Academic literature on the topic 'REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)'
Create a spot-on reference in APA, MLA, Chicago, Harvard, and other styles
Consult the lists of relevant articles, books, theses, conference reports, and other scholarly sources on the topic 'REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD).'
Next to every source in the list of references, there is an 'Add to bibliography' button. Press on it, and we will generate automatically the bibliographic reference to the chosen work in the citation style you need: APA, MLA, Harvard, Chicago, Vancouver, etc.
You can also download the full text of the academic publication as pdf and read online its abstract whenever available in the metadata.
Journal articles on the topic "REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)"
1
Seer, Prof Dr Roman, and Diogo Brandau Signoretti. "Proteção de dados e tributação na Alemanha: repercussões do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados." Revista Jurídica da Presidência 22, no. 126 (May 28, 2020): 20. http://dx.doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2020v22e126-2128.
Full textAbstract:
Em 25.05.2018 entrou em vigor em todos os estados-membros da UE o RGPD. O processo de tributação alemão não passou incólume. O legislador nacional introduziu, por meio da „Gesetz [Lei] zur Änderung des Bundesversorgungsgesetzes und anderer Vorschriften“, de 17.7.2017, um grande número de normas de acompanhamento na Abgabenordnung (AO). As relações entre o RGPD, a AO e, parcialmente, também a Lei Federal de Proteção de Dados (BDSG) não são claras. Logo, o âmbito de aplicação do RGPD no tocante à seara tributária [alemã] não foi ainda claramente determinado. O presente artigo esclarece a relação entre os novos dispositivos, bem como se se dedica a questões polêmicas e demonstra as vastas possibilidades de tutela jurídica da proteção de dados, junto às quais a nova autoridade de controle federal para proteção de dados e liberdade de informação, como órgão federal, passou recentemente a ter um papel importante
2
RUARO, REGINA LINDEN. "ALGUMAS REFLEXÕES EM TORNO DO RGPD COM ALUSÕES A LGPD." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 14, no. 42 (August 10, 2020): 219–49. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v14i42.760.
Full textAbstract:
O novo Regulamento [União Europeia (UE)] 2016/679, agora simplesmente RGPD, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados reforça e harmoniza as regras de proteção dos direitos e liberdades de privacidade dos indivíduos no ambiente europeu e, em determinadas condições, fora do território da UE. Este novo marco normativo prolonga e atualiza o acervo da UE da anterior Diretiva de proteção de dados 95/46 / CE. O RGPD fixa as regras gerais aplicáveis a qualquer tipo de processamento de dados pessoais e regras específicas aplicáveis ao processamento de categorias especiais de dados pessoais. Este ensaio tem como objetivo fornecer uma visão geral do RGPD, no que diz com o consentimento e com a autodeterminação informativa. Também menciona, ainda que brevemente, a Lei brasileira de Proteção de Dados, aqui apenas LGPD (Lei nº 13.709/2018).
3
Pereira, Alexandre Libório Dias. "Proteção de dados e segurança informática no setor da saúde: o papel dos responsáveis pela proteção de dados no Direito da União Europeia." Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 10, no. 2 (June 24, 2021): 211–32. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v10i2.772.
Full textAbstract:
A proteção de dados pessoais e a segurança informática são matérias sensíveis no setor da saúde. Este texto passa em revista o papel do responsável pelo tratamento de dados (data controller) segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Estão em causa os princípios relativos ao tratamento e os direitos dos titulares de dados pessoais, os deveres de aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, de registar os tratamentos, de avaliar o impacto dos tratamentos ou, consoante os casos, de designar um encarregado de proteção de dados. São ainda analisadas as obrigações em matéria de segurança informática à luz do quadro legal aplicável, com destaque para a Diretiva europeia da cibersegurança.
4
Masseno, Manuel David, and Cristiana Teixeira Santos. "BETWEEN FOOTPRINTS: BALANCING ENVIRONMENTAL SUSTAINABILITY AND PRIVACY IN SMART TOURISM DESTINATIONS." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 13, no. 1 (May 5, 2018): 411. http://dx.doi.org/10.5902/1981369432343.
Full textAbstract:
Os dados estão na base de todas as atividades turísticas inteligentes pois os turistas ficam envolvidos em serviços diferentes e personalizados antes/durante/depois das viagens ou das férias. Para estas interações, um rastro de dados é imperceptivelmente obtido por um meio ambiente embebido em tecnologia, sendo depois minerado e armazenado no contexto de Destinos Turísticos Inteligentes para criar experiências valiosas, designadamente relacionadas com a eco-responsabilidade, assim como facultando vantagens competitivas a tais destinos. Ao mesmo tempo, estas tecnologias permitem aos destinos turísticos uma otimização do uso de recursos naturais e da energia, assim como a preservação dos espaços naturais, em síntese, reduzindo a “pegada ecológica” do turismo. Porém, isto ocorre com um custo, o de uma “pegada de dados” acrescida. Consequentemente, a fruição apercebida de experiências tem de ser considerada no contexto normativo da Privacidade e da Proteção de Dados proteção de dados expondo os riscos potencias relacionados que lhe são inerentes, analisando as respostas das pelo RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia. Assim, os objetivos do artigo são os seguintes: i. identificar as especificidades dos Destinos Turísticos Inteligentes; ii. mostrar como os princípios da proteção de dados, tal como constam do RGPD, são relevantes para os DTI; iii, finalmente, avaliar as consequências jurídicas potenciais deste ecossistema. A nossa perspectiva assenta numa análise jurídica de natureza académica. Sobretudo, procuramos mostrar como as implicações jurídicas das experiências turísticas reforçadas pelas tecnologias têm sido subestimadas, tal como o envolvimento informado e consciente das pessoas nestes processos. Este estudo é novo ao ter empreendido uma exploração inicial das implicações jurídicas que resultam das experiências que têm lugar nos DTI.
5
Batista, Manuel, Adriana Fernandes, André Sabino, and Lilian Ponzo Ribeiro. "Aceitação do Aviso de cookies e criação de publicidade direcionada: uma decisão consciente ou falta de informação?" RISTI - Revista Ibérica de Sistemas e Tecnologias de Informação, no. 43 (September 1, 2021): 75–92. http://dx.doi.org/10.17013/risti.43.75-92.
Full textAbstract:
Ao navegar na Internet o utilizador fornece dados como a idade, género, localização, entre outros, que são capturados através da utilização de cookies - pequenos ficheiros de texto que estão armazenados no web browser quando se visita um website. Diversas empresas utilizam-se desses dados para mostrar ao utilizador publicidade direcionada aos seus interesses. Neste contexto, estudos recentes demonstram que a utilização de cookies tem implicações relacionadas com a privacidade, sendo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) do Parlamento Europeu por vezes ineficaz no seu principal propósito. O presente estudo pretende compreender a perceção do utilizador sobre o uso de cookies para criação de publicidade direcionada. Para concretização do estudo foi realizado um inquérito com 242 utilizadores portugueses ativos na Internet. Os resultados indicam que apesar dos utilizadores se sentirem incomodados pelo fato de serem rastreados, preferem fornecer os dados, concordando com as políticas de cookies, e visualizar a publicidade direcionada.
6
Martial-Braz, Nathalie. "O direito das pessoas interessadas no tratamento de dados pessoais: anotações da situação na França e na Europa." Law, State and Telecommunications Review 10, no. 1 (May 14, 2018): 85–108. http://dx.doi.org/10.26512/lstr.v10i1.21501.
Full textAbstract:
Propósito – Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, busca-se fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes.
Metodologia – A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e da Lei para uma República Digital (LRD). Portanto, por uma análise documental (legislativa), faz-se reflexão sobre seus escopos e abordagens de determinados direitos, perpassando pelo titular dos direitos (o que envolve o direito à autodeterminação informativa e a representação da pessoa interessada); e o conteúdo dos direitos (o que abarca direitos tradicionais e novos direitos).
Resultados – Em termos dos titulares dos direitos, faz-se a relação da autodeterminação informativa como princípio presente nas leis analisadas (ainda que implicitamente), bem como a importância da representação da pessoa interessada no que se refere ao menor de idade e ao falecido. Quanto ao conteúdo dos direitos, há a presença do direito à informação que, por sua vez, permite abertura a outros direitos (como para retificação e apagamento); e há a menção sobre as condições para as quais o direito ao esquecimento e a portabilidade de dados podem ser aplicadas no que tange aos novos direitos.
Implicações práticas – Este trabalho tem como implicação prática trazer à esfera científica o debate sobre a proteção de dados pessoais. A partir da análise dos procedimentos legais europeus, pode-se tê-los por referência para subsidiar estudos para outros países.
Originalidade/valor – A originalidade encontra-se na comparação do tratamento conferido pelas legislações europeia e francesa dos direitos relativos à proteção de dados pessoais.
7
Masseno, Manuel David. "A Segurança no Tratamento de Dados Pessoais no Sistema Judicial, em Portugal e no Brasil." Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 9, no. 1 (February 14, 2021): e0367. http://dx.doi.org/10.37497/revistacejur.v9i1.367.
Full textAbstract:
Este artigo expõe, comparativamente, os regimes jurídicos relativos às medidas de segurança no tratamento de dados pessoais em Portugal e no Brasil, depois do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil. O que é feito tanto em termos gerais, quanto a propósito das especificidades legislativas aplicáveis à Justiça Criminal.
8
Silva Costa, Inês. "A proteção da pessoa na era dos big data: a opacidade do algoritmo e as decisões automatizadas." Revista Electrónica de Direito 24, no. 1 (February 2021): 33–82. http://dx.doi.org/10.24840/2182-9845_2021-0001_0004.
Full textAbstract:
Na era dos big data, algoritmos inteligentes e opacos tomam decisões suscetíveis de produzir efeitos jurídicos significativos na esfera dos titulares dos dados, partindo de uma identidade ficcionada em função da sua pegada digital. O propósito desta investigação é o de testar a adequação da proteção conferida às pessoas singulares pelo regime jurídico das decisões automatizadas vertido no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Apresentadas as coordenadas gerais e os potenciais efeitos jurídicos lesivos de um mundo governado pelos dados e por algoritmos, procederemos a um breve enquadramento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e analisaremos criticamente as disposições relativas às decisões automatizadas, especialmente o alcance, sentido e natureza do direito à não sujeição a decisões automatizadas. Refletiremos ainda sobre a opacidade do algoritmo e sobre o eventual papel que um princípio da transparência poderá assumir para assegurar uma tutela plena e efetiva da pessoa, concretamente a partir do reconhecimento (ou não) de um direito a obter uma explicação relativa às decisões automatizadas.
9
Derbli, Ludimila Santos. "O TRANSPLANTE JURÍDICO DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPÉIA (“GDPR”) PARA O DIREITO BRASILEIRO." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12, no. 30 (November 1, 2019): 181–93. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v12i30.500.
Full textAbstract:
Este trabalho tem como objetivo fazer uma breve análise comparativa entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e a Lei nº 13.709/2018 (a recentemente aprovada “Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD”), a fim de confirmar se a legislação nacional consiste no transplante jurídico do modelo da União Europeia e, uma vez reconhecido o transplante, analisar o dispositivo introduzido pela LGPD que autoriza o Poder Público ao tratamento e uso compartilhado de banco de dados pessoais para execução de políticas públicas.
10
Botelho, Marcos César, and Elimei Paleari do Amaral Camargo. "A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados na saúde." Revista de Direito Sanitário 21 (December 17, 2021): e0021. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2021.168023.
Full textAbstract:
Motivado pela adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, expressamente tornando a proteção de dados pessoais um direito fundamental e reconhecendo a existência de uma categoria de dados específica, denominada de dados pessoais sensíveis, cujo conceito abarca os dados relativos à saúde e que recebem tratamento específico desse diploma legal. O objetivo do presente estudo foi analisar como a Lei Geral de Proteção de Dados trata a proteção de dados relativos à saúde. Para tanto, utilizando método dedutivo e análise bibliográfica, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira foi exposto o conceito jurídico de dados trazido pela Lei Geral de Proteção de Dados, bem como a definição legal de dados sensíveis. Na segunda parte discutiu-se como essa lei trata os dados relativos à saúde. De modo geral, conclui-se que, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, profissionais da saúde, clínicas médicas, hospitais e centros de saúde, entre outros, que realizarem tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde deverão adotar medidas para adaptar tais atividades à legislação o mais brevemente possível, a fim de evitar sanções que podem ir desde a aplicação de multas pecuniárias até a proibição do uso de dados pessoais sensíveis.
Dissertations / Theses on the topic "REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)"
1
Coreni, Ecaterina. "Regulamento geral de proteção de dados : o impacto causado numa organização." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2018. http://hdl.handle.net/10400.5/16675.
Full textAbstract:
Mestrado em Gestão de Sistemas de InformaçãoA entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em maio de 2018, acarreta vários impactos no mundo empresarial. O objetivo deste trabalho consiste na realização de um projeto para uma dada organização, de modo a perceber quais são as inconformidades entre a sua situação atual e as novas exigências regulamentares e identificar as alterações que terão de ser implementadas. Em primeiro lugar, será revista a literatura existente relacionada com os temas do ciclo de vida dos dados, segurança de informação e gestão da mudança das organizações, bem como os aspetos inovadores constantes no RGPD. Posteriormente, serão apresentadas as etapas do projeto realizado, nomeadamente o conhecimento dos processos de negócio, a avaliação da situação atual e identificação das inconsistências com as exigências regulamentares e, por último, a apresentação das recomendações e do plano de ação de modo a atingir a conformidade com o RGPD. Para finalizar, serão enumeradas as principais conclusões do projeto, as lições aprendidas e, ainda, oportunidades de melhoria em projetos futuros.
The entry into force of the General Data Protection Regulation, in May 2018, has several impacts in the business world. The aim of this work is to carry out a project for a given organization in order to understand the nonconformities between its existing situation and the regulatory requirements and to identify the changes that will have to be implemented. Firstly, there will be a review of existing literature related to data life cycle issues, information security and organizational change management, as well as the innovative aspects of the Regulation. Subsequently, the stages of the project will be presented, specifically the understanding of the business processes, the evaluation of the existing situation and identification of inconsistencies with the regulatory requirements, and finally, the presentation of the recommendations and the action that should be made in order to achieve compliance with the General Data Protection Regulation. Finally, will be listed the main conclusions of the project, the lessons learned and opportunities for improvement in future projects.
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
2
Branco, Flávia Filipa Lamas Machado Castelo. "O regulamento geral sobre a proteção de dados: direito dos utilizadores." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.26/27829.
Full textAbstract:
O início deste trabalho incidirá numa breve expedição pelo cronograma que levou à coesão da Europa, per se, e seguidamente passaremos a uma explanação das necessidades socioeconómicas que levaram à imperiosa necessidade da UE criar o RGPD em que debruçaremos atenções.
O segundo capítulo será centrado nos Direitos Fundamentais dos utilizadores que lhes são consagrados por fontes legais diversas do RGPD, mas que deverão ser convergentes. Neste capítulo atentaremos com especial cuidado no direito interno português.
No capítulo subsequente ilustraremos de que modo deverá ser feito o tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do RGPD.
Os quatro capítulos seguintes irão incidir de modo individualizado em cada um dos direitos que o RGPD consagra aos titulares dos dados pessoais: o direito de acesso aos dados pessoais, o direito de atualização e retificação, o direito à portabilidade de dados e o direito ao esquecimento.
No capítulo 8.º clarificaremos quais os mecanismos que o RGPD introduz para garantir a proteção dos direitos dos utilizadores.
Por fim terminaremos esta dissertação com a enunciação e apreciação crítica de algumas conclusões a que foi possível chegar graças à elaboração deste trabalho.
3
Brito, Daniela Magro de Oliveira. "Marketing compliance, proteção e gestão de dados pessoais implementação do regulamento geral de proteção de dados." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.8/3692.
Full textAbstract:
O presente trabalho apresenta as diversas atividades desenvolvidas no âmbito da opção de estágio curricular para a obtenção de grau de mestre, bem como uma reflexão crítica das mesmas e a revisão bibliográfica que as sustenta.
Na perspetiva do tema que suporta este trabalho demonstra-se, a nível teórico, o porquê das preocupações inerentes à privacidade dos dados pessoais dos indivíduos consumidores de produtos e/ou de serviços, o surgimento do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia e o porquê da importância da sua aplicação nas diversas entidades e organizações que trabalham com suporte na recolha e tratamento de dados pessoais. Ao nível prático é demonstrada a forma como se procedeu à implementação do novo quadro jurídico na empresa D. Dinis Business School.
Os crescentes e disruptivos avanços a nível das tecnologias que permitem proceder à recolha, tratamento e rastreamento de dados pessoais e do comportamento enquanto consumidores ou potenciais clientes e a consequente formulação de perfis, levantaram diversas questões e preocupações relativas à segurança dos dados pessoais dos indivíduos e dos seus direitos relativamente à privacidade. Estando as atividades de marketing e de CRM entre as que mais usufruem dos procedimentos enunciados para o exercício das suas funções, considera-se que são também as que mais impacto sofrem com as novas obrigações.
4
Pereira, Gil Cambraia Lopes Sarmento. "A proteção de dados na economia social: Proposta de aplicação do regulamento geral de proteção de dados." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/11110/2294.
Full textAbstract:
A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em 25 de maio de 2018, obrigou as organizações a olhar para a forma como realizavam o tratamento dos dados pessoais. Para as organizações de economia social, a adaptação ao regulamento constituiu um problema, pois obrigou a maioria delas a promover diversas mudanças organizacionais de forma a evitar multas que pudessem pôr em causa a sustentabilidade financeira de instituições que já possuíam recursos bastante limitados. É no sentido de conhecer e compreender a adaptação ao RGPD das organizações de economia social, mais especificamente daquelas que trabalham com população em situação de sem-abrigo, que surge o projeto aqui apresentado, sendo, portanto, este o fenómeno em estudo. Nesse sentido, pretende-se estudar este fenómeno no contexto das instituições do concelho de Braga pertencentes ao Núcleo de Planeamento e Intervenção SemAbrigo, que possuem acolhimento residencial ou cantina social, a saber, a Cáritas Arquidiocesana de Braga, a Cruz Vermelha Portuguesa Delegação de Braga e o Centro de Acolhimento e Formação Jovens Em Caminhada. Ao longo deste estudo de casos múltiplos são analisadas as práticas de proteção de dados das instituições anteriormente referidas, tendo em conta os seus processos de tratamento de dados, as mudanças organizacionais operadas para garantir a conformidade com o RGPD e as necessidades de melhoria organizacional. Neste trabalho é também sugerido um manual de implementação do RGPD que poderá auxiliar as instituições de economia social a melhorar o processo de proteção de dados
5
Vaz, Ana Rita Francisco. "O Regulamento Geral de Proteção de Dados: Desafios e Impactos." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10316/85758.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoVivendo, hoje, na sociedade da informação, caracterizada pela sua fácil disponibilização e constante partilha, assistimos ao surgimento de novos desafios e ameaças à proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Tratando-se, a proteção de dados, de um direito fundamental, é essencial que a legislação que a tutela seja regularmente atualizada e aperfeiçoada. O mais recente passo na eterna maratona da proteção de dados é o Regulamento Geral de Proteção de Dados. O RGPD passará a ser aplicado diretamente a partir de 25 de maio de 2018, e substituirá a atual lei de proteção de dados pessoais, a Lei n.º 67/98 de 26 de outubro, bem como a diretiva que esta transpõe, a Diretiva n.º 95/46/CE. Este, no seu capítulo III, atribui aos titulares de dados, um amplo número de direitos, relativos à proteção dos seus dados. Este regulamento implementa uma disciplina jurídica mais rígida ao alargar diversos conceitos jurídicos e ao introduzir novos. De entre as novidades apresentadas, destacam-se a figura do DPO e os direitos à portabilidade e ao esquecimento. Todavia, encontrando-nos na iminência da aplicação do RGPD, vem-se gerando alguma dúvida e inquietação acerca das suas disposições. A introdução de novos direitos para os titulares, acarreta necessariamente novos deveres para os responsáveis pelo tratamento de dados e subcontratantes. Deste modo, as organizações deverão reconsiderar as suas práticas no âmbito do tratamento de dados pessoais, de modo a garantir a conformidade com este regulamento, por forma a evitar sanções em caso de infração. Esta dissertação visa analisar o RGPD, confrontando-o com a anterior legislação nacional e europeia, de modo a depreender o impacto positivo e negativo que este terá no quadro jurídico da proteção de dados pessoais. Para isso, são apresentados os conceitos base relativos à proteção de dados, bem como as inovações introduzidas pelo RGPD e as eventuais repercussões que terão.
Living, nowadays, in the information society characterized by its easy access and constant sharing, we witness the origin of new challenges and threats to the citizen’s personal data protection. Considering that data protection is a fundamental right, it is essential that the legislation that defends it, is regularly updated and perfected.The most recent step in the eternal data protection marathon is the General Data Protection Regulation. The GDPR will be enforced from the 25th of May 2018 and will replace the portuguese Law n.º 67/98, as well as the Directive n.º 95/46/CE. In its chapter III, the GDPR gives data subjects an ample number of rights related to the protection of their data. This regulation implements a firmer legal regime by broadening several legal concepts and by introducing new ones. Among the presented innovations, the DPO and the new rights to be forgotten and the right to portability, stand out.Although, along with the impending application of the GDPR, a sense of doubt and concern about its regulations has been growing. The introduction of new rights for data subjects necessarily brings new obligations for controllers and processors of personal data. Therefore, organizations should reconsider their personal data processing practices in order to ensure compliance with the GDPR, thus avoiding sanctions in case of infringement.This dissertation aims at analyzing the GDPR by confronting it with the previous national and European legislation with the purpose of perceiving the positive and negative impact that it will have on the personal data protection legal framework. Thus, here are presented the basic data protection concepts as well as the innovations introduced by the GDPR and their presumable repercussions.
6
Araújo, Ana Walêska Xavier. "O uso dos cookies à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/132676.
Full textAbstract:
Dissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Gestão na especialidade de Proteção de Dados PessoaisOs cookies são um produto do advento tecnológico e uma poderosa ferramenta utilizada pelos sites da rede mundial de computadores para várias finalidades. Dada a grande carga de informação que retêm, esses pequenos arquivos podem representar um risco a privacidade dos utilizadores desses sites. Embora muito tenha se evoluído em termos de legislação ePrivacy, o advento do Regulamento Geral de Proteção de Dados impôs novas regras ao tratamento de dados originados a partir do uso dos cookies. Diante disso, surgiram lacunas não amparadas pela Diretiva ePrivacy. O surgimento do RGPD acaba por compelir a consequente necessidade de atualização e adequação daquela legislação com o propósito de complementar e atender as suas exigências em matéria de proteção de dados, e assim garantir a salvaguarda da privacidade e dos direitos dos titulares de dados. Pretende-se com a presente dissertação compreender o quadro regulatório dos cookies na UE, e como se dá a conformidade do seu uso com o Regulamento Geral de Proteção de Dados. Para tal foi realizado um levantamento de dados com base em políticas de cookies retiradas de um conjunto de sites da internet. Esse levantamento nos possibilitou um exercício prático da conformidade do uso dos cookies com o RGPD.
Cookies are a product of technological advancement and a powerful tool used by the websites of the world wide web for various purposes. Given the large amount of information they access, these small files can represent a risk to the privacy of their users. Although much has evolved in terms of ePrivacy legislation, the advent of the General Data Protection Regulation has imposed new rules on the processing of personal data originated from the use of cookies. In the face of this, there were gaps not covered by the ePrivacy Directive. The advent of the GDPR ends up compelling the consequent need to update and adapt that legislation with the purpose of complementing and meeting its requirements in terms of data protection, and thus guarantee the safeguard of privacy and rights of data subjects. This master thesis intends to understand the regulatory framework for cookies in the EU, and how their use is in compliance with the General Data Protection Regulation. For this purpose, a data survey was carried out based on cookie policies taken from a set of internet sites. This survey enabled us to carry out a practical exercise on the conformity of the use of cookies with the GDPR.
7
Varanda, Artur Eduardo Lago Torres. "O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Pseudonimização de Logs." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10400.8/4362.
Full textAbstract:
O novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) impõe que sejam utilizados vários níveis de proteção para garantir que os dados pessoais cumpram os requisitos de segurança da informação. Uma das técnicas recomendadas pelo RGPD para proteger dados pessoais é a Pseudonimização, que consiste em substituir, num documento, nomes reais por nomes fictícios (pseudónimos). Apesar de grande parte dos dados pessoais estarem contidos em documentos e bases de dados, ao nível da administração de sistemas é possível encontrar informações pessoais (endereços IP, e-mails e nomes de utilizador) nos ficheiros de registo recolhidos (logs), entre outros fins, para demonstrar a conformidade com o princípio da responsabilidade, imposto pelo regulamento. Numa primeira parte, este trabalho consiste no estudo dos processos de registo dos sistemas mais comuns e na caracterização da informação que é necessário pseudonimizar, de modo a que estes registos fiquem em conformidade com as diretivas impostas pelo RGPD. Em seguida, são apresentadas e analisadas algumas estratégias de pseudonimização possíveis, sendo avaliadas as respetivas vantagens e desvantagens de cada uma. Finalmente, são implementadas e testadas algumas soluções concretas de pseudonimização da informação contida nos ficheiros de registo dos sistemas e apresentadas as respetivas conclusões.
8
Santos, Sara Margarida Pacheco dos. "O Impacto do Regulamento Geral de Proteção de Dados na Administração Pública." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90401.
Full textAbstract:
Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de DireitoO Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu de 27 de abril de 2016 (RGPD) alterou o quadro europeu em matéria de proteção de da-dos, conferindo uma maior proteção aos titulares dos dados pessoais, já que estes são os “donos” dos seus próprios dados.Este regulamento surge como forma de combater o afrouxamento da segurança dos Estados-Membros, decorrente da transposição errónea da Diretiva 95/46/CE, e de padronizar a legislação nesta matéria. De modo, a potenciar a partilha segura de dados imprescindível a um aprofundamento do mercado único.Para tal, o RGPD introduz um conjunto “novidades” que influenciam diretamente, e com alguma intensidade, as Administrações Públicas europeias. A Administração Pública terá de prestar serviços digitais, cumprir a lei em matéria de proteção de dados, e proteger os direitos dos particulares.No que toca à ação administrativa, propriamente dita, merece destaque a disciplina vertida, no artigo 6.º.Por último, quanto ao relacionamento do RGPD com os dados do domínio público, deve-se dizer que, há dados que apesar de pertencerem à esfera pessoal do titular não deixam de pertencer ao domínio público, uma vez que surgem, com especial acuidade, no âmbito de uma relação administrativa. Os documentos administrativos que estejam em poder das entidades administrativas e, que sejam objeto de uma recolha legítima pertencem ao domínio público. E, portanto, devem estar acessíveis. Não havendo, em geral, (e por princípio) qualquer consideração relacionada com a privacidade. A regra é a da publicidade dos documentos administrativos. São estas as marcas do princípio da abertura ou do arquivo aberto (open file), bem como, da transparência e da publicidade, numa Administração que se quer participada, escrutinada e escrutinável.Reserva-se a última parte desta dissertação, à discussão de alguns pontos pertinentes quanto à Administração Pública portuguesa, compliance e/ou falta dela.
Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the European Council of 27 April 2016 (GDPR) has changed the European framework for data protection by giving greater protection to the holders of personal data, as these are the "Owners" of their own data. This regulation is a way of combating the loosening of Member States’ security due to the erroneous transposition of Directive 95/46/EC and of standardizing of legislation in this area. In order to enhance the secure data sharing essential to a deepening of the digital single market. To this end, the GDPR introduces a number of aspects that directly, and intensly, influence the Public Administrations of the Member States. The Public Administration will have to provide digital services, comply with the law on data protection and protect the rights of individuals. Regarding the administrative action itself, the discipline in Article 6 should be high-lighted. Lastly, as regards the relationship between the GDPR and the data in the public domain, it must be said that there is data which, although belonging to the personal sphere of the holder, does not cease to belong to the public domain, since it arises within the specialist area of an administrative relationship. Administrative documents held by administrative entities which are legitimately collected belong to the public domain. Therefore they must be accessible. In general, (and on principle) there are no privacy considerations. The rule is the advertising of administrative documents. These are the marks of the principle of openness, or open file, as well as of transparency and publicity, in an Administration that is participatory, scrutizing and scrutininzable. The last part of this dissertation is reserved for the discussion of some pertinent points regarding the Portuguese Public Administration, compliance and/or lack thereof.
9
Duarte, Sara Adriana Rodrigues. "Aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD): caso de estudo de uma IPSS." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/1822/64005.
Full textAbstract:
Dissertação de mestrado em Direito e InformáticaO Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE é um documento jurídico que abrange todas as empresas e organizações. O Regulamento tem como objetivos uniformizar a legislação e as práticas em matéria de proteção de dados na União Europeia, proteger os direitos dos cidadãos e aumentar a transparência no tratamento dos seus dados. A presente dissertação propõe-se a estudar e implementar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados numa Instituição Particular de Solidariedade Social, mais precisamente numa creche.
The Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 (General Data Protection Regulation) on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC is a legal document that applies to all businesses and organizations. The purpose of the Regulation is to standardize legislation and data protection practices in the European Union, protect citizens' rights and increase transparency in the processing of their data. The present dissertation proposes to study and implement the General Data Protection Regulation in a Private Institution of Social Solidarity, particularly in a kindergarten.
10
Ferreira, Maria Manuel Marques Pinho. "O impacto do regulamento geral de proteção de dados na geolocalização no contexto laboral." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/26474.
Full textAbstract:
A rápida evolução tecnológica e os consequentes desafios em matéria de proteção de dados pessoais levaram à necessidade de rever o quadro normativo, razão pela qual surge o RGPD. Desta forma, e considerando o novo regime, torna-se premente analisar os seus impactos na geolocalização no contexto laboral. Atéà data de entrada em vigor do RGPD, a discussão centrava-se na consideração ou não da geolocalização como um meio de vigilância à distância. Agora, com o RGPD, importa indagar sobre a admissibilidade ou não do consentimento como requisito de legitimidade de tratamento de dados, a aplicação dos artigos 20º e 21º do CT e os novos procedimento a observar.Fast-paced technological evolution and the challenges it brings in personal data protection led to the need to review the regulatory framework, and as a result, the GDPR was adopted. As a result, and in the light of the new regulations, it is important to analyze the impact it will have in geolocation, namely in the work context. Up to the date of enforcement of the GDPR, the discussion was solely whether geo-localization could be considered a means of long-distance surveillance. Now, under the new framework, the discussion shifts to whether consent is or not necessary as a requirement to the lawfulness of data processing, to whether articles 20 and 21 of the Portuguese Labor Code apply and to the intricacies of the new procedure.
Book chapters on the topic "REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD)"
1
Ruaro, Regina, and Gabriela Glitz. "PANORAMA GERAL DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E A INSPIRAÇÃO NO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EUROPEU." In Direitos fundamentais, desenvolvimento e crise do constitucionalismo multinível Livro em homenagem a Jörg Luther, 763–77. Editora Fundação Fênix, 2020. http://dx.doi.org/10.36592/9786587424378-38.
Full text
2
Meneses, Bernardo Miguel Caldeira Mendes de. "A LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS, O REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS E O PARADIGMA DAS NORMATIVAS DE COMPLIANCE NO ÂMBITO CORPORATIVO." In Ciências jurídicas: Um campo promissor em pesquisaCiências jurídicas: Um campo promissor em pesquisa, 43–48. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.4962102124.
Full text