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Academic literature on the topic 'Resolução N. 492/2023 CNJ'
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Journal articles on the topic "Resolução N. 492/2023 CNJ"
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Batista, Camila de Cássia, and Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau. "O MACHISMO ESTRUTURAL NO PODER JUDICIÁRIO E O DIREITO AO RECONHECIMENTO INTERSUBJETIVO: ANÁLISE DO PROTOCOLO DO CNJ SOBRE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO." ARACÊ 7, no. 5 (2025): 21662–78. https://doi.org/10.56238/arev7n5-039.
Full textAbstract:
Historicamente, na sociedade brasileira, as mulheres sempre foram estigmatizadas como inferiores aos homens, de modo que, pela cultura prevalente, elas deveriam permanecer submissas a eles, bem como dedicadas aos serviços domésticos e familiares. Apesar das inúmeras conquistas alcançadas pelos movimentos feministas ao longo do tempo, essa visão estigmatizada do papel das mulheres continua presente nos dias atuais, ainda que de maneira velada. Essa situação pode ser exemplificada ao se considerar a existência do evidente machismo estrutural que pode ser constatado dentro do Poder Judiciário brasileiro. Para combater essa postura discriminatória, que se trata de uma das principais formas de violência institucional no país, no ano de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, cujas diretrizes se tornaram obrigatórias em 2023, por meio da resolução 492, de 17 de março de 2023. A finalidade desse regramento foi de “Estabelecer, para adoção de Perspectiva de Gênero nos Julgamentos em todo o Poder Judiciário”, as diretrizes desse protocolo, que tornou obrigatória a capacitação continuada de magistrados em direitos humanos, gênero, raça e etnia, com o foco na interseccionalidade. O protocolo foi criado com o objetivo principal de orientar os magistrados(as) no julgamento de casos concretos sob a lente de gênero. O presente artigo busca investigar se o referido Protocolo tem sido, efetivamente, aplicado na prática, verificando se esse documento poderia ser considerado instrumento legítimo de conformação do direito ao reconhecimento intersubjetivo das mulheres na seara judicial. Para tanto, será aplicada a metodologia de análise impessoal de dados quantitativos e qualitativos armazenados pelo CNJ no Banco de Sentenças e Decisões com a aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Essa ferramenta visa difundir o conhecimento sobre a equidade de gênero e combater a violência contra as mulheres. Anteriormente, a adoção do referido protocolo foi objeto da Recomendação CNJ n. 128/2022 e, desde então, já se poderia dizer que o tema vem sendo objeto de importantes e sensíveis reflexões jurídico-acadêmicas.
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Sousa, Beatriz Duarte de, and Cristiane Dorst Mezzaroba. "O alto valor probatório das declarações da vítima nos crimes julgados sob a perspectiva de gênero e a garantia do equilíbrio processual enquanto direito fundamental do acusado." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 8, no. 18 (2025): e082249. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2249.
Full textAbstract:
O presente estudo, vinculado diretamente à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 5 sobre Igualdade e Gênero e, n. 16 sobre Paz, Justiça e Instituições Eficazes, tem como objetivo geral, analisar sob a perspectiva crítica a alta valoração das declarações da vítima no protocolo com perspectiva de gênero e os possíveis impactos dessa prática no equilíbrio processual e garantias constitucionais do acusado. Como objetivos específicos, busca-se identificar os principais crimes ligados à violência de gênero no ordenamento jurídico brasileiro; apresentar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero; e examinar a compatibilidade entre o valor probatório atribuído à palavra da vítima mulher e os princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. A pesquisa adota o método indutivo, com base em análise doutrinária, legislativa, documental e jurisprudencial, sobretudo considerando a Resolução n. 492/2023 e o Protocolo de 2021 do CNJ. Justifica-se a relevância do estudo diante da atualidade do tema e da crescente preocupação com o uso isolado da declaração da vítima como prova principal para a condenação no âmbito penal. O artigo está estruturado em quatro capítulos: logo após a introdução, o capítulo dois aborda a violência de gênero sob a perspectiva histórico-social e os crimes de maior incidência previstos no ordenamento jurídico brasileiro. No capítulo três ganham destaque as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para os julgamentos em perspectiva de gênero. O capítulo quatro discute o alto valor probatório das declarações da vítima como prova nos crimes vinculados à perspectiva de gênero e aplicabilidade em julgados recentes. As conclusões apontam para a necessidade de equilíbrio entre a proteção da vítima e a garantia dos direitos fundamentais do acusado.
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Melo, Elisângela Leite, and Gilsilene Passon Picoretti Francischetto. "A Resolução CNJ 492/2023 e seu potencial de neutralização das desigualdades de gênero." Revista Caribeña de Ciencias Sociales 13, no. 5 (2024): e3933. http://dx.doi.org/10.55905/rcssv13n5-014.
Full textAbstract:
A pesquisa busca identificar de que formas a violência de gênero é reproduzida pelas normas jurídicas e por sua interpretação pelo Sistema de Justiça. Busca também identificar se há ferramentas que possam ser utilizadas para reduzir esse impacto. Diante da constatação preliminar de que a desigualdade de gênero permeia a rotina diária das mulheres, negando-lhes condições dignas de trabalho ou necessárias para disputar espaços de poder, analisa-se, a partir do método dedutivo, utilizando-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de que forma os estereótipos de gênero e papéis sociais atribuídos às mulheres embasam as decisões judiciais, contribuindo para a manutenção da desigualdade de gênero na atualidade. Examinam-se as diferentes formas de violência experimentadas pelas diferentes mulheres. Analisam-se algumas normas do Código Civil de 1916 e do Código Penal de 1940, assim como a Resolução CNJ 492/2023. Conclui-se pela importância do reconhecimento, pelo Conselho Nacional de Justiça, da existência de normas jurídica atuais que promovam a desigualdade de gênero e da sua reprodução pelo Poder Judiciário. Conclui-se também que a Resolução CNJ 492/2023 é uma importante ferramenta a ser utilizada no enfrentamento da desigualdade de gênero.
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Souza, Luana Barbosa de, Maramélia Duarte Lopes, and Iêda Cristina Dias Amorim. "Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: banco de sentenças e decisões." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 15 (2024): e151634. https://doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1634.
Full textAbstract:
O artigo examina a aplicação, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e formalizado em 2023 por meio da Resolução CNJ Nº 492. A análise foca em sentenças proferidas na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua, Estado do Pará. O problema central da pesquisa consiste em verificar como magistrados e magistradas têm incorporado essa ferramenta em suas decisões, promovendo uma prática judicial mais equitativa e inclusiva, ao considerar as especificidades de gênero e as desigualdades estruturais que permeiam os contextos dos casos analisados no âmbito do Direito. A metodologia combina revisão bibliográfica e análise documental, utilizando dados extraídos do “Banco de Sentenças e Decisões com Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, mantido pelo CNJ, correlacionados com fundamentos teóricos relevantes. A pesquisa revela que o uso do protocolo como guia para o Judiciário brasileiro contribui significativamente para decisões judiciais em ferramentas de proteção e promoção de justiça para mulheres e minorias de gênero. Palavras-chave: Protocolo. Perspectiva de gênero. TJPA. Relações de gênero. Práxis.
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Dourado, Gabriel Peixoto. "O TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS: influência das resoluções do CNJ como fontes do direito processual." Revista ANNEP de Direito Processual 4, no. 2 (2023): 61–82. http://dx.doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.165.
Full textAbstract:
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias atuais não mais se limita a veicular matérias internas ou eminentemente disciplinares do Poder Judiciário. Este artigo tem como objetivo consolidar o papel das resoluções do CNJ como fontes do direito processual e o impacto delas no tratamento adequado aos conflitos. A partir de pesquisa bibliográfica, são apresentados os principais aspectos relacionados ao direito à boa administração pública, à atuação do CNJ na produção de normas processuais, destacando-se a Resolução n. 125/2010, à relação entre CNJ e tribunais locais e aos Centros de Inteligência. Evidencia-se a importância do CNJ para o aperfeiçoamento do sistema judicial brasileiro e para a promoção efetiva de um tratamento adequado dos conflitos.
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Lima, Caroline Gonçalves de, and Paulo Silas Taporosky Filho. "Direito, loucura e literatura: o movimento antimanicomial e os desdobramentos jurídicos à luz da Lei n. 10.216/2001 e da Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça." Academia de Direito 6 (December 13, 2024): 3701–18. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5590.
Full textAbstract:
O presente artigo trata sobre como a literatura e o direito podem compreender o mundo loucura e os reflexos jurídicos existentes. Para isto, serão analisados a Lei 10.216/2001 e a Resolução do CNJ n. 487/2023, além das obras "O Alienista" de Machado de Assis e "Holocausto Brasileiro" de Daniela Arbex e a visão crítica de Foucault no tema loucura, poder, rotulação e marginalização pelas instituições jurídicas e psiquiátricas. O objetivo do estudo é os direitos das pessoas com transtornos mentais, abordando a inimputabilidade penal, isto é, a incapacidade de indivíduos com doenças mentais de compreenderem suas ações, que apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica, persiste uma estagnação no tratamento e compreensão dos indivíduos com transtornos mentais envolvidos em delitos. A estigmatização e marginalização continuam indicando a necessidade de uma reflexão interdisciplinar aprofundada. Desse modo, através da pesquisa em doutrina, artigos e revistas, este artigo tem por finalidade contribuir no campo de estudo entre Direito Penal e saúde mental para trazer novas perspectivas quando se fala do agente inimputável, caracterizando uma pesquisa exploratória, de revisão bibliográfica.
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Martins, Roneidson de Faria, and Marcelo Ladvocat Rocha Campos. "Contribuição dos meios consensuais de resolução de conflitos dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’S) cíveis e de família como instrumento de política pública para o desenvolvimento regional na comarca Goiana de Anápolis nos anos de 2021 a 2023." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 18, no. 2 (2025): e15221. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.2-058.
Full textAbstract:
A pesquisa teve como tema a contribuição dos CEJUSC`S na comarca goiana de Anápolis: uma análise à luz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Código de Processo Civil (CPC), como instrumento de política pública para o desenvolvimento regional, no período de 2021 a 2023, buscando examinar a seguinte questão: afinal, de que forma os CEJUSC`S contribuem para o desenvolvimento regional na comarca, ao serem considerados instrumentos da política pública para o acesso à justiça e promoção da cidadania? A investigação analisou a contribuição dos CEJUSC`S para o desenvolvimento regional em Anápolis/GO, além de avaliar sua função como instrumento de política pública voltada para a resolução consensual de conflitos, em conformidade com as diretrizes do CNJ e do CPC. O estudo também elucidou a conceituação e a evolução histórica dos métodos consensuais de solução de conflitos, associando-os às estratégias de desenvolvimento regional. Além disso, examinou o quadro legal e institucional que regula os CEJUSC`S, destacando sua relação com as políticas públicas de desenvolvimento regional e sua operacionalização no contexto local. Aferiu-se a contribuição dos CEJUSC`S quanto aos resultados, no que tange a uma alternativa ao sistema jurídico tradicional, por meio de pesquisa documental com a coleta de dados (estatísticas anuais das audiências de conciliação) disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), realizando o devido tratamento analítico e extraindo as informações relevantes. Como suporte teórico utilizou-se publicações de artigos que apresentaram conceitos fundamentais pertinentes ao tema, com destaque para aqueles identificados como relevantes para o entendimento dos conceitos abordados e para a demonstração de sua repercussão no âmbito regional. Entre os principais referenciais teóricos, destacam-se a Resolução n. 125 do CNJ (BRASIL, 2010), o CPC, em seus artigos 165-175, 334, 695, 515 e 725, considerados instrumentos de política pública para o tratamento adequado de conflitos jurídicos. Além disso, foram abordadas as duas formas de solução de conflitos em que um terceiro intervém no processo negocial, com a função de auxiliar as partes a alcançarem a autocomposição: a Mediação e a Conciliação. A utilização dos CEJUSC`S revelou sua contribuição para uma justiça mais acessível e eficiente, configurando-se como uma alternativa ao sistema judicial formal. Por meio da conciliação e mediação reduziram a taxa de congestionamento de processos em tramitação e os custos financeiros e orçamentários. Além de promoverem a resolução de conflitos, contribuíram para o fortalecimento das relações sociais e o desenvolvimento regional. Essa evolução foi constatada a partir dos dados quantitativos de audiências designadas, realizadas e dos percentuais de acordos obtidos nos referidos centros.
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Ana, Lúcia Alves da Silva, Raimundo Costeira Inglês Cícero, Karolina Gomes Freitas Ibiapina Giselle, Karla de Oliveira Santos Jane, and Carla Gomes Freitas Daniela. "A PARIDADE DE GÊNERO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS E A RESOLUÇÃO DO CNJ PARA COMBATE À DESIGUALDADE DE GÊNERO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO." Revistaft 28, no. 132 (2024): 54. https://doi.org/10.5281/zenodo.10801654.
Full textAbstract:
Este artigo aborda de maneira abrangente a temática da paridade de gênero nos tribunais brasileiros, com um enfoque especial na Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma estratégia fundamental para combater a desigualdade de gênero no sistema judiciário do Brasil. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica, utilizando as bases de dados do Google Acadêmico e Scielo, compreendendo o período entre 2013 a 2023. Ao examinar a representação feminina nos tribunais, o artigo identifica e analisa os desafios e obstáculos enfrentados pelas mulheres na busca por igualdade no ambiente judicial. Destaca-se a importância de compreender a situação atual e as tendências ao longo do tempo, delineando o contexto histórico e social que permeia essa discussão. A Resolução n.º 255/2018 do CNJ emerge como um ponto crucial na promoção da equidade de gênero, estabelecendo diretrizes que visam fomentar a participação ativa das mulheres em cargos de destaque nos tribunais brasileiros. O artigo explora detalhadamente essas diretrizes, apontando como elas contribuem para a desconstrução de barreiras de gênero e para a criação de um ambiente judiciário mais inclusivo e igualitário. Por meio de uma revisão crítica da literatura, o trabalho não apenas analisa os aspectos jurídicos e políticos relacionados à paridade de gênero, mas também destaca as implicações sociais dessa busca pela igualdade nos tribunais. Conclui-se com uma reflexão sobre os avanços alcançados e os desafios remanescentes, fornecendo uma visão abrangente sobre a importância da paridade de gênero no contexto judiciário brasileiro.
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Arruda, Eloisa de Sousa, and Maria Domitila Prado Manssur. "A discriminação na política e o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero como ação afirmativa de enfrentamento e a sua importância na fiscalização do uso do fundo partidário." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 10 (2024): e12226. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.10-503.
Full textAbstract:
Os direitos de votar e de receber o voto, como expressão de direito político ativo e passivo, respectivamente, não estão condicionados ao critério de gênero, mas os espaços de poder, na ambiência legislativa e executiva, não vêm sendo ocupados, de forma isonômica, por homens e mulheres, o que qualifica discriminação ensejadora de prejuízo à democracia brasileira e afronta aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, de envergadura constitucional. O dever de julgamento com perspectiva de gênero está alinhado com o critério da devida diligência (“due diligence”), adotado pelo Brasil, que, comprometido com as diretrizes de Direito Internacional protetivas dos direitos humanos das mulheres, ao editar o protocolo, de aplicação determinada pela Resolução CNJ 492/2023, reconhece a necessidade do uso de lentes de gênero na interpretação do direito. Paralelamente à tipificação da violência política pela Lei nº 14.192/2021, por ação legiferante, o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, no âmbito judicial, representa ação afirmativa voltada a eliminar vieses de gênero que deslocam a mulher do cenário político. Como questões de gênero prioritárias, no âmbito da Justiça Eleitoral, foram destacadas, pelo protocolo, a legitimidade de cotas, a distribuição de propaganda e a distribuição de recursos eleitorais, de forma diferenciada, para emprego em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, com vistas a reduzir a desigualdade de gênero nesse específico ambiente, traçadas diretrizes de fiscalização e do incentivo da Justiça Eleitoral, efetivada pela aplicação de sanções, pela ausência de destinação do mínimo legal, a ser aferida na prestação de contas anual do partido político. Análise imprecisa das contas implica desconsiderar, em solo judicial, que a desigualdade de gênero: 1) impera na ambiência política, em prejuízo da representatividade e da democracia; 2) depende do desenvolvimento de políticas afirmativas para a sua diminuição e erradicação; e, principalmente, 3) será perpetuada se não reconhecida a gravidade da irregularidade consubstanciada na inobservância ao regramento que orienta a distribuição dos recursos eleitorais no percentual reservado à promoção e ao incentivo das candidaturas femininas.
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Marques, Lara Barbosa Ramos, Filho Ricardo da Silva, and Junior Layer Leorne Mendes. "O reconhecimento do trabalho invisível materno na fixação da pensão alimentícia, com base na aplicação da Resolução N. 492/2023 - CNJ." December 12, 2024. https://doi.org/10.5281/zenodo.14610732.
Full textAbstract:
O cuidado, a dedicação à família, às atividades domésticas, aos filhos e às próprias demandas são invisibilizadas e apagadas na aferição da contribuição materna, sendo, por muitas vezes, irrelevantes no processo de fixação de alimentos em prol dos filhos menores. Portanto, esse artigo tem como objetivo geral analisar os impactos do PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ N. 492/2023), nos julgados em ações de alimentos em prol dos filhos menores, considerando e valorando o capital imaterial materno investido na criação da prole. Já os objetivos específicos consistem em compreender os desafios e obstáculos enfrentados por mães no exercício da maternidade solo e com base nisso, identificar as mudanças nas decisões judiciais em ações de alimentos decorrentes da implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O tipo de estudo escolhido para essa pesquisa foi uma Revisão de Literatura (RL). A realização da coleta dos estudos necessitou-se da utilização de bancos de dados, como: Scientific Electronic Library (SciELO) e Google acadêmico. Para facilitar o acesso aos estudos utilizou-se alguns descritores, como: trabalho invisível; direito; Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, Brasil e aspectos jurídicos. A partir do que foi descrito, ficou concluído que a Jurisdição Brasileira avança no combate às desigualdades sociais, políticas e econômicas que regem as relações assimétricas de poder, especificamente, no reconhecimento da vulnerabilidade e dos desequilíbrios sociais que permeiam as relações entre homens e mulheres no âmbito familiar, especificamente no exercício da função de pais.
Book chapters on the topic "Resolução N. 492/2023 CNJ"
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Oliveira, Lira Ramos de, Jorge Di Ciero Miranda, and Jorge Cruz de Carvalho. "POLÍTICA JUDICIÁRIA DE PRIORIDADE DOS PROCESSOS DE PESSOAS IDOSAS NO TJCE." In Reflexões Jurídicas sobre os Direitos da pessoa Idosa. Instituto Persona de Educação, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/5433315.1-4.
Full textAbstract:
O artigo indica aspectos da evolução do pensamento no Tribunal de Justiça do Ceará para garantir a implementação da prioridade dos jul- gamentos dos processos judiciais em que figure a pessoa idosa como parte ou interessada. No percurso, destaca a política nacional definida pela Resolução n. 520 do CNJ, de 18 de setembro de 2023, bem como a criação da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPPI), com descrição das questões teóricas que a ocuparam, dos debates promovi- dos e das ações implementadas para culminar com proposta de postura institucional. O desenvolvimento de política institucional voltada para a priorização desses processos baseia-se em estatística quantitativa da TI do TJCE, a partir do levantamento quantitativo, sempre acompanhado da legislação que regula a matéria, sem descuidar dos aspectos social e demográfico. A análise crítica das categorizas escolhidas para produzir as estatísticas é acompanhada da reflexão sobre o que se pode entender por prioridade processual com o intuito de demonstrar a complexidade do tema e a responsabilidade compartilhada na construção da prioridade processual. A conclusão, além da inferência sobre os dados apresenta- dos, consegue propor engajamento dos órgãos integrantes da estrutura do Tribunal de Justiça e esboçar a gênese de uma Política Judiciária de Prioridade dos Processos de Pessoas Idosas para ser aplicada no TJCE. Palavras-chave: Resolução n. 520 do CNJ; Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPPI); Prioridade dos Processos de Pessoas Idosas.