Dissertations / Theses on the topic 'Taxation Tax incidence'
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Yuwono, Thalyta Ernandya. "Individual income tax in Indonesia behavioral response, incidence, and the distribution of income tax burden /." unrestricted, 2008. http://etd.gsu.edu/theses/available/etd-12122008-223215/.
Full textTitle from file title page. Sally Wallace, committee chair; Jorge L. Martinez-Vazquez, Roy W. Bahl, Robert M. McNab, committee members. Description based on contents viewed June 15, 2009. Includes bibliographical references (p. 113-117).
Juul, Leanne. "Timing of immovable property transactions to determine the incidence of tax in South Africa." Master's thesis, University of Cape Town, 2016. http://hdl.handle.net/11427/23786.
Full textOlds, Eric H. "Net State and Local Government Expenditure: A Better Link between Expenditure and the Tax Burden?" Fogler Library, University of Maine, 2007. http://www.library.umaine.edu/theses/pdf/OldsEH2007.pdf.
Full textBirgersson, Adam. "The impact of fuel taxation in Sweden : A study on the distributional impact of fuel tax in Sweden: A regional analysis." Thesis, Linnéuniversitetet, Institutionen för nationalekonomi och statistik (NS), 2019. http://urn.kb.se/resolve?urn=urn:nbn:se:lnu:diva-85496.
Full textSteidle, James. "In search of equity: rethinking the residential provincial property tax system in British Columbia /." Burnaby B.C. : Simon Fraser University, 2006. http://ir.lib.sfu.ca/handle/1892/2627.
Full textRicketts, Robert C. (Robert Carlton). "Alternative Social Security Taxing Schemes: an Analysis of Vertical and Horizontal Equity in the Federal Tax System." Thesis, University of North Texas, 1988. https://digital.library.unt.edu/ark:/67531/metadc331574/.
Full textArantes, Fernanda Teodoro. "ITR: análise da norma de incidência, de isenção e dos deveres instrumentais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21713.
Full textMade available in DSpace on 2018-12-11T13:21:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Teodoro Arantes.pdf: 1462812 bytes, checksum: 07041a9b4e17061cfd6a3ac4ec341059 (MD5) Previous issue date: 2018-08-22
The present work intends to investigate the standard of incidence of rural territorial tax, exemption and instrumental duties. To do so, we first draw the method used for the elaboration of the work, as that of semantic logical constructivism, we establish premises and clarify fundamental concepts defining them. We address the criteria of the tax incidence rule-array, delving deeper into its general theory to apply to the construction of the rule-array of tax incidence of the rural territorial tax. When constructing this norm of behavior, we have made a split between the fiscal and extra-fiscal rules, in order to analyze carefully all its structure. We find a very complex tax, in the construction of all its criteria from the antecedent of the norm, which are: material (concept of property and rural property), spatial (between destination and location) and temporal, as well as (passive and active) (quantitative or not) and quantitative (exemption, non-incidence, principle of contributory capacity, isonomy, non-confiscation). The division of the norm of behavior allowed us to verify the strict relation of the extrafiscal tax rate with the materiality that authorizes it, what is the exercise of the social function. The analysis of the exemption rules led us to also investigate the institute of non-incidence and its application in this tax, as well as to observe its structure as a standard of structure. The duties of presenting the ADA, CAR, and registering the legal reserve in enrollment, instigated us to classify them as instrumental duties of the exemption rules, which had repercussions in the analysis of the imposed sanction. We conclude with the analysis of some practical cases, such as the incidence of ITR in the areas of mineral exploration, landfill and embargoed for any activity by competent agent. To conclude we made our final considerations exploring the main constructions realized on the subject
O presente trabalho foi realizado com intuito de investigar a norma de incidência do imposto territorial rural, de isenção e dos deveres instrumentais. Primeiramente foi traçado o método utilizado para a elaboração do trabalho – o constructivismo-lógico semântico – firmadas premissas e esclarecidos conceitos fundamentais. Foram abordados os critérios da regra-matriz de incidência tributária, com aprofundamento na sua teoria geral para aplicação à construção da regra-matriz de incidência tributária do imposto territorial rural. Quando da construção dessa norma de comportamento, foi feita uma cisão entre a norma fiscal e extrafiscal pra a análise cuidadosa de toda sua estrutura. Ao longo da pesquisa, foi descoberto um tributo muito complexo, na construção de todos os seus critérios, desde os do antecedente da norma, quais sejam: material (conceito de propriedade e de imóvel rural), espacial (entre a destinação e a localização) e temporal, como também os do consequente da norma: pessoal (sujeição passiva e ativa (parafiscalidade ou não) e quantitativo (isenção, não incidência, princípio da capacidade contributiva, isonomia, não confisco). A cisão da norma de comportamento permitiu verificar a estrita relação da alíquota extrafiscal com a materialidade que lhe autoriza, qual seja o exercício da função social. A análise das normas de isenção levou a pesquisa a investigar também o instituto da não incidência e sua aplicação neste imposto, além de observar sua estrutura como norma de estrutura. Os deveres da apresentação do ADA, CAR, e averbação da reserva legal na matrícula, instigou esta investigação a classificá-los como deveres instrumentais das normas isentivas, o que repercutiu na análise da sanção imposta. Ao final, são analisados alguns casos práticos, como a incidência do ITR nas áreas de exploração mineral, de aterro sanitário e embargadas para qualquer atividade por agente competente. Para concluir, a dissertação traz nossas considerações finais explorando as principais construções realizadas sobre o tema
Marinho, Rodrigo Cesar de Oliveira. "Contribuição de intervenção sobre o domínio econômico: análise dos critérios de constitucionalidade, regra-matriz de incidência e princípios constitucionais que moldam a competência para sua instituição." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8783.
Full textCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The fundamental scope of this work is to analyze the internal structure of tax laws put at the disposal of the state for the promotion of intervention in the economic domain, dealing with the respective relations these laws maintain with the other laws that make up the system of positive law. It begins from the idea that the system of positive law is inserted, together with other systems (political, economic, moral, etc.) in a larger system, the social system. The exchange of influence between the economic system and the system of positive law is studied to identify potential consequences in the formation of the interventionist legal rules and their effects in the phenomenological world. The work then analyzes the contribution of intervention in the economic domain, as manifest in taxation, from its point of origin to the allocation of the funds raised in accordance with the intended purpose. Within positive law, the work identifies the legal rules that belong to it that concern the exercise of legislative authority for institution, constitutional principles, the requirements for the evaluation of constitutionality and the basic rule of the incidence of taxation, all of which make up the rules for interventionist taxation authority of the mentioned taxes. Finally, this study deals generically with the necessity for the appearance of an interventionist state, making a distinction between "economic domain," "economic activity" and "economic order," going through the analysis of the forms that it has to intervene and identifying the constitutional principles relative to the Brazilian economic order
Este trabalho tem como escopo fundamental analisar a estrutura interna da norma jurídica tributária posta à disposição do Estado para a promoção da intervenção sobre o domínio econômico, tratando das respectivas relações que mantém com as demais normas integrantes do sistema do direito positivo. Parte-se da ideia de que o sistema do direito positivo está inserido, juntamente com outros sistemas (político, econômico, moral etc.) em um sistema maior, o sistema social. Estudaram-se as trocas de influências entre os sistemas econômico e do direito positivo, para identificar eventuais consequências na formação da norma jurídica intervencionista e seus efeitos no mundo dos fenômenos. O trabalho passou, então, a analisar a contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, enquanto espécie tributária, desde o seu nascedouro até a aplicação dos recursos arrecadados de acordo com a finalidade pretendida. Dentro do direito positivo, identificaram-se as normas jurídicas a ele pertencentes que dizem respeito ao exercício legislativo para instituição, aos princípios constitucionais, aos requisitos de avaliação de constitucionalidade e à regra-matriz de incidência tributária, todas conformadoras da norma de competência tributária interventiva das referidas contribuições. Por fim, o presente estudo tratou de forma genérica da necessidade de surgimento de um Estado intervencionista, fazendo a diferenciação entre "domínio econômico", "atividade econômica" e "ordem econômica", passando pela análise das formas de que dispõe para intervir e identificando os princípios constitucionais relativos à ordem econômica brasileira
Prado, Clayton Eduardo. "O imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos: regra-matriz de incidência, isenção, lançamento, decadência e prescrição." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7711.
Full textThe study concerns about the inheritance taxation and intends to construct its basic rule of incidence, from the examination of the constitutional rules that discipline this tax, identifying the two equations that compose it: the antecedent (hypothesis tax), describing its material, spatial and temporal criteria; and the consequence (legal relationship tax), identifying its personal (active and passive subject) and quantitative (aliquot and taxable base) criteria. At the second moment, it examines the Law n. 10.705/2000 of the São Paulo State to verify if it is compatible with the constitutional profile of this tax. Further on, the São Paulo legislation comes back to be the focus, to analyse the tax exemption phenomenon. Later, it concerns about the tax assessment, evidencing the peculiar aspects of this tax. The final topic intends to face two intricate questions: the decadence and the prescription of the ITCM
O trabalho trata do imposto sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos (ITCM) e tem entre seus objetivos construir a sua regra-matriz de incidência, a partir do exame das normas constitucionais que disciplinam esse tributo, identificando as duas equações que a compõem: o antecedente (hipótese tributária), descrevendo os seus critérios material, espacial e temporal; e o conseqüente (relação jurídica tributária), identificando os seus critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Construída a regra-matriz de incidência tributária, examina as normas da Lei n. 10.705/2000 do Estado de São Paulo, objetivando verificar em que medida elas são compatíveis com o perfil constitucional desse tributo. A seguir, a legislação paulista volta a ser o foco, com a finalidade de se analisar o fenômeno da isenção do imposto sobre transmissão causa mortis. Posteriormente, trata do lançamento tributário do ITCM, constatando os traços peculiares a esse tributo, sobretudo quando apurado no âmbito de processos judiciais. O tópico final visa enfrentar duas intrincadas questões: a decadência e a prescrição do ITCM, onde se verifica, igualmente, que esse imposto possui singularidades decorrentes da sua forma de apuração
Britto, Lucas Galvão de. "A regra-matriz de incidência tributaria e e as definições produzidas pelas agências reguladoras: o princípio da legalidade tributária e o uso de definições técnicas emitidas pelas agências reguladoras na construção da regra-matriz de incidência tributária." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19879.
Full textMade available in DSpace on 2017-03-28T10:24:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Galvão de Britto.pdf: 1182010 bytes, checksum: 7e995f5bc85928d61a7154fc04a58130 (MD5) Previous issue date: 2017-03-17
Fundação São Paulo - FUNDASP
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
This research aims to understand the legality, in Brazilian legal system, of the use of definitions issued by regulatory agencies in the interpretation of taxation norms, looking for establishing the requirements that allow for its use alongside other legal prescriptions issued in tax law bills and in other bills in different areas of law
A pesquisa apura a licitude, no ordenamento jurídico brasileiro, do uso de definições expedidas por agências reguladoras na construção de sentido das normas jurídicas tributárias, procurando identificar as condições que determinam seu uso em concorrência com os dispositivos do direito tributário e de outros subdomínios jurídicos
Sousa, Maria Helena Brito de. "A tributação do ICMS-comunicação na era da convergência tecnológica." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21103.
Full textMade available in DSpace on 2018-06-04T12:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Helena Brito de Sousa.pdf: 2365874 bytes, checksum: 42af8e0a44671f22a0bd39751428f8a1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The main objective of this paper is to examine the incidence of ICMS – Comunicação (State Tax on Communication Services) in the scenario of technological convergence. The development of telecommunications provides new activities and technologies to society, which must be analyzed to be included in the ‘ICMS – Communication’ incidence hypotheses. Starting by the presentation of the historical evolution of telecommunications in Brazil, bringing to the fore basic concepts for understanding the theme. Furthermore, the notion of the legal system adopted is exposed, emphasizing the instrumental character of the law. Subsequently, the distribution of tax jurisdiction system in the Federal Constitution of 1988 is examined, with special attention giving to the authorization to impose tax on communication services. Having defined these premises, the meaning of the term "onerous service of communication services" is scrutinized to establish the criteria of the standard norm of incidence of the state tax.Finally, we will analyse the incidence of ICMS-Comunicação on some activities associated to the advances in telecommunications, especially the Internet, highlighting the technological repercussion for positive law
A presente dissertação de mestrado tem por principal objetivo examinar a incidência do ICMS-Comunicação no cenário da convergência tecnológica. Com a evolução das telecomunicações, novas atividades e tecnologias são disponibilizadas para a sociedade, as quais devem ser submetidas a análise para o seu enquadramento à hipótese de incidência do ICMS-Comunicação. Inicia-se o presente estudo discorrendo sobre a evolução histórica das telecomunicações no Brasil, trazendo à baila conceitos básicos para a compreensão do tema. Dando continuidade ao trabalho, expõe-se a noção de sistema jurídico adotada, destacando-se o caráter instrumental do direito. Posteriormente, é objeto de análise o sistema de repartição de competências tributária na Constituição Federal de 1988, especialmente a norma que autoriza a instituição do imposto sobre serviços de comunicação. Fixadas tais premissas, cumpre perquirir o significado da expressão “prestação onerosa de serviços de comunicação”, para fixar os critérios constantes da norma padrão de incidência do imposto estadual. Por fim, analisar-se-á a incidência do ICMS-Comunicação sobre algumas atividades, associadas aos avanços na área das telecomunicações, em especial da Internet, destacando, ao final, a repercussão tecnológica para o direito positivo
Canado, Vanessa Rahal. "As regras-matrizes de incidência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) nos regimes "cumulativo", "não-cumulativo", de "incidência monofásica" e de "substituição tributária", previstos na Lei Complementar n. 70/91 e nas leis n. 9.718/98, n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8022.
Full textCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The main objective of this dissertation is to construct the essential rules connected to the levy ( regras matrizes de incidência tributária ) of the COFINS tax, based on provisions contained under specific laws which govern the four main collection regimes of said contribution: cumulative , noncumulative , single-phase taxation and tax substitution . Based on the provisions of Complementary Law n. 70/91 and of Law n. 9.718/98, we have constructed, besides the generic rule of levy of the COFINS in the cumulative regime , other 6 (six) specific rules, referred to herein as differentiated treatments in the cumulative regime . Essentially, from the provisions under Law n. 10.833/03, besides the generic rule of levy of the COFINS in the non-cumulative regime , we identified 12 (twelve) more specific rules of levy, also referred to as "differentiated treatments in the non-cumulative regime." In turn, with regard to the tax substitution COFINS regime, solely the manufacturers and wholesale sellers of cigarettes remained, according to the provisions under Article 3 of Complementary Law n. 70/91 and Article 29 of Law n. 10.865/04. Finally, based on the provisions of Laws n. 9.718/98 (Articles 4, 5 and 6), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 and n. 10.833/03 (Article 49), we could identify 12 (twelve) rules of the levy of the COFINS in the so-called single-phase taxation regime. Besides the aforementioned legislation, specific provisions under Provisional Measure n. 2.158-35/01 and Laws n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 and 11.196/05 were also necessary for the analysis and description of the rules of levy of the COFINS which were constructed herein
Esta dissertação tem como principal objetivo construir as normas tributárias de incidência (regras-matrizes de incidência tributária) da COFINS, a partir de enunciados prescritivos contidos em leis específicas que regem os quatro principais regimes de apuração da referida contribuição: cumulativo , não-cumulativo , de incidência monofásica e de substituição tributária . Tomando-se por base os enunciados da Lei Complementar n. 70/91 e da Lei n. 9.718/98, foi possível construirmos, além da regra-matriz de incidência tributária genérica , para apuração da COFINS no regime cumulativo , outras 6 (seis) regras específicas, que denominamos de tratamentos diferenciados no regime cumulativo . A partir, essencialmente, dos enunciados da Lei n. 10.833/03, além da regra de incidência genérica da COFINS no regime não-cumulativo , pudemos construir mais 12 (doze) normas específicas de incidência, que denominamos, também, de tratamentos diferenciados no regime nãocumulativo . No regime de substituição tributária , restaram apenas os fabricantes e comerciantes atacadistas de cigarros, conforme disposições do artigo 3º, da Lei Complementar n. 70/91 e do artigo 29, da Lei n. 10.865/04. Por fim, descrevendo acerca dos enunciados das Leis n. 9.718/98 (artigos 4º, 5º e 6º), n. 10.147/00, n. 10.485/02, n. 10.560/02 e n. 10.833/03 (artigo 49), pudemos construir 12 (doze) regras-matrizes de incidência tributária da COFINS no regime denominado de incidência monofásica . Além das leis acima citadas, também prescrições específicas da Medida Provisória n. 2.158-35/01 e das Leis n. 10.684/03, n. 10.865/04, n. 10.925/04, n. 11.051/04 e n. 11.196/05 foram necessárias para a delimitação das normas construídas
Fialdini, Fabiana Ulson Zappa. "A previdência privada e a incidência do imposto de renda." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7542.
Full textFrom the historical evolution of the pension fund, in Brazil and in the world, it is possible to affirm that the pension fund had its remote origin in charity acts. Men self-organized to protect themselves against situations of necessity. However, with the industrialization process, the facts disclosed the impossibility of this mutual aid to be relegated to the mere benevolence of the individuals, and it was necessary that the State assume the function to provide social security. Thus, in the fight for social rights, the State started to be the supplier of the social necessities. Initially, it was judged that the transference of this attribution to the State would have to be total, guaranteeing the maximum protection to the workers (German Bismarkian commutative concept). However, the Report elaborated by the English economist, William Beveridge, pointed to the model of social protection totally relegated to the State as utopia and, thus, it waived the necessity of the private society to contribute with the State in this function. Thus, it introduced pension fund as an integrated element of the system of social protection, designed to cover the residual necessities not taken care of by the public system (which offered only the necessary minimum benefits for survival). Despite this ideal having been incorporated in the Brazilian legal system by the Law nº 6,435/77, it was only in 1988, with the publication of the Constitutional Amendment nº 20/98, that the pension fund gained constitutional status, starting to integrate the system of the social security of the Country. Taxation has an important role for integration of the State-society partnership, in the provision of action and services destined to well-being and social justice, stimulating the formation of the pension fund, without relegating its income redistribution function. The purpose is, thus, to demonstrate that taxation is essential in the consolidation of a new social order, that emerges with the intention to conciliate a state model of minimum social protection with an independent private model (complementary)
A partir da evolução histórica da previdência, no Brasil e no mundo, é possível afirmar que a previdência teve sua origem remota em atos de caridade. Os homens, para se protegerem contra as situações de necessidade, se auto-organizavam. No entanto, com o processo de industrialização, os fatos revelavam a impossibilidade dessa ajuda mútua ser relegada à mera benevolência dos indivíduos, era necessário que o Estado assumisse a função de prover a segurança social. Assim, na luta pela conquista dos direitos sociais, a Estado passou a ser o provedor das necessidades sociais. Em um primeiro momento, julgava-se que a transferência desta atribuição ao Estado deveria ser total, garantindo-se o máximo de proteção aos trabalhadores (concepção comutativa bismarkiana / alemã). No entanto, o Relatório elaborado pelo economista inglês, Willian Beveridge, apontou o modelo de proteção social totalmente relegado ao Estado como uma utopia e, assim, acenou para a necessidade de a sociedade privada contribuir com o Estado nessa função. Assim, apresentou a previdência privada como elemento integrativo do sistema de proteção social, destinada a cobrir as necessidades residuais não atendidas pelo sistema público, que oferecia apenas os benefícios mínimos necessários para a sobrevivência. Apesar desse ideário ter sido incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 6.435/77, foi apenas em 1988, com a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, que a previdência privada ganhou status constitucional, passando a integrar o sistema de Seguridade Social do País. Para integração da parceria Estado-Sociedade na articulação de ações e serviços destinados ao bem-estar e à justiça social, a tributação exerce importantíssimo papel, estimulando a formação da poupança previdenciária, sem relegar sua função redistribuidora de rendimentos. O objetivo é, assim, demonstrar que a tributação é imprescindível na consolidação de uma nova ordem social, que emerge com o propósito de conciliar um modelo estatal de proteção social mínima com um modelo (complementar) autônomo e privado
Li, Yen-Lin, and 李彥霖. "The Tax Incidence of Sharing Economy and Optimal Taxation." Thesis, 2018. http://ndltd.ncl.edu.tw/handle/j5q7j8.
Full text國立政治大學
財政學系
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The discussion on the taxation of sharing economy focuses on how to tax sharing economy in practice and its management administratively, given the existing tax system. From both uses and sources side of sharing economy, this study analyzes the efficiency of taxation in an effort to develop an optimal taxation theory of sharing economy, and to understand the incidence of taxing labor returns in the sharing economy, On uses side, the deadweight loss of taxations is in direct proportion to the scale of sharing economy; the tax rates of sharing economy and other goods or services should be set as the Ramsey rule indicates. On sources side, despite that the emergence of sharing economy boosts overall social welfare, nonetheless, for a given of tax revenues and the unavailability of overall taxation (the existence of underground economy), the exemption of labor returns in the sharing economy aggravates the inefficiency. In order to minimize the deadweight loss, it is necessary to tax labor returns in the sharing economy; this conclusion provides an efficiency rationale of taxing sharing economy.
Coetzee, K. (Karina). "Horizontal equity in the taxation of the income of individuals in the Republic of South Africa subsequent to the submission of the Margo report." Thesis, 1995. http://hdl.handle.net/10500/17905.
Full textFinancail accounting
D.Com. (Applied Accountancy)