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Academic literature on the topic 'Right of non-self-incrimination / nemo tenetur se ipsum accusare'
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Journal articles on the topic "Right of non-self-incrimination / nemo tenetur se ipsum accusare"
Ambos, Kai. "The Right of Non-Self-Incrimination of Witnesses Before the ICC." Leiden Journal of International Law 15, no. 1 (March 2002): 155–77. http://dx.doi.org/10.1017/s0922156502000079.
Full textLapawa, Dominika. "Pozaustawowy kontratyp działania w ramach uprawnień wynikających z prawa do obrony w kontekście nowelizacji art. 233 §1 Kodeksu karnego." Problemy Prawa Karnego 28, no. 2 (December 27, 2018): 91–123. http://dx.doi.org/10.31261/ppk.2018.02.06.
Full textDissertations / Theses on the topic "Right of non-self-incrimination / nemo tenetur se ipsum accusare"
Osteris, Agnes. "Teisė savęs nekaltinti ir jos įgyvendinimo ypatumai baudžiamojoje byloje." Master's thesis, Lithuanian Academic Libraries Network (LABT), 2013. http://vddb.laba.lt/obj/LT-eLABa-0001:E.02~2013~D_20130205_091303-05567.
Full textThe right of non-self-incrimination, that includes prohibition to compel to give evidence against oneself, family members or close relatives - is every person's constitutional guarantee to ensure human and public relations compatibility in today's constitutional society, dealing with justice issues. A person has the right to defend himself and his relatives from any type or severity of accusation. Nemo tenetur se ipsum accusare principle derived from the principle of human dignity and the right to the free development of the individual. Bearing this in mind, this principle must be interpreted through other constitutional principles or provisions relating justice, concept of prohibition of power abuse, interests protection of victims and other entities of process. Master's thesis provides the analysis of the right of non-self-incrimination in the context of other constitutional principles. In different countries the mechanism of functioning of the principle of the prohibition to compel to give evidence against oneself, applicable in order to protect suspects and witnesses interests in proceedings, is not the same. Depending on the criminal procedural relations structures and prevailing legal regulation method in these relations, the legal process principles, the nature and scope of this guarantee is treated differently in various criminal law doctrines. However, in both common and civil law systems the prohibition to compel to give evidence against oneself and family members... [to full text]
Čupková, Kateřina. "Zásada nemo tenetur se ipsum accusare." Master's thesis, 2019. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-397082.
Full textPereira, Estrela Vanessa Lucas. "O ente coletivo e o princípio nemo tenetur se ipsum accusare." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10362/56421.
Full textA presente dissertação versa sobre o princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a sua aplicação ao ente coletivo quando este esteja sob a veste de arguido. O primeiro enfoque refere-se ao princípio nemo tenetur e aos seus corolários. Num segundo plano, averiguamos dos contornos da sua aplicação ao ente coletivo. A aplicação do direito ao silêncio ao ente coletivo implica várias respostas que não estão consagradas a nível processual mas que suscitam complexidades relativamente à amplitude deste direito no seio do ente coletivo. O mesmo quanto ao direito contra a auto-incriminação, que deve ser conjugado com a auto-incriminação do próprio ente coletivo e com a auto-incriminação dos demais titulares de órgãos e membros do ente coletivo. Por fim, a presente dissertação versa ainda sobre as exceções ao princípio nemo tenetur, consubstanciadas nos deveres de colaboração, principalmente, os extraprocessuais. Aqueles que surgem numa esfera exterior à colaboração processual que é exigida ao arguido de um processo penal. Por isso, importa analisar o exercício do direito ao silêncio e do direito contra a auto-incriminação pelo visado, sujeito a deveres de colaboração no âmbito da supervisão das atividades económicas. Como objetivo a alcançar, pretendemos deslindar as complexidades associadas ao exercício de prorrogativas processuais pelo ente coletivo, tendo em conta a sua orgânica e a sua estrutura organizativa. Visamos ainda averiguar da manutenção dos deveres de colaboração quando haja uma suspeita contra o visado, bem como dos contornos com que podem ser utilizados os elementos trazidos pelos visados pelos deveres de colaboração num subsequente processo sancionatório, principalmente, se de cariz criminal.
Lopes, Ana Isabel Saraiva. "A Conciliação do Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare com o Dever de Identificação do Arguido: Apreciação crítica à luz da Constituição da República Portuguesa." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10316/95741.
Full textO presente estudo tem como objetivo apresentar um contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito de determinado processo-crime no qual sejam investigados crimes de usurpação de identidade ou de falsificação de documento e seja elemento essencial dos mesmos e facto objeto de imputação a identidade do arguido, este se depara ab initio com o dever de identificação, entrando em conflito com o direito constitucional à não autoincriminação e, mais concretamente, com o direito ao silêncio. Cumpre assim analisar se, nestes casos, poderá o arguido excecionalmente remeter-se ao silêncio, não revelando o seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência e local de trabalho, cumprindo ao tribunal a aquisição destes conhecimentos através de outras fontes ou proceder ao julgamento sem eles ou se, ao invés, os interesses de ordem coletiva, na perseguição da justiça e na busca da verdade material se sobrepõem sempre e independentemente da violação do direito à não autoincriminação do arguido, obrigando-o a cumprir escrupulosamente com o dever de identificação prescrito na lei, ainda que tal comine na imediata apreensão para o processo da prática do crime por parte do visado.Esta discussão a que nos propomos, terá como finalidade a apreciação da constitucionalidade da imposição do dever de identificação ao arguido naqueles tipos de crime em concreto. Para tanto, serão relevadas as soluções da legislação nacional e os valores basilares do nosso ordenamento jurídico de índole constitucional, e analisadas as soluções apontadas pela jurisprudência e pela doutrina sobre esta temática.
The purpose of this study is to purchase a contribution to the resolution of cases in which, within the scope of a criminal process in which are investigated crimes of identity theft or document forgery and the defendant’s identity is an essential element of them, he is forced with the duty of identification, generating a conflict with the constitutional right against self-incrimination and, mora specifically, with the legal right to silence. It is therefore necessary to analyse whether, in these cases, the defendant may exceptionally remain in silence, without revealing his name, affiliation, place of birth, marital status, profession, residence and place of work, complying with the court, falling to the court the acquisition of this knowledge through other sources or proceed to trial without them or, instead, the interests of collective order, in the pursuit of justice and the pursuit of material truth always overlap and regardless of the violation of the right against self-incrimination of the defendant, forcing him with this duty of identification prescribed by the law, even though this implicates the immediate perception, on the process, that the crime was committed by the defendant.The discussion that we propose, aims the analysis of the constitutionality of the imposition of the duty to identify the accused in those specific types of crimes. The solutions of the national legislation and the basic values of our constitutional legal order will be analysed together with the solutions identified by the jurisprudence and by the doctrine on this subject.