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Souto Maior, Nivea Maria Santos. "A Disputa da Narrativa Conservadora na Reforma Trabalhista." SER Social 21, no. 45 (July 31, 2019): 321–37. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v21i45.23276.
Full textAbstract:
O artigo propõe analisar a “reforma” trabalhista como respostada cultura (neo)conservadora, sendo uma releitura do conservadorismoclássico. Por primeiro, edificam-se as matrizes do pensamento social,desde o surgimento do conservadorismo clássico até a formação dopensamento conservador moderno. O ensaio teórico aborda a gênese dopensamento conservador a partir dos precursores de Edmund Burke até anova roupagem adquirida no período moderno, a exemplo de Russel Kirk.Na sequência, examina-se o viés conservador e as implicações legislativasde sua influência para a promulgação da reforma trabalhista, com ênfasena presente conjuntura brasileira das contrarreformas do Estado. O estudo,portanto, sinaliza como o capital utilizou sua estratégia de convencimentopara desconstruir o corpo normativo que regulamentava o mundo dotrabalho, a forma ideológica do discurso governamental dos poderes Legislativo e Executivo na disputa da narrativa conservadora em oposição ao pensamento crítico marxista.
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Melo, Chagas. "O Congresso Nacional e o seu Funcionamento." Revista do Serviço Público 96, no. 4 (October 18, 2017): 38–42. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i4.2852.
Full textAbstract:
O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. São condições de elegibilidade para o Congresso Nacional: a) ser brasileiro nato ou filho de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, não o estando, se vierem a residir no pais. Neste caso, atingida a maioridade deverão, para conservar a nacionalidade brasileira, optar por ela, dentro de 4 anos; b) estar no exercício dos direitos políticos; e c) ter idade superior a 21 anos para a Câmara Federal e 35 para o Senado Federal. De acordo com a Constituição, portanto, os naturalizados não podem ser eleitos para o Congresso Nacional, o que nos parece uma injustiça, devendo, no nosso entender, ser alterada a Constituição em seu artigo 38, para dar aos naturalizados condições de elegibilidade ao Congresso Nacional.
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De Mari, Cezar Luiz, Lara Carlette Thiengo, and Savana Diniz Gomes Melo. "A AGENDA DE ESTADO MÍNIMO E O AVANÇO DA EXTREMA DIREITA NO BRASIL." Revista Práxis e Hegemonia Popular 5, no. 6 (July 21, 2020): 57–75. http://dx.doi.org/10.36311/2526-1843.2020.v5n6.p57-75.
Full textAbstract:
Neste artigo temos como objetivo discutir o avanço da extrema direita no poder fundamentada pelo ideário conservador, e suas expressões na educação superior brasileira. Em termos metodológicos, focamos nas produções do legislativo, para demonstrar que há continuidade e convergência do aprofundamento das reformas para a educação superior pública conforme a ideologia do Estado mínimo. Esta perspectiva delineia-se desde a década de 1990 sendo acentuada nos governos de Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-atual). A perspectiva da filosofia da práxis gramsciana serviu de base para as análises, compartilhada também por outros estudiosos do campo crítico.
Recebido em 12 de maio de 2020Aceito em 18 de junho de 2020Editado em julho de 2020
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Machado, Maria das Dores Campos. "Religião, cultura e política." Religião & Sociedade 32, no. 2 (2012): 29–56. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-85872012000200003.
Full textAbstract:
Este artigo analisa os embates em curso na esfera pública brasileira envolvendo atores políticos com programas culturais bem distintos: católicos, evangélicos e os movimentos feministas e LGBTT. Dividido em quatro seções, inicia com uma apresentação da linha interpretativa adotada e uma breve análise das relações entre Estado e Igreja no século XX. Na seção seguinte, procura-se mostrar como o avanço das políticas de direitos humanos em atendimento às demandas dos movimentos feministas e gays se dá concomitantemente ao crescimento dos evangélicos na política partidária e no poder legislativo e como essas tendências contraditórias tencionam a arena pública. Na terceira seção, examina-se mais detalhadamente a agenda política, a participação dos evangélicos fluminenses nos poderes executivo e legislativo na primeira década do século XXI e o ativismo religioso conservador nas eleições de 2010. Nas considerações finais, procura-se mostrar que, a despeito dos conflitos de interesse entre os atores católicos e evangélicos, parcerias vêm sendo desenvolvidas entre coletivos religiosos de ambos os lados com o objetivo de impedir a criação de uma moralidade sexual de caráter laico.
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Soares, Felipe Furini, Gabrielle Chaves, and Jeane Félix. "O que querem ensinar do nosso sexo?: a influência do Congresso Nacional sobre gênero e sexualidade nas escolas." Revista Educação e Emancipação 12, no. 1 (January 29, 2019): 94. http://dx.doi.org/10.18764/2358-4319.v12n1p94-117.
Full textAbstract:
Este artigo busca contribuir com o debate sobre gênero e sexualidade nas escolas, além de refletir sobre as implicações que a discussão ou sua ausência se expressam no ambiente escolar e na formação dos/as estudantes. Para tanto, nos debruçamos sobre o processo político de disputa entre grupos conservadores atuantes no legislativo federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal, que visam interferir no currículo escolar. Como percurso metodológico realizamos pesquisa documental on-line dos projetos de lei (PLs) entre os anos de 2006-2016, sendo identificados e analisados 06 PLs do Senado e 09 PLs da Câmara. Os dados revelam PLs que atentam contra a discussão necessária sobre gênero e sexualidade nas escolas, mas também identifica projetos que buscam trabalhar pedagogicamente esta temática para transformação social. Cada proposição de PLs tem suas particularidades, no entanto, de maneira articulada podem promover ou silenciar o debate sobre questões de gênero na escola, haja visto que há projetos que interferem na atuação de professores/as, em componentes curriculares, nos conteúdos dos materiais didáticos e no fazer pedagógico das escolas.Palavras-chave: Escola. Gênero e Sexualidade. Projetos de Lei What do they want to teach about our sex? The influence of the National Congress on gender and sexuality at schoolsABSTRACTThis article seeks to contribute to the gender and sexuality debate at schools, and also to reflect on the implications that the discussion or its absence is expressed on the school environment and the students’ education. To do so, we focus on the political process of dispute between conservatives groups operating in the federal legislature, Chamber of Deputies and Federal Senate, that aim to interfere in the school curriculum. To conduct the research was used a online documentary research of bills (projects of laws - PLs) between the years 2006-2016, identifying and analyzing 06 PLs of the Senate and 9 PLs of the Chamber of Deputies. The data reveal bills acts against a necessary discussion about gender and sexuality at schools, at the same time were found bills acts that seek to work this issue for social transformation. Each project has its own particularities; however, in an articulated way they can promote or avoid the debate about gender issues at schools, since there are projects that interfere in curricular components, in the content of courseware and in the pedagogical know-how of schools and teachers.Keywords: School. Gender and Sexuality. Project of Law (Bill) ¿Qué quieren enseñar sobre nuestro sexo? La influencia Del Congreso Nacional sobre género y sexualidad en las escuelasRESUMENEste artículo busca contribuir con el debate sobre la temática gênero y sexualidad en las escuelas, además de reflexionar sobre los impactos que la discusión o su ausencia se expresan en el ambiente escolar y en la formación de los/las estudiantes. Por lo tanto, investigamos El proceso político de disputa entre grupos conservadores actuantes en el legislativo federal, Cámara de Diputados y en el Senado Federal que pretenden interferir en el plan de estudios. Nuestra apuesta metodológica fue la realización de una investigación documental em línea de los proyectos de ley (PLs) entre los años de 2006-2016, en los que identifi camos y analizamos 6 PLs del Senado y 9 PLs dela Cámara.Losdatos revelan PLs que atentan contra la discusión necesaria sobre género y sexualidad en las escuelas, pero también identifi can proyectos que buscan trabajar pedagógicamente esta temática para la transformación social. Cada proposición de PLs tiene SUS particularidades, pero, de manera articulada promueven o silencian El debate sobre la temática de género en la escuela, ya que hay proyectos que interfi eren en la actuación de profesores/as, en componentes curriculares, en los contenidos de los materiales didácticos y en El quehacer pedagógico de las escuelas.Palabras clave: Escuela. Género y Sexualidad. Proyectos de Ley
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Rubiatti, Bruno De Castro. "O PAPEL DO SENADO NO PROCESSO LEGISLATIVO MEXICANO (1997-2012) / THE ROLE OF THE SENATE IN MEXICAN LEGISLATIVE PROCESS (1997-2012)." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10, no. 23 (September 3, 2017): 25–44. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i23.312.
Full textAbstract:
Partindo das noções de incongruência e simetria, o sistema bicameral do México pode ser classificado como forte, isto é, conjuga simetria com incongruência. O presente trabalho busca traçar um quadro sobre a participação do Senado mexicano no processo legislativo do país. Para tanto serão analisados dados referentes à 1) composição partidária das casas legislativas do congresso nacional do México, 2) Participação do Senado, da Câmara e do Executivo na iniciativa de projetos e sua aprovação e 3) os temas tratados nos projetos dos legisladores. Feito isso será possível indicar o impacto do senado mexicano no processo legislativo
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Caycho R., Tomas. "Estilos de pensamiento en alumnos de quinto año de secundaria de diferentes niveles socioeconómicos de la ciudad de Lima." Revista de Investigación en Psicología 13, no. 1 (March 4, 2014): 41. http://dx.doi.org/10.15381/rinvp.v13i1.3735.
Full textAbstract:
Se realizó un estudio descriptivo comparativo con el objetivo de explorar diferencias en los estilos de pensamiento en una muestra de adolescentes estudiantes de quinto año de educación secundaria de Lima Metropolitana provenientes de diferentes niveles socioeconómicos. Los instrumentos utilizados para el estudio fueron el Cuestionario de estilo de pensamiento de Sternberg-Wagner forma corta, y la escala socioeconómica. Los resultados muestran que los estilos de pensamiento mejor valorados son el legislativo, externo y liberal, mientras que los estilos menos valorados son el estilo oligárquico, el interno y el conservador. Se identificaron diferencias entre los alumnos de diferentes niveles socioeconómicos en cuanto a los estilos de pensamiento legislativo, ejecutivo, monárquico, anárquico, jerárquico, oligárquico, global, local, interno, externo, liberal y conservador. Así mismo, en la comparación por género se identificaron diferencias significativas entre varones y mujeres en los estilos legislativo, ejecutivo, judicial, monárquico, jerárquico, local, externo, liberal y conservador.
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Miranda, Geralda Luiza de. "A delegação aos líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado Federal." Revista de Sociologia e Política 18, no. 37 (October 2010): 201–25. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782010000300013.
Full textAbstract:
Neste artigo, são comparadas as prerrogativas dos líderes para coordenarem o processo legislativo e distribuírem cargos na Câmara e no Senado. A comparação é feita a partir da análise dos regimentos e resoluções que regulam a dinâmica das duas casas após 1989. Os Diários do Senado, as reportagens veiculadas pela Agência Câmara de Notícias e os estudos que tratam da dinâmica legislativa brasileira ilustram a análise e fornecem a base empírica de diversas inferências. A análise mostra a centralidade das lideranças na coordenação do processo legislativo e na distribuição dos cargos, especialmente na Câmara dos Deputados, ou seja, a importância desses atores para que os parlamentares possam superar os imperativos práticos da ação coletiva e maximizar suas preferências. Mostra também mudanças institucionais importantes que influenciam positivamente o conteúdo da delegação aos líderes. Na medida em que fortalecem as lideranças e, portanto, os partidos políticos, essas mudanças apontam para o fortalecimento do poder Legislativo vis-à-vis o poder Executivo.
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Nascimento Morais, Maria das Dores. "Resoluções." Revista do Serviço Público 39, no. 2 (July 12, 2017): 107–12. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v39i2.2256.
Full textAbstract:
No direito positivo brasileiro, esta espécie de ato normativo surge com a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, que lhe conferiu um capitulo. A Constituição de 1934 epigrafou-a numa seção intitulada "Das Leis e Resoluções". Somente com a vigência da Constituição de 1946, estabeleceu-se nitidamente a diferença entre lei, decreto legislativo e resolução. Esta passou a ser entendida como ato legislativo de competência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Silva, Noelle. "O Senado Federal: estudo do desempenho das comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos nos governos FHC e Lula." Caderno Eletrônico de Ciências Sociais 4, no. 1 (December 15, 2016): 45. http://dx.doi.org/10.24305/cadecs.v4i1.14740.
Full textAbstract:
Considerando o poder político do Senado nas decisões federais e o importante papel das comissões permanentes na produção legislativa do Senado. Considerando que as comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE) são as mais influentes da Casa, este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa que se propôs a analisar o desempenho destas comissões. A pesquisa se desenvolveu em quatro frentes: (a) análise do papel das comissões no processo legislativo do Senado; (b) análise da composição da CCJ e da CAE, com base no perfil social-político dos senadores que presidiram as comissões; (c) análise das decisões tomadas por essas comissões no tocante as propostas legislativas do Executivo, votadas no Senado entre 1995-1998 (governo FHC) e 2003-2006 (Governo Lula). Pode-se concluir com os resultados que de fato a CAE e a CCJ possuem uma atividade intensa em relação ao desempenho total do sistema comissional do Senado. Além disso, foi notado que, em relação ao desempenho destas comissões sobre os projetos enviados pelo Executivo, o governo FHC obteve um resultado mais satisfatório do que Lula, no período destacado. Pelo que os dados sugerem, essa variação reflete a maior solidez do apoio construído, no Senado, por FHC, que governou com uma base parlamentar constantemente majoritária.
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Calil, Mário Lúcio Garcez, and Luís Henrique Barbante Franzé. "A legitimidade do controle de constitucionalidade pelo Senado Federal a partir de sua origem francesa." Revista Brasileira de Direito 14, no. 3 (December 20, 2018): 141. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2018.v14i3.2536.
Full textAbstract:
A preservação da força normativa da Lei Maior é uma necessidade em um Estado Constitucional. Diante disso, é indispensável o aprimoramento dos mecanismos de controle de constitucionalidade, de modo a aumentar sua eficiência e seu campo de atuação. Sabe-se, além disso, que o Poder Legislativo é o principal responsável pela concretização das disposições constitucionais, mediante obediência às disposições materiais e procedimentais do Texto Constitucional. Assim, o objetivo deste trabalho é o controle de constitucionalidade pelo Parlamento nacional, tanto no que se refere ao processo legislativo quanto às disposições em si, enquanto parte fundamental do próprio processo legislativo, por intermédio, inclusive, das denominadas Comissões Parlamentares, a partir da experiência francesa, mediante pesquisa bibliográfica e documental. O presente trabalho é justificável, tendo em vista que, evidentemente, a entrada de disposições legais inconstitucionais em qualquer ordenamento jurídico ocasiona o enfraquecimento da força normativa da Constituição Federal, bem como demanda atuação repressiva do Supremo Tribunal Federal. Conclui-se pela legitimidade do controle preventivo de constitucionalidade pelo Senado.
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Neiva, Pedro Robson Pereira. "Disciplina partidária e apoio ao governo no bicameralismo brasileiro." Revista de Sociologia e Política 19, no. 39 (June 2011): 183–96. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782011000200013.
Full textAbstract:
O artigo avalia a disciplina dos partidos políticos no poder Legislativo brasileiro e o apoio que proporcionam ao governo, sob uma perspectiva bicameral. Busco dois objetivos principais. O primeiro é o de incluir o Senado na discussão sobre o relacionamento entre o poder Executivo e o poder Legislativo no país, comparando-o com a Câmara dos Deputados. Em segundo lugar, procuro avaliar os partidos individualmente, levando em consideração as suas características peculiares, que não são inerentes ao sistema partidário. A análise foi feita a partir das votações nominais realizadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal no período de 1989 a 2008, comparando o comportamento dos partidos entre si e com eles mesmos, ao longo do tempo. A abordagem cross-section e longitudinal permitiu observar resultados até então não identificados pela literatura que trata do relacionamento entre o poder Executivo e o poder Legislativo no país. Apesar de reforçar a corrente da literatura que afirma serem os partidos coesos, disciplinados e previsíveis, argumento que eles diferem substancialmente entre si, seja em suas estratégias, seja em sua forma de articulação. Dada a elevada fragmentação e as características peculiares de cada um dos partidos, não parece apropriado falar-se em atributos sistêmicos, que se estendam para todos eles; menos ainda quando se leva em consideração as duas casas legislativas.
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Neiva, Pedro, and Mauricio Izumi. "Os sem-voto do Legislativo brasileiro: quem são os senadores suplentes e quais os seus impactos sobre o processo legislativo." Opinião Pública 18, no. 1 (June 2012): 1–21. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-62762012000100001.
Full textAbstract:
Este artigo tem dois objetivos principais. O primeiro é elaborar um perfil dos suplentes de Senadores no Brasil em comparação com os Senadores titulares. O segundo objetivo é avaliar a sua atuação política, no intuito de identificar se exercem algum impacto sobre o funcionamento do Senado e sobre a sua relação com o Poder Executivo. Sugerimos que o fato de os suplentes não serem eleitos contribui para que eles sejam designados para tarefas "espinhosas" que poderiam gerar custos políticos para os Senadores titulares. Verificamos também que eles oferecem um apoio ligeiramente maior ao Poder Executivo, especialmente nas coalizões que contam com uma participação maior dos partidos de direita.
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Carone, Renata Rodrigues. "A ATUAÇÃO DO MOVIMENTO FEMINISTA NO LEGISLATIVO FEDERAL: CASO DA LEI MARIA DA PENHA." Lua Nova: Revista de Cultura e Política, no. 105 (September 2018): 181–216. http://dx.doi.org/10.1590/0102-181216/105.
Full textAbstract:
Resumo Este artigo pretende explorar os efeitos da atuação do movimento feminista no Legislativo federal. Trata-se do caso de um Consórcio de ONGs feministas que atuou no Congresso Nacional para aprovar a Lei Maria da Penha. Os repertórios de ação mobilizados pelo Consórcio são descritos a partir de sua atuação no percurso legislativo do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Dos resultados encontrados, constatamos que o Consórcio atuou ao longo da tramitação do projeto nas Comissões Parlamentares do Legislativo federal em, pelo menos, dois momentos chave: a) formulação do parecer das relatoras e b) posicionamento das comissões. No âmbito geral, os resultados da pesquisa indicam que a atuação do Consórcio ocorreu na fase de formação da agenda e na definição do conteúdo da Lei Maria da Penha.
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Blank, Dionis Mauri Penning. "BREVES NOTAS SOBRE A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO LEGISLATIVO NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 6, no. 2 (December 19, 2018): 128. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.475.
Full textAbstract:
A aplicação da legística tem como ponto de partida a identificação de deformidades legais para conceber critérios destinados a suprimir e impedir defeitos futuros. Encarada sob o viés da técnica, significa o aperfeiçoamento da própria atividade pública, um instrumento na busca pela eficiência na implantação das políticas públicas, especialmente quanto ao seu aspecto prático dentro da realidade social. Este artigo tem por objetivo apresentar algumas breves notas sobre a avaliação prévia de impacto legislativo no âmbito das políticas públicas no Brasil, tendo como alvo principal o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado. Para isso, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. No Brasil, lamentavelmente, a avaliação legislativa prospectiva está presente apenas de forma inicial, inexistindo obrigatoriedade na sua adoção, ao contrário, a título exemplificativo, do Canadá, Reino Unido e Portugal. São inegáveis os avanços propiciados pela legística, ao se preocupar com a eficácia do ato legislativo, analisando a capacidade de as leis produzirem os efeitos esperados. Embora seja identificada com mais precisão nas experiências internacionais, tem-se que o Brasil avança nessa direção, tendo um instrumento concreto, que regula o campo de incidência da avaliação prévia do impacto legislativo no que diz com as políticas públicas, qual seja, o Projeto de Lei Complementar n. 488/2017 do Senado, a fim de aperfeiçoar e modernizar a atuação legislativa, promovendo uma gestão pública mais eficiente, profissional e transparente.
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Souza e Silva, Jonatas Nogueira Aguiar. "A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA (CDH) NO SENADO BRASILEIRO: um estudo sobre sua composição (2005-2018)." CAOS – Revista Eletrônica de Ciências Sociais 2, no. 23 (December 28, 2019): 79–112. http://dx.doi.org/10.46906/caos.n23.48175.p79-112.
Full textAbstract:
Tendo como base os estudos legislativos brasileiros, é perceptível que o Senado é deixado em segundo plano, uma vez que a maior parte dos estudos sobre o Legislativo brasileiro foca na Câmara dos Deputados. Todavia, há, nas últimas décadas, um crescente interesse pelo estudo do Senado, mesmo que ainda sejam minoritários em relação aos estudos sobre a primeira câmara. Este trabalho tem como objetivo analisar o perfil dos senadores que ingressam na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, com base em dados políticos, sociodemográficos, atuação profissional e expertise, demonstrando o perfil daqueles que compõem esta comissão e sua relação com o seu papel informacional e deliberativo. Esse levantamento será cotejado com a literatura que trata da questão das comissões no Brasil, isto é, como os elementos partidários, a questão da expertise e seniority se apresentam na referida comissão. Os dados foram coletados a partir dos Relatórios Anuais da Presidência do Senado e da seção de biografia dos senadores, existentes no site da própria casa legislativa. O recorte temporal proposto cobre o período que se estende da criação da referida comissão até a última legislatura completa.
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Araújo, Paulo Magalhães. "ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA COMPARAÇÃO ENTRE SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 3, no. 2 (February 25, 2018): 1163–215. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v3i2.168.
Full textAbstract:
Este trabalho apresenta uma análise comparada detalhada das organizações legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, com base nos regimentos internos de cada Casa e na Constituição Federal de 1988. O objetivo é avaliar o grau de similaridade ou divergência entre as duas casas, no tocante à distribuição de poder legisferante entre parlamentares individuais, comissões permanentes e partidos políticos. Com base em uma literatura pertinente ao tema - o novo institucionalismo de escolha racional - a análise comparada procurará revelar quais órgãos ou atores individuais ou coletivos conduzem o processo legislativo em cada Casa e que consequências isso pode ter para o padrão da representação política exercida em cada Casa. Em convergência com a literatura, observou-se que as casas são similares em muitos pontos importantes, como, por exemplo, na influência geral dos partidos e coalizões partidárias na condução dos trabalhos na Câmara e no Senado. No entanto, ressalvadas as diferenças, com base no que as teorias dizem sobre delegação, verificaram-se distinções importantes entre Senado e Câmara no peso dos partidos e das comissões (mesas) diretoras no trabalho parlamentar: maior força dos partidos na Câmara; maior força da Mesa no Senado - particularmente concentrada no presidente da Casa.
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Schmitt da Silva, Jaqueline. "Zacarias de Góes e Vasconcelos e seus discursos no Senado entre 1868 e 1869." Revista Cadernos do Ceom 32, no. 50 (June 5, 2019): 104. http://dx.doi.org/10.22562/2019.50.08.
Full textAbstract:
Neste trabalho, pretendemos abordar a crise de 1868 e a atuação de Zacarias de Góes e Vasconcelos através da análise do conteúdo de quatro discursos proferidos no Senado do Império entre 30 de junho de 1868 e 26 de junho de 1869. Tais discursos abordavam as disputas políticas entre os conservadores e a liga progressista, os debates acerca das atribuições do poder moderador, o senado vitalício e sua influência nas decisões, bem como “a causa e o modo” da sua exoneração em julho de 1868 e da queda do gabinete de 3 de agosto. A crise ministerial de 1868 abriu espaço para a exacerbação das críticas à ordem vigente, além de cisão dentro dos partidos Liberal e Conservador e a configuração de novos grupos que reivindicavam espaço para participação na política.
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Barros, Antonio Teixeira. "Editorial." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10, no. 23 (September 3, 2017): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i23.361.
Full textAbstract:
A revista E-Legis oferece a seus leitores mais um conjunto de estudos com interface com as questões de interesse do Poder Legislativo. O primeiro artigo desta edição, Redes de atuação parlamentar: um método de estudo relacional através das proposições legislativas, de autoria de Fernando Henrique de Sousa Paz, Ivan Jairo Junckes, Rodrigo Rossi Horochovski, Neilor Fermino Camargo, analisa a teia de temas e relacionamentos constituídos pela atuação de quatro parlamentares do estado do Paraná.O segundo texto, O Senado no processo legislativo mexicano (1997-2012), assinado por Bruno Rubiatti, traça um panorama sobre a participação do Senado mexicano no processo legislativo do país. O autor analisa dados referentes à composição partidária das casas legislativas do congresso nacional do México, a atuação do Senado e os principais temas tratados nos projetos dos senadores.Em seguida, temos Efeitos políticos da inclusão das comissões mistas no processo de apreciação das medidas provisórias, de autoria de Rodrigo Ribeiro Bedritichuk. O texto analisa as consequências da mudança procedimental na tramitação das MPs, conforme determinação do STF em 2012. O STF tornou obrigatória a apreciação prévia das medidas provisórias por comissão mista antes da análise pelos plenários da Câmara e do Senado.Na sequência, o artigo Desafios da administração gerencial: estudo de caso sobre a política de treinamento e educação continuada na Câmara dos Deputados, de autoria de Natália Morato Camargos, Carolina Padilha Santos e Ana Cláudia Bernardes Vilarinho, examina a política de formação e capacitação permanente do quadro de pessoal da Câmara dos Deputados.O estudo de Ronaldo Teixeira Martins, O uso da tribuna do Senado como estratégia de acumulação do capital político, analisa o uso regimental da palavra no plenário do Senado Federal como estratégia de reprodução eleitoral e estruturação da carreira política.Elisabete Busanello e Malena Rehbein contribuem com um estudo sobre a ocupação de cargos nas comissões permanentes da Câmara dos Deputados por mulheres. Em As deputadas federais na presidência e vice-presidência das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: quem são elas e como chegaram lá? as autoras estudam ainda as características do perfil das parlamentares no período da 52ª à 54ª legislaturas e verificam como ocorreu a distribuição de cargos, enquadrando as comissões em categorias hard, midle e soft politics.Lauro Victor Nunes e Claudia Valéria dos Santos assinam Direitos para LGBTs no Brasil: os outliers da agenda legislativa? no qual apresentam “um cenário caracterizado pelo forte constrangimento político dos projetos de lei e de políticas públicas voltadas a questões de identidade de gênero e sexualidade que constavam na agenda do Executivo Federal”.Por fim, o texto de Ruth Nalumaga, Acesso e uso da informação pelos legisladores do parlamento ugandense, explora as práticas de informação no Parlamento da Uganda, a fim de destacar as influências do contexto das atividades legislativas no comportamento informacional dos legisladores.Boa leitura a todos!
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Arias, Gerónimo. "La astucia de la Corte Suprema de Justicia de la Nación: argumentos para el rechazo o para la declaración de certeza pretendida respecto del art. 30 del Reglamento del Senado de la Nación." Derechos en Acción 16, no. 16 (November 10, 2020): 430. http://dx.doi.org/10.24215/25251678e430.
Full textAbstract:
El trabajo analiza el fallo de la CSJN en la causa “Fernández de Kirchner, Cristina en carácter de Presidenta del Honorable Senado de la Nación s/ acción declarativa de certeza”, del 24/04/2020. Para el autor, la decisión comentada versa sobre un debate jurídico de profunda raíz política. Por esta razón, cree que el derecho, como producto de su tiempo, ha dado un resultado positivo y acorde a las necesidades que la pandemia nos exige, receptando las imperiosas demandadas de un contexto imprevisible. Ello es así, toda vez que esta sentencia, sin comprometerse más allá de lo necesario, lo hizo de manera suficiente para facilitar el camino al Poder Legislativo y que éste cumpla su mandato constitucional, aún en las condiciones excepcionales en las que la presentación de la Presidenta del Senado fue realizada.
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Brandão, André Augusto, and Amanda Lacerda Jorge. "CONGRESSO CONSERVADOR E AMEAÇAS AOS DIREITOS DOS QUILOMBOLAS." Revista de Políticas Públicas 22, no. 2 (January 7, 2019): 711. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v22n2p711-731.
Full textAbstract:
No contexto da retomada conservadora observada no plano sociopolítico brasileiro, uma onda de ataques às incipientes garantias alcançadas pelos quilombolas e indígenas tem início. No legislativo, a chamada bancada ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os processos de titulação territorial destes grupos. O relatório fi nal votado em 2017 questiona os direitos dos quilombolas e propõe o indiciamento de dirigentes dos movimentos sociais. Neste artigo, tomamos como alvo a parte do referido relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito que se dedica à questão quilombola. Nosso esforço analítico se voltou para a compreensão das bases discursivas que sustentam argumentos favoráveis e contrários aos direitos territoriais desse grupo.Palavras-chave: Quilombolas, direitos territoriais, conservadorismo
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Ferreira, Wesley Rodrigues Santos. "PERFIL SOCIOPOLÍTICO DOS MEMBROS TITULARES DA COMISSÃO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA DO SENADO FEDERAL." CAOS – Revista Eletrônica de Ciências Sociais 2, no. 23 (December 28, 2019): 113–38. http://dx.doi.org/10.46906/caos.n23.48238.p113-138.
Full textAbstract:
Percebe-se que há um baixo interesse em realizar estudos sobre o Senado Federal, isto deve-se ao fato de o Senado Federal assumir com frequência um papel de câmara revisora, ou seja, não é percebida, por parte da literatura, sua autonomia enquanto casa legislativa de deliberação. De igual modo, o sistema de comissões no Senado Federal é pouco explorado. O objetivo deste trabalho é contribuir para a agenda de estudos sobre o sistema de comissões do Senado Federal, realizando uma análise da composição sociopolítica da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. Para este fim, utilizaremos dados sobre: 1) perfil político dos membros da comissão (partido, número de mandatos no Senado e cargos políticos exercidos); 2) perfil sociodemográfico (região e gênero); e 3) seniority (nível de escolaridade, área de formação profissional, área de mandatos, atuação profissional) e expertise. Os dados referem-se ao período de 2005 a 2018, o que engloba o tempo de existência da CRA, disponibilizados no site do Senado Federal e no Relatório Anual da Presidência do Senado Federal. Dessa forma, foi possível verificar que a CRA apresenta desde sua origem, uma presença de mais de 50% de membros da coalizão de governo, atingindo cerca de 80% no segundo mandato do governo Dilma, isto é, nota-se que há um compartilhamento de poder entre os partidos membros da coalizão e o partido governista na CRA. Outrossim, foi possível inferir que a presidência e a vice-presidência foram, majoritariamente, assumidas pelos partidos da coalizão governista e o partido governista, logo, indicando pouco espaço para articulação da oposição. Observa-se também que a fragmentação partidária, verificada em plenário, refletiu-se na CRA, cujo número de partidos variou entre 8 a 11. No geral, os membros, em sua maioria, estão em primeiro ou segundo mandato, entretanto, não são políticos “inexperientes”, grande parte deles já ocupou outras posições eletivas, sobretudo no Legislativo.
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De Bem, Ivan Pricken, Talita Gomes, Mayara Nepomuceno Corrêa dos Santos, Mayara Nepomuceno Corrêa dos Santos, Maria Célia Delduque, and Sandra Mara Campos Alves. "Legislativo e Saúde: a regulamentação de profissões para o Sistema Único de Saúde." Comunicação em Ciências da Saúde 27, no. 03 (December 19, 2017): 195–202. http://dx.doi.org/10.51723/ccs.v27i03.70.
Full textAbstract:
Introdução: Atualmente para que uma profissão seja de fato e de direito regulamentada, ela precisa passar por quatro principais fontes de regulamentação ocupacionais, a principal delas passa pela atuação do Congresso Nacional, ator responsável por criar as leis de exercício profissional e autorizar o funcionamento dos respectivos conselhos de fiscalização. Sem ele, as ocupações não conseguem formular a carga ho ‑rária de trabalho e as habilidades que o trabalhador irá exercer. Objetivo: Este estudo teve como objetivo analisar os projetos de leis propostos entre 2010 e 2016 na Câmara dos Deputados e do Senado Federal relacionados a regulamentação das profissões no setor saúde Metodologia: Trata‑se de um estudo quali‑quantitativo, exploratório em banco de dados secundários disponíveis nos sítios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Como complemento da análise utilizou‑se como ferramenta auxiliar o banco de dados do Observatório da Saúde no LegislativoResultados: Observou‑se que no período estudado, foram postos em tramitação 41 projetos de lei sobre a regulamentação de 28 profissões de saúde, fortalecendo a integralidade do SUS. Conclusão: Concluiu‑se que a ampliação da assistência à saúde, faz‑‑se necessária a incorporação de novas categorias profissionais abertasàs propostas assistenciais capazes de atender aos diversos tipos dedemandas da população, ou seja, a constante busca pela integralidadeno campo não só da assistência à saúde como na gestão.
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Felippe, Jonis Manhães Sales. "O processo legislativo e a regulamentação do Serviço Social no Brasil: uma análise documental." Serviço Social & Sociedade, no. 131 (April 2018): 29–50. http://dx.doi.org/10.1590/0101-6628.129.
Full textAbstract:
Resumo: A partir de uma pesquisa documental sobre o processo que culminou na aprovação da Lei nº 8.662/93, este artigo analisa certos elementos de indefinição presentes nesse aparato legal articulando-o ao percurso legislativo. São analisados documentos produzidos pela categoria e emitidos pela Câmara e pelo Senado para compreender os efeitos de algumas perdas que se deram entre o projeto original e a lei promulgada, apontando possíveis impactos para a definição das atribuições do Serviço Social.
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Rubiatti, Bruno de Castro. "Sistema de resolução de conflitos e o papel do Senado como Câmara revisora no bicameralismo brasileiro." Revista Brasileira de Ciência Política, no. 23 (August 2017): 35–74. http://dx.doi.org/10.1590/0103-335220172302.
Full textAbstract:
Resumo O Brasil adota um sistema bicameral simétrico e incongruente, isto é, ambas as Câmaras possuem semelhante capacidade legislativa e formas diferentes de seleção de seus membros. Em bicameralismos desse tipo, o sistema de resolução de conflitos entre as Câmaras ganha relevo. No caso brasileiro, é utilizado o sistema de navette, em que os projetos de lei passam por leituras sequenciais nas duas Câmaras. Este trabalho busca analisar este sistema, focando a capacidade revisora da Câmara Alta. Para tanto, duas etapas devem ser realizadas. Primeiro, será feita uma análise do sistema de navette no Brasil, destacando o caráter privilegiado da Câmara de origem. Na sequência, serão analisados os projetos originados da Câmara dos Deputados, que passam por revisão no Senado, destacando seu resultado. A partir dessas análises, será possível apontar o papel revisor desempenhado pelo Senado no processo legislativo bicameral brasileiro.
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Barbosa, Larissa Arruda, and Ivan Pricken De Bem. "Microcefalia pelo Zika Vírus: as ações dos Poderes Legislativo e Executivo brasileiros no combate à epidemia." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 7, no. 1 (April 2, 2018): 127–46. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v7i1.460.
Full textAbstract:
Objetivo: O artigo aborda o tema da microcefalia pelo Zika Vírus e as ações que foram realizadas pelo Poder Legislativo e Executivo. Metodologia: Foi feito um estudo exploratório no Observatório da Saúde e suas diferentes categorias. Utilizou-se buscas em banco de dados do Senado federal e da Câmara dos Deputados Resultados: Foram encontrados 27 projetos de lei e uma medida provisória que foi transformada na Lei nº 13.301 de 2016. As categorias que ganharam destaque estão relacionadas a indenizações e benefícios, medicamentos e produtos para a saúde, exames de detecção e tratamento, vigilância em saúde, isenção de impostos, aborto e pesquisa. Destaca-se também as ações que foram efetuadas para o combate da emergência em saúde pública que se relacionam com a microcefalia pelo Zika, tais como a elaboração de portarias, guias, protocolos, ações de combate ao mosquito, entre outros. Conclusão: O estudo expõe que o Poder Legislativo por intermédio da apresentação de Projetos de Lei tem demonstrado preocupação especialmente com os surtos mais frequentes de Zika Vírus e enfermidades relacionadas. Há um trabalho de cooperação entre os poderes Legislativo e Executivo.
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Martins Junior, José Paulo, Emilie Kalyne Munhoz, and Matheus Cavalcanti Pestana. "Legislativo versus Judiciário? O caso da cláusula de desempenho." Revista Debates 8, no. 3 (December 19, 2014): 141. http://dx.doi.org/10.22456/1982-5269.49636.
Full textAbstract:
As relações entre os poderes tendem a ser conflituosas. Os arranjos institucionais foram construídos para que os poderes se controlassem mutuamente. Desde 1988, o Judiciário vem interferindo e tomando decisões em casos que impactam nas regras eleitorais e partidárias no Brasil, causando desconforto aos políticos. Um caso foi a Declaração de Inconstitucionalidade da cláusula de desempenho, definida no artigo 13 da Lei 9096/95. O objetivo do artigo é investigar as relações entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil pós-1988, especialmente a tramitação do PL 1670/1989 que se tornou a Lei 9096/1995, e de que maneira ocorreu a interferência do Judiciário na matéria. Realizamos uma pesquisa bibliográfica sobre o tema e um levantamento de informações sobre a tramitação da lei e do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nos sites da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Nossas conclusões indicam que não existe grave conflito entre os poderes, apenas um diálogo institucional importante para a consolidação da democracia.
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Bertoncini, Mateus Eduardo Siqueira Nunes. "A SUPOSTA ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 6, no. 2 (December 24, 2020): 01. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0073/2020.v6i2.7093.
Full textAbstract:
O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do Projeto de Lei do Senado 349/2015, os princípios que o inspiraram (segurança jurídica e eficiência) e o próprio produto legislativo – os novos artigos (20 a 30) da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro –, para concluir a respeito da eventual mudança estrutural do Direito Administrativo nacional.
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Côrtes, Felipe Guimarães, and Pedro Paulo Murce Meneses. "Gestão estratégica de pessoas no Legislativo Federal brasileiro: condições para a implementação." Revista de Administração Pública 53, no. 4 (August 2019): 657–86. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220180061.
Full textAbstract:
Resumo Esta pesquisa objetivou identificar aspectos interferentes na implementação da gestão estratégica de pessoas (GEP) nos órgãos do Poder Legislativo Federal brasileiro e as possíveis relações entre eles. Por meio de entrevistas e grupos focais realizados com 16 gestores do Senado Federal (SF) e da Câmara dos Deputados (CD) foram identificados 21 aspectos interferentes, divididos em categorias institucionais, políticas, organizacionais e setoriais, bem como foram elaborados modelos teórico-empíricos das influências exercidas por cada um dos aspectos sobre os demais, a partir do que se concluiu que os condicionantes mais significativos teriam natureza política, pois definiriam os recursos e a autonomia disponíveis para as unidades de gestão de pessoas (GP) conduzirem o processo de implementação.
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Barros, Antonio Teixeira de. "Valores políticos dos jornalistas do Congresso Nacional." Intercom: Revista Brasileira de Ciências da Comunicação 42, no. 1 (April 2019): 73–91. http://dx.doi.org/10.1590/1809-5844201914.
Full textAbstract:
Resumo A mídia tornou-se tão importante para a política e o parlamento que o Poder Legislativo brasileiro criou um sistema de comunicação próprio e recrutou mediante concurso público mais de 300 profissionais nos últimos anos, que atuam como servidores públicos, mas com a incumbência de fazer jornalismo político sob a perspectiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cabe perguntar, então: que valores políticos movem esses jornalistas? Esses valores interferem em sua atividade? É com base nessas questões que o artigo apresenta como objetivo analisar esses valores a partir da percepção dos próprios jornalistas. Para tanto foi realizada uma pesquisa com 52% dos profissionais da Câmara e do Senado em 2017, com o intuito de traçar um perfil desses jornalistas a partir de seus valores políticos e profissionais. As principais conclusões indicam convergências nos valores políticos dos dois segmentos profissionais, mas assimetrias na avaliação dos valores profissionais. O contexto político e o modelo de gestão das mídias são os principais fatores que explicam tal assimetria.
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Rubiatti, Bruno De Castro. "O Senado frente as propostas da Câmara dos Deputados no Bicameralismo Brasileiro." Revista Debates 12, no. 2 (August 30, 2018): 169. http://dx.doi.org/10.22456/1982-5269.80992.
Full textAbstract:
O Brasil adota um sistema bicameral considerado forte, isto é, conjuga incongruência com simetria. Assim, é esperado algum grau de desacordo entre as câmaras, reforçando o papel de controle mútuo do sistema. Um projeto deve tramitar por ambas as casas para ser aprovado. Dessa forma, o sistema de resolução de conflitos no Brasil é fortemente simétrico: ambas as câmaras podem iniciar um projeto e têm que ser favoráveis para que um ele seja aprovado. Quando a câmara revisora apresenta desacordo parcial com o projeto da câmara de origem (emenda ou substitutivo), a palavra final sobre o mesmo cabe a câmara de origem. Esse artigo busca avaliar o papel de revisor do Senado, observando qual o destino e o tempo de tramitação em revisão dos projetos iniciados pelos deputados que entraram no Senado entre os anos de 1999-2014. A partir desses dados é possível observar a estratégia dos Senadores frente aos deputados no processo legislativo, observando a retenção de projetos que ocorre nessa câmara.
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Peterle Neto, Waldemiro, Adriano Provezano Gomes, and Gabriel Teixeira Ervilha. "Uma análise de eficiência para os senadores brasileiros." Revista de Desenvolvimento e Políticas Públicas 2, no. 1 (November 24, 2018): 03–20. http://dx.doi.org/10.31061/redepp.v2n1.03-20.
Full textAbstract:
O objetivo do trabalho foi de analisar a eficiência dos membros do Senado Federal brasileiro, utilizando a Análise Envoltória dos Dados (DEA), através de dados do Senado Federal e do Ranking dos Políticos. A discussão política tem se tornado mais evidente entre os brasileiros nos últimos anos, tornando análises dessa natureza relevantes para a discussão em um campo técnico. O Poder Legislativo é fundamental para o funcionamento da democracia, porém devem ser observados os custos de manutenção do mesmo, analisando também o retorno desse montante de gasto. Parlamentares com número maior de mandatos apresentaram média de eficiência maior. Os principais benchmarks possuem médias de gastos 60% inferior à média da amostra e 32% a menos para número de assessores, percentual considerável, que pode explicar o fato de serem referências. Foi examinada, por meio de testes não paramétricos, a possibilidade de existência de diferentes fronteiras eficientes para senadores no terceiro e no sétimo ano de mandato, de modo a analisar se há diferenças entre esses grupos.
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Barros, Antonio Teixeira. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10, no. 22 (April 26, 2017): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i22.333.
Full textAbstract:
O número 22 da Revista E-Legis apresenta a seus leitores uma edição com variadas temáticas com interface com o Poder Legislativo, começando com o artigo Características da produção legislativa da Câmara dos Deputados de 2007 a 2010, de autoria de Gustavo Reis Sabbag, em que analisa a produção do ponto de vista de sua abrangência, seus efeitos e sua temática, concluindo que a agenda parlamentar está focada cada vez mais em temas secundários.Na sequência temos o texto de Carla Simara Luciana da Silva Salasário Ayres, Renata Andrade de Oliveira e Éder Rodrigo Gimenes intitulado Legislativo municipal catarinense: gênero e origem, trajetória e valores políticos, que a partir de dados do 1º Censo do Legislativo Municipal Catarinense, analisa a situação do estado, concluindo que há desigualdades gritantes na composição dos legislativos municipais em relação à participação feminina.Os pesquisadores Adriano Codato e Paulo Franz contribuem com o estudo O recrutamento ministerial no Brasil: trajetória profissional e filiação partidária de FHC a Lula que compara as estratégias políticas adotadas pelos dois governos no recrutamento de seus colaboradores do primeiro escalão.Flávio Contrera assina o artigo Posições de política externa nos manifestos de campanha de Democratas e Republicanos no pós-guerra fria, que trata de identificar as visões dos parlamentares estadunidenses sobre a política externa a partir dos anos 1990, concluindo-se que tanto Democratas como Republicanos assumem “posicionamento centrípetas e centrífugas” nas seis eleições analisadas.Na sequência Tadeu Sposito do Amaral e Paulo Ricardo dos Santos Meira analisam o tema Jornalismo em vídeo para web: o modelo da Agência Senado, em que identificam as características de linguagem e formato de vídeos publicados no YouTube Senado Federal, verificando ainda o conteúdo dos 50 mais assistidos pelos usuários do Canal.Por fim, Ana Marusia Meneguin apresenta um estudo sobre o portal infantil da Câmara dos Deputados: Plenarinho: novos paradigmas. A autora resgata do ponto de vista histórico a criação do programa, analisando ainda os projetos que contem. Encerra mostrando a evolução do Plenarinho e os desafios que iniciativas dessa natureza impõem tanto na criação, quanto na sua continuidade.Esperamos contribuir cada vez mais para o enriquecimento das discussões acerca das temáticas atinentes ao Poder Legislativo. Boa leitura a todos!
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Oliveira, Luiz Eduardo. "O Partido Conservador e a educação literária no Império brasileiro (1841-1863)." Educação e Pesquisa 41, no. 4 (December 2015): 931–45. http://dx.doi.org/10.1590/s1517-9702201512137577.
Full textAbstract:
Resumo A centralização do sistema de instrução pública no Brasil oitocentista, correspondente a um processo de centralização das principais instituições públicas do país, resultou de vitórias parlamentares dos Saquaremas, como eram chamados os ilustres representantes do Partido Conservador. Desde 1837, quando Bernardo Pereira de Vasconcelos (1795-1850) assumiu a liderança virtual do governo, os conservadores vinham propondo medidas centralizadoras. Embora se costumasse dizer, nessa época, que não havia nada tão parecido com um Saquarema quanto um Luzia no poder, havia uma relação hierárquica entre os dois partidos, mesmo sendo ambos partes complementares do governo, que era composto pelo que se considerava “a boa sociedade”, isto é, a elite política do Império. Tal relação hierárquica se devia ao fato de os Luzias – ou Liberais – terem fracassado em seu projeto de levar a cabo uma direção para o país, algo conseguido pelos Saquaremas, que reduziram à condição de rebeliões as pretensões revolucionárias de seus oponentes. Este artigo investiga o modo como a institucionalização da educação literária no Brasil oitocentista relacionou-se com o projeto político dos Saquaremas, em seu intuito de formar os espíritos daqueles que teriam, mais tarde, acesso aos cursos superiores e iriam compor os quadros burocráticos do Império. Para tanto, foram usadas como fontes várias peças legislativas, incluindo os debates parlamentares e os relatórios ministeriais da época, além da historiografia política, educacional e literária referente ao período.
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Cirne, Mariana Barbosa, and Isabella Maria Martins Fernandes. "Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 11, no. 2 (December 28, 2020): 189. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.25905.
Full textAbstract:
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituição, por desnaturar este instrumento técnico e impossibilitar que se evite, mitigue ou compense a possível degradação ambiental causada por atividades ou obras. Por meio de revisão bibliográfica e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, conjugada com a análise dos argumentos do processo legislativo, pretende-se demonstrar que a definição de prazos exíguos e peremptórios para a análise do licenciamento ambiental são inconstitucionais devido à inobservância do licenciamento como um instrumento técnico e necessário à garantia do direito fundamental constitucional de proteção ambiental intergeracional.
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Flach, Simone De Fátima. "O retrocesso conservador do Projeto “Escola sem Partido”: uma análise ancorada no pensamento de Antonio Gramsci." Revista Pedagógica 19, no. 42 (December 18, 2017): 34. http://dx.doi.org/10.22196/rp.v19i42.3832.
Full textAbstract:
Este texto tem por objetivo discutir, a partir do pensamento de Antonio Gramsci, o Projeto de Lei nº 193/2016, denominado de “Escola sem Partido”, em tramitação no Senado Federal (PLS), e as possíveis implicações de sua aprovação para a educação brasileira. Para tanto, apresenta-se a origem e os pressupostos que orientam o Projeto de lei em confronto com alguns escritos do pensador sardo. Ao final, conclui-se que não existe neutralidade na proposta, visto que ela está comprometida com os interesses econômicos, políticos e religiosos que se fazem presentes no pensamento hegemônico que fundamenta a atual forma de sociabilidade.
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Ribeiro, Pedro Feliú. "Legislativo e política comercial: a aprovação do TLC com os Estados Unidos nos legislativos sul-americanos." Revista de Sociologia e Política 20, no. 44 (November 2012): 121–38. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782012000400010.
Full textAbstract:
O artigo analisa as votações nominais de três poderes legislativos sul-americanos, Chile, Colômbia e Peru, acerca da ratificação do Tratado de Livre Comércio com os Estados Unidos. A pergunta central é: quais são os fatores determinantes do voto do legislador na aprovação do Tratado de Livre Comércio (TLC) com os Estados Unidos? Três fatores centrais emergem da literatura: (i) as relações Estados Unidos x América Latina produzem uma clivagem ideológica (direita-esquerda) entre os partidos políticos do continente; (ii) o pertencimento do legislador à coalizão de governo no poder Legislativo e (iii) os fatores sócio-econômicos dos distritos eleitorais dos legisladores. Por meio da utilização do modelo de regressão logística, apontamos que a ideologia dos legisladores peruanos explica os votos dos mesmos no TLC com os Estados Unidos, indicando que quanto mais à esquerda estiver o legislador, menor a probabilidade do mesmo aprovar o referido tratado. No caso chileno, a taxa de desemprego do distrito eleitoral do deputado possui maior capacidade explicativa, revelando que quanto maior a taxa de desemprego, menor a probabilidade de aprovação do TLC com os Estados Unidos. Já no caso do Senado colombiano, há uma forte associação entre o pertencimento do Senador à coalizão de governo e a aprovação do TLC, revelando a influência dessa variável institucional no voto do Senado colombiano. Além do pertencimento ou não à coalizão de governo, a ideologia do partido político do legislador colombiano também se apresenta como fator explicativo relevante do voto do mesmo.
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Pereira, Fabiano da Silva. "COMISSÕES PERMANENTES E PERFIL PARLAMENTAR: análise sociopolítica das comissões temáticas de fiscalização e controle do senado brasileiro (1993 - 2018)." CAOS – Revista Eletrônica de Ciências Sociais 2, no. 23 (December 28, 2019): 56–78. http://dx.doi.org/10.46906/caos.n23.48243.p56-78.
Full textAbstract:
O presente artigo analisa a composição sociopolítica das comissões temáticas de fiscalização e controle no Senado brasileiro, visto que as comissões cumprem um importante papel na organização das atividades legislativas, pois: a) proporcionam a especialização dos parlamentares; b) permitem maior discussão sobre as matérias demandadas; c) viabilizam o debate político democrático e a busca pela formação de consensos. Além disso, possibilitam o trabalho do plenário em ser um instrumento de equilíbrio entre o parlamento e o governo ao facultar a produção de decisões estáveis, contrapondo-se, portanto, ao caráter cíclico da regra majoritária e à ameaça de paralisia decisória. Portanto, pesquisar a sua atividade legislativa também perpassa observar sua engenharia. É nesse sentido que este artigo pretende colaborar com o dossiê ao analisar a composição sociopolítica das comissões responsáveis pela temática de fiscalização e controle no Senado brasileiro, no período de 1993 a 2018, levando em consideração: a) o perfil político dos membros das comissões (partido, mandato, experiência em outros partidos); b) experiência prévia em cargos eletivos nos Poderes Legislativo e Executivo; c) escolaridade e atuação profissional; d) perfil sociodemográfico (região, gênero).
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Sganzerla, Rogerio Barros. "Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 17, no. 67 (January 1, 2017): 291–319. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i67.481.
Full textAbstract:
Usualmente, quando a questão do aborto é suscitada em qualquer debate, a sua criminalização (ou não) torna-se ponto principal da discussão. Entretanto, há questões que vão além do aspecto criminal, tais como o planejamento familiar e políticas públicas de intervenção, informação e prevenção ao aborto. De forma a entender como este tema é abordado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, realizou-se uma análise empírica dos projetos de leisobre aborto. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto: (i) é uma questão com discussão recente; (ii) o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização); (iii) os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário; e (iv) há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Constatou-se que somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais.
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Valencia Gutiérrez, Alberto. "La Violencia en Colombia de M. Guzmán, O. Fals y E. Umaña y las trasgresiones al Frente Nacional." Entornos 29, no. 2 (November 30, 2016): 43. http://dx.doi.org/10.25054/01247905.1262.
Full textAbstract:
El artículo lleva a cabo una presentación del libro La Violencia en Colombia. Estudio de un proceso social en el marco de lo que representa su publicación en un momento en que el Frente Nacional, pacto bipartidista de alternación y de reparto del poder entre los partidos liberal y conservador, pretende hacer “borrón y cuenta nueva” de lo sucedido durante la llamada Violencia de los años 1950. El objetivo del artículo es dar cuenta de cómo la aparición de este libro, lo mismo que el juicio político que se llevó a cabo en el Senado en contra del general Rojas Pinilla, constituye una verdadera transgresión de los presupuestos en los que se basaba el Frente Nacional.
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Guimarães, André Sathler. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 14, no. 14 (August 28, 2014): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v14i14.191.
Full textAbstract:
A E-Legis abre sua 14ª edição com o excelente texto dos docentes do Mestrado Profissional em Poder Legislativo Malena Rehbein Rodrigues, Antônio Teixeira Barros e Cristiane Brum Bernardes. Abordando O discurso fundador das mídias legislativas da Câmara dos Deputados demonstra como a Câmara teve que recorrer a um sistema próprio de comunicação social para poder levar à sociedade uma agenda informativa diferenciada, com enfoques usualmente não contemplados pelos veículos de mídia privados. A comunicação legislativa dialoga diretamente com o princípio constitucional da publicidade, bem como com o papel civilizatório e educativo dos Parlamentos. Thiago Lopes Carneiro, por sua vez, oferece um texto com uma perspectiva interpretativa para o fenômeno dos protestos de junho de 2013, deixando claro que se trata de uma das múltiplas perspectivas possíveis. No momento em que diversos políticos saem a campo em busca dos votos do eleitor, haja vista a campanha política do segundo semestre deste ano, o texto Da imobilidade à ação: por que os brasileiros saíram às ruas em junho de 2013? O contágio comportamental como parte da explicação traz algumas perspectivas interessantes sobre o que mobilizou e pode vir a mobilizar o povo brasileiro como um coletivo. Na sequência, aparecem dois textos em que as Casas Legislativas (Senado Federal e Câmara dos Deputados) são um caso, confrontado com perspectivas teóricas de outras áreas do conhecimento. São textos interessantes, pois permitem a validação da generalidade (perspectivas gerais que se aplicam igualmente às casas legislativas) bem como a explicitação da singularidade. Márcio Martins apresenta o artigo A psicodinâmica do reconhecimento no trabalho de informática de terceirizados e concursados da Câmara dos Deputados e Janaína Sevilha Lopes e Roberto Campos da Rocha Miranda compartilham estudo sobre o Senado Federal e Terceirização: estudo da retenção de talentos em empresas terceirizadas. Fecha-se a edição com um texto que privilegia o Poder Legislativo em si, a partir da observação e pesquisa de um recorte temporal específico. Ricardo de João Braga debruça-se sobre A agenda legislativa do Governo Castelo Branco: um regime político em transição para demonstrar que o Poder Legislativo teve atuação relevante em determinado período do governo militar, apesar do que se possa pensar em contrário. Boa leitura!
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Vieira Fernandez, Michelle, Humberto Dantas, and Graziella Testa. "¿Cambios de rumbo? El gobierno Bolsonaro y la realidad política de Brasil." Reflexión Política 22, no. 45 (August 31, 2020): 44–53. http://dx.doi.org/10.29375/01240781.3918.
Full textAbstract:
¿Brasil vive una crisis de liderazgo político? En este artículo, describimos cómo se organiza el gobierno de Jair Bolsonaro; sus conflictos internos y externos; la relación entre el Ejecutivo y el Legislativo y cómo esos factores influyen e impactan la dinámica de formulación de políticas públicas en el país. Para eso, trataremos de presentar y analizar las relaciones de ese gobierno con el Congreso Nacional, es decir, con la Cámara de Diputados y el Senado Federal. Analizamos las instituciones formales e informales a partir de una descripción de los primeros dieciocho meses de gobierno. Al final, presentaremos la dinámica de construcción de políticas públicas del gobierno Bolsonaro, haciendo hincapié en el panorama de las políticas sociales en ese periodo.
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Côrtes, Felipe Guimarães, and Pedro Paulo Murce Meneses. "Strategic human resource management in the Brazilian Federal Legislative: conditions for the implementation." Revista de Administração Pública 53, no. 4 (August 2019): 657–86. http://dx.doi.org/10.1590/0034-761220180061x.
Full textAbstract:
Resumo Esta pesquisa objetivou identificar aspectos interferentes na implementação da gestão estratégica de pessoas (GEP) nos órgãos do Poder Legislativo Federal brasileiro e as possíveis relações entre eles. Por meio de entrevistas e grupos focais realizados com 16 gestores do Senado Federal (SF) e da Câmara dos Deputados (CD) foram identificados 21 aspectos interferentes, divididos em categorias institucionais, políticas, organizacionais e setoriais, bem como foram elaborados modelos teórico-empíricos das influências exercidas por cada um dos aspectos sobre os demais, a partir do que se concluiu que os condicionantes mais significativos teriam natureza política, pois definiriam os recursos e a autonomia disponíveis para as unidades de gestão de pessoas (GP) conduzirem o processo de implementação.
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Costa, Paulo Roberto Neves, Luiz Domingos Costa, and Wellington Nunes. "Os senadores-empresários: recrutamento, carreira e partidos políticos dos empresários no Senado brasileiro (1986-2010)." Revista Brasileira de Ciência Política, no. 14 (August 2014): 227–53. http://dx.doi.org/10.1590/0103-335220141409.
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O trabalho analisa o recrutamento legislativo dos senadores que foram empresários antes do ingresso para a política durante democracia brasileira atual. O objetivo é examinar se, assim como estabelecido para a Câmara dos Deputados, esse tipo de político profissional se acomoda majoritariamente nos partidos à direita do espectro ideológico e se a soma da sua condição social com os partidos em que militam terminam por produzir rotas mais curtas de carreira política até o Senado. Para tanto, utiliza-se análise descritiva dos dados de ocupação, escolaridade e carreira política dos 240 senadores titulares eleitos entre 1986 e 2010. Os dados mostram que, ainda que posicionados nos partidos de direita e centro, os senadores que foram empresários não desfrutam de carreiras mais curtas, mostrando que o padrão de carreira política para esse cargo é diferente daquele observado para a Câmara baixa.
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Marques, Morena Gomes. "O fim do ciclo PT:." SER Social 18, no. 38 (November 7, 2016): 48–67. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v18i38.14267.
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O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica do impeachment da presidenta Dilma Rousseff a partir dos interesses dos principais representantes da ‘burguesia interna’ brasileira, possuindo por fonte de análise as edições do jornal Valor Econômico. Parte-se da hipótese de que o real motivo para a destituição da presidenta é a necessidade dos superlucros deste grande bloco de composição de classe, o qual reivindica um novo trato ídeo-político ao aparelho estatal: de um modelo econômico neodesenvolvimentista à opção pela ortodoxia neoliberal. Entretanto, medidas recessivas e contrarreformistas não se constituem enquanto uma novidade pós-impeachment, dado que já se apresentavam em passos largos no último ciclo do governo PT, e cujo avanço conservador se registrava de forma mais acabada em projetos de lei e propostas de emendas constitucionais em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado.
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Corte Real, Fabíola Geoffroy Veiga, and Maria Inês Gandolfo Conceição. "Representações sociais de parlamentares brasileiros sobre a redução da maioridade penal." Psicologia: Ciência e Profissão 33, no. 3 (2013): 656–71. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-98932013000300011.
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O projeto de redução da maioridade penal no Brasil encontra-se em adiantado processo de tramitação no Congresso Nacional. Apresentamos aqui o estudo das representações sociais dos parlamentares brasileiros responsáveis pelos rumos da maioridade penal no País. Trata-se de pesquisa documental que visa a analisar a consistência jurídica e psicossocial dos argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes nos documentos em trâmite legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Os dados foram tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente.
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Costa, Adriano Sousa. "AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS DE ‘CICLO COMPLETO’ E DE ‘CARREIRA ÚNICA’ E SEU INSUCESSO EM TENTATIVAS DE ADOÇÃO NO BRASIL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 13, no. 32 (May 14, 2020): 33–61. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v13i32.545.
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Este estudo tem como objetivo averiguar as condições para formulação, encaminhamento e aprovação de projetos legislativos relacionados ao ciclo completo e carreira única na área de segurança pública. Tais propostas visam tanto conferir às polícias ostensivas a prerrogativa de investigação como regular a forma de ascensão funcional da categoria policial. A questão que guia o estudo é se as proposições de ciclo completo e carreira única são inadequadas a ponto de obstarem seu debate e consequente aprovação. Para respondê-la, recorremos a dados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de indexadores de trabalhos científicos para compreender a qualidade dos projetos e o contexto do debate. Os resultados evidenciam em especial grandes hiatos temporais, primazia do Legislativo frente ao Executivo, reduzido debate acadêmico e, consequentemente, baixa qualidade argumentativa dos projetos.
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Olivete, Rosana Abbud, and Antonio Thomaz Junior. "O uso de agrotóxicos sob a perspectiva das disputas políticas dentro do poder Legislativo no Brasil." Geografia em Atos (Online) 2, no. 7 (December 24, 2018): 01–19. http://dx.doi.org/10.35416/geoatos.v2i7.6114.
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Este artigo tem como objetivo detalhar a situação da temática dos agrotóxicos no contexto das atribuições do Poder Legislativo, em especial na propositura dos principais Projetos de Lei relativos ao tema e que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A partir desse levantamento, selecionamos as principais atuações dos congressistas em relação ao tema e em que sentido eles estão exercendo seu mister, protagonizando propostas a favor ou contra a temática dos agrotóxicos. Como resultado chegou-se ao quantitativo de 48 proposições que restringem o uso de agrotóxicos e 15 que estimulam seu uso, mas em termos qualitativos, os projetos que são favoráveis são muito impactantes e agressivos, e se aprovados mudarão toda a sistemática existente sobre o tema. Tal conhecimento se mostra importante para que saibamos o que os nossos representantes estão propondo e aprovando no âmbito de suas competências em relação a este tema, com vistas a promover um futuro com a presença ou não de agrotóxicos.
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Araújo, Francisco De Paula. "A biblioteca escolar na pauta do Congresso Nacional." Biblioteca Escolar em Revista 4, no. 1 (August 18, 2015): 26. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2238-5894.berev.2015.106614.
Full textAbstract:
Discorre sobre as leis discutidas, votadas ou por votar no contexto atual pelo Legislativo brasileiro acerca do tema da biblioteca escolar, com especial atenção para a Lei nº 12.244 de 2010 e os Projetos de Lei da Câmara nº 28 de 2012, que visa alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, e o de nº 6.038 de 2013, que busca regulamentar o exercício da atividade profissional de Técnico em Biblioteconomia. Evidencia os dilemas inerentes à regulamentação quando as condições não são favoráveis para tanto. Valeu-se para essa pesquisa das fontes de pesquisa legislativas oficiais, como os sites do Planalto, da Câmara e do Senado. Conclui-se pela emergência do reconhecimento da biblioteca escolar enquanto espaço indispensável para a democratização do conhecimento, ao mesmo tempo em que os esforços ainda parecem ser desconexos da realidade.
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Lima López Valle, Vivian Cristina, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto, and Claudio Roberto Barbosa Filho. "Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro." Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 7, no. 1 (September 30, 2020): 143–66. http://dx.doi.org/10.14409/redoeda.v7i1.9107.
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O uso de tecnologias na gestão política é uma realidade latente. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) contribuiu para o planejamento dos princípios e diretrizes da tecnologia de informação no desenvolvimento político-social. O emprego dessas ferramentas eletrônicas pode ser utilizado para difundir a transparência nos órgãos e entidades governamentais, facilitar o controle dos representantes políticos por seus representados, entre tantos outros usos. A presente pesquisa, no entanto, irá se debruçar justamente nos sistemas virtuais desenvolvidos pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal que possibilitam a participação do cidadão no processo legislativo. A partir da análise dos dados disponíveis em ambas as Casas do Congresso Nacional, objetiva-se compreender quão influentes são tais ferramentas de e-democracy na persuasão de seus representantes. Em outras palavras, deseja-se averiguar se a presença do instrumental virtual é meramente formal, como requisito da Lei de Acesso à Informação, ou se garante adesão e influência das massas no controle social da administração pública (art. 3º, V, LAI). O estudo terá duas etapas, uma primeira descritiva, em que se analisa quais os mecanismos jurídicos disponíveis para atuação do cidadão na lege ferenda; num segundo momento, fruto da análise anterior, advoga-se pela interpretação de um efetivo direito fundamental à participação no processo legislativo, retirado da leitura constitucional e discriminado em textos de menor hierarquia.