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Dissertations / Theses on the topic 'Direito das contraordenações'

Author: Grafiati

Published: 8 September 2021

Last updated: 29 July 2025

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1

Soares, Marta Sofia Rafael de Morais. "Os procedimentos desenvolvidos pela Direção de Finanças de Coimbra no combate às infrações fiscais." Master's thesis, FEUC, 2014. http://hdl.handle.net/10316/25396.

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Abstract:

Relatório de estágio do mestrado em Economia (Economia financeira), apresentada à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, sob a orientação de José Manuel Bernardo Vaz Ferreira e Rosa Maria Zenóglio Lopes.<br>O presente relatório de estágio teve como preocupação central a análise dos procedimentos seguidos pela Direção de Finanças de Coimbra (DFC) face às infrações cometidas pelos contribuintes, que podem ser de natureza administrativa (contraordenações) ou de natureza penal (crime). Quando a DFC deteta alguma irregularidade executa um determinado procedimento para sancionar o contri

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2

Almeida, Sara Cristina Carvalho. "Direito das Contraordenações." Master's thesis, 2021. https://hdl.handle.net/10216/137245.

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3

Nascimento, Madalena Patrícia da Silva. "A constitucionalidade da Legislação em contraordenações: a articulação entre o regime geral das contraordenações e os regimes especiais." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/1822/44532.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário<br>Foi pelo Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de julho, que se instituiu um autêntico ilícito de mera ordenação social no ordenamento jurídico português e, desde essa data, não cessaram a nossa doutrina e os nossos tribunais de trabalhar o conceito e o âmbito do chamado Direito das Contraordenações. A necessidade deste estudo e reflexão, que perdura há mais de 30 anos, resulta da própria natureza deste ramo do Direito ao ser ele um direito sancionatório que se autonomiza e distingue do direito criminal clássico. Desta perspetiva, facilmente compr

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4

Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade. "A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/110034.

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Abstract:

This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanctio

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5

Batista, Soraia Filipa Coelho. "O estranho caso da reincidência nas contraordenações." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44582.

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Abstract:

O caso da reincidência nas contraordenações só se torna estranho quando refletimos sobre ele. A necessidade de se punir mais gravemente quem comete o mesmo crime duas vezes, surge como que instintivamente. É assim desde sempre e faz sentido para todos nós. As questões sobre o seu fundamento e os seus limites começaram a ser abordadas ao longo da história. As respostas que foram sendo encontradas são fundamentais para percebermos o papel da reincidência no Direito Penal e por elas cursaremos. O crescimento de um novo Direito Público Sancionatório, como é o Direito Contraordenacional, apesar de

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6

Fonseca, João Evangelista de Jesus Almeida. "A competência dos Tribunais Administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90254.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>As questões colocadas no presente estudo, centram-se na interpretação do alcance da norma prevista na alínea l), n.º 1, do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem assim, no alcance de uma solução para a execução das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em sede de aplicação de coimas em processos de contraordenação em matéria urbanística.Assim, a solução que se apresentará, visa o preenchimento da norma em causa, numa perspetiva, também de racionalização de meios,

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7

Rodrigues, Filipa Alexandra Costa. "O Papel dos Municípios no Âmbito das Contraordenações Ambientais." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/86410.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo pormenorizado e atual, inclusive através de jurisprudência, daquele que deverá ser o papel de um Município no âmbito de uma contraordenação ambiental praticada por um agente, em terreno legalmente seu pertencente. Torna-se relevante apreciar o procedimento, ou juridicamente falando, o iter procedimental, que estes deverão prosseguir, pois sendo a entidade pública com maior proximidade com a população é, portanto, aquela que melhor conhece as suas nece

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8

Baptista, Ana Filipa Santos. "A comparticipação no direito de mera ordenação social." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10451/23465.

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Abstract:

Assistimos, no contexto sancionatório atual, a uma proliferação galopante de contraordenações, nos mais variados ramos do Direito (Público ou Privado). O Direito de Mera Ordenação Social está a impor-se, cada vez mais, no contexto punitivo Português, ao lado do Direito Penal. O Regime Geral das Contraordenações de 1982 (cuja última alteração ocorreu em 2001) e algumas centenas de Diplomas Sectoriais compõem este complexo sistema contraordenacional. O dilema que nos propomos responder nesta tese refere-se ao conceito de autor ínsito no Regime Geral das Contraordenações: se o conceito é e/ou dev

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9

Evaristo, Filipe Miguel Alexandrino. "Da responsabilidade penal e contraordenações das pessoas colectivas : algumas questões no âmbito das transformações societárias." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10400.14/21913.

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10

Coimbra, Ana Laurinda Sirage. "O regime das notificações no processo contraordenacional: à luz do regime geral das contraordenações: relatório de atividade profissional." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/1822/44555.

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Abstract:

Relatório de atividade profissional de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)<br>O presente relatório abrange o percurso profissional da autora entre os anos de 2007 e 2016, relatando a experiência adquirida, em particular, no domínio do direito das contraordenações. Evidenciando a ligação entre a formação jurídica obtida e a sua aplicação prática no exercício da profissão, procede a uma análise crítica das situações mais marcantes no decurso daquele período, refletindo sobre os diferentes fatores que influenciaram o desempenho das funções. Adiciona

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11

Semedo, Graciete Sóna Mané. "O concurso de infrações no regime das contraordenações do código da estrada da Guiné-Bissau." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44719.

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Abstract:

Com vista a uma correta perceção do tema em apreço, no presente estudo pretendeu-se analisar a temática do concurso de infrações no regime das contraordenações rodoviárias na Guiné-Bissau, examinando e esclarecendo os diversos conceitos inerentes ao tema, bem como os instrumentos legais ao nosso dispor, com especial ênfase no novo Código da Estrada da Guiné-Bissau. Assim, começamos por fazer um breve enquadramento histórico das contraordenações no trânsito rodoviário na Guiné-Bissau; de seguida abordamos a temática inerente ao Código da Estrada português de 1954, concluindo com um breve aporte

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Silva, Ana Filipa Loureiro da. "A (in)admissibilidade da constituição de assistente no processo de contraordenação." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/32501.

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Abstract:

A decisão e escolha deste tema, objeto do presente estudo “A (in) inadmissibilidade da constituição de assistente no processo de contraordenação” surgiu perante a recusa por parte do IMT, ao não admitir que a ANTRAL se constituísse como assistente nos processos de contraordenação, instaurados pelas entidades fiscalizadoras competentes, contra a UBER, uma plataforma digital que opera em Portugal. A partir desse momento colocaram-se as seguintes questões: estando no âmbito do direito contraordenacional que, segundo o artigo 41º do RGCO, é, subsidariamente, regulado pelas normas de direito proce

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Gomes, Joana Filipa Polónia Sousa Batista. "Manifestações do princípio da colaboração dos obrigados tributários faltosos no Direito das Contraordenações Tributárias: seus efeitos na redução do montante das coimas." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/1822/60681.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito Tributário<br>No âmbito do Direito Contraordenacional Tributário, figura um conjunto de instrumentos legais que permitirão ao infrator obter uma redução, uma atenuação ou a dispensa da coima. A aplicação destes instrumentos legais ao caso concreto pode, por um lado, estar unicamente dependente de uma atuação do infrator nesse sentido ou, por outro, encontrarse subordinada ao exercício de uma faculdade concedida pelo legislador ao órgão com competência para a aplicação da coima. Em qualquer dos casos, a submissão do infrator a estes instrumentos tem por

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Mascarenhas, Carla Sofia Giraldes Ribeiro Lopes Vaz de. "O alargamento do âmbito da jurisdição administrativa aos ilícitos contraordenacionais : o novo ETAF de 2015." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/37132.

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Abstract:

A questão colocada no presente estudo, e à qual pretendemos responder, é a de saber se o alargamento do âmbito da jurisdição administrativa ao conhecimento de alguns tipos de ilícitos de mera ordenação social terá por base a ideia de que o direito das contraordenações é afinal direito administrativo e está a ser (enfim) reconduzido ao seu lugar, ou se tal alargamento encontra a sua razão de ser noutras justificações, como a especialização, sem afetar a natureza e a autonomia jurídicas deste ramo do direito. A resposta a esta questão terá de ser encontrada, em primeiro lugar, examinando as ra

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15

Santos, Ana Cardoso da Silva. "O papel das autoridades administrativas no processo contraordenacional." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/37195.

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Abstract:

dissertação «O Papel da Autoridade Administrativa no Processo Contraordenacional» consiste numa reflexão sobre os diferentes papeis ocupados pela autoridade administrativa no seio do processo de contraordenação definido no Regime Geral das Contraordenações. Trata-se de um processo complexo, com uma primeira fase organicamente administrativa e uma segunda fase organicamente judicial. Durante a primeira fase, a autoridade administrativa tem a seu cargo a tramitação do processo, culminando com o proferimento de decisão final que pode ser de arquivamento ou condenatória. A segunda fase do process

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Salgueiro, Orlando Miguel Lourenço. "Os fins das sanções das infrações tributárias : enquadramento com o sistema sancionatório geral." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/38244.

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Abstract:

A perceção social sobre as infrações tributárias tem-se alterado significativamente nas últimas décadas. Após um longo período no qual as infrações tributárias eram socialmente toleradas, são hoje consideradas injustas pela maioria da sociedade e, portanto, suscetíveis de intervenção penal e contraordenacional: verificou-se uma eticização dos delitos tributários. No entanto, por que motivo, de facto, se aplicam sanções penais e contraordenacionais nas infrações tributárias? A resposta a esta questão será a que legitimará a ação repressiva face à ilegalidade tributária - uma vez que no direito

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Teixeira, Andreia Nunes Pinto Costa. "A trajetória da concentração de poderes em torno do direito das contraordenações e a força de "um mínino incorruptível" no seu processo." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.14/10919.

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Meirinhos, Rui Miguel Moscoso. "Concurso entre crime e contraordenação : a condenação por crime e/ou por contraordenação pela prática do mesmo facto." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10451/50479.

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Abstract:

O Direito das contraordenações tem-se expandido para novos domínios, estando cada vez mais presente na realidade social, económica e financeira. Uma das razões que mais tem contribuído para isso é a sobreposição ou interceção entre o Direito Penal e o Direito Contraordenacional: o mesmo facto – em sentido jurídico – praticado pelo agente é punido por normas criminais e contraordenacionais, existindo o risco do poder sancionatório do Estado ser exercido em violação de princípios constitucionais fundamentais, tais como o da proporcionalidade (proibição do excesso) – por não existir correspondênc

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19

Lameira, Ana Mafalda Sarmento. "A decisão condenatória no processo de contraordenação." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/41715.

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Abstract:

O presente relatório visa descrever o trabalho que foi efectuado durante os quatro meses de estágio no Departamento de Assuntos Jurídicos e Gestão das Contraordenações da ASAE, dando uma especial incidência à tarefa de realização de projetos de decisão dos processos de contraordenação, mais precisamente às decisões condenatórias (o título deste relatório). No fundo, este relatório exemplifica o dia-a-dia dos juristas deste Departamento, através de uma abordagem teórica/científica da atividade desenvolvida.<br>The present report aims to describe the work carried out during the four-month period

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Rodrigues, Joni Sousa. "O poder sancionatório desportivo no âmbito do futebol profissional em Portugal." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/1822/71744.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)<br>O poder disciplinar desportivo no âmbito do futebol profissional em Portugal goza de problemáticas que vão desde a interpretação constitucional dada ao ordenamento desportivo, e da sua reserva de jurisdição (desportiva), à própria aplicação das suas sanções que aparenta reclamar garantias processuais penais ao mesmo tempo que apresenta características marcadamente administrativas. É, pois, um tema de amplo interesse que, à semelhança do direito das contraordenações, se encontra num ramo do di

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Pereira, Joana de Noronha Macedo. "A concentração de poderes das autoridades reguladoras independentes em confronto com as garantias de defesa em processo contraordenacional." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/36623.

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Santos, Ana Filipa Oliveira. "O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO E A SALVAGUARDA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: Em especial o direito de defesa." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10316/92806.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>Serve o presente estudo para abordar o tema do Direito Contraordenacional, cuja evolução significativa tem sido descurada e desacompanhada pela respetiva evolução dos seus alicerces teóricos. Deste modo, de uma forma primordial, é necessário compreender o surgimento e evolução deste direito, para que se possa aprofundar a sua dogmática própria e complexa. Isto significa que há que percorrer todo o domínio contraordenacional e apreendê-lo como um direito que não se configura como inferior ao direito pena

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Lameira, Ana Luísa Silva Lança Guerreiro. "Medidas Cautelas no Âmbito do Processo Contraordenacional Ambiental." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10316/81101.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito<br>A presente dissertação versa sobre a tutela do ambiente no âmbito da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais. Pretende-se fundamentalmente encontrar resposta para o facto de o modelo sancionatório encontrado pelo legislador através da LQCOA , por via do qual, visa tutelar e acautelar o direito do ambiente e os bens jurídicos ambientais, se mostrar insuficiente na perspetiva preventiva e precaucional.Para tanto, procura-se conceber os moldes em que um regime sancionatório amb

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Bolina, Helena Paula Magalhães. "Dever de promoção e oportunidade na intervenção sancionatória contraordenacional." Doctoral thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/133012.

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Abstract:

Dissertação com vista à obtenção do grau de Doutora em Direito na especialidade de Ciências Jurídico‑Criminais<br>O Direito de Mera Ordenação Social constitui um instrumento de cobertura sancionatória mais generalizado do que o Direito Penal: abrange frequentemente a totalidade dos deveres que disciplinam o exercício de certas atividades e a definição típica da infração dispensa normalmente a exigência de verificação de perigos ou danos. Em consequência, o número de contraordenações de que as autoridades administrativas recebem notícia é bastante superior – mesmo num sistema de disponibi

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Simões, Maria Inês Almeida de Sousa. "O regime sancionatório da proteção de dados pessoais: paradigma ou paradoxo?" Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/1822/64010.

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Abstract:

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário<br>O presente estudo tem a intenção de repensar o conceito de proteção de dados e as sanções aplicáveis à sua violação num mundo complexo caracterizado por avanços tecnológicos e alterações legislativas. A fim de compreender se a nossa «era digital» pode ser a razão para criar outros conceitos e viver sob diferentes princípios, é crucial estar ciente do quadro internacional, europeu e nacional em matéria de proteção de dados pessoais. Com o propósito de demonstrar as diversas questões emergentes da legislação aplicável em matéria de proteção

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