Dissertations / Theses on the topic 'Reformatio in pejus'

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Luis Artioli Kundrat.pdf: 6856105 bytes, checksum: cb748b4f0adc4f5c0f90063ae936f00d (MD5) Previous issue date: 2015-08-31
The economic activity, considering the constitutional treatment for consumer protection, is not developed freely and exclusively towards coping with suppliers wishes. The existence of other concepts and the necessary compliance with certain duties impose an obligation upon suppliers to perform their activities as designed by the legal system, notably by the Federal Constitution of 1988. In that context, the omissive or comissive conduct, subject to give rise to the application of an administrative penalty, imposes the need for supplier to be properly repressed, in accordance with the proper legal proceedings. Thus, since the Federal Constitution of 1988 approximated the administrative to the legal proceedings, creating a similar legal regime resulting from the clause of the proper legal proceedings, without forgetting the underlying principle of some of its norms and the need of a uniform treatment of the theme throughout the national territory, Law # 9,784/99, for being a true Code of Administrative Proceedings, must be used to regulate the administrative proceedings of consumer protection. Sanctioned after eleven years of the effectiveness of the Federal Constitution of 1988, Law # 9,784/99 reflects the Administrative Reform of the State, allowing the effective implementation of a Democratic Rule of Law since it allows the administered to participate in the creation of the sanctioning administrative act. Notwithstanding, Law # 9,784/99, as a result of the possibility of implementing the reformatio in pejus, which is nothing more than the possibility of aggravating the situation of the appellant upon the judgment of their appeal, means an important instrument of perfecting and preserving the consumer protection rules while it permits coping with constitutional wishes related to consumer protection and abiding by the grounds and fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil
O desenvolvimento da atividade econômica, à vista do tratamento constitucional atribuído à defesa do consumidor, não ocorre de forma livre e voltada unicamente ao atendimento dos anseios do fornecedor. A existência de conceitos outros e a necessária observância a certos deveres impõem a obrigatoriedade de o fornecedor desenvolver suas atividades conforme os caminhos desenhados pelo ordenamento jurídico, notadamente pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, a conduta, omissiva ou comissiva, passível de dar ensejo à aplicação de uma penalidade administrativa impõe a necessidade de o fornecedor ser adequadamente reprimido, respeitado o devido processo legal. Assim, uma vez que a Constituição Federal de 1988 aproximou o processo administrativo do judicial, criando um regime jurídico similar decorrente da cláusula do devido processo legal, sem olvidar sobre o caráter principiológico de algumas de suas normas e da necessidade de tratamento uniforme do tema em todo o território nacional, a Lei n°9.784/99, por consistir em verdadeiro Código de Processo Administrativo, deve ser utilizada para regular o processo administrativo de defesa do consumidor. Sancionada após onze anos de vigência da Constituição Federal de 1988, a Lei n°9.784/99 reflete a Reforma Administrativa do Estado, permitindo a implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito na medida em que permite ao administrado participar da formação do ato administrativo sancionador. Não obstante, a Lei n°9.784/99, em decorrência da possibilidade da implementação da reformatio in pejus, que nada mais vem a ser do que a possibilidade de agravamento da situação do recorrente quando do julgamento de seu recurso, configura um importante instrumento de efetivação e de preservação das normas de proteção do consumidor na medida em que permite o atendimento dos anseios constitucionais referentes à defesa do consumidor e o atingimento dos fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

En el presente artículo, el autor nos muestra dos modificaciones a la legislación del proceso civil que no habrían logrado su afán de mejora. Una de ellas se refiere a la excepción de incompetencia en razón de territorio, la otra al recurso de casación.

En nuestro medio nacional es ampliamente reconocida la potestad sancionadora de la Administración Pública, la cual se torna inevitable a efectos de asegurar que los administrados se adecúen a lo esperable en nuestro ordenamiento. Sin embargo, a pesar de la amplitud con la que se ha aceptado y aplicado en los distintos ordenamientos o sectores en los que a la entidad inmiscuida se le ha otorgado dicha potestad, nos topamos con un desarrollo dogmático y jurisprudencial –a nuestro criterio- todavía exiguo que se haya encargado de delimitar a conciencia los principios, reglas y garantías que deben regir en cada momento en que se impongan una sanción administrativa por la verificación de una infracción administrativa. De ahí que surge la necesidad de revisar críticamente las resoluciones emitidas por entidades de la Administración Pública que imponen sanciones y la forma en que han venido aplicando los derechos, garantías y principios de las cuales goza el administrado
Trabajo académico

La presente investigación se originó al revisar algunos casos en los cuales los contribuyentes alegaban que la facultad de reexamen, utilizada por la Administra c ió n Tributaria, había vulnerado Principios constitucionales como el Principio de prohibición de la reforma peyorativa, los contribuyentes señalaban que al resolver sus recursos de reclamación la SUNAT aumentó los montos de los reparos inicia les causándole un perjuicio mayor al que había determinado en el procedimiento de fiscalización. Así pues, este artículo tiene como objetivo determinar si el segundo párrafo del artículo 127° del Código Tributario (por medio del cual se faculta a la Administración Tributaria a aumentar el monto del reparo) vulnera la prohibición de la reforma en peor, debido a que permite que se aumente el monto de los reparos iniciales, con lo cual se podría concluir, en un primer momento, que desincentiva a los contribuyentes a presentar recursos de reclamación o apelación debido a que al hacerlo tanto la SUNAT como el Tribunal Fiscal podrían, utilizando el reexamen, aumentar la suma de los reparos. No obstante ello, conforme al análisis efectuado en este breve artículo se ha concluido que la facultad de reexamen no es una excepción a la reforma en peor o no vulnera este principio debido a que el reexamen se fundamenta en otros Principios como el de Verdad Material y el Impulso de Oficio, principios administrativos cuya inobservancia vulneran el derecho al debido procedimiento, asimismo, se analiza el tercer párrafo del artículo 127° del Código Tributario mediante el cual se regula el procedimiento a seguir cuando la Administración Tributaria aumente el reparo, con lo cual se concluyó que lo regulado en el segundo párrafo del artículo 127° del Código Tributario no coloca en una situación de indefensión al contribuyente.
Trabajo académico

O presente estudo, incide e tem por objecto discutir a aplicabilidade do princípio da proibição da “reformatio in pejus” no Direito Processual Penal. Manifestamos o interesse de se fazer conhecer o proveito do Direito Processual Penal para a defesa dos direitos das pessoas, restabelecendo igualmente a paz jurídica que é visível, quer no meio individual do arguido e até ao da vítima, como no meio da comunidade jurídica. É assim, com base na definitividade ou não das decisões sujeitas a reapreciação que interpõem de decisões ainda não transitadas em julgado, não se tornando assim imutável, podendo ser alterada ou revogada por outra decisão de um tribunal hierarquicamente superior através de recurso interposto para o efeito, submetendo a legitimidade conferida a alguém para impugnar uma determinada decisão judicial, em razão da sua qualidade ou posição relativamente à mesma. O primeiro aspecto que ganha destaque ao analisar o regime deste instituto é realmente a sua origem, a sua previsão legal, no Código Processual Penal Português enquanto princípio constitucional, com a tradução do artigo nº32º nº1, da Constituição da República Portuguesa. Aferimos igualmente que o Estado de Direito supõe um Estado livre e um Estado de Direito é aquele em que todas as autoridades e todos os indivíduos se encontram interligados por regras gerais de vários conteúdos, pré-estabelecidos pela lei. Acreditamos que os Direitos do Homem devem ser regulamentados pela Constituição da República Portuguesa. Outro formato da nossa pesquisa foi a pesquisa jurídica comparativa, ou seja, procedendo ao estudo de um direito comparado da probição da “reformatio in pejus” pode-se constatar que a proibição é somente aplicável quando existe a interposição de recurso. Não se conformam assim os ligantes diante de decisões proferidas em detrimento dos seus interesses, por norma, exterioriza-se pela via da interposição, e, por conseguinte, o direito ao contraditório aparece como conduta orientadora da produção pelo tribunal que tome parte com o arguido e defesa dos seus direitos. Estudamos textos legislativos, jurisprudência e também doutrinas legais, particularmente de leis estrangeiras, facilitando uma melhor compreensão das funções, das regras e princípios de leis que envolveram a exploração do conhecimento detalhado da lei de outros países para compreendê-los e como se configura a probição da “reformatio in pejus”.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Nesta dissertação abordamos o tema da proibição da reformatio in pejus no direito sancionatório contraordenacional português. É nosso propósito analisar o regime em vigor, nomeadamente, o regime geral que proíbe a reformatio in pejus e as exceções a esse mesmo regime que permitem cada vez mais a reformatio in pejus.Para melhor entendimento do regime em estudo, confrontamos o que vigora em Portugal e o que existe em certos ordenamentos jurídicos europeus influentes como o espanhol, o italiano e o alemão. Feita a comparação constatamos que em Espanha é inadmissível a possibilidade de haver reformatio in pejus, pois verifica-se unanimidade acerca deste assunto, tanto no seio da doutrina como na jurisprudência. No que diz à Alemanha, esta apresenta um regime ligeiramente diferente do nosso, aceitando a reformatio in pejus em certas situações. Assim, na Alemanha, quando a impugnação judicial da decisão administrativa seja feita mediante audiência a reformatio in pejus permite a agravação da sanção, mas quando seja realizada por mero despacho judicial não é possível haver agravação da sanção recorrida. Tanto no nosso sistema jurídico como no italiano vigora, no regime geral, a proibição da reformatio in pejus. No sistema jurídico português existem muitos autores contra o regime geral em vigor, defendendo uma aproximação ao regime alemão. No final deste trabalho, apresentamos uma proposta de solução que consiste na admissibilidade do princípio da proibição da reformatio in pejus, ou seja, vigorar tal proibição tanto em sede de impugnação como em sede de recurso da decisão dessa impugnação judicial, para assegurar que o arguido não fique desprotegido. A nosso modesto ver, este regime que propomos, e que já é acolhido pelo RGCO no seu art.72.º-A, deveria estender-se também às entidades que se regulam por legislação própria e que acabaram por criar para si um regime que permite (sem limites) a reformatio in pejus.
In this dissertation we approach the subject of the prohibition of reformatio in pejus in the Portuguese Administrative Offence and Punitive law. It is our intention to examine the current law, namely, the general law prohibiting reformatio in pejus and the exceptions to that same law which increasingly allows for reformatio in pejus.For a better understanding of the law under study, we compared the current laws in Portugal to what exists in certain influential European legal orders such as the Spanish, Italian and German. This comparison showed that in Spain the possibility of reformatio in pejus is inadmissible, since there is unanimity regarding this topic, both within the doctrine as well as in the jurisprudence. With regards to the German legal system, it accepts the reformatio in pejus in certain situations. When the judicial impugnation of the administrative decision is made before a hearing, the reformatio in pejus allows the penalty to be increased, but when it is carried out by mere judicial decision, it is not possible to increase the penalty. The prohibition of reformatio in pejus exists, in the general regime, both in our system and in Italian law.In Portuguese legal system there are many authors against the current general law, defending an approximation to the German and Italian legal regime. At the end of this study, we propose a solution consisting in the admissibility of the prohibition principle of reformatio in pejus, that is, to enforce such a prohibition both in impugnation as well as in appeal against the decision of that judicial impugnation, to ensure that the deffendant is not left unprotected. In our humble opinion, this legal regime, which we propose and which is already accepted by the RGCO in article 72.º-A, should also be extended to the entities that are regulated by their own legislation and have created for themselves a regime that allows (without limits) a reformatio in pejus.

This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanction, when the defendant impugns or appeals the administrative decision. The first object of study focuses on an historical perspective of the development of this principle in the administrative offenses´ law, as well as in the hermeneutic analysis of legal texts. That will be fundamental for the conclusion of what is included in the concept of prohibition of “reformatio in pejus”. Simultaneously, the study will focus on the observation of doctrinal conceptions about this subject, and will be adopted a comparative approach on foreign sources and models that will be compared to the model adopted in Portugal. At this headquarters, the possible solutions that can be incorporated on our legal system will be confronted. The second object of study falls under the application of the rights and principles of criminal law to administrative offenses´ law, in particular, if the withdrawal of the prohibition of “reformatio in pejus” can violate some fundamental rights of the defendant, such as the right to appeal, the principle of contradiction, the right to equality and the proportionality principle. Finally, the study will proceed on the analysis of a decision from the Portuguese Constitutional Court that will be fundamental for the final conclusion that will be presented in this paper. Our research will be concluded with the study of an alternative model, allowing that “reformatio in pejus” can be applied when the defendant impugns the decision, but not when he appeals to the Court of second instance. Since the current solution can lead to not only an inability to distinguish the administrative and judicial procedures, but also an increase of unfounded appeals and a delay of administrative offenses’ procedures, this theoretical model will allow a conciliation between the defendant´s claims and the increase of the autonomy of administrative offenses´ law over the criminal law.
O primeiro objeto de estudo incide numa perspetiva histórica de desenvolvimento deste princípio no DMOS, assim como na análise hermenêutica de textos legais, o que será fundamental para a conclusão do que se encontra incluído no conceito de proibição da “reformatio in pejus”. Simultaneamente, o estudo focar-se-á na observação de conceções doutrinárias relativamente à problemática em causa e será feita uma abordagem comparatística de fontes e modelos estrangeiros, que serão analisados conjuntamente com o modelo adotado em Portugal. Nesta sede, serão confrontadas as várias soluções possíveis a ser adotadas no nosso ordenamento jurídico. O segundo objeto de estudo recai na aplicação de direitos e princípios próprios do direito penal ao DMOS, em particular, se o afastamento da proibição da “reformatio in pejus” poderá colocar em causa alguns direitos fundamentais do arguido, designadamente, o direito à impugnação/recurso da decisão contraordenacional, o princípio do contraditório, o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Por fim, o estudo irá prosseguir na análise de uma decisão do Tribunal Constitucional que será fundamental para a conclusão final apresentada. O trabalho de investigação será concluído através do estudo de um modelo alternativo ao consagrado atualmente no RGCO, permitindo que exista “reformatio in pejus” no âmbito da impugnação da decisão administrativa, mas não no recurso para o Tribunal da Relação. Uma vez que a solução prevista atualmente pode conduzir não só à impossibilidade de distinção entre a fase administrativa e a judicial, mas também a um acréscimo de recursos infundados e a uma maior morosidade dos processos contraordenacionais, o modelo teórico proposto permitirá conciliar as pretensões do arguido e uma maior autonomia do direito contraordenacional face ao direito penal.

Com o título A Proibição de Reformatio in Peius, esta dissertação visa elucidar um dos aspetos gerais um dos limites da sentença em recurso no sistema processual português. Com o intuito de contextualizar o objeto deste trabalho, começamos por expor os traços históricos quanto ao surgimento da reformatio in peius até à sua proibição. Primeiramente, estabelecemos os contornos que a implementação de uma instância superior para a reapreciação da causa pudesse originar e a estatuição efetiva desta proibição no plano de recursos e os seus limites enformadores. Em seguida, conformamos esta proibição com o instituto da dupla conforme com o objetivo de dissipar a possibilidade de esta esconder ou camuflar questões de pioria por decisões tomadas pelo tribunal ad quem. Sem descurar, que a proibição de reformatio in melius é a outra face desta mesma moeda e esta também pode esconder questões de melhoria não pedidas pelo requerente o que pode constituir, deste modo, também uma questão de excesso de pronúncia. E por último, analisamos também o princípio do dispositivo e quais as implicações que ocupa em fase de recurso, que decerto não são as mesmas que ocupa em 1ª instância, no entanto, é imprescindível o seu apoio para demarcação do objeto do recurso. O estudo desta questão é pertinente na medida que reflete em que termos o nosso sistema de recurso baliza os limites de uma decisão de um tribunal superior, assegurando o direito ao recurso ao recorrente e tendo em vista a segurança jurídica propagada pelo mesmo e ainda quais os meios colocados a disposição para a impugnação de decisões que de algum modo firam esta estabilidade.
As a title the prohibition of the Reformation in Peius, this dissertification has to encourage the general aspect to limits in sentence of resource in portuguese processual, with the intuition of contestuation. The main objective of this work is to start to expose the historic traces while, the surginent reformatio in peius until the prohibition. Firstly we need to establish the the implementation and contorns of one higher instance for the repreciation, the cause if we originate and a estutuation this prohibition of the plan. Secondly we conforme this prohibition with institute and double conform with the objective of dissipation and possibility to hire questions the priar for decisions for the court. Without the prohibition of reformation in melius this is the other face of the coin and can hire best questions to get better. Lastly we analyze the principle of disposition such as implications in resources face the dicert as not the same that take the first instance so this is impreditable to support the demarcation of resources and object. The study of this question is quite pertinent to reflect in each terms and our systems. The resource and limits of one decision of one higher court. Taking the law resource of the recorrent looking the security of law. This source in disposition por a impugnation and decisions of some mode for the stability.

This master's thesis deals with the modern development of the prohibition of reformationis in peius principle in the area of administrative punitive law, in particular in the area of administrative offenses. Although Act No. 250/2016 Coll. has removed the undesirable and criticized "double-track" application of the prohibition of reformatio in peius in the area of administrative punitive law, other difficulties related to the principle in question have not completely disappeared; on the contrary, new legislation has made the situation more difficult in some respect. The main aim of the thesis is to critically analyse this principle in light of the new Act No. 250/2016 Coll. and to assess the impact of the new Act on the administrative practice. The thesis is systematically divided into seven chapters. The first chapter explains general theoretical questions related to the principle in question. The following section describes its constitutional and international basis. The third chapter thoroughly examines the modern development of this principle in the Czech Republic. The content and scope of the prohibition of reformatio in peius in proceedings under Act No. 200/1990 Coll. And in proceedings under Act No. 500/2004 Coll. are being analysed with regard to the conclusions provided by legal academia...