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Editores, Os. "Tribunal regional do trabalho da 3ª região." Revista de Direito Sanitário 10, no. 1 (2009): 207. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v10i1p207-209.
Full text
2
Andrade Teixeira, Cristhiane Laysa. "Arquivo, Memória e Trabalho: Embates judiciais na Zona da Mata de Pernambuco (1979-1980)." Cadernos Cedem (Cessada) 3, no. 1 (2012): 112–20. http://dx.doi.org/10.36311/2236-0247.2012.v3n1.p112-120.
Full textAbstract:
O presente trabalho pretende fazer uma análise sobre os embates jurídicos e as relações de trabalho na região canavieira do estado de Pernambuco, Brasil. Utilizamos nessa abordagem autos findos do arquivo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, produzidos entre 1979 e 1980. As reclamações trabalhistas são apresentadas as Juntas de Conciliação e Julgamento pelos assalariados que manifestam insatisfações diante dos contratos trabalhistas. Os processos trabalhistas vão constituir-se em fontes para análise das experiências dos assalariados e construção de uma história dos trabalhadores.
3
Christofoli, Daniel Pires, and Denise Pires Fincato. "O teletrabalho na Justiça do Trabalho da 4ª Região e o princípio da sustentabilidade." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 10, no. 34 (2016): 269–93. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v10i34.89.
Full textAbstract:
Este estudo tem por objetivo realizar a análise da Resolução nº 151, de 2015, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), bem como, ao fundo, da Portaria nº 5.791, de 07 de agosto de 2013, expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e que promove o teletrabalho perante a Justiça do Trabalho da 4ª Região. A leitura, para esta empreitada, será realizada tendo por base jurídica o princípio da sustentabilidade, que reflete dever de nova postura da Administração Pública diante do Direito Administrativo.
4
Araújo, João Augusto Carneiro. "O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO JULGAMENTO DOS CONFLITOS AMBIENTAIS PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO." Pensar Acadêmico 19, no. 2 (2021): 418. http://dx.doi.org/10.21576/pa.2021v19i2.1948.
Full textAbstract:
O artigo analisa o desenvolvimento sustentável no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em uma pesquisa jurisprudencial, espécie de abordagem empírica que estuda o modo como os juízes e tribunais compreendem, interpretam e aplicam o sistema normativo aos diversos conflitos sociais. Partindo da consciência de que o ser humano é dependente de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a sua existência digna no planeta, sem descuidar da necessidade de se promover a justiça social e alcançar a eficiência econômica, o trabalho apresenta o posicionamento do Tribunal em relação ao desenvolvimento sustentável, levando-se em consideração que os Estados abrangidos pela jurisdição do referido Tribunal (Rio de Janeiro e Espírito Santo) possuem relevante área ambiental, ampla biodiversidade e diversos recursos naturais renováveis e não renováveis, distribuídos em uma extensa faixa litorânea, com variadas comunidades marinhas. Para tanto, aborda o aspecto qualitativo dos dados que envolvem o tema proposto a partir da apreciação do conteúdo das decisões proferidas na solução dos conflitos ambientais nos anos de 2016 a2018, cujo recorte temporal permite uma análise suficiente e adequada para os fins deste trabalho, sendo uma fonte relativamente recente para apresentar o atual quadro do tema na realidade judicial daqueles Estados. Os dados da pesquisa apontaram o critério de resolução das lides ambientais, demonstrando a visão do Tribunal no sentido da necessidade de se equilibrar a importância do desenvolvimento das atividades econômicas, e seus respectivos benefícios sociais, com a proteção ambiental. A pesquisa revelou alguns aspectos preocupantes, a exemplo da ausência de aprofundamento dos conceitos inerentes ao desenvolvimento sustentável nos julgados apreciados, o que justifica a necessidade de aperfeiçoamento constante da promoção do desenvolvimento sustentável no julgamento dos conflitos socioambientais.
5
Siqueira, Rodrigo Espiúca dos Anjos, and Thais Janaina Wenczenovicz. "A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)." Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 2, no. 1 (2016): 19. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9857/2016.v2i1.522.
Full textAbstract:
O artigo analisa a utilização da eficácia horizontal dos direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Rio Grande do Sul, Brasil. Também busca definir eficácia dos direitos fundamentais, em suas dimensões vertical e horizontal e as teorias doutrinárias a respeito da eficácia horizontal de tais direitos. Posterior apresenta a jurisprudência recente do tribunal regional laboral, na busca de decisões que, expressamente, afirmem a eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares de forma direta e imediata, como fundamentos e razões de decidir. O procedimento metodológico é o analítico-interpretativo de investigação bibliográfica e análise jurisprudencial.
6
Castilho, Maria Augusta, Monizzi Mábile Garcia Oliveira, and Pedro Pereira Borges. "As leis do período militar e seus reflexos sobre o trabalho e o trabalhador." Multitemas 23, no. 54 (2018): 89. http://dx.doi.org/10.20435/multi.v23i54.1706.
Full textAbstract:
O estudo resulta da análise dos processos trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho - MS dos anos de 1964 a 1969, vinculado ao projeto, “Análise dos processos trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho- MS (1962-1984)”, estabelecido via convênio com o TRT da 24ª Região MS, junto com a Universidade Católica Dom Bosco. A pesquisa objetiva contribuir para a conservação da memória do trabalho e do trabalhador no Brasil, em especial no estado de MT/MS, no período de 1964 a 1969. A metodologia foi pautada no método dedutivo via análise documental e embasamento teórico, voltado para consultas/leituras bibliográficas em livros, jornais, artigos sobre a memória do trabalho e das leis trabalhistas brasileiras. Foram feitos levantamentos das leis trabalhistas criadas ou adaptadas durante o período analisado, época em que o país vivia um processo de ditadura militar e análises de diversos processos sobre as situações dos trabalhadores no período analisado.
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Diniz, Caroline Da Cunha, and Luiz Carlos Pelizari Romero. "Atuação do Ministério Público do Trabalho relacionada à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho na Justiça do Trabalho (2000-2014)." CADERNOS IBERO-AMERICANOS DE DIREITO SANITÁRIO 5, no. 1 (2016): 21. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v5i1.234.
Full textAbstract:
O estudo analisa as sentenças proferidas nas Ações Civis Públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho nas Varas Trabalhistas da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), relacionadas à saúde do trabalhador e meio ambiente de trabalho, no período de 2000 a 2014, verificando suas características e a repercussão da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, por meio de banco de dados secundário, do sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Das 633 sentenças proferidas, 70 tratam de saúde do trabalhador e ambiente de trabalho, notando-se intensificação da atuação do Ministério Público do Trabalho após a Reforma do Judiciário. Quanto à atividade econômica da empresa demandada, predominou a construção civil e atividades relacionadas a ela; quanto ao objeto, houve predomínio de inobservância dos limites legais para duração da jornada de trabalho. Quando à norma jurídica, foram invocadas com maior frequência os artigos da Constituição e a norma relacionada com equipamento de proteção individual. Verificou-se elevada frequência de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julgamento com procedência da ação. Apesar dessa atuação, os índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais têm progredido tanto em nível regional quanto nacional, exigindo coalizão do poder público em prol dessa questão de saúde pública.
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Barbosa, Ane Caroline, Anathiele Silvério de Lima Oliveira, Marlene Valerio dos Santos Arenas, and Gustavo Domingos Sakr Bisinoto. "LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DE CASO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO- 14ª REGIÃO." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 7, no. 3 (2018): 435. http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v7e32018435-453.
Full textAbstract:
Licitação sustentável é o procedimento realizado pelos entes públicos que busca minimizar os impactos ambientais decorrentesdas aquisições e contratações. A administração pública tem o dever de pautar suas condutas no procedimento licitatório visandoà promoção do desenvolvimento sustentável. Esse dever não está relacionado apenas a aspectos econômicos, mas também se refere a aspectos sociais e ambientais. A licitação sustentável busca conciliar estes diferentes aspectos mencionados, de maneira que a administração demonstre responsabilidade socioambiental em suas aquisições e contratações. Este artigo apresenta os principais conceitos e dispositivos legais acerca deste tema. A pesquisa consiste em um estudo de caso realizado a partir de uma abordagemqualitativa e demonstra como tem sido a implementação das práticas sustentáveis de licitação e da execução de políticas de logística reversa de resíduos com potencial altamente prejudicial ao meio ambiente, pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), 14ª Região, no município de Porto Velho, Rondônia. O TRT da 14ª Região,seguindo orientações internas, tem adotado gradativamente iniciativas que promovam a sustentabilidade, adequando seus processos licitatóriosà responsabilidade socioambiental. Como a legislação que trata do tema pode de certa forma, ser considerada recente, verifica-seque ainda há muito a avançar para que as práticas sustentáveis de licitação sejam incorporadas no cotidiano da administração pública,o importante é que os primeiros passos foram dados.
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Hartmann, Ivar A. M., Roberto Da Silva Fragale Filho, and Lorena Abbas da Silva. "Questões candentes da reforma trabalhista de 2017: percepções e realidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região." Direito e Desenvolvimento 11, no. 2 (2020): 199–211. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1328.
Full textAbstract:
Esta pesquisa tem como objetivo verificar o grau de compatibilidade entre a percepção subjetiva dos magistrados do TRT/RJ sobre aspectos da dinâmica do processo trabalhista e as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. Um survey online foi distribuído entre os magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) abordando questões sobre litigiosidade, carga de trabalho, acesso gratuito à justiça e honorários de sucumbência. A investigação foi pautada nas seguintes indagações: se uma mudança em relação à litigiosidade, e consequentemente à carga de trabalho individual, foi percebida pelos magistrados e pode ser constatada em nível institucional; e se a opinião dos magistrados é compatível com as mudanças promovidas pela reforma da CLT quanto ao benefício da justiça gratuita e à sistemática dos honorários de sucumbência. As respostas dos magistrados indicam uma percepção da diminuição da litigiosidade após a reforma trabalhista, apesar da manutenção da carga de trabalho. Ademais, verificou-se que as percepções subjetivas dos magistrados sobre o acesso gratuito à justiça e a cobrança de honorários sucumbenciais são compatíveis com as alterações realizadas pela Lei nº 13.467/2017.
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Chaves, Wilian Peres, and Henrique Posser Martins. "ANÁLISE JURIMÉTRICA DAS DECISÕES SOBRE A (NÃO) ABUSIVIDADE DE GREVES PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO." Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 6, no. 2 (2020): 76. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2020.v6i2.7052.
Full textAbstract:
O presente artigo busca, através da jurimetria, analisar as decisões sobre (não) abusividade de greves no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Faz breve resgate histórico da consolidação da greve como direito no Brasil, apresenta aspectos das construções doutrinárias em seu entorno e o tratamento jurisprudencial de seu exercício, com a análise jurimétrica das decisões e discussão sobre os seus resultados. Conclui que a Emenda Constitucional 45/2004 é um ponto de inflexão sobre os resultados das ações sobre greves e que a crença de que a Justiça do Trabalho tende a favorecer o trabalhador não se justifica.
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Mesquita, Marcos Roberto. "Os Estagiários e sua luta por direitos na Justiça do Trabalho: o caso do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (São Paulo) nos anos 2000." Idéias 3, no. 1 (2012): 267. http://dx.doi.org/10.20396/ideias.v3i1.8649372.
Full textAbstract:
O artigo discute a luta de estagiários contra estágios desvirtuados. Essa luta foi realizada a partir da procura da Justiça do Trabalho. Assim, o objetivo é analisar o estágio como mecanismo de inserção ocupacional e verificar como a Justiça do Trabalho julga esses processos de estagiários. A metodologia adotada foia escolha de quatro processos do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2a Região (São Paulo), que tratam de estágios realizados entre os anos de 2000 e 2005. Os resultados da análise desses processos demonstram que os estagiários são utilizados pelas empresas para diminuir os custos trabalhistas.
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MORAIS, Márcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, and André Luiz Ferreira Santos. "União homoafetiva e dignidade humana no serviço público federal: leading case no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região." Revista Thesis Juris 8, no. 2 (2020): 164–84. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v8i2.10852.
Full textAbstract:
O artigo analisa o tratamento jurídico dirigido aos servidores públicos homossexuais no Brasil, no recorte entre o início do novo milênio e a decisão emblemática de novembro de 2011, no Supremo Tribunal Federal, oriunda de processo que discutiu a união civil entre pessoas homossexuais e sua relação com o Estado do Rio de Janeiro como empregador. A pesquisa foi feita no âmbito do Poder Judiciário federal enquanto empregador/administrador público, e se vale, como estudo de caso, da análise documental do processo 000900-76.5.19.2008.0000, que tramitou perante o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no qual se discutiu, pela primeira vez, acerca da união homoafetiva de servidor do judiciário federal e a equiparação à união heteroafetiva para fins de gozo dos benefícios relativos a plano de saúde e previdenciários. A pesquisa procurou revelar como os conceitos de dignidade da pessoa humana, igualdade e não-discriminação e da máxima da efetividade dos direitos fundamentais eram vistos pela Administração Pública no trato com seus administrados-servidores de orientação homossexual.
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Diniz, Bárbara Carvalho, and Alzira Karla Araújo da Silva. "Gestão da Informação no sistema de Processo Judicial Eletrônico em um Tribunal Regional do Trabalho." P2P E INOVAÇÃO 7, no. 1 (2020): 186–204. http://dx.doi.org/10.21721/p2p.2020v7n1.p186-204.
Full textAbstract:
Reconhecendo a importância de a informação ser um elemento basilar para o poder judiciário, analisa a gestão da informação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 13ª Região. Caracteriza-se como pesquisa exploratória-descritiva, do tipo documental e de campo, com abordagem qualiquantitativa. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada e observação sistemática, analisadas a luz da técnica de análise do discurso do sujeito coletivo. Os resultados refletem que o sistema gera agilidade, acessibilidade e melhora no fluxo processual. No entanto, apesar de o sistema gerenciar processos judiciais, considerado documentos arquivísticos, apresenta ausência dos princípios e critérios arquivísticos que podem prejudicar a gestão e o fluxo da informação do sistema. Conclui-se que, embora o sistema PJe traga vantagens, a ausência do cumprimento de requisitos da gestão de informação e da gestão de documentos poderá, futuramente, ocasionar problemas no acesso, uso e preservação das informações.
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Pozatti, Lisete Maria, and Sergio Antonio Carlos. "A contribuição dos laudos periciais do assistente social na elaboração das sentenças de processos judiciais do Benefício de Prestação Continuada/Idoso." Revista Kairós : Gerontologia 22, no. 3 (2019): 255–75. http://dx.doi.org/10.23925/2176-901x.2019v22i3p255-275.
Full textAbstract:
Fundamentando-se na legislação e no trabalho dos assistentes sociais peritos judiciais, estudaram-se os laudos e as sentenças de 79 processos de idosos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4-RS), com sentenças proferidas em 2017. A análise do conteúdo foi realizada com o auxílio do software NVivo12. Identificou-se uma variedade de concepções empregadas na construção do documento pericial e uma efetiva contribuição dos laudos sociais nas sentenças.
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Ferraz, Miriam Olivia Knopik, and Marco Antônio César Villatore. "A PROVA DO DANO MORAL NO PROCESSO DO TRABALHO: O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SOBRE A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO E AS NOVAS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO." Revista Jurídica da FA7 15, no. 2 (2018): 85–107. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;15.2:797.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem por objetivo analisar algumas formas probatórias quando se trata de matéria de dano moral no processo do trabalho, observando as mudanças realizadas pela reforma trabalhista Lei nº 13.567/2017. Para tanto, estuda-se a doutrina sobre a temática e adentra-se na pesquisa de jurisprudência. Foram realizadas quatro metodologias diferentes para estudar como os tribunais tratam a temática, variando entre quantitativas, qualitativas e por amostragem. Em um primeiro momento analisa-se como os tribunais do trabalho de Minas Gerais, Pará e Amapá, Santa Catarina, Piauí e Mato Grosso, em conjunto analisados como um representante de cada região do país, entendem a utilização da gravação como prova do dano moral. Posteriormente se realiza uma pesquisa ampla das decisões do Tribunal Superior do Trabalho e uma pesquisa dos principais precedentes do Supremo Tribunal Federal. Para uma análise alinhada as novas tecnologias, estuda-se no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná a possibilidade da utilização da gravação, “whatsapp”, “e-mail”, “facebook” como formas probatórias em matéria de dano extrapatrimonial ou moral. Por fim, por meio desse estudo jurisprudencial, traça-se os obstáculos e discussões quanto a confiabilidade das provas realizadas por meios tecnológicos, e elenca-se possíveis formas de superação.
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Calheiros, Tânia Da Costa, and Silvana Drumond Monteiro. "Mecanismos de busca de jurisprudência: um instrumento para a organização do conhecimento e recuperação da informação no ambiente jurídico virtual." Em Questão 23, no. 2 (2017): 146. http://dx.doi.org/10.19132/1808-5245232.146-166.
Full textAbstract:
Resumo: No ambiente jurídico virtual faz-se extremamente necessário organizar o conhecimento jurídico por meio da atuação dos bibliotecários especializados e recuperar a informação jurídica para todos os operadores do Direito. O objetivo geral deste estudo é demonstrar como os novos mecanismos de busca de jurisprudência dos principais portais jurídicos do Brasil vêm se tornando instrumentos eficazes para a Organização do Conhecimento e a Recuperação da Informação nos últimos anos. Esta é uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa com delineamentos bibliográfico e documental. Feita através de levantamento bibliográfico apurado sobre o tema e da apresentação das ferramentas conforme as informações disponibilizadas em material de conteúdo interno dos portais jurídicos consultados. Verificou-se que especificamente os mecanismos de busca de jurisprudência têm sido pouco estudados pela Ciência da Informação através de Teses e Dissertações no âmbito nacional e internacional. Este estudo permite concluir que nos últimos anos os novos mecanismos de busca de jurisprudência (do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/Mato Grosso, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região/Rio de Janeiro e Espírito Santo) tornaram-se instrumentos eficazes para a Organização do Conhecimento e a Recuperação da Informação no ambiente jurídico virtual devido à instantaneidade das respostas, à maior precisão da busca e ao refinamento dos resultados.
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Barbosa, Maria do Socorro Alécio, Regina Maria dos Santos, and Maria Cristina Soares Figueiredo Trezza. "A vida do trabalhador antes e após a Lesão por Esforço Repetitivo (LER) e Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho (DORT)." Revista Brasileira de Enfermagem 60, no. 5 (2007): 491–96. http://dx.doi.org/10.1590/s0034-71672007000500002.
Full textAbstract:
O objeto deste estudo qualitativo foi a vida do trabalhador antes e após o diagnóstico da LER/DORT. Seus objetivos foram verificar se suas vidas sofreram alteração após o diagnóstico da LER/DORT e analisá-las após este diagnóstico. O cenário foram setores do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região de Maceió. Produzimos informações através de entrevistas semi-estruturadas e as analisamos a partir dos seguintes temas: a vida antes da LER/DORT, o trabalho que faz LER/DORT, o calvário do diagnóstico, uma resposta ao trabalho repetitivo e um novo olhar para o horizonte. Os resultados permitiram sugerir medidas preventivas encaminhadas ao TRT/19ª/AL, como contribuição para minimizar os danos de um trabalho repetitivo, de alta pressão sobre o trabalhador.
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Alves, José Marcos, Adriana Aparecida de Lima Terçariol, and Elisangela Aparecida Bulla Ikeshoji. "A tutoria na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (EJUD2): percepções de um tutor." Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação 15, no. 4 (2020): 1769–85. http://dx.doi.org/10.21723/riaee.v15i4.12760.
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Damião, Paulo Henrique Silveira. "Reivindicar e resistir: conflitos coletivos de trabalho de Juiz de Fora (MG) na Justiça do Trabalho durante a ditadura brasileira (1964-1974)." Revista Mundos do Trabalho 13 (March 1, 2021): 1–25. http://dx.doi.org/10.5007/1984-9222.2021.e75656.
Full textAbstract:
Este artigo trata do uso da Justiça do Trabalho pelos trabalhadores da cidade de Juiz de Fora (MG) e suas representações sindicais durante a ditadura militar brasileira. Busca-se compreender o ato de reivindicar por direitos dentro dos tribunais trabalhistas como uma forma de ação e resistência da classe trabalhadora frente às políticas autoritárias da ditadura. Neste sentido, foram utilizados como fontes documentais os processos coletivos de trabalho julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) entre os anos de 1964 e 1974, período em que por muito tempo a produção acadêmica dedicada aos mundos dos trabalhadores vinculou uma imagem de passividade e subordinação à classe trabalhadora. Dentro desse espectro, o instrumento do poder normativo torna-se fundamental para se pensar em como se deu a acolhida das demandas trabalhistas pelo TRT3.
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Fragale Filho, Roberto, Joaquim Leonel De Resende A.lvim, Tatiana Alves, and Danielle Fernandes de Oliveira. "O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS PASTORES EVANGÉLICOS: NOTAS CONCLUSIVAS." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 1, no. 1 (2004): 29. http://dx.doi.org/10.22409/conflu1i1.p20192.
Full textAbstract:
O presente artigo constitui-se no relatório final de uma pesquisa empírica que visou analisar a forma como as relações de trabalho entre pastores e igrejas evangélicas estão sendo tratadas no âmbito da Justiça do Trabalho, mais especificamente no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (Estado do Rio de Janeiro), recorrendo-se, para tanto, aos processos judiciais que versaram sobre tal tema. Com base nos dados coletados, procedeu-se a uma análise que culminou na delimitação de um objeto específico de estudo, que recaiu na Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense. Partindo da hipótese da modificação da relação entre pastor e igreja para uma relação mais próxima de um empregado — o pastor - de uma igreja empresarial, que lhe solicita uma atuação mercantil na realização de uma atividade missionária, constatou-se ainda uma visão tradicional do Judiciário sobre o tema.
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Colussi, Giovani Pasa, and Ângela Rozane Leal de Souza. "DESAFIOS PARA IMPLANTAR UM SISTEMA DE CUSTOS EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL." Revista Gestão e Desenvolvimento 15, no. 1 (2018): 29. http://dx.doi.org/10.25112/rgd.v15i1.1289.
Full textAbstract:
Com a obrigatoriedade para implantação de um sistema de custos no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) até 2020, o presente estudo tem como questão problema detectar quais informações o sistema de custos deverá gerar para os gestores do TRT4. Esta pesquisa objetiva demonstrar as diretrizes do Sistema de Custos da Justiça do Trabalho (SICJT) e as necessidades do Sistema de Custos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (SICTRT4) apontadas pelos gestores do Tribunal. A pesquisa é definida como qualitativa, descritiva e estudo de caso. Foram realizadas entrevistas com os gestores do TRT4 e analisados documentos referentes ao SICJT. Para o SICTRT4, foram apontados: (a) o método de custeio: custeio direto ou ABC; (b) o rateio dos custos indiretos: na área judiciária e administrativa; (c) os benefícios: ganho de produtividade, comparabilidade, maior transparência; (d) as informações geradas: custo do processo julgado pelas instâncias, relatórios e informações confiáveis; e (e) os centros de custos: unidades do 1º e 2º grau, apoio judiciário, apoio administrativo e as áreas autônomas. Os desafios encontrados são orçamentários, tais como a falta de conhecimento e divulgação do sistema pela administração, a resistência a mudanças e a falta de sistemas específicos.Palavras-chave: Sistema de custos. Custos aplicados ao setor público. TRT4.ABSTRACTWith the obligation to implant a cost system in the Regional Labor Court of the Fourth Region (TRT4) by 2020, the present study has as problem what information the cost system should generate for TRT4 managers. This research aims to demonstrate the guidelines of the Labor Justice Costing System (SICJT) and the needs for the Regional Labor Court of the Fourth Region Costing System (SICTRT4) pointed by the court managers. This study is defined as qualitative, descriptive and case study. Interviews were conducted with the TRT4 managers and documents related to the SICJT were analyzed. For the SICTRT4 were found: (a) costing method: direct costing method or ABC costing method; (b) apportionment: indirect costs distribution in the judicial and administrative area; (c) benefits: productivity gains, comparability, greater transparency; (d) generated information: judged cases costs from all instances, reports and reliable information; (e) costs centre: 1st and 2nd instances, legal aid, administrative support and autonomous areas. The challenges found are budget, lack of knowledge and disclosure of the system from by the administration, resistance to changes and lack of specific systems.Keywords: Costing system. Public costing. TRT4.
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Souza, Francisco Georgi de, and Fernanda Roda de Souza Araújo Cassundé. "Um estudo sobre as competências gerenciais na administração pública: o caso dos gestores do Judiciário brasileiro." Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 10, no. 30 (2016): 189. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v10i30.454.
Full textAbstract:
Este trabalho teve como fundamento diagnosticar as competências de gestores das Unidades Judiciárias de três órgãos, quais sejam Tribunal de Justiça de Pernambuco, Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional Federal, delimitados na área do sertão pernambucano e na cidade de Juazeiro-BA. Com esteio na literatura sobre gestão baseada em competências e sobre competências gerenciais, especialmente voltada para a administração pública, buscou-se identificar quais as competências que, na visão de gestores das unidades judiciárias, são as mais importantes para a organização e qual o nível de domínio que esses gerentes apresentam sobre tais competências. Estabelecendo-se correlação entre importância e domínio, buscou-se a identificação das prioridades de desenvolvimento e a identificação das lacunas de competência. A pesquisa de teor quantitativo teve como amostra o total de 30 indivíduos extraída de 34 questionários enviados a 07 comarcas do Sertão de Pernambuco, à Comarca de Juazeiro, e ainda ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A partir da análise dos dados, observou-se que as competências consideradas mais importantes e de maior domínio são aquelas que diz respeito à administração pública voltada para a satisfação do usuário da justiça, à observância dos princípios constitucionais, e as referentes à postura e à gestão pública baseada na ética.
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Almeida, Almiro Eduardo de, and Simbard Jones Ferreira Lima. "A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TRABAHLISTA DIANTE DA REFORMA: UMA CRÍTICA AOS DISCURSOS DA MODERNIZAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA." Justiça & Sociedade - Revista do Curso de Direito do IPA 2, no. 1 (2018): 167. http://dx.doi.org/10.15602/2525-3883/rjs.v2n1p167-196.
Full textAbstract:
Dois dos principais argumentos dos defensores da chamada“Reforma Trabalhista” são a modernização das relações de trabalhoe a necessidade que a economia tem de segurança jurídica.“Modernização” e “segurança jurídica” tornaram-se mantras,repetidos em quase todos os discursos de defesa das alteraçõeslegislativas no âmbito do Direito do Trabalho. A falácia existentenesses discursos vem sendo denunciada em inúmeras publicaçõesjustrabalhistas desde ainda antes da aprovação da Lei nº* Juiz do Trabalho vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Professor de Graduação no Centro Universitário Metodista – IPA, Especialista em Direito do Trabalho pela Universidad de la República Oriental del Uruguay, Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo – USP, Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Direito do Trabalho do Centro Universitário Metodista – IPA.
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Courtis, Christian. "Anotações sobre a aplicação da Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas por tribunais da América Latina." Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos 6, no. 10 (2009): 52–81. http://dx.doi.org/10.1590/s1806-64452009000100004.
Full textAbstract:
O artigo apresenta alguns casos emblemáticos da aplicação da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes por tribunais da América Latina. O trabalho discute um número reduzido de casos sobre temas diversos e que representam diferentes países da região; bem como o tribunal regional de direitos humanos - a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os casos selecionados foram aqueles que apresentaram perspectivas particularmente interessantes com relação à temática abordada, inovação em sua interpretação ou relevância de suas consequências. Antes de apresentar os casos, entretanto, exponho alguns esclarecimentos que podem ser úteis para a compreensão do material selecionado e o contexto no qual estes casos estão inseridos.
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Oliveira Teixeira Rigaud, Gabriela, and Matheus Prado Alves. "Valoração da prova testemunhal no Processo do Trabalho em tempos de pandemia: instrução processual e audiências virtuais." Revista Científica do Curso de Direito, no. 4 (July 2, 2021): 136–49. http://dx.doi.org/10.22481/rccd.i4.8996.
Full textAbstract:
A presente incursão teórica discute a valoração da prova testemunhal no Processo do Trabalho diante da regulamentação das audiências virtuais com a pandemia de Covid-19. Para isso, apresenta o conceito de prova e a importância do testemunho para o Processo o Trabalho, debatendo os aspectos que repercutem sobre a falibilidade desse meio de prova. Por conseguinte, discute a apreciação da prova testemunhal nas audiências de instrução telepresenciais, bem como a atuação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região diante da pandemia. Neste âmbito, conclui que as audiências de instrução virtuais são necessárias ao funcionamento remoto da Justiça do Trabalho, assim como a valoração da prova testemunhal se faz tão imprescindível e possível quanto na modalidade presencial. A metodologia aplicada nesta pesquisa é descritiva e quali-quantitativa, com fundamento em referências bibliográficas, jurisprudenciais, e em dados estatísticos
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Sefer, Ricardo Nasser, and Felipe Jales Rodrigues. "A Possibilidade de Dedução do Passivo Ambiental na Desapropriação por Descumprimento da Função Socioambiental da Propriedade Rural." Revista de Direito Agrário e Agroambiental 2, no. 1 (2016): 263. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0081/2016.v2i1.596.
Full textAbstract:
O presente trabalho visa abordar a possibilidade de dedução do passivo ambiental do quantum da indenização mensurada na desapropriação de propriedade rural que descumpriu sua função socioambiental. Nesse viés, a Constituição Federal de 1988, previu a possibilidade de desapropriar o imóvel rural que descumpriu sua função socioambiental. Dessa previsão, diante da existência de um passivo ambiental, há premência necessidade/possibilidade de se deduzir esse passivo, ante a exigência constitucional da prévia e justa indenização. Sobre o assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ainda não firmou jurisprudência, gerando, como consequência, insegurança jurídica aos proprietários de terra e à própria comunidade.
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Tres, Guilherme Smaniotto, and Renata Ferretti. "Implantação do Processo Judicial Eletrônico no Judiciário Trabalhista Paulista e a Morte Simbólica." Revista Administração em Diálogo - RAD 17, no. 3 (2015): 149. http://dx.doi.org/10.20946/rad.v17i3.19444.
Full textAbstract:
Organizações públicas são sistemas complexos, burocráticos, com valores organizacionais e elementos culturais fortes, em que o processo de resistência à mudança é considerado como um elemento disfuncional da organização burocrática. O artigo identificou a influência da implantação do processo judicial eletrônico (PJe) antes da adoção pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, e sua relação com a resistência a mudança no comportamento dos atores internos. Os resultados sugerem ganho com a implantação do PJe, além de não identificar relação entre o tempo de cargo e tempo de serviço público, nem mesmo resistência ao processo de implantação do PJe.
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Costa, Wander Medeiros Arena da, Kellcia Rezende Souza, and Elisangela Alves da Silva Scaff. "Flexibilização dos direitos trabalhistas e as consequências para o trabalho docente." Laplage em Revista 7, no. 1 (2020): 20–30. http://dx.doi.org/10.24115/s2446-6220202171133p.20-30.
Full textAbstract:
O presente trabalho analisa as implicações da reforma trabalhista instituída pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, quanto ao trabalho docente nas instituições de ensino privado no Estado do Mato Grosso do Sul mediante os julgamentos Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24ª R.). Para tanto, a partir da abordagem quanti-qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. As fontes analisadas dos documentos correspondem a legislação trabalhista a partir de 2016 até fração de 2019, bem como, os julgamentos das ações dessa matéria pelo TRT 24ª R. O tratamento desses dados se deu pela análise de conteúdos mediante categorização. O trato analítico se deu pela definição de três categorias, a saber: vínculo de emprego, acúmulo de funções e diferenças salariais. Identificamos que a temática do trabalho docente após a reforma trabalhista tem no Poder Judiciário uma instância de resistência ao implemento de medidas de fragilização das condições de trabalho.
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Chaves, Valena Jacob, and Camila Franco Henriques. "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E O DEVER DE MANUTENÇÃO DE COERÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO." Revista de Teorias da Justiça, da Decisão e da Argumentação Jurídica 3, no. 1 (2017): 55. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9644/2017.v3i1.2139.
Full textAbstract:
Diante da recente atuação nacional de combate do trabalho escravo contemporâneo, a interpretação do conceito desta prática não é feita homogeneamente, variando entre searas jurídicas e tribunais. Neste sentido, a pesquisa terá como objetivo investigar se o TRF 1 tem se manifestado de acordo com a tese defendida pelo STF, a fim de manter a jurisprudência pátria coerente, utilizando pesquisa bibliográfica. Analisará primeiramente o Inquérito 2.131/DF, posteriormente examinará a jurisprudência do TRF 1 a respeito do art. 149, CP, e por fim verificará se este tribunal tem agido com coerência a partir da fundamentação proposta por Dworkin.
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Damião, Paulo Henrique Silveira. "DEMANDAS COLETIVAS DE TRABALHO DE JUIZ DE FORA (MG) E A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DURANTE A PRIMEIRA DÉCADA DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA (1964-1974) * COLLECTIVE WORK ACTIONS IN JUIZ DE FORA (MG) AND THE PERFOMANCE OF “TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO” DURING THE FIRST DECADE OF THE BRAZILIAN CIVIL-MILITARY DICTATORSHIP (1964-1974)." História e Cultura 8, no. 2 (2019): 313. http://dx.doi.org/10.18223/hiscult.v8i2.2627.
Full textAbstract:
Busca-se refletir sobre a atuação dos trabalhadores e sindicatos de Juiz de Fora na Justiça do Trabalho durante o contexto de autoritarismo da ditadura militar brasileira, especificamente na sua primeira década (1964-1974). O uso da justiça trabalhista como instrumento para se buscar a garantia de direitos e melhores condições de trabalho em um contexto de autoritarismo se revela através da análise dos autos processuais dos processos coletivos impetrados pelas representações dos trabalhadores da referida cidade, tramitados no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Pretende-se captar as experiências dos trabalhadores nas negociações coletivas e a relação entre suas demandas e o contexto político, social e econômico do período, refletindo sobre os impactos dos autoritarismos de Estado nas relações de trabalho e procurando perceber se este tribunal atuou no sentido de buscar reparar as perdas de direitos trabalhistas e amenizar os ataques do regime autoritário direcionados aos trabalhadores.*We seek to reflect on the workers’ performance and unions of Juiz de Fora in the “Justiça do Trabalho” during the context of authoritarianism of the Brazilian civil-military dictatorship, specifically in its first decade (1964-1974). The use of “Justiça do Trabalho” as an instrument to seek the guarantee of rights and better working conditions in a context of authoritarianism is revealed through the analysis of the procedural documents of the collective lawsuits filed by the representatives of the workers of that city, processed in the Regional Labor Court of the 3rd Region (TRT3). The aim is to capture the experiences of workers in collective bargaining and the relationship between their demands and the political, social and economic context of the period, reflecting on the impacts of state authoritarianism on labor relations and trying to understand if this court acted in the sense of repairing the losses of labor rights and to soften the attacks of the authoritarian regime directed to the workers.
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MARQUES, MARIA CRISTINA. "Análise dos Planejamentos Estratégicos dos Tribunais Regionais Eleitorais da Região Norte: marketing, gestão de recursos humanos, monitoramento/publicidade da execução.meu ip." Revista de Administração e Negócios da Amazônia 11, no. 2 (2019): 92. http://dx.doi.org/10.18361/2176-8366/rara.v11n2p92-105.
Full textAbstract:
A utilização do Planejamento Estratégico nas organizações públicas é mecanismo fundamental para cumprimento da visão e missão dessas instituições. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) são órgãos pertencentes ao Poder Judiciário da União cujas atividades culminam para a garantia do exercício do voto e da cidadania. O trabalho busca analisar os documentos de Planejamento Estratégico dos sete TRE’s da Região Norte, quanto a inserção de macros desafios e indicadores das áreas de marketing, gestão de recursos humanos, publicidade de cumprimento/execução do plano, utilizando a técnica da Análise de Conteúdo (AC) para tratamento dos dados. O resultado da AC revelou uma presença irregular e inconsistente dos conceitos pesquisados. Apenas um Tribunal Regional Eleitoral da Região Norte publica em seu site os resultados da execução do Planejamento Estratégico Institucional, por indicadores/anual. Nenhum possui indicador (es) de marketing institucional e apenas um não possui inferência à planejamento estratégico para gestão de pessoas.
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Silva, Marcília Gama. "A MEMÓRIA ESQUECIDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PERNAMBUCO: “o caso Eurico” (1966)." Lex Cult Revista do CCJF 4, no. 2 (2020): 315. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v4n2p315-345.
Full textAbstract:
A proposta do artigo se baseia no estudo de uma memória traumática e esquecida da Justiça do Trabalho de Pernambuco, que se desdobra de uma denúncia que envolvia os crimes de “subversão” e de “corrupção”. Essa denúncia culminou com o afastamento de Eurico de Castro Chaves Filho do cargo de Presidente da Justiça do Trabalho, nos idos de 1966, cujas circunstâncias estavam repletas de implicações, só compreendidas mediante o aprofundamento do imaginário autoritário que permeava o período. O percurso da narrativa se dá mediante o trabalho de interconexão de artefatos documentais de naturezas distintas. De um lado, o Inquérito Administrativo produzido na Justiça do Trabalho, que gerou outro inquérito no IV Exército; e do outro, prontuários funcionais e individuais do Departamento de Ordem Política e Social – DOPS-PE, que nos auxiliaram a revelar a trama por trás do fato que sacudiu a história do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em que foi possível identificar práticas repressivas constituídas em ambas as realidades arquivísticas referentes ao período militar.
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Oliveira, Veronica Guilherme Ancelmo de, and Eduardo Garcia Garcia. "O trabalho penoso sob a ótica do judiciário trabalhista de São Paulo." Saúde e Sociedade 25, no. 4 (2016): 1064–74. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902016157993.
Full textAbstract:
Resumo O trabalho penoso está previsto na Constituição Federal, que estabelece o pagamento de um adicional para trabalhadores que exercem atividades penosas, da mesma forma que ocorre com trabalhos insalubres ou perigosos. Porém, até o momento, o trabalho penoso não foi legalmente conceituado. Mesmo considerando a impropriedade da questão da monetização da saúde, essa lacuna normativa pode possibilitar interpretações diversas sobre o que se considera como trabalho penoso e dificultar a atuação do poder judiciário no julgamento de ações que possuam alegações de penosidade. O objetivo deste estudo foi verificar o que o judiciário trabalhista da 15ª Região tem entendido por penosidade no trabalho e como essa questão tem sido abordada nos seus acórdãos. A pesquisa quanti-qualitativa, de caráter exploratório, retrospectivo e descritivo foi desenvolvida com base em análise documental e revisão bibliográfica. A pesquisa documental foi realizada em acórdãos que continham os descritores “penoso”, “penosidade” ou “trabalho penoso”, constantes na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, julgados no período de 2011 a 2013. Os resultados indicaram que a maior parte dos acórdãos relacionados a trabalho penoso tratava de jornada de trabalho (46,6%) e era proveniente de empresas relacionadas ao trabalho rural (57,3%). As decisões analisadas indicaram um amplo entendimento do poder judiciário acerca do trabalho penoso, que inclui desde características inerentes às atividades desenvolvidas pelo trabalhador até formas adotadas para a organização do trabalho que possam causar agravos à sua saúde física e mental, assim como suas repercussões nas relações sociais e econômicas do trabalhador.
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Asensi, Felipe Dutra, and Isabela Pfister Gonçalves. "Judicialização das práticas trabalhistas: a questão da pejotização na jurisprudência do TRT–1." Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 1 (2019): 165. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.64979.
Full textAbstract:
A pejotização se refere à situação na qual o empregado precisa constituir uma pessoa jurídica (PJ) a fim de que a sua contratação aconteça. Com isso, o contrato instituído é de prestação de serviços, e não de trabalho, o que resulta para o empregador no desencargo do pagamento de todos os direitos trabalhistas que estariam presentes se a contratação ocorresse mediante o reconhecimento do vínculo empregatício. Esta pesquisa estuda a pejotização no direito do trabalho por meio da análise de 402 decisões tomadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT–1) entre os anos de 2010 e 2017, coletadas no banco de dados desse tribunal, bem como analisa os argumentos que mobilizaram os julgadores na formação de suas decisões. A contratação pejotizada tem sido objeto de muita demanda judicial, já que o empregado, ao término da execução dos serviços, busca a prestação jurisdicional na pretensão de ver reconhecido o vínculo de emprego, de modo a receber os valores referentes aos direitos trabalhistas então suprimidos. Os resultados apontam que a pejotização, mesmo após a reforma trabalhista, continua sendo julgada pelo TRT–1 como fraude à relação laboral, pois a imposição da constituição de PJ enquanto requisito essencial para contratação objetivaria, ao empregador, esquivar-se das obrigações de pagamento de encargos sociais e trabalhistas relativos ao empregado.
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Cardoso, Guilherme Augusto, and Victor Hugo de Almeida. "ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA VISÃO CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 11, no. 1 (2016): 320. http://dx.doi.org/10.5902/1981369421297.
Full textAbstract:
O presente estudo visou à analise de decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a fim de se verificar a existência ou não de uniformidade de entendimento a respeito da definição e dos elementos caracterizadores do assédio moral vertical descendente na administração pública. Para tanto, a partir do método de análise de decisões, delinearam-se os conceitos básicos para a melhor intelecção dos acórdãos coletados, além da divisão de competência dos órgãos do Poder Judiciário escolhidos para o desenvolvimento do estudo. Buscando entender o sentido aplicado ao fenômeno na seara jurisprudencial, foram estabelecidos parâmetros de pesquisa para a coleta de dados em recorte temporal semestral, concluindo-se pelo escasso enfrentamento ao tema no conteúdo decisório verificado. As lacunas constatadas nos conteúdos dos acórdãos de ambos os tribunais permitiram a constatação da necessidade de melhor exploração do assédio moral por parte das decisões, principalmente na seara da administração pública, pois que o fenômeno se mostrou ferramenta de relativização de direitos já legitimados aos agentes públicos.
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Libardoni, Paulo José, and Rodrigo Wasen Galia. "EFEITOS DA REFORMA TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: ANÁLISE DA DINÂMICA PROCESSUAL NA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA/RS." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 19, no. 30 (2021): 118. http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i30.p118-148.2021.
Full textAbstract:
Objetivos: A Reforma Trabalhista, operada pela Lei nº 13.467/2017, trouxe modificações substanciais ao Direito Processual do Trabalho. Nesse sentido, o presente artigo destina-se a analisar tais impactos reformistas na seara processual trabalhista, mormente na dinâmica processual trabalhista, operadas na segunda Vara do Trabalho de Santa Maria/RS, que reclamam uma nova e diferenciada atuação dos profissionais que atuam na área trabalhista (advogados e contadores).Metodologia: O presente estudo constitui-se como uma sistematização de dados quantitativos da segunda Vara do Trabalho de Santa Maria apresentados pelo sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região a partir do ano de 2012 até 2019, seguida por revisões bibliográfica e legislativa que seguem o método dedutivo. Utiliza-se de pesquisa de campo complementada por um aporte bibliográfico, legislativo e doutrinário multidisciplinar e interdisciplinar.Resultados: Várias alterações processuais trabalhistas foram operadas pela Reforma Trabalhista. Dessa forma, conclui-se que houve modificações na distribuição quantitativa das ações por rito, entretanto manteve-se constante o número total de ações ajuizadas. Contribuições: A principal contribuição desta pesquisa reside na possibilidade de se refletir e de se indagar sobre os impactos da Reforma Trabalhista nas ações judiciais que tramitam na segunda Vara do Trabalho de Santa Maria-RS (Justiça do Trabalho).
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Scheid, Agnnes. "COVID-19 E OS IMPACTOS DAS MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 1, no. 1 (2021): e27614. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v1i1.614.
Full textAbstract:
O presente trabalho trata sobre o surgimento da pandemia do novo Coronavírus no Brasil e no mundo, explica quais foram as consequencias da disseminação do vírus COVID-19 e quais foram os desafios enfrentados pela população trabalhadora e empresária. Além disso, esta pesquisa reúne as principais medidas de enfrentamento à pandemia adotadas pelo Governo brasileiro, com o intuito de preservar o emprego e a renda dos trabalhadores e também frear os impactos na economia do país. Por fim, apresenta-se uma análise jurisprudencial realizada com base nas decisões extraídas do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região do Rio Grande do Sul, devido a institucionalização das medidas trabalhistas previstas na MP 927, MP 936 e posteriormente na Lei 4.020 de 2020, no que tange às modalidades de prestação de serviço, pagamento de salários e verbas rescisórias, redução da jornada de trabalho, entre outros. Para a realização deste estudo utilizou-se como metodologia a pesquisa documental e bibliográfica. O método, por sua vez, se deu a partir de pesquisa qualitativa, realizada mediante investigação exploratória com levantamento bibliográfico, legal e jurisprudencial.
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Mendes, Lorena Lopes Freire, and Frederico Poley Martins Ferreira. "Contratos de Terceirização na Administração Pública: dinâmicas de utilização da conta vinculada no Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais." Research, Society and Development 9, no. 11 (2020): e219119501. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i11.9501.
Full textAbstract:
A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência pública. Ocorre que é recorrente a situação de inadimplência das empresas contratadas no tocante às verbas trabalhistas devidas a seus empregados, o que pode levar à responsabilização do órgão público contratante. Nesse contexto, na tentativa de alinhar os interesses envolvidos, criou-se a conta vinculada. Trata-se de instrumento de controle que busca garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, bem como resguardar a Administração Pública de eventual responsabilidade subsidiária. À luz da teoria da agência, o objetivo geral deste trabalho foi analisar as dinâmicas de utilização da conta vinculada nos contratos de terceirização. Especificamente, pretendeu-se identificar os benefícios, os pontos críticos e as dificuldades decorrentes da opção pelo instrumento. Para tanto, traçou-se a correlação entre o referencial teórico e a visão empírica, por meio de um estudo de caso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Após uma análise de conteúdo, demonstrou-se que a utilização da conta vinculada pode ser onerosa para ambos os lados da relação contratual, mas que sua adoção não é inadequada em todas as situações. Assim, concluiu-se que a conta vinculada deve ser organizada de modo a maximizar seus benefícios e reduzir seus custos. Caso contrário, a atual tendência de expansão da terceirização, com o intuito de tornar mais eficiente a atuação administrativa, fica prejudicada pelo ônus do seu acompanhamento contratual.
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Guerra, Maria Helena Tavares da Silva, Rodopiano Rocha da Silva Neto, Tais Ribeiro Ranieri, and Úrsula Custódio Gomes. "Teletrabalho Estruturado na Administração Pública:." Revista de Administração, Sociedade e Inovação 6, no. 3 (2020): 98–116. http://dx.doi.org/10.20401/rasi.6.3.465.
Full textAbstract:
É crescente o interesse pela temática do teletrabalho no âmbito da administração pública. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo relatar de modo crítico a experiência do “Teletrabalho Estruturado” no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), como iniciativa estratégica que contribui para o alcance da visão de futuro institucional, buscando o equilíbrio entre produtividade e clima organizacional. Após situar os principais aspectos teóricos sobre o tema, é traçado um breve diagnóstico da situação-problema, que levou ao desenvolvimento do projeto de aperfeiçoamento da dinâmica do teletrabalho no Tribunal. Em seguida, expõe-se a intervenção proposta, que objetivou estruturar o regime, fomentando boas práticas de gestão, a partir da promoção de eventos de capacitação, além de demais ações de incentivo e suporte ao teletrabalho, ancoradas no patrocínio da Alta Administração. São apresentados os principais resultados verificados, especialmente no tocante ao aumento expressivo na adesão ao regime, na satisfação de servidores e gestores com a adoção da prática e a consequente melhoria dos indicadores de produtividade e de clima. Por fim, são discutidas possíveis contribuições tecnológicas-sociais e realizadas importantes reflexões e recomendações relativas à temática.
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Brandão, Giancarlo Rodrigues, Eduardo Costa Sá, and Marcia Vieira Da Motta. "Avaliação do perfil jurisprudencial encontrado no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região de São Paulo decorrente das alegações de exposição ocupacional do frentista ao benzeno." Saúde Ética & Justiça 24, no. 2 (2020): 84–94. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2317-2770.v24i2p84-94.
Full textAbstract:
A exposição ocupacional ao benzeno, substância reconhecidamente cancerígena e hematotóxica, é notória na área siderúrgica, mas pode ocorrer em trabalhadores de empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam derivados de petróleo de maneira geral, como em postos de gasolina. Com a especial atenção à prevenção da sua contaminação pelos frentistas, dada pela Lei Estadual n. 16.656, de 12 de janeiro de 2018, que reforça as normativas sanitárias vigentes de proteção ocupacional dos trabalhadores, buscou-se a frequência com que casos desta natureza chegam aos tribunais trabalhistas e o entendimento dos magistrados ao fundamentar a concessão ou a negativa do direito pleiteado. Nos últimos 18 anos, apenas seis casos de frentistas foram julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região por alegada contaminação por benzeno ocupacional. Destes, cinco eram originários de Varas do Trabalho do Litoral Paulista e um da capital. Em apenas um caso não houve perícia, pela impossibilidade de realização de exame presencial, já que o funcionário havia falecido por leucemia. Em outro, foi autorizado novo exame pericial, pois o perito originário desconhecia base científica que relacionasse exposição ocupacional à gasolina com o quadro de leucemia apresentado pelo frentista. Nos demais, as doenças apresentadas foram leucopenia, neutropenia/leucopenia, adenocarcinoma de tiroide e rinite/laringite, tendo sido encontrado nexo entre a exposição e o adoecimento apenas nos dois primeiros casos. No último acórdão encontrado, o frentista buscava somente o reconhecimento da insalubridade do local de trabalho, o que lhe foi negado por prova pericial do posto de combustível. Muito embora poucos casos tenham chegado aos tribunais buscando a responsabilização do empregador em virtude de contaminação ocupacional pelo benzeno em frentistas, a amostra demonstra a importância do histórico de exames médicos periódicos ocupacionais dos funcionários para o esclarecimento da natureza do adoecimento, bem como o conhecimento técnico e científico do perito judicial.
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Almeida Filho, José Marcelo Matos de, and Giorge Andre Lando. "A Configuração de Dano Moral na Proibição de Utilização de Banheiro Feminino por Empregada Transexual: análise de uma decisão proferida por um Tribunal Regional do Trabalho." Research, Society and Development 9, no. 4 (2020): e95942877. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i4.2877.
Full textAbstract:
O presente trabalho objetiva enfrentar, partir da análise de dois discursos jurídicos: um, o entendimento de que a proibição de utilização do banheiro feminino por empregada transexual caracteriza dano extrapatrimonial, por afronta ao valor da dignidade humana e ao direito à igualdade; dois, o entendimento de que o dano moral não pode ser caracterizado, tendo em vista que a referida proibição por parte do empregador justifica-se em razão da preservação do direito à privacidade das demais usuárias do banheiro. Para tanto, a investigação proposta se dará através da metodologia do estudo de caso, a partir da análise do acórdão proferido no julgamento do Recurso Ordinário nº 000093977.2012.5.09.0003 pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O julgamento objeto deste artigo demonstra que o tema não é pacífico. A decisão de primeiro grau negou a configuração de dano moral, o acórdão de segundo grau a reconheceu, mas, ainda assim, com divergência entre os Desembargadores componentes do órgão de julgamento colegiado. Por fim, a decisão objeto desta investigação mostra-se afinada com a necessidade de reconhecimento das trabalhadoras transexuais enquanto pessoas humanas iguais a quaisquer outras e que, portanto, não podem sofrer discriminação e ter sua dignidade lesada no ambiente laboral.
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Dill, Rodrigo Prante. "Redes sociais virtuais: o que não fazer no trabalho." Cadernos de Gestão e Empreendedorismo 5, no. 3 (2017): 32. http://dx.doi.org/10.32888/cge.v5i3.12718.
Full textAbstract:
Enquanto as redes sociais virtuais podem trazer significantes benefícios para as organizações e seus colaboradores, por outro lado, podem trazer significantes problemas. Isto é especialmente verdade quando os colaboradores possuem conexões com seus colegas de trabalho e com seus superiores hierárquicos. Muitos colaboradores em detrimento a suas organizações, realizam postagens consideradas inapropriadas nas redes sociais virtuais que resultam em demissões. Este estudo teve por objetivo examinar casos de demissões por justa causa, ocasionados por postagens no Facebook. Foram buscados na base de dados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região do Estado do Rio Grande do Sul, utilizando como critério de pesquisa, as palavras-chaves “justa causa” e “Facebook”. Foram localizados cento e quarenta e dois processos e após análise identificou-se trinta processos onde as postagens no Facebook foram o fato gerador das demissões. A análise processos possibilitou a identificação de seis categorias, sendo nove demissões por ofensa a superior hierárquico, doze por ofensa a imagem da empresa, cinco por atestado médico falso, duas por exposição inadequada da empresa, uma por conduta falsa e uma por violação de sigilo empresarial. Deste total, em treze casos as demissões por justa causa foram mantidas e em dezessete, foram revertidas. Por fim, identificou-se em muitos casos, que tanto empregados como empregadores, tem pouca consciência das potenciais consequências do que o comportamento inadequado pode provocar. Em parte, devido à falta de compreensão da legislação e da possível ausência de políticas do uso de redes sociais virtuais e da conduta on-line nas organizações.
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Josivaldo Félix da Silva Júnior, Maria Amélia Teixeira da Silva, and Carlos Othon Mendes de Oliveira. "Análise dos elementos de autenticidade e autenticação nos documentos administrativos do sistema unificado de administração de processos (SUAP) do TRT 13ª região." Archeion Online 7, no. 2 (2020): 85–102. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.2318-6186.2020v7n2.52064.
Full textAbstract:
Analisa, sob a perspectiva da Diplomática e da Documentoscopia, os elementos de autenticidade e autenticação dos documentos administrativos digitais e digitalizados, que nascem, tramitam e são arquivados no Sistema Unificado de Administração de Processos (SUAP) do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba da 13ª Região. A partir dessa premissa, foi traçado um levantamento na literatura, no tocante às áreas Diplomática e Documentoscopia. A primeira busca, a partir da forma documental, determinar a autenticidade dos documentos. A segunda avança em direção à investigação, tendo em vista que é uma área da criminalística, cujo objetivo é identificar a autoria dos documentos que foram modificados ou falsificados. No que concerne a metodologia, trata-se de uma pesquisa exploratória e descritiva com abordagem qualitativa do tipo Estudo de Caso. Por fim, conclui-se que a presença de mais elementos que confiram a autenticidade do documento é de suma importância, a exemplo do uso de marcas d’água, certificados ou selos digitais ou QR Cod e que seriam de extrema valia, e poderia potencializar a autenticidade dos documentos do TRT 13.
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Pereira, Eddla Karina Gomes, and Pedro Gabriel de Medeiros Regis. "Flexibilização de direitos via negociação coletiva: o princípio da adequação setorial diante da prefixação de jornada extraordinária." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 8, no. 3 (2018): 27. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.15500.
Full textAbstract:
A mundialização do capital vem impondo transformações substanciais nas relações de trabalho, causando impactos significativos na fruição de direitos básicos do trabalhador. As crises cíclicas da economia associadas ao enfraquecimento da atuação sindical, contribuem para a restrição cada vez mais desenfreada de normas trabalhistas, erroneamente alcunhada de “flexibilização”, desconsiderando o longo percurso histórico para a conquista de garantias trabalhistas essenciais. Outrossim, a recente doutrina erigiu o princípio da adequação setorial negociada como parâmetro balizador desta flexibilização, estabelecendo-o, no contexto das negociações coletivas, como referência para disposições que tendam a cercear direitos de indisponibilidade absoluta, tais como os relativos à limitação da jornada de trabalho. Nesse contexto, é relevante analisar a possibilidade de delimitação prévia da jornada extraordinária, independentemente da efetiva prestação de serviço extraordinário: seria possível a “flexibilização” do direito ao pagamento integral do trabalho em sobrejornada? Sob a ótica de um estudo de caso, pelo método da observação direta extensiva e da técnica de análise de conteúdo de autos processuais, o presente artigo tem o intuito de analisar a aplicação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, do princípio da adequação setorial negociada diante da prefixação de jornada extraordinária em negociações coletivas. Nesse contexto, percebe-se que a jurisprudência pátria vem sendo pautada pela observância de limites às negociações coletivas, entendendo - no que atine à prefixação de jornada extraordinária via acordo ou convenção coletiva – pela impossibilidade de tal artifício, principalmente por considerar a limitação da jornada de trabalho um dos direitos mais caros e fundamentais do trabalhador.
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Da Silva, Antônio Donizete Ferreira, and Rubens Parente Junior. "Governança em segurança institucional: ferramenta estratégica para a geração de valor público da instituição." Revista do Serviço Público 71 (December 11, 2020): 284–314. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v71ic.4635.
Full textAbstract:
O artigo aborda a governança e a gestão estratégica da segurança institucional na perspectiva da análise dos principais resultados voltados à geração de valor público, a partir da experiência no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Discute-se a gestão e as ações da segurança institucional, de maneira a expor boas práticas que trazem reflexos positivos para o órgão no alcance de seus objetivos estratégicos e no cumprimento de sua missão institucional. Objetiva-se demonstrar como a atuação da segurança institucional pode gerar valor público à instituição, principalmente por meio da governança, gestão de processos e valorização das pessoas, o que faz da sua atuação uma importante ferramenta de efetividade da justiça. Como técnica de pesquisa, optou-se pela investigação bibliográfica e documental, com utilização do método dedutivo para apresentar conclusões. Após a avaliação das premissas, conclui-se que a governança da segurança institucional associada a boas práticas de gestão, com métodos permanentes e sistemáticos voltados à preservação da integridade das pessoas e do patrimônio, permite a identificação, a avaliação, o acompanhamento e a mitigação de ameaças à instituição, promovendo a independência e a imparcialidade da judicatura, o que promove maior acesso e efetividade da justiça, gerando valor público entregue à sociedade.
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Costa, Erica De Sousa. "DITADO EM AÇÃO." Lex Cult Revista do CCJF 4, no. 1 (2020): 182. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v4n1p182-210.
Full textAbstract:
Esse trabalho buscou descobrir um caminho para despertar em crianças a curiosidade pelo conhecimento da Justiça Federal brasileira. Para tanto, aplicou como estratégia a realização de uma aula de Língua Portuguesa, associada aos conceitos de Justiça e Cidadania. Abordou o contexto do Selo Estratégia em Ação, uma iniciativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, criado pela Portaria Presi 348/2016. Desenvolveu-se uma aula de ditado e redação voltada para o ensino de palavras com a letra “R”, utilizando balões, exposição de gravuras na lousa, e a brincadeira batalha naval – focalizando na ludicidade. Essa atividade teve como título: Ditado em Ação, relacionando-se com a nomenclatura do Selo Estratégia em Ação, que norteou essa prática educativa. Objetivou investigar aludido método de aprendizagem, englobando as concepções teóricas de Vigotski, Ausubel, Skinner e Wallon, e, por conseguinte, delimitar as principais caraterísticas pedagógicas que fundamentam a efetividade da aprendizagem. Essa pesquisa é descritiva, teve abordagem qualitativa, aliada aos procedimentos bibliográfico e documental; e é uma pesquisa de campo, realizada no quinto ano único da Escola Municipal Professora Antônia Cardoso de Morais – Balsas/MA. Concluiu-se, mediante avaliação das tarefas, que a maioria dos alunos conseguiu compreender o conteúdo. A classe conquistou Certificado Categoria Ouro 2019 notadamente pelo respeito à lição proposta, sendo valorizado o desempenho da turma como um todo; e, ainda, receberam frutas, a fim de retratar princípios pedagógicos de ensinamento prático; e refletir a visão de sustentabilidade da Justiça Federal brasileira.
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Oliveira, L. C., A. C. C. C. Leister, M. A. Oliveira, and R. L. P. Beuno. "A Capacitação de Agentes Públicos: O Exemplo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) com a Introdução de Um Novo Modelo de Curso com Elementos de Jogos." Revista Organizações em Contexto 12, no. 23 (2016): 381–417. http://dx.doi.org/10.15603/1982-8756/roc.v12n23p381-417.
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Storti, Aline Alves, Carlos Roberto Domingues, and Janaina Maria Bueno. "Gestão de Pessoas e Ações de Prevenção Do Assédio Moral: Os Casos de Duas Cooperativas Agropecuárias Do Paraná." Revista de Gestão e Secretariado 8, no. 1 (2017): 71–100. http://dx.doi.org/10.7769/gesec.v8i1.504.
Full textAbstract:
Este estudo tem como objetivo identificar e analisar como são trabalhadas preventivamente as questões relativas ao assédio moral em duas cooperativas agropecuárias do Paraná. O lócus escolhido para análise justificou-se pela necessidade de ações que coíbam o assédio moral nas organizações e na peculiaridade do ambiente, além das duas cooperativas pesquisadas serem grandes empregadoras da sua região. A abordagem foi qualitativa, do tipo estudo de casos, a pesquisa foi do tipo descritiva com coleta de dados por meio de pesquisa documental e entrevista com quatro gestores de duas cooperativas paranaenses. Como resultados, a pesquisa revelou que as duas cooperativas analisadas não possuem nenhum registro de assédio moral no Tribunal Regional do Trabalho, que elas utilizam alguns métodos de prevenção ao assédio moral e que os discursos dos profissionais de Recursos Humanos apresentam algumas discrepâncias dos outros profissionais entrevistados. A Cooperativa Verde apresentou mais métodos preventivos ao assédio moral que a Cooperativa Azul, dentre eles estão o código de ética, denúncias via email, pesquisa de clima organizacional, caixa para denuncias e treinamento para futuros líderes abordando o tema do assédio. A Cooperativa Azul utiliza os canais formais de comunicação e diálogo com os funcionários, mas nada voltado diretamente para situações de assédio, pesquisa de clima organizacional, e código de ética. Sugere-se que as áreas de gestão de pessoas invistam mais na comunicação das ações de prevenção junto aos envolvidos, incentivando o diálogo e a disseminação do conhecimento sobre o que vem a ser o assédio e suas formas de prevenção.
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Pozatti, Lisete Maria, and Sergio Antonio Carlos. "A CONTRIBUIÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS DO ASSISTENTE SOCIAL NA ELABORAÇÃO DAS SENTENÇAS DE PROCESSOS JUDICIAIS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/IDOSO." Revista Brasileira de Ciências do Envelhecimento Humano 16, no. 2 (2019): 45. http://dx.doi.org/10.5335/rbceh.v16i2.10194.
Full textAbstract:
Introdução: Fundamentando-se na legislação e no trabalho dos assistentes sociais peritos judiciais, a partir da experiência da primeira autora, busca-se aprofundar os laudos e sentenças dos processos de idosos requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que tramitaram no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4-RS) com sentenças proferidas em 2017. Objetivo: Identificar a contribuição do laudo pericial dos assistentes sociais nas sentenças proferidas pelos juízes de processos BPC/idoso. Metodologia: Foi realizada uma pesquisa qualitativa a partir da análise de 79 processos com sentença proferida em 2017 e que continham laudo do perito assistente social. O uso destes processos foi autorizado pelo TRF4-RS e aprovado pelo Comitê de Ética do Instituto de Psicologia da UFRGS sob nº2762730/2018. Os laudos e sentenças foram analisados utilizando-se software de apoio à análise de dados qualitativos (computer assisted qualitative data analysis software - CAQDAS), o programa NVivo12. Para instrumentalizar a análise, foram utilizados os recursos de contagem de palavras e construção de árvore de palavras. Resultados: Identificamos uma variedade de concepções empregadas na construção do documento pericial e uma efetiva contribuição dos laudos sociais nas sentenças. Comparando-se aos dados de renda per capita final, miserabilidade (comprovada ou não) dos 79 processos com a sentença proferida, observa-se que a judicialização do BPC apresenta diversidade tanto nos critérios objetivos quanto nos critérios subjetivos utilizados pelos profissionais envolvidos. Conclusão: Conclui-se que a renda, como critério objetivo, não é determinante para o resultado sentencial. Entretanto, a comprovação de miserabilidade se mostrou um fator relevante na decisão da sentença para concessão do BPC. Da mesma forma, com base nos conteúdos dos laudos periciais foi possível inferir a consideração da condição habitacional nas decisões. É possível destacar a relevância e efetiva contribuição do laudo de perícia social, para a decisão do magistrado. Para tal faz-se necessária maior qualificação dos profissionais assistentes sociais na elaboração de perícia.
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Andrade, Valdeciliana Da Silva Ramos, and Marcela De Azevedo Bussinguer. "O papel do magistrado na efetivação dos direitos dos cidadãos." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, no. 8 (August 26, 2011): 135. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v0i8.28.
Full textAbstract:
Esta pesquisa analisa em que medida a linguagem interfere no acesso à Justiça, como é a linguagem do juiz nas sentenças, como o magistrado vê, dentro do processo linguístico, a relação dele com as partes e de que forma tenta ser mais acessível. Além disso, verifica como as pessoas que têm ações na Justiça veem os juízes. A fim de se proceder à investigação, realizou-se três tipos de pesquisa, a saber: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo – explorando o viés qualitativo (análise de sentença e entrevista) e quantitativo (questionário). Quanto à pesquisa bibliográfica, verificaram-se as bases teóricas que envolvem o acesso à Justiça; a função social do processo; os pressupostos linguísticos que tratam acerca da linguagem e do processo de interação linguística como um fator de comunicação essencial para o ser humano. Para se realizar a pesquisa documental (análise de sentenças) e a de campo (a entrevista com os juízes e o questionário das partes), foram realizadas algumas delimitações, pois não é possível estudar o universo total da magistratura. Por causa disso, tal pesquisa trabalhou por amostragem, isto é, não envolveu todos os juízes em nosso “corpus” de análise, mas somente uma parte desse universo, especificamente juízes da Justiça do Trabalho. O recurso utilizado para a seleção foi a técnica básica de amostragem – a amostra probabilística simples, e o recorte envolveu os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. Assim, nesta análise, viu-se que o magistrado manifesta sua subjetividade de formas diversas. Desse modo, o juiz expressa de alguma forma o seu EU, assumindo seu discurso (subjetividade marcada), mas também, até com mais frequência, faz uso de subjetividade não marcada, posicionando-se como locutor, o que o mantém distante do seu papel de autor. Viu-se a linguagem dos juízes nas sentenças, no início da carreira e como tal linguagem se materializou após um período, mínimo de dois anos. No início, as sentenças eram mais longas e técnicas, mas, à medida que o juízes adquiriram maior experiência, as sentenças se tornaram mais objetivas, claras e simples para a compreensão das partes. Vale dizer que o processo de construção dialógica entre os magistrados e as partes despertou para a necessidade urgente de se olhar a linguagem como elemento precípuo numa relação em que se quer promover a justiça como meio efetivo de garantia dos direitos do cidadão.