Dissertations / Theses on the topic 'Revisão constitucional'

O presente trabalho pretende estudar a rev1sao constitucional periódica estabelecida na Constitu ição da República Portuguesa de 1976 como ferramenta de aprimoramento institucional, vislumbrando a sua adequação ao ordenamento constitucional brasileiro. Inicialmente, resgatam-se os conceitos ligados ao poder reformador para depois estabelecer a trad ição histórica da reforma constitucional em Portugal, traçando um paralelo comparativo com o procedimento de alteração constitucional adotado no Brasil. Para tanto, foi necessária a análise do instituto da revisão constitucional portuguesa , explicitando, em especial, a periodicidade revisional, para verificar, através da experiência lus itana, a eficácia do instituto em questão. Por fim, apresenta-se a revisão constitucional periódica como instrumento apto para gerar estabilidade constitucional aliado a sua capacidade de oportunizar periodicamente o aprimoramento das institu ições do Estado.<br>This study aims to investigate the periodic constitutional review established as an institutional improvement tool in the Portuguese Constitution of 1976, setting a sight on its adequacy concerning the Brazilian constitutional order. This research recovers the concepts related to the reforming power in order to establish the historical tradition of the constitutional reform in Portugal, drawing a comparison with the constitutional amendment procedure adopted in Brazil. Therefore, the analysis of the Portugues.e lnstitute of constitutional review was necessary to particularly explain the reviewing periodicity in order to verify the effectiveness of the institute through the Portuguese experience. Finally, this study presents the periodic constitutional review as an effective means to generate constitutional stability together with its facility to periodically provide the opportunity for improvement of the national institutions.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas<br>Made available in DSpace on 2012-10-16T10:46:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T20:56:03Z : No. of bitstreams: 1 106603.pdf: 11258630 bytes, checksum: 1ef7428c4b3035444fd7cae13b85e625 (MD5)<br>A dissertação objetiva fazer uma revisão crítica dos elementos teóricos e dogmáticos que compõem o conceito de princípios constitucionais, no discurso de juristas brasileiros. Essa revisão ocupa como marco teórico, a contribuição de Canotilho constitucionalista português, para as análises, debates e confronto com as posições dos autores nacionais.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvio Carlos Alvares.pdf: 490560 bytes, checksum: dfaf83ea996c96133ed104e25b5bddfd (MD5) Previous issue date: 2008-06-25<br>The present work is an analysis of the possibility of implantation in our criminal processual legal system, of the inedited institute of the compulsive criminal revision in dative defense. Without any doubt, the Constitution of 1988, post dictatorial regimen, brought a significant change in the life of the Brazilian citizens. Amongst the constitutional principles known as fundamental, we have the human being and dignity the ample defense. The first innovator as expressed principle. The second with bigger intensity, becoming the guarantee and expressed right of any citizen. In the union of both this work was developed. The necessity of the roll of performance of the institute of the Criminal Revision, circumscribed to the hypotheses defined in 1941, with the advance of the social relationships and their consequences, primordially the guarantees and fundamental rights of the citizen, reached by the Federal Constitution suffered a study of enlargement, without losing sight of the exceptional character of such instrument. It justifies the importance of the present work as it defends the interests of the agent condemned in definitive character, based on the human being dignity and in ample defense, having his defense accomplished by court appointed defensor, who is not, obviously, an individual of his personal confidence, since one is nominated by turn. Besides, it does not lose the restrictive character of its applicability in order not to transform itself into an institute of impunity, since it brings expressed requirements, among them, the one that the decision has not been previously reviewed by any kind of ordinary resource<br>O presente trabalho é uma análise da possibilidade de implantação em nosso sistema jurídico processual penal do instituto inédito da revisão criminal compulsória em defesa dativa. Sem dúvida, a Constituição de 1988, pós-regime ditatorial, trouxe significativa mudança na vida dos cidadãos brasileiros. Dentre os princípios constitucionais tidos como fundamentais temos a dignidade da pessoa humana e ampla defesa. A primeira, inovadora como princípio expresso. A segunda com maior intensidade sendo revelada como garantia e direito expresso de qualquer cidadão. Na conjugação das duas houve a elaboração deste trabalho. A necessidade de que o rol de atuação do instituto da Revisão Criminal, circunscrito às hipóteses definidas em 1941, com o avanço das relações sociais e suas conseqüências, primordialmente as garantias e direitos fundamentais do cidadão, alcançados pela Constituição Federal sofresse um estudo de ampliação, sem se perder de vista o caráter excepcional de tal medida. Justifica-se a importância do presente trabalho visto defender os interesses do agente condenado em caráter definitivo, alicerçado na dignidade da pessoa humana e na ampla defesa, tendo sua defesa efetivada por defensor dativo, que não é, obviamente, pessoa de sua confiança pessoal, já que nomeado por rodízio. Além disso, não se perde o caráter restritivo de sua aplicabilidade para não se transformar em instituto de impunidade, já que traz requisitos expressos, entre eles, o de que a decisão não tenha sido anteriormente reexaminada através de nenhuma espécie de recurso ordinário

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014.<br>Submitted by Bruna Cares (repositorio@bce.unb.br) on 2014-09-03T18:29:30Z No. of bitstreams: 1 2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2014-09-04T12:47:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2014-09-04T12:47:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5)<br>Item withdrawn by Guimaraes Jacqueline (jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-09T13:51:55Z Item was in collections: FD - Mestrado em Direito (Dissertações) (ID: 387) No. of bitstreams: 1 2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5)<br>Item reinstated by Patrícia Nunes da Silva (patricia@bce.unb.br) on 2015-12-03T14:59:12Z Item was in collections: FD - Mestrado em Direito (Dissertações) (ID: 387) No. of bitstreams: 1 2014_RafaeldaSilvaSantiago.pdf: 1664657 bytes, checksum: 911189645b7672714b20ccb9b5035c43 (MD5)<br>A pesquisa tem como principal propósito o reconhecimento jurídico das famílias decorrentes das relações de poliamor, as quais, em geral, encontram-se à margem da proteção normativa que lhe é devida, dando origem à insegurança e à negação de direitos fundamentais. Traz como premissa uma identificação inicial dos pilares desse reconhecimento, tendo como principais objetivos a caracterização do poliamor como uma identidade relacional capaz de dar origem a famílias e a desconstrução da normatividade da monogamia. Além disso, por intermédio de argumentos de Direito Civil-Constitucional, sugere-se o reconhecimento jurídico das relações de poliamor pela sua sintonia com (i) a dignidade da pessoa humana, (ii) a liberdade nas relações familiares, (iii) a solidariedade familiar, (iv) a igualdade, (v) a afetividade, (vi) a especial proteção reservada à família, (vii) o pluralismo das entidades familiares e (viii) a mínima intervenção do Estado na família. Por fim, o estudo tem como principal hipótese a conclusão de que o poliamor é uma identidade relacional capaz de dar origem a uma ou várias famílias, constituindo uniões estáveis e matrimônios, de modo que o Estado deve garantir a mesma proteção normativa tanto para a família monogâmica quanto para a família poliamorosa. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT<br>The study aims to defend the legal recognition of families coming from polyamory, which in general are outside the normative protection they deserve, causing insecurity and denial of fundamental rights. The thesis is premised on an initial identification of the pillars of this recognition and develops as its main objectives the characterization of polyamory as a relational identity able to result in families and the deconstruction of the normativity of monogamy. Furthermore, we suggest the legal recognition of polyamory through arguments of Civil-Constitutional Law, because of its harmony with (i) human dignity, (ii) freedom in family relationships, (iii) family solidarity, (iv) equality, (v) affectivity, (vi) the special protection that family deserves, (vii) the pluralism of families and (viii) the minimal State intervention in family. Finally, the study's main hypothesis is the conclusion that polyamory is a relational identity able to result in one or more families and to form stable unions and marriages, so the State must guarantee the same protection for the monogamous family and the polyamorous family.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Fogaca Pantaleao.pdf: 708676 bytes, checksum: 17b0aad00214db9f076117ff3152a73a (MD5) Previous issue date: 2011-09-23<br>This essay concerns the investigation about Criminal Review, an institute inserted in the Brazilian Legal System of criminal procedure, under the specific consideration of an epistemological view. A genealogical, critical and systemic method of research will be dealt with in order to introduce the proceeding of Criminal Review as a complementary support to criminal jurisdiction in the pursuit of the most adequate solution for a lawsuit brought to a court within cognitive boundaries. This peculiar inquiry will preliminarily comprise historic aspects and foreign statutory laws to a further and contextual development of the dialectic discussion about the hypotheses and theories concerning the legal nature of the Criminal Review and its pragmatical role in courts. As a conclusion, Criminal Review is the right of the defendant in a criminal procedure to be under constitutional protection so that his/her freedom and dignity will not be harmed<br>O presente trabalho tem por objetivo a investigação acerca do instituto previsto no ordenamento processual penal brasileiro denominado Revisão Criminal, especificamente no seu aspecto epistemológico. O método de pesquisa será de natureza genealógica, crítica e sistêmica, visando apresentar o procedimento da Revisão Criminal como um meio de complementação do mecanismo judiciário para um alcance da melhor solução do conflito apresentado pela ação penal, dentro das limitações cognitivas. Para tanto, serão abordados aspectos históricos e a legislação estrangeira para, após, ser contextualizada a problemática que envolve a natureza jurídica da Revisão Criminal e analisadas as hipóteses de cabimento. O estudo realizado revela a Revisão Criminal como direito decorrente dos princípios e garantias constitucionais, preservador da liberdade e da dignidade humana do acusado na persecução penal

Orientador : Reginaldo Carmelo Correa de Moraes<br>Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas<br>Made available in DSpace on 2018-08-03T23:47:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Garcia_AndredeOliveira_M.pdf: 18431559 bytes, checksum: 8ad6b8c612e9c0650a71eef5a5dbc95d (MD5) Previous issue date: 2004<br>Resumo: Após 1964, o país se transformou no paraíso dos IDEs (Investimento Direto Estrangeiro). Atualmente, não existe setor que não tenha grande participação do capital internacional.Nas últimas décadas do século XX, o Brasil viria a abrir mais e mais suas portas ao capital estrangeiro, particularmenteno final da década de 1980 e início da década de 1990,quando os preceitos liberais voltaram a ganhar força.Ao analisarmos rapidamente a política econômica adotada pelos governos da década de 1990, percebemos um enorme esforço no sentido de facilitar a entrada do capital estrangeiro - através de reformas constitucionais e privatizações de propriedade estatal, o que pode ter influenciado, em grande medida, o aumento do nível de desnacionalizaçãodo país. Nosso estudo esforça-se no sentido de tentar compreender como a teoria liberal do final do século XX tomou-se um consenso no Brasil, por parte dos tomadores de decisão, a ponto dos governos nacionais adotarem seus parâmetros como medidas economicamentesaudáveis e necessárias para o desenvolvimento do país. Neste sentido, procuramos ater-nos às reformas constitucionais de ordem econômica da década que, em suas emendas, transformariam o Brasil num país mais aberto ao capital estrangeiro que procurava investir em produção (IDEs). Além das reformas, também procuramos atentar para o processo político da liberalização das privatizações, que representou a maior "porta de entrada" do capital estrangeiro na década de 1990.A questão colocada pelo estudo não é o por quê e sim o como: de que forma os dirigentes brasileiros aderiram ao plano liberal e como o implantaram na década de 1990- assim, talvez, auxiliaremos na compreensão de parte do comportamento político nacional e seu nível de autonomia frente a teorias econômicas exógenas, em determinado período de nossa história<br>Abstract: After 1964, Brazil was transformed into a "DFIs'paradise" (Direct Foreign Investment). Current1y, there isn't a sector that does not have a great participation of intemational capital. In the last decades of XX century, Brazil has opened its market more and more to the foreign capital, particularly in the end of the 1980 decade and the beginning of 1990, when the liberal theories had gained force again. When we quickly analyze the economic policy adopted by the 1990-decade govemments, we perceive an enormous effort torwards an increase of the foreign capital entrance in the country - through constitutional reforms and state property privatizations; it influenced, in great measure, the increase of the denationalization leveI of the country. Our study tries to understandhow the liberal theory of the late XX century became a conse~sus in Brazil, at least by the decision makers, to the point that the national govemments adopted its "healthful and economically necessary" parameters as a granted formula that would lead to the country development. For this, we willlook for answers in the constitutional reforms of economicorder that, by its laws, would transform Brazil into a more opened country to the foreign capital, especifically to the one that would invest in production (DFI). Beyond that, also we will analyze the politic process of privatizations, which represented the biggest " entrance door" to the foreign capital in the decade oí 1990. The question placed by this study is not why, but how Brazil adhered to the liberal plan and implanted it in the decade of 1990 - perhaps this way we will help in the understanding of the national politics behavior and its leveI oí autonomy in front of exogenous economic theories, in a determinedperiod oí our history<br>Mestrado<br>Mestre em Ciência Política

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Bichir Cassis.pdf: 958622 bytes, checksum: f00aef8645313285c7590b554a09fe28 (MD5) Previous issue date: 2013-11-05<br>Generally speaking, the study is outlined in two phases, with the first plan to delimit the object from the overview of Civil law until the central object of the dissertation: the credit transaction contract comes due; in turn, the second stage justifies the importance of judicial review of such contracts by breaking the base of legal business, surpassing the requirements for the application of the theory of oversights. The research supports the right of social relations, resulting in the parameter effectivity of private law and the protection of civil liberties, addressing the private legal relationships and the dignity of the human person. Deals with the transformation in paradigm of Civil law, i.e. the despatrimonialização resulting from the making of intersubjective relations. A result of this new vision in Hatcher, touches of Oversights, in conclusion, further, that in the present day, for the judicial review of contracts, their requirements have already been overcome. The new civil Constitution order allows to interpret the direct application of the provisions of the Federal Constitution in exceptional character, provided that there are shortcomings in the standards that make up the open system of Civil law. This is because the principles and general clauses allow the interpretation of the system and enable contours and limits established by the system itself. Civil contracts negotiating relations are mandatory and sustain the economic system. Is that solidarity and the normative dirigisme have joined economic relations and, therefore, the parties no longer have antagonistic interests and the need to work cooperatively. With this vision, the analysis becomes a credit transfer agreements, which influence the movement of wealth, possessing umbilical relationship with the guarantee of a decent life. More precisely, this study tackles the credit assignment due for payment and the systematic recently amended by constitutional c. Supreme Court. The second phase of the work part of the contract of assignment of credit for payment of bringing arguments for their judicial review, preserving the balance between the parties, for the use of general clauses and principles of constitutional civil (private autonomy, consensus, relativity of contracts, mandatory conservation covenants, strength, solidarity, equality, good faith and social function). Indeed, deviates from the application of the theory of oversights in the present day, since the revision of the contract is justified by changing the base of legal business, being that the main ground of review must be based on the social function of the contract. With these aspects, the dissertation justifies his academic significance and invites the reader to rethink old ways through a new look, oxygenated by critical constructivism and ruled by a line of social function of contracts, all to keep in mind the balance between the Contracting Parties<br>Em linhas gerais, o estudo é traçado em duas fases, sendo que a primeira pretende delimitar o objeto partindo da visão geral do Direito Civil até chegar ao objeto central da dissertação: o contrato de cessão de crédito oriundo de precatório; por sua vez, a segunda fase justifica a importância da revisão judicial de tais contratos pela quebra da base do negócio jurídico, superando os requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão. A linha de pesquisa respalda-se no Direito das relações sociais, tendo por parâmetro a efetividade do Direito privado e a tutela das liberdades civis, abordando as relações jurídicas privadas e a dignidade da pessoa humana. Aborda-se a transformação no paradigma do Direito Civil, isto é, a despatrimonialização decorrente da funcionalização das relações intersubjetivas. Fruto dessa nova visão toca-se no nascedouro da Teoria da Imprevisão, concluindo-se, mais adiante, que nos dias atuais, para a revisão judicial de contratos, seus requisitos já foram superados. A nova ordem civil constitucional possibilita ao interprete a aplicação direta dos preceitos da Constituição Federal em caráter excepcional, desde que haja lacuna nas normas que compõem o sistema aberto do Direito Civil. Isso porque os princípios e as cláusulas gerais permitem a interpretação do sistema e possibilitam contornos e limites estabelecidos pelo próprio sistema. Os contratos civis decorrem de relações negociais obrigacionais e sustentam o sistema econômico. É que a solidariedade e o dirigismo normativo passaram a integrar as relações econômicas e, por isso, as partes deixaram de possuir interesses antagônicos e passaram a ter necessidade de atuação cooperativa. Com essa visão, a análise se converte aos contratos de cessão de crédito, os quais influenciam na circulação de riquezas, possuindo umbilical relação com a garantia de uma vida digna. Mais precisamente, o estudo aborda a cessão de crédito decorrente de precatório e a sistemática constitucional, recentemente alterada pelo C. Supremo Tribunal Federal. A segunda fase do trabalho parte do contrato de cessão de crédito decorrente de precatório trazendo argumentos que justificam a sua a revisão judicial, preservando o equilíbrio entre as partes, pela utilização das cláusulas gerais e alguns princípios de civil constitucional (autonomia privada, consensualismo, relatividade dos contratos, força obrigatória dos pactos, conservação, solidariedade, igualdade, boa-fé e função social). Com efeito, afasta-se a aplicação da teoria da imprevisão nos dias atuais, pois a revisão do contrato é justificada pela alteração da base do negócio jurídico, sendo que o principal fundamento da revisão deverá estar pautado na função social do contrato. Com essas vertentes, a dissertação justifica seu significado acadêmico e convida o leitor a repensar as velhas formas através de um novo olhar, oxigenado pelo construtivismo crítico e pautado pela linha-mestra da função social dos contratos, tudo no sentido de manter presente o equilíbrio entre as partes contratantes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Romeu Goncalves Bicalho.pdf: 1415275 bytes, checksum: 76b380c0dc5b382de6041a0985ac8677 (MD5) Previous issue date: 2016-03-03<br>Traditionally, the Law can be seen as a group of norms of conduct created by the infraconstitutional legislature which contain, in their text, in a reasonably clear manner, the identifying elements of the conditions in which they should apply. However, in the past few years, a new form of Law has arisen in Brazil. Contrary to traditional Law, this Law comes straight from the Federal Constitution. The fundamental rights established in the Federal Constitution became a direct source of subjective rights. The currently prevailing thesis states that they should apply directly not only in matters involving the public administration, but also in private relations. The idea of programmatic constitutional norms has lost considerable force. A new constitutional hermeneutic has formed around the interpretation of the fundamental rights. However, the labor law appellate procedure, specifically the Appeal for Review, is not well suited to this new type of right, one that demands a new kind of interpretation. Our proposal seeks to give the art. 896 of the CLT an interpretation in accordance with the Constitution, to achieve greater coherence with this new form of Law and a jurisdiction that promotes the optimization of fundamental rights<br>Tradicionalmente, o direito pode ser entendido como um conjunto de normas de conduta que são produzidas pelo legislador infraconstitucional e trazem, no seu texto, de forma razoavelmente clara, os elementos identificadores do suporte fático necessário à sua incidência. Contudo, nos últimos anos, um novo direito surgiu no Brasil. Ao contrário do direito tradicional, esse direito advém diretamente da Constituição Federal. Os direitos fundamentais dispostos na Constituição Federal tornaram-se fonte direta de direitos subjetivos. Tem prevalecida a tese de que eles devem ser aplicados diretamente não somente em relação aos órgãos público, mas também nas relações privadas. A ideia de normas constitucionais programáticas perdeu considerável força. Uma nova hermenêutica constitucional se formou em torno da interpretação dos direitos fundamentais. Contudo, o sistema recursal trabalhista, especificamente o Recurso de Revista, não está adequado para atender esse novo tipo de direito, que demanda um outro tipo de interpretação. Nossa proposta visa dar ao art. 896 da CLT uma interpretação conforme a Constituição, visando garantir maior coerência com esse novo direito e uma jurisdição que promova a otimização dos direitos fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Augusto Marcondes de Oliveira Monteiro.pdf: 1850422 bytes, checksum: 0aa420a4caf4e09cb3c47d14b2cab9e3 (MD5) Previous issue date: 2015-10-29<br>This works derives from the certainty that judicial reviews are the main cause for the delays in lawsuits, specially at the Labor Courts, in which the plaintiff or the defendant are sometimes forced to waive their rights due to such lawsuits delays. It shall discuss alternatives, in the Extraodinary Review Procedure to adjust it to the constitutional procedural principles, since in practical terms one can verify 3 judicials instances, while we maintain that the Superior Labor Court should be restricted to its role as an extraordinary instance. This is not possible when one can not distinguish the effects of an Ordinary Review from that of the Extraordinary Review. The Extraordinary Review is subject to the competence of the panels of the Superior Labor Court and applicable to review the rulings of the Regional Labor Courts on Ondinary Reviews of individual claims whenever the requirements of CLT's article 896 are present. The limitation of the applicability of the Extraordinary Review is not enough to grant TST the status of a true Extraordinary Review Court. The scope of this work is to establish the exact function of the Superior Labor Court and its efectiveness, based upon the constitutional procedural principles, specially the due process of the law and the reasonable procedural length, which comprises the effectiveness and fast-track of the procedure by analysing the effects of both Ordinary and Extraordinary Reviews<br>Este trabalho tem origem na crença de que os recursos são os principais responsáveis pela morosidade dos processos, mormente na justiça do trabalho, onde a parte se vê obrigada, muitas vezes, a abrir mão de seus direitos em razão da demora judicial na solução do processo. Discutiremos alternativas, no âmbito do recurso de revista, a fim de adequá-lo aos princípios constitucionais do processo, pois o que se verifica na prática é a existência de três instâncias judiciais, enquanto que defendemos que o TST deve se limitar à sua natureza de instância extraordinária. E isso não é possível quando os efeitos dos recursos de natureza extraordinária não se distinguem dos efeitos dos recursos de natureza ordinária. O recurso de revista é cabível para turmas do TST, contra as decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando presentes as hipóteses do artigo 896 da CLT. A limitação ao cabimento do Recurso de Revista é insuficiente para transformar o TST em verdadeiro órgão de natureza extraordinária. O propósito deste trabalho é estabelecer a exata função do Tribunal Superior do Trabalho e sua eficácia, com base nos princípios constitucionais do processo, em especial o devido processo legal e o princípio da duração razoável, que engloba a efetividade e a celeridade processual, analisando os efeitos dos recursos de natureza ordinária e extraordinária

Constante alvo de preocupação dos processualistas, os efeitos das decisões judiciais ganham contornos inovadores e polêmicos no domínio da jurisdição constitucional brasileira. O presente estudo, além de fazer breve incursão sobre as premissas conceituais e classificatórias do controle de constitucionalidade, busca subsídios doutrinários sobre a classificação da sentença à luz dos efeitos que produzem, para, após, sistematizar idéias capazes de eliminar a falta de nitidez que paira sobre muitos dos efeitos produzidos na fiscalização judicial de constitucionalidade. A investigação se debruça sobre quais são esses efeitos, como e quando se operam no processo, o campo pelos quais se estendem e a quem alcançam; tal exame é feito de acordo com as características do controle difuso, incidental e concreto, de um lado, e da fiscalização concentrada, principal e abstrata, de outro. Nessa parte da pesquisa, para além de temas como o da retroatividade da decisão e o da modulação de efeitos, despontam, ainda: (i) a assimilação da súmula vinculante e da repercussão geral como institutos que potencializam a eficácia das decisões; (ii) projeção de efeitos erga omnes por meio de recurso extraordinário; (iii) o efeito vinculante visto como fator de aproximação entre os sistemas da common law e da civil law; (iv) as características do denominado processo objetivo; (v) a força obrigatória dos motivos determinantes do decisório; (vi) natureza dúplice e causa petendi aberta das ações de controle abstrato, entre outros. Ao final, considerando-se os possíveis conflitos entre as decisões editadas no controle difuso e no concentrado, analisa-se o impacto de um processo sobre o outro. Nesse contexto, destaca-se a abordagem da ação rescisória e dos instrumentos previstos nos artigos 475-L, §1º, I e 741, parágrafo único do Código de Processo Civil como possíveis caminhos de revisão da sentença que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional. Considerações conclusivas de cunho crítico encerram o trabalho.<br>Object of constant concern for Procedural Law authors, the effects of judicial decisions gain new and controversial configurations in the scope of the Brazilian constitutional jurisdiction. This paper, besides presenting a brief overview on the conceptual and classificatory premises of the control of constitutionality, seeks support in legal writings on the classification of the sentences regarding the effects they produce, and then systematizes ideas capable of eliminating the lack of clarity in many of the effects produced in the judicial control of constitutionality. This study looks into such effects, how and when they manifest in the proceeding, the scope to which they extend and who they affect. Such examination is based, on the one hand, on the characteristics of diffuse, incidental and concrete control, and on the other hand, on the main and abstract concentrated control. In this part of the research, besides issues like retroactivity of decision and flexibilization of decision effects, other questions emerge, such as: (i) assimilation of binding precedent and of the general repercussion as potentializing agents of the efficacy of the decisions; (ii) projection of erga omnes effects, by means of extraordinary appeal; (iii) binding effect seen as a factor of approximation between common law and civil law systems; (iv) the characteristics of the so-called objective proceeding; (v) the binding force of the motives that determine the decision; (vi) Double nature and open causa petendi of the actions of abstract control, among others. Finally, considering the possible conflicts between the decisions passed in the diffuse control and in the concentrated control, the impact of one proceeding on the other is analyzed. Accordingly, rescissory action and instruments provided for in articles 475-L, paragraph 1, I and 741, sole paragraph, of the Code of Civil Procedure, are highlighted as possible paths towards revision of sentence, which contradicts decision by the STF (Federal Supreme Court) in constitutional matter. The paper is concluded with critical considerations.

Esta dissertação tem como escopo analisar os limites materiais de Revisão Constitucional no Direito Angolano. Não existe tratamento sistemático atinente às limitações materiais de Revisão Constitucional no Direito Constitucional Angolano, por conseguinte, há carência de trabalhos que abordem especificamente este tema. A questão respeitante aos Limites materiais é um dos temas mais controvertidos da doutrina do Direito Constitucional, eles podem ser entendidos como sendo as matérias que a princípio não podem ser alteradas pelo poder de revisão no processo de Revisão Constitucional. Uma das hipóteses proposta é a de que os limites materiais apesar de terem como finalidade garantir a estabilidade constitucional nem sempre conseguem lograr tal aspiração. Dentro da discussão, depois de passar em revista a experiência doutrinária portuguesa e brasileira sobre a problemática dos limites materiais, vários pontos de discordância são levantados. No que ao Direito Angolano diz respeito este estudo debruça-se com maior incidência no processo de aprovação da atual Constituição da República, busca compreender o processo de alteração da Constituição que culminou com a aprovação do texto constitucional de 2010, procurando saber se houve ou não violação de limites materiais da Lei Constitucional de 1992. Mas antes disto procuramos perscrutar a nossa história constitucional, chegamos a conclusão de que ela teve início em Novembro de 1975, ainda que este texto constitucional não tenha consagrado expressamente limites materiais, é evidente que ele «carregava» limites materiais implícitos que o Legislador Constitucional tinha a obrigação de respeitar. Ainda no que concerne a História, não restam dúvidas de que os limites materiais expressos de Revisão Constitucional foram consagrados pela primeira vez no texto constitucional de 1992.<br>The scope of this dissertation is to analyse the material limits of the Constitutional Revision in the Angolan Law. There is no systematic treatment in what respects the material limitations of the Constitutional Review in the Angolan Constitutional Law; therefore there is the need to work specifically on this subject. The question that regards the material limits is one of the most controversial subjects of the doctrine of the Constitutional Law, as they can be understood as being the matters that cannot be modified by the power of revision in the Constitutional Review process. One of the proposed hypothesis is that the material limits, although their purpose is to grant the constitutional stability, cannot always accomplish such an end. After reviewing the portuguese and brasilian doctrinary experience in this matter, there was disagreement on many points within the debate on material limits. Regarding the Angolan Law, this study focuses strongly on the approval process of today's Republic's Constitution, searches to understand the process of amending the Constitution, that reached its peak with the approval of the constitutional text of 2010, trying to know if there was or not a violation of the material limits of the Constitutional Law of 1992. But before this, we wanted to explore our constitutional history, and we concluded that it had its beginning in November 1975, even if this constitutional text hasn't clearly established material limits, it is evident that it “involved” implicit material limits that the Constitutional Legislator was obliged to respect. Still in what respects History, there is no doubt that the material limits of the Constitutional Review were established for the first time in the constitutional text of 1992.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito<br>Com maior frequência do que haveria de se supor, a Justiça Constitucional, apesar de não passar pelo escrutínio da urna, exerce influências determinantes sob o poder de revisar (emendar) a Constituição, ao fornecer uma base interpretativa jurisprudencial, que servirá para induzir e orientar uma decisão política a ser tomada pelo constituinte derivado. Temática que se objetivou evidenciar a partir do estudo de casos selecionados e suas problemáticas, pois as decisões judiciais, ainda que o tema em causa porte conteúdo político, não são decisões políticas, a nenhum juiz compete fazer as escolhas do legislador, vez que, como se costuma defender, as interpretações do tribunal ou corte constitucional são “razões sem voto”, notadamente nas ordens analisadas. De outra parte, nem sempre o garante judicial da Constituição sairá bem-sucedido no fornecimento de recursos para que os atores políticos trabalharem pela democracia. As tensões institucionais sobre quem afinal tem a “palavra final” acerca do conteúdo da Lei Máxima, ou legitimidade para administrar esse poder no Estado Constitucional, são um dado universal, embora a função de supremo intérprete por ela mesma, não se converta num ‘trono a conquistar’, antes de glórias e privilégios da coroa, implica em responsabilidades reais, não existem ‘monarcas’ nas repúblicas. Esta dissertação se propôs a desenvolver uma análise jurídico-constitucional de perspectiva luso-brasileira, combinada com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, cuja compreensão de como as interações acontecem, e precisam acontecer, no campo do controlo da constitucionalidade concentrado, levou-nos a conclusão de que a “última palavra”, quando cabe ao guardião da Constituição, afirma-se no sistema como poder-dever e não um poder-direito, é o que designamos de o “dever fundamental de guardá-la íntegra”, de resistir, na administração da guarda confiada, as tentações de não dialogar com as interpretações do legislador, que são as “razões com voto”.<br>The Constitutional Justice, although not subject to ballot scrutiny, more often than not exerts decisive influences under the power to revise or amend the Constitution by providing a jurisprudential interpretative basis, which will serve to induce and guide a political decision to be made by the constituent party. Thematic which aimed to highlight the study of selected cases and their problems, even though the subject matter carries political content, judicial decisions are not political decisions; no judge is responsible for making the choices of the legislator. As often argued, the interpretations of the court or constitutional court are “non-voting reasons”; notably in the orders analyzed. On the other hand, the judicial guarantor of the Constitution will not always succeed in providing resources for political actors to work for democracy. Institutional tensions over whom ultimately has the “final word” about the content of the Maximum Law, or legitimacy to administer that power in the Constitutional State is a universal fact. Nevertheless, the function of supreme interpreter by itself does not become a ‘throne to conquer’, before crown glory and privilege, it implies real responsibilities because there are no ‘monarchs’ in the republics. This dissertation proposed to develop a legal-constitutional analysis by a Portuguese-Brazilian perspective, combined with bibliographical and jurisprudential research. The understanding of how interactions happen and need to happen in the field of concentrated constitutionality control, led us to conclude that the “last word”, when it is up to the guardian of the Constitution, asserts itself in the system as power-duty and not as right-power. Moreover, it is what we call the “fundamental duty to keep it intact”, to resist, in the administration of the trusty guard, the temptations not to argue with the interpretations of the legislator which are the “reasons with vote”.

A revisão constitucional é, sem dúvida, um mecanismo indispensável de garantia da Constituição, pois que, tem por função primordial, a necessária adaptação do texto constitucional à realidade vigente, isto é, às transformações políticas, económicas, sociais e culturais que, naturalmente, se vivenciam numa determinada comunidade política. Podemos, assim, afirmar que a revisão assume a virtualidade de conservar e revita-lizar a Constituição, assegurando a sua modernidade e vivacidade, ao adequá-la às exigências impostas pela específica sociedade que dirige. Porém, a revisão constitucional é, por outro lado, um instrumento necessariamente limitado, a nível formal e material. No patamar formal, porque fica sujeita à observância de um processo previamente ordenado no texto constitucional e, no patamar substancial, e com particular relevância, porque deve respeitar às opções basilares plasmadas na Lei Fundamental, não podendo alterá-las ou subvertê-las, sob pena de criar uma nova Constituição, sendo essa uma tarefa exclusiva do poder constituinte e não do poder de revisão. É neste ponto que emergem os denominados limites materiais da revisão, que dizem respeito a princípios constitucionais fundamentais, que enformam a ideia de direito inerente a uma determinada Constituição e que, em princípio, não podem ser superados pelo exercício da revisão constitucional. Na verdade, a questão dos limites materiais de revisão, objeto do presente ensaio, é envolta numa grande problemática, relativa à consideração da sua irrelevância, ou relevância absoluta ou relativa, que divide, há mais de um século, a doutrina portuguesa e estrangeira, sendo esta uma verdadeira querela incontornável e inacabada. Ressalve-se que, não pretendemos com este trabalho solucionar o quid que se coloca, mas antes e apenas prestar mais um contributo para a discussão desta que é uma das grandes questões do constitucionalismo contemporâneo, e perspetivá-la para o futuro. Afinal a Constituição constitui o “estrato mais sublimado da ordem jurídica”, que organiza e regula todo o poder político, a sociedade onde vivemos, e no fundo, cada um de nós, sendo os seus meandros enigmáticos o que nos move e merece a nossa profunda atenção.<br>The constitutional revision is, undoubtedly, an indispensable mechanism to guarantee the Constitution, since its primary function is the necessary adaptation of the constitutional text to the current reality, namely, the political, economic, social and cultural transformations which are naturally experienced in a particular political community. Therefore, we can say that the revision assumes the virtuality of conserving and revitalizing the Constitution, ensuring its modernity and vivacity, by adapting to the needs imposed by the specific society it addresses to. However, the constitutional revision is, a necessarily limited instrument, at a formal and material level. At the formal level, because it’s subject to the observance of a process previously ordered in the constitutional text and, in the substantial level, with particular relevance, because it must respect the basic options established in the Fundamental Law and cannot change or subvert them, under penalty of creating a new Constitution, which is an exclusive task of the constituent power and not the power of review. It is at this point that the denominated material limits of the revision emerge, which is related to fundamental constitutional principles, that shape the idea of law intrinsic to a particular Constitution and which, in principle, cannot be overcome by the exercise of constitutional revision. In fact, the question of the material limits of revision, object of the present study, is involved in a great problematic, concerning the consideration of its irrelevance, or absolute or relative relevance, that has divided, for more than a century, the Portuguese and Foreign doctrine, and this is a real and unfinished dispute. It should be emphasized that this work does not intend to solve the problem that is raised, but rather to make one more contribution to the discussion of which is one of the great issues of contemporary constitutionalism, and to put it in perspective for the future. After all, the Constitution is the "most sublimated stratum of the juridical order", which organizes and regulates all political power, the society where we live, thus, looking more closely, each one of us, so that is its enigmatic meanders that moves us and deserves our deep attention.

Partindo da recente reforma da administração local (2011-2013), que reduziu, significativamente, o número de freguesias, o estudo que aqui apresentamos recai sobre uma questão prévia que deveria ter sido debatida aquando da preparação daquela reorganização territorial, mas não o foi: terá a freguesia importância suficiente para continuar a navegar na nossa organização administrativa autárquica? Para responder a esta pergunta multidisciplinar, analisaremos as principais ciências sociais, dando especial atenção, claro está, à ciência do Direito. Depois de colhidos os diversos argumentos chamados à colação, concluímos que a freguesia esgotou o seu papel que teve outrora, de autarquia de proximidade e um dos pilares da nossa democracia. Enquanto reflexo de conceções ideológicas que se provam desajustadas às necessidades de hoje, as freguesias encontram-se pois, destinadas à extinção enquanto nível de administração territorial no nosso país. Para que isso suceda, e considerando o atual quadro constitucional vigente, é inevitável a abertura de um novo processo de revisão da Constituição, de modo a expurgar os normativos que admitem a previsão das freguesias, particularmente, os artigos 236.º n.º 1 e 2, e artigos 244.º e segs. CRP. Uma vez abolidas da nossa organização autárquica, propomos que os municípios absorvam todas as atribuições, competências, património, obrigações, recursos humanos e meios financeiros, anteriormente, afetos às freguesias sitas dentro dos seus limites territoriais, e que, simultaneamente, com a instituição de regiões administrativas, sejam tipificadas pela lei como sendo os únicos níveis de autarquias locais. É pois esta, a nossa proposta ambiciosa de reforma estrutural para as autarquias locais, que entendemos deve ser implementada em Portugal, de modo a potenciar as condições indispensáveis ao funcionamento de uma administração local vocacionada para o século em que vivemos e que já está na sua aurora. Falta coragem política para admitir este cenário, mas a seu tempo, o matrix que suporta o mundo virtual no qual as freguesias se resguardam, avistará os seus oponentes apostos a desferir o decisivo golpe para levar de vencida a sua missão em afundar uma entidade administrativa, que cumpriu fielmente os seus deveres no passado, mas cuja utilidade, indiscutivelmente, findou!<br>Starting from the recent reform of the local administration (2011-2013) which significantly reduced the number of parishes, the study hereby presented rests upon a preliminary question that should have been debated during the preparation of that territorial reorganization, but was not: does the parish have sufficient importance to continue navigating through our municipal administrative organization? To answer such multidisciplinary enquiry, we shall analyse the main social sciences, attributing significant importance, particularly, towards the science of law. Upon gathered the various arguments brought to play, we conclude that the parish has exhausted its role it once had, a parish of closeness and as one of the many pillars of our democracy. As a reflection of ideological conceptions that have proven to be maladapted to today’s necessities, the parishes are therefore destined to extinction as long as it remains a level of territorial administration in our country. For this to succeed, and considering the current constitutional framework, the opening of a new process of revising the Constitution is inevitable, in order to expunge the regulations which permits the existence of parishes, particularly, the article 236.º, no. 1 and 2, and articles 244.º et seq. of the Portuguese Constitution. Once abolished from our municipal organization, we propose that the various counties absorb all the powers, skills, assets, liabilities, human and financial resources in hindsight, destined to the parishes localized inside its territorial limits, and that simultaneously with the establishment of administrative regions, are typified by the law as the only levels of local authority. This is, therefore, our ambitious proposal for the structural reform of our local authorities, which we believe should be implemented in Portugal, in order to maximize the necessary conditions for the functioning of a local government devoted to the century we live in, one which is still in its early stages. There is a lack of political courage to acknowledge this scenario; however, in time, the matrix that supports our virtual world in which the parishes hide behind will sight their opponents, intents on striking the decisive blow to successfully accomplish sinking an administrative entity that has faithfully fulfilled its duties in the past, but whose utility, arguably, has ended!