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Journal articles on the topic 'Viabilidade legal'

Author: Grafiati

Published: 5 June 2025

Last updated: 1 August 2025

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1

FIGUEIREDO SOTERO, VICTOR. "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – CARACTERÍSTICAS E VIABILIDADE CONSTITUCIONAL." Revista Científica Semana Acadêmica 11, no. 231 (2023): 1–15. http://dx.doi.org/10.35265/2236-6717-231-12462.

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Abstract:

The present article aims to demonstrate the legal and constitutional viability of the Non prosecution Agreement (NPA). Thus, in order to achieve the proposed objective, it will be traced, at first, the historical chronology that led to the prediction in the legislative scope of the ANPP, an institute of negotiated criminal justice that, based on criteria of regulated discretion, seeks to confer greater effectiveness to criminal prosecution in a broad sense, and all this is related to the characteristics of this relevant legal institute. Thus, in the final considerations, it is concluded that t

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Melo, Ana Carolina Frazão Fragoso Vieira de, and Raquel Beatriz Nunes de Rubim Costa. "O uso das plataformas digitais para a realização das comunicações processuais: uma abordagem principiológica, legal e fática sobre a efetivação das comunicações processuais, que demandam consequências preclusivas, de forma remota durante a pandemia de COV." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 3 (2024): e5903. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.3-260.

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Abstract:

O presente artigo tem como contexto inicial a pandemia de Covid-19, que implicou na necessidade de rápida mudança na forma de trabalho, com uma migração substancial para o meio virtual, focando no Poder Judiciário. O seu objetivo é demonstrar a possibilidade de realizar as comunicações processuais preclusivas por meio das mais variadas plataformas digitais diante desse novo cenário mundial, que culminou na sua persistência. Nesse sentido, é realizada uma análise principiológica, legal e fática da viabilidade desses atos processuais através de formas remotas, buscando demonstrar a sua viabilida

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Andretti, Fabricio Viana, João Alberto Ferreira, and Camille Ferreira Mannarino. "Análise da aplicabilidade da Portaria 557 do Ministério das Cidades em estudos de viabilidade técnico-econômica para incineração com recuperação energética de resíduo sólido urbano no Brasil." Engenharia Sanitaria e Ambiental 26, no. 6 (2021): 1181–90. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-415220200402.

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Abstract:

RESUMO Os estudos de viabilidade técnico econômica são elementos primordiais para a viabilização de projetos de saneamento, inclusive de incineração de resíduo sólido urbano com recuperação energética. O artigo teve como base os padrões para estudos de viabilidade técnico econômica conforme Portaria n° 557 do Ministério das Cidades, previstos na lei n° 11.445 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Foram realizadas visitas técnicas em quatro incineradores em operação na Suíça e dois em Portugal, com o objetivo de estabelecer um benchmarking para referenciar a análise da a

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Cunha, Clarissa de Oliveira Gomes Marques da, and Henrique Weil Afonso. "TOWARD DYSTOPIAN FUTURES? LEGAL HISTORY, POSTCOLONIALITY AND CRITIQUE AT THE DAWN OF THE ANTHROPOCENE." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 14, no. 30 (2017): 187–213. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i30.1048.

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Abstract:

Esse artigo tem por objetivo explorar certas controvérsias relativas à mudança climática a partir de enquadramento crítico influenciado por recentes debates metodológicos sobre a história do Direito Internacional. Nos últimos anos, o provável começo de uma nova era geológica denominada Antropocene vem recebendo considerável atenção da parte de historiadores. Sua principal premissa é que as atividades humanas na Terra desde a Revolução Industrial seriam equivalentes a uma força telúrica. Tal premissa ressoa na teoria historiográfica e adquire apelo global. Primeiro, o artigo argumenta que o Ant

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5

Soares e Silva, Tertuliano, and Jardelino Menegat. "viabilidade jurídico-legal da oferta de cursos de graduação a distância em direito." Direitos Democráticos & Estado Moderno 1, no. 4 (2022): 57–88. http://dx.doi.org/10.23925/ddem.v.1.n.4.57729.

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Abstract:

A expansão com qualidade dos cursos de graduação a distância no Brasil nas últimas décadas é uma realidade e fez surgir a questão sobre a viabilidade jurídico-legal-pedagógica da oferta de um curso de graduação em Direito na modalidade a Distância. Este artigo tem como objetivo identificar a viabilidade para que as IES brasileiras possam oferecer um curso de graduação em Direito a Distância considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Cursos de Direito (Resolução CNE/CES número 5, de 17/12/2018) e para os Cursos Superiores a Distância (Resolução MEC nº 1, de 11 de março de 2016 e c

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Araujo, Willian Micheletti de, Lia Mara Moterle, and Renato Frederico dos Santos. "Qualidade fisiológica de sementes de soja (Glycine max l.) armazenadas em galpão convencional." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 12 (2024): e8288. https://doi.org/10.55905/oelv22n12-172.

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Abstract:

Embora a qualidade da semente não seja melhorada durante o processo de armazenamento, as boas práticas e condições durante este período contribuem para sua longevidade e viabilidade retardando o processo de deterioração. Nesse sentido o armazenamento das sementes quando realizado de forma inadequada interfere drasticamente e diretamente nessa característica, uma vez que o processo de deterioração tem como consequência a redução da qualidade. O objetivo do presente estudo foi avaliar a qualidade fisiológica das sementes de soja em função das condições e períodos de armazenamento. Para tanto, ap

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Frasson, Guilherme, Patrícia Pereira Gomes, and Norma Barbado. "CHACREAMENTOS: A (IN)VIABILIDADE DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 11 (January 28, 2022): 272. http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v11e02022272-291.

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Abstract:

Os chacreamentos constituem uma forma de reconfiguração da ocupação do solo rural, provocando a proliferação de pequenos lotes rurais, os quais são geralmente comercializados para fins de recreação, lazer e/ou para a própria moradia. Esse estudo teve como objetivo discutir os aspectos legais do instituto do chacreamento como prática de parcelamento do solo rural, considerando o respeito à função social da propriedade. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e descritiva, realizada a partir de revisão bibliográfica e documental. Observou-se, que o chacreamento apresenta um imbróglio legal em relaç

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8

Almeida, Pedro Luiz Ferreira de, and Alexandre Magno Antunes de Souza. "Inovação digital e tecnológica nos pagamentos à Administração Pública: uma proposta para sua viabilidade e adoção." Revista Digital de Direito Administrativo 12, no. 1 (2025): 180–214. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p180-214.

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Abstract:

The purpose of this article is to analyze the possibility of using innovative payment methods regarding taxes and other financial obligations to the Public Administration, such as credit card and cryptocurrency, using a hypothetical-deductive method. For this purpose, it is analyzed the legal regime of Administrative Law and the unavailability of the public interest, considering the need for the Public Administration to receive its values in cash and upfront. From this, it is possible to assess the feasibility of utilizing these innovative payment methods, in light of the current legal framewo

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9

Schirru, Luca. "A ENGENHARIA REVERSA DE SOFTWARE NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE A SUA VIABILIDADE LEGAL." Cadernos de Prospecção 7, no. 3 (2014): 345–55. http://dx.doi.org/10.9771/s.cprosp.2014.007.035.

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Carmizini, Gilmara Dias Galvão, and Raquel Lauriano Rodrigues Fink. "Viabilidade jurídica acerca da ampliação da licença maternidade." Research, Society and Development 10, no. 6 (2021): e25610615697. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v10i6.15697.

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Abstract:

A licença maternidade é um direito da mãe, dessa forma o Estado deve garanti-lo. Não obstante a existência de leis que desempenham a proteção à amamentação ocupando papel fundamental, o cenário jurídico atual leva à uma reflexão referente ao período de licença, mormente diante da previsão legal de afastamento de 120 dias, havendo uma discrepância com a necessidade da criança em relação à amamentação, de mínimo de 6 meses de amamentação exclusiva, como defendem a Organização Mundial da Saúde e o Ministério da Saúde. O trabalho visou analisar a viabilidade da expansão da licença maternidade prop

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Rocha, Maurício Dezidério, Ronaldo Lima Gomes, Raildo Mota De Jesus, and Adriano Hoth Cerqueira. "Potencial de utilização de sistemas de microgeração de energia elétrica e de aproveitamento de água de chuva:." Revista Gestão & Sustentabilidade 1, no. 1 (2019): 250–68. http://dx.doi.org/10.36661/2596-142x.2019v1i1.10887.

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Abstract:

Este trabalho possui o objetivo de analisar a viabilidade econômica e ambiental da instalação de unidade de microgeração de energia solar fotovoltaica e de aproveitamento de água de chuva em três escolas da rede pública de Ilhéus. O método adotado contempla a análise do enquadramento legal vigente no Brasil, o levantamento de dados de consumo de água e energia elétrica, o cálculo de irradiaçãoolar e de precipitação pluviométrica incidente na área e, o dimensionamento dos sistemas de microgeração de energia elétrica solar e de aproveitamento de água de chuva em cada unidade escolar estudada. Os

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Agostinho, Patrícia Rochefeler, Zefa Valdivina Pereira, Gabrielli do Carmo Martinelli, Tatiana da Silva Mayer, Claudia de Brito Quadros Gonçalves, and Milton Parron Padovan. "Arranjos de sistemas agroflorestais biodiversos para restauração de Áreas de Reserva Legal com viabilidade socioeconômica." Research, Society and Development 11, no. 14 (2022): e240111436239. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i14.36239.

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Abstract:

No Brasil, as Áreas de Reserva Legal (ARLs) destinam-se à manutenção da biodiversidade e dos processos ecológicos, porém pode-se explorá-las economicamente de forma sustentável. Para restauração e uso desses espaços degradados, são recomendados os sistemas agroflorestais biodiversos (SAFs), que são apontados como sustentáveis, por proporcionarem, simultaneamente, benefícios ambientais e socioeconômicos. O objetivo desse trabalho é propor dois arranjos de sistemas agroflorestais biodiversos destinados à restauração de ARLs no ecótono entre Cerrado e Mata Atlântica e no bioma Cerrado, com viabil

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Guerra, Gustavo Duarte, and Leonardo Guimarães Torres. "A VIABILIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA OS PRODUTORES RURAIS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 10 (2024): 2066–78. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i10.15976.

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Abstract:

A recuperação judicial para produtores rurais é um processo legal semelhante ao aplicado a empresas de outros setores, porém adaptado às características específicas da atividade agrícola. Nos últimos anos, tem crescido o número de produtores rurais que têm solicitado a recuperação judicial de seus empreendimentos, o que suscita uma discussão relevante sobre esse cenário. Este estudo teve como objetivo analisar a viabilidade da recuperação judicial do produtor rural. A metodologia adotada consistiu em uma revisão de literatura, fundamentada em artigos científicos, livros, periódicos, jurisprudê

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Fernandes, José Eduardo Stort, Fernando Nunes Belchior, Marcelo Nunes Fonseca, Daywes Pinheiro Neto, José Luis Domingos, and Felipe Lima Aires. "Relação entre o fator de simultaneidade e a viabilidade econômica em sistemas fotovoltaicos conectados à rede." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 23, no. 2 (2025): e8968. https://doi.org/10.55905/oelv23n2-055.

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Abstract:

A transição energética global tem impulsionado o crescimento de fontes limpas de geração de energia, com a solar fotovoltaica liderando essa expansão, especialmente no Brasil, onde representa cerca de 97% da geração distribuída. A Lei nº 14.300/2022, ao estabelecer o marco legal da geração distribuída, alterou o sistema de compensação de energia, diminuindo gradativamente o valor da energia injetada na rede em relação ao custo do consumo, o que impacta a viabilidade econômica de projetos fotovoltaicos. Neste contexto, o fator de simultaneidade (FS), que relaciona o consumo instantâneo com a ge

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Paulino, Joana Vieira. "A política assistencial face aos expostos: estudo de caso do encerramento da roda dos enjeitados na Lisboa Oitocentista." Revista de História da Sociedade e da Cultura 17 (December 22, 2017): 211–28. http://dx.doi.org/10.14195/1645-2259_17_9.

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Abstract:

Durante os primeiros 60 anos do século XIX as exposições nas Casas da Roda portuguesas aumentaram fortemente, dada a aceitação jurídica e legal do abandono anónimo infantil. Porém, a elevada mortalidade dos expostos, as suas más condições de vida e os custos da sua criação conduziram a debates em torno da viabilidade do modelo assistencial vigente. A partir da década de 1860 as rodas foram gradualmente encerradas, as admissões ponderadas e controladas e generalizou-se a concessão de subsídios de lactação. Três anos mais tarde, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), instituição responsá

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Brasil, Marcus Vinicius de Oliveira, Matheus Souza Leite, Maria Gorethe de Sousa Lima Brito, and Gabriela Aguiar Rezende. "ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA DE USINA DE RECICLAGEM DE RCC EM JUAZEIRO DO NORTE-CE." MIX Sustentável 10, no. 3 (2024): 17–34. http://dx.doi.org/10.29183/2447-3073.mix2024.v10.n3.17-34.

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Abstract:

O objetivo do artigo é analisar a viabilidade técnica da implantação de uma usina de reciclagem de resíduos da construção civil em Juazeiro do Norte se fazendo uso da realização um levantamento acerca do fluxo legal de resíduos recicláveis da construção civil, além da estimativa o volume anual de resíduos recicláveis da construção civil de classe A no município de Juazeiro do Norte, e da discussão do cenário nacional das usinas de reciclagem da construção civil e o contexto local para uma usina hipotética. Foram realizados estudos do fluxo legal de resíduos e a possibilidade de inserção da usi

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Quintana, Lucirlene Maciel Cavalheiro, and Elcio Gustavo Benini. "Desvelando a Lei de Execução Penal." Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília 4, no. 1 (2018): 89–116. http://dx.doi.org/10.33027/2447-780x.2018.v4.n1.08.p88.

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Abstract:

Estudar a aplicabilidade do uso da mão-de-obra apenada em agroindústrias frigoríficas não se limita aos custos empresarias da indústria, mas considera diversos fatores de interesses públicos e privados. Em face disso, este trabalho analisou o conhecimento empresarial e a viabilidade das políticas públicas como ferramenta de gestão agroindustrial para redução financeira em frigoríficos no estado de Mato Grosso do Sul. A contextualização abordou ainda a percepção dos sindicatos patronal e dos empregados, da agência interveniente e de presos, com cariz de atratividade econômica e responsabilidade

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Novaes, Carlos, and Rui Marques. "Águas pluviais urbanas: o Novo Marco Legal do Saneamento no Brasil significa uma nova oportunidade rumo à universalização?" Boletim Regional, Urbano e Ambiental (BRUA): n. 29 29 (July 7, 2023): 85–98. http://dx.doi.org/10.38116/brua29art7.

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Abstract:

O artigo discute a importância da drenagem e manejo de águas pluviais urbanas (DMAPU) no saneamento básico e como a falta de atenção dada a esse componente tem impactado negativamente as cidades brasileiras. O texto também explora a mentalidade predominante na área de saneamento, que prioriza soluções de engenharia em detrimento de questões ambientais, sociais e de saúde pública. Por fim, o autor destaca a necessidade de uma abordagem mais holística para os problemas de DMAPU e saneamento, levando em conta as externalidades e a viabilidade econômica.

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Fontes, Yago Magalhães. "Exploração de icebergs: Análise da legalidade da prática de exploração de icebergs originados da Antártida com base no Tratado da Antártida e no Acordo de Paris." Revista do CEAM 7, no. 1 (2021): 35–43. https://doi.org/10.5281/zenodo.5907678.

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Abstract:

[Português] Este artigo possui como principal objetivo apresentar a atual viabilidade legal da prática de exploração de icebergs antárticos de acordo com as legislações internacionais vigentes, sendo essas legislações o Acordo de Paris e o Tratado da Antártida. Ao longo deste artigo será demonstrado o histórico da prática de exploração de icebergs, também como a prática é aplicada atualmente e se ela poderia ser legalmente aplicada específicamente na Ant&aacu

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Xavier, Camila Costa. "A Necessária Flexibilidade do Protesto Especial para o Atendimento ao Saneamento do Sistema Econômico: Uma análise doutrinária e jurisprudencial." Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 8, no. 1 (2020): e354. http://dx.doi.org/10.37497/revistacejur.v8i1.354.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo analisar a viabilidade da flexibilização do protesto especial para fins falimentares, verificando o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Será utilizada, para tanto, pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de uma consolidação do raciocínio. A limitação da produção de provas no processo de falência, com previsão legal da necessidade de um protesto especial, com finalidade específica, busca uma segurança do regime falimentar, que é a última tentativa de sobrevivência de uma empresa em crise. Entretanto, o enrijecimento legal acaba por des

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Gimenez, Melissa Zani, Talita Santana Maciel, and Tânia Suely Antonelli Marcelino Brabo. "Educação e cidadania: uma experiência pedagógica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em escola de Ensino Fundamental." Horizontes 36, no. 2 (2018): 142–53. http://dx.doi.org/10.24933/horizontes.v36i2.539.

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Abstract:

O presente relato de experiência tem como objetivo apresentar a organização de uma sequência de atividades pedagógicas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (segundo a Lei nº 11.525/2007), e refletir sobre sua implementação em uma escola pública paulista de Ensino Fundamental. Constatou-se a viabilidade e importância de expandir esse projeto de educação, buscando a efetividade de direitos já garantidos no plano legal, especialmente porque, no contexto brasileiro, uma parte significativa de crianças e adolescentes encontra-se em situação de vulnerabilidade..

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Rytchyskyi, Juliana Maria Florindo, Carlos André Silvestre Medeiros de Almeida, and Matheus Barbosa Moreira Cedrim. "REUSO DA ÁGUA: UMA REVISÃO DO PONTO DE VISTA LEGAL." Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 10, no. 1 (2021): 470. http://dx.doi.org/10.19177/rgsa.v10e12021470-485.

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Abstract:

A distribuição da água em um determinado território nem sempre condiz com a disposição demográfica. Diversos fatores contribuem para essas diferenças, apesar do homem procurar se estabelecer em locais próximos às fontes de água ou em lugares que ao menos forneçam o mínimo para o seu consumo. Por diversas circunstâncias, entre elas, a poluição ambiental, há uma maior necessidade de investigação, e desta forma, recorre-se a meios alternativos para solucionar ou mitigar os danos causados aos recursos naturais, principalmente aos recursos hídricos. A este último, apresentam-se como alternativas o

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Moura, Maria Eduarda Leonardo de, Aurea Messias de Jesus, Alan Kardec Candido dos Reis, Deives Ferreira Castilho, Emerson Carlos Guimaraes, and Gabriela Costa de Oliveira. "Análise geral dos desafios na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica na Amazônia Legal: aspectos técnicos, econômicos, sociais e de planejamento estratégico." Caderno Pedagógico 22, no. 1 (2025): e13759. https://doi.org/10.54033/cadpedv22n1-295.

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Abstract:

A Amazônia Legal corresponde à área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), delimitada para promover desenvolvimento includente a locais com semelhantes características, sendo uma vasta região que abrange partes de vários estados brasileiros e enfrenta uma série de desafios complexos no que diz respeito à transmissão de energia elétrica. A elaboração deste trabalho tem como objetivo principal analisar os desafios no acesso à energia elétrica na Amazônia Legal, além de comparar e avaliar a viabilidade de melhoria dos problemas através das fontes de geração, realiz

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Lopes, Jonathas, Severina Silva, and Carlos Cavalcanti. "CONCILIAÇÃO: INSTRUMENTO DE CELERIDADE E EQUILÍBRIO PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO." Revista Vox Metropolitana, no. 5 (August 2021): 35–45. http://dx.doi.org/10.48097/2674-8673.2021n5p03.

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Abstract:

RESUMO O presente artigo foi elaborado, através de pesquisa bibliográfica, com a finalidade de elucidar o tema sobre a conciliação como uma ferramenta capaz de atuar na celeridade e equilíbrio processual na Justiça do Trabalho, tendo em vista os desdobramentos do referido tema, objetivando uma resposta legal, fundada nas Consolidações das Leis Trabalhistas de 2017 e demais autores que dispunham sobre o referido assunto. Este trabalho mostra a eficiência, eficácia e viabilidade dos instrumentos da mediação e conciliação nas relações jurídicas, a fim de solucionar o litígio na Justiça do Trabalh

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Gallego, Esther Solano. "Marco jurídico da comunidade muçulmana na Espanha:." Revista Hades 1, no. 1 (2017): 182–94. http://dx.doi.org/10.34024/hades.2017.v1.7951.

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Abstract:

O artigo analisa a situação jurídica e a organização representativa institucional da comunidade muçulmana de Espanha, focando, fundamentalmente, no estudo dos Acordos de Cooperação entre o Estado Espanhol e a Comissão Islâmica da Espanha em 1992. Estes Acordos, assinados, analogamente, com judeus e evangélicos, criam o marco legal de uma série de benefícios fiscais, laborais, educativos e sociais para as entidades islâmicas pertencentes à CIE, graças à denominação de religião de notório arraigo, concedida pela administração espanhola à religião islâmica. O estudo revisará os Acordos, os benefí

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Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos, Jamille, and Alessandro Severino Valler Zenni. "DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RECÉM-NASCIDO INTERSEXO E A NÃO VIABILIDADE DAS CIRURGIAS ‘CORRETIVAS’." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 5, no. 2 (2019): 102. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2019.v5i2.6103.

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Abstract:

A intersexualidade não é apenas um assunto biomédico, envolve também questões que demandam a atenção das ciências socias e jurídicas, visto que seus reflexos perpassam os limites individuais e, alcançam o âmbito social e legal. Em razão de possuírem características relacionadas a ambos os sexos, o menor intersexual se encontra marginalizado pelo ordenamento jurídico. Assim, o presente artigo busca, por meio de levantamento bibliográfico, apresentar o menor intersexo, abordar a necessidade de resposta do judiciário sobre a temática em contraposto com os direitos da personalidade da criança.

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Afonso Gambarra, Matheus, Jonas Mendes Araújo Sobrinho, and José Lucas Cesário Barbosa. "A arbitragem em si e consoante a sua viabilidade no direito minerário." REVISTA INTERDISCIPLINAR E DO MEIO AMBIENTE (RIMA) 3, no. 1 (2021): e92. http://dx.doi.org/10.52664/rima.v3.n1.2021.e92.

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Abstract:

A arbitragem é um método alternativo utilizado para a resolução de lides que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, onde não se precisa acionar o poder judiciário caso as partes convencionem utilizar esse meio. Desta forma, é um meio célere, tendo em vista que a sentença arbitral não cabe recursos, além de descongestionar o próprio judiciário. Ante o exposto, o presente trabalho objetiva analisar o próprio meio heterocompositivo e por outro lado apresentá-lo como forma de dirimir conflitos que envolvam o direito minerário, portanto o trabalho se subdividirá nessas duas esferas. A arbitrag

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Santos, Jossyedcléia Souza, and Leandro Alves Coelho. "A VIABILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS COM VISTAS À ISONOMIA TRIBUTÁRIA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (2023): 1269–84. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i5.9702.

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Abstract:

O presente artigo buscou analisar a viabilidade da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (IGF) com o objetivo de verificar a possibilidade da isonomia tributária no país. Previsto no Art. 153, VIII, da CF, sendo de competência da União, deve ser regulamentado por meio de Lei Complementar, ainda não exercida. O princípio da Isonomia Tributária garante a instituição de um tributo progressivo, assim como o IGF, este que impõe maiores encargos para os detentores de maior capacidade econômica. Mediante a utilização de técnicas de pesquisa dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com a

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Martins, Saymon Nesi, and Jonathan Luiz Kevetiki. "A viabilidade de emprego do Helicoptero Robinson R66 em operações de combate à incêndios na PMPR." Brazilian Journal of Development 11, no. 5 (2025): e79960. https://doi.org/10.34117/bjdv11n5-079.

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Abstract:

O presente artigo analisa a viabilidade técnica e operacional do helicóptero Robinson R66 no combate a incêndios florestais, com foco nas operações conduzidas pelo Batalhão de Polícia Militar de Operações Aéreas (BPMOA) da Polícia Militar do Paraná. Diante do aumento de eventos climáticos extremos e da necessidade de respostas rápidas e eficazes, avalia-se a aplicabilidade do R66 como alternativa de baixo custo, elevada mobilidade e versatilidade operacional. São considerados aspectos técnicos da aeronave, o arcabouço legal brasileiro (em especial o RBAC nº 90 da ANAC) e experiências internaci

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Moreschi, Allander Quintino. "A EFETIVIDADE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NA PRÁTICA FORENSE." REVISTA ESMAT 5, no. 5 (2016): 7. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v5i5.70.

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Abstract:

O presente trabalho tem por finalidade destacar a viabilidade e os principais efeitos causados pelo uso da via eletrônica como meio de tramitação do processo judicial, introduzido pela edição da Lei 11.419/06 que trata da informatização do processo judicial. Para tanto, será traçado comentários pontuais que visa esclarecer as principais inovações trazidas pelo dispositivo legal, com reflexo direto na atividade forense dos profissionais do direito, pelo rompimento de antigos paradigmas. Dedicar-se-á, especialmente, a discutir a aplicação dos meios eletrônicos na tramitação processual, bem como

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Almada, Maria Paula, Rodrigo Carreiro, Samuel Rocha Barros, and Wilson Da Silva Gomes. "Democracia digital no Brasil." MATRIZes 13, no. 3 (2019): 161–81. http://dx.doi.org/10.11606/issn.1982-8160.v13i3p161-181.

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Abstract:

Iniciativas de democracia digital são produto da interação entre expectativas da sociedade, prioridades dos governos, vontade dos atores envolvidos, obrigação legal e viabilidade tecnológica. Este artigo apresenta os resultados de prospecção das iniciativas de democracia digital mantidas pelo governo federal em 2017, que identificou 119 delas em funcionamento. Desse total, 47,1% tinham como principal objetivo a promoção da transparência pública, 23,5% contavam com a participação de atores da sociedade em decisões, 23,5% procuravam fornecer informações e oportunidades para a educação das pessoa

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Custódio, Ana Carolina Gomes, and Suelen Agum dos Reis. "Lagoas como propriedades privadas na cidade de Linhares: é legal?" Brazilian Journal of Development 8, no. 11 (2022): 76056–74. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n11-355.

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Abstract:

O presente artigo visa identificar as lagoas que fazem parte do município de Linhares, quais são propriedades privadas e quais são as lagoas públicas municipais, e como estão sendo fiscalizadas e organizadas, conforme as implicações jurídicas e atuação da AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos, por meio da metodologia de pesquisa de leitura das legislações pertinentes, coleta de dados oriundos de reportagens e entrevista realizada com a Secretaria Municipal de Meio ambiente do município. Além disso, pretende-se analisar a existência de políticas públicas de preservação, de combate à deg

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de Oliveira, Paulo Henrique Silva, Maria Eduarda Fontes, Marcus Vinicius Faria de Araújo, and Joice Andrade De Araujo. "CAPTAÇÃO EM TEMPO SECO COMO ALTERNATIVA PARA MELHORAR SISTEMAS UNITÁRIOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO BRASIL." LUMEN ET VIRTUS 15, no. 43 (2024): 7717–31. https://doi.org/10.56238/levv15n43-006.

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Abstract:

O estudo tem como objetivo analisar a viabilidade de implementar um sistema de captação em tempo seco como solução técnica para os desafios relacionados à coleta e ao tratamento de esgotos em sistemas unitários no Brasil. A proposta busca minimizar os impactos nas Estações de Tratamento de Efluentes e proteger corpos hídricos, contribuindo para o cumprimento das metas do marco legal do saneamento básico e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. A metodologia adotada envolveu revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso. Os dados foram coletados em bases científicas, como Sc

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Almeida Albarelo, Luany, and Joice Andrade de Araujo. "Uso de lodo de ETE como reuso em adubagem para cultivos agrícolas." Cadernos UniFOA 19, no. 54 (2024): 1–10. https://doi.org/10.47385/cadunifoa.v19.n54.4892.

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Abstract:

O lodo de esgoto é um resíduo gerado durante o processo de tratamento dos esgotos e consiste em um problema ambiental crescente, devido ao aumento das redes de coleta e tratamento desses efluentes. A disposição desse resíduo na agricultura vem se apresentando como a mais adequada, com efeitos positivos apontados por várias pesquisas. No entanto, existem critérios e procedimentos que devem ser contemplados para o gerenciamento legal do lodo. Serão apresentadas as principais diretrizes para utilização do lodo na agricultura, sua influência na fertilidade do solo, como condicionador de solo, e se

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Pauli, Luis Henrique Silva. "A viabilidade do emprego de helicópteros em operações de controle de distúrbios civis na PMPR." Brazilian Journal of Development 11, no. 1 (2025): e77019. https://doi.org/10.34117/bjdv11n1-076.

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Abstract:

O presente trabalho científico tem por finalidade analisar a viabilidade do emprego de aeronaves de asas rotativas em operações de controle de distúrbios civis (CDC), em especial, no âmbito da Polícia Militar do Paraná (PMPR). Dentre as funções constitucionais das polícias militares está a preservação da ordem pública, sendo que uma vez quebrada esta ordem pública, nos deparamos, em alguns momentos, com eventos que necessitam do emprego policial em ações de controle de multidões, motivo pelo qual também se objetiva no presente estudo, contribuir na evolução da utilização de novas ferramentas n

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Lopes, Lia Andrade, Tecia Vieira Carvalho, and André Luiz Carneiro de Araújo. "ESTRUTURAÇÃO JURÍDICA PARA OS PROJETOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE PDI ANEEL: UMA PLATAFORMA DE LEGAL DESIGN." REVISTA FOCO 18, no. 1 (2025): e7494. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n1-060.

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Abstract:

O advento das startups e das Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) no Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) da ANEEL propõe desafios e oportunidades no contexto jurídico brasileiro. Neste contexto, o corrente artigo objetiva apresentar e discutir a criação de uma plataforma de Legal Design voltada para a estruturação jurídica de empresas inovadoras, focando nas startups e nas ICTs participantes do PDI ANEEL. Para tal, em termos metodológicos, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e foram analisados casos práticos sobre o modelo de negócio, a viabilidade regulatória

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Rodrigues, Elisangela Ronconi, Laury Cullen Jr., Tiago Pavan Beltrame, Antonio Vicente Moscogliato, and Ivan Crespo da Silva. "Avaliação econômica de sistemas agroflorestais implantados para recuperação de reserva legal no Pontal do Paranapanema, São Paulo." Revista Árvore 31, no. 5 (2007): 941–48. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-67622007000500018.

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Abstract:

O Pontal do Paranapanema, extremo oeste do Estado de São Paulo, é conhecido em todo o Brasil devido aos conflitos pela posse da terra, protagonizados pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que transformou significativamente a paisagem da região, onde atualmente se observam pequenas ilhas de assentamentos rurais imersos numa matriz de grandes pastagens. O Código Florestal prevê que esses assentamentos, assim como qualquer propriedade rural, deve manter 20% de sua área com cobertura vegetal arbórea. Essa área, conhecida como Reserva Florestal Legal, deve ser restaurada, caso nã

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Almeida, José Joaquim Marques de. "A auditoria legal na União Europeia: enquadramento, debate actual e perspectivas futuras." Revista Contabilidade & Finanças 13, no. 28 (2002): 29–38. http://dx.doi.org/10.1590/s1519-70772002000100002.

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Abstract:

A auditoria legal na União Europeia, encontra-se, presentemente, numa grande encruzilhada. Imposta pelos poderes públicos e pelas directivas comunitárias, é criticada pelos empresários por não acrescentar valor ao negócio, e, duma maneira geral, pela sociedade que ao atribuir-lhe a característica de bem público, esperava dela respostas mais amplas do que aquelas que os auditores, espartilhados por um quadro normativo e jurídico-técnico construído pelas suas associações profissionais, conseguem ou querem facultar ao público em geral. Com efeito, as normas de auditoria que tratam do planeamento,

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Pucci Junior, Alberto. "Investigação de práticas anticompetitivas: um sistema de informação para apoio à interpretação de legislação por agências reguladoras." Ciência da Informação 32, no. 3 (2003): 74–79. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-19652003000300009.

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Abstract:

A inovação tecnológica, definida como a transformação de conhecimento em bens e serviços, gera produtos que são disponibilizados para a sociedade em uma economia capitalista altamente competitiva. Órgãos governamentais foram criados, no Brasil, com a intenção de estimular a inovação e evitar a concorrência desleal. A interpretação da conformação das práticas a leis e regulamentos existentes é a base de suas intervenções. Este trabalho apresenta uma proposta de ferramenta de apoio à interpretação jurídica. Um estudo de caso é utilizado para mostrar sua aplicação na análise de acordos de distrib

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Faleh, Jean De Lima, and Fernanda Filgueiras Sauerbronn. "Gerenciamento de Desempenho: uma discussão sobre sua aplicação no Terceiro Setor." Revista de Gestão e Contabilidade da UFPI 5, no. 1 (2018): 50. http://dx.doi.org/10.26694/2358.1735.2018.v5ed16499.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo investigar o emprego de práticas gerencialistas, como gestão de desempenho, no âmbito do terceiro setor brasileiro, em especial das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), mediante uma discussão sobre distintas vertentes de entendimento acerca da viabilidade de sua aplicação. O estudo justifica-se, inicialmente, pela relevância que o setor ocupa na atual conjuntura socioeconômica e pela aparente necessidade de avaliar seus resultados, considerando sua obrigação legal de prestar contas. Por meio de uma abordagem qualitativa, evidenciou-se

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Cescon, Silvana Potrich, and João Porto Silvério Junior. "A CONSTITUIÇÃO DE HOLDING PATRIMONIAL PELO PRODUTOR RURAL COMO ESTRATÉGIA TRIBUTÁRIA SUSTENTÁVEL." REVISTA FOCO 16, no. 02 (2023): e932. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n2-070.

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Abstract:

Este estudo parte do questionamento relacionado à existência de benefícios tributários ao produtor rural, com recorte na hipótese de constituição de holding patrimonial rural. Para compreender os resultados da instituição da empresa rural será utilizado o método indutivo, analisando os dispositivos tributários aplicados ao setor, fazendo um comparativo entre a tributação da pessoa física e da pessoa jurídica, e verificando em qual situação a carga tributária será mais onerosa. Através de procedimento técnico bibliográfico, analisar-se-á cuidadosamente os dispositivos do Código Tributário Nacio

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Tales, Dias da Silva, and José Augusto Ferreira da Silva Dr. "A IMPORTÂNCIA DA RECICLAGEM DE TETRA PAK (CAIXAS LONGA VIDA) NAS UNIDADES OFFSHORE." Revistaft 28, no. 129 (2023): 65. https://doi.org/10.5281/zenodo.10951065.

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Abstract:

O artigo busca analisar a viabilidade da reciclagem de Tetra Pak geradas a bordo de centenas de embarcações e plataformas atuantes no Brasil, e que prestam variados serviços para o setor de óleo e gás. Através de uma pesquisa inicial, verificou-se que, em média, é gerado cerca de 1,2 tonelada deste material todos os meses, ou seja, 14,4 toneladas todos os anos em cada navio com capacidade média de 100 ocupantes. Devido ao aumento da geração deste material a bordo,  provenientes do aumento de novos contratos para

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Gomes, Magno Federici, and Viviane Kelly Silva Sá. "Compliance ambiental como método de efetivação da logística reversa / Environmental compliance as a method of effective reverse logistics in cities." Revista de Direito da Cidade 12, no. 3 (2020): 502–20. http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2020.46793.

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Abstract:

ResumoO presente artigo avalia a possibilidade de se utilizar instrumentos do compliance para efetivação da logística reversa (LR). Para isso, apresenta-se, primeiramente, os desafios enfrentados na efetivação da LR, como instrumento de gestão ambiental. Posteriormente, objetivando verificar a viabilidade, ou não, de utilização das ferramentas de compliance para sanar o problema da inefetividade da LR, serão analisados a origem e o conceito do compliance e, em seguida, os instrumentos dispostos por ele. Além disso, é feito uma análise quanto a multidimensionalidade do conceito de sustentabilid

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Coelho, Fabrício Pinto, and André Guimarães Ferreira. "Estudo de viabilidade econômica de sistemas fotovoltaicos residenciais no Brasil com a entrada da lei 14.300." Brazilian Journal of Development 10, no. 10 (2024): e74031. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv10n10-068.

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Abstract:

A lei 14.300, também conhecida como Marco Legal da Micro e Minigeração de Energia, é um fruto do Projeto de Lei 5.829/2019. Essa legislação, que também é conhecida por "taxação do sol", trouxe alterações significativas para as regras da geração de energia solar no Brasil. Essa mudança passou a ser válida a partir de 7 de janeiro de 2023, ou seja, quem realizou a instalação de sistemas de energia solar até antes da data prevista, foi isento da cobrança de taxas até 2045. Apesar das vantagens do uso de instalações fotovoltaicas urbanas, essa nova lei pode impactar o custo e o tempo de retorno de

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João, Ângelo Félix Diniz Lobato, and Lucia da Silva Silvino Virgolino Deise. "LOAS: UMA ANÁLISE HISTÓRICA E A PERSPECTIVA PÓS PANDEMIA." Revistaft 26, no. 114 (2022): 48. https://doi.org/10.5281/zenodo.7112020.

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Abstract:

O presente trabalho tem como objetivo investigar a história da assistência social no Brasil, observando a implementação da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n. 8.742/1993 e as mudanças que ocorreram durante o período de pandemia do Covid-19. Esse tema observa a carência de discussão da aplicabilidade da assistência social e a viabilidade das últimas modificações na jurisprudência. O objetivo deste problema é exibir em uma narrativa histórica do assistencialismo no Brasil e as

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Angeli, Aline. "OS MOTÉIS EM CAMPO MOURÃO-PR COMO OPÇÃO PARA HOSPEDAGEM E EVENTOS." Applied Tourism 1, no. 2 (2016): 31. http://dx.doi.org/10.14210/at.v1n2.p31-49.

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Abstract:

Esta pesquisa buscou analisar nos sete motéis da cidade de Campo Mourão-PR, as condições para hospedagem de turistas e os espaços para a realização de eventos. Para isso foram avaliados os serviços ofertados, a infraestrutura disponível, o interesse do cliente e a viabilidade do uso dos motéis para a realização de eventos e hospedagem. Como metodologia de pesquisa, foram utilizados: o levantamento histórico e legal dos motéis; a observação como cliente oculto; pesquisa através de rede social e e-mail; e, por m, a entrevista e observação orientada. Veri cou-se que, de forma geral, os serviços p

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Ribeiro Pereira, Luis Gustavo, Fernanda S. Machado, Mariana M. Campos, et al. "Enteric methane mitigation strategies in ruminants: a review." Revista Colombiana de Ciencias Pecuarias 28, no. 2 (2015): 124–43. http://dx.doi.org/10.17533/udea.rccp.324918.

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Abstract:

Summary Livestock farming in Latin America has been criticized because of its large greenhouse gas (GHG) production resulting from the use of degraded forage and low-efficiency production performance. Agriculture contributes a significant amount of the three main greenhouse gases: methane (CH4), carbon dioxide (CO2), and nitrous oxide (NO2). Methane has a global warming potential 25 times greater than CO2. Enteric methane is an important greenhouse gas responsible for approximately 15% of global warming. The trend and legalobligation of mitigating greenhouse gas emissions will likely directly

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Dennyson, Rodrigues Silva, and da Silveira Figueiredo Júnior Marcondes. "A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO TRIBUTO E SEU PAPEL NA EXPANSÃO DA ENERGIA SOLAR NO BRASIL: UMA BREVE ANALISE." Revistaft 27, no. 121 (2023): 61. https://doi.org/10.5281/zenodo.7829661.

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Abstract:

O crescimento da energia solar no Brasil tem sido impulsionado nos últimos anos graças às políticas de crescimento sustentável, aos incentivos governamentais por meio de impostos e ao uso da extrafiscalidade tributária. No entanto, a implementação da Lei 14.300/2022 trouxe preocupações sobre esse crescimento, devido às novas cobranças sobre a tecnologia. Embora o texto constitucional não impeça a cobrança de taxas sobre a geração de energia própria, os impactos negativo

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Gino, Bethsaida De Sá Barreto Diaz, Érika Samara Santana Faustino Silva, and Társis Da Costa Carneiro Pontes Dantas. "A Desaposentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro." Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 10, no. 30 (2016): 130. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v10i30.469.

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Abstract:

Desaposentar significa o direito que o segurado que continuou ou retornou a atividade remunerada tem de renunciar ao ato jurídico perfeito da aposentadoria visando à obtenção no futuro de um novo benefício mais vantajoso, pois permaneceu a verter contribuições para ao custeio do sistema securitário. Esse instituto tem sido alvo de uma grande polêmica doutrinária e jurisprudencial quanto a sua admissibilidade. Administrativamente, o INSS vem negando todos os pedidos, sob o pretexto de ausência de previsão legal. Os segurados, então, socorrem-se do Judiciário, que, no entanto, possui decisões ba

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Moura, Anna Luisa Duarte Nunes Mendes de, and Vanessa Souto Paulo. "DIGITAL INHERITANCE: LEGAL ASPECTS ABOUT THE VIABILITY OF THE SUCCESSION OF DIGITAL GOODS LEFT BY THE CUJUS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (2024): 2208–26. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i5.13929.

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Abstract:

O presente estudo visa analisar a viabilidade jurídica da sucessão de bens digitais acumulados em vida, uma área ainda não regulamentada especificamente pelo Código Civil brasileiro. Diante da crescente acumulação de patrimônio digital, emerge a necessidade de estabelecer mecanismos legais para a transferência desses bens após o falecimento do titular. O objetivo geral desta pesquisa é explorar a integração da herança digital ao ordenamento jurídico brasileiro. Especificamente, busca-se identificar lacunas na legislação vigente relativas à sucessão digital, analisar jurisprudências relevantes

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