Dissertations / Theses: 'Responsabilidade de risco'

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Silva, Flavio Murilo Tartuce. "Teoria do risco concorrente na responsabilidade objetiva." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-30042013-151055/.

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Abstract:

La responsabilità civile ha subito profondi cambiamenti strutturali e funzionali dalla seconda metà del secolo scorso, sia in Brasile, sia nellambito del Diritto comparato. Uno dei temi di più grande rilievo riguarda la concausalità, che prende in conto il contributo causale di ogni partecipe per la fissazione dellimporto di riparazione. Il presente studio intende analizzare il contributo causale della vittima, da quando assume il rischio, alLa responsabilità oggettiva o senza colpa, ciò che giustifica il titolo teoria del rischio concorrente. Insomma, come enunciato principale della proposizione, nel caso di responsabilità oggettiva, lindennità deve essere fissata in conformità dei rischi assunti dalle parti, ciò che è fondato sullequità e sulla ragionevolezza. Si deve mettere in risalto che la scelta dellequità è stata fatta dal legislatore civile negli artt. 944 e 945 dellattuale Codice Civile brasiliano, ispirata ad altre disposizioni della legislazione comparata. La conclusione da essere dimostrata alla fine del presente studio ha molteplici applicazioni pratiche, tali come quelle sulla responsabilità civile dello Stato, sulla responsabilità civile derivante dai rapporti di lavoro, sulla responsabilità medica, sugli sport e divertimenti estremi o pericolosi, sulle situazioni che coinvolgono rischi derivanti dal contratto di assicurazione e sul problema attuale del tabagismo. A responsabilidade civil passou por profundas alterações estruturais e funcionais desde a segunda metade do século passado, seja no Brasil, seja no Direito Comparado. Um dos temas de maior relevo refere-se à concausalidade, que leva em conta a contribuição causal de cada participante para a fixação do valor reparatório. O presente estudo pretende analisar a contribuição causal da vítima, pela assunção do risco, na responsabilidade e objetiva ou sem culpa, o que justifica o título teoria do risco concorrente. Em suma, como enunciado principal da proposta na responsabilidade objetiva, a indenização deve ser fixada de acordo com os riscos assumidos pelas partes, o que está fundamentado na equidade e na razoabilidade. Frise-se que a opção pela equidade foi adotada pelo legislador civil nos arts. 944 e 945 do atual Código Civil Brasileiro, dispositivo inspirado em outros comandos da legislação comparada. A conclusão, a ser demonstrada ao final deste estudo, tem várias aplicações práticas, como na responsabilidade civil do Estado, na responsabilidade civil decorrente das relações de trabalho, na responsabilidade médica, nos esportes e diversões radicais ou perigosos, nas situações que envolvem riscos derivados do contrato de seguro e no problema atual do tabagismo.

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França, Rodrigo Dumans. "A teoria do risco aplicada à responsabilidade objetiva." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-11112011-104017/.

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Abstract:

Esta dissertação tem por objetivo analisar os efeitos que a responsabilidade civil objetiva exerceu desde as legislações dos povos primitivos até as os dias de hoje, não somente a partir da análise de estudos das leis, como também das teorias que antecederam a teoria do risco. Aborda, ainda, as excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco. Ao final, analisa as principais medidas introduzidas pelo legislador com o advento do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro. This dissertation aims to analyze the effects of strict responsibility since the laws of primitive peoples until nowadays, not only from the analysis of studies of the laws, but also the theories that preceded the theory of risk. Besides, it studies the objections that can be raised by one to bar the strict civil liability based on the theory of risk. At the end, it analyzes the main measures introduced by the legislator with the advent of the single paragraph of Article 927 of the Brazilian Civil Code.

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Breviglieri, Etiene Maria Bosco. "O risco de desenvolvimento e a responsabilidade civil." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6083.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Etiene Maria Bosco Breviglieri.pdf: 1711543 bytes, checksum: 47b9fab6e0f761d6c41b276e86544ab5 (MD5) Previous issue date: 2013-02-27 This study presents a comparative analysis of the risk of development as exclusion of liability in different jurisdictions. For this purpose, includes the main concepts and ideas advocated by the sociologist Ulrich Beck has called that today's society as "risk society". Within this paper presents a legal analysis of the text of the European Directive n. 374 of 1985 on the effects of their adoption by different member states of the European Community as a starting point for further reflections on the possible inclusion of the risk of development as excluding liability in our civil or consumerist law. It also includes reflections of new technologies and their interaction with the risk of development in order to confirm their applicability or not with nanotechnology and genetic manipulation. Due to the continued appearance of innovative technologies whose risks cannot be predicted and calculated the work points to the use of the principle of precaution and prevention to control risks from new technologies. Finally, it also brings two proposals of lege ferenda that address the risk of development planning in our civil and consumer in promoting the discussing of possibility of additions to the theme of the Civil Code and the Code of Consumer Protection O presente trabalho apresenta uma análise comparada do risco do desenvolvimento como excludente de responsabilidade civil em diferentes ordenamentos. Para isso, inclui como conceitos primordiais as idéias defendidas pelo sociólogo Ulrich Beck que denominou a sociedade atual como sociedade do risco . No âmbito jurídico este trabalho apresenta uma análise do texto da Diretiva Européia n. 374 de 1985 apontando os efeitos de sua adoção por diferentes estados membros da Comunidade Européia como ponto de partida para posteriores reflexões sobre a possível inserção do risco de desenvolvimento como excludente de responsabilidade seja em nosso ordenamento civil ou na legislação consumerista. Inclui ainda o presente estudo reflexões sobre as novas tecnologias e sua interação com o risco de desenvolvimento no intuito de comprovar sua aplicabilidade ou não a nanotecnologia e a manipulação genética. Em virtude do aparecimento constante de tecnologias inovadoras cujos riscos não podem ser previstos e calculados o trabalho aponta a utilização do princípio da precaução e da prevenção para controle dos riscos inerentes às novas tecnologias. Por fim, traz ainda duas propostas de lege ferenda que abordam o tema do risco de desenvolvimento em nosso ordenamento no âmbito civil e consumerista promovendo o debate sobre possíveis inclusões do tema no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

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Pedrosa, Lauricio Alves Carvalho. "Responsabilidade civil por risco de dano ao meio ambiente." Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA, 2007. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10732.

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Abstract:

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-16T16:16:42Z No. of bitstreams: 1 Lauricio Pedrosa.pdf: 822354 bytes, checksum: d5d3de3f75191231b9bdc280bd25aee4 (MD5) Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:32:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Lauricio Pedrosa.pdf: 822354 bytes, checksum: d5d3de3f75191231b9bdc280bd25aee4 (MD5) Made available in DSpace on 2013-05-09T17:32:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lauricio Pedrosa.pdf: 822354 bytes, checksum: d5d3de3f75191231b9bdc280bd25aee4 (MD5) Previous issue date: 2007 O presente trabalho tem como objetivo a análise do microssitema juridico que representa a responsabilidade civil ambiental. Partindo-se dos estudos realizados pela ecologia filosofia e ética que propõem seja estabelecida uma nova relação entre o homem e o meio natural busca-se interpretar esse regime jurídico de modo a assegurar e garantir o desenvolvimento sustentável bem como a segurança jurídica à sociedade, titular do direito fundamental de natureza difusa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Após analisar a origem e evolução histórica da responsabilidade civil em geral e em especial da responsabilidade civil objetiva bem como das razões que levaram o legislador a reconhecer o risco de dano como uma das fontes da obrigação de indenizar identifica-se o risco criado como fundamento da responsabilidade civil ambiental de modo a desenvolver uma interpretação do instituto consentânea com os princípios do direito ambiental. Analisa-se a teoria do risco criado como a que melhor fundamentaria a responsabilidade civil ambiental e se propõe um critério jurídico para a definição do nexo de causalidade entre o risco criado pelo exercício de uma atividade. econômica e o dano ao meio ambiente de modo a não se afastar a responsabilidade ambiental caso se verifique a ocorrência das tradicionais excludentes da responsabilidade. Procura-se demonstrar que esse regime encontra fundamento na equidade e atende aos princípios constitucionais da solidariedade social e da justiça distributiva. Salvador

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Ribeiro, Helena Maria Almeida. "Avaliação de risco tecnológico em regime de responsabilidade ambiental." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2013. http://hdl.handle.net/10773/11375.

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Abstract:

Mestrado em Engenharia do Ambiente O progresso da responsabilização das empresas pelos danos ambientais causados pela sua atividade é um caminho que tem vindo a ser percorrido, o qual se enfatizou com a Diretiva de Responsabilidade Ambiental (DRA) (Diretiva nº 2004/35/CE, de 21 de abril de 2004), a qual implementou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime jurídico relativo à responsabilidade ambiental (RA) aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais. A transposição da DRA para o regime jurídico nacional fez-se através do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de julho, tornando obrigatória, a partir de 1 janeiro 2010, a constituição de garantia financeira que faz com que a atividade ocupacional, por ele abrangida, assuma a responsabilidade pelos danos causados ao ambiente. Neste seguimento, são diversas as atividades ocupacionais que se depararam com a obrigatoriedade de avaliar os riscos ambientais associados à sua laboração, bem como de avaliar os custos relativos à possível implementação das eventuais medidas de prevenção e de reparação. Contudo, a atual legislação em Portugal não especifica uma metodologia padronizada a ser utilizada nessa avaliação, no âmbito da RA. Neste contexto, no presente trabalho é proposta uma metodologia de avaliação de risco tecnológico segundo o regime de RA, que pretende orientar o operador da atividade ocupacional (abrangido no Anexo III do Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de julho) no processo que sustenta o valor da garantia financeira a ser constituída. Esta metodologia foi aplicada a um caso de estudo, uma instalação industrial de fabrico de alimentos compostos para animais (cuja atividade ocupacional que se encontra abrangida pelo regime jurídico de RA). Quatro cenários hipotéticos de perigo foram definidos e analisados, nomeadamente, no cenário 1, situação de contaminação de solo por hidrocarbonetos (provocado por um derrame de combustível); no cenário 2, descarga não programada do efluente líquido proveniente da ETAR com concentração de poluentes acima do VLE, que resultaria na contaminação do solo; no cenário 3, situação de contaminação do solo provocada por um derrame de óleos alimentares e no cenário 4, contaminação da linha de água pluvial por hidrocarbonetos (fuga de combustível). Posteriormente, estimou-se o risco associado, sendo que o cenário 1 apresentou um nível de risco moderado; o cenário 2, um nível de risco baixo; o cenário 3, apresentou um nível de risco médio e o cenário 4, um nível de risco médio. The progress of industrial entreprises’s responsibility for environmental damage caused by their activity is a path that has been traversed emphasized with the recent Environmental Liability Directive (ELD) (Directive no. ° 2004/35/EC of 21 april 2004) and which approved, based on the polluter pays principle, the legal regime on environmental liability applicable to the prevention and remedying of environmental damage. The transposition of the ELD to the portuguese national juridic regime was made by the publication of the Decree-Law (DL) n. º 147/2008, becoming mandatory, since janurary 1st 2010, the establishment of a financial guarantee for the damage caused to the environment resulting from the occupational activity. Following this, several occupational activities have faced the requirement to assess the environmental risks associated with its operations, as well as to assess the costs for the possible implementation of any prevention and remedial measures. However, Portuguese actual legislation does not specifies a standard methodology to be used in this assessment, in the framework of environmental liability. In this context, the present work proposes a methodology for technological risks assessment technology according to the environmental liability regime, to guide the occupational activity operator (covered in Annex III of DL No. 147/2008) in the process that holds the financial guarantee value to be later constituted. This methodology was applied to a case study, an industrial manufacturing of compound feed (whose occupational activity is covered by legal framework of environmental responsibility). Four hypothetical hazard scenarios were defined and analyzed, in particular in scenario 1, the situation of soil contamination by hydrocarbons (caused by a fuel spill); in scenario 2, unplanned spill Wastewater from the wastewater treatment plant with pollutant concentrations above the VLE, which would result in the contamination of soil; in scenario 3, the situation of soil contamination caused by a spill of food oils and in scenario 4, the line contamination pluvial water by hydrocarbons (fuel leak). Afterwards, we estimated the risk associated and the scenario 1 presented a moderate level of risk, scenario 2, a level of low risk, scenario 3 presented middle level of risk and scenario 4, a middle level of risk too.

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Favaretto, Marylisa Pretto. "Fato consumado em direito ambiental na sociedade de risco." Florianópolis, SC, 2011. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/95736.

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Abstract:

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito Made available in DSpace on 2012-10-26T05:28:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300719.pdf: 878644 bytes, checksum: 99c5cbfe46737a44507db7bb778ffc4d (MD5) A presente dissertação, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Curso de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, tem como objetivo examinar como a jurisprudência brasileira vem tratando o fato consumado em litígios envolvendo o meio ambiente diante da irresponsabilidade organizada que pauta a sociedade de risco. A partir da metade do século XX, com a consolidação de uma massa de consumidores, o sistema econômico, principalmente nos países centrais, passou a agregar aos processos fabris matérias-primas e energias com alto grau de risco agregado. Tais fatores possibilitaram a emergência da sociedade de risco, pautada numa lógica de geração e distribuição espacial dos riscos ou dos problemas que geram. Dentre as características dessa forma de sociedade, destaca-se a irresponsabilidade organizada, fenômeno que ocorre pela invisibilidade e imprevisibilidade dos riscos a que são submetidas as pessoas e também pela inaptidão do estado em mensurá-los e geri-los. A perda do poder normativo do Estado em um ambiente de irresponsabilidade organizada impõe limites à atuação da administração pública no concernente à prevenção da ocorrência de danos ambientais. Eles se originam, muitas vezes, da ocupação de espaços especialmente protegidos. Neste cenário é de grande relevância problematizar o papel exercido pelo judiciário na reparação de danos ambientais, com a adoção de meios que visem equacionar as situações consolidadas, quer pela imposição de medidas de adequação ou ainda pela aplicação de medidas extremas como a demolição. É da mesma forma importante, e por isso foco deste trabalho, buscar na jurisprudência brasileira casos concretos que demonstrem qual o posicionamento que os tribunais vêm adotando em relação ao fato consumado em direito ambiental. This thesis, developed in the area of Law, State and Society of the post Graduate Course in Law, at the Centre for Legal Sciences of the Santa Catarina Federal University (Universidade Federal de Santa Catarina) - in the research line of Society, Social Control and the Justice System, aims to examine the Brazilian case law which has been treating the accomplished fact (Fait accompli) in litigation involving the environment in the face of organized irresponsibility which guides the society of risk. From the mid-20th century, with the consolidation of the mass of consumers, the economic system, mainly in the central countries, went on to add raw materials and energies manufacturing processes with a high degree of added risk. These factors have enabled the emergence of a risk society, guided by a generation and spatial distribution logic of the risks or problems they generate. Among the features of this form of society, stands out the organized irresponsibility, a phenomenon that occurs by invisibility and unpredictability of the risks to which people are subjected and also by the inadequacy of the State to measure them and manage them. The loss of the normative power of the State in an environment of organized irresponsibility imposes limits on the performance of public administration in regards to the prevention of the occurrence of environmental damage. They often originate from the occupation of especially protected areas. This scenario is of great relevance in problematizing the role exercised by the judiciary in the remedying of environmental damage, with the adoption of means aimed at reconciling the consolidated situations, either by the imposition of measures of adequacy or by applying extreme measures such as demolition. In the same way it is important, and therefore the focus of this work, to seek specific cases in Brazilian jurisprudence demonstrating what is the position which the courts have been adopting in relation to the accomplished fact (Fait accompli) in environmental law.

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Pinto, Laura Anísia Moreira de Sousa. "A insuficiência da responsabilidade civil clássica frente aos contornos do risco do desenvolvimento : construção de uma abordagem de responsbilidade por presunção de causalidade." Universidade de Fortaleza, 2011. http://dspace.unifor.br/handle/tede/87360.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-04-06 This thesis aims to analyze the risk of development coming from the constant scientific and technological developments which, at first did not understand the concern about the risks arising from the progress of modernization, and failed to detect the projection that the same risks could cause the present generations future, which is why they speak of the risk society - a term coined by Ulrich Beck. Investigates the evolution of the Institute of liability to land on an interpretation more in line with the principle of human dignity and solidarity in order to elevate them to levels of structuring principles of the theory of liability. Given the vision based on current needs in relation to risks of development, coupled with the bias that the new principles once posted to impose legal scenario, the right is called to rethink the theory of liability, to admit responsibility for probabilistic causation, which assumes that the element of causation can not be viewed by his certainty, but the probability, based on an assessment of reasonableness. Finally, it will be likely to demonstrate that this new reading of the Institute of liability is not a new fact to the doctrine, but rather accepted by great interpreters of the law, and by the courts themselves patriotic and aliens. Keywords: Risk of development. Liability. Causation. Probability. Responsibility for the presumption of causality. Esta dissertação visa analisar o risco do desenvolvimento advindo das constantes evoluções científicas e tecnológicas que, em um primeiro momento, não atentaram para a preocupação a respeito dos riscos advindos do progresso modernizante, bem como não detectaram a projeção que estes mesmos riscos poderiam ocasionar às gerações presentes e futuras, daí porque se falar em sociedade de risco expressão cunhada por Ulrich Beck. Parte do exame da evolução do instituto da responsabilidade civil para desembarcar em uma interpretação mais consentânea com o princípio da dignidade humana e da solidariedade, a fim de elevá-los a patamares de princípios estruturantes da teoria da responsabilidade civil. Diante da visão pautada nas necessidades atuais em relação aos riscos do desenvolvimento, somado ao novo viés que os princípios outrora destacados impõem ao cenário jurídico, o direito é chamado a repensar a teoria da responsabilidade civil, no sentido de admitir a responsabilidade por causalidade probabilística, a qual parte da premissa de que o elemento nexo de causalidade pode ser considerado não pela sua certeza, mas sim pela sua probabilidade, pautada em um juízo de razoabilidade. Por fim, demonstrar-se-á que essa nova leitura do instituto da responsabilidade civil não é um fato novo para a doutrina, mas sim aceito por grandes intérpretes do direito, bem como pelos próprios Tribunais pátrios e alienígenas. Palavras-chave: Risco do desenvolvimento. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Probabilidade. Responsabilidade por presunção de causalidade.

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Oliveira, André Soares. "Risco, precaução e responsabilidade no Protocolo de Cartagena sobre biossegurança." Florianópolis, SC, 2011. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/95020.

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 Made available in DSpace on 2012-10-25T19:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 294694.pdf: 1402487 bytes, checksum: f69c9fd8d97439a3f8766d4805423b0c (MD5) Tendo como foco as tensões comerciais da aplicação do princípio da precaução, o presente trabalho investigou se um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena pode contribuir para conciliar comércio e meio ambiente e reforçar vínculos de confiança para com os organismos geneticamente modificados. O método utilizado foi o dedutivo e o procedimento bibliográfico e documental. Os resultados foram que mecanismos de responsabilidade e compensação foram pensados para promover a internalização dos riscos, dissuadir os agentes econômicos e reforçar os vínculos de confiança com novas tecnologias, evitando posturas extremas e contribuindo para maximizar benefícios e diminuir riscos. Porém, a biotecnologia moderna, considerando as suas peculiaridades e a sua inserção no contexto de modernidade reflexiva, demanda um mecanismo de responsabilidade capaz de acomodar essas especificidades. O Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur, que estabelece um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena, não satisfaz plenamente as exigências de regras internacionais claras e precisas, em virtude do nível de controvérsia científica e política que o tema gera. Além disso, o referido Protocolo Suplementar reenvia várias questões cruciais, que demandavam padrões internacionais, às legislações domésticas. Desse modo, o Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur sinaliza um mínimo consenso na comunidade internacional, mas terá um alcance limitado em desencorajar medidas extremas de precaução, reforçar vínculos de confiança e facilitar o comércio internacional. Focusing on trade tensions around the precautionary principle, this study investigated whether a mechanism of liability and redress under the artagena Protocol can help reconcile trade and environment, and strengthen confidence towards genetically modified organisms. The method was deductive, and the procedure was bibliographic and documentary. The results showed that liability and compensation mechanisms were thought to promote the internalisation of risk, deter economic agents and strengthen the bonds of trust with new technologies, avoiding extreme positions and helping to maximize benefits and mitigate risk. However, modern biotechnology, considering their peculiarities and its inclusion in the context of reflexive modernity, demand a liability mechanism able to accommodate these specificities. The Nagoya- Kuala Lumpur Supplementary Protocol, which establishes a mechanism for liability and compensation under the Cartagena Protocol, does not fully satisfy the requirements of clear and precise international rules because of the level of political and scientific controversies that the issue generates. In addition, the Supplementary Protocol sends several crucial issues, which required international standards, to domestic legislation. Thus, the Nagoya-Kuala Lumpur Supplementary Protocol signals a minimum consensus on international community, but it will have a limited effect in discouraging extreme measures of precaution, to strengthen bonds of trust and facilitate international trade.

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Fonseca, Carla Jamila Silva. "Risco e responsabilidade da biotecnologia moderna no Protocolo de Cartagena." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122682.

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Abstract:

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. Made available in DSpace on 2014-08-06T17:14:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324110.pdf: 1296474 bytes, checksum: 7a1a808b91af9a22574cfe69c6c956c3 (MD5) Previous issue date: 2013 Utilizando a teoria do risco de Ulrich Beck e a teoria da responsabilidade trazida pela CDI como marcos teóricos, o presente trabalho analisa os reflexos da ratificação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB) pela República de Cabo Verde. Pelo método de abordagem e indutivo observou-se que a crise ambiental vivenciada desde o século passado é fruto de um modo de desenvolvimento capitalista que se pautava unicamente no progresso económico esquecendo-se completamente dos danos que poderiam causar ao meio ambiente. Imersa numa sociedade de risco onde a população começou a sofrer com as consequências da degradação ambiental, a sociedade internacional começou a conscientizar-se dos danos que estava causando originando a Convenção da Diversidade Biológica onde ficou demostrada a divisão entre os países desenvolvidos e os países não desenvolvidos e em consequência o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB) que por meio do sei artigo 27 tenta negociar mecanismos de responsabilidade de danos ao meio ambiente envolvendo a liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OMGs) e seus derivados, que culminou numa recomendação da adoção das regras internas de cada país mediante a adoção do Protocolo Nagoya-Kuala Lampur, já que até ainda não se sabia ao certo dos potenciais efeitos que a liberação de OGM?s no meio ambiente poderia causar tanto na biodiversidade assim como na saúde humana. Uma das principais preocupaçõesrelativas à utilização dealimentos geneticamente modificados no consumo humano e animalé o efeitoque as sequências de DNAintroduzidas podem ter sobre oorganismo humano. Pois, preocupado com a saúde do meio ambiente cabo-verdiano que o governo aderiu ao PCB já que a agricultura é quase de subsistência podendo cobrir somente uma parcela da demanda de produção de alimentos no país, por isso que a biotecnologia se apresenta como uma solução atrativa para minimizar esses problemas, mas há que se ter em consideração também dos possíveis danos que ela pode causar ao ecossistema do país. Conclui-se, portanto que em termos de regulamentação, observa-se uma lacuna no ordenamento pátrio em se tratando de biossegurança excluindo os produtos alimentícios de um estudo da avaliação de impacto ambiental para uma devida proteção ambiental. Abstract : Using the theory of risk of Ulrich Beck and the theory of liability brought by CDI as theoretical frameworks , this paper analyzes the effects of the ratification of the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB ) by the Republic of Cape Verde . By the method of inductive approach and noted that the environmental crisis experienced over the past century is the result of a mode of capitalist development that were based solely on economic progress completely forgetting the damage they could cause to the environment . Immersed in a risk society where the population began to suffer from the consequences of environmental degradation , international society began to become aware of the damage that was causing causing the Convention on Biological Diversity which was demonstrated the divide between developed and developing countries do not developed and consequently the Cartagena Protocol on Biosafety (CPB ) know that through Article 27 tries to negotiate mechanisms responsible for damage to the environment involving the release of Genetically Modified Organisms ( OMGs ) and its derivatives , which culminated in a recommendation of adoption the internal rules of each country through the adoption of the Nagoya - Kuala Lumpur Protocol , which until now was not known for sure that the potential effects of the release of GMOs into the environment could cause as much biodiversity as well as on human health . A major concern regarding the use of genetically modified foods on human and animal consumption is the effect that DNA sequences can be introduced on the human body. Therefore concerned with the health of the environment that the Cape Verdean government joined the PCB since farming is almost subsistence may cover only a portion of the demand for food production in the country, so that biotechnology presents itself as a solution Attractive to minimize these problems, but we must also take into account the possible damage it can cause to the ecosystem of the country. We conclude therefore that in terms of regulation, there is a gap in the parental order in dealing with biosafety excluding food products from a study of the environmental impact assessment for a proper environmental protection.

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Montenegro, Magda. "Responsabilidade civil pelo risco da atividade e o meio ambiente." Universidade Federal de Pernambuco, 2003. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4830.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:23:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo7140_1.pdf: 559148 bytes, checksum: d90b18245e70fe25022666f29801d27c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 O trabalho se dedica ao estudo da responsabilidade civil e sua aplicação como instrumento de tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado pelo art. 225 da Constituição Federal. Para tanto, analisa a evolução do instituto, evidenciando os valores que nortearam a sua construção e aplicação ao longo do desenvolvimento da sociedade. Discorre, igualmente, sobre o crescimento da conscientização ambiental e da natureza múltipla do sistema jurídico de proteção do meio ambiente, destacando a importância da responsabilidade civil como efetivo instrumento de tutela ambiental. Analisa o dano ambiental, com suas peculiaridades, destacando a questão do dano futuro e do dano moral ambiental. Definida a natureza objetiva da responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente, incursiona o estudo na identificação da teoria do risco que deve informar esta responsabilidade, bem como no critério mais adequado para aferição do nexo de causalidade, aspectos sobre os quais controvertem a doutrina e a jurisprudência. Ao final, apresenta novo posicionamento, como contribuição aos debates, visando a adequada utilização da responsabilidade civil na defesa do meio ambiente, com efetividade, mas sem usurpação de outros direitos e garantias fundamentais

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Demajorovic, Jacques. "Sociedade de risco e responsabilidade socioambiental: perspectivas para a educação corporativa." Universidade de São Paulo, 2000. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48132/tde-27022005-143102/.

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Abstract:

Um dos aspectos mais relevantes da crise da modernidade é a elevação dos riscos socioambientais associados ao intenso desenvolvimento industrial, sendo que o setor químico contribuiu significativamente para a construção deste quadro de vulnerabilidade socioambiental. Desde o final da década de 80, no entanto, as grandes corporações químicas adotaram um discurso enfatizando a necessidade de integrar a variável socioambiental como um componente fundamental para garantir sua competitividade e sua legitimidade perante a opinião pública. Esta pesquisa procurou analisar, a partir do desenvolvimento de estudos de caso em empresas no setor químico, como os programas de educação corporativa refletem nas práticas gerenciais, influenciando os indicadores de desempenho das empresas nos campos ambiental e social. Os resultados desse trabalho apontam que, embora nenhuma das empresas pesquisadas apresente características ideais para a disseminação de um conhecimento socioambiental, as organizações que optam por tratar a educação corporativa de forma estratégica tendem a elevar seu desempenho ambiental e social. Isto foi observado tanto na fase em que o foco foi apenas o controle da poluição, quanto no presente em que características da abordagem de prevenção à poluição estão sendo integradas. One of the most important aspects of the crisis of modernity is the increase in environmental risks, associated with the expansion of industrial development. The chemical sector has contributed significantly to current state of social and environmental vulnerability. Since the end of the 1980s, however, the large chemical companies have been adopting a discourse which emphasizes the need to integrate social and environmental variables as fundamental components of their operational planning in order to ensure their competitiveness and the legitimacy in terms of public opinion. The research presented in this dissertation uses case studies of companies in the chemical sector to analyze the impact that corporate education programs have on management practices in the company and performance indicators in the environmental and social areas. The results of this research indicate that, while none of the companies examined present ideal characteristics for the dissemination of social and environmental knowledge, those corporations that choose to treat corporate education as a strategic element also tend to have better environmental and social performance. This was observed both in periods when the focus was strictly centered on pollution control, as well as more recently when the preventative approach to pollution is becoming more influential.

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Pires, André da Silva Neto Abranches. "Avaliação de risco ambiental na indústria em regime de responsabilidade ambiental." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2015. http://hdl.handle.net/10773/15714.

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Mestrado em Engenharia do Ambiente O presente relatório surgiu na sequência do estágio curricular realizado na empresa Envienergy - Ambiente e Energia, Lda. O tema do estágio resultou da necessidade de responsabilização das empresas pelos danos ambientais que possam surgir da sua atividade, segundo as disposições da Diretiva n.º 2004/35/CE, de 21 de Abril, transposta para o regime jurídico nacional pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, também conhecido por Diploma da Responsabilidade Ambiental. No âmbito deste regime de responsabilidade, desenvolveu-se e aplicou-se a um caso de estudo, uma metodologia de avaliação de riscos ambientais, com posterior cálculo da garantia financeira. O caso de estudo foi uma empresa industrial da área da cerâmica, de médias dimensões, cliente da Envienergy. A metodologia consistiu numa apreciação do estado inicial do ambiente envolvente à empresa em estudo (designada como CERÂMICA), levantamento dos riscos da sua atividade, formulação de cenários de acidentes, avaliação da severidade e da probabilidade dos riscos de acidente e estimativa dos custos de reparação e compensação ambiental dos danos que a atividade possa provocar (a garantia financeira). Segundo esta metodologia, o caso de estudo requer uma garantia financeira no valor de 26.125€, correspondente ao valor financeiro necessário para assegurar que seja possível à indústria avaliada a responsabilização ambiental por danos provocados pela sua atividade. A metodologia também prevê a sugestão de medidas de redução de risco e, considerando a aplicação dessas medidas, a reavaliação dos riscos e da garantia financeira. Desta reavaliação resultou uma garantia financeira estimada em 5.403€. A avaliação de riscos ambientais feita à indústria cerâmica serviu para testar e comprovar a adaptabilidade da metodologia a um caso real. Os resultados obtidos foram satisfatórios, e a metodologia está apta a ser aplicada a casos de estudo de dimensão semelhantes ao caso de estudo avaliado neste relatório. This report is the outcome of an internship held at the company called Envienergy - Ambiente e Energia, Lda. The subject of the internship came as a result of the need to burden the responsibility of enterprises for environmental damage that may arise from their activities, under the provisions of Directive n.º 2004/35/EC of the 21st of April, transposed into the national legal system by Decree-Law n.º 147/2008 of the 29th of July, also known as Environmental Liability Directive The report developed a methodology for assessing the environmental risks and a subsequent calculation of financial guarantee of those risks, under the Liability Regime. The case study was conducted at a client of Envienergy: a medium size ceramic industry. The methodology consists of an assessment of the initial state of the surrounding environment of the ceramic industry (designated as CERÂMICA), a compilation of the risks of this industry, formulation of possible accident scenarios, assessment of severity and probability of accidents and estimation of repair costs and environmental compensation for the damage that the activity can cause (the financial guarantee). According to this methodology, the analysed enterprise requires a financial guarantee amounting to 26,125€, corresponding to the financial amount necessary to ensure that the industry could be liable for damages to the environment caused by its activities. The methodology also includes the suggestion of risk reduction measures and the reassessment of risks and financial guarantee, considering the application of those measures. This reassessment has led to estimate financial guarantee of 5,403€. The environmental risk assessment carried out for the ceramics industry was useful to test and prove the adaptability of the methodology to a real case. The results were satisfactory and the methodology can be applied in other industries, similar in size to the case discussed herein.

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Hofmeister, Maria Alice Costa. "O dano pessoal na sociedade de risco." Florianópolis, SC, 2000. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/78238.

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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Made available in DSpace on 2012-10-17T11:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:44:07Z : No. of bitstreams: 1 173850.pdf: 4867164 bytes, checksum: 7fe33e01e430940ddaabe8e93de48e3a (MD5) Estudo do dano pessoal e sua indenização, sob a ótica do dano corporal. Equaciona-se a matéria a partir do homem na pós-modernidade. Conclui-se que urge repensar as normas à luz de uma interpretação constitucional para atender à função mais importante da responsabilidade hoje reconhecida: indenizar a vítima. A indenização deverá ser reorientada para priorizar as necessidades da vítima em concreto. Estabelece-se como prioridade a reinserção social do lesado, com o auxílio nos amplos recursos tecnológicos, médicos, informáticos atualmente existentes. Propõe-se a criação de um fundo público apto a fornecer, subsidiariamente, os recursos necessários em prol desse objetivo.

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LUZ, José Carlos Ferreira da. "A responsabilidade civil do gerente de Banco pelo fato da inadimplência." Universidade Federal de Pernambuco, 2002. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4458.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5665_1.pdf: 384380 bytes, checksum: efb505d4151938f01d2d12c3c321edfe (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 O presente estudo tem por escopo abordar a responsabilidade do gerente de banco pelo fato da inadimplência, buscando ressaltar os aspectos econômicos, sociais e jurídicos que envolvem a questão. Em linhas gerais, o alcance do estudo contempla a noção de crédito e a sua função social, os riscos e a atividade econômica, a intermediação financeira e seus atores: o banco, o gerente e o cliente. Sem o objetivo de exaurir o assunto, adotaram-se os passos relacionados a seguir para o desenvolvimento do tema até a proposição final. Na introdução, foram feitas as justificativas, explicitada a questão-problema associada e os desafios para imputação da responsabilidade. Em relação à gestão de riscos, relacionaram-se os tipos de riscos em geral, sendo detalhados os de crédito, legal, operacional e de empregabilidade em particular. Os aspectos gerais da responsabilidade civil delimitaram a formação de um padrão para a responsabilização do gerente. A seqüência do estudo trouxe a discussão sobre as exclusões ao dever de reparar e forneceu os parâmetros finais na identificação desse padrão. Constatando-se, ao final, que existe um padrão para responsabilização do gerente e que é constituído pela análise dos riscos intrínsecos à atividade gerencial; pelos fundamentos e pressupostos do instituto da responsabilidade civil; e pelas hipóteses que escusam o erro cometido, estabelecendo de forma objetiva os limites ao dever de reparar

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Assis, Júnior Luiz Carlos de. "Responsabilidade civil decorrente da contaminação da pessoa por agentes tóxicos na sociedade do risco: reparando pelo risco atual de patologia futura." Universidade Federal da Bahia - Faculdade de Direito, 2010. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9319.

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274 f. Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T13:26:06Z No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1324354 bytes, checksum: 151af0e2766500c6a5f03f1f2d15c883 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T13:26:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1324354 bytes, checksum: 151af0e2766500c6a5f03f1f2d15c883 (MD5) Made available in DSpace on 2013-04-02T13:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE ASSIS JÚNIOR - Dissertação.pdf: 1324354 bytes, checksum: 151af0e2766500c6a5f03f1f2d15c883 (MD5) Previous issue date: 2010 A presente pesquisa se dedica a investigar a viabilidade de se imputar o dever de indenizar em razão da simples criação de risco de desenvolvimento de patologia futura. Dedica-se o primeiro momento da pesquisa ao estudo da teoria geral da responsabilidade civil clássica no direito brasileiro, com o objetivo de demonstrar sua insuficiência para sustentar as hipóteses com as quais se trabalha. Em seguida, analisa-se a sociedade contemporânea na visão sociológica da sociedade do risco, demonstrando-se que ela se caracteriza por sua reflexividade, isto é, por refletir atualmente as consequências de um progresso inconsequente. A situação de risco sob o qual vivem as pessoas é ilustrada por meio da descrição das circunstâncias experimentadas pela população de dois municípios no Estado da Bahia, Santo Amaro da Purificação e Caetité. Com base em pesquisas especializadas feitas pela International Agency for Research on Cancer, evidencia-se a existência de estudos suficientemente necessários para estabelecer causalidade epidemiológica entre uma substância tóxica e determinada patologia na pessoa contaminada. Elenca-se uma série de fundamentos que sustentam a responsabilidade civil nos casos de exposição da pessoa a agentes tóxicos, entre eles, a bioética como limite da liberdade científica, a constitucionalização do direito civil, a personalização da responsabilidade civil e sua tendência de sempre buscar a reparação da vítima, a pressuposição da responsabilidade de quem opta por desenvolver atividades com substâncias perigosas, o direito fundamental à saúde e o princípio da precaução. Propõe-se que três formas de indenização estejam à disposição da vítima de exposição a tóxicos: o monitoramento médico, a indenização do dano moral pelo medo doença futura e a indenização pela criação de risco de patologia futura. Salvador

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Tosini, Maria de Fatima Cavalcante 1. "Risco ambiental para as instituições financeiras bancarias." [s.n.], 2005. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/286305.

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Orientador: Maryse Farhi Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia Made available in DSpace on 2018-08-04T12:43:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tosini_MariadeFatimaCavalcante1_M.pdf: 25593815 bytes, checksum: 7b6a4c85fbd4ec1b84fd0a8c0a7f5cc1 (MD5) Previous issue date: 2005 Resumo: O Risco ambiental pode ser definido como uma medida de potenciais danos que uma atividade econômica pode causar ao meio ambiente. O risco ambiental passou a ser risco financeiro com a adoção do Princípio do Poluidor Pagador pelos sistemas jurídicos nacionais e pela sociedade civil da maioria dos países. Por este princípio, as externalidades relacionadas ao meio ambiente são internalizadas aos custos produtivos de todos os setores da economia. O setor financeiro como um dos mais importantes agentes do desenvolvimento econômico, não pode ficar à margem dos problemas ambientais. Por outro lado, as transformações ocorridas no setor financeiro, nas três últimas décadas, obrigaram as instituições financeiras a adotarem modelos de gerenciamento focado em risco. O objetivo deste trabalho foi verificar se o risco ambiental passou a ser efetivamente mais um risco a ser gerenciado pelas instituições financeiras bancárias e dar uma visão de como, no Sistema Financeiro Nacional, os bancos têm incorporado o risco ambiental em seus modelos de gerenciamento de risco. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica; incluindo publicações científicas, artigos de jornais, textos disponibilizados na Internet, livros, artigos e documentos de instituições oficiais. Informações adicionais foram obtidas por meio de algumas entrevistas e participação em alguns seminários sobre o tema. O levantamento das informações permitiu concluir que o risco ambiental tem impacto sobre os quatro grandes grupos de risco enfrentados pelas instituições bancárias ¿ risco de mercado, risco legal, risco de crédito e risco operacional. A pesquisa também mostrou que os bancos devem atentar para as questões ambientais para mitigar o risco de reputação. Estudos empíricos têm mostrado forte correlação entre valor de mercado das ações e a performance ambiental das empresas, o que sugere que a responsabilidade ambiental agrega valor e é uma variável independente de retorno. Os bancos também devem agregar o risco ambiental, em seus modelos de gerenciamento de risco, para efeito de cálculo de capital regulamentar, uma vez que o II Acordo de Capitais da Basiléia determina que os bancos, ao avaliarem seus riscos, devem ter em conta todos os tipos riscos a que estão expostos Abstract: Environmental Risk may be defined as a measure of potential damage of an economical activity on the environment. The environmental damage has become financial risk with the adoption of the Polluter-Payer Principle by national law systems and most country societies. According to this principle, the externalities related to the environment are internalized to the productive costs of all economy sectors. The financial system, as one of the most important players of economic development, cannot be set aside environment problems. On the other hand, the changes which have occurred in the financial sector in the last three decades have forced the financial institutions to adopt management systems focused on risk. The objective of this work is to verify if the environmental risk has effectively become an additional risk to be managed by banks and overview the way, in the Brasilian Financial System, banking financial institutions have incorporated environmental risk in their risk management models. To this end, a bibliographical search was performed, including scientific papers, newspaper articles, internet texts, books, articles and documents from official institutions. Additional information was obtained with interviews and by attending seminars on the subject. With the information acquired in this work, it was concluded that the environmental risk has impact on the four great risk groups faced by banking institutions ¿ market risk, legal risk, credit risk and operational risk. The investigation has also shown that banks must be aware of the environmental issues in order to mitigate the reputation risk. Empirical studies have shown a strong correlation between stock market value and environmental performance of the companies, which suggests that environmental responsibility aggregates value and is an independent yield variable. Banks must also incorporate environmental risk in their models of risk management for calculating the regulatory capital since the Basel Capital Agreement II requires that banks, when evaluating their risks, must take into account all risk types to which they are exposed. Mestrado Economia do Meio Ambiente Mestre em Desenvolvimento Econômico

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Oliveira, Rosana dos Santos. "A teoria do risco integral aplicada à responsabilidade civil ambiental no caso chevron." Universidade Católica de Santos, 2016. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/2981.

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Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2016-09-06T13:13:22Z No. of bitstreams: 1 Rosana dos Santos Oliveira.pdf: 1300600 bytes, checksum: 08a15ab1298524e9d3a5732845944bba (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-06T13:13:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rosana dos Santos Oliveira.pdf: 1300600 bytes, checksum: 08a15ab1298524e9d3a5732845944bba (MD5) Previous issue date: 2016-06-17 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Esta investigación tiene como objetivo examinar si, en el caso de la contaminación del mar por la cuestión del petróleo causado por Chevron Brasil y contrató a Transocean se aplicó de manera efectiva a la Teoría Integral de Riesgos, la asunción de la responsabilidad ambiental en el sistema jurídico brasileño, ya que en benefician a la sociedad y el medio ambiente, no fue la celebración de un Término de Ajuste de Conducta (TAC), que, a su vez, condicionada al compromiso de los contaminadores para reparar y compensar el daño a la extinción de los casos civiles con una resolución de mérito. Este hecho derivó el debate en cuanto a la aplicación deliberada de la Teoría Integral de Riesgos, en los gustos de responsabilidad en caso de Chevron, o si lo había, de hecho, la relativización con respecto al uso de la teoría. Esta pesquisa visa a analisar se, no caso de poluição do mar pela emissão de óleo causada pela Chevron Brasil e a contratada Transocean foi, efetivamente, aplicada a Teoria do Risco Integral, pressuposto da Responsabilidade Civil Ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, vez que, em benefício da sociedade e do meio ambiente, houve a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, por sua vez, condicionou o comprometimento das empresas poluidoras em reparar e compensar o dano à extinção dos processos cíveis com resolução do mérito. Desse fato, derivou o debate quanto à deliberada aplicação da Teoria do Risco Integral, na seara da responsabilidade civil, no Caso Chevron, ou se houve, na verdade, a relativização quanto ao emprego da Teoria.

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Supioni, Adriana Jardim Alexandre. "Responsabilidade civil do empregador pelo exercício de atividade de risco: da incidência às excludentes." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6923.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Jardim Alexandre Supioni.pdf: 877480 bytes, checksum: c5a8e092d51ca8e111b92363f5fcd640 (MD5) Previous issue date: 2015-11-11 The research formulated on this study intends establish the scientific study application of the single paragraph of Article 927 of the Civil Code in labor relations since the incidence to removal of duty indemnify that can alleged as means of defense to employer. The article includes a general clause of objective liability that imposes the duty to repair, without fault, the damages caused by activities envolving risks for rights of others. In view of the forecast of article 7, XXVIII, of the Constitution which establishes the necessity the presence of employer s fraud or fault that to arise the duty to indemnify the damages suffered for your employees, we need establish the integration of the civilian an constitutional articles for to verify the possibility application in labor relations. We elected the French Revolution as a historical milestone for the development of the risk theory and, from there, it was possible to demarcate the social changes that have transformed the former of individualist thinking for the development of social as a new paradigm of legal relations with the overcoming of 19th century codes and the development of post positivistic hermeneutics. In this perspective, we search for an integrated interpretation of the constitutional and civil articles using the historical cultural hermeneutics and the legislative technique, which includes the general norms and undefined legal concepts. Overcome the constitutional issue, we analyze the assumptions of objective liability in labor relations, establishing the criteria for identifying activities that involve risk, causation, damages and the criteria for their repair. The exclusive are analyzed in the fourth chapter, specifically in relation to those who break the causal link and therefore are able to broke the duty to indemnify in the event of impact of activities involving risks. In the final chapter, we established some considerations that aim to balance the system, in view of the constitutional principles of human dignity, social value of work and free enterprise, proposing that society achieve your objective: the mutual good A pesquisa do presente trabalho visa estabelecer os critérios de aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil nas relações de trabalho, desde sua incidência até as excludentes. O mencionado dispositivo incluiu uma cláusula de responsabilidade civil objetiva que impõe o dever de reparar, independentemente de culpa, os danos causados pelas atividades que impliquem riscos para os diretos de outrem. Tendo em vista a disposição expressa do artigo 7o, inciso XXVIII, da Constituição Federal que estabelece a necessidade da presença de dolo ou culpa do empregador para que surja o dever de indenizar, coube-nos a tarefa de estabelecer a integração da disposição civil com a norma constitucional a fim de verificar a possibilidade de aplicação do parágrafo único do artigo 927 nas relações de trabalho. Partimos das mudanças sociais que transformaram a matriz do pensamento individualista para o desenvolvimento do critério social como novo paradigma das relações jurídicas. Utilizamos os métodos de interpretação gramatical, teleológico e histórico-evolutivo, posto que complementares e condizentes com o inovador critério do legislador de 2002 que optou pela técnica legislativa que contempla as cláusulas gerais e os conceitos legais indeterminados. Com isso pretendemos estabelecer a integração entre os dispositivos constitucionais e os dispositivos de Direito Civil, alcançando assim o melhor sentido das normas analisadas. Ultrapassada a questão constitucional, passamos a analisar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva nas relações de trabalho, com o fim de identificarmos o que representa o conceito de atividade que envolve risco, como se estabelece o nexo de causalidade entre essa atividade e os danos por ela causados, além dos critérios para reparação. As excludentes da responsabilidade civil objetiva - aquelas que rompem o nexo de causalidade entre a atividade de risco e o infortúnio laboral - são analisadas no quarto capítulo, revelando-se eficientes para afastar o dever do empregador de indenizar. No capítulo final, estabelecemos algumas propostas que visam equilibrar o sistema de responsabilidade civil, considerando os princípios constitucionais da dignidade humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa, com o propósito de estabelecer um caminho seguro para que a sociedade alcance seu maior objetivo: o bem comum

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Marques, Alexandre Garcia. "DA AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OSTENSIVA DO B24 RISCO DO PARACETAMOL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2010. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2102.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:29:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Garcia Marques.pdf: 763762 bytes, checksum: e8e667113a357b13ba2b50e4a42421e8 (MD5) Previous issue date: 2010-06-22 The research presents a critical analysis on the absence of ostensive spreading of the potential risk of what is submitted to the Pharmacy consumer based on paracetamol and the legal consequences caused in the in the area of civil responsibility to the different segments, departments and medical and pharmaceutical professional areas. For this identification a brief analysis on paracetamol drug and its hepatotoxicity were done. In wide context, the approach to the need of uniting and furnishing of the information to the consumer, by written means of audiovisual means, specially directed to the final consumer. In a concomitant way, the analyzing with thematic is dealt with by the European Union and the adapted conducts by means of the legislation with the will to provide security and minimize the risks occurred from the use of the medication being studied. In the way, Brazil wide, the deficiency of information in the commercializing of the paracetamol in blister is pointed out by the fact of not furnishing the consumers, in an ostensive way, enough orientation on the risk caused by the product. A Critical analysis of the RDC #47/Anvisa/09 and the RDC #071/Anvisa/2009 resolutions were accomplished , before the art. 9th of the Law #8,078/90 that got the Consumer Defense Code CDC. In a legal approach, the extension of consequences of the conduct omission to the risk and paracetamol hepatotoxicity in relation to industry, commerce, health professional, dentist surgeon, and pharmaceutics, through a national legislation approach. The current research has intends to subsidies the ones who deal with the paracetamol and its consumers, on the respect of the furnishing duty and precise information gotten as to the risk of the product, in an ostensive way, assuring the human health and effectively of the regulations of the security principal. It is expected, therefore, that the State adopts by means of specific regulations, means of controlling the use of the acetaminophen, such as it occurs in Europe or in the USA, by educating intervention, forcing the industry and commerce of the pharmaceutical area to unite condition equality, in the advertisement of the product being studied, clearly waning the ostensive on the risk, as well as providing on the primary and secondary packaging of the paracetamol, in high and bold letters, warning such as: AFTER THE CONSUMPTION OF ALCOHOL THERE IS RISK OF FULMINANT HEPATITIS, making it a requirement to offer the written warnings, in sufficient quantity, even when the medicine is sold in blister form. O estudo apresenta uma análise crítica sobre a ausência de divulgação ostensiva do risco potencial a que está submetido o consumidor de fármaco à base de paracetamol e as conseqüências jurídicas decorrentes na área da responsabilidade civil para os diversos segmentos, setores e profissionais da área médica e farmacêutica. Para esta identificação faz-se breve análise sobre o fármaco paracetamol e sua hepatotoxidade. Em amplo contexto, aborda-se a necessidade de veiculação e fornecimento de informações ao consumidor, via bula e por meio da comunicação audiovisual, voltada especialmente ao consumidor final. De forma concomitante, analisa-se como a temática é tratada pela União Européia e as condutas adotadas por meio da legislação com o intuito de propiciar segurança e minimizar os riscos decorrentes do uso do fármaco sob estudo. Nesse sentido, em nível de Brasil, a deficiência de informações na comercialização do paracetamol em blister é apontada pelo fato de não se fornecer aos consumidores, de forma ostensiva, orientações suficientes sobre o risco decorrente do produto. Realiza-se análise crítica das Resoluções RDC nº47/Anvisa/09 e RDC nº071/Anvisa/2009, frente ao disposto no art. 9º da Lei nº 8.078/90 que institui o Código de Defesa ao Consumidor - CDC. Em uma abordagem jurídica, é delineada a extensão das consequências da conduta omissiva quanto ao risco e hepatotoxidade do paracetamol em relação à indústria, comércio, profissional médico, cirurgião-dentista e farmacêutico, através de uma abordagem da legislação nacional. O presente estudo visa subsidiar os que lidam com o paracetamol e os consumidores deste, sobre a respeito da obrigação de fornecimento e obtenção de informação precisa quanto ao risco do produto, de forma ostensiva, na garantia da saúde humana e efetividade da norma regulamentadora do princípio da segurança. Espera-se por fim, que sejam adotadas pelo Estado, por meio de regulamentação específica, medidas de contenção do uso e consumo do acetaminofeno, tal qual ocorre na Europa e EUA, mediante intervenção educativa, obrigando a indústria e comércio do ramo farmacêutico a veicular em igualdade de condições, nas propagandas do produto sob estudo, advertência clara e ostentiva sobre o risco, bem como que passe a constar nas embalagens secundárias e primárias do paracetamol, em caixa alta e em negrito, advertência do tipo: APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL HÁ RISCO DE HEPATITE FULMINANTE, tornando por fim obrigatório a oferta de bula avulsa, em número suficiente, mesmo quando o fármaco for vendido na forma de blister

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Oliveira, Luciana Estevan Cruz de. "A integração da culpa e do risco na responsabilidade civil dos acidentes de trabalho." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-10012014-160828/.

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Abstract:

A ordem jurídica estabelece normas de proteção à saúde e ao meio ambiente do trabalho que impõe deveres aos empregadores e, por outro lado, conferem direitos subjetivos aos trabalhadores a um ambiente laboral salubre. A falha nessa rede protetiva enseja o acidente do trabalho, que é um evento, súbito ou paulatino, que causa danos morais e patrimoniais à saúde do trabalhador, sendo decorrente do próprio exercício da atividade profissional. A responsabilidade por esses acidentes trilhou uma evolução desde a perseguição da culpa até sua desconsideração e direcionamento pelo risco. O desequilíbrio provocado pelos acidentes do trabalho fez com que o próprio Estado garantisse o pagamento de um benefício de caráter alimentar aos trabalhadores mutilados, por meio do seguro social. Entretanto, devido à insuficiência desse pagamento pelo ente estatal, o empregado socorrese aos postulados do direito civil para complementar por inteiro sua indenização pelos prejuízos sofridos. A responsabilidade civil é, atualmente, sedimentada pelo descumprimento de deveres contratuais de segurança pelo empregador e o risco da atividade econômica, haja vista que o empregador que aufere as vantagens deve suportar os ônus. Em paralelismo à responsabilidade do Estado, a responsabilidade civil do empregador deverá ser garantida por seguro de natureza privada, pois a socialização dos riscos é imprescindível para a manutenção da paz social. Esse sistema misto de indenização dos prejuízos e pagamento de benefícios pelo Estado coaduna-se com o preceito constitucional que determina que a cobertura de acidente de trabalho seja feita, concorrentemente, tanto pela previdência social quanto pelo setor privado. Além disso, o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição confere um direito aos trabalhadores de ter realizado o seguro, público e privado, por seu empregador. Esse seguro, todavia, não pode ser válvula de escape para o empregador desrespeitar as normas ambientais. A fim de garantir a prevenção ambiental, a ordem jurídica tem um mecanismo de defesa que é o direito regressivo conferido ao INSS e à seguradora, sozinha ou em conjunto com a União, de reaver os valores pagos em caso de dolo ou culpa do empregador. Portanto, a culpa e o risco integram-se na responsabilidade civil dos acidentes do trabalho. The juridical order establishes health and work environment protection norms which impose obligations on employers and, at the same time, confer workers subjective rights to a healthy work environment. Any failure in this protective net leads to work-related accident, which may be a sudden or gradual event that causes moral and patrimonial damages to the workers health, once it is a result of his/her own professional activity. Responsibility for these accidents evolved from criminal liability to nonconsideration and direction by risk. The unbalance created by these work-related accidents led the State to guarantee food benefits to mutilated workers through social security. However, due to insufficient payment by the state agency, the worker relies on his civil rights postulates to complement his/her indemnization for the suffered damages. Currently, civil liability is based on the non-compliance with safety contract terms by the employer and the economic activity risk, considering that the employer that offers advantages must bear the onus. Alongside with the State liability, employers civil liability must be safeguarded by private insurance, since risk socialization is indispensable to maintain social peace. This mixed system of damages indemnization and State benefits agrees with the constitutional precept which determines that work-related accidents coverage is made, concurrently, by the social security as well as by the private sector. In addition, article 7, subsection XXVIII, from the Constitution confers workers the right of insurance, public and private, by his/her employer. This insurance, however, is not an excuse for employers to break environmental rules. To guarantee environmental protection, the juridical order has a defense mechanism which is the regressive right conferred to the INSS and the insurance company, alone or together with the Union , of getting back the values paid in case of employers misconduct or guilt. Thus, guilt and risk are integrated in work-related civil liability.

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Kohler, Graziela de Oliveira. "Do nexo causal à imputação coletiva: a responsabilidade civil ambiental na sociedade de risco." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2009. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/388.

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Abstract:

Atualmente a humanidade convive com a crise ambiental, que decorre da utilização desmedida dos recursos naturais para propiciar o desenvolvimento socioeconômico. Por tal motivo, a proteção ambiental é fundamental na atualidade e legado de bem-estar e saúde para as futuras gerações. As tentativas de proteção do meio ambiente englobam diversos mecanismos, dentre eles, o instituto da responsabilidade civil, que age como uma poderosa forma de intervenção e proteção no Direito Ambiental. Assim, o presente trabalho aborda os problemas do nexo causal na responsabilidade civil ambiental sob o enfoque da sociedade de risco, ao passo que os danos passam a ter novas formas e dimensões difusas, cujas consequências se refletem na mudança das bases tradicionais da responsabilidade civil ambiental. No contexto social do risco, as incertezas são a única certeza, e as decisões de riscos passam a integrar a observação das relações causais. Dessa forma, o trabalho expõe, inicialmente, os aspectos da tradicional responsabilidade civil na dogmática jurídica, mas dimensionados ao âmbito do dano ecológico. Abrange o estudo as teorias da causalidade e suas insuficiências perante o contexto da sociedade de risco. Destaca os problemas do nexo causal diante da complexidade das adversidades ambientais. Aborda, ainda, os motivos da crise da causalidade. Demonstra a influência da sociedade de risco no nexo causal e, no fim, apresenta as novas teorias relativizadoras do contexto causal como estratégias para gestão da crise da causalidade, com o anseio de adequar os novos contextos sociais e jurídicos com a efetiva responsabilização sobre o bem ambiental. Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-23T17:34:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Graziela de O Kohler.pdf: 753961 bytes, checksum: 233627d56a39b6b3a65391b44f61c68c (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-23T17:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Graziela de O Kohler.pdf: 753961 bytes, checksum: 233627d56a39b6b3a65391b44f61c68c (MD5) Nowadays the humanity coexists with the environmental crisis that elapses from the excessive use of the natural resources to propitiate the socioeconomic development. In such a way, the environmental protection is basic in the present time and it is legacy of welfare and health to the future generations. The environment protection trials comprise mechanisms, among them, the liability´s institute that acts as a powerful protection and intervention form in the Environmental Law. Thus, the present study approaches the causal nexus´ problems in the environmental liability under the standpoint of the risk society, while the damages have new forms and diffuse proportions, whose consequences are shown in the environmental liability´s traditional bases change. The uncertainties are the only certainty and the risks decisions start to integrate the comment of the causal relations in the social context of the risk. Initially, this study displays the traditional liability´s aspects in the juridical dogmatic, but they are dimensioned to the ecological damage. The study encloses the causality´s theories and their insufficiencies before the context of the risk society. It detaches the causal nexus´ problems for the environmental adversities´ complexity. It approaches still the reasons of the causality´s crisis. It demonstrates the influence of the risk society in the causal nexus and, at the end, it presents the causal context s new theories as strategies to management of the causality´s crisis with the yearning of adjusting the new social and juridical contexts with the effective responsibility about the environment.

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Cruz, Ariele Chagas. "Responsabilidade do estado pelo dano ambiental: um enfoque sobre a teoria do risco administrativo." reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2012. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8270.

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107 p. Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T14:45:53Z No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-01-30T16:54:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) Made available in DSpace on 2013-01-30T16:54:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ariele Chagas Cruz - Dissertação.pdf: 1049709 bytes, checksum: f2c9afaa6a41681c739ab402c1420114 (MD5) Previous issue date: 2012 A presente dissertação pretende estudar a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental. Para tanto, é efetuada uma abordagem panorâmica da responsabilidade do Estado, ou seja, caracterização, evolução e situação atual. Em seguida, passa-se a uma análise aprofundada sobre o dano ambiental e a responsabilidade civil conseqüente. Neste aspecto, o dano é tratado pormenorizadamente em sua classificação, caracterização, princípios e tratamento teórico. Por fim, estuda-se a responsabilidade do Estado pelo dano ambiental à luz da teoria do risco administrativo, teoria esta defendida no trabalho como a mais aplicável para responsabilização do Estado nos casos de dano ambiental. Parte-se da hipótese de que, sendo a proteção ambiental um direito fundamental, o Estado deve responder objetivamente pelos danos ambientais que causa comissivamente. Omissivamente, contudo, deve responder de forma subjetiva. Defende-se, assim, que não há viabilidade jurídica de uma responsabilização integral em nenhum caso, exceto no caso do dano nuclear, por sua específica gravidade. Objetiva-se assim, explicitar os fundamentos da teoria do risco administrativo, além de identificar as razões pelas quais a teoria do risco integral não deve ser adotada no ordenamento jurídico brasileiro como regra. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação da hipótese. Conclui-se que a teoria do risco administrativo, justamente por permitir as excludentes do nexo de causalidade, é a teoria mais aplicável para a responsabilização do Estado pelo dano ambiental ocasionado por este em suas condutas ativas. Salvador

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Gaspar, Ricardo Manuel Correia. "Implementação do regime de responsabilidade ambiental na CIRES." Master's thesis, Universidade de Aveiro, 2013. http://hdl.handle.net/10773/12367.

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Abstract:

Mestrado em Engenharia do Ambiente O presente relatório surge na sequência do estágio realizado na unidade industrial da CIRES sobre a temática da Responsabilidade ambiental. É apresentada a evolução da legislação e de metodologias referentes à aplicação deste regime tanto na EU como nos EUA. Neste contexto, foi realizada uma caracterização do estado inicial, referente aos descritores ambientais, espécies e habitats protegidos, água e solo, na área concelhia de Estarreja. Foram identificadas 15 espécies protegidas, 9 habitats, sendo um deles protegido. Das massas de água superficiais consideradas, 7 apresentam estado ―medíocre‖, 5 em estado ―razoável‖ e 2 em ―bom‖ estado. As 2 massas de água subterrâneas identificadas, Quaternário de Aveiro e Cretácico de Aveiro, apresentam estado ―medíocre‖. Quanto ao estado do solo, foi identificado um passivo de contaminação com mais de 50 anos. Foi ainda realizada uma abordagem dos riscos, para a saúde humana e ambiente, associados à actividade da Cires, através da identificação das fontes de risco e perigosidade das substâncias utilizadas, o enquadramento histórico de acidentes em instalações semelhantes à da CIRES, identificação dos cenários de risco e respectiva avaliação. This report follows the internship held at the industrial unity of CIRES on the theme of environmental liability. It shows the evolution of legislation and methodologies for the application of this regime both in the EU and USA. In this context, it was performed a characterization of the initial state, referring to environmental descriptors, protected species and habitats, water and soil in the district council of Estarreja. It was identified 15 protected species, 9 habitats, one being protected. Of surface water bodies considered, 7 presents ―poor‖ condition, 5 presents ―reasonable‖ condition and 2 in ―good‖ condition. The two groundwater bodies identified, Quaternary and Cretaceous of Aveiro, have been classified as ―poor‖ condition. As regards the state of the soil, it was identified a background of contamination with more than 50 years. It was also held a discussion of risks, to human health and the environmental, associated with the activity of CIRES, by identifying the sources of risk and hazard of substances used, the historical background of accidents at similar facilities at CIRES, identification of risk scenarios and their assessment.

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Guimarães, Glauco Leonardo Evangelista. "Gerenciamento do risco socioambiental nas instituições financeiras bancárias no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://dx.doi.org/10.26512/2015.08.D.20059.

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável, 2015. Este trabalho parte da convicção de que a questão socioambiental está estreitamente relacionada à atividade de crédito bancário e é uma das variáveis importantes a serem consideradas nos negócios das instituições financeiras. O estudo revela que as instituições bancárias reconhecem o risco financeiro que se manifesta na concessão de crédito ao setor produtivo, como decorrência do risco de impactos socioambientais negativos presente nas atividades financiadas. Diante da necessidade de lidar com riscos dessa natureza, modelos de gerenciamento de risco socioambiental já são adotados pelas principais instituições bancárias no Brasil. Para avaliar a maneira pela qual o setor financeiro executa a gestão de tais riscos, foi examinada uma amostra de seis bancos que representam cerca de 70% do crédito concedido no Sistema Financeiro Nacional. A partir do levantamento bibliográfico, do tratamento de dados contábeis oficiais, do estudo das informações divulgadas pelos bancos da amostra, da realização de entrevistas e da aplicação de questionários, é possível concluir que os bancos adotam postura proativa na adoção de procedimentos que podem refrear danos ambientais nas atividades econômicas. A mitigação do risco socioambiental, no entanto, justifica-se por uma necessidade de mercado e está restrita a operações de crédito cujo potencial de danos socioambientais figura como alvo da ação de ONGs, da mídia ou cujos efeitos financeiros podem comprometer a liquidação do crédito. Ainda que tenham assumido postura proativa para mitigar riscos socioambientais a partir de motivação comum, as instituições bancárias apresentam procedimentos bastante heterogêneos para a gestão desses riscos e carecem do apoio da regulação bancária para regulamentação dos modelos de gerenciamento do risco socioambiental. This study is based on the conviction that the social-environmental issue is closely related to credit banking activity and is one of the important variables to consider in the financial institutions’ business. The study reveals that banks recognize the financial risk that manifests itself in credit operations to the productive sector, as a result of risks of negative social and environmental impacts in the financed activities. Faced with the need to deal with such risks, social-environmental risk management models have been already adopted by major banking institutions in Brazil. To assess the manner by which the financial sector performs the management of such risks, a sample of six banks was examined representing about 70 % of the credit granted in the National Financial System. From bibliographic survey, official data processing, the study of information disclosed by banks, and conducting interviews and questionnaires, it can be concluded that banks present proactive attitude on the adoption of procedures that can curb environmental damage in economic activities. The mitigation of social and environmental risks, however, is justified as a market need and is restricted to those credit operations whose potential environmental damage are targets for the action of NGOs, the media, or whose financial consequences may affect the credit settlement. Despite taking such proactive attitudes to mitigate environmental risks from a common motivation, banking institutions present very heterogeneous procedures for the management of those risks and need support from bank regulation for definition and standardization of social-environmental risk management models.

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Corrêa, Átila Coelho. "Gestão do risco sanitário no Brasil e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2010. http://repositorio.unb.br/handle/10482/7938.

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Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2010. Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-22T01:35:19Z No. of bitstreams: 1 2009_AtilaCoelhoCorrea.pdf: 1770558 bytes, checksum: 462673fd6c75c6c8896172c610093971 (MD5) Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-22T01:59:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_AtilaCoelhoCorrea.pdf: 1770558 bytes, checksum: 462673fd6c75c6c8896172c610093971 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-22T01:59:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_AtilaCoelhoCorrea.pdf: 1770558 bytes, checksum: 462673fd6c75c6c8896172c610093971 (MD5) Este estudo tem por base as políticas definidas para a vigilância sanitária na Constituição Federal de 1988, no conjunto de Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, e na Lei nº 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilancia Sanitária e criou a Anvisa, descrevendo-a como uma instituição investida da responsabilidade social de promover a proteção da saúde da população.Três aspectos importantes foram aqui analisados: O ordenamento constitucional da obrigação do Estado de garantir saúde à sociedade mediante políticas publicas e sociais, objetivando a redução do risco de doenças e de outros agravos; a definição de vigilância sanitária como um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde; e a instituição de uma Agência para executar as políticas de Estado na prevenção, redução ou minimização dos riscos sanitários. São apresentadas as definições básicas concernentes aos termos gestão, risco e reflexões aplicadas à gestão do risco sanitário, sintetizando o campo de ação, bem como o conhecimento da metodologia de gestão do risco sanitário. Identificaram-se os principais instrumentos utilizados para as ações da vigilância sanitária no Brasil. Na análise da trajetória histórica da vigilância sanitária no Brasil foi possível compreender o papel desempenhado pelas políticas de saúde nos diferentes períodos políticos e a própria organização do movimento sanitarista que reuniu forças para a construção das bases da reforma sanitária no Brasil, por meio da VIII Conferência Nacional de Saúde, a qual apresentou propostas de mudanças contempladas na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Saúde em 1990, ano que coincide mais decisivamente com a abertura do Brasil ao mercado internacional e com a reforma do estado brasileiro realizada pelo governo FHC, inserindo no cenário administrativo a reforma gerencial e a criação das Agências Reguladoras. A Anvisa foi institucionalizada como órgão de regulação na área de saúde, designada como coordenadora do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse aspecto, o estudo analisou a estrutura organizacional e administrativa da Anvisa sob a ótica da gestão do risco sanitário. Por último, identificam-se os componentes do SNVS, e os órgãos externos que fazem interface com o sistema, bem como o processo de descentralização da gestão, considerando que a proposição do modelo da Triple Helix mostrou-se adequado para esta análise, uma vez que pressupõe a interação entre os respectivos atores, nesse caso composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. _________________________________________________________________________ ABSTRACT This study is based on policies defined for surveillance in the Constitution of 1988, the set of Laws Nos. 8080/90 and 8142/90 and Law No 9782/99, which established the National System of Sanitary Surveillance and created ANVISA, describing it as an institution invested with social responsibility to promote the protection of the health aspects population.Three important were analyzed here: the constitutional obligation of the State to guarantee health care to society through public and social policies, aimed at reducing the risk of diseases and other hazards, the definition of surveillance as a set of actions that eliminate, reduce or prevent health risks and intervene in health problems arising from the environment, production, movement of goods and services of interest to health and the establishment of an agency to run the State policies on prevention, reduction or minimizing health risks. It describes the basic definitions concerning the terms of governance, risk and reflections applied to the management of health risk, summarizing the playing field, as well as knowledge management methodology of health risk. Identified the main instruments used for the actions of health surveillance in Brazil. In analyzing the historical trajectory of health surveillance in Brazil was possible to understand the role of health policies in different political periods and the organization of the sanitary movement that joined forces to build the foundations of health reform in Brazil, through the Eighth National Conference Health, which presented proposals for changes contemplated in the Constitution and the Organic Law of Health in 1990, which coincides more decisively with the opening of Brazil to the international market and the reform of the Brazilian state held by the Cardoso government, including in the scenario administrative management reform and the creation of regulatory agencies. Anvisa was institutionalized as the regulatory body in the area of health, designated as the coordinator of the National Health Surveillance. In this respect, the study examined the organizational and administrative structure of Anvisa from the perspective of management of health risk. Finally, it identifies the components of SNVS, and outside agencies that interface with the system and the process of decentralization of management, considering that the proposition of the Triple Helix model was adequate for this analysis because which involves the interaction between the respective actors, in this case composed of Federal, State, Federal District and Municipalities.

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Souza, Wendell Lopes Barbosa de. "A responsabilidade civil objetiva genérica fundada na atividade de risco: (teoria geral e hipóteses práticas)." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8493.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wendell Lopes Barbosa de Souza.pdf: 1580663 bytes, checksum: b2979f0e3b24a8fa6d03c4d329579321 (MD5) Previous issue date: 2009-04-14 Where the fee is there should be the load. Who gains the bonus should support the load. Finding the deficiency in the theory subjected to verification that the necessity from the demonstration of guilt affected by the harmful agent of the law would leave the victim with no reimbursement in most cases. The appearance of the objective theory resulted from applying the risk doctrine. Emergence of various legal norms have input the duty of indemnification for determine concrete situations, dealing with the foreseen or closed objective civil responsibility. Opening of this reimbursement system, expecting that the precarious activity for the right of others; triggers for the criminal an obligation to repair the damage without the questioning of his culpability, dealing with the generic objective civilian responsibility second part of the only paragraph in article 927 of the Brazilian Civil Code, Typical hypothesis of the generic objective responsibility theory through risk activity, such as the manufacturing, the stocking, the handling, and the transportation of flammable and explosive substances. Hypothesis for the questioning, such as driving, bank activities, the credit card, the electronic commerce, the protection and transport of valuables, the security and escort services, the civil construction, the entries of credit protection, the capital market, the loan of vehicles to third parties, the cigarette fabrication and distribution, the employer s responsibility with employee s accidents, the communication businesses, the nuclear and radioactive installations, sports practices and other activities that could give opportunity to the generic objective responsibility based on the risk activity. Situations that may or may not distance indemnification duty in this type of civil responsibility, such as the necessity state, the self-defense, the daily practice of a right, sudden cases or unpredictable events, a third person involvement, the exclusive guilt of the victim, the precautions taken to avoid the accident and the legal activity of the harmful agent Onde está o emolumento deve estar o ônus. Quem aufere o bônus deve suportar o ônus. Constatação da deficiência da teoria subjetiva com a verificação de que a necessidade da demonstração da culpa efetiva do agente danoso em juízo deixava a vítima irressarcida na maioria dos infortúnios. Surgimento da teoria objetiva, resultado da aplicação da doutrina do risco. Eclosão de vários dispositivos legais impondo o dever indenizatório para determinadas situações concretas, tratando-se da responsabilidade civil objetiva típica ou fechada. Abertura do sistema objetivo de ressarcimento, prevendo-se que a atividade arriscada para os direitos alheios desencadeia para o autor do dano o dever de reparar o prejuízo sem que se indague de sua culpa, tratando-se da responsabilidade civil objetiva genérica - segunda parte do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro. Hipóteses típicas de responsabilização objetiva genérica pela atividade de risco, como a fabricação, a guarda, o manuseio e o transporte de substâncias inflamáveis e explosivas. Hipóteses para a constatação, como as práticas automobilísticas, a atividade bancária, o cartão de crédito, o comércio eletrônico, a guarda e o transporte de valores, o serviço de segurança e escolta, a construção civil, os cadastros de proteção ao crédito, o mercado de capitais, o empréstimo de veículos a terceiros, a fabricação e o fornecimento de cigarros, a responsabilidade do empregador por acidente com o empregado, as empresas de comunicação, as instalações nucleares e radioativas, as práticas desportivas e outras atividades que podem dar ensejo à responsabilização civil objetiva genérica fundada na atividade de risco. Situações que podem ou não afastar o dever indenizatório nesta modalidade de responsabilidade civil, como o estado de necessidade, a legítima defesa, o exercício regular de um direito, o caso fortuito ou de força maior, o fato de terceiro, a culpa exclusiva da vítima, a tomada de precauções para evitar o acidente e a prática de conduta lícita por parte do agente causador do dano

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Teixeira, Antonio Luiz Camargo Beranger. "Convênios para implantação de obras públicas: accountability em risco." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2008. http://hdl.handle.net/10438/9033.

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Abstract:

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-17T13:58:51Z No. of bitstreams: 1 1414961.pdf: 3891302 bytes, checksum: d1b6ad5fccd474806dd010e92ef36134 (MD5) Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-17T13:59:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1414961.pdf: 3891302 bytes, checksum: d1b6ad5fccd474806dd010e92ef36134 (MD5) Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-01-17T13:59:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1414961.pdf: 3891302 bytes, checksum: d1b6ad5fccd474806dd010e92ef36134 (MD5) Made available in DSpace on 2012-01-17T15:14:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1414961.pdf: 3891302 bytes, checksum: d1b6ad5fccd474806dd010e92ef36134 (MD5) Previous issue date: 2008 Collaborative arrangements are increasingly being used in public program and service delivery as a management tool and to share power and authority with the government's partners in making decisions. The objective of the study was to examine the adequacy of the governance framework for agreements signed between the Rio de Janeiro State Government and severa I counties for the implementation of public works. In particular, to verify if those decentralized public actions meet the principies of leadership, the public interest, transparency and accountability, providing to stakeholders and citizens, proper ways to exercise social control over the implementation of government actions.ln this research were examined the major issues related to effective participation in collaborative arrangements, identified desirable atlributes of agreements and good implementation practices. In the carried through evaluation, accountability to Legislative was often weak and good governance not always assured given the reduced ability to enter into, monitor and oversee the implementation, as well as to evaluate the results and benefits of accounts. Convênios estão sendo cada vez mais usados na implementação de programas e na prestação de serviços públicos, como uma ferramenta de administração para compartilhar poder e autoridade com os parceiros do governo na tomada de decisões. O objetivo deste estudo foi avaliar se a estrutura (framework) de governança dos convênios firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos municípios para a implantação de obras públicas tem sido adequada. Em particular, verificar se essas ações públicas descentralizadas atendem aos princípios da liderança, do interesse público, da transparência e da accountability, oferecendo, aos stakeholders e aos cidadãos, meios apropriados para que também exerçam o controle social sobre a execução das ações governamentais. Nesta pesquisa, foram examinadas as principais questões referentes à efetiva participação em convênios, identificados os atributos desejáveis desses acordos de cooperação, assim como algumas boas práticas de implementação. Na avaliação, constata-se que a accountability ao legislativo é fraca e que a boa governança nem sempre está assegurada, dada a reduzida capacidade de celebrar, acompanhar e fiscalizar a execução, assim como de avaliar os resultados e as prestações de contas.

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Ueda, Andréa Silva Rasga. "Responsabilidade civil nas atividades de risco: um panorama atual a partir do Código Civil de 2002." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-02092009-085647/.

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Abstract:

Tenendo come punto di partenza questo lavora si vuole arrivare a una adeguata interpretazione e applicazione della parte seconda del paragrafo unico dell\'articolo 927 del Codice Civile Brasiliano, in modo a creare e mantenere un equilibrio tra gli interessi tanto di quelli che hanno subito disaggi quanto di quelli responsabili per il disaggio. L\' apparizione e sviluppo della responsabilità obbiettiva ha avuto, ed ha ancora, grande importanza nella ricerca di mitigazione delle situazioni dove il danno è rimasto senza riparazione. A dispetto dell\'importanza di questa teoria nello sviluppo della responsabilità civile, la sua base di sostenimento, il rischio, é oggetto di dubbi in quanto alla difficoltà della sua stessa delimitazione. Questo studio utilizza sia la tecnica legislativa che ha fatto possibile la creazione del cosiddetto dispositivo legale - quello delle clausole generali - come l\' analisi e possibilità di applicazione di ogni suo termine. Lo studio fa anche una ricerca comparativa dei giudicati e dottrinatori in modo a cercare un\'applicazione adeguata, la piu prossima possibile della realtà sociale e che non risulti in insicurezza giuridica. Dopo la visualizzazione del dispositivo nella maniera come è scritto si presenterà una proposta per trovare una possibile adeguazione del linguaggio per assicurare la coesistenza delle libertà degli disagiati e dei dissaggiatori tenendo come base la solidarietà sociale, mantenendo Il foco sul principio nel quale chi soffre Il disaggio deve essere oggetto di riparazione. No presente trabalho almeja-se traçar caminhos para uma adequada interpretação e aplicação da segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, de modo a se criar e manter um equilíbrio entre os interesses dos lesados e os dos lesantes. O surgimento e o desenvolvimento da responsabilidade objetiva tiveram e têm relevante importância na tentativa de mitigação das situações de danos que restem sem a necessária reparação. Não obstante a importância de tal teoria no desenvolvimento da responsabilidade civil, o seu fundamento, o risco, é alvo de questionamentos no que tange à dificuldade de sua delimitação. Assim, o presente estudo envolve tanto a abordagem da técnica legislativa que permitiu a criação do citado dispositivo legal - a das cláusulas gerais - quanto a análise e aplicabilidade de cada termo que o compõe, passando por uma análise comparativa de julgados e doutrinadores de modo a buscar uma adequada aplicação, o mais próxima possível da realidade social e que não redunde em insegurança jurídica. Após a visualização do dispositivo na forma como se encontra redigido, será apresentada uma proposta para uma possível adequação de sua linguagem com vistas a assegurar a coexistência das liberdades dos lesados e dos lesantes em uma base de solidariedade social, mantendo-se o foco no princípio de que aquele que sofre lesões deve ser reparado.

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Salomão, Karina Novah. "A responsabilidade do empregador nas atividades de risco: incidência do parágrado único do art. 927 do código civil nas relações de trabalho." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-22042013-091306/.

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Abstract:

Este trabalho aborda a responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente do trabalho. A Constituição Federal previu instituição de um seguro social a cargo do empregador, garantindo uma indenização integral, em caso de sua culpa ou dolo. O seguro garantido pela Constituição Federal correspondente ao SAT, e a indenização tem lugar em caso de acidente, doença, redução da capacidade, independente de culpa do empregador. Trata-se de indenização com base na responsabilidade objetiva. Tal indenização, contudo, não é integral, tampouco paga pelo empregador. Com o advento do novo Código Civil e seu art. 927, parágrafo único, instituiu-se nova regra, segundo a qual o empregador fica obrigado a reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados por lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Defende-se, no presente trabalho, que o art. 927, parágrafo único, não colide com a Constituição Federal. A moderna doutrina e jurisprudência caminham no sentido da responsabilização objetiva do empregador, em razão da teoria da proteção integral da pessoa do trabalhador, da dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho e da justiça social (artigos 1º, III, IV e 3º, da CF). O Código Civil de 2002 adotou, nos casos de responsabilidade objetiva, a teoria do risco-criado (nesse sentido, doutrina e jurisprudência). Assim, toda atividade que, pela própria natureza, acarretar riscos para terceiros, ensejará a reparação, independentemente de comprovação da existência de culpa. Neste texto, busca-se explorar os conceitos envolvidos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, bem como sistematizar os argumentos favoráveis e contrários à aplicação dessa norma às relações de trabalho. La presente tesis doctoral tiene como objetivo abordar la responsabilidad objetiva del empleador em los casos de infortunio laboral. La Constitución Federal preve la creación de un seguro a cargo del empleador, ló que garantiza uma indemnización plena, em caso de culpa o negligencia de eso. El seguro garantizado por La Constitución corresponde al SAT y la compensación se lleva a cabo em caso de accidente, enfermedad, y reducción de la capacidad sin culpa del empleador. Se basa en la responsabilidad objetiva. Dicha indemnización, sin embargo, es integral, tambíen a cargo del empleador. Com la llegada del nuevo Codigo Civil y el art. 927, párrafo único, uma regla nueva se instityó, mediante el cual e empleador está obligado a reparar el daño, independientemente de culpa en los casos previstos por La ley o cuando la actividad que normalmente realiza implica, por sua propia naturaleza, riesgo de derechos de los demás. Se argumenta em este estudio que el art. 927 párrafo único es compatible com la Constitución. La doctrina y la jurisprudência actual reconocem la responsabilidad objetiva del empresário em virtud de teoria de la protección integral de trabajador, el principio de la dignidade de los valores de cada trabajador, trabajo social y la justicia social (artículos 1,III, IV e 3 de La Constitucióhn). La edición de 2002 del Código Civil aprobó la regla de responsabilidad objetiva por riesgo creado (Así, la doctrina e jurisprudencia). Por lo tanto, la actividad que por sua naturaleza, genera riesgos a terceros, implicará la reparación sin tener em cuenta prueba de la existencia de culpa. En este trabajo se busca explorar los conceptos involucrados en el párrafo único del art. 927 del Codigo Civil, sistematizar los argumentos a favor y en contra la incidencia de la regra de responsabilidad objetiva por riesgo y su ámbito de aplicación nel Derecho Laboral.

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Braga, Victor Hugo Souza. "Adições à proposta do modelo SUSEP de risco de mercado." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/13117.

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Abstract:

Submitted by Victor Hugo Souza Braga (victorbraga@gmail.com) on 2015-01-04T03:54:27Z No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) Approved for entry into archive by Janete de Oliveira Feitosa (janete.feitosa@fgv.br) on 2015-01-08T18:38:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-01-16T17:15:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-16T17:16:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissMRVic_final.pdf: 1682009 bytes, checksum: eef058269001fcec1a092a2a2468994b (MD5) Previous issue date: 2014-11-28 Seguindo a tendência mundial de um melhor gerenciamento de riscos, o regulador do mercado de seguros brasileiro, após a implementação dos demais riscos, está em fase avançada de desenvolvimento de seu modelo para aferir o risco de mercado das seguradoras. Uma vez que as discussões cessem, as empresas serão forçadas a usar um modelo que, hoje, apresenta muitas falhas, gerando uma demanda de capital adicional de seus acionistas que pode levar algumas delas ao estado de insolvência. O principal objetivo deste estudo é analisar a adequação do modelo e subsidiar a discussão a fim de aperfeiçoar o modelo final, com análises comparativas com outros modelos no país e no mundo, estudo de cenários e visões do mercado. De modo geral, as análises feitas revelam problemas sérios no modelo, como necessidade de aporte de capital em empresas extremamente lucrativas e insuficiência de garantia de segurança pelo uso puro dos fatores de choque em detrimento a uma análise estocástica. Finalmente, são sugeridas algumas soluções para minimizar o efeito da inadequação do modelo e ainda algumas sugestões para melhoria do mesmo, de forma que os acionistas não sejam prejudicados, o regulador consiga administrar adequadamente os riscos e a sociedade seja beneficiada pela solidez das companhias em quem confiou seus riscos. Following the global trend toward a better risk management, the regulator of the Brazilian insurance industry, after the implementation of other risks, is in an advanced stage of development of their model to measure the market risk of insurance companies. Once the discussions cease, the companies will be forced to use a model that has many flaws, creating a demand for additional capital from its shareholders which can lead to some of them becoming insolvent. The main objective of this study is to analyze the adequacy of the model and support the discussion in order to refine its final version, through comparative analyzes with other local models as well as foreign models, scenario-testing and shared experience. Overall, the analyzes revealed serious problems in the model, such as the need for capital injection in highly profitable companies and insufficient safety due the sole use of shock factors rather than a stochastic analysis. Finally, some solutions are suggested to minimize the effect of the inadequacy of the model and also some suggestions for improving it, so that shareholders are not prejudiced, the regulator can adequately manage the risks and society can be improved from the soundness of the companies in whom it entrusted its risks.

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CABRAL, Marcelo Marques. "Da responsabilidade civil do condutor de veículo automotor: uma abordagem sob as perspectivas da teoria do risco." Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4569.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5947_1.pdf: 683699 bytes, checksum: 345ffd77ea9f269fcaa7d71161e0243b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 O presente trabalho se dispõe a estudar a responsabilidade civil do condutor de veículo na consecução da atividade de dirigir, que por si só é capaz de causar dano aos outros, podendo ser considerada perigosa , vista dentro da perspectiva média das atividades desenvolvidas pelo homem. Para tanto, fundar-se-á a responsabilidade estudada na teoria do risco. O novo Código Civil, no parágrafo único, do artigo 927, traz cláusula genérica de responsabilidade objetiva, inovando com relação à legislação pretérita, quando se vinha admitindo apenas a utilização da teoria objetiva nos casos mencionados em lei. Todavia, a evolução dos conceitos que inspiram a criação de uma regra jurídica, hoje, não permite uma interpretação restritiva desta cláusula, sob pena se soprar ares de involução ao instituto da responsabilidade. A interpretação da lei deve repousar nos paradigmas traçados pelo regime democrático escolhido pelo povo, e isso faz crer que as metas institucionais e jurídicas da Constituição devem ser observadas também pelo intérprete da lei, devendo se ter por norte o princípio da dignidade da pessoa humana, sob o ponto de vista do acesso à justiça. Este trabalho tem o desenvolvimento pautado na evolução dos conceitos do Estado pré-liberal aos do pósliberal, incluindo, nesta evolução, a interpretação das regras jurídicas para a construção da norma. Para a elaboração desta dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, de variados gêneros e, ainda que de forma tímida, de jurisprudência especializada

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Camargo, Anna Walkiria Lucca de. "A responsabilidade civil objetiva do empregador nos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa em atividade de risco." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2008. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/316.

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O presente trabalho versa sobre uma análise da responsabilidade civil decorrente dos acidentes de trabalho ocorridos dentro da empresa, e a defesa da responsabilidade objetiva do empregador nas atividades de risco. O número de acidentes do trabalho cresce a cada dia, despertando uma preocupação mundial a respeito do tema. Os acidentes de trabalho são conceituados em nosso sistema normativo na lei 8213/91 e agregam as doenças profissionais, os acidentes in itinere e alguns casos que a lei determina que sejam equiparados ao acidente do trabalho. A Constituição Federal Brasileira (art. 7°, XXVIII) prevê a responsabilidade do empregador frente aos acidentes, mas determina que esta tem que ser decorrente de dolo ou culpa do empregador. Com o advento do Código Civil, o nosso ordenamento jurídico passou a contar com a previsão da responsabilidade civil objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente provocador do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de terceiro. Desta forma, defendemos a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador frente às atividades de risco optando por uma interpretação sistemática do caput do dispositivo constitucional citado em conjunto com o art. 927, parágrafo único do Código Civil, objetivando uma maior proteção do acidentado. Com o avanço da doutrina alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estão contemplando a responsabilidade objetiva do empregador. O Tribunal Superior do Trabalho ainda está resistente em adotar a teoria, mas esperamos que evolua neste sentido. Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-21T16:23:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-21T16:23:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Anna Walkiria L de Camargo.pdf: 608769 bytes, checksum: a1851122b73a14f36912c41621654e34 (MD5) The present paper is an analysis on civil liability due to labor accidents occurred inside the company and the defense of employer´s objective civil liability on activities exposed to risk. The number of labor accidents increases everyday, arousing a global concern about this issue. Labor accidents are defined in our legal system by Law 8213/91 and include professional diseases, in itinere accidents and some other situations that law determines its equalization to labor accidents. Brazilian Federal Constitution (art. 7º, XXVIII) establishes employer´s liability toward accidents, but determines that it must be due to deceit or guilt of the employer. With the institution of the New Civil Code, Brazilian law system started to establish the objective civil liability when the activity done by the agent, responsible for the damage, causes, by its nature, risk to other people´s rights. Thus, we defend the employer´s objective liability toward to risky activities, considering a systematic interpretation of the caput of the constitutional article previously mentioned and article 927, paragraph, of Civil Code, aiming at a better protection of the victim of the accident. With the progress of the doctrine in some Labor Regional Courts, they are already regarding employer´s objective liability. Labor Supreme Court is still resistant in adopting this theory, but we look forward to an evolution about that.

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Delgado, João Paulo Ferreira. "A Participação como processo de construção da responsabilidade na intervenção educativa junto de crianças e jovens em risco." Doctoral thesis, Universidade de Santiago de Compostela, 2002. http://hdl.handle.net/11328/573.

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Alves, Paulo Roberto Ramos. "O risco biotecnológico na forma de observação do futuro jurídico." Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2009. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2457.

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Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 22 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A sociedade contemporânea tem sua operacionalidade constituída sob uma realidade paradoxal e arriscada. Nesse contexto, assomam nos debates sociais discussões acerca dos riscos advindos da rápida evolução da comunicação biotecnológica. O estabelecimento de comunicações especializadas é característica da sociedade funcionalmente diferenciada, logo, concomitantemente aos notórios desenvolvimentos da biotecnologia, esse âmbito comunicativo produz riscos aos quais a sociedade será inegavelmente submetida. Esse fato potencializa os desafios de Direito, eis que a prática jurídica permanece atrelada a observações dogmáticas, patrimonialistas e universalistas, evidenciando uma completa incapacidade de reação frente à problemática do risco biotecnológico. Dessa maneira, o questionamento sob o qual se assenta a pesquisa diz respeito justamente à possibilidade de delimitação de critérios jurídicos hábeis à gestão de tal risco, evidenciando, com isso, possibilidades construtivistas para o Direito. Apoiando-se no método The contemporary society has her functionality constituted under a paradoxical and risky reality. In that context, they appear in the social debates discussions concerning the risks happened of the fast evolution of the biotechnological communication. The establishment of specialized communications is characteristic of the functionally differentiated society, therefore, concomitantly to the well-known developments of the biotechnology, that communicative ambit produces risks to the which the society will be undeniably submitted. That fact potentiates the challenges of Law, suddenly the juridical practice stays harnessed to dogmatic, patrimonialist and universalist observations, evidencing a complete incapacity of reaction front to the problem of the biotechnological risk. In this way, the question under which settles the research says respect exactly to the possibility of delimitation of skilled juridical criteria to the administration of the biotechnological risk, evidencing, with that, constructivists po

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Perin, Marcelo Sandrini 1990. "Análise e controle do risco ambiental sob a perspectiva das instituições financeiras no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2017. http://hdl.handle.net/1884/48931.

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Orientadora : Prof. Dr. José Wladimir Freitas da Fonseca Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Ecônomico. Defesa : Curitiba, 19/06/2017 Inclui referências : f. 39-44 Resumo: A avaliação dos riscos ambientais por parte das instituições financeiras é uma atividade cada vez mais presente na rotina dos executivos de crédito. Os recentes desastres naturais e consequente aumento repentino do risco em financiamentos representam pontos de atenção para melhorias nos processos de avaliação e controle de risco. O objeto de investigação do presente trabalho é avaliar se há um padrão de avaliação de risco ambiental dentre os principais bancos no Brasil no processo de concessão e monitoramento de crédito, assim como identificar ferramentas de mitigação prévias e posteriores à concessão do crédito. A análise se dará por meio de revisão bibliográfica da teoria de contratos e riscos ambientais, avaliação de PRSA e entrevista com executivos de instituições financeiras. Concluise pela inexistência de um padrão de avaliação aprofundado do risco ambiental nos bancos atuantes no Brasil, por se tratar de um tema recente no país, sendo necessários maiores estudos. Apresenta-se também o Covenant ambiental como mecanismo de controle posterior à concessão do crédito. Palavras-chave: Risco Ambiental. Covenant. Teoria Econômica dos Contratos. Teoria dos Contratos Incompletos. Economia dos Custos de Transação. Abstract: The evaluation of environmental risks by financial institutions is an activity increasingly present in the routine of credit executives. Recent natural disasters and the consequent financial risk increase represents points of attention for improvements in risk assessment and control processes. The investigation object of the present study is to analyze if there is a standard of environmental risk assessment among the main banks in Brazil in the credit granting and monitoring process, as well as to identify mitigation tools prior and susbsequent to the granting of credit. Analysis will be done through a literature review of the economic theory of contracts and environmental risks, Socio-Environmental Responsability Policy evaluation and interview with financial executives. It is concluded that there is no detailed standard of assessment regarding environmental risk among the banks located in Brazil, due to the fact that it is still a recent theme in the country, being needed further studies. The Environmental Covenant is as well presented as a control mechanism after the granting of credit. Keywords: Environmental Risk. Covenant. Economic Theory of Contracts. Incomplete Contracts Theory. Transaction Cost Economics.

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Souza, Carlos Alberto de. "Metodologia de análise de risco de crédito de municípios." reponame:Repositório Institucional do BNDES, 2011. https://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/10636.

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O fornecimento indiscriminado de bens e serviços à população que o mercado não consegue proporcionar ou que não lhe é interessante economicamente. Essa é uma das três funções do Poder Público, chamada Função Alocativa. A distribuição de renda depende da produtividade, a qual é influenciada pela riqueza de cada indivíduo: Quanto mais rico, maior a produção, quanto maior a produção mais riqueza. Infelizmente, o contrário também é realidade. Na tentativa de quebrar esse ciclo, o governo age como redistribuidor de renda, na medida em que, através da tributação, retira recursos dos segmentos mais ricos da sociedade (pessoas, setores ou regiões), e os transfere para os segmentos menos favorecidos. Essa é a Função Distributiva. Finalmente, como o sistema de preços não consegue se auto-regular, o Poder Público interfere visando à estabilização tanto da produção quanto do crescimento dos preços. A essa terceira função, chamamos de Função Estabilizadora. Desde 1920 que essas eram as funções principais do Poder Público, até que com a publicação da LC 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, os Governos vêm desempenhando uma quarta função: A Função de Crescimento Econômico. Nessa função, o Governo deixa de atuar somente como recolhedor e aplicador de tributos em benefícios sociais, salários e obras públicas para exercer função de gerador de negócios. Essa função diz respeito às políticas que permitem o aumento na formação de capital, atrelado a mecanismos de controle e transparência na administração pública, chamada de Gestão Responsável. Nesse momento o Ente Público desaparece como prestador de serviços básicos e se transforma em um multiplicador de renda, com todas as características corporativas, com exceção do lucro, mas de atuação proativa na fomentação do desenvolvimento. Iniciada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, essa mudança estrutural trouxe maior acesso a créditos externos aos governos estaduais e municipais, porém não o suficiente para que se traduzam em taxas mais aprazíveis e/ou prazos mais dilatados por parte da maioria dos Bancos Comerciais. Cabe ao BNDES, ao Banco do Brasil, à Caixa e aos agentes externos de desenvolvimento BID e BIRD, entre outros, o papel de principais fontes de recursos de longo prazo. Esse trabalho tem o objetivo de apresentar um modelo de avaliação de risco de Crédito de Municípios, demonstrando que é possível, partindo das demonstrações financeiras obrigatórias, a segregação de Entes na capacidade de pagamento e gestão da máquina pública, apresentando ainda os que apresentam melhores situações econômicas financeira. The indiscriminate supply of goods and services to the population, that the market can not provide or it is not economically interesting. This is one of the three functions of government, called Allocative Function. The distribution of income depends on productivity, which is influenced by the wealth of the individual: The richer, higher production, higher production more wealth. Unfortunately, the opposite is also true. In an attempt to break this cycle, the government acts as redistributing income, to the extent that, through taxation, removes resources from the richer segments of society (individuals, sectors or regions), and transfers to the disadvantaged segments. This is the Distributive Function. Finally, as the price system is not able to regulate itself, the Government interferes in order to stabilize both production and price growth. At this third function we call Stabilizing Function. Since 1920 these had been the main functions of the Government, until the publication of the LC 101, on 04 may of 2000, called the Fiscal Responsibility Law, that governments have played a fourth function: The Economic Growth Function. In this role, the Government stops acting only as tax collector for investing it in social benefits, wages and public works to play function as a business generator. This function relates to public policies that allow the increase in capital formation, linked to control mechanisms and transparency in public administration, called the Responsible Management. At that time the public entity disappears as basic services provider and becomes a multiplier of income, with all the corporate features, except for profit, but proactive role in fostering development. Initiated by the Fiscal Responsibility Law, this structural change brought greater access to foreign credits to state and local governments, but not enough to be translated at rates more pleasant and / or longer terms by the majority of Commercial Banks. It is up to BNDES, Banco do Brasil, Caixa and external development agents IDB and World Bank, among others, the role of the main sources of long-term resources. This paper aims to present a model of credit risk assessment of Municipalities, demonstrating that it is possible, starting with the statutory financial statements, the segregation of ability to pay and management of public administration entities, showing even the ones that present the best financial and economic situation. Trabalho de Conclusão de Curso (especialização em Gestão de Negócios) - Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais, Rio de Janeiro, 2011. Orientação informal atribuída a Adriano Dias Mendes pelo autor.

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Andrade, Vitor Morais de. "Responsabilidade civil e causas de quebra do nexo causal no Código de Defesa do Consumidor: peculiaridades do risco de desenvolvimento." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18848.

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Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T12:31:54Z No. of bitstreams: 1 Vitor Morais de Andrade.pdf: 1547578 bytes, checksum: 4d5920678e109ce8b7ba7a622fa54316 (MD5) Made available in DSpace on 2016-08-11T12:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vitor Morais de Andrade.pdf: 1547578 bytes, checksum: 4d5920678e109ce8b7ba7a622fa54316 (MD5) Previous issue date: 2016-04-07 This thesis examines the problem of civil responsibility and development risk in the Consumer Protection and Defence Code (Law no 8.078/90). For this reason, a critical approach on the subject of civil liability has been developed, which is analysed from juridical, economic and social viewpoints. The observation that no uniform position exists in either national doctrine or jurisprudence concerning the liability of the supplier in cases of development risk is seen as a regulatory gap, which ultimately undermines the defence of consumer interests. The work demonstrates, by putting forward concrete cases, the gains obtained when losses may previously have been limited, which allows for suppliers and society as a whole to manage this risk more effectively, either by taking out insurance or even by creating governmental or sector-based funds which are in a position to assume the risk of indemnifications, within the framework of established legislation. The examples which have been examined show that in Brazil cases of liability through development risk only succeeded in compensating those consumers who were affected, due to their participation in Social Security Systems, which implies that workers, as well as society as a whole, participated financially in constituting the capital used to compensate consumers in the case of consumer-related accidents. This demonstrates the extent to which it is necessary for the judicial system to adjust and create conditions for a differentiated treatment concerning consumer accident risk liability, aimed simultaneously at safeguarding the integral compensation of the affected consumer, while ensuring that the costs of this compensation are met by the supplier or potential insurance funds which it has helped to set up, as a matter of lawconsumo, mirando a garantire, allo stesso tempo, il risarcimento integrale per il consumatore danneggiato e che i costi, per tale risarcimento, siano attribuiti unicamente al fornitore o a eventuali fondi o assicurazioni costituiti con la sua partecipazione, giacché si tratta di una regola di giustizia Esta tese analisa o problema da responsabilidade civil e o risco de desenvolvimento no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Para isso, foi feita uma abordagem crítica sobre a temática da responsabilidade civil, a qual é analisada sob suas características jurídicas, econômicas e sociais. A constatação de que inexiste uniformidade de posicionamento na doutrina e jurisprudência nacionais no que se trata da responsabilidade do fornecedor em casos de risco de desenvolvimento é vista como uma lacuna regulatória, que acaba por fragilizar a própria defesa de interesses dos consumidores. O trabalho demonstra, com casos concretos, os ganhos obtidos quando os danos podem ser previamente limitados, o que permite aos fornecedores e a toda sociedade administrar melhor este risco, seja com a contratação de seguros ou mesmo com a criação de fundos governamentais ou setoriais, capazes de fazer frente à responsabilidade por eventuais indenizações, dentro dos limites e regras estabelecidos. Os exemplos analisados mostram que no Brasil os casos de responsabilidade por risco de desenvolvimento só foram capazes de indenizar os consumidores lesados em razão da participação dos Sistemas da Seguridade Social, o que implica dizer que toda a sociedade e os trabalhadores participaram, financeiramente, da composição do capital que indenizou consumidores em acidentes de consumo. Isso demonstra como é preciso que o sistema jurídico mude e crie condições para o tratamento diferenciado da responsabilidade por risco de acidente de consumo, visando garantir, ao mesmo tempo, o ressarcimento integral do consumidor lesado e que os custos deste ressarcimento sejam atribuídos somente ao fornecedor ou a eventuais fundos ou seguros constituídos com a sua participação, por ser uma regra de justiça

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Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da. "Direitos humanos e vida extrauterina: risco versus responsabilidade na manipulação de matéria biológica humana nos tratamentos de reprodução medicamente assistida." Universidade Federal da Paraíba, 2016. http://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/handle/tede/9644.

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Submitted by ANA KARLA PEREIRA RODRIGUES (anakarla_@hotmail.com) on 2017-09-29T14:37:32Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2749902 bytes, checksum: 6ca49a6498aa9a2e01ec8e299990ea2d (MD5) Made available in DSpace on 2017-09-29T14:37:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 2749902 bytes, checksum: 6ca49a6498aa9a2e01ec8e299990ea2d (MD5) Previous issue date: 2016-07-18 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Improvements in science and reproductive technology reached levels never before imagined. With real possibilities of genetic manipulation, extrauterine pregnancy and consequent economic fallout attached to them, It must be questioned the risks involved in procedures which emerged once just to help people achieve family planning. Moreover, these technologies have brought to the world elements whose concepts originally known by the law apparently presented as insufficient to cover, which are the gametes and embryos in vitro, still in need of specific regulation in Brazil. From the reality that is announced, the present thesis proposed to solve the following problem: in the absence of law about in Brazil, how to deal with ethical, legal, economic and social impact on the assisted human reproduction techniques, more specifically with regard to the use of gametes and embryos? How conceptualize them and what their Staff Regulations to be followed? In order to make a critical analysis of AHR procedures from the Resolution No. 2,121 / 2015 of the Federal Medical Council in the light of the principles of civil and constitutional law. To do so, it followed the deductive method of approach, starting from a set of ideas and rules relating to civil law institutes to analyze specific aspects of the legal protection of AHR techniques, production of gametes and embryos, concluding following a decreasing order of reasoning. In what regards the methods of procedure, reconciled to the historical method, in view of the concept of the evolution of the study and methods of AHR and legal standards, particularly of civil law, relevant affiliation and family entities; the interpretative method, from the deepening of doctrinal interpretation of the concepts mentioned above associated with the rules of public and private law applicable to the species, and the comparative method, through analysis of the rules applicable to foreign law. In the end, we came to the conclusion as to the most appropriate legal status to gametes and embryos, and established guidelines for proper protection, based on an ethic of responsibility. Os avanços da ciência e da tecnologia reprodutiva chegaram a patamares nunca antes imaginados. Com possibilidades reais de manipulação genética, gestação extrauterina e consequentes consequências econômicas que lhes são inerentes, há de se questionar os riscos envolvidos em procedimentos que surgiram outrora tão somente para auxiliar pessoas a realizarem o planejamento familiar. Além disto, estas tecnologias trouxeram ao mundo elementos cujos conceitos originariamente conhecidos pelo direito se apresentaram aparentemente como insuficientes para abarcar, que são os gametas e embriões in vitro, ainda carentes de normatização específica no Brasil. A partir da realidade que se anuncia, a presente tese tem o objetivo de resolver o seguinte problema: diante da ausência de lei a respeito no Brasil, como lidar com as repercussões éticas, jurídicas, econômicas e sociais acerca das técnicas de reprodução humana assistida, mais especificamente no que diz respeito ao uso de gametas e embriões humanos? Como conceitua-los e qual o respectivo estatuto a ser seguido? Pretendeu-se fazer uma análise crítica dos procedimentos de RHA a partir da Resolução nº 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina, sob a luz dos princípios de direito civil-constitucional. Para tanto, seguiu-se o método de abordagem dedutivo, partindo de um conjunto de ideias e normas relativas a institutos de direito civil para a análise de aspectos específicos relativos a tutela jurídica das técnicas de RHA, produção de gametas e embriões, chegando à conclusão seguindo uma ordem de raciocínio decrescente. No que diz respeito aos métodos de procedimento, conciliou-se o método histórico, em face do estudo da evolução do conceito e métodos de RHA e das normas jurídicas, notadamente de direito civil, pertinentes filiação e entidades familiares; o método interpretativo, a partir do aprofundamento da interpretação doutrinária dos conceitos citados anteriormente, associada às normas de direito público e privado aplicáveis à espécie, e o método comparativo, por meio de análise das normas aplicáveis na legislação estrangeira. Ao final, chegou-se à conclusão quanto a condição jurídica mais adequada aos gametas e embriões humanos, sendo estabelecidas diretrizes para uma tutela adequada, pautada em uma ética de responsabilidade.

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Mota, Luís Manuel Nicodemus. "Radioamadorismo, proteção civil e segurança responsável na sociedade de risco: o caso de Portugal." Master's thesis, Universidade de Évora, 2019. http://hdl.handle.net/10174/24925.

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Este estudo centra-se no radioamadorismo, enquanto atividade desenvolvida do ponto de vista lúdico e técnico, mas que comporta um enorme potencial, em casos de emergência, resultantes de desastres ou catástrofes, nomeadamente quando os meios de comunicação institucionais colapsam, são insuficientes ou inexistentes. Trata-se de um tema com muita atualidade, dada a situação que Portugal atravessa atualmente, na sequência da onda de incêndios que provocaram a morte e ferimentos mais ou menos graves a várias centenas de pessoas e destruíram bens pessoais e públicos, situação, para muitos, originada ou agravada por falhas na rede de comunicações existente no país. Assim, as principais questões que motivam a investigação são as seguintes: será que o radioamadorismo português pode contribuir para uma sociedade mais segura, menos vulnerável aos desastres ou catástrofes, mais orientada para a minimização de riscos e para a melhoria dos serviços de proteção civil? Se sim, como? A investigação, de carácter exploratório, recorre a uma metodologia qualitativa, suportada em questionários aplicados a radioamadores portugueses, associações suas representantes e a intervenientes no sistema de proteção civil. Esta investigação mostra que poderá haver uma melhoria considerável na articulação sinérgica entre os diversos intervenientes na proteção e segurança, responsáveis pela população e pelo território do país; Amateur Radio, Civil Protection and Responsible Safety in Risk Society: The Portuguese Case ABSTRACT: This study has its focus on amateur radio as an activity developed from a technical and ludic point of view, but with a huge potential, especially in emergency cases that result from disasters or catastrophes, such as when institutional communications means collapse or are insufficient or inexistent. This is quite a current topic given the situation that Portugal is going through right now, as a result of the series of wildfires that have led to the deaths or damages of high and/or low degrees of hundreds of people and also the destruction of personal and public belongings. This situation has been caused and aggravated by failures on the country’s communication network, many people believe. Thus, the main questions that lead the investigation on this topic are the following: Could the Portuguese amateur radio contribute to a safer society, that is less vulnerable to disasters and catastrophes while at the same time is more centered on risk minimization and an improvement in civil protection? If yes, how? The investigation, of exploratory nature, is based on a qualitative methodology supported by surveys to be applied to Portuguese amateur radio enthusiasts, associations of their representatives and to people who intervene in the civil protection system. This investigation shows that there could be a considerable improvement in the synergetic articulation between the several parties involved in the protection and security that concern the population and the country’s territory.

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Loria, Eli. "Companhia aberta: objeto social e operações de risco." Universidade de São Paulo, 2012. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-25062013-090241/.

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A presente tese objetiva trazer subsídios para a discussão em torno de uma realidade recente no Brasil, qual seja, a crescente utilização de instrumentos financeiros pelas companhias abertas vis a vis seu objeto social, o que exige a proteção de seus investidores e credores. É tratada a tutela do objeto social na legislação societária para as companhias abertas, tipo específico de sociedade escolhido pela gama de interesses que a cercam e pela importância no atual estágio de desenvolvimento do mercado de capitais. Para tanto, será demonstrada a utilidade da cláusula do objeto social na realidade das companhias abertas segundo um ponto de vista tríplice, (i) a disciplina do contrato, (ii) a capacidade de agir da sociedade e (iii) os atos ultra vires praticados pelos administradores, abordando o princípio da boa-fé, teoria da aparência, abuso de poder, em suas modalidades de excesso de poder e desvio de poder, à luz de uma nova realidade descortinada pela crise global de 2008, pela evolução tecnológica e disseminada utilização de complexos instrumentos financeiros. Verificando-se a utilização de instrumentos derivativos complexos e de derivativos de câmbio pelas companhias abertas em operações realizadas no mercado de balcão, de forma pouco transparente e sem controle adequado do risco, que acarretaram substanciais prejuízos em detrimento de todos os acionistas, apresenta-se como indagação se tais operações financeiras especulativas extrapolaram o conteúdo do objeto social e se poderiam, ou não, ter sido contratadas. This thesis purports to provide arguments in connection with a current reality in Brazil, consisting of the increasing use of financial instruments by publicly-held companies vis a vis their corporate purpose, what requires the protection of investors and creditors. This thesis addresses the rules related to the corporate purpose that are provided for in the corporation law, and that are applicable to publicly-held companies, a corporate type which is elected by various interests surrounding it and by the importance in the current development of the capital market. In this respect, the utility of the corporate object clause in the activity of publicly-held companies will be demonstrated through a triple point of view: (i) the rules related to the corporate by laws; (ii) the companys capacity to act; and (iii) the ultra vires acts performed by the managers of the company, in view of the good-faith principle, disregard institute, abuse of rights, in its modalities of exciding rights and deviation of rights, in the context of the 2008 global crisis, the technological progress, as well as the wide use of complex financial instruments. In view of the use of both sophisticated derivative instruments and foreign exchange derivatives by publicly-held companies in transactions carried out on the over-the-counter market, in a non-transparent manner and without appropriate risk-control, which resulted in substantial losses to all shareholders, it lights up the discussion whether such speculative financial transactions exceeded the limit of the relevant corporate object, and whether they could, or could not, be agreed upon.

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Carvalho, Délton Winter de. "Dano ambiental futuro: da assimilação dos riscos ecológicos pelo direito à formação de vínculos jurídicos integracionais." Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2006. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2470.

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Made available in DSpace on 2015-03-05T17:38:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 12 Nenhuma As exigências impostas pela emergência de uma Sociedade caracterizada pela produção de riscos globais e invisíveis, dos quais o ecológico adquire destaque, expõe as estruturas do Direito a uma necessária comunicação acerca do risco. A formação de uma Teoria do Risco que tenha por escopo a formação de observações e vínculos com o futuro é a condição de possibilidade para a tutela das futuras gerações. Como elemento operacional dogmático, a responsabilidade civil desenvolve um importante papel na assimilação (investigação, avaliação e gestão) dos riscos ecológicos pelo Direito, a partir da noção de dano ambiental futuro. A caracterização deste, a partir da ponderação jurídica acerca dos riscos ambientais ilícitos, capacita o Direito a impor medidas preventivas (obrigações de fazer ou não fazer) a todos aqueles que estejam produzindo riscos e perigos intoleráveis. A ênfase preventiva do Direito Ambiental é potencializada pela formação de uma comunicação jurídica do risco, condensada na avaliação da probabilidade

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Pereira, Henrique Mioranza Koppe. "Risco de desenvolvimento e responsabilidade civil: a responsabilização dos fornecedores de alimentos quimicamente manipulados e geneticamente modificados na perspectiva do biodireito." Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/2426.

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Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 Nenhuma A presente dissertação tem o objetivo de discutir o problema da responsabilização dos fornecedores de alimentos quimicamente manipulados e geneticamente modificados por riscos e danos causados à saúde e à vida do consumidor, nos casos de risco de desenvolvimento, pois não há disposição legislativa no CDC brasileiro que regule, de forma clara, essa questão. Utilizar-se-á, como referencial teórico para este trabalho, a teoria da sociedade de risco de Ulrich Beck, a qual possibilitará demonstrar, na atualidade, o contexto de risco em que se encontra a produção no setor alimentício. E, a partir de estudos sobre Biodireito e Bioética, buscar-se-á uma base argumentativa que apresente possibilidades para que o sistema jurídico atue garantindo a proteção da saúde e da vida humana. Após essas considerações, percebe-se que, diante da fragilidade e da vulnerabilidade da vida, não é possível a exclusão da responsabilidade civil para os fornecedores de alimentos com base no risco de desenvolvimento. The present dissertation has the main point the discussion the genetic modified and chemistry manipulated food supplier accountability by risks and damages to health and life of the consumer in development risk cases, because the Brazilian Consumers Law hasn’t clear provisions about these question. Using how theoretical reference, for this work, the risk society theory of Ulrich Beck, that shows the risk contest that finds the production in the food industry. Since this studies about Biolaw and Bioethic, will search argumentations that present possibilities so that juridical systems act to the protection of the human health and life. After these consideration, will realize that, beyond a fragility and the vulnerability of life, it’s not possible the civil accountability exclusion to the food suppliers, based in the development risk

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Carneiro, Neto Durval. "Dever e responsabilidade civil do estado por omissão no atendimento de pretensões fundamentais na área social: quando ignorar a reserva do possível significaria admitir o risco integral." Faculdade de Direito, 2017. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21772.

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Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:48:19Z No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-28T17:48:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) Made available in DSpace on 2017-03-28T17:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DURVAL CARNEIRO NETO.pdf: 2238516 bytes, checksum: 2e1df4a12a4bec2dda7d24fcb9db6793 (MD5) A presente tese envolve uma análise crítica acerca do conteúdo dos deveres do Estado na efetivação de direitos sociais, correlacionando o âmbito de proteção das normas constitucionais de direitos fundamentais com os parâmetros jurídicos da sua responsabilidade civil por omissão. Partindo da premissa de que a efetivação de direitos fundamentais demanda o fornecimento de uma série de prestações positivas a cargo do Estado na área social, sob a forma de bens e serviços públicos postos à disposição da coletividade, a pesquisa visa demonstrar que somente se poderá afirmar um direito subjetivo de determinado indivíduo a uma prestação concreta por parte do Poder Público quando, sob as mesmas contingências circunstanciais, for admissível reconhecer que o não fornecimento dessa prestação implicará sacrifício do direito fundamental, com o condão de gerar um direito de reparação por danos materiais e/ou morais sofridos pelo indivíduo e fazendo configurar hipótese de responsabilidade civil do Estado por omissão. Do contrário, uma vez identificada alguma excludente do nexo causal afastando a responsabilidade civil do Estado pelo não fornecimento da prestação concretamente pretendida, significa dizer que a pretensão individual terá esbarrado em limites ou restrições ao direito fundamental. Tanto as pretensões voltadas ao cumprimento dos deveres estatais quanto as direcionadas à reparação por danos decorrentes do seu descumprimento integram a ampla esfera de proteção dos direitos fundamentais, havendo entre elas uma relação de grau, daí porque refutar incondicionalmente a reserva do possível em matéria de deveres estatais significaria acolher o risco integral quanto à responsabilidade civil por omissão. Isto posto, a tese busca alinhar a dogmática da efetividade dos direitos fundamentais com a dogmática da responsabilidade civil do Estado, proclamando que se leve a sério o princípio da reserva do possível na apuração do conteúdo dos direitos subjetivos públicos, sob pena de se admitir que o Estado figure como um segurador universal.

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Menini, Edmo Alves. "A Lei de Responsabilidade Fiscal: uma retrospectiva no estado de São Paulo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2003. http://hdl.handle.net/10438/2437.

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Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1_Mestrado Edmo Menini.pdf: 1774716 bytes, checksum: f56d56ef9ad804726d23245dbe5c6bf3 (MD5) Previous issue date: 2003-03-10T00:00:00Z Avalia e estuda a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere ao processo histórico da postura dos governantes com relação à gestão e à disciplina de Finanças Públicas, que tem conduzido países a adotar um regime fiscal rígido e transparente para controlar o déficit público. Para estudar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal retroagiu-se aos resultados dos exercícios financeiros do Estado de São Paulo referentes aos últimos anos de mandato governamental dos exercícios de 1986, 1990, 1994, 1998, comparativamente ao resultado financeiro de 2000, primeiro ano de vigência da LRF, para analisar perspectivas futuras do Estado frente aos limites e mecanismos impostos pela LRF.

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Wachholz, Roberta Negrão Costa. "A derrota da culpa no direito de regresso constitucionalizado por acidente de trabalho do INSS: a objetivação da ação regressiva acidentária." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2016. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/12081.

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Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:09:00Z No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:09:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-15T19:09:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60800051.pdf: 876233 bytes, checksum: 3d498e5cf08e2a0ef9f9c4440b66792d (MD5) Previous issue date: 2016 O trabalho objetiva elucidar alguns dos sentidos que a responsabilidade civil e a reparação de danos assumem e suas repercussões sobre o direito de regresso por acidente de trabalho do INSS. A partir de uma análise fundada na personalização do Direito, busca demonstrar a possibilidade da superação do critério de valoração subjetivo de imputação de responsabilidade, com base na comprovação da conduta negligente do empregador que descumpre enunciados normativos de saúde e de segurança do trabalho, para a adoção de um critério objetivo, com base no risco da atividade. Para tanto, será adotada a metodologia de constitucionalização do Direito, entendida como método e significado. Como método, modifica a forma de interpretar o Direito, que deve partir da Constituição. Como significado, o conteúdo axiológico da Constituição atinente ao direito de regresso por acidente de trabalho se irradia pelo ordenamento jurídico com força normativa e passa a condicionar a validade e o sentido dos demais enunciados normativos do ordenamento, obrigando que com ela tenham compatibilidade. A constitucionalização cria um novo direito de regresso personificado e funcionalizado e viabiliza a reparação dos danos causados por acidente de trabalho, ocorrido em razão do descumprimento de enunciados normativos de saúde e de segurança do trabalho, com foco na vítima. Desta forma, permite-se o deslocamento do eixo da responsabilidade civil para a responsabilidade por danos, com a objetivação do direito de regresso por acidente de trabalho.

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Andreola, João. "A responsabilidade dos bancos pelos danos ambientais causados pelas empresas financiadas." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2008. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/285.

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Nos tempos atuais, percebe-se que a questão ambiental está presente na preocupação de todos os empresários de sucesso. E não poderia ser diferente para os bancos que, na sua importante missão de financiar os novos empreendimentos ambientalmente corretos, também buscam o lucro e a manutenção da parceria com o sucesso empresarial, além de preservarem a empatia social. Por isso, a variável ambiental passou a ser considerada um item de extrema importância na avaliação do risco de crédito das propostas de financiamento. Nota-se que os bancos não se limitam apenas a cumprir a lei vigente. Exigem muito mais para deferir novos investimentos, pois sabem que a correta adequação ambiental dos novos empreendimentos representa um fator decisivo para o sucesso da empresa e à sua permanência num mercado cada vez mais competitivo e exigente. Assim, pode-se concluir que essa oportuna mudança de comportamento do homem, em relação ao meio ambiente, mesmo chegando somente depois da ocorrência de vários desastres ambientais, ainda se revela promissora; isso porque é capaz de reverter o quadro apocalíptico, desenhado num passado recente, para buscar um novo horizonte de esperanças e de convivência pacífica e responsável do homem com a natureza. A essa nova e providente consciência do homem, é que as empresas e também os bancos estão buscando harmonizar suas ações, vislumbrando, também nelas, boas oportunidades de lucros. Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T19:18:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-19T19:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Joao Andreola.pdf: 1395022 bytes, checksum: aea2c352bf39dd59e4dbff1a0ce1ae11 (MD5) Nowadays, it can be noticed that the environmental issue is present in the preoccupation of all the entrepreneurs of success. And this could not be different for the banks which, in its important mission of funding new environmentally correct ventures, are also seeking profit and the maintenance of the partnership with business success, besides preserving social empathy. Therefore, the environmental variable came to be seen as an item of extreme importance in the assessment of credit risk in financing proposals. It can be seen that the banks do not limit themselves to complying only with the applicable law. They require much more to grant new investments, because they know that the correct environmental suitability of the new ventures represents a decisive factor for the companys success and its permanence in a market which I always increasingly competitive and demanding. Thus, it can be concluded that this timely change of mans behavior towards to the environment, even if it came after the occurrence of several environmental disasters, can still be seen as promising because it is capable of reversing the apocalyptic framework designed in the recent past, and seek a new horizon of hope and peaceful and responsible coexistence of man with nature. To this new and provident conscience of man, is that companies and also the banks are seeking to harmonize their actions, also foreseeing good opportunity for profits in them.

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Patti, Junior Elcio. "Princípio da precaução - aspectos controvertidos e desafios para a sua aplicação numa sociedade de risco." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7501.

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Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elcio.pdf: 1405365 bytes, checksum: 1cf95d3d509b75e10900dd5521f2e502 (MD5) Previous issue date: 2007-05-21 The industrialization and utilization of technology by our society in its present form of production are associated to a production process of environmental risk, which is many times undetected by society. The challenge presented to society is to find harmony between the pressures of those who search for economic growth and those who search for environmental protection. The Precautionary Principle appears as one of the main instruments in dealing with technological risks and their relations with environmental questions. However, the rapid diffusion and aplication of this principal in this society of risk, compel its proponents a clear demonstration of the importance of precaution in making environmental decisions. The decision makers must consider the evaluation of the potential consequences of omission, of the uncertanties and of the a scientific evaluation, when taking an action based on precaution. The present has the objective of debating questions that rouse concerning the application of the related principle, its relation with science and the technology a society of risk, considering the diversity of legal system and written laws, as well as the peculiar characteristics that are attributed to it by the legal doctrine and by the legal precedents in the national and international scenery A industrialização e a utilização da tecnologia no atual modo de produção de nossa sociedade estão associadas a um processo de produção de riscos ambientais cada vez mais complexos, e que muitas vezes são imperceptíveis pela sociedade. O desafio colocado à sociedade é encontrar uma harmonização entre as pressões daqueles que buscam o crescimento econômico e aqueles que buscam uma maior proteção do meio ambiente. O Princípio da Precaução surge como um dos principais instrumentos para tratarmos dos riscos tecnológicos e suas relações com as questões ambientais. No entanto, a célere difusão e aplicação deste princípio nesta sociedade de risco, obrigam seus proponentes a demonstração clara do papel da precaução na tomada de decisões ambientais. Os tomadores de decisão devem considerar uma avaliação das potenciais conseqüências da omissão, das incertezas e da ignorância de uma avaliação cientifica, quando determinam o disparo de uma ação baseada na precaução. Este trabalho tem como objetivo debater as questões suscitadas acerca da aplicação do referido princípio, seu relacionamento com a ciência e a tecnologia numa sociedade de risco, levando em conta as diversas redações nos diferentes ordenamentos e em diversas normas legais, bem como as características peculiares que lhe são atribuídas pela doutrina jurídica e pela jurisprudência no cenário nacional e internacional

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Matos, Luis Miguel Barudi de. "Risco de desenvolvimento, responsabilidade civil do fornecedor de produtos e segurança da sociedade de consumo / Luis Miguel Barudi de Matos ; oreintador, Antônio Carlos Efing." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2011. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1894.

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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 Bibliografia: p.102-107 A sociedade contemporânea caracterizada pela exacerbação da produção de riscos e do consumo massificado e globalizado exige do Direito respostas e atitudes inovadoras frente às demandas sociais e jurídicas surgidas a partir dessa realidade. Nesse contexto Contemporary society, characterized by the exacerbation of risk production and the globalized and massive consumption, demands from the Law innovative answers and attitudes to face social and juridical demands resultant from this reality. In this context

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Costa, Lucas Gabriel Santos. "O comportamento do titular do bem jurídico como critério de imputação objetiva do risco proibido nas relações de trânsito." Faculdade de Direito, 2016. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18768.

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Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-23T18:03:59Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_LUCAS_GABRIEL_SANTOS_COSTA (1).pdf: 1358221 bytes, checksum: 5f5ed13bbb7d9bea3ae05ea7f18593ba (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-03-23T18:04:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_LUCAS_GABRIEL_SANTOS_COSTA (1).pdf: 1358221 bytes, checksum: 5f5ed13bbb7d9bea3ae05ea7f18593ba (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-23T18:04:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_LUCAS_GABRIEL_SANTOS_COSTA (1).pdf: 1358221 bytes, checksum: 5f5ed13bbb7d9bea3ae05ea7f18593ba (MD5) O sistema penal, enquanto um sistema de controle social, afirma a sua legitimidade ao abrir o seu sistema científico para uma valoração político-criminal que carrega a identidade cultural da sociedade a qual se vincula. Essa abertura é obtida com a relevância que a dogmática penal atribui à autonomia do titular do bem jurídico no âmbito de determinação da proibição penal necessária à proteção de bens essenciais ao ser humano em sociedade. Oobjetivo desse estudo, assim, é analisar o comportamento do titular do bem jurídico como critério de imputação objetiva do resultado ao agente, orientando uma compreensão material da proibição penal, nos casos em que tal titular interage com este na composição do fato social que ultrapassa os limites do risco permitido ao perigo proibido nas relações de trânsito. Justifica-se, para além da atualidade, por analisar um tema que se insere na pauta social que demanda um Estado material de Direito, ou seja, capaz de orientar construções dogmáticas sobre a teoria do delito hábeis à compreensão da autonomia enquanto fundamento material à expansão dos espaços de liberdade no sistema social. O estudo tem como objeto a problematização dos fatos sociais arriscados, que são incorporados pelo sistema social como adequados ou até necessários ao seu desenvolvimento, no qual se destacam os riscos no trânsito, e a adequação do sistema penal, enquanto sistema de controle social institucionalizado - em que se subleva a importância da dogmática penal - para tutelar tais riscos sociais, mas com respeito à autonomia individual. A pesquisa utiliza o método dedutivo, partindo da compreensão universal do objeto, num viés teóricoe fático, com o levantamento jurisprudencial de um grupo de casos especiais, para identificação de circunstâncias específicas que orientem a proposição de mudanças paradigmáticas no procedimento de avaliação da autonomia contido nas construções dogmáticas sobre a teoria do delito.

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Petry, Diogo. "A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel das empresas e suas marcas como elementos indutores à conscientização ambiental." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2010. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/492.

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A sociedade de risco mundial caracteriza-se por sua dimensão negativa de igualdade, uma vez que os cidadãos não são mais iguais em razão dos direitos ou benefícios que compartilham, mas, sim, pelos riscos comuns que a se encontram expostos. O desenvolvimento tecnológico, bem como o conhecimento científico, remeteu o homem a um contexto de modernidade, prometendo cumprir na integralidade com inúmeros e incontáveis benefícios ao bem viver. Porém, junto aos ganhos qualitativos de vida, o que se viu foram acidentes nucleares, guerras atômicas, danos ambientais e outros efeitos decorrentes da radicalização do modelo produtivo empregado. Esses fatos imergiram a sociedade num mar de dúvidas e incertezas, resultando em uma redemocratização forçada, que colocou todos os indivíduos do globo terrestre em uma mesma condição: vítimas de uma possível aniquilação. Nesse viés, a ambivalência decorrente dos riscos permeia os mais diversos segmentos da realidade social, sendo que nenhum saber apresenta mais o mesmo significado que detinha há pouco tempo atrás. Os próprios conceitos, paradigmas e instituições da contemporaneidade precisam, agora, ser repensados. A magnitude dos riscos obriga, assim, a uma nova forma de engajamento político e social em âmbito mundial: participação ativa e cidadã dos indivíduos, adoção de políticas globais calcadas em bases educacionais preventivas aos danos ambientais, inserção de empresas como agentes morais, melhoria na produção, alternativas ao consumo, debate crítico às descobertas da ciência, inclusão e valorização do outro, entre outras. Esta dura realidade que nos atemoriza é, ao mesmo tempo, o combustível que nos motiva em busca de melhores soluções e alternativas para a reconstrução dos modelos até então empregados de produção, consumo e convivência. A crise ambiental pode se tornar uma oportunidade. Nesse sentido, o saber científico e o conhecimento tecnológico, por mais contraditórios que possam parecer, detêm caráter central para a continuidade da vida humana no planeta, pois servem como meios para o reconhecimento dos novos riscos, criticando e aprimorando tanto em campo ambiental quanto em campo empresarial o desenvolver das novas políticas de produção. No mesmo contexto, as pessoas jurídicas sejam pequenas empresas ou grandes corporações abandonam o antigo estigma de culpadas pela degradação das condições da vida no planeta e passam a ocupar a posição de protagonistas nas questões socioambientais. Trata-se da adoção de uma política de duplo ganho (win X win). As empresas ganham em imagem corporativa positiva, expandem sua clientela, abordam novos nichos de mercado, melhoram e reduzem custos de produção e, ainda, incrementam seu lucro. Por sua vez, a sociedade ganha com a melhoria da produção, uso racional dos recursos naturais, alternativas às formas de consumo, bem como uma importante aliada aos projetos humanitários, sociais e ambientais. Agir ético, participação ativa e cidadã dos indivíduos, inclusão do outro e conduta fraterna são apenas alguns dos fatores que comprovam que a vida humana em sociedade pode ainda ter futuro. Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-30T17:26:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Diogo Petry.pdf: 1242603 bytes, checksum: f70e91c632cedd21604d79cf37825dfd (MD5) Made available in DSpace on 2014-05-30T17:26:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Diogo Petry.pdf: 1242603 bytes, checksum: f70e91c632cedd21604d79cf37825dfd (MD5) The world risk society is characterized for its negative dimension of equality, since citizens are not equal anymore for their rights or benefits that they share, but in detriment, for the common risks which they are exposed. The technological development as well as the scientific knowledge addressed the man to a modernity context promising to integrally accomplish the many and uncountable benefits to the well living. However, and with the qualitative life winnings, what we have seen are nuclear accidents, atomic wars, environmental damages and other effects caused by the radicalization of the inserted pattern. This fact filled the society with doubts and uncertainness, resulting on a forced redemocratization, which put all the terrestrial globe individuals in the same condition: victims of a possible annihilation. In this idea, the ambivalence that comes from the risks infiltrates the various segments of the social reality, not any knowledge has the same meaning as it had a few years ago. Concepts, paradigms and contemporaneity institutions need to be now rethought. Thus, the magnitude of the risks requires a new way of social and political engagement in a worldwide ambit: active participation of the individuals as citizens, adoption of global policies modeled in educational bases preventing environmental damages, insertion of companies as moral agents, production improvement, alternatives instead of consumption, critical debate about the science discoveries, inclusion and valorization of the other individuals, among others. This hard reality that terrorizes us is, at the same time, the fuel that gives us motivation in search of better solutions and alternatives for the reconstruction of the production, consume and living patters applied so far. The environmental crises may become an opportunity. In this idea, the scientific knowhow and the technological knowledge, although sometimes seem to be contradictory, detain central character for the human life continuity in the planet because they are used as means for the recognition of the new risks, criticizing and improving either in the environmental field or in the entrepreneurial field , in the development of new production policies. In the same context small companies or big corporations abandon the old label as responsible for the planet life condition degradation and thus, taking the position of protagonist in the socio-environmental issues. It´s about the adoption of a double winning policy (win x win). Companies win positive corporative image, expand customers, approach new market niche, improve and reduce production costs and also increase profits. The society, wins with the production improvement, rational natural resources use, alternative instead of consumption ways as well as wins an important support to humanitarian social and environmental projects. Ethical action, active individual´s participation as citizens, inclusion of the others and fraternal conduct, are just some of the factors that prove human life in society may still be have a future.

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Dissertations / Theses on the topic 'Responsabilidade de risco'

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