Relevant bibliographies by topics / Tribunal internacional

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  1. Journal articles
  2. Dissertations / Theses
  3. Books
  4. Book chapters
  5. Conference papers
  6. Reports

Academic literature on the topic 'Tribunal internacional'

Author: Grafiati
Published: 4 June 2021
Last updated: 5 March 2023

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Journal articles on the topic "Tribunal internacional"

1

Velloso, Ricardo Ribeiro. "O Tribunal Penal Internacional." Review of Business and Legal Sciences, no. 6 (July 6, 2017): 242. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i6.820.

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Abstract:
A criação de tribunais para julgar ações que afetam a humanidade como um todo, já vem se tornando uma constante desde a Segunda Guerra Mundial e do Tribunal de Nuremberg, mesmo que esses atos sejam praticados por nacionais, dentro do território de seus países.Dentro desse espírito foi criado em Julho de 1998, pelo Tratado de Roma, o Tribunal Penal Internacional, que tem como função o julgamento de crimes contra a humanidade, quais sejam, genocídio, crimes de guerra, dentre outros.A idéia de um Tribunal Penal Internacional já foi acatada por 138 Estados, sendo necessário para sua entrada em vigor que, no mínimo, 60 países ratificassem seu Estatuto, o que já aconteceu. A Corte Internacional terá sede em Holanda, e será composta por 18 países. Com o início dos trabalhos do TP1 não será mais necessário a criação de Tribunais ad hoc, terminando com as discussões em torno da legitimidade desses tribunais.
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2

La Rosa, Anne-Marie. "Trascendental reto para los tribunales penales internacionales: conciliar las exigencias del derecho international humanitario y de un procedimiento equitativo." Revista Internacional de la Cruz Roja 22, no. 144 (December 1997): 677–93. http://dx.doi.org/10.1017/s0250569x00018136.

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Abstract:
Los Tribunales Penales Internacionales, instituidos por el Consejo de Seguridad en 1993 y 1994, están a punto de demostrar que la represión internacional de las violaciones graves del derecho internacional humanitario ha dejado de ser un concepto meramente teórico. Veintiún acusados y sospechosos han sido transferidos a la sede del Tribunal de Arusha, y el Tribunal de La Haya ha dictado dos fallos condenatorios. Estos Tribunales no sólo tienen competencia para perseguir y enjuiciar a los presuntos responsables de violaciones graves del derecho internacional humanitario, sino que, de conformidad con los respectivos Estatutos, deben hacerlo velando por que las normas internacionalmente reconocidas relativas a los derechos del acusado sean plenamente respetadas en todas las fases de las diligencias incoadas.En el artículo 20 de los Estatutos del Tribunal para Ruanda y en el artículo 21 de los Estatutos del Tribunal para ex Yugoslavia, que reproducen el contenido de las disposiciones del artículo 14 del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, seenumeran pormenorizadamente los derechos de que puede beneficiarse la persona acusada.
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3

Pacheco, Maria De Fátima de Castro Tavares Monteiro. "O Tribunal Penal Internacional." Review of Business and Legal Sciences, no. 10 (July 12, 2017): 209. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i10.866.

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Abstract:
Como é sabido, institucionalizar a justiça penal internacional é um velho anseio da comunidade internacional. A existência de conflitos internacionais e as sucessivas violações dos direitos humanos despoletaram a necessidade de assegurar a punição de todas as atrocidades, porém, não foi fácil descortinar uma fórmula eficaz para atingir esse desiderato.
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4

Krzan, Bartlomiej. "Admissibility of evidence and international criminal justice." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 7, no. 1 (March 24, 2021): 161. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.492.

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Abstract:
O processo penal internacional combina elementos das tradições acusatórias e inquisitórias, assim constituindo um paradigma único. Em razão da escala mais ampla e da maior complexidade da criminalidade internacional a ser enfrentada pelos Tribunais criminais internacionais, pode ser interessante observar os seus desenvolvimentos e históricos diante da temática da admissibilidade probatória. Neste artigo pretende-se analisar a legislação e a prática dos Tribunais Internacionais Militares, os Tribunais Penais Internacionais para a antiga Iugoslávia e para Ruanda, e o Tribunal Penal Internacional, além de apontar comentários gerais sobre admissibilidade da prova em uma perspectiva internacional ampla, ou seja, não somente limitada a órgãos judiciais internacionais de caráter penal.
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5

Menezes, Quênida de Rezende. "Um Tribunal Constitucional Internacional para garantir os direitos democráticos e os Direitos Humanos." Revista Direito GV 13, no. 2 (August 2017): 677–705. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201727.

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Abstract:
Resumo O artigo apresenta a defesa do Projeto do Tribunal Constitucional Internacional como mecanismo de garantia dos Direitos Internacionais e das Liberdades Democráticas na comunidade internacional. Por meio de estudos de casos, análise comparada de constituições, tratados, convenções e estatutos internacionais, assim como a atuação de órgãos internacionais, como do Tribunal Internacional de Haia e, principalmente, do Tribunal Internacional Penal, o texto demonstra as fragilidades e lacunas existentes que podem ser mediadas e suprimidas com um novo órgão de jurisdição internacional, capaz de fortalecer os órgãos já existentes e alcançar demandas ainda não atingidas. As principais críticas aos órgãos judiciais internacionais e conceitos como soberania e imunidade são abordados para questionar a fragilidade da resistência a este projeto.
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6

Orellana Pérez, Norman Reynerio. "El impacto de la jurisprudencia en materia de Derecho Penal Internacional." Revista Diversidad Científica 1, no. 1 (September 8, 2021): 129–40. http://dx.doi.org/10.36314/diversidad.v1i1.14.

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Abstract:
La jurisprudencia de los tribunales penales internacionales ha sido en general, bastante difusa por el hecho de que, hasta el momento de la aparición de la Corte Penal Internacional, cada tribunal internacional se fundamentaba en su propio Estatuto para emitir sus resoluciones. El objetivo de la investigación del presente ensayo es establecer si la jurisprudencia de la Corte Penal Internacional ha sido utilizada por los otros tribunales internacionales y viceversa. La teoría que respalda la presente investigación es la teoría general del Derecho penal internacional en el sentido de determinar si existe un sistema o por lo menos un esbozo del mismo en la jurisprudencia de los tribunales penales internacionales. De las fuentes revisadas puede concluirse que si bien la Corte Penal ha utilizado algunos principios contenidos en resoluciones de tribunales penales internacionales anteriores a su constitución, esta es escaza y que también los otros tribunales penales internacionales vigentes han utilizado escasamente algunas resoluciones de la Corte Penal Internacional, pero ya se esboza un incipiente sistema de jurisprudencia en el ámbito del Derecho penal internacional.
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Brigido, Eveline Vieira. "Jurisdição do Tribunal Penal Internacional: O caso do Sudão (Darfur)." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 1, no. 2 (January 2, 2011): 127. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v1e22011127-136.

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Abstract:
O presente artigo visar a analisar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Para uma noção introdutória, fez-se uma abordagem quanto à origem do Tribunal supracitado, assim como dos Tribunais ad hoc anteriores ao Tribunal Permanente. Na sequência, é estudada a competência criminal da referida Corte. Ao final, discute-se a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, analisando-se o caso de Darfur.
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Pedroza, Bárbara Da Fonseca, and Ítalo Marcio Gugel Castro. "RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO NO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA: LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA." EmpíricaBR - Revista Brasileira de Gestão, Negócio e Tecnologia da Informação 1, no. 1 (December 16, 2009): 204. http://dx.doi.org/10.15628/empiricabr.2008.305.

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Abstract:
Tendo em vista que a atividade dos transportes possui grande relevância para o progresso e desenvolvimento do comércio internacional e que, dentro desse contexto, a responsabilidade civil do transportador é alvo de polêmicas discussões, o presente estudo tem como foco as questões relativas à responsabilidade civil do transportador aéreo no transporte internacional de carga, visto que tal modalidade de transporte vem apresentando um constante crescimento nos últimos anos. Para tanto, buscou-se analisar uma bibliografia referente aos Códigos Civil, Aeronáutico, Consumerista e aos Tratados Internacionais que regulam o transporte aéreo, aliada às jurisprudências oriundas de diversos tribunais, dentre eles o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Estaduais, que possibilitaram a análise no âmbito do judiciário do norte da responsabilização civil do transportador aéreo internacional de carga, bem como da aplicabilidade das leis internas e internacionais, quando conflitantes, e de questões sobre a limitação das indenizações, cumprindo, deste modo, o que nos propomos a realizar. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Transportador aéreo. Transporte internacional de carga.
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Santos, Sandro Schmitz dos. "A Emenda Constitucional nº 45 e a desconstrução do Direito Internacional: apontamentos críticos." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 7, no. 28 (April 1, 2007): 115. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v7i28.652.

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Abstract:
1 O contexto em que surge a emenda - 2 Os tratados de direitos humanos - 3 A previsão expressa ao Tribunal Penal Internacional - 4 A modificação de competências internacionais dos Tribunais Superiores - 5 A federalização dos crimes de Direitos Humanos - 6 A arbitragem - 7 Oportunidades perdidas - Conclusão - Referências
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10

Acosta Estévez, José B. "La tipificación del delito internacional en el Estatuto de la Corte Penal Internacional." Anuario Español de Derecho Internacional 25 (August 16, 2018): 175–238. http://dx.doi.org/10.15581/010.25.28329.

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Abstract:
PLANTEAMIENTO DE LA CUESTIÓN. I. LA TIPIFICACIÓN DE LOS DELITOS INTERNACIONALES, EL PRINCIPIO DE LEGALIDAD PENAL Y EL ESTATUTO DE LA CORTE PENAL INTERNACIONAL. 1. La tipificación internacional de los delitos internacionales. 2. El Estatuto de Roma y las condiciones esenciales inherentes al sistema jurídico penal. 3. La costumbre internacional y las normas consuetudinarias penales. 3.1. El origen consuetudinario de los delitos internacionales. 3.2. La costumbre internacional y el principio de legalidad penal. 3.2.1. El principio de legalidad en sentido amplio y el principio de juridicidad. 3.2.2. La interacción costumbre-tratado. a) Los Estatutos de los Tribunales Penales Internacionales para la ex Yugoslavia y Ruanda. b) El Estatuto de Roma. 3.2.3. La elaboración jurisprudencial del Tribunal Europeo de Derechos Humanos sobre el principio de legalidad criminal y penal. 4. Los delitos internacionales extramuros del Estatuto de Roma. II. LA CONCEPCIÓN JURÍDICO-TÉCNICA DE DELITO INTERNACIONAL EN EL ESTATUTO DE ROMA. 1. El concepto jurídico técnico de delito internacional. 2. Los elementos del delito en el Estatuto de Roma. 2.1. La acción. 2.2. La tipicidad. 2.3. La antijuridicidad. 2.4. La culpabilidad. III. CONSIDERACIONES FINALES.
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Dissertations / Theses on the topic "Tribunal internacional"

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Borges, Danilo Marques. "TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2014. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2700.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DANILO MARQUES BORGES.pdf: 1107337 bytes, checksum: 56f9e88391c486e83abf677306f8893c (MD5) Previous issue date: 2014-11-25
This thesis aims to address the institute of international criminal liability established by the International Criminal Court in light of its importance to the effectiveness of human rights protection. Having goals and understand how they developed the idea of an international criminal law consubstancializado the International Criminal Court, established by the United Nations in 1998 by the Rome Statute. The guiding research questions are: in times of International Criminal Court, further justified the creation of courts of exception? The prediction of item "b" of article 13 of the Rome Statute is sufficient to remove the circumstantial character of established courts to hold nationals of countries not signatory to the said statute or only increases the selectivity and politicization of international accountability for the commission of violations of human rights? The overall objective of the study is to analyze the establishment of international criminal accountability procedures specified in paragraph "b" of article 13 of the Rome Statute to investigate crimes committed by nationals of countries that are not signatories or the said treaty or no show interest in human rights violators accountable. Specific objectives has been, first, to understand, in historical perspective, the process of asserting human rights as a subject of international law and politics, highlighting her background and early experiences; set of principles to understand the structure and jurisdiction of the International Criminal Court emphasizing the complementary nature of its jurisdiction; analyze the procedure of international cooperation, particularly the Office of the delivery, as mitigation instrument of selectivity trials authorized by Security Council Resolution enclose; and, finally, demonstrate that despite selective and highly politicized performances of the International Criminal Court have contributed largely to expand the recognition of human rights as a matter of jus cogens.
A presente dissertação pretende abordar o instituto da responsabilidade penal internacional instituída pelo Tribunal Penal Internacional em face de sua importância para a efetividade da proteção dos Direitos Humanos. Tendo como objetivos entender como se desenvolveu a ideia de um direito penal internacional consubstancializado no Tribunal Penal Internacional, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1998, por meio do Estatuto de Roma. As questões que orientam a pesquisa são: em tempos de Tribunal Penal Internacional, ainda se justifica a criação de tribunais de exceção? A previsão da alínea b do artigo 13 do Estatuto de Roma é suficiente para retirar o caráter circunstancial de tribunais instituídos para responsabilizar pessoas nacionais de países não signatários do referido estatuto ou somente aumenta a seletividade e a politização da responsabilização internacional pela prática de violações de direitos humanos? O objetivo geral do estudo é analisar a forma de instauração de procedimentos de responsabilização penal internacional prevista na alínea b do artigo 13 do Estatuto de Roma para se apurar crimes cometidos por nacionais de países que ou não são signatários do referido tratado ou não demonstram interesse em responsabilizar violadores de direitos humanos. Como objetivos específicos tem-se, primeiramente, compreender, em perspectiva histórica, o processo de afirmação dos direitos humanos como tema de direito e de política internacional, ressaltando seus antecedentes e as primeiras experiências; compreender a principiologia, a estrutura e a competência do Tribunal Penal Internacional enfatizando o caráter complementar de sua jurisdição; analisar o procedimento de cooperação internacional, mormente o instituto da entrega, como instrumento mitigador da seletividade que julgamentos autorizados por resolução do Conselho de Segurança encerram; e, por fim, demonstrar que apesar de seletivas e altamente politizadas as atuações do Tribunal Penal Internacional têm contribuído em larga escala para a ampliação do reconhecimento dos direitos humanos como tema de jus cogens.
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Soto, Aguilera Guillermo Javier. "Jurisdicción Internacionales Penal y Tribunales Ad-hoc (Los casos de Ruanda y la Ex-Yugoslavia)." Tesis, Universidad de Chile, 2004. http://www.repositorio.uchile.cl/handle/2250/107524.

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Abstract:
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
No cabe duda que la situación del continente africano es sumamente compleja, en particular en lo que se refiere a las graves violaciones que se han cometido en contra del Derecho Internacional Humanitario. Es por ello que en el curso de este trabajo, aún cuando hicimos el tratamiento de las dos instancias jurisdiccionales creadas por el Consejo de Seguridad de la ONU en la década de los ’90, el TPIR y el TPIY, nos hemos centrado primordialmente en el caso ruandés, ya que es el que más aportes jurisprudenciales ha efectuado al Derecho Internacional Penal del último tiempo. Además, es aquel que ha sido objeto de menos estudio por parte de la doctrina, la cual se ha visto bastante más interesada en el caso yugoslavo que en el africano, según pudimos constatar al buscar información sobre el tema. La cruda realidad de lo que allí se sucede es una cuestión que a los ojos de occidente puede resultar no solo chocante sino que también muchas veces incomprensible. En África el respeto a la vida y a la integridad de las personas es algo que se encuentra lejos aún de transformarse en una prioridad, tanto de los gobiernos como de los habitantes de la región
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Pecegueiro, Carolina Guimarães. "Uma falácia chamada Tribunal Penal Internacional." Florianópolis, SC, 2007. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/90676.

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Abstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
Made available in DSpace on 2012-10-23T13:52:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 257759.pdf: 327707 bytes, checksum: b222750e3614112af104dfb19cbfe982 (MD5)
Esta dissertação tem por objetivo demonstrar a função que o Tribunal Penal Internacional tem desempenhado no que diz respeito à manutenção da ordem social entre os países no atual jogo de forças no âmbito internacional. A seletividade, que é estrutural de todos os sistemas penais vigentes, também se operacionaliza na justiça penal internacional, de tal forma que é necessária a perda do poder para que um acusado de crimes de guerra, agressão, genocídio ou crimes contra a humanidade seja levado a julgamento.
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Cavalcanti, Albuquerque Duarte Mariz-Nöbr Mónica Lucia. "El testigo ante el tribunal penal internacional." Doctoral thesis, Universitat de València, 2010. http://hdl.handle.net/10803/52086.

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Abstract:
Las graves vulneraciones de los Derechos humanos durante el siglo XX y sus consecuencias han llevado a una concienciación de una parte de los responsables políticos y de la opinión pública, sobre la necesidad de avanzar en la configuración y protección efectiva de los Derechos humanos. En este camino destacan, sin lugar a dudas, dos iniciativas: la Declaración Universal de los Derechos humanos de 1948 y la creación de un Tribunal Penal Internacional de carácter permanente en 1998, ambas auspiciadas por la Organización de las Naciones Unidas. Este tribunal, por contraste con los de Nüremberg y Tokio, resultantes de la Segunda Guerra Mundial, no se le puede criticar por no respetar los principios de la irretroactividad de la ley penal o de legalidad. Ni tampoco haber sido creado ad hoc y ex post, para determinados conflictos, como ha sucedido con los más recientes de la exYugoslavia o Ruanda. Asimismo, el sometimiento a su jurisdicción, con carácter general, es voluntaria, al haber sido creado por un convenio internacional, que su competencia rationae temporis se refiere a los crímenes posteriores a su creación y que, además, posee carácter permanente. Nos centramos en un aspecto, entendemos fundamental, del funcionamiento de ese Tribunal: el testigo y su papel en los procesos ante el mismo. Y ello, porque dada la competencia del TPI para conocer de los delitos de genocidio, lesa humanidad, guerra y agresión, según su Estatuto, el rol de los testigos ante este órgano judicial va a ser crucial en la lucha contra la impunidad de los responsables. Como punto de partida, nos decidimos por un análisis general, tanto del testigo como de la prueba testifical entre los diversos sistemas jurídicos que componen las diferentes normas reguladoras del Tribunal Penal Internacional, para pasar después a un estudio detallado de la actividad de los testigos en la fase de investigación y en la posterior de juicio. Todo ello con el objetivo principal de determinar las posibilidades de aplicación en sede internacional de aquellas normas generales, cuando hay ausencia de previsiones legales en las normas que regulan el TPI y tratar, asimismo, de garantizar el derecho de defensa de los acusados, de una parte y la protección de los testigos en estos procedimientos internacionales, de otra.
The atrocities perpetrated during the 20th Century against human rights and its consequences led to a change on the society conscience about human behaviour, mainly by govern leaders and popular opinion, about the need of effective mean to protect those rights. Towards this believes, we might mention the Universal Human Rights Declaration of 1948 and the creation of the International Criminal Court on 1998, both by the work of the United Nation. This Court, in opposition of those of Nuremberg and Tokyo, created by the and of the World War II, can’t be criticized for not having two of the most important criminal procedure principals recognized, as those of nullo crimen nulla poena sine legen, and of legality. Nor by being created ad hoc and ex post, as of those for the ex Yugoslavia or Rwanda had being. In a few words, we might say that due to its origin on a treaty this Court of Law has a volunteer jurisdiction to those States which have, in general, accepted it. Moreover, its effects have a projection ex tunc, and it’s permanent. In this work, we’ve done a research about on of the most important evidence to criminal procedures: the witness. And that’s because by the crimes the ICC has jurisdiction over, as of genocide, those against humanity, of war and international aggression, and in general as succeeds on all criminal procedures, that’s the kind of evidence on which the judges and benches usually base their decision on. The main purpose is to determinate which ones and in what manner and extension do the rules concerning witness applies on international procedures, and if they are sufficient to fulfil all blanks on ICC rules. Furthermore and as well, to verify if is there a balance between the protection of witness on one hand, and a fair trial to the accused on the other hand.
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Garcia, Filho Luiz da Rosa. "O Tribunal Penal Internacional Permanente no âmbito do sistema internacional: viabilidade e limites." Universidade Estadual da Paraíba, 2011. http://tede.bc.uepb.edu.br/tede/jspui/handle/tede/1848.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2015-09-25T12:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PDF - Luiz da Rosa Garcia Filho.pdf: 671227 bytes, checksum: b5203a7adc5b0efed0c6cd967e07ef62 (MD5) Previous issue date: 2011-10-31
This dissertation seeks to identify the role that the permanent International Criminal Court (ICC) occupies in the international system. In this paper, we analyze the formation of an international governmental organization (IGO) in light of theories of international relations, addressing the major theoretical schools, and giving special focus, to the applicability of the theory of hegemonic stability, bearing in mind the opposition that the United States offers to the Organization. We also draw a profile of the historical formation of the International Court, rescuing its predecessors and leaning on the principles that guide its activities, giving special attention to the principle of complementarity, which aims to safeguard the sovereignty of States Parties to the Rome Statute, an international treaty that gave start to ICC. Our research also takes care of the issue of the difficulties faced by this Court, in particular those under the opposition it faces in the International System (IS), addressing conciliation options and charting a prognosis for the future of the Organization in a world increasingly interdependent and globalized.
A presente dissertação de mestrado busca identificar o papel que o Tribunal Penal Internacional Permanente (TPIP) ocupa no sistema internacional. Neste trabalho, analisaremos a formação desta Organização Internacional Governamental (OIG) sob a luz das teorias de Relações Internacionais, abordando as principais vertentes teóricas e, dando especial enfoque, a questão da aplicação da teoria da estabilidade hegemônica, tendo em mente a oposição dos Estados Unidos em relação à Organização. Também traçaremos um perfil da formação histórica da Corte Internacional, resgatando seus precedentes e nos debruçando sobre os princípios que norteiam sua atividade, dando especial atenção ao princípio da complementaridade, que visa resguardar a soberania dos Estados signatários do Estatuto de Roma, tratado internacional que deu início ao TPIP. Nossa pesquisa cuida ainda da questão das dificuldades enfrentas pela referida Corte, em especial as decorrentes da oposição que enfrenta no Sistema Internacional (SI), abordando opções de conciliação e traçando um prognóstico para o futuro da Organização em um mundo cada vez mais interdependente e globalizado.
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Mation, Gisela Ferreira. "Direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-04042014-145906/.

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Abstract:
O presente trabalho busca analisar a evolução da discussão dogmática sobre a relação entre direito interno e direito internacional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa dedica especial atenção a três casos específicos, julgados entre 2008 e 2010, que são representativos de uma nova fase no entendimento corte, em que o Supremo Tribunal Federal tratou de uma série de questões inéditas na sua jurisprudência. São eles a decisão, em 2008, sobre a prisão civil do depositário infiel, proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos; a ADPF no 101, de 2009, sobre a importação de pneus usados e remoldados, cuja regulamentação também foi objeto de decisões no âmbito do Mercosul e da OMC; e a ADPF no 153, de 2010, que discutiu a Lei da Anistia, também tratada na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Mapeando as discussões dogmáticas nesses casos, busca-se identificar as implicações dos tratados internacionais e das decisões de tribunais internacionais para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como as contradições e omissões de tais decisões. A análise do desenvolvimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera as transformações ocorridas no direito internacional a partir do final da Segunda Guerra Mundial e as mudanças incorporadas às constituições brasileiras, e em especial a Constituição de 1988 e a sua Emenda no 45, de 2004.
This study seeks to analyze the evolution of the dogmatic debate on the relationship between domestic and international law in the Brazilian Supreme Courts case law. The research devotes special attention to three specific cases, decided between 2008 and 2010, which are representative of a new phase in the courts understanding, in which the Supreme Court has dealt with completely new issues. These cases are the following: the decision in 2008 on the civil imprisonment of an unfaithful trustee, prohibited by the American Convention on Human Rights; ADPF No. 101, from of 2009, on the import of used tires, which had also been the subject of decisions within Mercosur and WTO; and ADPF No 153, from 2010, which discussed the Brazilian Amnesty Act, also addressed by the Interamerican Court of Human Rights. By mapping dogmatic discussions of these cases, I seek to identify the implications of international treaties and decisions of international tribunals for the Brazilian legal system, as well as the contradictions and omissions of such decisions. The analysis of the development of the Supreme Courts case law considers the transformation occurring in international law since the end of World War II and the changes incorporated into the Brazilian constitutions, and in particular the Constitution of 1988 and its Amendment No 45 of 2004.
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Paula, Luiz Augusto Módolo de. "Genocídio e o Tribunal Penal Internacional para Ruanda." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-26032012-114115/.

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Abstract:
A presente dissertação de mestrado analisa a atuação do Tribunal Penal Internacional para Ruanda, corte com sede na Tanzânia, criada sob os auspícios da ONU e encarregada de processar as pessoas responsáveis por sérias violações ao Direito Internacional Humanitário cometidas durante o genocídio da população tutsi organizado por membros do governo e do exército de Ruanda em 1994, e que vitimou mais de 800.000 civis. Estuda-se a evolução do Direito Internacional Penal ao longo do século XX até a criação do Tribunal e a história e a organização política de Ruanda até a eclosão da guerra civil e do genocídio. Apresenta-se a estrutura, a competência e a dinâmica dos julgamentos, promove-se o estudo de quatro casos paradigmáticos julgados, e verificam-se os resultados concretos alcançados pelo Tribunal para impedir a impunidade, apontando este órgão judicial como importante precursor do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Roma em 1998. O trabalho também ambiciona perpetuar a lembrança de um dos maiores massacres da história, comparável ao próprio Holocausto, e o tratamento dado pelo Direito e pela comunidade internacional ao episódio
This dissertation examines the performance of the International Criminal Tribunal for Rwanda, Tanzania-based court, created under the auspices of the UN, in charge of prosecuting people responsible for serious violations of International Humanitarian Law committed during the genocide of the Tutsi population, organized by members of the government and the army of Rwanda in 1994, which killed over 800,000 civilians. It is studied the evolution of International Criminal Law over the twentieth century until the establishment of the Court, and also the history and the political organization in Rwanda until the outbreak of civil war and genocide. This dissertation presents the structure, competence and dynamics of the trials, promotes the study of four paradigmatic cases tried, and verifies the concrete results achieved by the Court to prevent impunity, pointing this judicial body as an important forerunner of the International Criminal Court created by the Rome Statute in 1998. The study also aspires to perpetuate the memory of one of the greatest massacres in history, comparable to the Holocaust itself, and treatment given by the law and by the international community to the episode
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Scalquette, Rodrigo Arnoni. "Elementos da soberania e do tribunal penal internacional." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2007. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1183.

Full text
Abstract:
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Arnoni Scalquette.pdf: 986650 bytes, checksum: c09bc85729a64d7a5106828dc82bd4ca (MD5) Previous issue date: 2007-06-25
Con el título Elementos de la Soberanía y del Tribunal Penal Internacional buscamos demostrar la ligación y puntos conflictantes entre el poder soberano y la Corte Internacional Criminal. En el capitulo I, abordamos el concepto de soberanía y su enfoque de concepción política, realizado por Jean Bodin. Vimos el Estado-Leviatã de Thomas Hobbes y la soberanía inalienable e indivisible de Jean-Jacques Rousseau. La relación entre Umberto Campagnolo y su profesor, Hans Kelsen, también fue abordada, notadamente en lo que dice respecto a la soberanía y en lo que cada uno de ellos piensa sobre el tema. Analizamos, todavía, los atributos de la soberanía y las teorías de la soberanía del rey, dela soberanía popular, parlamentar, nacional y del Estado. Abordamos las limitaciones de la soberanía y su ligación con el mundo globalizado. Al fin del capítulo disertamos sobre la soberanía brasilera. Iniciamos el capitulo II con los precedentes históricos del Tribunal Penal Internacional, al estudiar el Tribunal de Leipzig y el Tribunal de Nuremberg. También fue analizada la creación del Tribunal Penal Internacional por el Estatuto de Roma, sus ligaciones con los derechos humanos, bien como fueron enfocadas su jurisdicción y relación con la soberanía. Tejemos, todavía, el análisis de los casos de inadmisibilidad de juzgamiento ante la Corte Internacional Criminal y los casos de no-confiabilidad" y inhabilidad de las jurisdicciones nacionales. El capítulo fue finalizado con el estudio de los crímenes de competencia del Tribunal Penal Internacional. En el último capitulo, discutimos la interfaz enter la Soberanía Brasilera y el Tribunal Penal Internacional, a través de los confrontes de normas del Estatuto de Roma con la Constitución Federal de 1988. De esta manera, buscamos contribuir con la línea de pesquisa - a ciudadanía modelando el Estado al presentar, ante esa Digna Banca, el trabajo: Elementos de la Soberanía y del Tribunal Penal Internacional.
Com o título de Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional procuramos demonstrar a ligação e pontos conflitantes entre o poder soberano e a Corte Internacional Criminal. No capítulo I, abordamos o conceito de soberania e seu enfoque de concepção política, realizado por Jean Bodin. Vimos o Estado-Leviatã de Thomas Hobbes e a soberania inalienável e indivisível de Jean-Jacques Rousseau. A relação entre Umberto Campagnolo e seu professor, Hans Kelsen, também foi abordada, notadamente no que diz respeito à soberania e o que cada um deles pensa sobre o tema. Analisamos, ainda, os atributos da soberania e as teorias da soberania do rei, da soberania popular, parlamentar, nacional e do Estado. Abordamos as limitações da soberania e a sua ligação com o mundo globalizado. Ao final do capítulo, dissertamos sobre a soberania brasileira. Iniciamos o capítulo II com os precedentes históricos do Tribunal Penal Internacional, ao estudarmos o Tribunal de Leipzig e o Tribunal de Nuremberg. Também foi analisada a criação do Tribunal Penal Internacional pelo Estatuto de Roma, suas ligações com os direitos humanos, bem como foram enfocadas sua jurisdição e relação com a soberania. Tecemos, ainda, a análise dos casos de inadmissibilidade de julgamento perante a Corte Internacional Criminal e os casos de não-confiabilidade e inabilidade das jurisdições nacionais. O capítulo foi finalizado com o estudo dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional. No último capítulo, discutimos a interface entre a Soberania Brasileira e o Tribunal Penal Internacional, através dos confrontos de normas do Estatuto de Roma com a Constituição Federal de 1988. Com isso, procuramos contribuir com a linha de pesquisa - a cidadania modelando o Estado - ao apresentar, perante esta D. Banca, o trabalho: Elementos da Soberania e do Tribunal Penal Internacional.
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Bueno, Luciana de Oliveira. "Tribunal Penal Internacional e o direito interno brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6482.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana de Oliveira Bueno.pdf: 692348 bytes, checksum: f81580072edc0fe11acf77b5b159438d (MD5) Previous issue date: 2014-08-01
The International Criminal Court represented a major breakthrough in the international scenery, as the accountability of agents who commit extremely serious crimes because it was created in a permanent and complementary manner to national jurisdictions, respecting the principles of universality, complementarity, natural justice and independence. This Court, which differed from background experiences, for their essential characteristics, was structured in an organized way, giving the prosecutor the important investigative role, which greatly contributed to the achievement of the Court work. The Court's decisions, in turn, are uttered with the observance of the principles of legal reserve and prior criminal law, giving them greater legal certainty and fairness. However, what is observed is that the States that are committed to cooperate with the work of the Court, often do not contribute to the investigation or to implement the decisions of the Court, which has sparked many debates about the need to apply the law of force rather than the force of law. Another issue of great importance lies in the compatibility of the rules laid down in the Rome Statute with the Brazilian Federal Constitution, which, in some cases, apparently contrasts with our legal system. However, as it will be seen throughout this study, the problem of effectiveness slips in the very development of the countries involved in the conflict and the alleged incompatibilities exist in appearance only and do not constitute in reality
O Tribunal Penal Internacional representou um grande avanço no cenário internacional, quanto à responsabilização de agentes que cometem crimes de extrema gravidade, pois foi criado de forma permanente e complementar às jurisdições nacionais, respeitando os princípios da universalidade, complementaridade, juiz natural e independência. Esse Tribunal, que se diferenciou das experiências antecedentes, por suas características essenciais, foi estruturado de forma organizada, atribuindo ao Procurador o importante papel investigativo, o que muito contribuiu para a concretização dos trabalhos da Corte. As decisões do Tribunal, por sua vez, são proferidas com a observância dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, conferindo-lhes maior segurança jurídica e imparcialidade. Entretanto, o que se observa é que os Estados, que assumem o compromisso de cooperar com os trabalhos da Corte, por muitas vezes não contribuem com a investigação ou para a execução das decisões proferidas pelo Tribunal, o que tem suscitado diversos debates acerca da necessidade da aplicação do direito da força em detrimento da força do direito. Outra questão de grande relevo reside na compatibilidade das normas previstas no Estatuto de Roma com a Constituição Federal brasileira, as quais, em algumas hipóteses, aparentemente contrastam com nosso ordenamento jurídico. Contudo, como se verá no decorrer desse estudo, o problema da efetividade resvala no próprio desenvolvimento dos países envolvidos nos conflitos e as supostas incompatibilidades só existem na aparência e não se configuram na realidade
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Leal, Rogério Pereira. "TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL COMO PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2012. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2639.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROGERIO PEREIRA LEAL.pdf: 1284063 bytes, checksum: 2c16b716700711c959358f508b69712f (MD5) Previous issue date: 2012-05-30
This thesis aims to propose the adoption of the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008 as instruments for the implementation of Human Rights. For this, we analyzed the form of organization, structure, jurisdiction, powers, operations performed by the International Criminal Court and the Draft Law no.: 4.038/2008, in its characteristic for the implementation of Human Rights. This analysis concluded that the lack of effectiveness has been the biggest problem facing actions for protecting international human rights. Under this aspect was studied lack of an institute that guarantees the effectiveness of their legal actions when they depend on cooperation with States. Thus, it argues the need for transformation of the Draft Law no.: 4.038/2008 in law as a counter measure under the responsibility of a State before the International Criminal Court.
Esta dissertação tem por objetivo propor a adoção do Tribunal Penal Internacional e do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, como instrumentos para a implementação dos Direitos Humanos. Para isto, foram analisadas a forma de organização, estrutura, jurisdição, competência, operações realizadas pelo Tribunal Penal Internacional e o Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em sua característica para a implementação dos Direitos Humanos. Esta análise concluiu que a falta de efetividade tem sido o maior problema enfrentado pelas ações voltadas à proteção internacional dos direitos humanos. Sob este aspecto foi estudada a falta de um instituto que garanta a eficácia de seus atos jurídicos quando estes dependem da cooperação com Estados. Sendo assim, defende-se a necessidade da transformação do Projeto de Lei n.º: 4.038/2008, em Lei como uma contra medida no contexto da responsabilidade de um Estado perante o Tribunal Penal Internacional.
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Books on the topic "Tribunal internacional"

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Seminário "Tribunal Penal Internacional" (1999 Universidade de Brasília). Tribunal Penal Internacional: Universalização da cidadania. Brasília: Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Publicações, 2000.

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Brina, Marina Martins da Costa., ed. Para entender o tribunal penal internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

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3

Jankov, Fernanda Florentino Fernandez. Direito internacional penal: Mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.

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Schellemberg, Edith L. El Tribunal internacional del derecho del mar. Buenos Aires: Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Buenos Aires, 2000.

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5

Mazzuoli, Valerio de Oliveira. Tribunal penal internacional e o direito brasileiro. 2nd ed. São Paulo, SP, Brasil: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

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Mazzuoli, Valerio de Oliveira. Tribunal penal internacional e o direito brasileiro. 2nd ed. São Paulo, SP, Brasil: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

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7

Luiz Augusto Módolo de Paula. Genocídio e o Tribunal penal internacional para Ruanda. Curitiba: Editora Appris, 2014.

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8

María, Ruda José. Presente y futuro del Tribunal Internacional de Justicia. Granada: Universidad de Granada, 1990.

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9

Bassiouni, M. Cherif. Draft statute, International Tribunal =: Projet de statut du Tribunal pénal international = Proyecto de estatuto del Tribunal Penal Internacional. [Pau, France]: Association internationale de droit pénal, 1993.

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10

Moreira, Vital. O tribunal penal internacional e a ordem jurídica portuguesa. Coimbra: Coimbra Editora, 2004.

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Book chapters on the topic "Tribunal internacional"

1

Ferreira, Déborah Tabita Felício, and José Ewerton Bezerra Alves Duarte. "A extradição de brasileiros e a jurisdição do Tribunal Penal Internacional." In Direito internacional contemporâneo, 255–67. Mucuripe, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5150063.1-16.

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2

Cavalcante, Amanda Sales da Silva. "Os crimes de natureza sexual no Tribunal Penal Internacional: uma análise do caso Lubanga Dyilo." In Direito internacional contemporâneo, 81–97. Mucuripe, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5150063.1-5.

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3

Danessa, Sofía Josefina. "El Tribunal Especial para el Líbano y el terrorismo." In Diálogos y casos iberoamericanos sobre derecho internacional penal, derecho internacional humanitario y justicia transicional, 463–82. Editorial Universidad del Rosario, 2020. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv1g6q8sj.24.

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4

Morais, Isabelle Cristinne, and José Ewerton Bezerra Alves Duarte. "O delito de desacato à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte Interamericana de Direitos Humanos." In Direito internacional contemporâneo, 130–43. Mucuripe, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5150063.1-8.

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5

Furtado, Érika Rigotti. "AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMPREGO DO PODER AÉREO BRASILEIRO E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL." In Estudos Avançados em Direito, 87–102. Bookerfield Editora, 2022. http://dx.doi.org/10.53268/bkf22040606.

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Abstract:
O exercício da soberania estatal, na atualidade, encontra instrumentos normativos limitadores decorrentes das instituições que integram a sociedade internacional, onde a preocupação com a proteção da dignidade humana apresenta-se como uma constante. O emprego do poder aéreo, como ferramenta da soberania nacional brasileira, esbarra nestas limitações, entre as quais, o Tribunal Penal Internacional, a cuja jurisdição o Brasil se submete. Deste modo, o estudo em questão teve por objetivo verificar de que maneira o emprego Poder Aéreo Brasileiro, como parte integrante das Forças Armadas, adequa-se à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, para fins de aplicação do disposto no art. 5º do Estatuto de Roma. Para tanto, foram cotejadas as hipóteses legais de emprego do poder aéreo brasileiro, presentes no art. 142 da Constituição de 1988 e na Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, com a tipificação dos crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e agressão, elencados no artigo 5º do Estatuto de Roma. Assim, foi possível observar que as realidades da defesa da soberania, por meio do emprego do poder aéreo, e da proteção da dignidade humana, embora se toquem, permanecem como estruturas cujo enlace reclama a presença do Direito como elemento indispensável à respectiva adequação.
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6

Pérez, Jordi Bonet. "La jurisdicción extraterritorial en la jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos:." In Diálogos y casos iberoamericanos sobre derecho internacional penal, derecho internacional humanitario y justicia transicional, 375–402. Editorial Universidad del Rosario, 2020. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv1g6q8sj.21.

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7

FERREIRA, A. E. "TRATADOS INTERNACIONAIS E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: OS IMPACTOS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO." In Direito Constitucional: panoramas plurais: Volume 3. Dialética, 2023. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-7047-0-c8.

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8

PINEDA, Eduardo JIMÉNEZ. "La adopción de medidas provisionales por el Tribunal Internacional del Derecho del Mar." In Retos presentes y futuros de la política marítima integrada de la Unión Europea, 539–60. J.M Bosch, 2017. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctvr0qt3q.23.

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9

OANTA, Gabriela A. "Las delimitaciones marítimas en la jurisprudencia del Tribunal Internacional de Derecho del Mar." In El desarrollo del Derecho del Mar desde una perspectiva argentina y europea, 119–50. J.M Bosch, 2022. http://dx.doi.org/10.2307/j.ctv2zp4s4s.8.

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10

"Las reformas pendientes del estatuto del Tribunal Internacional de Justicia a la luz de las transformaciones de la comunidad internacional." In Liber Amicorum `In Memoriam' of Judge José María Ruda, 405–20. Brill | Nijhoff, 2000. http://dx.doi.org/10.1163/9789004482517_033.

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Conference papers on the topic "Tribunal internacional"

1

D'Hondt, Sigurd, Pedro Heitor Barros Geraldo, and Fábio Ferraz de Almeida. "A PESQUISA EMPÍRICA NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL." In Seminário de Pesquisa: A organização profissional dos operadores do Direito. ,: Even3, 2023. http://dx.doi.org/10.29327/operadoresdodireito.486973.

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2

da silva, juliana. "O Tribunal: Concepção de corpo-espaço no espaço público." In Colóquio Internacional De Pedagogia Do Teatro. Campinas - SP, Brazil: Galoa, 2018. http://dx.doi.org/10.17648/colipete-2018-86086.

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3

Fernnades, Paulo Vinícuius. "O protagonismo do poder judiciário: a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral frente à legislação eleitoral brasileira." In II Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Initia Via, 2016. http://dx.doi.org/10.17931/dcfp2015_v03_a38.

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4

FONSECA, MICHELLE NASCIMENTO. "UM TRIBUNAL PELA CIDADE: corpo, imagem e subjetividade no espaço público." In Colóquio Internacional De Pedagogia Do Teatro. Campinas - SP, Brazil: Galoa, 2018. http://dx.doi.org/10.17648/colipete-2018-86071.

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5

Miranda Duarte, Gabriela, and Carlos Fernando Silva Ramos. "O pragmatismo, o Supremo Tribunal Federal e o amianto." In I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Initia Via, 2015. http://dx.doi.org/10.17931/dcfp_v2_art03.

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6

Inês Morais Sampaio, Amanda, Luciana de Aboim Machado, and Yan Capua Charlot. "O DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." In XIII Colóquio Internacional "Educação e Contemporaneidade". Grupo de Estudos e Pesquisas "Educação e Contemporaneidade", 2019. http://dx.doi.org/10.29380/2019.13.23.02.

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7

Erick Sampar, Rene, and Henrique Franco Morita. "(I)legitimidade democrática e os critérios decomposição do Supremo Tribunal Federal." In I Congresso Internacional de Direito Constitucional e Filosofia Política. Initia Via, 2015. http://dx.doi.org/10.17931/dcfp_v1_art13.

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8

Silva, Saulo Henrique Justiniano. "Breves Considerações Sobre o Messianismo Judaico ea Instauração do Tribunal do Santo Ofício em Portugal." In V Congresso Internacional de História. Programa de Pós-Graduação em História e Departamento de História – Universidade Estadual de Maringá – UEM, 2011. http://dx.doi.org/10.4025/5cih.pphuem.2113.

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9

Carvalho, Ricardo. "AS BRUXAS DE HOJE: Uma análise do processo criativo do experimento cênico O Tribunal." In Colóquio Internacional De Pedagogia Do Teatro. Campinas - SP, Brazil: Galoa, 2018. http://dx.doi.org/10.17648/colipete-2018-86159.

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Fonseca, Fernanda. "Gestão integrada de vara judiciária em sistema híbrido de trabalho: contribuições da ergonomia e da clínica da atividade." In IX Simpósio Internacional Trabalho, Relações de Trabalho, Educação e Identidade. SITRE, 2022. http://dx.doi.org/10.47930/1980-685x.2022.0104.

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Abstract:
O isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19 exigiu mudanças estruturais e instrumentais nos diversos âmbitos de trabalho. Os tribunais judiciários mantiveram suas atuações de forma contínua, lastreados pelas possibilidades trazidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação. Dentre os atores dessas instituições, os gestores de vara judiciária tiveram grande desafio de ajustar sua função de gestão ao sistema híbrido de trabalho. A partir da Análise Ergonômica do Trabalho e da autoconfrontação, o serviço de saúde ocupacional de um tribunal foi capaz de conhecer as tarefas executadas, os riscos atribuídos a elas e as estratégias desenvolvidas pelos secretários de vara. Incluem-se entre as tarefas observadas dos secretários: aspectos administrativos e gestionários, atividades jurídicas processuais e comunicação e atendimento da unidade aos públicos interno e externo. A multiplicidade de tarefas dessa função foi evidenciada como gerador de custos pessoais, modulado pelas escolhas e estratégias assumidas por cada trabalhador. Percebemos que as formas de uso das diversas ferramentas de comunicação pode ser a chave para um melhor gerenciamento do tempo e das demandas apresentadas no cotidiano desses trabalhadores.
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Reports on the topic "Tribunal internacional"

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Arredondo, Ricardo. América Latina ante el conflicto en Ucrania: una respuesta desde un orden internacional basado en normas. Fundación Carolina, April 2022. http://dx.doi.org/10.33960/ac_09.2022.

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Abstract:
La agresión de Rusia contra Ucrania ha planteado una violación de las normas básicas del derecho internacional contemporáneo y representa una amenaza sin precedentes a un orden internacional basado en normas. Este trabajo analiza en primer lugar algunas de las normas y principios básicos de un orden internacional basado en normas que han sido violados por Rusia, partiendo de los argumentos utilizados por este país para justificar la agresión armada sobre Ucrania. A continuación, se considera cuál ha sido la respuesta de la comunidad internacional a esas violaciones del orden legal vigente, tanto a nivel institucional como estatal, incluyendo las acciones ante distintos foros y tribunales. Se describe brevemente el impacto de las acciones armadas rusas sobre el orden internacional. Finalmente, se examina la respuesta de América Latina a esta crisis, tomando en consideración factores meta jurídicos y de política exterior.
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