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Journal articles on the topic 'Tutela dos créditos laborais'

Author: Grafiati

Published: 10 September 2021

Last updated: 17 July 2025

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1

Munitz, Iriel Esperanza. "Responsabilidad solidaria. Art. 29, párrafos 1º y 2º, LCT. Consecuencias en el patrimonio de los trabajadores." Revista de Estudio de Derecho Laboral y Derecho Procesal Laboral │Universidad Blas Pascal, no. 5 (November 24, 2023): 114–21. http://dx.doi.org/10.37767/2683-8761(2023)008.

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2

Fernandes, Katy Anes. "Da Cessação do Contrato de Trabalho no Âmbito dos Grupos de Empresas." Review of Business and Legal Sciences, no. 23 (July 24, 2017): 39. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i23.992.

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3

Sampaio, Cláudio. "Créditos laborais e insolvência do empregador – Quid iuris?" Scientia Ivridica, no. 365 (December 30, 2024): 159–78. https://doi.org/10.21814/sj.6160.

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Abstract:

Como é sabido, a celebração de um contrato de trabalho acarreta para o trabalhador a subordinação jurídica perante a entidade patronal, sendo, por isso, considerado a parte mais fraca nessa relação jurídica. Tendo isto em consideração, o Código do Trabalho assume uma postura maioritariamente protetora do trabalhador, em função dessa mesma subordinação. Sucede que o tecido jurídico comercial do nosso ordenamento jurídico é particularmente volátil, pelo que a insolvência de uma empresa não é rara, independentemente da atividade a que se dedica. Destarte, procurar-se-á abordar no presente artigo

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4

Alves, Giovani Ribeiro Rodrigues, and Matheus Filipe Poletto. "A LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO / THE QUANTITATIVE LIMITATION OF THE LABOR CREDITS ON THE BANRPUTCY BRAZILIAN LAW UNDER A PERSPECTIVE OF LAW AND ECONOMICS." REVISTA ESMAT 10, no. 16 (2019): 153. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.260.

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Abstract:

O presente artigo busca explicar porque a limitação por valores na classificação dos créditos trabalhistas na falência é uma boa medida para o mercado e para a sociedade. A partir do método de resolução de antinomias reais sob a ótica da Análise Econômica do Direito, buscam-se aquilatar as consequências que determinada decisão irá impor à sociedade, bem como suas externalidades e a eficiência, baseados na polêmica da limitação à preferência dos créditos laborais na falência da empresa. Metodologicamente o artigo se valeu de pesquisa bibliográfica e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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5

Mendoza García, Carlos Esmith. "El pago de interés en el sistema financiero y la afectación a la tutela jurídica de usuarios de créditos de consumo." Revista Oficial del Poder Judicial. Órgano de Investigación de la Corte Suprema de Justicia de la República del Perú 8, no. 10 (2016): 273–303. http://dx.doi.org/10.35292/ropj.v8i10.239.

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Abstract:

El presente artículo trata sobre el pago de intereses y su vinculación con la tutela de usuarios de créditos de consumo en Perú. La legislación peruana regula regímenes legales diferentes tanto para personas ajenas al sistema financiero, a las cuales establece límites en el pacto de intereses, como para las empresas del Sistema Financiero Nacional, las que gozan de un tratamiento preferente, al estar facultadas para pactar intereses sin someterse a topes máximos. Este último régimen normativo no se condice con la tutela jurídica de los usuarios de los créditos de consumo, al no tomar en cuenta

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Versola, Humberto Luis. "(IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL." Revista de Direito Tributário e Financeiro 5, no. 1 (2019): 18. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2019.v5i1.5432.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo jurídico acerca da compensação do crédito tributário através da aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito da ação de repetição do indébito tributário e no procedimento especial do mandado de segurança. Em que pese a criação do instituto processual da tutela da evidência à luz da Constituição Federal com a finalidade de tornar a tutela jurisdicional justa, célere e efetiva, o Código de Processo Civil manteve privilégios à Fazenda Pública que violam o ordenamento jurídico, sobretudo o princípio da inafastabilidade da ju

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7

Gerbaudo, Germán E. "LOS ACREEDORES HIPERVULNERABLES EN LOS PROCESOS CONCURSALES. ESTADO ACTUAL EN EL DERECHO CONCURSAL ARGENTINO Y SU IMPACTO EN EL RÉGIMEN DE PRIVILEGIOS CONCURSALES." REVISTA LEX MERCATORIA Doctrina, Praxis, Jurisprudencia y Legislación, no. 20 (July 28, 2022): 40–61. http://dx.doi.org/10.21134/lex.vi20.1777.

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Abstract:

En la investigación que presentamos se analiza el impacto que el proceso de constitucionalización del derecho privado produce en el derecho concursal en general y en particular en el régimen de los privilegios concursales. En tal sentido observamos como en la jurisprudencia se cuestiona el tradicional principio de autosuficiencia de los privilegios concursales y obliga de ese modo a repensar qué créditos deben ser verdaderamente privilegiados. La actual regulación en materia de privilegios concursales en cuanto no recepta la categoría de acreedores vulnerables -y/o hipervulnerables- se present

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8

Sá Gomes, Gonçalo. "Da conformidade constitucional da reforma de 2023 do Código do Trabalho." 34 34, no. 2 (2024): 145–77. http://dx.doi.org/10.24840/2182-9845_2024-0002_0007.

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Abstract:

Este texto visa dar resposta a algumas questões de constitucionalidade que a reforma de 2023 (a Agenda do Trabalho Digno) do Código do Trabalho suscita. Analisaremos o artigo dos Professores Romano Martinez e Gonçalves da Silva e tentaremos contribuir para a análise de algumas das medidas mais controversas da reforma – a proibição de terceirização (artigo 338.o-A), a irrenunciabilidade dos créditos laborais (artigo 337.o, n.o 3), a atividade sindical na empresa (artigo 460.o, n.o 2), e a arbitragem para apreciação dos fundamentos da denúncia da convenção coletiva (artigo 500.o-A).

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9

Shwoihort, Sergio Juniors. "Responsabilidad de las entidades financieras en la tutela de los intereses del deudor." Revista de la Facultad de Ciencias Económicas, no. 7 (December 19, 2011): 139. http://dx.doi.org/10.30972/rfce.071163.

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Abstract:

<p>La simplicidad y facilidad con la que se otorgan los créditos en la actualidad, contribuye al sobreendeudamiento de los consumidores, generando una acuciante problemática económica y social, como así también de forma mediata, el congestionamiento de los tribunales judiciales. El deber de información juega un papel preponderante a fin de paliar esta situación, principalmente mediante su interpretación lata, entendiendo que no solamente exige la obligación de informar las condiciones de contratación, sino también la de recabar datos suficientes a fin de apreciar la capacidad real de pag

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10

Cardozo, José Carlos Da Silva. "A valorização do labor: crianças e trabalho no Juízo dos Órfãos de Porto Alegre (Séc. XIX)." História Unicap 5, no. 9 (2018): 106. http://dx.doi.org/10.25247/hu.2018.v5n9.p106-118.

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Abstract:

Desde o período colonial até o republicano, as crianças eram encaminhadas ao mundo do tra-balho muito cedo, independentemente de sua condição social, cor ou sexo. Este texto, à luz da História Social, analisa a utilização da tutela, atribuída pelo Juízo dos Órfãos de Porto Alegre, no Século XIX, como forma de conseguir crianças e jovens para serviços abusivos, bem como a valorização do adulto que encaminhava os menores de idade para atividades laborais, como forma pedagógica de formação do caráter da criança.

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Simões Reis, João Carlos. "O DIREITO LABORAL PORTUGUÊS NA CRISE ATUAL." Direito e Desenvolvimento 7, no. 2 (2017): 9–42. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.315.

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Abstract:

 Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do direito laboral e, por outro lado, atingiram os objetivos tidos em vista, nomeadamente, se contribuíram para uma melhoria da economia portuguesa e para o aumento do emprego. Parece-nos que, da reflexã

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Faria, Luzardo. "A ineficiência do atual modelo de responsabilização civil do Estado no Brasil e a necessidade de prevenção de danos." Revista Digital de Direito Administrativo 4, no. 2 (2017): 117–36. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p117-136.

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Abstract:

O objetivo deste trabalho é analisar o atual modelo de responsabilização civil do Estado adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, salientando, inicialmente, três aspectos que demonstram sua ineficiência: (i) as limitações financeiras do Estado e o argumento da reserva do possível, que pode servir como fato excludente da responsabilidade; (ii) o regime de precatórios, que inviabiliza a adequada satisfação dos créditos judiciais reconhecidos aos cidadãos em face da Fazenda Pública; (iii) a dificuldade de indenizar danos extrapatrimoniais causados a direitos fundamentais. Embora a doutrina t

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Fincato, Denise Pires, and Julise Carolina Lemonje. "A telemática como instrumento de labor: teletrabalho e hiperconexão." Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 1 (2019): 119. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.63698.

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Abstract:

Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade de teletrabalhadores à hiperconexão, tendo em vista a expansão do regime de teletrabalho e a sua recente regulação, no território nacional, pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Por meio de abordagem dialética, e recorrendo-se a contribuições da doutrina, de artigos científicos e articulações com dispositivos legais, busca-se esclarecer aspectos referentes ao direito à desconexão do trabalho como tutela que emerge da reiterada e exagerada utilização de dispositivos telemáticos pelos trabalhadores, possibilitando o adentramento d

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Castelo Branco, Inês. "Fundo de Garantia Salarial – O prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais e a sua (in)compatibilidade com o Direito Comunitário e a Constituição." J² 1, no. 1 (2018): 71–91. http://dx.doi.org/10.29073/j2.v1i1.107.

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Abstract:

    O NRFGS passou a prever que o FGS só assegura o pagamento dos créditos laborais quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho (art.o 2.o, n.o 8). Esta alteração consubstancia uma alteração do prazo anterior, previsto no art.o 319.o, n.o 3 da RCT, porque o atual deixou de estar indexado ao prazo de prescrição dos créditos laborais, e, consequentemente, deixou de poder aproveitar as causas de interrupção deste. Os nossos tribunais têm sido chamados a dirimir litígios relacionados co

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Paula, Ana Cristina Alves de. "A Extensão do Instituto da Falência à Pessoa Natural enquanto Mecanismo de Tutela do Consumidor Superendividado." Revista Brasileira de Direito Empresarial 2, no. 1 (2016): 94. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2016.v2i1.992.

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Abstract:

O presente artigo busca analisar a amplitude dos efeitos jurídicos produzidos pelo superenvidividamento do consumidor civil, quando este vier a se encontrar em situação na qual não seja capaz de efetuar o pagamento de suas dívidas sem que reste ameaçado o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Defender-se-á que apenas o instituto da falência da pessoa natural poderá garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos e, concomitantemente, resguardar a dignidade do devedor.

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Cardoso, Vanessa Caroline. "O processo do trabalho como instrumento de tutela aos direitos fundamentais." Scientiam Juris 8, no. 2 (2020): 32–49. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2318-3039.2020.002.0003.

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Abstract:

O inadimplemento dos créditos trabalhistas por parte do empregador é tema de ampla divergência perante os tribunais e da própria doutrina, buscando-se o amparo e segurança jurídica na lei. O tema é de crucial relevância, visto que permite, de forma muito mais abrangente e contumaz a satisfação do crédito, abrangendo as possibilidades cabíveis para facilitar o adimplemento e impedir o inadimplemento de obrigações trabalhistas. Ao mesmo tempo, compreende a análise de alguns princípios constitucionais que harmonizam o embasamento e justificação da necessidade de uma tutela jurisdicional efetiva,

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Resende, Antonio Donizetti de, and Andre Geraldo Santos Cardoso De Mesquita. "A INTERFACE DOS DIREITOS LABORAIS E PREVIDENCIÁRIOS COM OS ACIDENTES DO TRABALHO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA." Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 4, no. 1 (2018): 77. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2018.v4i1.4319.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988 tem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como princípios. Destarte, como objetivo geral, estudou-se a legislação trabalhista e previdenciária atende aos citados comandos, contribuindo para a redução dos acidentes do trabalho. Averiguou-se, como objetivo específico, se os segurados previdenciários, acometidos por acidentes do trabalho, dispõem de adequada tutela dos seus direitos e interesses no arcabouço jurídico pátrio. As últimas estatísticas da Previdência Social registram uma redução dos benefícios e dos acidente

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Santos, Ronaldo Lima dos, and Carolina Spack Kemmelmeier. "A saúde do trabalhador no âmbito da Organização Internacional do Trabalho." Revista do Programa Trabalho Seguro, no. 1 (December 31, 2023): 92–113. https://doi.org/10.70405/pts.i1.6.

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Abstract:

A pesquisa tem como questão central analisar a influência do referencial teórico- -metodológico da Saúde do Trabalhador na Organização Internacional do Trabalho (OIT), especialmente no que diz respeito à construção do quadro normativo em matéria de Segurança e Saúde do Trabalho (SST). Justifica-se esse enfoque por três razões: a) diferenciar a Saúde do Trabalhador dos modelos da Medicina do Trabalho e da Saúde Ocupacional; b) analisar a influência da Saúde do Trabalhador na construção da política da OIT de humanização do trabalho e na elaboração das Convenções n. 155 e 187; c) identificar a co

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Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos, and Lucia Pereira Valente Lombardi. "A ética e bioética nas relações de proteção de dados genéticos pessoais sensíveis face aos direitos humanos." Revista Brasileira de Bioética 14, edsup (2019): 135. http://dx.doi.org/10.26512/rbb.v14iedsup.26294.

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Abstract:

A nova Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13,709/2018), alterou importantes tópicos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e pôs em xeque inúmeras questões bioéticas e biojurídicas, inclusive por meios digitais que a todos afetam. Seja nas pesquisas clínicas, na elaboração do termo de consentimento informado e esclarecido, na tutela da vida e da saúde, nas questões de seguro e resseguro médico, entre outras. A proteção dos dados sensíveis, inclusive os dados genéticos e os dados anonimizados, contemplados na lei, permitem o controle pelo direito dos riscos à privacidade dos i

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Eça, Vitor Salino de Moura, Aline Carneiro Magalhães Carvalhido, and Flávia Aparecida Oliveira Pierre. "A promoção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado mediante tutela específica." Cadernos de Direito 17, no. 32 (2017): 15. http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v17n32p15-40.

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Abstract:

analisando o ordenamento jurídico pátrio contemporâneo nos deparamos com um amplo arcabouço normativo garantidor da proteção do meio ambiente do trabalho e saúde do trabalhador, direitos humanos fundamentais de terceira geração. O estágio atual de amparo legal foi fruto de um longo percurso histórico de busca à proteção da saúde e integridade física e mental do trabalhador, iniciado em um passado não muito distante de omissão, mas, que progrediu à medida que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho passaram a exercer um papel de centralidade. Apesar disto diuturnamente acontec

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Martins, Sonia Leal. "A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL." Revista Vianna Sapiens 9, no. 1 (2018): 25. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v9i1.266.

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Abstract:

O artigo 170-A introduzido no Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104/2001 veda expressamente a compensação tributária antes do trânsito em julgado da decisão em que se pleiteia o reconhecimento do indébito. Em outros termos, o referido artigo não permite medida liminar para compensação de créditos tributários nas ações mandamentais ou tutela de urgência nas ações ordinárias de repetição de indébito. Com a implantação da sistemática de recursos extraordinário e especial repetitivos, através da Lei 11.418/2006, surgiu a necessidade da interpretação do referido artigo conforme a Con

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De Luca, Guilherme Domingos, and Lafayette Pozzoli. "A Relação Direito e Fraternidade como Instrumento Promocional da Dignidade da Pessoa Humana no Direito do Trabalho." Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 1, no. 2 (2016): 227. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9857/2015.v1i2.348.

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Abstract:

O presente trabalho analisará a relação do Direito e Fraternidade como instrumento promocional da Dignidade da Pessoa Humana no Direito do Trabalho, sendo este o problema, apontando o meio pelo qual o direito positivo tem constitucionalizado as garantias fundamentais do homem no direito laboral. Compreenderá a relação do trabalho humano versus a dignidade da pessoa humana, e a ideia de fraternidade como função promocional. A pesquisa se fundamentou em comparadas bibliográficas. O objeto principal é de compreender o papel da fraternidade e do direito na promoção da dignidade no Direito do Traba

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López-Castro, Yira. "Los créditos hipotecarios en la jurisprudencia constitucional de tutela: una historia de banalización del derecho a la vivienda." Revista Derecho del Estado, no. 56 (April 18, 2023): 191–215. http://dx.doi.org/10.18601/01229893.n56.07.

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Abstract:

En el actual modelo para el acceso a una vivienda basado en la propiedad privada y en el endeudamiento, el vínculo entre los individuos y sus viviendas resulta especialmente frágil de cara a las coyunturas económicas sistémicas y a las situaciones de insolvencia o iliquidez personales de los deudores durante la larga relación contractual que tienen con los bancos. En Colombia no existe un desarrollo legal del derecho a la vivienda ni una construcción dogmática en la jurisprudencia que explique qué puede reclamarse cuando se demanda el derecho a la vivienda, quién puede demandarlo y ante quién

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Lima, Rafael de Oliveira. "A PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015." Revista Contemporânea 4, no. 10 (2024): e6245. http://dx.doi.org/10.56083/rcv4n10-144.

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Abstract:

O presente artigo tem por objeto o exame da evolução e da aplicação da penhora online de dinheiro e ativos financeiros no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), na qualidade de mecanismo que visa a aprimorar a execução civil, proporcionando maior efetividade na satisfação dos créditos exequendos. Se, historicamente, a execução depende de prévia citação ou intimação do executado antes que se faça possível o disparo de atos executivos (destituídos de natureza cautelar), a nova disposição legal do art. 854 do CPC/2015 reacendeu o debate sobre a possibilidade de indisponibilidade de bens ant

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De las Heras García, Manuel Ángel. "Proyecciones de la tutela judicial y su repercusión en materia de nacionalidad, adopción, filiación y compensación." Revista Vía Iuris, no. 24 (January 15, 2018): 1–44. http://dx.doi.org/10.37511/viaiuris.n24a3.

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Abstract:

En el presente estudio se constata que la doctrina jurisprudencial que se da en torno al artículo 24.1 de la Constitución Española —el precepto más invocado estadísticamente de cuantos la integran— ha incrementado de manera notable su ámbito de actuación, de manera que influye en numerosas parcelas del derecho civil. Entre otros extremos ha amplificado su ámbito subjetivo al prescindir del criterio de la nacionalidad e, incluso, de la residencia legal en el territorio nacional, lo cual provocó la modificación de la Ley Orgánica 4/2000 reguladora de los derechos y libertades de los extranjeros

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Santos Junior, Abnoan Reis, Lucas Monteiro Mendes Batista, and Marcus Vinicius do Nascimento Lima. "FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - OS ENTRAVES E DESAFIOS CONSTITUCIONAIS." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 2, no. 4 (2021): e24285. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v2i4.285.

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Abstract:

Diante do contexto de constantes mudanças em que se encontra o Direito do Trabalho no Brasil, visando, sobretudo acompanhar a dinâmica do mercado de trabalho, desponta como um dos institutos mais discutidos nesse ramo da ciência jurídica a flexibilização da legislação trabalhista. Isso decorre principalmente do impacto que esse instituto possui, vez que extrapola o âmbito das relações entre empregador e empregado e se faz relevante diante das relações econômicas e sociais em geral. Apesar de ser um reflexo da constante mutação a qual está submetida o Direito Trabalhista, há necessidade de resg

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Júnior, Antônio Braga da Silva, and Roberto Freitas Filho. "A FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS: UMA DIRETRIZ CONSTITUCIONAL AINDA PENDENTE." Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 2 (2017): 40–65. http://dx.doi.org/10.21680/1982-310x.2016v9n2id12253.

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Abstract:

O Direito do Trabalho hodierno enfrenta delicado momento de questionamentos e relativizações, mormente no atual contexto de crise econômica nacional. É nesse cenário que se destaca o estudo do regime jurídico-constitucional aplicado às normas sociais trabalhistas. O presente artigo, portanto, ao perquirir acerca do caráter da fundamentalidade desse importante ramo jurídico, examinará em que medida o regime jurídico atinente aos direitos fundamentais pode dar voz e efetividade aos direitos sociais trabalhistas, no sentido de não se admitir que o robusto rol constitucional de direitos laborais s

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Oliveira Neto, Célio Pereira. "Proteção de dados e uso da tecnologia no monitoramento do trabalhador: da experiência portuguesa às projeções no Brasil." RED — Revista Electrónica de Direito 30, no. 2 (2023): 169–209. http://dx.doi.org/10.24840/2182-9845_2023-0002_0007.

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Abstract:

Partindo da comprovação de que o Direito Português se encontra mais estruturado diante de uma cultura da proteção de dados pessoais, inclusive no campo das relações laborais, parte-se dessa vivência, mediante análise, por meio da pesquisa bibliográfica da doutrina, legislação e jurisprudência lusitana, diretivas e recomendações da União Europeia, além de acórdãos que marcaram importantes posições no âmbito do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, propondo-se uma reflexão, por vezes comparativa, no que tange ao uso das tecnologias, parte das vezes ambivalentes — pois representam ao mesmo tempo

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Sigüenza López, Julio. "Un buen instrumento para la tutela del crédito que suscita no pocos problemas prácticos: el proceso europeo de escasa cuantía." CUADERNOS DE DERECHO TRANSNACIONAL 13, no. 2 (2021): 550–74. http://dx.doi.org/10.20318/cdt.2021.6270.

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Abstract:

En el presente estudio se analiza el proceso europeo de escasa cuantía, instrumento con el que se pretende favorecer el cobro de créditos transfronterizos que no excedan de 5.000 euros que, pese a su sencillez, o quizá precisamente por ella, presenta no pocos problemas prácticos. Se articula sobre la base de formularios estandarizados, sin que sea necesario que intervengan profesionales del Derecho, desarrollándose fundamentalmente por escrito, aun cuando se prevé la posibilidad de que las pruebas puedan practicarse en una audiencia a través de videoconferencia u otros sistemas de comunicación

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Magalhães, Aline Carneiro, and Gisele Silami Magalhães. "PROTEÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR MEDIANTE TUTELA JURISDICIONAL ESPECÍFICA: A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À PREVENÇÃO DOS INFORTÚNIOS LABORAIS." Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca 9, no. 2 (2014): 9–32. http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.238.

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Silva dos Santos, Camila, Carlos Junio Barroso Nogueira, Igor Caiafa Ferreira Silvério, and Ludmila Lopes Lima. "RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 3 (2024): 1–24. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i3.3220.

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Abstract:

Este trabalho tem como tema a responsabilidade societária na execução trabalhista, abordando as condições sob as quais os sócios de uma empresa podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas não quitadas. O objetivo é analisar os fundamentos e limites dessa responsabilidade, com foco na aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e na distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária. Justifica-se pela importância da proteção aos créditos trabalhistas, que possuem natureza alimentar e devem ser prioritários, bem como pelo aumento de empresas que, em situações

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Oliveira, Leticia Marques de, and Thiago Rodrigues Moreira. "La tutela jurisdiccional efectiva y la limitación de la pena al valor de la demanda inicial en el Juzgado de Trabajo: un análisis de su aplicación." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 11 (2023): 3616–32. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i11.12445.

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Abstract:

O presente trabalho trata sobre a tutela jurisdicional e a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tendo como premissa a seguinte indagação: os valores indicados na petição inicial são de caráter limitativos ou apenas facultativos? Assim, o estudo tem como objetivo, analisar as questões teóricas e práticas relacionadas ao tema na seara trabalhista, e, de modo geral a limitação da condenação que deve se ater pelo mérito apresentado pela parte, porém, há casos relevantes que essa regra não é considerada pelo magistrado. Diante disso, o presente trabalho busca sanar o re

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Correia da Silva Gomes Caldas, Roberto, and Alexandre Augusto Fernandes Meira. "O MODELO DE DESJUDICIALIZAÇÃO COLABORATIVA DA EXECUÇÃO CIVIL PORTUGUESA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS SEUS PROCEDIMENTOS E SUA APLICABILIDADE AO BRASIL." Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (2020): 345. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2020.v25i10.5342.

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Abstract:

Este trabalho tem por objetivo analisar as relativamente recentes reformas do processo executivo português, de modo a se extrair seu modelo de desjudicialização colaborativa tal qual consubstanciado pelas reformas legislativas de 2003 e 2008, bem como pelo Código de Processo Civil de 2013, à luz das experiências de outros Estados europeus, caracterizando uma hodierna quebra de monopólio quanto às atividades judiciárias até então conduzidas por parte do Estado-juiz. Dada esta circunstância, a abordagem empreendida foca no papel que passa a ser desempenhado pelo agente de execução, em uma necess

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Silva Ferreira, Otávio Bruno da, Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, and Felipe Guimarães de Oliveira. "O Mundo Do Trabalho Em Tempos De Pandemia No Brasil: O Incremento Da Precarização Da Força Laboral." Prim Facie 19, no. 42 (2020): 37–85. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54286.

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Abstract:

A pandemia do coronavírus provocou diversas e profundas alterações no mundo do trabalho. Neste estudo, buscou-se analisar se as medidas legislativas adotadas pelo governo brasileiro têm sido eficientes para combater o desemprego e a precarização do trabalho durante a pandemia. Apontou-se, como objetivo geral, identificar se as medidas legislativas são eficientes para a redução do desemprego. Para tanto, analisou-se o contexto de implementação do neoliberalismo em relação ao mundo do trabalho e às suas consequências, apresentou-se o rol dos principais diplomas legislativos editados durante a pa

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Alvarenga, Aristides Junqueira. "Ação Direta de Inconstitucionalidade - Legislador negativo - Medida Satisfatória." Revista de Direito Administrativo 191 (January 1, 1993): 188–94. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v191.1993.45659.

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Abstract:

- A ação direta de inconstitucionalidade, quando ajuizada em face de comportamento positivo do Poder Público, não legitima, em face de sua natureza mesma, a adoção de quaisquer providências satisfativas tendentes a concretizar o atendimento de injunções determinadas pelo Tribunal. Em uma palavra: a ação direta não pode ultrapassar, sob pena de descaracterizar-se como via de tutela abstrata do direito constitucional positivo, os seus próprios fins, que se traduzem na exclusão, do ordenamento estatal, dos atos incompatíveis com o texto da Constituição.- O Supremo Tribunal Federal, ao exercer em

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GUTIÉRREZ BARRENENGOA, AINHOA. "EL JUEZ COMPETENTE PARA CONOCER DEL PROCEDIMIENTO MONITORIO: CUESTIONES PRÁCTICAS." RVAP 87-88, no. 87-88 (August 1, 2010): 493–519. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.87.88.2010.15.

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Abstract:

El procedimiento monitorio se concibe en la Ley 1/2000, de Enjuiciamiento Civil como un procedimiento de tutela privilegiada de determinados créditos. Sin embargo, estos postulados se contradicen con los problemas que, en la práctica forense, se han suscitado, en muchos casos, por la determinación de la competencia del órgano que debe conocer del procedimiento. En el presente estudio, se analizan las principales cuestiones que se han suscitado en relación con la determinación de la competencia objetiva y territorial en el procedimiento monitorio, con u

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Os Editores. "Editorial." Laborare 7, no. 13 (2024): 5. http://dx.doi.org/10.33637/2595-847x.2024-283.

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Abstract:

Prezados leitores da Revista Laborare, Nesta edição, a publicação semestral eletrônica (ISSN: 2595-847X), editada pelo Instituto Trabalho Digno, traz à tona a crua realidade do mundo do trabalho contemporâneo, expondo graves violações aos direitos humanos dos trabalhadores. O primeiro artigo, de Lucas Alves Mol e Ângela Barbosa Franco, desvela como a dinâmica do crowdsourcing on-line se assemelha perigosamente a condições análogas ao trabalho escravo. Diante da acirrada concorrência global, essas plataformas virtuais favorecem a implementação de condições laborais aviltantes, com jornadas exau

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Silva, João Tomás dos Santos Pina da. "Tutela dos créditos laborais e o recente Fundo de Compensação do Trabalho." Investigação e Intervenção em Recursos Humanos, no. 5 (April 4, 2014). http://dx.doi.org/10.26537/iirh.v0i5.2206.

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Abstract:

A retribuição do trabalhador constitui o suporte da sua subsistência e do seu agregado familiar, daí a referência constante à dimensão social ou alimentar da retribuição do trabalhador. A tutela especial concedida à retribuição em virtude das suas características estende-se aos restantes créditos laborais do trabalhador frente ao empregador, nomeadamente no âmbito da compensação ou da indemnização por cessação do contrato de trabalho e outros créditos emergentes do contrato de trabalho, que não consubstanciam um crédito retributivo. Na realidade, o privilégio repousa hoje na ideia mais geral d

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López Cumbre, Lourdes. "Ley concursal y Ley procesal social: interferencias y propuestas de (contra) reforma." Revista de Trabajo y Seguridad Social. CEF, April 28, 2023, 85–117. http://dx.doi.org/10.51302/rtss.2023.18789.

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Abstract:

La normativa concursal siempre ha afectado a los intereses laborales, principalmente porque aquella circunda en torno a la empresa y estos últimos tutelan a las personas trabajadoras. El equilibrio entre el mantenimiento de la empresa y el respeto a los derechos laborales y de Seguridad Social no siempre ha sido idéntico, evolucionando en la normativa concursal más a favor de la viabilidad de la empresa que de la permanencia de los puestos de trabajo. Las modificaciones, suspensiones o despidos contractuales de la concursada generan todo un régimen de créditos laborales y de Seguridad Social.

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Sánchez Manzano, José Daniel. "Posibilidad de tutela por parte del régimen fiscal de la reestructuración empresarial de los aumentos de capital por compensación de créditos. Posible operatividad de una interpretación teleológica." Revista de Contabilidad y Tributación. CEF, September 7, 2012, 137–52. http://dx.doi.org/10.51302/rcyt.2012.6637.

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Abstract:

El artículo analiza la posibilidad de tutela por parte del régimen fiscal de la reestructuración empresarial de los aumentos de capital por capitalización de créditos, posibilidad generalmente negada por la doctrina administrativa y la jurisprudencia. En particular se aborda la reciente Sentencia del Tribunal Supremo de 6 de octubre de 2011 (NFJ044898).

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Carneiro Magalhães, Aline, and Gisele Silami Magalhães. "A tutela específica como instrumento de proteção da saúde do trabalhador e concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais." Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações 12, no. 194 (2016). https://doi.org/10.70940/relet.2016.516.

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Abstract:

Este artigo propõe uma reflexão sobre a efetividade do direito social fundamental à prevenção e redução dos riscos inerentes ao trabalho. Parte da análise histórica e estatística dos acidentes laborais e examina o conteúdo do direito à saúde do trabalhador na ordem jurídica brasileira. Tem como objetivo demonstrar a necessidade de implementação do padrão prevencionista dos riscos ambientais e a adequação do uso da tutela jurisdicional específica para esse fim.

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Porto, Rosane Teresinha, Gilmar Antonio Bedin, and Élida Martins de Oliveira Taveira. "A Proteção dos Direitos dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos." Direito Público 20, no. 107 (2023). http://dx.doi.org/10.11117/rdp.v20i107.7251.

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Abstract:

O presente artigo científico tem por objetivo analisar a atual proteção dos direitos sociais trabalhistas no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com especial destaque para a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O problema de pesquisa consiste em averiguar a atuação da Corte IDH na tutela dos direitos sociais trabalhistas. Após a exposição da importância da Constituição de 1988 no fortalecimento dos direitos laborais no Brasil e realizada uma breve apresentação do surgimento do Sistema Interamericano e de seus principais documentos de proteção dos direitos soc

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Conrado de Holanda, Fabio Campelo. "O CONSUMIDOR IDOSO E A QUESTÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO FRENTE AO CRÉDITO CONSIGNADO." REVISTA DA AGU, October 22, 2019. http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.18.n.04.2019.2550.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo avaliar a importância da função do Estado na proteção dos consumidores idosos, frente aos fornecedores de créditos na modalidade consignada, bem como as causas e consequências de seu superendividamento. Referido tema será abordado inicialmente sob a ótica geral das características, pressupostos e classificação do conceito de superendividamento, para avaliar o que denomina a hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente ao crédito consignado e seus prováveis efeitos. Posteriormente, será verificada a origem do superendividamento e de que forma o Brasil foi infl

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Beltramelli Neto, Silvio, and Mônica Nogueira Rodrigues. "Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado?" Revista Brasileira de Políticas Públicas 11, no. 1 (2021). http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v11i1.6738.

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Abstract:

Pretende-se contribuir com a compreensão da natureza do Trabalho Decente, a partir da seguinte indagação: é o Trabalho Decente comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? O problema de pesquisa foi enfrentando unicamente a partir do pensamento do economista e filósofo Amartya Sen, admitido inspirador da concepção em apreço. Em conclusão, propõe-se que a natureza do Trabalho Decente é multidimensional e que, agregando a pretensão a um comportamento ético, a políticas públicas e à tutela jurídica, lança-se a promover o Desenvolvimento Humano, tal como idealizado por Sen,

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Mendonça, Saulo Bichara, and Pablo Gonçalves e Arruda. "ANÁLISE DA NOVA ORDEM DE PAGAMENTO DE CREDORES NA FALÊNCIA ANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UM ESTUDO SOBRE A EXPECTATIVA DE TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO ÀS PEQUENAS EMPRESAS." Revista de Estudos Jurídicos UNESP 24, no. 40 (2022). https://doi.org/10.22171/rej.v24i40.3452.

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Abstract:

O presente estudo tem por fim perquirir se a Lei nº 14.112/2020 padece de inconstitucionalidade formal e material na parte que revoga a alínea d, do inciso IV, do art. 83, da Lei nº 11.101/2005 que classificava, no concurso falimentar de credores, dentre os créditos com privilégio especial, aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte. A norma revogada havia sido incluída na lei de recuperação e falência de empresas pela Lei Complementar nº 147/2014 em atenção ao princípio da tutela à pequena empresa, consagrado na Constituição Federal de

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Gascón Inchausti, Fernando. "UN NUEVO INSTRUMENTO PARA LA TUTELA DE LOS CONSUMIDORES Y DE LOS CRÉDITOS TRANSFRONTERIZOS: EL PROCESO EUROPEO DE ESCASA CUANTÍA." Ius et Praxis 14, no. 1 (2008). http://dx.doi.org/10.4067/s0718-00122008000100007.

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Aniorte Sanz, Rafael, and Alfonso Coronado Coronado. "La lesión del derecho de crédito de las cuotas sociales." Revista de Trabajo y Seguridad Social. CEF, January 7, 1998, 3–88. http://dx.doi.org/10.51302/rtss.1998.17973.

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Abstract:

El presente trabajo, resultado de las investigaciones llevadas a cabo por dos funcionarios de la Inspección de Trabajo y Seguridad Social de Valencia, trata de alcanzar soluciones prácticas al problema de la tutela y protección eficaz de los derechos de crédito de la Seguridad Social, representados fundamentalmente por las cotizaciones sociales. Respaldados por la experiencia práctica que el ejercicio y desarrollo de sus cometidos específicos les concede, sostienen los autores, como tesis fundamental de su estudio, la insuficiente cobertura legal en la protección de las cuotas sociales frente

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Valente, Bianor, Mariana Feio, and Teresa Leite. "Os cursos de Licenciatura em Educação Básica em Portugal: uma análise comparativa." Educação e Pesquisa 49 (2023). http://dx.doi.org/10.1590/s1678-4634202349261454.

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Abstract:

Resumo Em Portugal, a Licenciatura em Educação Básica, criada em virtude da reformulação dos cursos decorrente do Processo de Bolonha, constituiu uma novidade no âmbito da formação inicial de professores e uma especificidade da formação dos profissionais que educam crianças entre 0 e 12 anos. No presente trabalho procurou-se compreender como as diferentes instituições de ensino superior operacionalizaram as orientações da tutela, relativamente ao desenho curricular da Licenciatura em Educação Básica, e que decisões tomaram no âmbito da sua autonomia. Para tal, procedeu-se a uma análise compara

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Meneguzzi, Nelci Lurdes Gayeski, and Gilmar Antônio Bedin. "A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS TRABALHADORES E A EMERGÊNCIA DA SOCIEDADE 5.0: UM CENÁRIO CONVERGENTE OU UM NOVO DESAFIO?" Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho 9, no. 2 (2024). http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9857/2023.v9i2.10104.

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Abstract:

O presente texto analisa o processo de construção da proteção internacional dos trabalhadores e sua convergência ou conflito com a chamada Sociedade 5.0. O seu ponto de partida é o resgate da importância da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos vários instrumentos normativos internacionais contêm disposições destinadas a proteger os trabalhadores, enfatizando os seus direitos. Em seguida, aborda a formação da chamada Sociedade 5.0, seus pressupostos e suas consequências para a proteção dos trabalhadores. A conclusão é que a emergência da Sociedade 5.0 pode reforçar a pro

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Thaís, de Oliveira Martins. "CRISE ECONÔMICA E RESTRIÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES ECONOMIC CRISIS AND RESTRICTION OF WORKERS' RIGHTS." July 10, 2023. https://doi.org/10.5281/zenodo.8132736.

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Abstract:

A crise da dívida pública, decorrente da crise econômico-financeira, levou Portugal a adotar inúmeras medidas de austeridade que vieram a restringir direitos fundamentais trabalhistas. Nesse contexto, o Tribunal nacional, da União Europeia e internacional regional foram chamados a se manifestar sobre a validade dessas medidas. Diante disso, o presente trabalho analisa se a proteção multinível reforça a garantia dos direitos fundamentais, chegando à conclusão de que esse reforço não ocorre no contexto deli

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