfrute de los derechos -laborales, sindicales, de prevención de riesgos o de Seguridad Social- que concede la normativa laboral, legal o estatutaria. Las eventuales actuaciones empresariales ulteriores que pudieran conllevar una pérdida sobrevenida de sus derechos, por imposición de sanciones, traslados, despidos, etc., quedarían en la sombra de sospecha de haberse orquestado como represaría por el ejerc

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Solar Calvo, Puerto. "Extranjeros en prisión y jurisprudencia europea. La necesaria revisión de la TVR penitenciaria." CEFLegal. Revista práctica de derecho, July 10, 2019, 77–106. http://dx.doi.org/10.51302/ceflegal.2019.9811.

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Abstract:

La evidente contradicción de fines entre la norma penitenciaria –tendente a la reinserción de quien ha delinquido con independencia de su nacionalidad– y la de extranjería –tendente a la expulsión del extranjero que ha cometido un delito– se ha venido resolviendo tradicionalmente mediante instrumentos normativos que permiten la expulsión cuasi automática de quien no siendo nacional español, incurre en alguno de los tipos previstos en nuestro CP. Como máximo exponente de ello, destaca especialmente el artículo 89 del CP, que, tras la reforma realizada por LO 1/2015, permite expulsar a los extra

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Sempere Navarro, Antonio V. "Competencia de la jurisdicción social en los litigios sobre altos cargos." Revista de Jurisprudencia Laboral, October 16, 2023. http://dx.doi.org/10.55104/rjl_00473.

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Abstract:

Se discute sobre la competencia jurisdiccional para conocer el litigio que promueve una empresa contra la persona que ha sido alta directiva de la misma. El tema de fondo viene referido a las cantidades correspondientes a retención por IRPF (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas). La mercantil realizó el pago de determinadas remuneraciones sin aplicar retención alguna y posteriormente se vio obligada a abonar el importe reclamado por la Administración Tributaria. A la vista de ello la empresa reclama judicialmente porque considera que ha realizado u pago doble y generado un enriqueci

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SOTELO ROJAS, SANDRA PATRICIA. "EL RESARCIMIENTO A LAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES EN EL MARCO DE LAS GARANTÍAS QUE AMPARAN LA CALIDAD." Via Inveniendi Et Iudicandi 8, no. 1 (2013). http://dx.doi.org/10.15332/s1909-0528.2013.0001.01.

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Abstract:

<p><strong>Resumen</strong></p><p> </p><p>En el presente artículo de investigación se analiza porqué al hacerse efectivas las pólizas de seguro por el cumplimiento defectuoso del objeto contractual no es posible resarcir en forma inmediata y directa a las entidades sometidas al Estatuto General de Contratación de la Administración Pública (E.G.C.A.P.)<a href="#_ftn1">[1]</a>, situación que, en Colombia, tiene su génesis en el marco presupuestal y se agrava en el contexto legislativo y reglamentario de los mecanismos de cobertura del riesgo.

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Dalli (tutora), María, Rita Aracely Alvarez Guasco, Neu Fernández Domingo, and Lia Segui Casas. "La asistencia sanitaria en los Centros de Internamiento de Extranjeros." Clínica Jurídica per la Justícia Social | Informes, May 15, 2020. https://doi.org/10.7203/clinicajuridica.15584.

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Abstract:

Un CIE es oficialmente una institución no penitenciaria donde son ingresadas las personas que, careciendo de permiso de residencia en territorio español, tienen pendiente de ejecutar una orden de expulsión, siendo ésta una mera sanción administrativa. La Ley de Extranjería española permite la privación de libertad por esa circunstancia hasta un máximo de 60 días. En la “Clínica Jurídica per la Justícia Social” hemos elaborado, a petición de la Plataforma “CIEs NO”, el presente trabajo, que pretende encuadrar la regulación delderecho a la sanidad de los extranjeros en situación de internamiento

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