Journal articles: 'Reconhecimento público'

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Silva, Clarissa Sampaio. "Consensualidade administrativa e relações funcionais: a abertura de espaços de diálogo na realidade brasileira em decorrência do princípio democrático e das Convenções nº 151 e nº 154 da OIT." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 20, no. 81 (2020): 201. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i81.1278.

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Abstract:

Por meio do presente artigo pretende-se apresentar um panorama da consensualidade administrativa, ressaltando sua importância e apontado suas vertentes, para, em seguida, investigar a possibilidade de inserção da função pública brasileira em seus nos domínios, em especial para reconhecimento de espaços de negociação entre Administração pública e servidores submetidos a regime estatutário. A pesquisa considerou o tratamento conferido ao vínculo funcional pela Constituição de 1988 e sua concepção nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da doutrina nacional para, a seguir, confrontar tais compreensões com o princípio democrático e com as disposições decorrentes das Convenções da OIT de nº 151 e nº 154, sobre negociação no setor público, devidamente incorporadas à ordem jurídica nacional. A conclusão é no sentido de necessidade de maior reconhecimento de espaços de diálogos entre Administração Pública e servidores públicos, bem como de flexibilização da unilateralidade na fixação das regras funcionais, observando-se, todavia, os procedimentos e instrumentos normativos próprios.

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Costa, Betânia De Laia, and Susane Petinelli Souza. "INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DO PRÊMIO INOVES." Práticas de Administração Pública 3, no. 2 (2020): 18. http://dx.doi.org/10.5902/2526629238939.

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Abstract:

Este estudo objetivou analisar o Prêmio Inoves como potencializador de iniciativas de inovação na gestão pública. Para tanto, a ideia de inovação vem apoiada na administração pública gerencial. Os dados empíricos foram produzidos por meio de pesquisa documental e entrevistas semiestruturadas. No total, foram entrevistados 19 servidores públicos. Quanto aos procedimentos de análise dos dados o trabalho utiliza a análise de conteúdo. Os resultados apontam que as mudanças ocorridas no universo do trabalho na gestão privada atingem o setor público, considerado muitas vezes ineficiente e oneroso. Pode-se dizer que o Inoves potencializa iniciativas de inovação na gestão pública premiando e reconhecendo práticas inovadoras, tendo como foco a multiplicação dessas práticas. Apesar do setor público apresentar ações que valorizam boas práticas dos servidores, como o Prêmio Inoves, para a maioria dos entrevistados ainda há uma carência por parte do governo em ações de reconhecimento do trabalho do servidor. A relevância desta pesquisa é contribuir para o enriquecimento dos estudos sobre inovação no setor público num nível micro de análise.

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Ávila, Thiago. "A atuação do Ministério Público na concretização do direito fundamental à segurança pública." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público IV, Número 4 (2014): 159–89. http://dx.doi.org/10.36662/20142255.

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Abstract:

O presente artigo visa analisar a atuação do Ministério Público na promoção do direito fundamental à segurança pública. Esse estudo passa pela afirmação da existência de um direito fundamental à segurança pública, pela análise da estrutura normativa desse direito e pelo reconhecimento das áreas nas quais o Ministério Público age para assegurar sua realização. Essas áreas estão ligadas à promoção da persecução penal, à impugnação judicial das situações de grave desestrutura, e de fiscalização continuada no âmbito do controle externo da atividade policial.

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Afonso, José Roberto. "ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL: HISTÓRIA E PREMÊNCIA DE REFORMA -- PUBLIC BUDGET IN BRAZIL: HISTORY AND URGENT REFORM." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, no. 1 (2016): 9–28. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v17i1.9555.

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Abstract:

Resumo: O reconhecimento dos direitos fundamentais da cidadania depende em grande parte das aplicações de recursos públicos e isso passa pelo orçamento público. Em que pese historicamente ser essa considerada uma peça para a democracia e a demanda crescente da sociedade moderna por mais transparência nas coisas e contas dos governos, o orçamento (em seu sentido mais amplo) ainda é visto como uma espécie “caixa-preta” - só aberta por especialistas. Por isso, é importante conhecer, ainda que em termos básicos, a história da construção dessa institucionalidade no Brasil, o estado de situação do processo orçamentário e contábil no País e as propostas para uma reforma fiscal abrangente, cada vez mais necessária para se tentar superar a recessão assola a economia brasileira.Palavras-chave: Orçamento. Administração pública. Finanças públicas. Política fiscal brasileira.

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CRESTANI, Dinamir Antônio, and Celmar Corrêa de OLIVEIRA. "Políticas públicas permanentes no Brasil: realidade ou ficção?" Revista Eletrônica Científica da UERGS 4, no. 2 (2018): 176–97. http://dx.doi.org/10.21674/2448-0479.42.176-197.

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Abstract:

O artigo analisa as características das políticas públicas implementadas pelo poder público a partir do reconhecimento dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. Com a nova carta os direitos sociais receberam um novo tratamento e criaram diretrizes legais que obrigam o Estado a atendê-los. O estudo analisou o avanço dos direitos sociais e a postura exigida do poder público na gestão das prestações dos serviços, discutindo as dificuldades na execução e manutenção de políticas públicas relacionadas com a área social. O objetivo é identificar as políticas públicas, especialmente as sociais, estudando variáveis que qualificam as ações do poder público como política com caráter de permanência, como políticas públicas de Estado. O tema foi desenvolvido a partir de pesquisa qualitativa na bibliografia, utilizando-se de fontes de dados secundários. A pesquisa apresenta a posição de autores a respeito dos direitos sociais, políticas públicas e atuações dos governos. O trabalho conclui que as políticas públicas com viés essencialmente social possuem o caráter da permanência, escapando dos riscos da ingerência política do governante transitório, alcançando o nível de comprometimento de política pública permanente.

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Ávila, Thiago André Pierobom de. "A atuação do Ministério Público na concretização do direito fundamental à segurança pública." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 4 (June 11, 2019): 159–89. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i4.70.

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Abstract:

O presente artigo visa analisar a atuação do Ministério Público na promoção do direito fundamental à segurança pública. Esse estudo passa pela afirmação da existência de um direito fundamental à segurança pública, pela análise da estrutura normativa desse direito e pelo reconhecimento das áreas nas quais o Ministério Público age para assegurar sua realização. Essas áreas estão ligadas à promoção da persecução penal, à impugnação judicial das situações de grave desestrutura, e de fiscalização continuada no âmbito do controle externo da atividade policial. Vejamos.

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Oliveira da Silveira, Vladmir, and Ana Carolina Souza Fernandes. "SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: UM PROCESSO EVOLUTIVO DE RECONHECIMENTO." Revista Direito & Paz 1, no. 38 (2018): 134. http://dx.doi.org/10.32713/rdp.v1i38.892.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo principal tratar do processo de reconhecimento dos sujeitos de direito internacional público. É sabido que por suas próprias características, o Estado é, por excelência, sujeito originário do direito internacional público. Porém, a partir do século XX, organizações internacionais passam a contracenar com o Estado, para fins de se atingir a finalidade para a qual a Organização das Nações Unidas fora criada em 1945, no Pós-Segunda Guerra Mundial. Estes, em conjunto, formam atualmente os chamados sujeitos de direito internacional público, porquanto criam direitos e obrigações na ordem internacional. Porém, o Direito Internacional em sentido lato, como em qualquer outro ramo do Direito, acompanha o processo evolutivo da sociedade e, portanto, não se pode querer restringir o alcance ou os destinatários das leis internacionais. Neste contexto, sob uma perspectiva bibliográfica doméstica e internacional, como também jurisprudencial, utilizando-se do método dedutivo de pesquisa, perquirir-se-á neste artigo somente acerca do processo evolutivo de reconhecimento dos sujeitos de direito internacional público.

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Hincapié, Liliana Gracia. "PARA UMA ANTROPOLOGIA DA POLÍTICA PÚBLICA: dinâmicas da construção de políticas públicas para comunidades afro-colombianas." Revista Políticas Públicas 19, no. 1 (2016): 157. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v19n1p157-171.

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Abstract:

As políticas públicas são um campo disciplinar que tem despertado o interesse da antropologia, pois não se trata só de propostas elaboradas por tecnocratas nas quais intervêm o Estado e os analistas, senão também do resultado de um momento histórico e das forças de diferentes setores de uma sociedade nacional. Assim, a antropologia se aproxima tentando entender as motivações dos atores que intervêm na criação de uma politica pública e seus impactos no público ao qual se direciona. Nesse sentido, o artigo busca apresentar o marco histórico-político do reconhecimento étnico na Colômbia a partir da Constituição Política de 1991, especificamente a criação da Lei nº 70/1993 que se refere às comunidades afro-colombianas. Explora os atores que participaram da criação dessa lei e as relações que teceram, para compreender, a partir da percepção dos atores, como se deu essa política pública para o reconhecimento das referidas comunidades.

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Andrade, Cilcair. "Educação Patrimonial em Arqueologia: a dinâmica das práticas evidenciando redes de conhecimento." Revista de Arqueologia 32, no. 2 (2019): 239–55. http://dx.doi.org/10.24885/sab.v32i2.699.

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Abstract:

Partindo dos modelos de atuação dos pesquisadores no campo da Arqueologia Pública, identificados por Cornellius Holtorf e associados às premissas da Teoria de Educação e Trabalho Docente Conscientizador, cunhada por Paulo Freire, este artigo apresenta resultados do trabalho desenvolvido em sete projetos de Educação Patrimonial, entre 2009 e 2018, elaborados no âmbito do licenciamento ambiental. Foram consideradas informações relativas ao público envolvido, à contribuição das atividades para a construção do conhecimento, reconhecimento e apropriação do patrimônio, através da observação de quatro aspectos: categorias dos projetos, região geográfica onde o projeto foi realizado, transição entre público-alvo e público participante, e metodologia de realização.

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Moreira, Patricia Veronica, Flavia Karla Ribeiro Santos, and Jean Cristtus Portela. "A citação em textos científicos: uma análise semio-historiográfica do argumento de influência." Estudos Linguísticos (São Paulo. 1978) 50, no. 1 (2021): 262–80. http://dx.doi.org/10.21165/el.v50i1.2945.

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Abstract:

Neste trabalho visamos à formulação de uma proposta metodológica para a análise de citação em textos científicos de Semiótica, de uma perspectiva semio-historiográfica. Em Historiografia Linguística (HL), o reconhecimento público oferece as primeiras bases de uma historiografia conceitual sobre a noção de influência. Cremos, porém, que ele pode ser dificultado pela “citação assimilada” e a Semiótica contribui para a confirmação dessa hipótese com estudos sobre intertextualidade, interdiscursividade e operações de triagem e mistura. Ao analisarmos a influência intelectual nas práticas científicas citacionais dos semioticistas, observamos que as citações direta e indireta constituem prova textual ao reconhecimento público e as operações de mistura de grau máximo (fusão) transformam discursos referenciais em citações assimiladas, dificultando o reconhecimento público de um autor em uma pesquisa historiográfica.

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Aquino, Márcio Mateus Ferreira de, Rossana Guerra De Sousa, Gesualdo Menezes Cavalcante, Felipe Machado Duarte, and Fabíola Cristina De Oliveira Bento Aquino. "MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS: A PERCEPÇÃO DOS PREGOEIROS." REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISSN 2176-9036 10, no. 2 (2018): 303. http://dx.doi.org/10.21680/2176-9036.2018v10n2id12969.

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Abstract:

O estudo investigou a percepção dos pregoeiros do setor público quanto aos mecanismos de controle no combate à corrupção em processos licitatórios através da identificação e reconhecimento deste grupo quanto a nove mecanismos de controle que podem ser empregados contra tal prática. Os dados foram coletados com a utilização de questionários e mensuração com escala Likert e constou de itens demográficos sobre o grupo e de assertivas quanto a importância atribuída aos mecanismos apresentados. O grupo investigado foi composto por pregoeiros com exercício em diversos segmentos do setor público no Brasil. Os dados foram analisados com a utilização de estatísticas descritivas e comparações de médias entre grupos formados pelas variáveis demográficas, na busca de indicativos de determinantes de percepção sobre o tema. Os resultados apontam para a identificação e reconhecimento de maior importância para o controle dos procedimentos licitatórios dos mecanismos de Checklist, Publicidade e Transparência, reforçando o caminho atual da busca pela conformidade e transparência pública para a redução de comportamentos oportunistas em processos públicos. As análises de agrupamento por variáveis demográficas não apontaram nenhuma significância estatística que pudesse indicar determinantes relevantes em relação a percepção quanto aos mecanismos de controle estudados.Palavras-Chave: Mecanismos de Controle. Processos Licitatórios. Pregões.

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Caetano, Ana Carolina De Souza. "Bibliotecas universitárias federais e a noção de bens públicos." AtoZ: novas práticas em informação e conhecimento 2, no. 2 (2013): 106. http://dx.doi.org/10.5380/atoz.v2i2.41325.

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Abstract:

Introdução: Aborda a noção de esfera pública, bens públicos e o acesso ao conhecimento no contexto das bibliotecas universitárias federais brasileiras com o objetivo de refletir, sob a perspectiva de Habermas (2003) e Bobbio (2007), os desafios de tais instituições enquanto bens públicos e, por conseguinte, facilitadoras do acesso aos registros do conhecimento em instituições de ensino superior federais. Tem como objetivo analisar a aplicação da noção de bens públicos nas bibliotecas universitárias federais, verificando os desdobramentos deste reconhecimento nas condições de acesso aos registros do conhecimento. Método: Trata-se de pesquisa documental e bibliográfica respaldada inicialmente nos autores supracitados, adicionando-se considerações derivadas de documentos que apresentam programas estatais e estudos acadêmicos que discutem a necessidade de efetiva política pública para as bibliotecas universitárias federais brasileiras. Resultados: Considerou-se que as bibliotecas universitárias federais brasileiras operam como contribuintes na construção do conhecimento científico e na formação humana e, ainda que não se reconheça a biblioteca universitária como “bem público” no âmbito da esfera pública, os documentos analisados reforçam a necessidade de articular distintas políticas públicas e investir na recomposição de quadros de bibliotecários. Conclusão: Enfatiza-se a importância das bibliotecas universitárias federais brasileiras como bens públicos devido a sua condição de agente contribuinte no acesso aos registros do conhecimento, promotora social da informação e partícipe na formação humana e como espaço a ser apropriado efetivamente por distintos atores sociais.

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Lana, Rita de Cássia, and José Roberto Américo Collaço. "Terra de despacho." Caderno de Geografia 31, no. 66 (2021): 632. http://dx.doi.org/10.5752/p.2318-2962.2021v31n66p632.

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Abstract:

O texto busca refletir acerca da relação entre a Umbanda, religião afro-brasileira e suas perspectivas na utilização do espaço público face aos agentes do Estado e outras instituições que compõem a sociedade civil. Em vista disso, se faz necessário entender o trajeto histórico percorrido por essa religião e suas características rituais que implicam a utilização do espaço público como parte da sua cosmovisão, de tal modo que tensões e conflitos originam-se nos embates com outros segmentos religiosos, na busca por reconhecimento e legitimidade da prática da Umbanda dentro de espaços públicos urbanos.

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Nunes, Fernanda. "Por amor e por direitos: as gramáticas do afeto e da política nas mobilizações públicas de familiares de autistas." Cadernos de Campo (São Paulo, 1991) 25, no. 25 (2017): 222. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9133.v25i25p222-245.

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Abstract:

O período entre 2009 e 2012 foi considerado um marco na históriadas pessoas com autismo no Brasil devido à sanção da lei federal no 12.764/2012,que reconheceu os autistas, para todos os efeitos legais, como pessoas com deficiência. A legislação é fruto do reconhecimento público de manifestações de pais e familiares, em um contexto de positivação do termo deficiência como instrumento político-identitário da “luta por direitos”. Este trabalho aborda as principais estratégias de visibilidade adotadas por movimentos de familiares de autistas no estado do Rio de Janeiro. Pretende-se responder, assim, aos seguintes quesitos: a) Quais processos e motivações permitem que uma questão privada se transforme em uma questão pública? b) Quais são os artifícios utilizados em nome de demandas “pró-autistas” e de que forma eles atuam na construção de políticas públicas voltadas ao segmento? A metodologia envolveu entrevistas com informantes qualificados e observação participante em eventos públicos, mobilizações e passeatas organizados por três grupos de pais de autistas.

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Heinen, Milton Inácio. "PROPRIEDADE FAMILIAR – EVOLUÇÃO CONCEITUAL E O RECONHECIMENTO FORMAL DE UMA NOVA CATEGORIA RURAL." Revista da Faculdade de Direito da UFG 37, no. 01 (2013): 94. http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v37i01.33574.

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Abstract:

O presente estudo tem como enfoque central a propriedade familiar e sua evolução conceitual, desde o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), buscando verificar a influência da Constituição Federal nesta evolução e os seus contornos atuais, resultando na identificação de um público rural específico, com interesses específicos, para o qual, nos termos da Lei nª 11.326/2006, são fixadas diretrizes para a formulação de políticas públicas específicas relacionadas com a obtenção de crédito, assistência técnica e comercialização da produção, a qual é voltada, sobretudo, para o abastecimento local e regional, interferindo positivamente no desenvolvimento rural sustentável e na distribuição de renda no campo. Também na área previdenciária, identifica-se este agricultor familiar como segurado especial, desde que labore em regime de economia familiar e detenha, a qualquer título, área de terra de até 04 (quatro) módulos fiscais. No entanto, esta evolução, com o reconhecimento prático de uma nova categoria de agricultor e empreendedor familiar rural, ainda não foi acompanhada das necessárias mudanças na legislação para que este público seja reconhecido formalmente como categoria específica também para fins de organização sindical e cooperativa.

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Vasconcelos, Tom. "A terceirização no setor público: o papel do instrumento fiscalizatório face à precarização do trabalho." Laborare 3, no. 4 (2020): 55–71. http://dx.doi.org/10.33637/2595-847x.2020-44.

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Abstract:

A terceirização, enquanto política de gestão da força de trabalho, vem se constituindo como um dos mecanismos centrais utilizados pela engenharia do capital, pautada na flexibilização das formas de contratação e na precarização do trabalho. Não obstante, enquanto a responsabilização subsidiária dos entes privados tem sido assegurada pela jurisprudência, mesmo após a flexibilização do arranjo terceirizante, ela tem sido praticamente interditada no âmbito da Administração Pública, seja pela impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício - ante a exigência constitucional do concurso público -, seja pelo entendimento firmado pelo STF no sentido de não se admitir a responsabilização automática do ente público. Nesta conjuntura, se pretende compreender os mecanismos colocados à Administração Pública para a fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços em um cenário de recrudescimento da racionalidade neoliberal e de avanço da terceirização no setor público.

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Junior, Paulo Melgaço da Silva, Jonathan Fernandes Aguiar, and Maria Vitoria Campos Mamede Maia. "POR UM COTIDIANO ESCOLAR TRANSGRESSIVO: QUANDO CORPOS TRANS INTERROGAM AS PRÁTICAS CURRICULARES." Práxis Educacional 15, no. 33 (2019): 472. http://dx.doi.org/10.22481/praxisedu.v15i33.5300.

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Abstract:

O objetivo central deste artigo é discutir sobre os processos como as escolas estão buscando possibilidades para receber, acolher e integrar alunas/os trans*, dando respaldo para o desenvolvimento de suas lutas e busca pelo reconhecimento social. Para tal, realizamos uma pesquisa qualitativa e analisamos a percepção de duas pedagogas, duas estudantes do Ensino Médio público e uma estudante do ensino fundamental público. Defendemos que o reconhecimento das diferenças no cotidiano escolar é uma questão de justiça social, curricular e de direitos humanos.

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Daré, Ana Cristina. "& Público Sénior." Convergences - Journal of Research and Arts Education 13, no. 26 (2020): 167–79. http://dx.doi.org/10.53681/c1514225187514391s.26.21.

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Abstract:

A importância da luz para todos os seres vivos e para o homem em particular é revelada pelo fato de que os indivíduos estão preparados para funcionar corretamente durante o dia. A importância da luz ultrapassa os limites do pensamento e da imaginação. É impossível conceber a atividade do homem sem essa forma de energia, não sendo, também, viável definir os seres vivos na ausência de luz.A população mundial tem sofrido uma evolução, desde o final do séc. XX, com o crescimento dos indivíduos idosos.Neste artigo apresentamos uma análise crítica sobre qualidade da luz nos espaços interiores, através do reconhecimento de parâmetros que proporcionem uma melhor vivência e promova a interação entre os indivíduos idosos e o espaço construído.Reconhecer o significado da luz e o impacto que promove no círculo circadiano deve ser considerado nos projetos de design de iluminação, com uma visão abrangente sobre a relação entre a iluminação e o envelhecimento, com o foco centrado em quem vivencia o espaço, privilegiando o conforto, bem-estar e segurança.

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Santana, Priscilla Barbosa de Oliveira, Diana Carneiro Ribeiro de Andrade, and Jorge Alberto Santana de Jesus. "Terceirização na Administração Pública :Análise da Motivação dos Colaboradores Terceirizados no Serviço Público." Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 10, no. 30 (2016): 68. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v10i30.453.

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Abstract:

O presente artigo teve como finalidade realizar uma análise da motivação dos colaboradores terceirizados que fazem parte do quadro de funcionários de um hospital da rede pública do município de Petrolina-PE. Para análise do tema o método de pesquisa utilizado foram as pesquisas bibliográfica, descritiva e de campo. O referencial teórico faz um passeio pelas teorias das necessidades de Abraham Maslow, a teoria dos dois fatores de Frederick Herzberg e procura, de forma simples, contextualizar a terceirização na administração Pública. Foi realizada pesquisa in loco com aplicação de questionários, sendo os fatores analisados: remuneração, relacionamento com chefia, reconhecimento profissional, ambiente de trabalho e tratamento igualitário entre terceirizados e servidores concursados. De acordo com a análise dos dados, observa-se que, embora a maioria dos terceirizados estejam satisfeitos com o salário e ambiente, ficou caracterizada uma percepção de tratamento diferenciado, e este pode ser um fator de grande desmotivação.

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Mariano, Cynara Monteiro, and Francisco Arlem Queiroz Sousa. "Estabilidade no serviço público: privilégio ou garantia ao próprio serviço público? Entre o direito à boa administração Pública e a vedação ao retrocesso social." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 20, no. 80 (2020): 125. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v20i80.1197.

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Abstract:

O direito fundamental à boa administração pública vem ganhando reconhecimento expressivo em boa parte da doutrina nacional, como exigência da cidadania e da concretização da principiologia do regime jurídico administrativo. Neste trabalho, que se utiliza de metodologia exploratória e qualitativa, problematiza-se que o direito fundamental à boa administração também exige, por seu turno, que sejam concedidas prerrogativas especiais aos servidores públicos para que atuem com independência e liberdade, dentre as quais se destaca a estabilidade, que volta ao destaque na cena política e jurídica do país por meio do PLS 116/2017-Complementar, que se propõe a regulamentar a exoneração por insuficiência de desempenho. Necessária à continuidade e à eficiência dos serviços públicos, fundamentais à boa administração, a estabilidade dos servidores vem sendo mitigada desde a Reforma administrativa operada pela Emenda constitucional n.º 19/98, mas o princípio da vedação ao retrocesso social deve impedir que essa importante conquista, vital ao serviço público, seja ainda mais enfraquecida, inclusive mediante a realização de avaliações periódicas de desempenho utilizadas abusivamente.

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Cacicedo, Patrick. "Crítica científica de “Legitimação não tradicional da ação penal”: Defensoria Pública e a tutela de direitos por meio do direito penal – uma recusa." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 3, no. 1 (2017): 407. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.35.

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Abstract:

Em “Legitimação não tradicional da ação penal – a tutela de bens jurídicos por outras instituições públicas”, examina-se a questão da legitimidade da ação penal no caso de crimes com sujeito passivo indeterminado e propõe o reconhecimento de uma legitimação supletiva de outras instituições públicas (como a Defensoria Pública) para a promoção da ação penal de tais delitos quando houver inércia do Ministério Público. A análise realizada nesta crítica científica revela uma preocupação com os rumos da Defensoria Pública na esfera penal, que, ao se mostrar incapaz de tutelar bens jurídicos por meio do direito penal, pode se tornar mais um agente impulsionador do poder punitivo do Estado, com a consequente reprodução das desigualdades sociais e da violação da vida e dignidade humanas, justamente o reverso da ideia que motivou sua constituição como mecanismo de defesa dos direitos humanos dos vulneráveis.

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Falcão, Denise. "Ocupar o Espaço Público!" LICERE - Revista do Programa de Pós-graduação Interdisciplinar em Estudos do Lazer 21, no. 4 (2018): 117–43. http://dx.doi.org/10.35699/1981-3171.2018.1933.

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Abstract:

Encontrar músicos tocando nas ruas de cidades turísticas é cada vez mais corriqueiro. A condição básica para que essa prática social aconteça é a ocupação do espaço público. Os processos de turistificação dessas metrópoles, acarretam a privatização do espaço social transformando-o em espaço para consumo. Nesse ponto nevrálgico, essa investigação, fruto de uma pesquisa etnográfica, debruça-se na intenção de compreender as relações presentes na ocupação dos espaços públicos pelos músicos de rua em duas cidades cosmopolitas e turísticas: Rio de Janeiro e Barcelona. Recorte de uma tese doutoral, esse artigo, envolveu observação de campo e 23 entrevistas. As análises, seguindo os pressupostos etnográficos de reconhecimento de significados culturais e pessoais, evidenciaram tanto a luta dos músicos de rua pelo “direito à cidade”, como suas “artes de fazer” em táticas cotidianas para resistir e não ser banido pela ordem social vigente na ocupação do espaço público.

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Aragão, Suéllyn Mattos de, André Luis Cândido da Silva, Rafael Gomes Ditterich, and Solena Ziemer Kusma. "Reclamatórias em saúde recebidas pelo Ministério Público do Estado do Paraná: um estudo do CAOP de Proteção à Saúde Pública." Revista de Direito Sanitário 20, no. 1 (2019): 223–43. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p223-243.

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Abstract:

O objetivo do estudo foi evidenciar os principais desafios sanitários no Estado do Paraná nos anos de 2016 e 2017, a partir da análise das denúncias realizadas junto ao Ministério Público Estadual. A proposta foi instrumentalizar gestores e usuários do sistema público para o reconhecimento e o enfrentamento das necessidades prementes em saúde. Realizou-se um estudo, documental e qualitativo, por meio da organização e análise de dados do sistema de informação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública. Na categorização, adotou-se cinco classes iniciais, preconizadas pelo serviço estudado. Posteriormente, procedeu-se ao reconhecimento das categorias finais correspondentes e à formulação de conceitos norteadores com base nos fundamentos do Direito Sanitário. Os resultados demonstraram predomínio de demandas pertencentes à categoria relacionada a medicamentos, insumos e procedimentos. Destacou-se, também, a categoria referente às ocorrências de má prática profissional. A pesquisa concluiu que a principal fragilidade do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, denunciada ao Ministério Público estadual, foi o provimento de medicamentos. Com a constatação de que a problemática dominante apontada pelo estudo relaciona-se ao fornecimento de fármacos e, por conseguinte, às limitações da universalidade e da integralidade do sistema público sanitário, foram debatidas as variantes imbricadas nesses preceitos: indefinição sobre os limites do dever do Estado, no que se refere ao oferecimento de serviços e produtos; extensão e pretensão da política de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde; interesses conflitantes entre Estado e mercado; desafios regulatórios; entre outros.

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Viana, Jeanderson Da Silva, Leonilton Rodrigues Barbosa da Silva, Mayara Da Costa Pereira, Geovana Monteiro Abreu, Marcos Antônio Souza dos Santos, and Marcos Ferreira Brabo. "CARGOS E SALÁRIOS DOS ENGENHEIROS DE PESCA: ESTUDO DE CASO A PARTIR DE EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO PARÁ." Nucleus Animalium 11, no. 2 (2019): 57–70. http://dx.doi.org/10.3738/21751463.3634.

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Abstract:

O estado do Pará formou até o último ano, 487 engenheiros de pesca. Uma parte desses profissionais estão inseridos em diversas atividades do ramo aquícola e pesqueiro, dentre estes, o setor público merece destaque. Os órgãos públicos não realizam o pagamento conforme o piso salarial proposto por lei. No âmbito municipal, a baixa remuneração desmotiva o engenheiro de pesca em exercer suas tarefas. No âmbito estadual, a falta de plano de carreira é motivo de insatisfação deste servidor público. No âmbito federal, as IES são a maioria e oferecem os maiores salários, porém o ingresso é restrito para quem possui pós-graduação. Em todas as esferas de Governo, há reinvindicações para aumento de salário e fortalecimento da associação de classe. As disparidades entre as remunerações nas esferas públicas paraenses estão muito além do reconhecimento profissional dos engenheiros de pesca, mas sim da ausência ou ineficiência de um planejamento estratégico para aproveitar da melhor maneira a produtividade destes profissionais e assim gerar maior arrecadação para autarquia.

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Oliveira Junior, Nilson José, and Emanuel Araújo Dos Santos. "A NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 67 DA LEI Nº 8.666/1993." Revista de Administração de Roraima - RARR 6, no. 2 (2016): 500. http://dx.doi.org/10.18227/2237-8057rarr.v6i2.3517.

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Abstract:

Contemporaneamente, a Administração Pública tem sido bastante exigida, no que diz respeito à questão da transparência pública. Nesse sentido, a execução de contratos pautados nesses princípios, e sua execução acompanhada de perto por servidor devidamente habilitado para tal, suscitam um posicionamento mais condizente com os princípios de moralidade, impessoalidade e transparência, em termos de gestão pública, onde o respeito ao interesse público e o combate ao desperdício de recursos públicos devem ser mantidos. Através de uma revisão literária, onde foram selecionados autores, legislações e documentos de orientação acerca da execução, acompanhamento e fiscalização de contratos no âmbito da Administração Pública, foi possível considerar a plena necessidade de conhecimentos específicos que fiscais de contratos administrativos devem possuir para o engrandecimento de sua atividade, concluindo-se que essa é uma preocupação não somente da Administração, mas dos próprios fiscais, em reconhecimento às sanções administrativas e penais que o erro na sua condução pode acarretar.

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Severiano, Evânia Maria Oliveira, and Alano do Carmo Macêdo. "Previdência Social: a saga entre trabalho e adoecimento." Revista Katálysis 18, no. 2 (2015): 172–81. http://dx.doi.org/10.1590/1414-49802015180200004.

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Abstract:

Resumo Este artigo propõe reflexões acerca do acesso dos sujeitos ao reconhecimento do direito previdenciário. A abordagem qualitativa possibilitou a análise do movimento das realidades dos usuários. Foram realizadas entrevistas individuais e grupos focais com usuários da política pública previdenciária na Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza, Ceará. Problematiza, ainda, um espaço público tocado pela linguagem do direito, ensejando possibilidades do saber e poder popular.

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Ogando, Ana Carolina Freitas Lima, and Mariana Prandini Fraga Assis. "Acomodação transformativa” : um possível instrumento para a ampliação e institucionalização das relações de reconhecimento." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 10, no. 1 (2013): 139. http://dx.doi.org/10.22409/conflu10i1.p20022.

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Abstract:

Partindo dos debates oriundos do campo da teoria crítica do reconhecimento e do multiculturalismo, procuramos identificar,inicialmente, a relevância do reconhecimento para a formação de identidades integrais e não distorcidas e as motivações, de ordem subjetiva, que conduzem às lutas por reconhecimento. Partindo desse substrato, discutimos os instrumentos capazes de vincular, explicitamente, reconhecimento e política e apontamos a noção de paridade participativa como um importante elemento desse debate. Em que pese essa explícita vinculação, a teoria de Nancy Fraser não fornece aparatos capazes de contemplar, institudonalmente, as demandas pelo reconhecimento público da diferença. Por isso, buscamos na teoria de Ayelet Shachar a noção de “acomodação transformativa", que pode funcionar como um efetivo instrumento de ampliação das relações de reconhecimento do ponto de vista institucional.

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Amorim, Helder Magevski De. "O Ministério Público e o Interesse Público na Proteção à Honra e à Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos." Revista de Movimentos Sociais e Conflitos 2, no. 1 (2016): 105. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9830/2016.v2i1.333.

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Abstract:

O presente artigo trata do Ministério Público e a existência de interesse público na proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos, com particular atenção na Lei n. 7.347/85 e sua posterior modificação pela Lei n. 12.966/2014. Destaca-se a importância dessa alteração legislativa em favor da luta por reconhecimento das chamadas “minorias”. Menciona-se também o desenvolvimento do Ministério Público para se tornar instituição voltada à proteção do interesse público. São citados ainda exemplos práticos das ações do Ministério Público em favor das minorias.

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Giumbelli, Emerson. "A presença do religioso no espaço público: modalidades no Brasil." Religião & Sociedade 28, no. 2 (2008): 80–101. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-85872008000200005.

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Abstract:

Toma-se como problema central especificar as formas pelas quais se configuram relações de reconhecimento do religioso pelo Estado no Brasil no quadro definido pelo regime republicano. Em outras palavras, considerando a laicidade por causa dela ou apesar dela , como o Estado foi legitimando a presença do religioso no espaço público. No caso da Igreja Católica, isso ocorreu inicialmente por meio de uma aliança simbólica e material e com a ajuda de um regime jurídico de baixo controle estatal. No caso do espiritismo, ocorreu em meio a uma batalha pela legitimidade de práticas com algum sentido terapêutico. No caso dos cultos afros, envolveu a aceitação de um argumento culturalista. Partindo do delineamento histórico de diferentes modalidades de reconhecimento, busca-se a caracterização do que ocorre atualmente, considerando a presença dos evangélicos no espaço público. De modo geral, trata-se de problematizar a definição de fronteiras no interior do campo religioso e nas relações entre religião, sociedade e Estado no Brasil.

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Oliveira, Walder Araújo de. "TERRAS DEVOLUTAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO A LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 7, no. 6 (2021): 1145–62. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v7i6.1454.

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Abstract:

O texto analisa de forma crítica o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, demonstrando que na atual ordem constitucional, deve prevalecer a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, pois o status de supremacia na atuação direta da administração pública, se dá pela atividade administrativa. Devendo pautar-se pela busca da satisfação dos interesses públicos, condizentes com a vontade da coletividade. Sustentando ainda, a visão negativa e retrógrada estatal, sobre a posse de terras devolutas, que por força da arbitrariedade do Estado, inviabiliza o Direito à usucapião rural constitucional às comunidades agroextrativistas. Todavia, após estudos jurisprudências e legislativos, foi-se constatado que a Constituição Federal de 1988, condicionou o reconhecimento da posse e aquisição da propriedade de terras devolutas, nas ocupações rurais habitadas por comunidades agroextrativistas.

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Bavaresco, Agemir. "DIREITO PÚBLICO EM ALEXANDRE KOJÈVE." Síntese: Revista de Filosofia 36, no. 114 (2010): 107. http://dx.doi.org/10.20911/21769389v36n114p107-130/2009.

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Abstract:

O Direito Público em Alexandre Kojève, apresentado no trabalho, segundo a sua obra Esboço de uma Fenomenologia do Direito, tem no desejo antropogênico o estatuto básico para a constituição do reconhecimento intersubjetivo que é um processo dialético, baseado na figura do senhor e do escravo da Fenomenologia do Espírito de Hegel. Da luta pelo reconhecimento, portanto, da intersubjetividade, resultará a relação jurídica arbitrada por um terceiro imparcial. Considerando que o modelo metodológico hegelo-kojèviano é pertinente para compreender o fenômeno jurídico, em que medida este método e estatuto teórico-prático contribuem para a superação do Direito moderno, centrado na garantia subjetiva dos direitos fundamentais? Qual é o alcance e o limite do conceito de Direito Público kojèviano na dimensão constitucional e administrativa? A posição kojèviana sobre o Direito público, no seu duplo aspecto, constitucional e administrativo é, eminentemente, política. Considerando a distância entre o contexto sócio-político em que Kojève escreveu seu Esboço, e o posterior debate jusfilosófico constitucionalista do Estado Democrático de Direito, cabe reconhecer a contribuição kojèviana na perspectiva de um Direito intersubjetivo comunitarista.Abstract: The Public Law in Alexander Kojève which is focused in this work, as stated in Kojève’s Sketch of a Law Phenomenology, has in the anthropogenical desire the basic statute for the constitution of the intersubjective recognition which is a dialectical process based in the image of master and servant in Hegel’s Phenomenology of Spirit. From the fight for recognition, therefore from the intersubjectivity, the juridical relation mediated by an impartial third will overcome. Taking into account that the methodological hegelo-kojèvian model is appropriate for understanding the juridical model, in what measure this method and theoretical and practical statutes contribute towards the overcoming of the modern Law, moving forward to a communitarist intersubjective Law? Which are the range and the limit of the concept of Kojève’s Public Law in the constitutional and administrative dimension? Kojève’s position on the public Law, in its double aspect, constitutional and administrative, is prominently political. Considering the distance between the social and political contexts in which Kojève wrote his Sketch, and the posterior constitutionalist jusphilosophic debate of the Law Democratic State, it is worth recognizing Kojève’s contribution in the possibility of a communitarist intersubjective Law.

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Cardoso, Felipe Mendes. "As fronteiras entre o público e o privado sob o ângulo da Teoria do Reconhecimento." C-Legenda - Revista do Programa de Pós-graduação em Cinema e Audiovisual, no. 26 (August 11, 2012): 19. http://dx.doi.org/10.22409/c-legenda.v0i26.26244.

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Abstract:

Este trabalho visa expor a teoria desenvolvida por Axel Honneth acerca da ideia de “Luta por reconhecimento” como a chave explicativa dos conflitos sociais e, com isso, na esteira da teoria da comunicação delineada pelo autor, discutir possíveis reinterpretações acerca de um tema clássico nas ciências sociais – a dicotomia público/privado – e suas implicações sociológicas sobre o entendimento da formação da individualidade e do espaço público.

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Costa, Elvio Carlos Da, and Thiago Luiz Teixeira. "MOTIVAÇÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO." Revista Interface Tecnológica 15, no. 2 (2018): 311–22. http://dx.doi.org/10.31510/infa.v15i2.429.

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Abstract:

O objetivo desta pesquisa consistiu em identificar e analisar os principais fatores organizacionais que interferem no nível de motivação dos servidores públicos de uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, no campo educacional. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, caracterizada como descritiva. O campo empírico desta pesquisa focaliza uma Autarquia do governo do Estado de São Paulo de natureza educacional, localizado na cidade de Matão/SP, sendo que neste local trabalham professores, gestores escolares (diretor e coordenador pedagógico), porém para o presente estudo, considerou-se como foco seis funcionários públicos na área administrativa, especificamente no cargo Agente Técnico Administrativo. Para coletar os dados adotou-se como instrumento o questionário com 01 pergunta aberta e 05 questões fechadas, estruturadas em consonância com o referencial teórico e os objetivos traçados para essa investigação. Conclui-se que a motivação no ambiente de trabalho é relevante para a empresa que quer alcançar sua eficácia organizacional, pois determinam a plena satisfação e realização pessoal e profissional do servidor público. Vemos, também, que o reconhecimento e a valorização no trabalho são fatores que promovem satisfação e motivação aos servidores públicos.

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Traesel, Elisete Soares, and Álvaro Roberto Crespo Merlo. ""Somos sobreviventes": vivências de servidores públicos de uma instituição de seguridade social diante dos novos modos de gestão e a precarização do trabalho na reforma gerencial do serviço público." Cadernos de Psicologia Social do Trabalho 17, no. 2 (2014): 224. http://dx.doi.org/10.11606/issn.1981-0490.v17i2p224-238.

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Abstract:

O objetivo desta investigação foi conhecer a realidade de um órgão público no contexto da atual reforma gerencial. Atentou-se para as vivências e condições de trabalho dos trabalhadores, bem como as repercussões destas em sua saúde mental. O método utilizado foi a PDT-Psicodinâmica do Trabalho, que propõe a escuta coletiva dos trabalhadores. Verificou-se a precarização do contexto de trabalho , em especial, no sofrimento relativo às metas extenuantes, falta de reconhecimento da função social e importância do servidor público, associadas ao desmoronamento do sentido do ofício, que deveria ser voltado ao bem comum, diante da prevalência da lógica de mercado na aplicação dos novos modos de gestão que desconsideram os resultados sociais. Ainda verificou-se insegurança evidenciada pela descontinuidade da renda e falta de oportunidades de qualificação e crescimento, além da intensa sobrecarga de trabalho. O orgulho pela profissão, o prazer por garantir os direitos do cidadão e o reconhecimento e valorização desse importante papel social, assim como a retomada dos coletivos de trabalho por meio da criação de espaços públicos de discussão, conforme propostos pela PDT, podem constituir estratégias de enfrentamento na promoção de relações de trabalho mais saudáveis e emancipatórias.

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Carvalho, Leonardo Henrique de Cavalcante. "Introdução." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 5 (June 12, 2019): 9. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i5.78.

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Abstract:

O Ministério Público brasileiro, em sua atual roupagem constitucional, vem adquirindo, desde 1988, maturidade e musculatura para cumprir com altivez suas relevantes missões na República. Essa maturidade, forjada em grande parte na luta diária de membros do Ministério Público brasileiro, pode ser também tributada aos aprendizados com erros, excessos e omissões, que são raros mas presentes em todas as instituições, não estando blindado o Ministério Público a eles. A escolha do tema da Revista do Conselho Nacional do Ministério Público deste ano de 2015 foi mais que uma homenagem ao Ministério Público, a esta instituição madura, hoje com seus 27 anos no atual modelo. É um reconhecimento da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência e do CNMP o relevante papel desta instituição no combate a um dos maiores males brasileiros: a corrupção. O chamamento de membros do Ministério Público, operadores do direito em geral e Professores e Doutrinadores de escola à reflexão sobre a atuação desta instituição no combate à improbidade administrativa é, para além de reconhecimento do papel de protagonista do Ministério Público nesta função, possibilidade de reflexão sobre novas formas de agir, novas formas de pensar e novas maneiras de atuar no combate à improbidade administrativa. Com imensa satisfação tenho a honra de apresentar e entregar a Revista do Conselho Nacional do Ministério Público do ano de 2015, fazendo sinceros votos de que as reflexões contidas nestas páginas ecoem na instituição e na comunidade jurídica e produza bons frutos.

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Xavier, Wescley, and Carolina Maranhão. "Responsabilidade social: a privatização do público." Organizações & Sociedade 17, no. 53 (2010): 297–309. http://dx.doi.org/10.1590/s1984-92302010000200004.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma via de discussão acerca da responsabilidade social, distinta daquelas que vão ao encontro dos interesses estratégicos das empresas. Optamos, aqui, em discutir as raízes do que se denomina responsabilidade social, assumindo um posicionamento questionador frente à atuação das empresas. O ponto de partida adotado é o princípio de que as empresas são geradoras de grande parte dos problemas da sociedade e agem concomitantes ao Estado em prol da manutenção da ordem vigente. O resultado dessa articulação é a existência de mediações de segunda ordem - originalmente contidas nas análises de Marx acerca da alienação do trabalhador -, a partir da responsabilidade social, com o uso de ações paliativas que velam a (des)ordem vigente. Como alternativa, recorre-se à autoconsciência presente nos estudos críticos, em que as mediações de segunda ordem seriam substituídas pelo reconhecimento da situação atual.

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Moreira, Jeanne Marguerite Molina, and Allyne Marie Molina Moreira. "O Reconhecimento do Regime de Competência do Crédito Tributário de Acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade." Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (2016): 271. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2016.v2i1.1682.

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Abstract:

A Contabilidade Pública passou por mudanças oriundas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público de acordo com os padrões internacionais. O presente estudo teve como objetivo analisar a relevância da adoção do regime de competência para o reconhecimento dos créditos tributários na Prefeitura Municipal de Fortaleza, através do método de estudo de caso, com a utilização da abordagem qualitativa. Foi realizada uma entrevista semiestruturada, pois cada ente da federação possui práticas conceituais. O IPTU foi o único tributo reconhecido pelo regime de competência no Município de Fortaleza, e seus efeitos só poderão ser analisados no longo prazo.

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Falco, Salvatore Esposito de. "Instrumentos de voice giving na relação entre os cidadãos e a administração pública: a carta dos serviços." Revista do Serviço Público 51, no. 3 (2014): 5–27. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v51i3.329.

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Abstract:

O sistema italiano da administração pública é caracterizado pela presença de uma tradicional distância entre os prestadores dos serviços públicos e os administradores das empresas públicas. A partir dessa realidade, o presente trabalho analisa a relação entre os cidadãos (entendidos como proprietários dos serviços públicos) e os administradores das empresas de serviços públicos, com o objetivo de observar e analisar o modo no qual os respectivos interesses divergem ou convergem entre si. Os enfoques de pesquisa utilizados foram os da teoria do agente principal e dos stakeholders mais adequados no sentido de destacar as discrepâncias de interesses entre as partes e a fornecer indicações instrumentais úteis para realinhar as relações estabelecidas. Em particular, a teoria do agente principal foi utilizada, limitando-se aos aspectos descritivos, para individualizar os atores e as relações recíprocas que caracterizam a organização interna da administração pública. Contudo, ao ter como objeto de análise as relações entre os cidadãos e os administradores públicos, a teoria do agente principal pareceu-nos muito limitante por ser fortemente vinculada à presença de uma visão plenamente reificada da empresa. Por outro lado, a teoria dos stakeholders, por conferir reconhecimento explícito aos interlocutores sócioeconômicos e institucionais, permitiu a individualização de instrumentos válidos ao exame das conexões existentes entre os atores (stakeholders). É nessa direção que a carta dos serviços foi analisada como um instrumento de comunicação induzida do tipo voice giving por meio do qual se pode restabelecer a relação original (direta) entre cidadãos e administradores das empresas de serviço público.

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CARVALHO ANDRADE, MARIA ELISABETH MOREIRA, and Janilson Antonio da Silva Suzart. "Contabilidade aplicada ao Setor Público: Um Estudo Sobre o Reconhecimento da Depreciação na Contabilidade dos Estados Brasileiros." Administração Pública e Gestão Social 11, no. 2 (2019): 126–41. http://dx.doi.org/10.21118/apgs.v11i2.5293.

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Abstract:

O objetivo deste artigo foi comparar os efeitos do reconhecimento da depreciação nos entes subnacionais brasileiros, no período entre 2003 e 2014. Assim foram coletados dados de todos os Estados brasileiros como depreciação, imobilizado e variação patrimonial diminutiva. Entretanto, a amostra final foi de 13 Estados por falta de dados completos no período de 12 anos. A técnica escolhida foi a análise do vizinho mais próximo. Pode-se que concluir que houve avanços, mas insuficientes para uma representação patrimonial fidedigna dos entes públicos subnacionais e que posteriormente reflete no patrimônio público nacional. Percebe-se que não há uma consistência na política contábil adotada ao longo do tempo.

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Resende, José Manuel, Guilherme Paiva de Carvalho, and Aline Raiany Fernandes Soares. "O Arco-da-Velha na Escola: no reconhecimento público das diversidades culturais em escola inclusa." Revista Vértices 23, no. 3 (2021): 652–70. http://dx.doi.org/10.19180/1809-2667.v23n32021p652-670.

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Abstract:

Profissionais de duas escolas, uma portuguesa e outra brasileira, foram postos à prova da inclusão escolar a propósito das suas considerações sobre a maneira como se expressam índices culturais múltiplos nas suas escolas. Como é que essas manifestações culturais coabitam no decurso da escolarização levada a cabo na escola? Que indícios apresentam quando confrontados/as com públicos diversos matriculados na sua escola? Como examinam as convivências entre uns e outros nas atividades proporcionadas pela escola? Como incluem nas aprendizagens os lados tangíveis das expressões culturais no plural? Dando conta dos questionamentos levantados por estes/as profissionais, o artigo mostra como os conceitos de multiculturalismo, interculturalidade e diversidade cultural são ressignificados nas linhas mestres das políticas e ações públicas no Brasil e em Portugal. E a partir desta exploração analítica observar como estas linhas são interpretadas nestas escolas pelos/as profissionais. Para finalmente alargar o questionamento destes conceitos às controvérsias levantadas por cientistas da área da educação que as suscitam a propósito dos intentos públicos manifestados por múltiplas equipas que têm governado a educação nestes países.

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Vassallo, Simone Pondé, and Luz Stella Rodríguez Cáceres. "Conflitos, verdades e política no Museu da Escravidão e da Liberdade no Rio de Janeiro." Horizontes Antropológicos 25, no. 53 (2019): 47–80. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-71832019000100003.

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Abstract:

Resumo Esse artigo se propõe a analisar a tentativa de implementação do Museu da Escravidão e da Liberdade (MEL), marcada por sucessivas dificuldades e cujo intuito é trazer a “verdade” sobre a escravidão. Acreditamos que o MEL se encontre no cerne de intensas disputas políticas mais amplas, daí as adversidades que encontra. Por um lado, ele expressa as dificuldades do movimento negro em trazer a público as memórias da escravidão. Por outro, ele revela os embates entre projetos voltados para ações afirmativas, reparação e reconhecimento no novo contexto político conservador que ocorre tanto na administração pública federal quanto na municipal. Para tanto, nos inspiramos na noção de “rituais abortivos”, de Trouillot, para quem as evocações memorialísticas e os pedidos públicos contemporâneos de desculpas por crimes cometidos no passado esvaziam-se do seu potencial político e não possuem um caráter verdadeiramente transformador.

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Valle, Vivian Cristina Lima Lopez. "Um novo regime jurídico para os contratos administrativos: aplicação subsidiária da condição de autoridade, inexistência de um regime geral de prerrogativas e enquadramento do contrato administrativo como instrumento de desenvolvimento." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 18, no. 72 (2018): 175–208. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i72.997.

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Abstract:

O reconhecimento do aumento da complexidade do fenômeno contratual do Estado exige uma releitura da teoria contratual administrativa, especialmente no que se refere às prerrogativas administrativas. A estruturação das prerrogativas públicas no contrato administrativo produz uma visão do contratado como litigante a qual gera insegurança, instabilidade contratual e uma relação jurídica beligerante e conflituosa. A contemporaneidade permite uma interpenetração do público com o privado na relação contratual administrativa, onde a visão do contrato como categoria jurídica que não pertence nem ao direito privado nem ao direito público com exclusividade, possibilita o reposicionamento do regime contratual de prerrogativas públicas, num ambiente de Administração Pública paritária. A necessidade de revisão da noção de autoridade dentro dos contratos administrativos permite o surgimento do conceito de relação jurídica como novo elemento central, onde contratos administrativos passam a ser enquadrados como relação jurídica multilateral e relacional. Apresenta-se um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica, a depender do preenchimento de requisitos específicos, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também se sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei n. 8666/93, com aplicação a todos os contratos administrativos, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato. Busca-se, ao final, propor a obrigatoriedade de adoção de mecanismos consensuais de solução litígios, defendendo-se a aplicação subsidiária de prerrogativas, após o estabelecimento de momento de consenso em Câmaras de Conciliação.

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Ribeiro, Carla Vaz dos Santos, and Deise Mancebo. "O servidor público no mundo do trabalho do século XXI." Psicologia: Ciência e Profissão 33, no. 1 (2013): 192–207. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-98932013000100015.

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Abstract:

O texto aborda as repercussões do discurso depreciativo da sociedade dirigido ao servidor público - em muito intensificado pelas mutações no mundo do trabalho na virada do século XX para o XXI - na subjetividade dessa categoria e investiga como esses trabalhadores convivem com a utilização corrente de estereótipos negativos que desqualificam e desvalorizam a sua atividade laboral. O texto discute ainda como a falta de reconhecimento e de valorização interfere no sentido atribuído pelos servidores públicos à sua vida profissional. O texto analisa também as transformações ocorridas no setor público nas últimas décadas, em especial, as mudanças provocadas a partir da implementação da Reforma do Estado, de 1995, no Brasil, constata que a crise do Estado-providência influencia de maneira decisiva as políticas, as estruturas e a cultura das organizações estatais e identifica um novo cenário que gera significativos impactos na produção da subjetividade da categoria; por fim, questiona se ainda há espaço para o servidor público no mundo do trabalho contemporâneo.

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Ribeiro, Cristiane Maria, and Mariana Cunha Pereira. "As escolas quilombolas em Goiás – retrato da escola na relação com o poder público dos anos 2000." Revista Polyphonía 27, no. 1 (2016): 259. http://dx.doi.org/10.5216/rp.v27i1.42300.

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Abstract:

Este manuscrito tem por objetivo discutir sobre o quadro político em que se encontram as escolas quilombolas do estado de Goiás. Situamos essas escolas no contexto da política de reconhecimento das terras quilombolas e desse modo expressa que os sujeitos sociais interagem na relação com o poder público, o que significa dizer que a escola está inserida numa realidade sócio-política de tensão e conflitos. Acreditamos que a relação escolas quilombola e poder público, no atual governo do estado de Goiás têm refletido uma situação de descontinuidade da política pública. Para elaborar essa reflexão nos embasamos em pesquisas de campo realizadas sobre as escolas quilombolas dos quilombos Cavalcante e Mesquita. Portanto, o relatório da pesquisa intitulada: POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA COMUNIDADES RURAIS NEGRAS - Quilombos (Brasil)–Levantamento Socioeducacional Sobre os Professores das Escolas Quilombolas em Goiás e levantamentos realizados junto ao setor de educação do campo da Secretaria de Educação de Goiás foram fundamentais para a constituição deste. Por fim dizer que encontramos nas escolas tais problemas: qualificação dos educadores, infra-estrutura, sem acesso a internet e sem recursos didáticos mais simples, porém, identificamos sujeitos sociais participativos e de muito engajamento político no seu quer fazer docente.

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Toniol, Rodrigo. "O que faz a espiritualidade?" Religião & Sociedade 37, no. 2 (2017): 144–75. http://dx.doi.org/10.1590/0100-85872017v37n2cap06.

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Abstract:

Resumo Desde os anos de 1980, amplia-se o reconhecimento da espiritualidade como um tópico pertinente às questões de saúde. Nesse período, pesquisadores das ciências médicas passaram a se dedicar ao tema, a OMS o incluiu em seus documentos, e políticas públicas de saúde fizeram dele uma dimensão permanente do cuidado. Cada uma dessas formulações contribui para legitimar a sentença espiritualidade é saúde. Não estaria esse processo também instituindo novas articulações entre Estado e religião? Neste texto, abordo essa questão a partir da oferta e uso do reiki em um hospital público de Porto Alegre. A partir desse contexto, apresento reflexões sobre o modo pelo qual a ideia de espiritualidade estabelece configurações singulares para a presença da religião no espaço público.

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Lilti, Antoine. "Reconhecimento e celebridade: Jean-Jacques Rousseau e a política do nome próprio." Topoi (Rio de Janeiro) 15, no. 29 (2014): 635–49. http://dx.doi.org/10.1590/2237-101x015029010.

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Abstract:

Diferentemente de inúmeros autores das Luzes, que utilizavam pseudônimos ou recorriam ao anonimato, Jean-Jacques Rousseau sempre publicou sob seu nome próprio e reivindicou em alto grau seu nome de autor. Essa verdadeira política do nome próprio era tanto coerente como assumida, ditada por uma concepção de responsabilidade do escritor, mas também por uma demanda de reconhecimento social e pessoal. Ora, a partir dos anos 1760, Rousseau descobre as armadilhas da celebridade: o desejo de reconhecimento transforma-se em inquietação diante da curiosidade insaciável do público.

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Moraes, Carmen Sylvia Vidigal, and Sebastião Lopes Neto. "Educação, formação profissional e certificação de conhecimentos: considerações sobre uma política pública de certificação profissional." Educação & Sociedade 26, no. 93 (2005): 1435–69. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-73302005000400019.

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Abstract:

Existem, no Brasil, duas formas de certificação, organizadas de acordo com os distintos propósitos, público-alvo e interesses que as orientam. De um lado, a certificação regulamentada do ensino nos seus diferentes níveis, mas mantendo a dissociação entre certificação e formação profissional na "educação profissional básica"; e, de outro, as medidas alinhadas às demandas do mercado, interessadas no reconhecimento formal de competências adquiridas no exercício de trabalho, com o objetivo de aumentar a competitividade. As reflexões aqui realizadas visam contribuir para a elaboração de uma política pública que integre a formação profissional no sistema nacional de educação e normalize a validação das qualificações profissionais no sistema escolar, promovendo a superação da dicotomia entre educação/certificação escolar e formação/certificação profissional, e possibilitando, aos candidatos à certificação profissional, o reconhecimento social e o aproveitamento de seus conhecimentos para fins de continuidade de estudos e de inserção e progressão profissional.

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Efing, Antônio Carlos, Fábio de Sousa Santos, and Stenio Castiel Gualberto. "ANÁLISE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO." Revista Eletrônica Direito e Política 13, no. 3 (2018): 1278. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1278-1299.

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Abstract:

O Estado participa do ambiente econômico, inclusive por meio da aquisição de bens e serviços. A caracterização de uma relação de consumo perpassa pela identificação da figura do consumidor e do reconhecimento de sua vulnerabilidade. O equilíbrio da relação da consumo, mandamento constitucional decorrente do princípio da igualdade, é o alvo das normas de ordem pública que a regulamentam, compensando o desequilíbrio existente na relação com os fornecedores. O objetivo do artigo é analisar se o regime de prerrogativas dos contratos administrativos, desenhados para acompanhar as emergências decorrentes da complexidade dos serviços públicos, é suficiente,para a correção da disparidade entre fornecedor e ente público, no que tange à caracterização da relação de consumo. A conclusão é no sentido de que o Estado pode figurar como consumidor em determinada relação contratual, e, mais além, que o Estado deve utilizar-se dessa condição como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo.

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Soares, Cristiano, and Fabricia Silva da Rosa. "Recursos Estratégicos e Vantagens Competitivas na Gestão Pública Municipal: Um Estudo a partir da Percepção de Agentes Públicos com base na Resource Based-View." Revista Gestão & Conexões 10, no. 2 (2021): 71–102. http://dx.doi.org/10.47456/regec.2317-5087.2021.10.2.34592.71-102.

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Abstract:

Com objetivo de analisar os recursos estratégicos e as fontes geradoras de vantagens competitivas utilizadas na gestão pública municipal, com base na Resource-based View (RBV) foi realizada uma pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, por meio de estudo de caso no município de Santa Maria/RS. A coleta de dados ocorreu por meio de documentos, observações e entrevistas com agentes públicos. O uso da RBV no setor público pode auxiliar no desenvolvimento de indicadores de avaliação do desempenho da organização. Os resultados ressaltam a necessidade e escassez dos recursos financeiros e o reconhecimento dos recursos humanos e organizacionais como estratégicos, emergindo o recurso político como contribuição à teoria. O estudo conclui que os critérios componentes do modelo VRIO (valor, raridade, inimitabilidade e organização) carecem de adaptações, tendo em vista que a geração da vantagem competitiva se dá em relação aos entes da mesma esfera governamental.

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Varella, Santiago Falluh. "Direitos coletivos e igualdade racial: resistências ideológicas e práticas às ações afirmativas no emprego." Revista Digital de Direito Administrativo 3, no. 3 (2016): 674–99. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i3p674-699.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é analisar a primeira tentativa de reconhecimento jurídico das manifestações indiretas da discriminação racial no mercado de trabalho brasileiro. Por reconhecimento jurídico entende-se a aceitação pelo Poder Judiciário da ilegalidade desses fenômenos, e também da legalidade das soluções apresentadas para remediá-los. Este artigo descreve os detalhes do Programa de Promoção da Igualdade de Oportunidades para Todos (PPIOT), formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em setembro de 2005, ajuizou ações civis públicas (ACPs) contra empresas bancárias suspeitas de práticas de discriminação indireta no momento da contratação de seus funcionários. O principal conteúdo que sobressai do estudo é a resistência apresentada pelo Judiciário à tentativa de ampliação da consideração jurídica do conceito de discriminação. Por fim, o artigo conclui ressaltando os resultados práticos que podem ser extraídos da experiência em foco.

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