Academic literature on the topic 'Sopesamento de princípios'

O presente artigo elabora uma crítica à teoria dos princípios de Robert Alexy, especificamente quanto a sua proposta de sopesamento de princípios como solução a colisões havidas entre eles. Essa tarefa de crítica, embasada precipuamente na obra de Jürgen Habermas, é feita mediante demonstração de que, ao realizar sopesamento entre princípios, estes são confundidos com valores em detrimento da concepção deontológica do Direito, o que permite que percepções subjetivas dos juízes sejam razões para suas decisões.

O presente artigo se propõe a fazer uma análise crítica da opção jurisprudencial pela não aplicação nos Juizados Especiais da norma relativa à contagem de prazo em dias úteis presente no Novo Código de Processo Civil, fundamentada pelo princípio da celeridade. A partir de pesquisa bibliográfica, análise da legislação e jurisprudência, buscar-se-á no trabalho criticar o papel do julgador solipicista, tecendo comentários sobre a errônea compreensão teórica das regras de interpretação, da prática do sincretismo metodológico e do incorreto sopesamento de princípios, que rompe com o Estado Democrático de Direito, causando grave prejuízo à segurança jurídica.

Esse trabalho objetiva analisar a utilização da hermenêutica como técnica de interpretação de normas jurídicas, a partir de um caso julgado pelo STF (HC 71.373-4/RS), à luz da teoria dos direitos fundamentais difundida por Robert Alexy, marco teórico desta pesquisa. Tem como tema-problema investigar como é possível sentenciar um processo quando há colisão de princípios. Partindo de pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético-dedutivo, propõe-se testar a hipótese de que talvez a solução esteja no emprego da metodologia do sopesamento e ponderação dos princípios postos em confronto.

A questão hermenêutica da colisão entre o princípio da publicidade administrativa e do direito fundamental à privacidade ganha novos contornos na Sociedade Informacional, na qual se propõe a reformulação do antigo problema da violação da liberdade individual justificada pela supremacia do interesse público, operada pela difusão do uso das novas tecnologias da informação. Questiona-se quais os limites da privacidade e quais os limites da publicidade dos atos da administração. Qual o procedimento para encontrar esses limites? E, ainda, é possível garantir a realização de ambos? Em que medida? Neste contexto, estuda-se a colisão entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da publicidade da Administração Pública, ambos resguardados pela Constituição Federal de 1988. A crítica à aplicação da lei de colisão é ilustrada pela Suspensão de Segurança nº 3.902, julgada em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reiterada pelo mesmo Tribunal no acórdão do Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777, julgado em abril de 2015. Como metodologia, utiliza-se estudo descritivo-analítico, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, adotando-se como marco teórico a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy (2008). Por fim, sugere-se o reconhecimento do direito à autodeterminação informativa como uma nova faceta do direito à privacidade e possível solução ao impasse do sopesamento. Conclui-se que a solução proposta respeita na maior medida possível os princípios em colisão, limitando-os somente onde necessário, como fruto de um sopesamento responsável e racional.

Este trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de terminalidade, analisando suas consequências nas searas médica e jurídica. Palavras-chave: Resolução CFM nº. 1.995/2012. Testamento vital. Diretos fundamentais. Ordenamento jurídico.

O presente trabalho apresenta uma reflexão sintética da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527 de 2011, correlacionada ao princípio da publicidade, à transparência na informação pública e rápida alusão à complementaridade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações colhidas no presente artigo são resultado de pesquisa bibliográfica na doutrina jurídica, com a transcrição fiel de opiniões e juízos dos autores impressos no presente trabalho. Inicia-se a exploração sobre a finalidade da Administração Pública e os direitos fundamentais pela óptica da LAI, relacionam-se os entes do Estado subordinados à Lei e, subsequentemente, remata-se com a descrição da natureza pública, privada, sigilosa e reservada das informações públicas, com ligeira apresentação clara para definição sobre o que compreende o acesso à informação. Após, evolui-se na reflexão entre a LAI e o princípio da publicidade, a participação e controle social dos cidadãos na Administração Pública e breve menção à proteção da informação sigilosa pessoal. O trabalho abarca a transparência na informação na esfera pública, apresentando conceitos da transparência ativa e transparência passiva, bem como os malefícios da informação pública sem veracidade. Por meio de casos concretos, mostram-se fatos positivos e aspectos negativos na divulgação da informação pelo Poder Público, e o sopesamento entre princípios para solucionar a precedência de direitos fundamentais em conflito. Encerra-se o presente trabalho, com breve citação à complementariedade entre a LAI e LGPD e o tratamento de dados públicos.

A eco-proporcionalidade é proposta como uma possibilidade de estruturar o balanceamento de interesses de exploração e proteção da natureza, restringindo, assim, a discricionariedade embutida em conceitos como direitos da natureza, contrato natural, sustentabilidade e análise custo-benefício. Eco-proporcionalidade é uma analogia ao já firmado princípio da proporcionalidade, aqui chamado de sócio-proporcionalidade. Ambos os princípios têm um denominador comum na medida em que realizam uma checagem de poder – poder do Estado sobre a sociedade e da sociedade sobre a natureza, respectivamente. Assim como a sócio-proporcionalidade, a eco-proporcionalidade requer quatro testes, nomeadamente um objetivo justificável de ação, adequação, necessidade e sopesamento de meios. O artigo procura mostrar que a eco-proporcionalidade já se mostra presente tanto como uma norma social quanto como uma norma jurídica. Há razão para sugerir que ela deveria entrar em mais esferas da prática social e da ordem jurídica, ao mesmo tempo tomando uma forma mais diferenciada e ambiciosa. AbstractEco-proportionality is proposed as a possibility of how to structure the balancing of interests of exploitation and protection of nature, thus fettering the discretion built into concepts like nature rights, the contrat naturel, sustainability and cost-benefit analysis. Eco-proportionality is an analogy to the well-established public law principle of proportionality, here called socio-proportionality. Both principles have a common denominator in that they make a check on power, power of the state over society and of society over nature, respectively. Like in socio-proportionality, ecoproportionality requires four tests, namely a justifiable objective of action and the effectiveness, necessity and weighing of means. It has been shown that the principle is already present both as a social and legal norm. There is reason to suggest that it should enter into more spheres of societal practice and legal order, at the same time taking a more differentiated and ambitious shape. KeywordsEnvironmental Law. Principles of Environmental Protection. Eco-proportionality. Socio-proportionality. Self-regulation. Transnational Law.

Resumo Este trabalho concentra seus esforços na análise do Recurso Extraordinário de n. 586.224/SP, com repercussão geral reconhecida e acórdão proferido no ano de 2015 com o objetivo de investigar toda a malha principiológica e legislativa suscitada na sentença colegiada para a fundamentação e elaboração da persuasão magistral. O embasamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para a ideação expressa nos votos é a porta de entrada para a investigação de toda a metodologia e parâmetros lançados mão na formação do convencimento dos ministros, bem como das possíveis disfunções e vícios na intelectividade do pensamento. Como porta de saída, o artigo revela alternativas instrumentais para uma melhor gestão do mérito por meio do procedimento visando a um serviço público judicial mais protetivo, bem como aponta a periculosidade do adimplemento conteudista de princípios sem uma vivaz averiguação dos pilares múltiplos de participatividade cidadã. No desfecho, desborda-se o imperativo protagonismo da coletividade na produção da norma judicial e a relevância da ótica de gerenciamento processual. Palavras-chave: Direitos Transindividuais. Instrumentalidade. Jurisprudência. Serviço Público Judicial. Sindicabilidade. Abstract This paper focuses on the analysis of an Appeal to the Brazilian Supreme Court, RE # 586.224/SP, with acknowledged general interest and judgement published in the year of 2015. The main goal is investigate all the principles and legal diplomas arisen in the sentence claimed as grounds for its reasoning. The Supreme Court`s ground for sentencing was examined for the proper identification of parameters, methodologies and approach taken into account, as well as possible faults and vices in the construction of votes. The article aims to reveal alternative ways to file petitions and motions, what could lead to a better balance of rights and thus, to an enhancement of judicial guardianship. In conclusion, the comprehension of judicial activism must embrace citizenship and the awareness by the community of the relevance carried by an effective procedure management, as well as the fluidity of conceptual thesis about fundamental rights. Keywords: Collective Rights. Instrumentality. Judicial Public Service. Jurisprudence. Stewardship.

Este artigo analisa aspectos relevantes da dogmática dos direitos fundamentais e do seu sopesamento a partir do pensamento de Robert Alexy, cuja teoria tenta responder de forma racional e fundamentada as questões axiológicas. Alega-se que a ponderação utilizada pelos tribunais brasileiros foi transformada em um princípio e está longe da fórmula alexyana original, pois ela leva à discricionariedade. Para que as decisões judiciais não sejam acusadas de serem arbitrárias e ilegítimas, é necessária a sua devida justificação. Por isto, surgem as tentativas de aperfeiçoar a consistência metodológica dessa técnica e a fixação de parâmetros que permitam um controle de argumentação.

A Corte Constitucional Alemã (1951) começou a transferir o teste de proporcionalidade para a lei constitucional e o aplicou às leis que limitavam direitos fundamentais. O princípio da proporcionalidade parece resultar do texto da Constituição, mais remotamente na Alemanha do que no Canadá. Basicamente ambas as jurisdições seguem o mesmo caminho quando aplicam o teste da proporcionalidade. Uma vez que ele requer uma comparação entre meios e fins, ambas as Cortes começam declarando o propósito da lei sob revisão. A terceira fase do teste é, em ambos os países, uma análise de custo-benefício, que requer um sopesamento entre os interesses dos direitos fundamentais e o benefício cujo interesse o direito é limitado. A fase 3 do teste de proporcionalidade dá eficácia plena aos direitos fundamentais. As duas fases anteriores podem revelar a falha da lei ao alcançar seu objetivo. O perigo de decisões políticas pode ser evitado determinando-se cuidadosamente sobre o que é avaliado quando se chega ao sopesamento. Cada fase requer uma certa avaliação, e a próxima fase pode ser avaliada somente se a lei que é desafiada não falhe na fase anterior. Deve ser evitada a confusão de fases, que pode gerar um resultado arbitrário e menos previsível.

O ponto de partida desta dissertação são os aspectos metodológicos, quais sejam: (i) contextualização do ordenamento jurídico brasileiro; (ii) emersão da problemática do conflito entre princípios (positivismo versus pós-positivismo ou neoconstitucionalismo); e (iii) relevância da análise do método de sopesamento de princípios proposto por Robert Alexy. Em seguida, o estudo apresenta a discussão sobre teorias do conhecimento travada entre os filósofos Henri Poincaré e Pierre Duhem, demonstrando que a mesma discussão pode ser aplicada ao direito, e, nesse sentido, faz um paralelo com Herbert Hart, Ronald Dworkin e Robert Alexy. Passando pelo determinante Período Iluminista (incluindo os filósofos Jean-Jacques Rousseau e Cesare di Beccaria), a pesquisa evidencia sua influência nos princípios e nos direitos fundamentais consagrados atualmente pelo direito penal brasileiro. Em seguida, a pesquisa expõe os direitos fundamentais, apresenta a teoria do sopesamento ou balanceamento de princípios proposta por Robert Alexy e analisa, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como os ministros recorrem a esse método para solução de casos nos quais existe conflito entre os direitos fundamentais. A finalidade é evidenciar que o recurso, pelos juristas brasileiros, não introduziu uma nova maneira de interpretação ou um novo método de tomada de decisões, já que os ministros do STF recorrem à doutrina de Robert Alexy somente para demonstrar erudição; sem de fato aplicar o método proposto por ele, o mencionam para justificar qualquer decisão que já tenha sido tomada com base na subjetividade. Por fim, este estudo apresenta exercícios de aplicação do que a autora entende ser o método do sopesamento aos casos sob análise, e a conclusão foi que há distorções nos resultados em cerca de 30% deles, porcentagem relevante, considerando a importância dos casos analisados pelo STF. A aplicação do método do sopesamento consiste em três sub-regras subsequentes e ordenadas: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A proporcionalidade apenas é analisada se a questão não puder ser solucionada pela necessidade e, por sua vez, a necessidade só é analisada se a adequação não for suficiente para solucionar a questão. O estudo demonstra que, quando a análise atinge a sub-regra necessidade, ocorrem os resultados divergentes.
This dissertation starts by the methodological aspects, which are: (i) contextualization of the Brazilian legal system; (ii) emergence of the conflict between principles (positivism versus postpositivism or neoconstitutionalism); and (iii) relevance of the analysis of the balancing of principles proposed by Robert Alexy. Subsequently, we presented the discussion of knowledge theories between the philosophers Henri Poincaré and Pierre Duhem, showing that the same discussion can be applied to law, in this sense we drew a parallel with Herbert Hart, Ronald Dworkin and Robert Alexy. Passing through the determinant Enlightenment Period (including the philosophers Jean-Jacques Rousseau and Cesare di Beccaria), we demonstrate its influence to principles and rights currently consecrated on the Brazilian criminal law. We analyzed on the jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) the application of Robert Alexys theory, known as sopesamento or balancing of principles, to case laws on which are conflict of fundamental rights (including the rights previously presented). The purpose is highlight that the recourse, by Brazilian jurists, did not insert a new interpretation technique or method of decision-making, since the ministers of STF invoke Robert Alexy doctrine solely to show erudition, without in fact apply the method proposed by him and mention him to justify whatsoever decision already taken based on subjectivity. Finally, we made an exercise of apply our understanding of the balancing method to cases under study and the conclusion was for 30% of distortions in the results, percentage relevant considering the importance of the cases analyzed by STF. The application of the balancing method consist on three sub-rules subsequent and ordered: adequacy, need and proportionality in strict sense. The proportionality is only analyzed if the case cannot be solved by need, and, in turn, need is only analyzed if adequacy is insufficient to solved the question. We ascertain that when the analysis achieves the sub-rule of need occurs the divergent results.

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Brazilian Law 12.965, 23 April 2014, referred to as The Internet Bill of Rights (Marco Civil da Internet in Brazil), represents an important landmark in Brazil´s legal system. Given its geographical reach, universality and its open environment, conducive to information haring and development of applications, the Internet has become an essential service to citizens, to governments and to the business, transcending national borders. As The Internet Bill of Rights starts producing effects within Brazilian legal environment and upon social actors operating in such a complex ecosystem, there is a growing need to deepen the exegesis of the legal diploma. Traditionally, hardware is sold as merchandise in buy-and-sell transactions concluded perfected by the equipment delivery. Software as commercialized as perpetual right of use license. In both cases, the commercial model is usually based in non-recurring prices, and the purchase is accounted as asset subject to depreciation. Given the Internet expansion and the technology evolution, new business models have emerged around a certain concept, known in the market as Cloud Services. Such offerings make available processing capacity and software licenses, through the Internet, in accordance to the customer´s need, and paid on recurring charges based on the usage. This work presents considerations about interpretation applicable to Law 12.965/2014, undertaken on the basis of its own legal principles and on the weighting of colliding principles, focusing on Net Neutrality and investigates taxation regimes (tax incidence hypotheses) applicable to new information and communication technologies, taking into account the juridical nature of the solutions. Considerations hereto presented rely on Economic Law as backdrop, regarding, in particular, ways in which the State intervenes in the economy, especially using the inductive form.
A Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, usualmente referida no Brasil como Marco Civil da Internet e no exterior como The Internet Bill of Rights, representa uma importante experiência legislativa. A rede mundial tornou-se um serviço essencial para os cidadãos, os Estados e os negócios, em função do seu alcance geográfico, vocação de universalidade e ambiente aberto propiciador de acelerado compartilhamento de informações e desenvolvimento de aplicações. Na medida em que o Marco Civil da Internet começa a produzir seus efeitos no mundo jurídico e sobre os atores sociais que operam neste complexo ecossistema no âmbito pátrio, aumenta a necessidade de aprofundar-se a exegese do diploma. Tradicionalmente, equipamentos informáticos são comercializados como mercadoria, em transações de compra e venda mediante a tradição do bem. Programas informáticos (software) são comercializados mediante licença de uso perpétuo. Em ambos os casos, o modelo comercial é usualmente de preços não recorrentes e a compra é contabilmente depreciável como ativo. Devido à expansão da Internet e à evolução tecnológica, novos modelos de negócio têm surgido em torno de certo conceito denominado, mercadologicamente, Serviços na Nuvem (Cloud Services). Tais ofertas disponibilizam, através da Internet e na medida da necessidade, capacidade de processamento e licenças de software, pagas mensalmente conforme o uso. Este trabalho apresenta reflexões sobre a hermenêutica jurídica aplicável, à Lei 12.965 de 2014, empreendidas com base no conceito de princípios jurídicos e na técnica de sopesamento de princípios colidentes, deitando foco especial sobre a Neutralidade de Rede e investiga as hipóteses de incidência tributárias (fatos geradores) aplicáveis às modernas soluções de tecnologia da informação e comunicação levando em conta a natureza jurídica. As reflexões têm como pano de fundo a perspectiva do Direto Econômico e as formas de atuação do Estado na economia, em especial a forma indutiva.