Academic literature on the topic 'UE/CE Conseil europeen'

La traite des êtres humains n’épargne plus aucun État ; tous sont qualifiés d’États de départ, de transit ou de destination. L’Europe constitue toutefois une plaque tournante en ce que des pays de toute nature s’y trouvent et que les trafiquants y ont implanté leurs routes. Par conséquent, le Conseil de l’Europe (CE) était l’institution toute désignée pour adopter un instrument de lutte contre la traite des êtres humains en réponse à l’insuffisance de la communauté internationale qui n’a guère fait mieux que le Protocole de Palerme, largement critiqué. La Convention du Conseil de l’Europe sur la lutte contre la traite des êtres humains (Convention CE) se veut une première réelle tentative de protéger adéquatement les victimes de traite. Le texte est ambitieux, mais des obstacles majeurs pourraient obstruer sa mise en oeuvre. Au nombre de ceux-ci, on trouve principalement l’adoption de deux directives de l’Union européenne (UE) en matière de lutte contre la traite des êtres humains. L’articulation de celles-ci fait resurgir le problème récurrent de la mise en oeuvre d’un traité international de protection des victimes. En effet, alors qu’il était possible pour les États de l’UE, lesquels forment la majorité des membres du CE, d’adopter un moyen concret de lutte contre la traite des êtres humains, ils n’auront pas réussi à s’extirper du dilemme migratoire. C’est ainsi que l’adoption de directives de l’UE scelle et distingue le sort des victimes de traite des êtres humains migrantes en territoire européen. Cet article présente, d’un point de vue juridique, les percées, mais, également, les obstacles à la mise en oeuvre de la Convention CE en fonction de la protection des victimes.

La reciente publicación de la Ley 3/2014, de 27 de marzo, por la que se modifica el texto refundido de la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y otras leyes complementarias, aprobado por el Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de noviembre ha supuesto la trasposición a nuestro derecho interno de la Directiva 2011/83/UE. La Directiva 2011/83/UE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de octubre de 2011, sobre los derechos de los consumidores, por la que se modifican la Directiva 93/13/CEE del Consejo y la Directiva 1999/44/CE del Parlamento Europeo y del Consejo y por la que se derogan la Directiva 85/577/CEE del Consejo y la Directiva 97/7/CE del Parlamento Europeo y del Consejo ha supuesto el impulso a la protección de los consumidores y usuarios europeos y a la consolidación del mercado interior dotando tanto a los consumidores como a los empresarios de una mayor seguridad jurídica. Pretende caminar hacia la armonización plena de los ordenamientos jurídicos internos de los Estados, y para ello ha introducido modificaciones sustanciales en materia de contratos con los consumidores y usuarios, ha derogado la normativa relativa a los contratos celebrados a distancia y los contratos celebrados fuera de los establecimientos mercantiles y determinados aspectos de la venta y las garantías de los bienes de consumo, con una regulación más amplia del derecho de desistimiento.The recent publication of Law 3/2014, of 27 of March, by which the recast of the General Law for the Defense of the Consumers and Users is modified and other complementary laws, approved by Real Legislative Decree 1/2007, of 16 of November has meant the transposition to our national right. The Directive 2011/83/UE of the European Parliament and the Council, of 25 of October of 2011, on the rights of consumer, by which the Directive 93/13/CEE of the Council and the Directive 1999/44/CE of the European Parliament and the Council and the Directive 85/577/CEE of the Council and the Directive 97/7/CE of the European Parliament and the Council are been modified, has supposed an impulse to the protection of the European consumers and users and to the consolidation of the domestic market providing both the consumers and the entrepreneur with a greater legal security. It pretends to walk towards the complete harmonization of the domestic legal system of the States and for this reason it has introduced substantial modifications in the matter of contracts with the consumer and users, it has abolished the norm relative to celebrated contracts at a distance contracts and off –premises contracts and certain aspects of the sale and the guarantees of the consumer goods, with a broader regulation of the right of withdrawal.

RESUMO
 A alteração do quadro legal de formação de professores e educadores ocorreu num contexto de desenvolvimento de dinâmicas de globalização hegemónica (Santos, 2001). Neste contexto o Estado-nação tem perdido centralidade, emergindo entidades económico-políticas regionais de natureza supranacional na tentativa de os estados ampliarem a sua influência nas dinâmicas de globalização (Jessop, 2005). A União Europeia, forma avançada de “Estado em rede” (Castells, 2007), apresenta-se como a configuração institucional mais desenvolvida e tem afirmado um papel crescente nas políticas sociais, e. g., a educação (Moutsios, 2009). No processo de transnacionalização da educação certas organizações internacionais e supranacionais têm ganho crescente relevo, e. g. Organização Mundial do Comércio (OMC) ou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Neste âmbito, e cujo mandato contempla funções regulatórias, destaca-se a União Europeia (UE). No seio da UE os programas de educação e formação incluem as iniciativas no contexto da plataforma intergovernamental Processo de Bolonha (Conselho da União Europeia, 2009a). Neste contexto têm vindo a ser adotadas medidas consideradas chave para estruturar o Espaço Europeu de Educação Superior (EEES) (Bergen, 2005), como a definição do Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos (ECTS), acompanhada da adoção de um sistema único de graus, com a (sugestão de) adoção do modelo anglo-saxónico, na modalidade 3 + 2 anos, i. é, 180 + 120 ects, nos dois primeiros ciclos, e a implementação de um sistema de avaliação garantidor de qualidade e acreditação, com base em entidades e procedimentos que se desejam articulados nacional e transnacionalmente (Antunes, 2008). Centramo-nos na discussão das opções de política educativa para a formação de professores de crianças dos 3 aos 12 anos de idade, em Portugal, aferindo o grau de autonomia nas vias de consecução do processo de europeização pela evolução das soluções implementadas ao nível das condições de acesso, dos objetivos e da estrutura da formação – duração, vertentes e pesos dos domínios do saber específico dos professores, do saber psicopedagógico e da prática educativa – no âmbito da oferta formativa de 1º e 2º ciclo. Para o efeito, para além da revisão bibliográfica considerada pertinente, procedemos à análise documental de um conjunto diversificado de fontes entre os documentos dimanados das instituições internacionais e supranacionais, de grupos de trabalho e plataformas intergovernamentais – estudos, relatórios, inquéritos e seus resultados, programas, projetos, tratados, etc. –, bem como a produção legislativa sobre problemática, dos últimos governos de Portugal, no sentido de clarificar princípios e opções de política educativa no domínio da formação de professores, nomeadamente ao nível do recrutamento, do perfil profissional e da organização dos planos de estudo e da oferta educativa. Genericamente, o processo de europeização tem contribuído para uma certa convergência das políticas educativas, com impacto no ensino superior português e ao nível da formação inicial de professores. As alterações políticas geraram cambiantes nos regimes jurídicos de formação inicial de educadores e professores ilustrando a permanência do Estado como regulador, no plano nacional, como contraponto a uma regulação transnacional da educação. Uma perspetiva do professor como profissional autónomo dotado de atitude crítica, capaz de avaliar a sua atuação, que investiga e constrói reflexivamente o seu saber profissional, aparenta deslizar para uma visão mais técnica do trabalho do professor, orientada para e pelos resultados. A formação apresenta uma estrutura bietápica, mas com inegável integração das dimensões de formação prevalecendo, no entanto, a tradição portuguesa de modelos estruturais em detrimento dos concetuais (Ferreira e Mota, 2013). Desde novembro de 2015 que o contexto político, em Portugal, se alterou e, na educação, diversas medidas têm sido revertidas. Contudo, a formação de professores permanece inalterável.
 
 PALAVRAS-CHAVE: Processo de Bolonha; Espaço europeu de educação superior; Formação de professores.
 
 
 ABSTRACT
 The change of the legal framework for the training of teachers and educators occurred within a context of development of hegemonic globalisation dynamics (Santos, 2001). In this context, the nation-state has lost its centrality, and regional economic-political entities of a supranational nature have emerged in an attempt for states to increase their influence on globalisation dynamics (Jessop, 2005). The European Union, an advanced form of ‘Network State’ (Castells, 2007), presents itself as the most developed institutional configuration and has affirmed an increasing role in social policies, e.g., in education (Moutsios, 2009). Within the process of transnationalisation of education, certain international and supranational organisations have gained increasing importance, including the World Trade Organisation (WTO) or the Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD). In this context, the European Union (EU) stands out with a mandate that includes regulatory functions. Within the EU, education and training programs include initiatives in the context of the intergovernmental Bologna Process (Council of the European Union, 2009a). In this framework, key measures have been taken to structure the European Higher Education Area (EHEA) (Bergen, 2005), such as the definition of the European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS), with the adoption of a single system of degrees, with the (suggestion of) adoption of the Anglo-Saxon model, in the modality 3 + 2 years, in other words 180 + 120 ects, in the first two cycles, and the implementation of a quality assurance and accreditation system, based on entities and procedures that are coordinated nationally and transnationally (Antunes, 2008). We focus on the discussion of educational policy options for the training of teachers of children aged 3 to 12 years in Portugal, assessing the degree of autonomy in the ways of achieving the process of Europeanisation by the evolution of solutions implemented at the level of conditions of access, objectives and structure of the training - duration, fields and weights of the areas of specific knowledge of teachers, psycho-pedagogical knowledge and educational practice - within the scope of the 1st and 2nd cycle training offer. To this end, in addition to the bibliographic review considered relevant, we engaged in the documentary analysis of a broad range of sources among the documents originating from international and supranational institutions, working groups and intergovernmental platforms - studies, reports, surveys and their results, programs, projects, treaties, etc. - as well as of the legislative production on this matter by the last Portuguese governments, in order to clarify education policy principles and options in the field of teacher education, including recruitment, professional profile and the organisation of study plans and educational offer. In global terms, the process of Europeanisation has contributed to a certain convergence of educational policies, with an impact on Portuguese higher education and at the level of initial teacher training. The political changes generated variations in the legal regimes of initial training of educators and teachers illustrating the permanence of the State as a regulator at the national level and as a counterpoint to a transnational regulation of education. A perspective of the teacher as an autonomous professional with a critical attitude, capable of evaluating his/her work, who investigates and constructively reflects his/her professional knowledge, seems to give way to a more technical view of the teacher's work, oriented towards and for results. Teacher training presents a two-stage structure, but with undeniable integration of the training dimensions, with the Portuguese tradition of structural models still prevailing to the detriment of the conceptual ones (Ferreira e Mota, 2013). Since November 2015, the political context in Portugal has changed and several education measures have been reversed. However, teacher training remains unchanged.
 
 KEYWORDS: Bologna Process; European Higher Education Area; Teacher training
 
 
 RÉSUMÉ
 La modification du cadre juridique de la formation des enseignants et des éducateurs est advenue dans un contexte de développement de dynamiques de globalisation hégémonique (Santos, 2001). Dans ce contexte, l’Etat-nation a perdu de sa centralité, faisant émerger des entités économico-politiques régionales de nature supranationale dans une tentative, de la part des états, d’élargissement de leur influence dans les dynamiques de globalisation (Jessop, 2005). L’Union Européenne, forme avancée d’«Etat en réseau» (Castells, 2007), se présente en tant que configuration institutionnelle la plus développée et a affirmé progressivement un rôle croissant au niveau des politiques sociales, notamment l’éducation (Moutsios, 2009). Dans le processus de transnationalisation de l’éducation, certaines organisations internationales et supranationales ont gagné une croissante notoriété, par exemple, l’Organisation Mondiale du Commerce (OMC) ou l’Organisation pour la Coopération et le Développement Economique (OCDE). Dans ce contexte, on peut mettre en exergue l’Union Européenne (UE), dont le mandat contient des fonctions de régulation. Au sein de l’UE, les programmes d’éducation et de formation incluent les initiatives dans le contexte de la plateforme intergouvernementale Processus de Bologne (Conseil de l’Union Européenne, 2009a). Dans ce contexte aussi, ont été adoptées des mesures considérées cruciales afin de structurer l’Espace Européen de l’Enseignement Supérieur (EEES) (Bergen, 2005), comme la définition du Système Européen d’Accumulation et de Transfert de Crédits (ECTS), accompagnée de l’adoption d’un système unique de degrés, avec l’ (suggestion de) adoption du modèle anglo-saxon, dans la modalité 3 + 2 ans, c’est-à-dire 180 + 120 ects, lors des deux premiers cycles, et la mise en œuvre d’un système d’évaluation qui assure la qualité et l’accréditation, sur la base d’entités et de procédures qui se veulent articulées au niveau national e transnational (Antunes, 2008). Nous nous centrons sur la discussion des options de la politique éducative pour la formation des enseignants d’enfants de 3 à 12 ans d’âge, au Portugal, conférant le degré d’autonomie dans les voies d’exécution du processus d’européisation à travers l’évolution des solutions mises en œuvre au niveau des conditions d’accès, des objectifs et de la structure de la formation – durée, volets et poids des domaines du savoir spécifique des enseignants, du savoir psychopédagogique et de la pratique éducative – dans le cadre de l’offre formative du 1er et du 2d cycles. À cet effet, outre la révision bibliographique considérée pertinente, nous procédons à l’analyse documentaire d’un ensemble diversifié de sources parmi les documents émanant des institutions internationales et supranationales, de groupes de travail et de plateformes intergouvernementales – études, rapports, enquêtes et leurs résultats, programmes, projets, traités, etc. –, ainsi que la production législative sur la problématique, des derniers gouvernements du Portugal, dans le but de clarifier des principes et des options de politique éducative dans le domaine de la formation d’enseignants, surtout au niveau du recrutement, du profil professionnel et de l’organisation des plans d’étude et de l’offre éducative. Globalement, le processus d’européisation a contribué à une certaine convergence des politiques éducatives, avec un impact dans l’enseignement supérieur portugais et au niveau de la formation initiale d’enseignants. Les modifications politiques ont engendré des changements dans les régimes juridiques de formation initiale d’éducateurs et d’enseignants démontrant bien la permanence de l’Etat en tant que régulateur, sur le plan national, comme contrepoids à une régulation transnationale de l’éducation. Une perspective de l’enseignant en tant que professionnel doté d’une attitude critique, capable d’évaluer son action, qui recherche et construit de façon réfléchie son savoir professionnel, semble glisser vers une vision plus technique du travail d’enseignant, orienté par et vers ses résultats. La formation présente une structure en deux étapes, mais avec une indéniable intégration des dimensions de formation; cependant, ce qui prévaut c’est la tradition portugaise de modèles structuraux au détriment des modèles conceptuels (Ferreira e Mota, 2013). Depuis novembre 2015 que le contexte politique, au Portugal, s’est modifié et, dans l’éducation, différentes mesures ont été inversées. Toutefois, la formation d’enseignants est maintenue inchangée.
 
 MOTS-CLÉS: Processus de Bologne; Espace européen de l’enseignement supérieur; Formation des enseignants.

The European Parliament and the Council had already adopted, in 2003, a regulation on the foundations and political parties at European scale, as was requested by art. 191T EC. The new regulation aims to fill the gaps of the former text, establishing a High Authority able to keep a record and verify the registration of European foundations and political parties, making them eligible to a financing listed in the general budget of the European Union. The new text, in much detail, should allow better transparency regarding the use of the financial contributions from the European Union. But, at the end of the day, are this new status and this financing sufficient to give life to these European foundations and political parties so as to increase the European citizens’ awareness and wish to express their will, that is to ensure political representation at the level of the European Union, this new political area?El Parlamento europeo y el Consejo ya adoptaron, en 2003, un reglamento sobre fundaciones y partidos políticos a la escala europea, como lo requería el art. 191 §2 T CE. El nuevo reglamento procura colmar algunas de las lagunas del texto precedente, instituyendo una Alta autoridad capacitada para llevar un registro, controlar la inscripción de fundaciones y partidos europeos, permitiendo una financiación inscrita al presupuesto general de la Unión europea. El texto del nuevo reglamento, muy detallado, permitirá una mejor transparencia en el uso de las contribuciones financieras de la Unión. ¿Por tanto, bastarán el estatuto y la financiación europea para dar vida a estas fundaciones partidos y a estos partidos políticos llamados a concientizar los ciudadanos europeos y a expresar su voluntad, es decir a asegurar una representación política al nivel de la Unión europea, nuevo espacio político?

Resumen: Siendo fruto de la transposición de la hoy derogada Directiva 1999/44/CE del Parla­mento Europeo y del Consejo, de 25 de mayo de 1999, sobre determinados aspectos de la venta y las garantías de los bienes de consumo, la normativa española y la portuguesa en materia de garantías en la venta de bienes de consumo difieren en no pocos puntos. El presente estudio tiene por objeto analizar dichas diferencias y poner en relación el régimen de garantías previsto en el contexto ibérico con el Marco común de referencia y con las recientes Directivas (UE) 2019/770 y 2019/771, especialmente con esta última.Palabras clave: venta de bienes de consumo, conformidad, derechos del consumidor.Abstract: Although Spanish and Portuguese regulations about the sale of consumer goods com­ply with the Directive 1999/44/EC of the European Parliament and of the Council of 25 May 1999 on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees, they differ on several issues. This paper tries to emphasize the discrepancies between the rules of these Member States and link the regulation about the sale of consumer goods in the Iberian context with the Draft Common Frame of Reference and the recent Directives EU 2019/770 y 2019/771, especially with the last one.Keywords: sale of consumer goods, conformity, rights of the consumer.

Resumen:La referencia a la informática en la Constitución de 1978 reconoció trascendencia constitucional a la necesidad de protección del individuo frente a los riegos derivados de los avances tecnológicos. Cuatro décadas después, la sociedad contemporánea afronta el reto de constitucionalizar nuevos derechos digitales. En España, sendas leyes (LORTAD y LOPD) desarrollaron el precepto constitucional que consagra la garantía de los derechos frente al uso de la informática. Para preservar a los individuos frente a los riesgos y amenazas de latecnología, el Tribunal Constitución dedujo del artículo 18.4 CE un derecho fundamental autónomo a la protección de datos personales. Las leyes españolas de protección de datos son el resultado de la obligación de cumplir compromisos internacionales (Convenio 108 del Consejo de Europa de 1981) y europeos (Directiva 95/46, artículo 8 de la CDFUE 41 y Reglamento UE 2016/679). Sin embargo, el reconocimiento constitucional o europeo, legal o constitucional, del derecho fundamental a la protección de datos no agota la necesidad de establecer un nuevo marco de protección de los ciudadanos en la era digitalen el que se reconozcan nuevos derechos digitales.SummaryI. Introduction. II. The misleading constitutionalization of «computing ». III. Convention 108 of the council of europe (1981). IV. Data protection right as an autonomous fundamental right. V. LORTAD (1992), LOPD (1999) and its reform. VI. The europeanization of data protection right: Directive 95/46, art. 8 CDFUE and regulation EU 2016/679. VII. Towards the constitutionalization of new digital rights.Abstract:The reference to computing in the Spanish Constitution (1978) recognized constitutional significance to the need for protection against the technological risks. Four decades later, the contemporary society faces the challenge of constitutionalising new digital rights. In Spain, two laws (LOPD and LORTAD) developed the constitutional article that enshrined the guarantee of rights against the use of computers. The Constitutional Court inferred from article 18.4 CE an autonomous fundamental right to the protection of personal data. Spanish data protection laws are the result of the obligation to comply withinternational (Convention 108 of the Council of Europe from 1981) and European (Directive 95/46, article 8 of the CDFUE and Regulation EU 2016/679) commitments. However, the European, legal or constitutional, recognition of the fundamental right to data protection does not exclude the need to establish a new framework for the protection of citizens in the digital age in which new digital rights should be recognized.

[Full article is in English]English: Estimated at 12 million, the Roma population constitutes one of the largest and most disadvantaged ethnic minority groups in Europe and the most socially marginalized and stigmatized group in the European Union (Council of Europe, 2009, 2010). In recent years, following the two waves of EU expansion in 2004 and 2007, the problem of Roma integration into educational systems generated great attention among EU member states. The European Commission’s policy of promoting multilingualism and cultural diversity to foster European citizenship has led to promising results. However, the current economic crisis and lack of effective political integration within EU member states have promoted policies of protectionism. This article provides an analysis of the current situation of Roma children from Eastern Europe, highlighting the opportunities for improving instruction and protecting human rights for this highly vulnerable school-age population. We propose specific measures based on a bilingual and cross-culturally inclusive educational model.Spanish: Estimada en doce millones, la población romaní es uno de los grupos étnicos minoritarios más numeroso, desfavorecido, marginalizado y socialmente estigmatizado de la Unión Europea (Consejo de Europa, 2009, 2010). Después de las dos olas de ampliación de la UE en 2004 y 2007, el problema de la integración de los romaníes en los sistemas de educación generó gran atención entre los estados miembros. La política de la CE para promover el multilingüismo y la diversidad cultural a fin de fortalecer la ciudadanía europea ha llevado a resultados prometedores. Sin embargo, ante la crisis económica actual y la falta de una política efectiva de integración en la UE, predominan políticas de proteccionismo. Este artículo analiza la situación actual de los niños romaní en Europa del Este, subrayando las oportunidades para mejorar la instrucción y protección de los derechos humanos de esta sumamente vulnerable población en edad escolar. Proponemos medidas específi cas basadas en un modelo escolar bilingüe y transculturalmente inclusivo.French Estimée en 12 millions, la population rom constitue un des plus grands groupes ethniques défavorisés minoritaires en Europe et le groupe le plus marginalisé socialement et stigmatisé de l’Union Européenne (Council of Europe, 2009, 2010). Au cours des années récentes, suite à deux vagues d’expansion de l’EU en 2004 et 2007, le problème de l’intégration des Roms dans les systèmes éducatifs a provoqué une att ention soutenue dans les États membres de l’UE. La politique de la Commission Européenne en matière de promotion du multilinguisme et de la diversité culturelle destinée á favoriser la citoyenneté européenne a abouti à des résultats promett eurs. Cependant, la crise économique actuelle et l’absence d’une intégration politique réelle entre les États membres de l’UE ont favorisé des politiques protectionnistes. Cet article présente une analyse de la situation actuelle des enfants roms d’Europe de l’Est et met en lumière les opportunités d’améliorer l’instruction et de protéger les droits humains pour cett e population scolaire très vulnérable. Nous proposons des mesures spécifi ques fondées sur un modèle éducatif bilingue et ouvert à l’interculturel.

LABURPENA: Toki-hauteskundeetan parte hartzeko sufragio aktiboaren eta pasiboaren eskubidea egikaritzeko modalitateak finkatzen dituen 94/80/EE Zuzentaraua aplikatzeari dagokionez, COM (2018) 44 (azkena), Europako Parlamentuarentzat, Kontseiluarentzat, Europako Ekonomia eta Gizarte Komitearentzat eta Eskualdeetako Lantaldearentzat Batzordeak 2018an egindako txostenaren arabera, geroz eta Europar Batasuneko herritar gehiagok baliatzen du zirkulazio librerako eta estatu kideetan bizitzeko eskubidea. Hala, 14 milioi europar dira bizilekua aldatu eta bozkatzeko adina dutenak. Hala ere, herritar horietatik gutxi batzuk baino ez daude oraindik ere toki-hauteskundeetarako erroldatuta eta horien parte-hartzea toki-hauteskundeetan benetan maila baxuetan dago. Datu horiek adierazten dute hiritar horien ehuneko altu batek ezin dituela hauteskunde eskubideak baliatu, ez jatorrizko herrialdean ezta lekualdatutako herrialdean, eta horrenbestez, horien parte-hartze demokratikoa guztiz baztertzen da. Hori bereziki paradoxikoa da EBen, demokrazia balore bezala aldarrikatzen baita eta hauteskunde eskubideei oinarrizko eskubide izaera ematen baitzaie. Lan honetan herritarren estatutuaren mugak jorratzen dira, europarrek bizileku duten herrialdeetako gai publikoetan parte hartzen dutela bermatzeko, eta jorratu egiten dira, halaber, eskubide horiek benetan baliatzeko orduan estatuen barne-esparruan eragina duten baldintza juridikoak. Eta horiek berriz formulatzea proposatu da, bizileku den herrialdeetako parte-hartze politikoarekin lotutako eskubideei dagokienez herritarren estatutuari zigilu bereizgarria eman ahal izateko. RESUMEN: El Informe de 2018 de la Comisión al Parlamento Europeo, al Consejo, al Comité Económico y Social Europeo y al Comité de las Regiones, sobre la aplicación de la Directiva 94/80/CE por la que se fijan las modalidades de ejercicio del derecho de sufragio activo y pasivo en las elecciones locales, COM (2018) 44 final, ha puesto de manifiesto como cada vez más los ciudadanos de la Unión Europea hacen uso de su derecho de libre circulación y residencia en otros estados miembros, de forma que se calcula que existen 14 millones de ciudadanos europeos desplazados en edad de votar. Sin embargo, los niveles de inscripción electoral de estos ciudadanos en las elecciones locales siguen siendo muy poco significativos y su participación en los comicios locales se mantiene en índices extremadamente bajos. Estos datos reflejan que un porcentaje muy alto de estos ciudadanos no pueden ejercer sus derechos electorales, ni en su país de origen, ni en aquel en el que están desplazados, excluyendo por completo su participación democrática. Ello resulta especialmente paradójico en un ámbito, la UE, que propugna la democracia como uno de sus valores y atribuye a los derechos electorales la condición de derechos fundamentales. En este trabajo se abordan los límites del estatuto de la ciudadanía para garantizar la plena participación de los ciudadanos europeos en los asuntos públicos del país de residencia y los condicionantes jurídicos que influyen en el ejercicio efectivo de tales derechos en el ámbito interno de los estados, proponiendo una reformulación de los mismos capaz de otorgar un sello distintivo al estatuto de la ciudadanía en lo que se refiere a los derechos inherentes a la participación política en el país de residencia. ABSTRACT: The 2018 Report of the Commission to the European Parliament, Council, Economic Social Committee of the Regions on the application of Directive 94/80/CE on the right to vote and to stand as a candidate in municipal elections, COM (2018) 44 final, has shown how an increasing number of citizens from the European Union make use of their right to free movement and residence in other member states, so that it is estimated that there are 14 millions of moving European citizens of voting age. However, the levels of electoral registration in local elections are quite insignificant and their participation in local polls remain extremely low. These figures reflect that a very high proportion of these citizens cannot exercise their electoral rights, neither at their home countries nor at the country where they moved, so disqualifying them from democratic participation. That is specially paradoxical in a field, the EU, that has advocated for democracy as one of its core values and that considers electoral rights fundamental rights. This work deals with the limits of the citizenship status in order to guarantee the full involvement of European citizens in public affairs of their country of residence and the legal constraints that influence on the effective exercise of such rights within the domestic sphere of states by proposing a reformulation of them that is able of granting a distinctive status to citizenship as far as those inherent rights to political participation at the country of residence are concerned.

With the aim of understanding the insertion of higher education into a new context of organization of society and State, which is managed according to the New Public Management, this work presents a comparative historical study of the organization of French and Brazilian higher education. It is concluded that the French adherence to the New Public Management is based on the knowledge economy, while the Brazilian one is based on State size reduction along the lines of the Washington Consensus; in addition, higher education institutions in both countries are organized to participate in competitions: in France, the international competition promoted by rankings, and in Brazil, the market competition.ResumoCom o objetivo de compreender a inserção do ensino superior dentro de um novo contexto de organização da sociedade e do Estado, gerido pela Nova Gestão Pública, o trabalho apresenta um estudo histórico comparativo da organização do ensino superior brasileiro e o francês. Conclui-se que a adesão francesa à Nova Gestão Pública tem como norte a economia do conhecimento, e a brasileira, a redução do Estado nos moldes do Consenso de Washington; e que as instituições de ensino superior nos dois países são organizadas para participarem de concorrências: na França, a internacional promovida pelos ranqueamentos, no Brasil, a mercantil.Palavras-chave: Ensino superior brasileiro, Ensino superior francês, Nova gestão pública, Universidade.Keywords: Brazilian higher education, French higher education, New public management, University.ReferencesAEBISCHER, S. Réinventer l'école, réinventer l'administration. Une loi pédagogique et managériale au prisme de ses producteurs. Politix, n. 98, n.2 p. 57-83 2012/2.AERES. Repères historiques. Agence d’évaluation de la recherche et de l’enseignement supérieur. Disponível em: <www.aeres-evaluation.fr/Agence/Presentation/Reperes-historiques>. Acesso em: 17 nov. 2016.AMARAL, N. C. 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Les usages quotidiens des citoyens d’une société numérique produisent des données de manière exponentielle, et ce, à une vitesse considérable. Dans un tel contexte, le développement de technologies de collecte massive de données apparait comme une évidence. De telles technologies impliquent le traitementde données à caractère personnel afin de créer une valeur économique ou encore d’optimiser des processus métiers ou décisionnels. Le règlement général sur la protection des données (UE) 2016/679 (RGPD) tend à encadrer ces pratiques en respectant des impératifs de souplesse et de neutralité technologique. Cependant, le big data s’avère d’une complexité inédite, ses caractéristiques propres allant à l’encontre même de plusieurs principes du règlement général sur la protection des données. Largement partagé, ce constat a peu à peu imposé une forme implicite de status quo ne permettant pas la résolution effective de l’incompatibilité entre la réalité du big data et son encadrement juridique opéré par le règlement général à son égard. Pour ce faire, une approche distributive, fondée sur les composantes du big data que sont sa structure, ses données ainsi que ses capacités algorithmiques, permettra ensuite d’étudier la qualification de cette notion afin d’en dégager un régime approprié. Résoudre une telle problématique passera tout d’abord par une actualisation de la qualification de données à caractère personnel afin de répondre à la complexification des traitements de données réalisés à l’aide de capacités algorithmiques avancées. De plus, la responsabilisation des différents acteurs impliqués, notamment au travers du régime de responsabilité conjointe de traitement, sera associée à la notion de risque afin d’apporter l’actualisation nécessaire à l’encadrement du big data. Pour finir, l’application d’une méthodologie d’analyse d’impact sur la protection des données viendra éprouver puis synthétiser l’indispensable renforcement de l’adéquation entre la théorie juridique et la réalité pratique du big data<br>Citizens’ daily uses of technologies in a digital society exponentially produce data. In this context, the development of massive data collection appears as inevitable. Such technologies involve the processing of personal data in order to create economic value or to optimize business or decision-making processes. The General Data Protection Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) aims to regulate these practices while respecting the imperatives of flexibility and technological neutrality. However, big data is proving to be an unprecedentedly complex legal issue, as its specific characteristics oppose several principles of the General Data Protection Regulation. Widely shared, this observation has gradually imposed an implicit form of status quo that does not allow for the effective resolution of the incompatibility between the reality of big data and the legal framework provided by the GDPR. In order to solve this equation, a distributive approach, based on the components of the big data: its structure, its data and its algorithmic capabilities, will then make it possible to study the qualification of this notion in order to identify an appropriate regime. Overcoming such a problem will, first of all, involve updating the qualification of personal data in order to respond to the increasing complexity of data processing carried out using advanced algorithmic capabilities. In addition, the accountability of the various actors involved, in particular through joint responsibilities for processing, will be associated with the notion of risk in order to bring the necessary updating to the regulation of big data. Finally, the application of a data protection impact analysis methodology will test and then synthesize the indispensable strengthening of the adequacy between legal theory and the practical reality of big data

La protection des données personnelles sensibles consistait, jusqu'au RGPD, en un contrôle préalable réalisé par une autorité indépendante, malgré l’obstacle posé à la libre circulation. Cette protection renforcée est aujourd'hui remplacée par l’obligation du responsable de traitement d’élaborer une étude d’impact. Une telle mutation implique un risque de pré-légitimation des traitements et peut être favorable au responsable de traitement. Or, est-elle conforme au droit fondamental à la protection des données personnelles ? La thèse interroge le contenu de ce droit et la validité du RGPD. À partir d'une étude comparative allant des années 1970 à nos jours, entre quatre pays et l’Union européenne, les données personnelles sensibles sont choisies comme moyen d'analyse en raison de la protection particulière dont elles font l’objet. Il est démontré qu’en termes juridiques, la conception préventive fait partie de l’histoire de la protection européenne des données et peut donner un sens à la protection et à son seul bénéficiaire, l’individu.Un tel sens serait d’ailleurs conforme aux Constitutions nationales qui garantissent aussi l’individu malgré leurs variations. Cependant, cette conception n’est pas forcement compatible avec l’art. 8 de la Charte des droits fondamentaux de l’UE. La thèse explique que cette disposition contient la garantie d’une conciliation (entre les libertés de l’UE et celles des individus) qui peut impliquer une réduction de la protection de ces dernières. Or, il revient à la CJUE, désormais seule compétente pour son interprétation, de dégager le contenu essentiel de ce droit ; objectif auquel la thèse pourrait contribuer<br>Before the GDPR, protection of sensitive personal data consisted of a prior check by an independent authority despite limiting their free movement. This has been replaced by the obligation of the controller to prepare a privacy impact assessment. With this modification, one can assume a risk of pre-legitimization of data processing, putting the controller at an advantage. Is that compatible with the fundamental right to the protectionof personal data ? This thesis questions the content of this right and the validity of the GDPR. It is based on a comparative study from 1970s until present day between four European countries and the European Union, in which sensitive data are chosen as a meanto the analysis due to their particular protection. Research shows that in legal termsthe preventive conception is a part of the history of protection in the European Union. By limiting freedom of processing it gives meaning to protection and its only subject,the individual. Such an interpretation is compatible with National Constitutions despite their variations. However, the preventive conception of data protection is not so easily compatible with article 8 of the European Charter of Fundamental Rights. The thesis puts forward that this article contains the safeguard of a balancing, between EU liberties and individuals’ freedoms, which implicates reduced protection. It is up to the European Court of Justice to identify the essence of this right, an aim to which this thesis could contribute