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Academic literature on the topic 'Emenda constitucional 103/2019'

Author: Grafiati
Published: 5 June 2025
Last updated: 2 August 2025

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Journal articles on the topic "Emenda constitucional 103/2019"

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Nunes, Jacquelline Moura. "PENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019." Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser 10, no. 2 (2021): 30. http://dx.doi.org/10.33947/2238-4510-v10n2-4467.

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Abstract:
O presente trabalho tem como finalidade apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no Brasil discutindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de setembro de 2019, para obtenção do benefício de pensão por morte, bem como definir a Previdência Social, órgão responsável pela execução do pagamento do referido benefício. Apresenta, ainda, uma explicação do funcionamento do sistema do Regime Geral de Previdência Social, a compreensão do que é pensão por morte, quem são seus beneficiários, quais são os casos de concessão, seus requisitos e regras aplicáveis,
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Serra Júnior, Fernando, and Vera Mônica Queiroz Fernandes. "ASPECTOS TRAZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 / 2019: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS RECENTES AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." Revista ft 29, no. 146 (2025): 05–06. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202506052005.

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Abstract:
Este artigo discute os aspectos trazidos na Emenda Constitucional nº 103/2019, Reforma da Previdência, e as recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com intuito de analisar a reforma da Previdência Social no tocante aos novos critérios e dispositivos que poderão ser declarados inconstitucionais por conflitarem com o próprio sistema previdenciário e princípios fundamentais. O desenvolvimento desse estudo possibilitou uma reflexão sobre as diversas ADIs que estão em julgamento no STF. Ao analisarmos verificou-se, que em quatro pontos
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Viana, Antonio Israel Amorim, Leandro Augusto Viana, Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa, et al. "Impacto da Emenda Constitucional 103/2019 sobre o regime próprio de Previdência Social dos municípios." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 18, no. 1 (2025): e14404. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.1-086.

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Abstract:
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que realizou uma reforma considerável no sistema previdenciário brasileiro, faz-se necessário analisar o impacto da referida emenda sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios. Para tanto, é necessário analisar as características do RPPS dos municípios, incluindo sua estrutura, funcionamento e desafios enfrentados; investigar as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e como essas alterações afetam os RPPS municipais e avaliar o impacto das mudanças trazidas pela EC 103/2019 sobre a
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Menezes, Quéren-Hapuque Andrade, Pedro Henrique Oliveira, and Marina Teodoro. "A PENSÃO POR MORTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019." Revista ft 29, no. 145 (2025): 04–05. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202504302104.

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Abstract:
O objetivo deste estudo foi analisar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 na pensão por morte, avaliando seus impactos na proteção dos dependentes e sua conformidade com os princípios constitucionais que regem o Direito Previdenciário brasileiro. A pensão por morte é um benefício previdenciário proporcionado às pessoas dependentes quando o segurado morre, que durante toda a sua vida colaborou com a previdência social. Ao longo dos anos, reformas legislativas trouxeram mudanças significativas, entretanto a mais recente e impactante reforma ocorreu com a Emenda Constit
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Costa, Lucas Rodrigues da. "O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS." Revista da Esmal 1, no. 9 (2024): 1–13. https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-5.

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Abstract:
O artigo aborda reforma previdenciária no Brasil (Emenda Constitucional nº 103/2019) e os reflexos no Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 52/2019). É utilizada metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, incluindo levantamento de legislação, revisão bibliográfica e estudo de caso para construir um pensamento sobre a questão previdenciária no contexto brasileiro. Concluiu-se que as novas legislações não efetivaram as garantias constitucionais, ocasionando restrição ao mínimo essencial (econômico, financeiro e social) dos beneficiários dos regimes previdenciários vigentes.
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Serafin, Gabriela Pietsch, Erika Giovanini Reupke, and Gilson Jacobsen. "INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO." Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 2 (2021): 713–50. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p713-750.

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Abstract:
RESUMOEste trabalho apresenta uma reflexão acerca do direito à aposentadoria especial e da fixação de idade mínima à sua fruição pela Emenda Constitucional 103/2019. A abordagem do tema explora o Estado Social, a dignidade humana e proteção social, trilhando pelo direito fundamental ao ambiente de trabalho equilibrado e à aposentadoria especial, benefício previdenciário que busca, na redução de tempo à inativação, a proteção da saúde e da vida do trabalhador-segurado sujeito a agentes nocivos em seu labor. Analisa a constitucionalidade da fixação de idade mínima à aposentadoria especial no que
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Lang, Luana Konopka, and Adriane de Oliveira Ningeliski. "Aposentadoria especial à luz da EC 103/2019." Academia de Direito 4 (July 29, 2022): 1334–57. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v4.3843.

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Abstract:
O presente artigo está relacionado a nova regra etária para concessão do benefício de aposentadoria especial de acordo com a reforma previdenciária. Tem como objetivo analisar a aplicabilidade do inciso I, alíneas a, b e c do artigo 19 da Emenda Constitucional 103/19 e os motivos que tornam esse dispositivo inconstitucional bem como demonstrar os fundamentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.309 que corroboram com a temática, além de apresentar o contexto fático e histórico que norteiam a concessão da aposentadoria especial. O método adotado para o artigo decorre de uma ampla
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Aguirra de Andrade, Leonardo. "Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os Limites do Poder Regulamentar." Revista Direito Tributário Atual 46, no. 46 (2020): 256. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-11.

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Nardys De Vasconcellos, Roger. "EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR." Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) 3, no. 6 (2020): 53–68. https://doi.org/10.36776/ribsp.v3i6.63.

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Abstract:
O presente artigo tem por escopo analisar os efeitos da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que deslocou a competência legislativa sobre a matéria pensão militar dos Estados para União (CF, art. 22, XXI), bem como do novo marco regulatório constante das alterações do Decreto-Lei 667, de 1969. O estudo perpassa pelas reformas constitucionais previdenciárias, enfrentando o tema da proteção social dos militares, do qual a pensão militar é um dos pilares. A hipótese sustentada é a de que a norma geral da União acerca das pensões militares suspende a eficácia de todas as normas estaduais coliden
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Hueb, Hilyn. "Transferências especiais tratadas na emenda constitucional nº 105/2019: uma novidade em ano eleitoral / Special transfers mentioned in constitutional amendment nº 105/2019: an innovation introduced in an electoral year." Brazilian Journal of Development 8, no. 7 (2022): 49568–83. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n7-059.

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Abstract:
O legislador constituinte reformulou a sistemática de repasse das emendas individuais impositivas por meio da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, a fim de autorizar o repasse de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual por meio de transferência especial. O novo procedimento de transferências especiais tratado na reforma constitucional foi inaugurado justamente no ano de 2020, exercício marcado pelo calendário eleitoral e pela situação de emergência de saúde pública resultante do Covid-19. Dada a n
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Dissertations / Theses on the topic "Emenda constitucional 103/2019"

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Carvalho, Paula Faber Conti. "A reforma tributária brasileira da PEC 45/2019 e o IVA europeu em Portugal." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10071/21748.

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Abstract:
O presente trabalho empenha-se em estudar a reforma tributária brasileira, especificadamente no que se refere à instituição de um novo imposto sobre consumo, o imposto sobre bens e serviços – IBS, inspirado no Imposto sobre Valor Acrescentado – IVA utilizado na Europa, com a pretensão de simplificar, racionalizar e harmonizar o sistema tributário brasileiro atual, alvo de fortes críticas. Apresenta-se, assim, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 45/2019 que se encontra a tramitar no Congresso Nacional Brasileiro, a qual pretende introduzir o IBS e um imposto especial, no lugar de ci
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Books on the topic "Emenda constitucional 103/2019"

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Jose Juscelino Ferreira de Medeiros. Previd�ncia Reformada: Emenda Constitucional 103/2019. Independently Published, 2019.

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Schettini, Bernardo Patta, and Rogério Nagamine Costanzi. Texto para Discussão 3069. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2024. https://doi.org/10.38116/td3069-port.

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Abstract:
Este Texto para Discussão descreve as mudanças promovidas pela reforma de 2019 no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União e os desdobramentos nos estados, no Distrito Federal (DF) e nos municípios. No caso dos estados e do DF, analisam-se os detalhes das novas regras de benefício e das novas condições de financiamento, adotando como referência as recentes atualizações nas respectivas legislações. No caso dos municípios, apresenta-se um panorama a partir de dados oriundos do acompanhamento realizado pelo governo federal. Dessa forma, demonstra-se que a Emenda Constitucional no 103
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Brasileira, Legislacao. Constitui��o Federal: Atualizada Pela Emenda 103/2019 - Reforma Previdenci�ria. Independently Published, 2019.

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Book chapters on the topic "Emenda constitucional 103/2019"

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NÓBREGA, RODOLFO PEREIRA DA. "PENSÃO CIVIL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS A EC 103/2019: ANÁLISE JURÍDICA CRÍTICA SOBRE OS IMPACTOS DA REFORMA." In Temas jurídicos atuais. Safira, 2025. https://doi.org/10.29327/5557144.1-4.

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Abstract:
Falar sobre pensão por morte no serviço público federal é, antes de tudo, falar sobre pessoas. Pessoas que perderam maridos, esposas, companheiros, pais e mães. É nesses momentos - os mais sensíveis da vida - que o Estado deveria ser presença acolhedora. Mas, infelizmente, após a Reforma da Previdência de 2019, a realidade passou a ser outra: a via-crúcis burocrática se intensificou. A Emenda Constitucional nº 103/2019 reformulou os pilares do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), inclusive as regras de concessão da pensão civil. Se antes o benefício era sinônimo de con
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Santos, Victor Andrade Medeiros Dos. "Impacto da Reforma Previdenciária nº EC 103/2019 no Nível de Sustentabilidade dos Regimes Previdenciários Próprios Municipais (RPPS)." In Ensaios de Economia. Even3 Publicações, 2025. https://doi.org/10.29327/5576798.1-4.

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Abstract:
Este estudo analisa o impacto da Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, na sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais, com foco na redução dos déficits atuariais, passivos de longo prazo dos municípios brasileiros. A reforma, que desconstitucionalizou as regras de aposentadoria e pensão, transferiu a competência para legislações infraconstitucionais, exigindo adequações específicas em cada ente federativo. Utilizando o método de diferenças-em-diferenças em múltiplos períodos, a pesquisa avalia como essas mudanças afetaram a
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Beserra, Raphaella Karla Portes, and Pedro Luiz Teixeira de Camargo. "A NOVA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019) NA VIDA DAS MULHERES BRASILEIRAS: UM DESCARADO ATAQUE MISÓGINO." In As Metas Preconizadas para a Educação e a Pesquisa Integrada às Práticas Atuais. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.8982014049.

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Mello, Adriano de. "As alterações promovidas pela emenda constitucional nº 101/2019 para os militares Estaduais Paranaenses." In Administração pública e privada: novas tendências e perspectivas 3. AYA Editora, 2022. http://dx.doi.org/10.47573/aya.5379.2.140.5.

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COSTA, E. R., and G. C. SILVA. "A Última Reforma da Previdência Social, Emenda Constitucional n. 103/2019: Insegurança e Risco na Universalização dos Benefícios Programados." In Direitos fundamentais em xeque: perspectivas críticas da realidade brasileira. Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-0868-8-c10.

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BARROS, G. F. S. "A EMENDA CONSTITUCIONAL No 101/2019 E A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS." In Debates contemporâneos em Direito: - Volume 4. Dialética, 2023. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-9831-3-c1.

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Creazzo de Aquino Lopes, Giovanna, and Neile Batista de Mesquita. "OS DESAFIOS DA SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL DIANTE DO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL E DAS REFORMAS LEGISLATIVAS." In Seguridade social sustentável: o futuro das políticas de proteção social. Iberojur Science Press, 2025. https://doi.org/10.62140/glnm572025.

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Abstract:
RESUMO O presente trabalho aborda os desafios relacionados à sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro, considerando as pressões demográficas causadas pelo envelhecimento populacional e as mudanças nas regras de aposentadoria trazidas pela Reforma Previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional nº 103). Dessa forma, este estudo tem o objetivo geral de analisar os desafios e as perspectivas para a sustentabilidade da previdência social no Brasil, considerando o impacto do envelhecimento populacional, as transformações econômicas e sociais, e as mudanças introduzidas pela reforma previ
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MOREIRA, V. A. "CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DOS POLICIAIS PENAIS E O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 104-2019." In Fronteiras do Direito: Desafios e Perspectivas na Sociedade Contemporânea - Volume 3. Dialética, 2024. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-270-2674-7-c12.

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Machado, Renata Raule. "AUMENTO DA BASE CONTRIBUTIVA PREVIDENCIÁRIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA." In ASPECTOS TÉCNICOS E EDUCACIONAIS DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: abordagem contemporânea e científica. Life Editora, 2024. https://doi.org/10.29327/5472958.1-6.

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Abstract:
O presente estudo busca analisar a última Reforma Previdenciária consubstanciada por meio da Emenda Constitucional nº 103/19, sobretudo com relação à possibilidade dos entes subnacionais que possuem Regime Próprio de Previdência (RPPS), majorarem a base de cálculo de contribuição de seus aposentados e pensionistas. Para tanto, utiliza-se o exemplo prático do estado de Mato Grosso do Sul, apresentando dados concretos colhidos dos cálculos atuarias disponíveis no Portal da Transparência do RPPS/MS, bem como análise das legislações previdenciárias estaduais. O método hipotético-dedutivo foi aplic
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SILVA, G. F. O., and M. S. TESSMANN. "UMA DISCUSSÃO ACERCA DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA A PARTIR DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N. 187/2019: A “PEC DOS FUNDOS”." In Temas contemporâneos em Administração e Gestão: Volume 3. Dialética, 2023. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-7698-4-c5.

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Conference papers on the topic "Emenda constitucional 103/2019"

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JÚNIOR, ROBERTO PATRICIO ROSA DE ANDRADE, and GUILHERME SOARES VIEIRA. "POLÍCIA PENAL NO ESTADO DE GOIÁS: UMA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DA CLASSE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104/2019." In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0074.

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Abstract:
A origem da criminalidade é bastante remota. Por isso, é de extrema necessidade discorrer a respeito das causas que a acarretaram momentos primordiais, sobre sua evolução e consequências, bem como, a respeito das prerrogativas posteriormente implementadas no ordenamento jurídico com vistas a diminuir tal adversidade. Além disso, abordaremos sobre a origem da criminalidade que é de extrema importância para compreender e analisar a controvérsia sobre a sua repressão, principalmente para pormenorizar o modo como ocorreu a expansão dos delitos. Em 5 de dezembro de 2019, foi publicada a Emenda Cons
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