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Journal articles on the topic 'Transparência jurídica'

Author: Grafiati
Published: 5 June 2025
Last updated: 2 August 2025

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Staffen, Márcio Ricardo, and Maurizio Oliviero. "Transparência enquanto pretensão jurídica global." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 61 (2015): 71. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i61.23.

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Abstract:
O estudo que se apresenta objetiva analisar o primado da transparência enquanto pretensão jurídica global, partindo da caracterização básica do Direito Global. A globalização econômica produz um processo de globalização jurídica por via reflexa. Logo, importante se mensurar a impotência do Estado com a alvorada de novas instituições transnacionais e, consequentemente de um novo Direito, em um cenário no qual os embates surgem da relação space-body-law. A passagem da publicidade à transparência na seara do Direito Global propicia alternativas para os indivíduos, pessoas jurídicas, organizações
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Souza, Alcian Pereira de, Danielle Costa de Souza Simas, Jonathas Simas de Lima, et al. "Direito 4.0: a revolução tecnológica e seus impactos na prática jurídica moderna." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 9 (2024): e10504. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.9-164.

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Abstract:
O presente trabalho tem como objetivo abordar sobre o impacto das tecnologias emergentes no campo do direito, com foco em três áreas centrais: Inteligência Artificial, Blockchain e Contratos Inteligentes, e Big Data aplicada à análise de dados jurídicos. Inicialmente, a análise se propõe a compreender como a Inteligência Artificial está transformando a prática jurídica, automatizando tarefas repetitivas e aprimorando a eficiência na elaboração de documentos e na pesquisa jurídica. Em seguida, aborda-se o Blockchain e os Contratos Inteligentes, discutindo sua capacidade de implementar novos par
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Wutke, Rafaela, and Arion Augusto Nardello Nasihgil. "OS DESAFIOS JURÍDICOS DA LGPD E SEUS IMPACTOS NA SEGURANÇA JURÍDICA BRASILEIRA." Revista ft 29, no. 147 (2025): 59–60. https://doi.org/10.69849/revistaft/ma10202506240959.

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Abstract:
Este artigo tem por objetivo falar sobre os desafios jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dos seus impactos na Segurança Jurídica Brasileira, ressaltando a importância da interpretação dos conceitos, das avaliações que constam no ordenamento jurídico tanto nas instituições públicas, como nas privadas. O tema proposto A responsabilidade civil pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os desafios à segurança no Brasil, é de grande relevância devido aos princípios propostos como transparência, adequação e necessidade, estabelecidos para o tratamento de dados.
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Moura, Iago. "Um gesto de leitura na discursividade do objeto constituição." Revista Direito e Práxis 14, no. 3 (2023): 1500–1528. http://dx.doi.org/10.1590/2179-8966/2022/60544.

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Abstract:
Resumo Reflete sobre o objeto constituição como objeto jurídico-linguístico. Para tanto, instala uma escuta materialista da prática jurídico-doutrinária, constituindo um corpus analítico baseado no funcionamento discursivo de algumas definições em dizeres classificatórios sobre constituição. Compreende que a prática discursiva da doutrina jurídica possui um caráter dividido e dominado conjunturalmente pela eficácia da ideologia da transparência.
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Bertagnolli, Danielle. "Planejamento Tributário à Luz do Princípio da Transparência." Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (May 16, 2025): 123–37. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.5.2025.2667.

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Abstract:
A reforma tributária de 2023 introduziu no texto constitucional o princípio da transparência como vetor essencial para a interpretação e a aplicação das normas tributárias. Este estudo examina a evolução conceitual do princípio, suas implicações na relação entre Fisco e contribuintes, e sua relevância para a promoção da segurança jurídica no planejamento tributário. Com base em uma análise doutrinária e normativa, aborda-se como a transparência contribui para a previsibilidade das obrigações tributárias e fortalece a confiança no sistema jurídico. Ademais, discute-se a interação do princípio c
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Souza, Dny Sandra da Silva, Gleibson de Carvalho Mercado, Douglas Aparecido Bueno, Cleberson Eller Loose, Maria Priscila Soares Berro, and Elimei Paleari do Amaral Camargo. "GOVERNANCE AND TRANSPARENCY IN THE LEGAL PROTECTION OF AN ECOLOGICALLY BALANCED ENVIRONMENT." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 6 (2024): 2605–17. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i6.14570.

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Abstract:
Este artigo analisa a interseção entre boa governança, transparência e estado de direito na proteção jurídica do meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacando sua importância para o desenvolvimento sustentável. A crescente preocupação global com a preservação ambiental destaca a necessidade de abordagens eficazes para garantir a sustentabilidade do planeta. A boa governança é fundamental para assegurar que as políticas considerem os aspectos ambientais, enquanto a transparência promove o acesso à informação e a prestação de contas das ações governamentais. Por outro lado, a má governanç
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Rossetti, Regina, and Cristiane Vieira de Mello e Silva. "Direitos fundamentais no uso de inteligência artificial no poder judiciário brasileiro." Revista Tecnologia e Sociedade 20, no. 59 (2024): 219. http://dx.doi.org/10.3895/rts.v20n59.16406.

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Abstract:
Este artigo tem por objeto o respeito aos Direitos Fundamentais no uso da Inteligência Artificial no Poder Judiciário brasileiro. O contexto social contemporâneo dessa nova realidade digital é o da Sociedade da Informação e o contexto histórico de seu surgimento é o da Quarta Revolução Industrial. O tema é problematizado a partir dos riscos que o impacto dessas transformações digitais e tecnológicas causam no acesso e democratização da justiça; riscos jurídicos como a responsabilidade jurídica pelos atos automatizados, os vieses discriminatórios e a falta de transparência algorítmica inerente
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Tavares, Luan de Souza. "ADVOCACIA INOVADORA: COMO O ADVOGADO E SUAS TAREFAS TÊM SIDO AFETADOS PELA INOVAÇÃO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 3 (2024): 1857–74. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i3.13281.

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Abstract:
Este artigo aborda as mudanças significativas no mundo jurídico, impulsionadas pela tecnologia e pela necessidade de acessibilidade. Explora-se a Automação de documentos, que busca tornar mais ágil o trabalho do advogado ao redigir contratos, o Legal Operations, focado na eficiência dos departamentos jurídicos, a Jurimetria, que aplica métodos estatísticos ao direito, o Legal Design, que busca tornar os documentos jurídicos mais compreensíveis, e as skills (habilidades) essenciais do advogado do futuro, como pensamento inovador, aptidão tecnológica e liderança. Essas tecnologias emergentes vis
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Travain, Luiz Antonio Loureiro. "INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JURIMETRIA NO PODER JUDICIÁRIO." Revista Acadêmica Online 11, no. 55 (2025): e1390. https://doi.org/10.36238/2359-5787.2025.v11n55.1390.

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Abstract:
Este artigo analisa a implementação de inteligência artificial (IA) e análise jurídica (jurimetria) no Judiciário brasileiro, destacando seus impactos positivos, como redução da burocracia, maior celeridade nos processos judiciais, menos erros humanos e aumento da transparência. Nesta esteira, o artigo analisa a implementação da jurimetria e inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro, destacando seus resultados positivos, como a redução de burocracias, maior celeridade nos processos, diminuição de erros humanos e promoção da transparência e imutabilidade das informações. Essas tecn
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Rodrigues, Heitor Paulo Holanda Bispo Pinheiro, and Antônio César Mello. "A LINGUAGEM JURÍDICA COMO OBSTÁCULO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 2930–46. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19036.

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Abstract:
Este artigo aborda a relação entre linguagem e Direito, destacando como a linguagem jurídica, marcada por construções complexas e termos técnicos, pode dificultar o acesso à Justiça e comprometer a igualdade e a transparência previstas na Constituição. A pesquisa discute como o "juridiquês" atua como uma barreira para a inclusão social, limitando a compreensão e a participação de grande parte da população nos processos jurídicos. Além disso, o texto analisa iniciativas recentes voltadas à simplificação da comunicação jurídica, como a adoção de linguagem simples e acessível, com o objetivo de t
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Taborda, Maren, and Carlos Armando Nogueira Dias. "Transparência e Termo de Ajuste de Gestão." Revista da ESDM 9, no. 17 (2023): 107–25. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v9i17.212.

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Abstract:
Trata o presente estudo de verificar a efetiva utilização do Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, pelas cortes de contas do País, e em que medida esse procedimento é justificado pela a Lei 23.655/2018, que determina o dever de eliminar irregularidades, incerteza jurídica ou situação contenciosa por meio de compromissos entre os interessados. A partir de questionários enviados aos Tribunais de Contas dos Estados, foi feito um inventário de quais cortes preveem a utilização do instrumento em suas legislações, e analisou-se, comparando-se autodescrições feitas pela dogmática jurídica, a relação
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Bertolucci Barbosa de Lima, Lucas. "NOTAS SOBRE O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA SOCIEDADE DA TRANSPARÊNCIA." Revista Brasileira de Filosofia do Direito 6, no. 1 (2020): 17. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-012x/2020.v6i1.6372.

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Abstract:
O presente artigo tem como objetivo localizar o chamado “direito ao esquecimento” na contemporaneidade social. Para tanto, este trabalho – construído pelo método dedutivo e com o uso de leitura bibliográfica como fonte – foi dividido em três capítulos. A introdução traz um esboço de perspectivas diversas sobre as transições das experiências na história moderna, até o presente. Em seguida, o “direito ao esquecimento” é abordado a partir da lógica jurídica kelseniana e na prática jurídica brasileira. Por fim, é abordado o problema do “inesquecível”.
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Esposito, Elena. "TRANSPARÊNCIA VERSUS EXPLICAÇÃO: O PAPEL DA AMBIGUIDADE NA IA JURÍDICA." Revista Direito Mackenzie 16, no. 3 (2022): 1–22. http://dx.doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v16n315705.

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Carvalho, Nathália Gonçalves de Macedo, and Leandro Coelho Rodrigues. "O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO TÉCNICA DE CONTROLE DO 'ESTOQUE' DE PROCESSOS JUDICIAIS." Revista Acadêmica Online 10, no. 54 (2024): e368. http://dx.doi.org/10.36238/2359-5787.2024.v10n54.368.

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Abstract:
O presente artigo busca analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como um mecanismo de controle do estoque de processos judiciais e como garantia da integridade do sistema jurídico brasileiro. O IRDR, previsto no Código de Processo Civil, visa solucionar de forma coletiva controvérsias jurídicas recorrentes, evitando a multiplicação de litígios sobre o mesmo tema e promovendo decisões uniformes. A técnica possibilita que os tribunais locais julguem uma tese jurídica aplicável a processos semelhantes, com efeitos vinculantes para ações individuais ou coletivas em sua juri
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Nobrega, Theresa Christine de Albuquerque. "REGULAÇÃO NA CONTRATUALIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FOMENTO À SEGURANÇA JURÍDICA E COMBATE A CORRUPÇÃO." Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 4, no. 2 (2018): 23. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v4i2.8636.

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Abstract:
A Administração Pública brasileira vive diante da expectativa de transição do regime jurídico das licitações e contratos públicos, diante do desfecho do processo legislativo do Projeto de Lei 559/2013. A Lei 13.019/2014 entra em vigor e propõe uma reordenação nas formas de combate à corrupção nos contratos públicos. É notória a mudança legislativa que articula órgãos de controle da Administração Pública, ampliando as perspectivas de transparência e controle social das políticas públicas, determinando o suprimento de um espaço necessário à promoção de uma política nacional de combate à corrupçã
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Moreira, Beatriz Barbosa, Lucas Cavalcante Medrado, and Giliarde Benavinuto Albuquerque C. V. R. N. Gama. "Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: uma análise acerca da publicidade realizada nas redes sociais." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 15 (2024): e151578. http://dx.doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1578.

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Abstract:
Este trabalho tem como tema a responsabilidade civil dos influenciadores digitais em razão da publicidade veiculada nas redes sociais e seus impactos sobre o consumidor. O objetivo principal da pesquisa é analisar as implicações jurídicas e sociais da publicidade realizada por influenciadores, destacando a necessidade de diretrizes que promovam transparência e responsabilidade. Para isso, a metodologia utilizada envolve pesquisa jurídica e o método dedutivo, baseada em análise qualitativa e técnica exploratória acerca da legislação, doutrinas e jurisprudências, com foco na aplicação do Código
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Marino, Marcelo Giannobile. "Análise Jurídica dos Contratos Inteligentes." REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 2, no. 7 (2025): 1–18. https://doi.org/10.69807/2966-0785.2025.110.

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Abstract:
A história dos contratos acompanha a própria evolução civilizatória. Se nas sociedades antigas os acordos eram registrados em tábuas, hoje se codificam em blocos imutáveis de dados. Os contratos inteligentes representam o último capítulo dessa jornada, mas sua adoção massiva esbarra em um paradoxo fascinante: como conciliar a rigidez do código com a flexibilidade necessária ao Direito? A tecnologia blockchain, que surgiu como infraestrutura do Bitcoin em 2008, mostrou-se terreno fértil para inovações jurídicas. O criador da Ethereum em 2015, percebeu que a mesma lógica que valida transações mo
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Nunes, Murillo Maciel, Massaro Pires Oliveira, Marcelo de Souza Simas, Izabel Cristina Urani de Oliveira, and Isa Omena Machado de Freitas. "A TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: OS TRÊS POSSÍVEIS IMPACTOS DO DREX E DOS CONTRATOS INTELIGENTES NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO DE FAMÍLIA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 6 (2025): 2209–21. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19818.

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Abstract:
Esse artigo buscou como o Drex — moeda digital do Banco Central do Brasil — e os contratos inteligentes baseados em blockchain podem transformar a gestão da pensão alimentícia no Direito de Família. A inadimplência e a falta de transparência são problemas recorrentes nesse contexto, impactando diretamente alimentantes e alimentandos. A partir de uma abordagem qualitativa e revisão bibliográfica, o estudo examina os potenciais efeitos dessas tecnologias em três dimensões: (i) a redução da inadimplência por meio da automação de pagamentos e penalidades programadas; (ii) o aumento da transparênci
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Freitas, Elísio De Azevedo, and João Paulo Bachur. "ACORDOS DE LENIÊNCIA DA LEI ANTICORRUPÇÃO." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 15, no. 45 (2022): 199–225. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v15i45.888.

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Abstract:
O presente artigo busca propor mecanismos que tornem a Lei 12.846/13, Lei Anticorrupção – LAC, mais confiável aos olhos das pessoas jurídicas que se disponham a aderir a essa modalidade de instrumento, no combate à corrupção. Considerando os princípios da segurança jurídica, da eficiência, e adentrando no exame dos conflitos de competências que podem surgir entre os diferentes órgãos responsáveis pela guarda do patrimônio público, entre eles o Ministério Público da União, Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União. Um pont
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Souza, Matheus Figueiredo Nunes de. "O DIREITO, ESTADO E DEMOCRACIA EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO." Revista Eletrônica Direito e Política 12, no. 3 (2017): 1184. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v12n3.p1184-1208.

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Abstract:
O tema do presente trabalho são as interações entre Direito, Estado e Democracia em tempos de globalização. O objetivo geral almejado é verificar como as bases clássicas do Estado se apresentam face à globalização. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, utilizando-se das técnicas de pesquisa de consulta bibliográfica, para embasamento teórico; e fichamentos. As considerações finais obtidas através desta pesquisa são no sentido da existência de uma democracia participativa que almeja a transparência como pretensão jurídica global, permitindo os vários jogos de diálogo entre os diversos
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Machado, Marcio Vinicius. "A tópica e a importância do seu papel no sistema jurídico." Revista Inclusiones 11, no. 2 (2024): 225–40. http://dx.doi.org/10.58210/fprc3515.

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Abstract:
A importância da tópica para o sistema jurídico é fundamental, pois por meio dela acessamos informações essenciais que servem de fundamento para um raciocínio jurídico, bem como base para evidenciar a sua finalidade dentro da dinâmica do sistema jurídico. Dessa forma, apresentaremos importantes informações históricas e filosóficas sobre a tópica, além de conceitos e definições para a prática das normas.
 Ressaltamos a importância da análise sistêmica e das diversas fases do Sistema Jurídico e sua ascensão. Obteremos a base das análises do sistema jurídico tomando como ideias filosóficas t
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Silva, Jonas Gabriel Borges da, and Diógenes José Gusmão Coutinho. "SMART CONTRACTS: O POTENCIAL PARA REDUZIR A LITIGIOSIDADE E A BUROCRACIA NO BRASIL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 3 (2025): 2205–21. https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18532.

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Abstract:
O presente trabalho abordou o potencial dos smart contracts como ferramentas para a redução da burocracia, explorando simultaneamente os desafios jurídicos e as considerações cruciais para sua implementação efetiva no Brasil. Inicialmente, destacou-se a capacidade dos smart contracts de automatizar a execução contratual, minimizar a necessidade de intervenção humana e eliminar intermediário, o que poderia simplificar processos e diminuir entraves burocráticos. A transparência proporcionada pelas plataformas blockchain também foi apontada como um fator que contribui para a construção de confian
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Tavares, Lúcia Léa Guimarães. "O CONTROLE INTERNO DA LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO." Síntese 4, no. 2 (2024): 10–17. http://dx.doi.org/10.70690/ry3k7j37.

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Abstract:
Ao lado das demais funções essenciais à Justiça, a advocacia pública exerce importante posição no contexto constitucional, sendo o controle da legalidade dos atos da administração uma das suas mais relevantes atribuições. No intuito de organizar e facilitar a administração, bem como diminuir a litigiosidade, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro – PGE/RJ busca concretizar os princípios da segurança jurídica e da transparência, por intermédio da prévia orientação do gestor e da edição de enunciados, além da padronização de minutas de editais, contratos e convênios, dentre outros inst
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Marino, Marcelo Giannobile. "OS OBJETIVOS E EFEITOS DO REGISTRO IMOBILIÁRIO." REVISTA ACADÊMICA DA LUSOFONIA 1, no. 4 (2024): 1–10. http://dx.doi.org/10.69807/2966-0785.2024.51.

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Abstract:
O presente artigo tem como objetivo analisar os propósitos e os efeitos do registro imobiliário, destacando sua importância na prevenção de litígios e na garantia da segurança jurídica das relações patrimoniais. O registro não apenas assegura a publicidade, autenticidade e eficácia dos atos jurídicos relacionados à propriedade, como também serve como um mecanismo fundamental de proteção dos direitos dos proprietários e terceiros. A análise das implicações legais do registro contribui para uma compreensão mais profunda da sua função na mitigação de conflitos e no fortalecimento da confiança nas
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Silva, Luiz Fernando Peixoto, and Johnny Jorge De Oliveira. "USABILIDADE E ADEQUAÇÃO DOS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DO CENTRO-OESTE DO BRASIL." REVISTA FOCO 16, no. 10 (2023): e2982. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n10-017.

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Abstract:
Este trabalho teve como objetivo avaliar a usabilidade e a adequação dos portais de transparência dos Ministérios Públicos da região Centro-Oeste do Brasil, à luz da Lei de Acesso à Informação. Essa lei é fundamental para garantir a transparência governamental e o acesso dos cidadãos a informações produzidas pelo governo, seja por meio de divulgação ativa ou passiva. Os Ministérios Públicos são instituições independentes que defendem a ordem jurídica, direitos individuais e coletivos. Utilizando uma abordagem qualitativa e um estudo de campo para coleta de dados, o trabalho destaca a importânc
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Magalhães, Ana Paula Galvão Lima, Jamille Alves da Silva, Mariana Brito de Araújo, and Mônica dos Santos Reis. "#PUBLI: A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS NA DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS." REVISTA FOCO 18, no. 5 (2025): e8459. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n5-027.

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Abstract:
O presente trabalho tem como objetivo analisar a atuação de influenciadores digitais nas redes sociais, especialmente no que se refere à divulgação de produtos e serviços, e sua consequente responsabilização civil. A pesquisa parte da análise da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), aplicando analogias jurídicas para identificar os direitos e deveres dos envolvidos nessas relações de consumo. Além disso, busca-se evidenciar práticas de propaganda enganosa no ambiente digital, discutindo a proteção do consumidor frente a essas condutas. A partir da coleta e interpretação de dados, bem c
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Caio, César Queiroz Pereira. "A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SOB O PRISMA DA LEI 14.133/2021: UMA ANÁLISE JURÍDICA." RevistaFT 28, no. 134 (2024): 21. https://doi.org/10.5281/zenodo.11116621.

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Abstract:
A Lei 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe importantes alterações no sistema de contratações públicas no Brasil. Dentre essas mudanças, destaca-se o tratamento dado à inexigibilidade de licitação, um instituto que permite a contratação direta de bens ou serviços sem a necessidade de competição entre os potenciais fornecedores. Este artigo propõe uma análise jurídica da inexigibilidade de licitação
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Nascimento Neto, José Osório do. "Transparência e controle do gasto público: uma pesquisa jurídica sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia." Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) 3, no. 1 (2022): 89–105. http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.nascimentoneto2022.

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Abstract:
O artigo tem por objetivo apresentar, sobre a perspectiva do Direito Econômico e Financeiro, um ensaio crítico sobre o papel das políticas públicas em tempos de pandemia. Para tanto, são analisados o planejamento democrático com transparência e o controle sobre o gasto público a partir da leitura do estado constitucional, bem como o papel das políticas públicas para além dos aspectos procedimentais. neste cenário de pesquisa jurídica, é questionado: como proceder em tempos de pandemia? É trazido à tona o debate sobre o artigo 174 da constituição de 1988, que remete a atuação do estado às singe
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Lima, Paulo Ricardo Silva, Nadi Helena Presser, and Ana Reyes Pacios Lozano. "Transparência e qualidade informacional: um estudo dos portais das universidades federais brasileiras." Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação 30 (May 9, 2025): 1–29. https://doi.org/10.5007/1518-2924.2025.e102691.

Full text
Abstract:
Objetivo: O objetivo geral desta pesquisa é avaliar a qualidade das informações administrativas veiculadas nos portais de transparência ativa das universidades federais brasileiras. Método: Pesquisa descritiva e documental, selecionou variáveis e coletou informações dos dispositivos legais que formam a base jurídica e institucional da Lei de Acesso à Informação. De abordagem quantitativa e qualitativa, a amostra contemplou nove universidades da Região Nordeste do Brasil. Resultado: A construção de um framework de qualidade da informação e de uma ferramenta digital de avaliação da qualidade da
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Silva, Luciene Alice da, Luciana da Silva Borges de Oliveira, and Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira. "Consórcios Públicos em Saúde – Importância para Gestão Pública e a Melhoria do Acesso aos Serviços de Saúde." Revista Controle - Doutrina e Artigos 12, no. 2 (2016): 118–29. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v12i2.54.

Full text
Abstract:
O presente trabalho analisa o modelo de gestão consorciada interfederativa em saúde, que está sendo implantado de forma pioneira no Ceará, descreve as características, natureza jurídica, competências e áreas de atuação, prerrogativas e obrigações, processo de implantação, os aspectos mais relevantes da lei dos consórcios, impacto na saúde da população, mecanismos de controle, prestação de contas públicas e transparência da gestão.
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Ribeiro, Maria Fernanda Cossolosso, and Leandro Alves Coelho. "A REFORMA TRIBUTÁRIA E SUA INFLUÊNCIA PRÁTICA SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA COM VISTAS À SEGURANÇA JURÍDICA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 8276–99. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19507.

Full text
Abstract:
A reforma tributária brasileira é um tema de destaque no cenário econômico atual, com impactos diretos sobre a previdência privada, que é fundamental para o planejamento financeiro de longo prazo. Este artigo analisa como as alterações propostas afetam a segurança jurídica desses investimentos, abordando princípios tributários essenciais, como legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. A metodologia utilizada incluiu revisão bibliográfica e análise legislativa, com foco nos efeitos dessas mudanças na atratividade e viabilidade dos planos de previdência privada. Os resultados apontam
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Evangelista, Clara Maria Rocha, and Janay Garcia. "PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 4 (2025): 717–36. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18649.

Full text
Abstract:
O artigo analisa a responsabilidade civil dos influenciadores digitais na publicidade em redes sociais, considerando seu impacto no comportamento do consumidor. A pesquisa baseia-se no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária (CONAR), examinando os limites jurídicos da recomendação de produtos e serviços. A falta de transparência pode configurar publicidade enganosa por omissão, violando o direito do consumidor à informação clara. Além disso, investiga-se se os influenciadores podem ser considerados fornecedores, aplicando-se a
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Oliveira Neta, Dinea, and Leandro Alves Coelho. "A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ACERCA DAS CRIPTOMOEDAS COM VISTAS A SEGURANÇA JURÍDICA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 3793–812. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19272.

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Abstract:
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os desafios e oportunidades que a ascensão das criptomoedas, iniciada com o Bitcoin em 2009, impõe à legislação tributária brasileira. A pesquisa destaca a necessidade de um arcabouço jurídico adequado para garantir a segurança jurídica, a previsibilidade e a proteção dos direitos dos cidadãos e investidores no contexto dos criptoativos. A metodologia utilizada consistiu em uma revisão de literatura que abrange legislações vigentes, como a Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, e estudos de autores que discutem a segurança jurídica
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Girolimetto, Luiza Schiavon, and Cleber Sanfelici Otero. "Discriminação algorítmica e sua implicação nos direitos da personalidade e nos direitos humanos na era da inteligência artificial." Diké - Revista Jurídica 23, no. 27 (2024): 88–102. https://doi.org/10.36113/dike.27.2024.4552.

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Abstract:
O presente artigo tem como objetivo proporcionar uma visão jurídica inovadora sobre as novas tecnologias, com ênfase na tecnologia algorítmica, e suas principais implicações nos direitos humanos e nos direitos da personalidade. O tema é pesquisado e apresentado consoante o método dedutivo, em análise procedida conforme uma pesquisa qualitativa e de revisão teórica, com a utilização dos métodos de procedimento histórico e comparativo. O estudo aborda, inicialmente, a evolução tecnológica e as transformações sociais que culminaram na sociedade digital contemporânea. De igual forma, são analisado
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Santos, Edimilson Cosme dos, and Bruno Vinícius Nascimento Oliveira. "CONTROL DE LEGALIDAD SEGÚN LA LEY N° 13.964/2019: UN ANÁLISIS DE LA IMPARCIALIDAD DEL JUEZ ÚNICO ANTE EL INSTITUTO DEL JUEZ DE GARANTÍAS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (2024): 2108–22. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i5.13933.

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Abstract:
O Juiz das Garantias, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 no Brasil, busca fortalecer as garantias individuais e a imparcialidade nos processos criminais, separando as funções de investigação e julgamento. Esta pesquisa tem como objetivo geral analisar os desafios jurídicos na implementação do Juiz das Garantias no sistema judicial brasileiro, compreendendo seus impactos e identificando estratégias para superá-los. Os objetivos específicos incluem investigar aspectos operacionais e logísticos da implementação, avaliar a compatibilidade constitucional, examinar os impactos na efetividade proces
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Mangueira, Fernanda da Silva, and Terciana Cavalcanti Soares. "O IMPACTO DAS MÍDIAS SOCIAIS NO COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 3 (2025): 2175–86. https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18549.

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Abstract:
Este artigo aborda a relação entre consumo, direito do consumidor e a responsabilidade civil dos influenciadores nas mídias sociais, com ênfase nas normas jurídicas. O estudo se baseia na responsabilidade dos influenciadores ao promover produtos e serviços, considerando possíveis práticas enganosas que podem prejudicar os consumidores. Este estudo fundamenta-se em pesquisa bibliográfica, a qual envolveu a análise de livros, artigos científicos e doutrinas jurídicas pertinentes à responsabilidade civil, ao Direito do Consumidor e ao Direito Digital. A aplicação do CDC é essencial para garantir
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Sarno, Antonio Leandro Fagundes, and Luziêt Maria Fontenele-Gomes. "A LEI COMPLEMENTAR N° 214/2025 E A IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUAISQUER CULTOS." Revista Políticas Públicas & Cidades 14, no. 1 (2025): e1619. https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n1-86-2025.

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Abstract:
A Lei Complementar n° 214/2025, promulgada em 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), promovendo uma reforma significativa no sistema tributário brasileiro, com foco na simplificação e transparência da arrecadação. A Lei estabelece imunidades tributárias para entidades religiosas e templos de quaisquer cultos, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes. No entanto, a definição de templo como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos pode gerar controvérsias, e
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Barrea, Adriana, Camila Henning Salmoria, and Francisco Luciano Lima Rodrigues. "INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – IA: REFLEXÕES SOBRE SUA UTILIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO." Revista Judicial Brasileira 3 (November 27, 2023): 329–61. http://dx.doi.org/10.54795/rejubesp.dirdig.229.

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Abstract:
Este artigo aborda a inteligência artificial – IA no âmbito do Poder Judiciário, inicia-se pela conceituação do termo, depois explica sua regulamentação na ordem jurídica brasileira, aborda a tramitação de Projetos de Lei no Senado Federal, como também a normatização pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ por meio da Resolução n. 332 de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de IA no Poder Judiciário. Para compreensão do tema abordado, verifica-se a questão dos algoritmos no aspecto de seus vieses e da opacidade para, em seguida, ab
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Marrara, Thiago. "Princípios de processo administrativo." Revista Digital de Direito Administrativo 7, no. 1 (2020): 85–116. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p85;116.

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Abstract:
O movimento de processualização é cada vez mais relevante no Brasil, tanto virtude dos anseios democráticos pós-ditatoriais, transparência e respeito aos direitos fundamentais, como pela criação de um ambiente institucional pautado pela segurança jurídica. A lei de processo administrativo federal é um marco nessa temática, estabelecendo diretrizes gerais e base principiológica, sem ferir a autonomia administrativa da regulação setorial e dos demais entes federativos. Os princípios, enquanto norteadores interpretativos e teleológicos, são elemento-chave desse fenômeno. Em que pese o esforço dou
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Sauaia Falcão, Aileen Raphysa, and Giovanni Bonato. "SISTEMA DE PRECEDENTES JUDICIAIS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA: ANÁLISE DO INSTITUTO COMO MECANISMO DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DAS REFORMAS EMPREENDIDAS À SUA INTRODUÇÃO." Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 3, no. 2 (2017): 20. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9822/2017.v3i2.2569.

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Abstract:
O artigo propõe-se a analisar o sistema de precedentes judiciais no Direito Brasileiro, centrando-se na relevância da vinculação das decisões dos tribunais e da jurisprudência, notadamente para a gestão e administração da justiça, haja vista a democratização da justiça auferida com o instituto, bem como a proeminência da legitimidade e transparência do Poder Judiciário. Para tanto, torna-se imprescindível traçar um panorama geral sobre os sistemas jurídicos do commom law e civil law, verificando-se, principalmente, a proeminência das decisões vinculantes e, adentrando-se no cenário brasileiro,
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Ramidoff, Mário Luiz, and Luísa Munhoz Bürgel Ramidoff. "Bem Jurídico no Direito Penal Econômico: uma Abordagem Criminológico-Crítica." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 7, no. 7 (2018): 141–62. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00007.09.

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Abstract:
Neste trabalho, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do bem jurídico-penal no direito penal econômico, a partir de uma abordagem criminológico-crítica, diante mesmo do novo instituto jurídico-legal denominado de compliance, então, contemplado por legislações recentemente promulgadas. O bem jurídico, enquanto categoria elementar ao Direito Penal – aqui, de viés econômico –, tem importância não só na vinculação do órgão julgador quando se destina à responsabilização criminal do agente a quem se atribui a prática de um delito, mas, também, ao legislador no momento em que formula as regras ju
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Arigony, Alexandre Foch. "Aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões." Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife 91, no. 1 (2020): 118. http://dx.doi.org/10.51359/2448-2307.2019.238967.

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Abstract:
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de restauração da equação inicial do contrato e nos elementos econômicos que a decisão acerca da prorrogação deve considerar. O trabalho aborda o conceito de equilíbrio econômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em
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Campos, Carlos Alexandre de Azevedo, and Matheus de Freitas Batista Moitinho Alves. "SIMPLICIDADE E TRANSPARÊNCIA COMO DESAFIOS DO PÓS-REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 11, no. 2 (2025): 512–31. https://doi.org/10.21783/rei.v11i2.920.

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Abstract:
Este artigo tem por objeto de estudo os princípios da simplicidade e da transparência tributários. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, esses princípios foram expressamente estabelecidos como sendo de observância obrigatória pelo Sistema Tributário Nacional. Questiona-se, na presente pesquisa, se esses princípios foram observados no primeiro teste de regulamentação da Reforma Tributária: a Lei Complementar nº 214/2025, mediante a qual foram instituídos e disciplinados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os Impostos Seletivos (I
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Oliveira, Eledegelson do Nascimento, and Francine A. Rodante Ferrari Nabhan. "IMPACTO DA LEI 14.133/21 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITINGA DO MARANHÃO – MA.: ANÁLISE JURÍDICA E IMPLICAÇÕES PRÁTICAS." LUMEN ET VIRTUS 16, no. 47 (2025): 3610–24. https://doi.org/10.56238/levv16n47-049.

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Abstract:
As licitações públicas constituem-se um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando não apenas a competitividade e transparência nos processos de contratação administrativa, mas também a observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações públicas no Município de Itinga do Maranhão – MA. A pesquisa, de natureza qualitativa e exp
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Limberger, Têmis. "INFORMAÇÃO E INTERNET: APONTAMENTOS PARA UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU E LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA." Novos Estudos Jurí­dicos 25, no. 2 (2020): 478–500. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v25n2.p478-500.

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Abstract:
O objetivo deste artigo é estudar qual proteção jurídica pode ser oferecida ao usuário da internet, no ordenamento jurídico europeu (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e brasileiro (Lei Brasileira de Proteção de Dados). O método é hipotético-dedutivo, utilizando-se do procedimento histórico, comparativo e de estudo de caso. Para construção da resposta, será abordada a evolução da privacidade, principais aspectos das legislações europeia e brasileira, penalidades administrativas impostas ao “Facebook” e as mutações da privacidade, a partir dos referenciais teóricos de Manuel Castells, Anto
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Cheker, Monique. "O extremismo político destrutivo e a regulação jurídica das redes sociais." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 55 (March 30, 2021): 377–420. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2020.n55.377-420.

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Abstract:
O artigo apresenta considerações sobre parte da obra O conceito do político, de Carl Schmitt. Com base na diferenciaçãofeita pelo referido filósofo entre “amigo” e “inimigo” como critério político, traça-se um paralelo com um fenômeno que se convencionou chamar de “extremismo político destrutivo”. Através deste, a partir de uma visão única de mundo, busca-se aniquilar opositores, com agressões e sufocamento ideológico, tendo as redes sociais como principal meio de instrumentalização do discurso de ódio. Procura-se demonstrar, ainda, que esse radicalismo político acarreta efeitos danosos em out
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Brandão de Araújo, Alexandre Mota. "ANÁLISE JURÍDICA DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL." Revista de Doutrina Jurídica 108, no. 2 (2017): 283–300. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v108i2.133.

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Abstract:
RESUMO: Direito Constitucional e Administrativo – Análise jurídica do saneamento básico no Brasil – Cuida-se de artigo, cujo objetivo é o estudo analítico das principais regras que disciplinam o saneamento básico no Brasil. Nesse sentido, este artigo consiste em uma abordagem constitucional, legal e infralegal sobre o tema, no bojo da qual são tecidas considerações sobre o modo de melhor implementação dessa política pública tão cara à sociedade. Destaca-se a necessidade de observância da Lei nº 11.445/2007 na elaboração dos contratos de concessão do serviço de saneamento básico, sobretudo com
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Souza, Ana Paula Peresi de. "O Ressarcimento do dano em acordos de leniência da lei anticorrupção." Revista Digital de Direito Administrativo 8, no. 2 (2021): 251–89. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v8i2p251-289.

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Abstract:
O estudo analisa controvérsias existentes em relação ao ressarcimento do dano em acordos de leniência regidos pela Lei n.º 12.846, de 2013, como a natureza jurídica dessa obrigação, a possibilidade de quitação, a metodologia de cálculo e a cobrança do ressarcimento em patamar adicional ao que convencionado por quem não participou do acordo. Este trabalho concluiu, ao final, que a obrigação de ressarcimento do dano exige aprimoramentos em relação à metodologia de apuração do dano, que atualmente não está definida normativamente e não é amplamente conhecida, haja vista a ausência de transparênci
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Nunes, Kennya Rodrigues, Mauro Tenente De Souza, Daniel Maciel De Abreu, Paula Da Silva Santos, and Ricardo Ovídio De Oliveira Lima. "Compliance E Governança Corporativa: O Papel Do Direito Na Gestão Empresarial Moderna." IOSR Journal of Business and Management 27, no. 6 (2025): 48–52. https://doi.org/10.9790/487x-2706014852.

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Abstract:
O presente artigo teve como objetivo analisar o papel do Direito na consolidação das práticas de compliance e governança corporativa na gestão empresarial contemporânea. A pesquisa adotou uma abordagem descritiva, com base qualitativa, utilizando entrevistas semiestruturadas aplicadas a 17 profissionais das áreas jurídica, administrativa e de compliance em empresas de médio e grande porte. Os dados coletados foram analisados à luz da literatura especializada, permitindo identificar como o Direito atua não apenas como um mecanismo de controle normativo, mas como um instrumento de fomento à étic
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Cunha, Willey Roney Oliveira Motta da, and Fabricio Ziviani. "Análise Bibliométrica em Inteligência Artificial." Múltiplos Olhares em Ciência da Informação 14 (May 29, 2023): e051438. http://dx.doi.org/10.35699/2237-6658.2024.51438.

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Abstract:
Este estudo apresenta uma análise abrangente da ética no uso da Inteligência Artificial (IA) em contextos organizacionais, abordando questões desde transparência e governança até agência moral em cenários futuros. O objetivo é oferecer uma compreensão atualizada das questões éticas relacionadas à IA, contribuindo para o desenvolvimento de diretrizes éticas. A metodologia incluiu uma revisão da literatura nas bases Scielo e Spell. A análise bibliométrica com ferramentas como VOSviewer e Parsifal destacou a distribuição temporal, colaboração entre autores e temas predominantes. Os resultados rev
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