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Academic literature on the topic 'Direito das contraordenações'

Author: Grafiati

Published: 8 September 2021

Last updated: 29 July 2025

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Journal articles on the topic "Direito das contraordenações"

1

Melro, Ana Luísa Rego. "Constituição da República Portuguesa como orientadora do ilícito de mera ordenação social." Revista de Direito 16, no. 01 (2024): 01–17. http://dx.doi.org/10.32361/2024160116040.

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Abstract:

Mais do que a discussão da verdadeira autonomia do Direito das Contraordenações (até porque esta vem sendo já comummente aceite), interessa perceber qual o papel da Constituição da República Portuguesa (lei fundamental de um Estado de Direito democrático) na definição, implementação e regência da norma (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro). O artigo traça as linhas gerais do regime, bem como a sua relevância para a lei fundamental, nomeadamente, o artigo 32.º da CRP, quer em termos doutrinais, como jurisprudenciais. Faz-se uma aproximação relativamente à finalidade do legislador constitui

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2

Evangelista Fonseca, João. "A competência dos tribunais administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo." RevCEDOUA, no. 45 (January 1, 2020): 33–57. https://doi.org/10.14195/2182-2387_45_2.

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Abstract:

O presente texto centra-se na interpretação do alcance da norma prevista na alínea l), n.º 1, do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, com vista a uma solução para a execução das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em sede de aplicação de coimas em processos de contraordenação em matéria urbanística. As soluções propostas visam a unicidade do sistema jurídico e a aplicação do direito na perspetiva de um bloco de legalidade, de forma a evitar que, no âmbito de uma questão para a qual, em sede de contencioso administrativo, sejam convocados os tribunais da

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3

Schünemann, Bernd. "O chamado conceito unitário de autoria em direito penal: crítica de um monstro dogmático." Revista do Instituto de Ciências Penais 8, no. 1 (2023): 1–15. http://dx.doi.org/10.46274/1809-192xricp2023v8n1p1-15.

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Abstract:

No texto, empreende-se uma análise crítica do chamado conceito unitário de autoria no Direito Penal. Em primeiro lugar, realizam-se esforços no sentido de esclarecer o que se entende por conceito unitário de autoria, especialmente à luz do ordenamento jurídico-penal austríaco e da Lei de Contraordenações alemã, em contraposição ao Código Penal da Alemanha, que adota um conceito diferenciador. Conclui-se que o conceito unitário de autoria representa apenas uma designação tautológica para autoria e participação, como mero veículo de atribuição da mesma consequência jurídica que se confere à auto

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4

Machado, José M. Gonçalves. ""Novas" Questões sobre a (In) Constitucionalidade do Prazo Único de Prescrição das Contraordenações Laborais." Review of Business and Legal Sciences, no. 28 (July 26, 2017): 147. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i28.1023.

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Abstract:

O Tribunal Constitucional tem sido chamado, repetidamente, a apreciar a constitucionalidade da norma do artigo 52.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, que estabelece um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral (ou de segurança social), independentemente da gravidade da infração, do grau de culpa do infrator, da sua capacidade económica ou da moldura aplicável.Numa jurisprudência uniforme e constante, sufragada pelo Ministério Público nos vários recursos por este apresentados sobre a temática, o Tribunal Constitucional tem considerado que o pr

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5

Vilela, Alexandra. "O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NO PLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO." Virtuajus 6, no. 11 (2021): 49–63. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-3425.2021v6n11p49-63.

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Abstract:

Depois da crise económica‑financeira de 2007‑2008, com repercussões altamente negativas um pouco por todos os cantos do mundo, um grande número de Estados reagiu de forma musculada, visando sobretudo a atividade dos bancos e das seguradoras, e a das empresas. Essa reação traduziu‑se, entre outros, na criação de um vasto leque de deveres a serem cumpridos no exercício de cada uma daquelas atividades profissionais, sob pena de incorrerem na prática de uma conduta ilícita (e logo sancionada) e na elevação do valor económico das sanções para patamares altíssimos e, muitas das vezes, difíceis de de

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Dissertations / Theses on the topic "Direito das contraordenações"

1

Soares, Marta Sofia Rafael de Morais. "Os procedimentos desenvolvidos pela Direção de Finanças de Coimbra no combate às infrações fiscais." Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/25396.

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Abstract:

Relatório de estágio do mestrado em Economia (Economia financeira), apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de José Manuel Bernardo Vaz Ferreira e Rosa Maria Zenóglio Lopes.<br>O presente relatório de estágio teve como preocupação central a análise dos procedimentos seguidos pela Direção de Finanças de Coimbra (DFC) face às infrações cometidas pelos contribuintes, que podem ser de natureza administrativa (contraordenações) ou de natureza penal (crime). Quando a DFC deteta alguma irregularidade executa um determinado procedimento para sancionar o contri

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2

Almeida, Sara Cristina Carvalho. "Direito das Contraordenações." Master's thesis, 2021. https://hdl.handle.net/10216/137245.

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3

Nascimento, Madalena Patrícia da Silva. "A constitucionalidade da Legislação em contraordenações: a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/1822/44532.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário<br>Foi pelo Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho, que se instituiu um autêntico ilícito de mera ordenação social no ordenamento jurídico português e, desde essa data, não cessaram a nossa doutrina e os nossos tribunais de trabalhar o conceito e o âmbito do chamado Direito das Contraordenações. A necessidade deste estudo e reflexão, que perdura há mais de 30 anos, resulta da própria natureza deste ramo do Direito ao ser ele um direito sancionatório que se autonomiza e distingue do direito criminal clássico. Desta perspetiva, facilmente compr

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4

Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade. "A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/110034.

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Abstract:

This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanctio

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5

Batista, Soraia Filipa Coelho. "O estranho caso da reincidência nas contraordenações." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44582.

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Abstract:

O caso da reincidência nas contraordenações só se torna estranho quando refletimos sobre ele. A necessidade de se punir mais gravemente quem comete o mesmo crime duas vezes, surge como que instintivamente. É assim desde sempre e faz sentido para todos nós. As questões sobre o seu fundamento e os seus limites começaram a ser abordadas ao longo da história. As respostas que foram sendo encontradas são fundamentais para percebermos o papel da reincidência no Direito Penal e por elas cursaremos. O crescimento de um novo Direito Público Sancionatório, como é o Direito Contraordenacional, apesar de

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6

Fonseca, João Evangelista de Jesus Almeida. "A competência dos Tribunais Administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90254.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>As questões colocadas no presente estudo, centram-se na interpretação do alcance da norma prevista na alínea l), n.º 1, do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem assim, no alcance de uma solução para a execução das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em sede de aplicação de coimas em processos de contraordenação em matéria urbanística.Assim, a solução que se apresentará, visa o preenchimento da norma em causa, numa perspetiva, também de racionalização de meios,

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7

Rodrigues, Filipa Alexandra Costa. "O Papel dos Municípios no Âmbito das Contraordenações Ambientais." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/86410.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo pormenorizado e atual, inclusive através de jurisprudência, daquele que deverá ser o papel de um Município no âmbito de uma contraordenação ambiental praticada por um agente, em terreno legalmente seu pertencente. Torna-se relevante apreciar o procedimento, ou juridicamente falando, o iter procedimental, que estes deverão prosseguir, pois sendo a entidade pública com maior proximidade com a população é, portanto, aquela que melhor conhece as suas nece

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8

Baptista, Ana Filipa Santos. "A comparticipação no direito de mera ordenação social." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10451/23465.

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Abstract:

Assistimos, no contexto sancionatório atual, a uma proliferação galopante de contraordenações, nos mais variados ramos do Direito (Público ou Privado). O Direito de Mera Ordenação Social está a impor-se, cada vez mais, no contexto punitivo Português, ao lado do Direito Penal. O Regime Geral das Contraordenações de 1982 (cuja última alteração ocorreu em 2001) e algumas centenas de Diplomas Sectoriais compõem este complexo sistema contraordenacional. O dilema que nos propomos responder nesta tese refere-se ao conceito de autor ínsito no Regime Geral das Contraordenações: se o conceito é e/ou dev

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9

Evaristo, Filipe Miguel Alexandrino. "Da responsabilidade penal e contraordenações das pessoas colectivas : algumas questões no âmbito das transformações societárias." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10400.14/21913.

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10

Coimbra, Ana Laurinda Sirage. "O regime das notificações no processo contraordenacional: à luz do regime geral das contraordenações: relatório de atividade profissional." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/1822/44555.

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Abstract:

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)<br>O presente relatório abrange o percurso profissional da autora entre os anos de 2007 e 2016, relatando a experiência adquirida, em particular, no domínio do direito das contraordenações. Evidenciando a ligação entre a formação jurídica obtida e a sua aplicação prática no exercício da profissão, procede a uma análise crítica das situações mais marcantes no decurso daquele período, refletindo sobre os diferentes fatores que influenciaram o desempenho das funções. Adiciona

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