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Academic literature on the topic 'Regime das incapacidades'

Author: Grafiati
Published: 4 June 2021
Last updated: 11 February 2022

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Journal articles on the topic "Regime das incapacidades"

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Campos, Aline França, and Luciana Fernandes Berlini. "O Direito Empresarial e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a (in) Capacidade do Empresário." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 2 (2016): 60. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i2.1285.

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Abstract:
A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou por completo o regime das incapacidades. Tal alteração repercute diretamente na seara empresarial, sobretudo quanto à caracterização do empresário individual. O art. 972 do Código Civil estabelece que aquele que individualmente pretende exercer atividade empresária deverá estar em pleno gozo de sua capacidade civil. Ocorre que a Lei 13.146/2015 modificou os art. 3º e 4º do Código Civil, suprimindo hipóteses antes consagradas como de incapacidade. Assim, muitos deixaram de ser tidos como incapazes, o que permitiria,
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Pinheiro, Rosalice Fidalgo, and Flávia Balduino Brazzale. "O DIREITO À DIFERENÇA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UMA RUPTURA NO REGIME DAS INCAPACIDADES." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 17, no. 2 (2017): 323. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p323-350.

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Abstract:
O advento da lei nº. 13.146/2015 recente já tem sido objeto de aplausos e críticas da doutrina mais recente do direito civil. Eis que ela emancipou a pessoa com deficiência, tornando-a plenamente capaz para prática de atos da vida civil. Trata-se de uma ruptura do regime das incapacidades, mas que gera alguns paradoxos. Dentre os quais está como proteger a pessoa que está completamente ausente de discernimento, não podendo exprimir sua vontade. Utilizando-se do método dedutivo e das concepções de liberdade, o presente trabalho busca instrumentos que possibilitem esta proteção e que evidenciem
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De Farias, Cristiano Chaves. "A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS COMO EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA PRIVADA." Revista de Doutrina Jurídica 109, no. 2 (2018): 196–207. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v109i2.190.

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Abstract:
Este artigo visa analisar a possibilidade de diretivas antecipadas de vontade por pessoas com deficiência sob o regime de curatela. Para tanto, buscou verificar a efetivação da autodeterminação humana e a inclusão em igualdade de condições da pessoa com deficiência, considerando a nova teoria das incapacidades. Vocaciona-se à análise da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, a partir da influência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Salles, Raquel Bellini Oliveira. "A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei Brasileira de Inclusão." Revista IBERC 4, no. 1 (2021): 1–18. http://dx.doi.org/10.37963/iberc.v4i1.157.

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Abstract:
O presente artigo analisa, no contexto brasileiro, o impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência no instituto da responsabilidade civil, em especial para as pessoas com deficiência maiores de idade e curadores. A partir da compreensão da deficiência à luz do modelo social, das transformações advindas no regime das incapacidades e da ressignificação da curatela como medida excepcional, proporcional, plástica e necessariamente conforme o melhor interesse da pessoa com deficiência, propõe-se um novo olhar sobre a res
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Bezerra de Menezes, Joyceane, and Uinie Caminha. "A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 8, no. 2 (2017): 411. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.16652.

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Abstract:
O objetivo deste artigo é analisar as repercussões do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), Lei n. 13.146/2015, no âmbito do direito empresarial, notadamente quanto à capacidade do sujeito com deficiência intelectual ou psíquica para o exercício da empresa. A considerar a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), tratado internacional ratificado pelo Brasil por meio dos Decretos n. 186/2008 e n. 6.949/2009, a pessoa com deficiência tem igual capacidade comparativamente às demais. Deve-se considerar que essas disposições acabam por surtir efeitos para além dos direitos d
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Silva, Rita Gonçalves Ferreira da. "Breve Análise do Regime Jurídico de Regularização de Sinistros no Âmbito do Seguro (Obrigatório) de Responsabilidade Civil de Veículos Terrestres a Motor." Review of Business and Legal Sciences, no. 15 (July 19, 2017): 261. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i15.932.

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Abstract:
O regime jurídico de regularização de sinistros no âmbito do seguro (obrigatório) de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor sofreu substanciais alterações nos últimos anos. Actualmente, esta matéria encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.° 291/2007, de 21 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 96/2007, de 19 de Outubro, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.° 153/2008, de 6 de Agosto.E a entrada em vigor, no dia 01 de Janeiro de 2009, do Decreto-Lei n.° 72/2008, de 16 de Abril (regime jurídico do contrato de seguro), não prejudica a aplicabilidade do diplom
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Pantaleão Dirscherl, Fernanda. "Capacidade Civil e Deficiência." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, no. 1 (2021): 736–41. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-v49n1a2021-58853.

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Abstract:
A resenha discorre sobre a obra “Capacidade civil e deficiência: entre autonomia e proteção”, escrito por Mariana Alves Lara. É uma obra dividida em duas partes, com revisão e crítica a literatura, e a segunda tratando dos valores e interesses sobre sistema de proteção e apoio das pessoas com deficiências. A obra contém uma argumentação sólida tanto na construção teórica básica, mas também na fundamentação crítica sobre a estreita relação entre autonomia e proteção que foi alterada pela intervenção da Convenção de Nova York nas legislações brasileiras por meio do Estatuto da Pessoa com Deficiê
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Colman, Marina Landowsky, and Pedro Cezar Beraldo. "Estudo das variações de pressão inspiratória máxima em tetraplégicos, tratados por meio de incentivador respiratório, em regime ambulatorial." Fisioterapia em Movimento 23, no. 3 (2010): 439–49. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-51502010000300011.

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Abstract:
INTRODUÇÃO: O crescente número de vitimas de lesão medular nos tempos atuais, suas incapacidades e consequências físico-funcionais motivaram-nos a abordar no presente estudo a intervenção fisioterapêutica respiratória ambulatorial nesta população. OBJETIVO: Escolhemos pesquisar sujeitos com lesão adquirida traumática oriundos de uma associação na cidade de Curitiba, PR. Considerando-se que o prognóstico relaciona-se ao nível sensitivo e motor, selecionamos sujeitos com lesões cervicais, por se tratarem de quadros que estão acompanhados de disfunções respiratórias, estas decorrentes do acometim
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Santos, Fabiana de Fátima Alves Vieira dos, and Cilmara Corrêa de Lima Fante. "Repercussões da tomada de decisão apoiada na validade dos negócios jurídicos celebrados pela pessoa com deficiência." Academia de Direito 2 (September 15, 2020): 536–61. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v2.3010.

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Abstract:
O Estatuto da Pessoa com Deficiência introduziu na ordem jurídica modificações substanciais em relação à capacidade civil, alterando significativamente o regime de incapacidades. Assim, a pessoa com deficiência, em regra, será considerada plenamente capaz para o exercício de todos os atos da vida jurídica. Com o advento do Estatuto, ao lado da curatela, surgiu a tomada de decisão apoiada, medida que pode ser utilizada pela pessoa com deficiência como auxílio para a prática desses atos, mantendo incólume a sua capacidade. Desse modo, o presente estudo propõe-se a analisar a validade dos negócio
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Celso Gimenes Franco Filho, Victor. "BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL." Colloquium Humanarum 11, Especial (2014): 465–73. http://dx.doi.org/10.5747/ch.2014.v11.nesp.000563.

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Dissertations / Theses on the topic "Regime das incapacidades"

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Brauner, Daniela Corrêa Jacques. "Igualdade / diversidade / vulnerabilidade: revisitando o regime das incapacidades rumo ao direito privado solidário de proteção à pessoa." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2018. http://hdl.handle.net/10183/180520.

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Abstract:
La thèse propose l'étude critique du régime d'incapacité juridique dans le Code Civil brésilien de 1916 et 2002, fondé sur les considérations d'égalité, de diversité et de vulnérabilité, dans le contexte du droit privé contemporain de caractère solidaire et de protection à la personne humanine de sorte que, à la fin, cette recherche suggère de modifier la legislation. Dans la primière partie, Il est procedé à um approche classique du régime d’incapacité juridique en éxaminant toutes ses catégories qui différencient les sujets incapables de la pratique des actes de la vie civile, sous la consid
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Feitosa, Ana Vladia Martins. "A relação dialógica entre a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência e o regime jurídico das incapacidades : uma aplicação aos adultos com síndrome de Down." Universidade de Fortaleza, 2014. http://dspace.unifor.br/handle/tede/93012.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29<br>Although the presence of persons with some form of intellectual disability is increasingly perceived in various situations, they continue to feed high levels of social exclusion statistics. This reveals that society is not sufficiently prepared to deal with diversity and their specific needs. The framework of discrimination and human rights denial for this vulnerable group persists. This paper confronts the dialogic relationship between the UN International Convention on the Rights
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Trindade, Ivan Gustavo Junio Santos. "OS REFLEXOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI N. 13.146-15) NO SISTEMA BRASILEIRO DE INCAPACIDADE CIVIL." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2016. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2757.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IVAN GUSTAVO JUNIO SANTOS TRINDADE.pdf: 1386917 bytes, checksum: 8e7aff1b3c6e2338d01c7c463fdfebfb (MD5) Previous issue date: 2016-03-14<br>After the ratification in 2009 by Brazil of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, published in 2007, the legal systematic regard to the theory of disability and its consequences suffered intense modifications. The Brazilian Civil Code, published in 2002, despite the ability to relate to the constitutional system of protection of human dignity, not encompassed
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Ribeiro, Andreia. "A importância da Avaliação Multidimensional no Regime Jurídico do Maior Acompanhado." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10400.26/34728.

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Abstract:
A presente dissertação versa sobre a importância da Avaliação Multidimensional no Regime Jurídico do Maior Acompanhado, introduzido pela Lei n.º 49/2018 de 14 de agosto, que revogou o regime da Interdição e Inabilitação. A compreensão das necessidades de cada indivíduo em concreto torna-se basilar para combater as medidas ditas “amplas” do antigo regime. A promoção da capacidade que o indivíduo ainda detém, embora de certo modo condicionada, é a matriz do novo Regime Jurídico. O envelhecimento como forma de limitação da capacidade não implica necessariamente uma medida restritiva ou lim
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Barbosa, Sérgio Bruno Maciel. "Os direitos fundamentais na gaguez. O direito à gaguez : limites constitucionais, regime das incapacidades e desenvolvimento dogmático no ordenamento jurídico português." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10316/35015.

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Pinto, Catarina Duarte Marques. "O regime jurídico do maior acompanhado : prazo e legitimidade para arguir a anulabilidade dos atos praticados pelo acompanhado, à luz do artigo 154.º do Código Civil." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/33652.

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Abstract:
O anterior regime das interdições e inabilitações era alvo de várias críticas, por se considerar demasiado rígido, pouco protetor das concretas circunstâncias de cada indivíduo e estigmatizante. Isso mesmo motivou o legislador a uma mudança de paradigma que se evidenciou na implementação de um novo regime das incapacidades dos maiores: o regime do maior acompanhado, que parte da premissa de que todas as pessoas maiores de idade possuem capacidade negocial de exercício, apenas devendo ser dotados, se e quando necessário, dos instrumentos imprescindíveis à sua proteção. Não obstante, o novo regi
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Santos, Sofia Margarida Ventura dos. "A mudança de paradigma e o novo regime do maior acompanhado." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10400.14/35092.

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Barbosa, Joana Margarida Figueiras Nazareth. "Os direitos da pessoa idosa." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/111539.

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Abstract:
Relatório de Estágio realizado na AMPMV - Associação Mais Proximidade Melhor Vida.<br>O presente relatório foi elaborado no seguimento de estágio realizado na Associação Mais Proximidade Melhor Vida, com a duração de seis meses. A Associação Mais Proximidade Melhor Vida é uma IPSS que presta apoio a pessoas idosas, não só zelando pela saúde desta população, mas levando a cabo a missão de combate à solidão e ao isolamento. A AMPMV desenvolve a sua actividade em Lisboa, beneficiando da relação de proximidade que tem com a população residente nas áreas geográficas da Baixa de Lisboa e da Mourar
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Almeida, Gisela Patrícia Laia de. "O Regime do Maior Acompanhado Da incapacidade à capacidade? Os contornos genéricos da nova disciplina legal." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10316/90329.

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Abstract:
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O dualismo, próprio da coexistência entre a interdição e a inabilitação, dá lugar a um modelo monista, intrinsecamente mais flexível, o regime do acompanhamento de maiores. Neste, a capacidade é o ponto de partida, respeitando a dignidade e a autonomia do maior que necessita de apoio.O regime português das incapacidades sofreu uma das maiores reformas desde que o Código Civil entrou em vigor. O
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Tavares, Duarte Pedro de Sousa. "A saúde na Região Autónoma dos Açores: um novo percurso baseado na evidência populacional." Doctoral thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10400.1/13621.

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Abstract:
A Região Autónoma dos Açores apresenta-se como uma das regiões do País com maior desigualdade a nível de saúde; nomeadamente, uma população com elevada morbilidade, tal como espelhado no último Inquérito Regional de Saúde. Aliando tal realidade ao caráter idiossincrático da Região, onde se verifica a existência de fenómenos de dupla insularidade, urge garantir a melhoria das condições de saúde da população, uma vez que a manutenção destas se apresenta como a base para a vivência dos seres humanos. Neste sentido definiu-se como cerne do trabalho o ajustamento do financiamento das unidades do
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Conference papers on the topic "Regime das incapacidades"

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Grimes, Renato Hartmann, and Marcelo Da Silva Hounsell. "Sistema Biomédico com Jogo Sério e Dispositivo Especial para Reabilitação Respiratória." In Anais Estendidos do Simpósio Brasileiro de Computação Aplicada à Saúde. Sociedade Brasileira de Computação (SBC), 2019. http://dx.doi.org/10.5753/sbcas.2019.6283.

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Abstract:
A Organização Mundial da Saúde informa que doenças respiratórias são responsáveis por diversas incapacidades e por uma das causas mais comuns de mortes em todas as regiões do mundo. A Reabilitação Respiratória (RR) é o processo usado para tratar pacientes com doenças respiratórias e exige uma abordagem sistemática, repetitiva e de longo prazo, acarretando na redução da adesão ao tratamento pelos pacientes. Uma possibilidade para elevar o engajamento dos pacientes pode ser o uso de Jogos Sérios (JS), jogos digi- tais desenvolvidos para um objetivo especı́fico além do entretenimento e com partic
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