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Journal articles on the topic 'Emenda constitucional 103/2019'

Author: Grafiati
Published: 5 June 2025
Last updated: 2 August 2025

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Nunes, Jacquelline Moura. "PENSÃO POR MORTE: ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019." Revista Ciências Jurídicas e Sociais - UNG-Ser 10, no. 2 (2021): 30. http://dx.doi.org/10.33947/2238-4510-v10n2-4467.

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Abstract:
O presente trabalho tem como finalidade apresentar os princípios que regem a Seguridade Social no Brasil discutindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de setembro de 2019, para obtenção do benefício de pensão por morte, bem como definir a Previdência Social, órgão responsável pela execução do pagamento do referido benefício. Apresenta, ainda, uma explicação do funcionamento do sistema do Regime Geral de Previdência Social, a compreensão do que é pensão por morte, quem são seus beneficiários, quais são os casos de concessão, seus requisitos e regras aplicáveis,
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Serra Júnior, Fernando, and Vera Mônica Queiroz Fernandes. "ASPECTOS TRAZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 / 2019: REFORMA DA PREVIDÊNCIA E AS RECENTES AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." Revista ft 29, no. 146 (2025): 05–06. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202506052005.

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Abstract:
Este artigo discute os aspectos trazidos na Emenda Constitucional nº 103/2019, Reforma da Previdência, e as recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com intuito de analisar a reforma da Previdência Social no tocante aos novos critérios e dispositivos que poderão ser declarados inconstitucionais por conflitarem com o próprio sistema previdenciário e princípios fundamentais. O desenvolvimento desse estudo possibilitou uma reflexão sobre as diversas ADIs que estão em julgamento no STF. Ao analisarmos verificou-se, que em quatro pontos
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Viana, Antonio Israel Amorim, Leandro Augusto Viana, Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa, et al. "Impacto da Emenda Constitucional 103/2019 sobre o regime próprio de Previdência Social dos municípios." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 18, no. 1 (2025): e14404. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.1-086.

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Abstract:
Tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que realizou uma reforma considerável no sistema previdenciário brasileiro, faz-se necessário analisar o impacto da referida emenda sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios. Para tanto, é necessário analisar as características do RPPS dos municípios, incluindo sua estrutura, funcionamento e desafios enfrentados; investigar as principais mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e como essas alterações afetam os RPPS municipais e avaliar o impacto das mudanças trazidas pela EC 103/2019 sobre a
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Menezes, Quéren-Hapuque Andrade, Pedro Henrique Oliveira, and Marina Teodoro. "A PENSÃO POR MORTE NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO: ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019." Revista ft 29, no. 145 (2025): 04–05. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202504302104.

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Abstract:
O objetivo deste estudo foi analisar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 na pensão por morte, avaliando seus impactos na proteção dos dependentes e sua conformidade com os princípios constitucionais que regem o Direito Previdenciário brasileiro. A pensão por morte é um benefício previdenciário proporcionado às pessoas dependentes quando o segurado morre, que durante toda a sua vida colaborou com a previdência social. Ao longo dos anos, reformas legislativas trouxeram mudanças significativas, entretanto a mais recente e impactante reforma ocorreu com a Emenda Constit
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Costa, Lucas Rodrigues da. "O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS." Revista da Esmal 1, no. 9 (2024): 1–13. https://doi.org/10.29327/2437258.1.9-5.

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Abstract:
O artigo aborda reforma previdenciária no Brasil (Emenda Constitucional nº 103/2019) e os reflexos no Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 52/2019). É utilizada metodologia dedutiva e abordagem qualitativa, incluindo levantamento de legislação, revisão bibliográfica e estudo de caso para construir um pensamento sobre a questão previdenciária no contexto brasileiro. Concluiu-se que as novas legislações não efetivaram as garantias constitucionais, ocasionando restrição ao mínimo essencial (econômico, financeiro e social) dos beneficiários dos regimes previdenciários vigentes.
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Serafin, Gabriela Pietsch, Erika Giovanini Reupke, and Gilson Jacobsen. "INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 103/2019 QUANTO À FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO." Revista Eletrônica Direito e Política 16, no. 2 (2021): 713–50. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v16n2.p713-750.

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Abstract:
RESUMOEste trabalho apresenta uma reflexão acerca do direito à aposentadoria especial e da fixação de idade mínima à sua fruição pela Emenda Constitucional 103/2019. A abordagem do tema explora o Estado Social, a dignidade humana e proteção social, trilhando pelo direito fundamental ao ambiente de trabalho equilibrado e à aposentadoria especial, benefício previdenciário que busca, na redução de tempo à inativação, a proteção da saúde e da vida do trabalhador-segurado sujeito a agentes nocivos em seu labor. Analisa a constitucionalidade da fixação de idade mínima à aposentadoria especial no que
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Lang, Luana Konopka, and Adriane de Oliveira Ningeliski. "Aposentadoria especial à luz da EC 103/2019." Academia de Direito 4 (July 29, 2022): 1334–57. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v4.3843.

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Abstract:
O presente artigo está relacionado a nova regra etária para concessão do benefício de aposentadoria especial de acordo com a reforma previdenciária. Tem como objetivo analisar a aplicabilidade do inciso I, alíneas a, b e c do artigo 19 da Emenda Constitucional 103/19 e os motivos que tornam esse dispositivo inconstitucional bem como demonstrar os fundamentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.309 que corroboram com a temática, além de apresentar o contexto fático e histórico que norteiam a concessão da aposentadoria especial. O método adotado para o artigo decorre de uma ampla
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Aguirra de Andrade, Leonardo. "Emenda Constitucional n. 103, de 2019, e os Limites do Poder Regulamentar." Revista Direito Tributário Atual 46, no. 46 (2020): 256. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-46-11.

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Nardys De Vasconcellos, Roger. "EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR." Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) 3, no. 6 (2020): 53–68. https://doi.org/10.36776/ribsp.v3i6.63.

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Abstract:
O presente artigo tem por escopo analisar os efeitos da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que deslocou a competência legislativa sobre a matéria pensão militar dos Estados para União (CF, art. 22, XXI), bem como do novo marco regulatório constante das alterações do Decreto-Lei 667, de 1969. O estudo perpassa pelas reformas constitucionais previdenciárias, enfrentando o tema da proteção social dos militares, do qual a pensão militar é um dos pilares. A hipótese sustentada é a de que a norma geral da União acerca das pensões militares suspende a eficácia de todas as normas estaduais coliden
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Hueb, Hilyn. "Transferências especiais tratadas na emenda constitucional nº 105/2019: uma novidade em ano eleitoral / Special transfers mentioned in constitutional amendment nº 105/2019: an innovation introduced in an electoral year." Brazilian Journal of Development 8, no. 7 (2022): 49568–83. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n7-059.

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Abstract:
O legislador constituinte reformulou a sistemática de repasse das emendas individuais impositivas por meio da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, a fim de autorizar o repasse de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual por meio de transferência especial. O novo procedimento de transferências especiais tratado na reforma constitucional foi inaugurado justamente no ano de 2020, exercício marcado pelo calendário eleitoral e pela situação de emergência de saúde pública resultante do Covid-19. Dada a n
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Figueiredo, Theuryn Saches Loureiro, and Bruno de Souza Cavalcante. "POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) PREVISTA NO § 22 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 34 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 12 (2024): 1320–39. https://doi.org/10.51891/rease.v10i12.17360.

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Abstract:
Busca-se analisar a evolução normativa da previdência social no Brasil, com enfoque na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, e suas implicações para os regimes próprios de previdência social (RPPS), considerando que a diferença de tratamento entre servidor público e trabalhador do setor privado está explicitamente presente desde a Constituição de 1934 e foi mantida pela Constituição de 1988. Adota-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, documental e legislação para demonstrar a transição paradigmática desde 1988 do regime
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Carlos, Alexandre Cirne Lopes, dos Santos Borba Cássio, and de Paula Lima Gabriel. "MUDANÇAS OCASIONADAS PELAS ALTERAÇÕES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL." Revistaft 27, no. 118 (2023): 06. https://doi.org/10.5281/zenodo.7504306.

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Abstract:
O Direito Previdenciário engloba direitos dos segurados da previdência social, a qual está inserida na seguridade social. Com a evolução da sociedade, o crescimento populacional e o aumento da estimativa de vida, o sistema previdenciário brasileiro demonstrou desequilíbrio econômico-financeiro, apontando a necessidade de uma reforma. Após transitar por governos distintos, a reforma da previdência foi aprovada e culminou na Emenda Constitucional nº 103, em vigor a partir de 13 de novembro de 2019.  Este estudo buscou a
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Valdimilson, Gomes de oliveira, Doca Oliveira Wilberlei, Carolinna Barros E. Silva Ana, Karla Oliveira Santos Jane, and CarlosCarvalho de Oliveira Luís. "EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 245: UMA ABORDAGEM DA IMPORTÂNCIA DE SUA APROVAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL." Revistaft 28, no. 133 (2024): 31. https://doi.org/10.5281/zenodo.11066631.

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Abstract:
No ano de 2019 foi aprovado a emenda constitucional nº 103/2019 que alterou a Constituição  Federal, principalmente na parte referente a aposentadoria dos trabalhadores. Essas alterações  ficaram conhecidas como “Reforma Previdenciária”. Com essas mudanças, aumentaram o  tempo de contribuição e a idade mínima para o trabalhador se aposentar. No mesmo ano em  que foi aprovada a emenda constitucional nº 103/2019 foi proposto um projeto de lei  complementar nº 245/2019. A finalidade
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De Vasconcellos, Roger Nardys. "A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 E O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA PENSÃO MILITAR." Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) 3, no. 1 (2020): 53–68. http://dx.doi.org/10.36776/ribsp.v3i1.91.

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Abstract:
O presente artigo tem por escopo analisar os efeitos da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que deslocou a competência legislativa sobre a matéria pensão militar dos Estados para União (CF, art. 22, XXI), bem como do novo marco regulatório constante das alterações do Decreto-Lei 667, de 1969. O estudo perpassa pelas reformas constitucionais previdenciárias, enfrentando o tema da proteção social dos militares, do qual a pensão militar é um dos pilares. A hipótese sustentada é a de que a norma geral da União acerca das pensões militares suspende a eficácia de todas as normas estaduais coliden
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Batista Júnior, Elísio Nascimento, and Carlos Rafael Silva. "APOSENTADORIA ESPECIAL E REFORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL nº 103/2019: análise da constitucionalidade em face do princípio da vedação ao retrocesso social." Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 7, no. 1 (2021): 78. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7790.

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Abstract:
O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da constitucionalidade da alteração processada na aposentadoria especial pela reforma previdenciária da Emenda Constitucional nº 103/2019, especificamente no ponto que introduz a idade como um dos fatores para a concessão do benefício. O estudo é realizado com fundamento no princípio da vedação ao retrocesso social, tangenciando os argumentos da reserva do possível e do mínimo existencial. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica e documental, seguindo o método descritivo-analítico que instruiu a análise da legislação constitucional,
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MELO, LUIS FELIPE MUNIZ, ITALO PASSOS ARAÚJO, and HARRISON FERREIRA LEITE. "OS IMPACTOS DA COVID-19 NA BUSCA PELA SUSTENTABILIDADE FISCAL DO ESTADO BRASILEIRO." Diké - Revista Jurídica, no. 19 (December 19, 2021): 83–106. http://dx.doi.org/10.36113/dike.19.2021.3263.

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Abstract:
O presente artigo propõe a analisar os impactos da Covid-19 na busca pela sustentabilidade fiscal do Estado brasileiro, tendo em vista a vultosa quantidade de recursos públicos destinados ao combate da pandemia, bem como, a drástica diminuição da receita tributária em virtude das restrições impostas à maioria das atividades econômicas. A relevância do estudo consiste no fato de que a crise sanitária mundial obrigou o país a realizar despesas urgentes, e até certo ponto, imprevisíveis, justamente em um momento histórico em que se busca reequilibrar as contas públicas, notadamente após a promulg
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Clotilde Pereira de Souza, Maria, and Bento Herculano Duarte Neto. "INCONSTITUCIONALIDADE DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PÓS-REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2019 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019)." Revista ft 28 (2024): 48–49. http://dx.doi.org/10.69849/revistaft/th10247050948.

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Silva, Jéssica Luana Sacramento da, and Tamar Ramos de Oliveira. "ACUMULAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 2019." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (2023): 1140–51. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i5.9691.

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Abstract:
A seguridade social é um dos direitos mais importantes dos trabalhadores brasileiros. No contexto brasileiro, isso tem contribuído para reduzir a pobreza, aumentar a renda e mudar o cenário econômico. A Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como a Reforma da Previdência, publicada em 13/11/2019, tornou vigente a partir desta data uma série de inovações tanto no âmbito do Regime Próprio e geral de Previdência Social. A partir da análise legal do novo texto (reforma da previdência 2019), conjugado com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, além do raciocínio matemático env
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Silva, Janaína Rodrigues da, and Silvana Aparecida de Souza. "CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE CONFORME A ORIGEM DO FATO GERADOR: UMA ANÁLISE COMPARATIVA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE." Revista ft 29, no. 143 (2025): 08–09. https://doi.org/10.69849/revistaft/cs10202502280108.

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Abstract:
O presente trabalho tem como objetivo analisar a bipartição na base de cálculo da pensão por morte com base na origem do óbito perante o direito fundamental à igualdade, na medida em que, a partir da Emenda Constitucional n. 103/2019, foram instituídos dois cômputos distintos para um benefício resultante de um mesmo fato gerador, em prejuízo àqueles casos em que o óbito não teve a origem acidentária. Realizou-se, além do estudo interpretativo das normas envolvidas na temática, uma revisão da literatura, em obras tradicionais da doutrina do Direito Previdenciário e, com o auxílio do buscador Go
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Renan, Menezes Chagas. "A revinculação das receitas da seguridade social e a reversibilidade da desnaturação das contribuições sociais: inconstitucionalidade da emenda constitucional Nº 103/2019." Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 3 (2019): 1–23. https://doi.org/10.46818/pge.v2i3.98.

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Abstract:
A Emenda Constitucional nº 103/2019 revinculou as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Ocorre que tal revinculação não acarreta a constitucionalidade superveniente à burla ao sistema constitucional de repartição de receitas tributárias, ocasionada pela Desvinculação das Receitas da União (DRU). Dessa forma, o objetivo deste trabalho é demonstrar como o sistema de desvinculação é inconstitucional ao permitir que a União esteja deso
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Rocha Sales, Ana Débora, Marcella Mourao De Brito, and Alexandre Antonio Bruno Da Silva. "O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 7, no. 2 (2022): 44. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2021.v7i2.8193.

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Abstract:
A reforma da previdência provocou um retrocesso frente as mudanças normativas do direito previdenciário provocadas pela Emenda Constitucional n° 103/2019. O objetivo é analisar o princípio da reserva do possível, que age como uma limitação aos direitos sociais, levando em consideração os recursos disponíveis pelo Estado. A metodologia foi o dedutivo de cunho bibliográfico, com materiais teóricos, bem como documentos normativos. Concluímos que a atual reforma conduziu a redução dos direitos já positivados o que torna claro o desrespeito ao princípio da vedação ao retrocesso.
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Araújo, Antônio Hernandes de Sousa, Edilson Dias Da Costa, Ana Carolinna Barros Silva, Thalita Furtado Mascarenhas Lustosa, Elson José Do Rego, and Jane Karla de Oliveira Santos. "DA APOSENTADORIA HÍBRIDA E SUA REGULAMENTAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 151/2023." ARACÊ 7, no. 5 (2025): 21937–53. https://doi.org/10.56238/arev7n5-059.

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Abstract:
O estudo aborda os tipos de aposentadoria que compõem o Regime Geral da Previdência Social, um direito fundamental garantido pela Seguridade Social. Inicialmente, busca-se compreender os aspectos da seguridade social, trazendo explicações essenciais para o desenvolvimento e entendimento do trabalho. Em seguida, são analisadas a concessão da aposentadoria e as normas de transição introduzidas pela Reforma da Previdência, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, o trabalho enfatiza a aposentadoria híbrida, que mescla a aposentadoria urbana com a aposentadoria rural, criada m
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Schneider, Caroline, and Gustavo Henrique Paschoal. "A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência, e as regras gerais de aposentadoria do Servidor Público Federal." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 6, no. 23 (2023): 105–31. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.23schneider.

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Abstract:
Trata-se de trabalho sobre a aposentadoria do servidor público federal, com as modificações e atualizações trazidas pela Emenda Constitucional 103 de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, tanto para o Regime Geral de Previdência Social como para o Regime próprio. Com aplicação do método dedutivo e pesquisas legislativa, bibliográfica e jurisprudencial pontuou as novas regras gerais da aposentadoria do servidor público, inclusive quanto a regras de transição e de direito adquirido. É analisado o panorama g
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Ansiliero, Graziela, and Luis Henrique da Silva de Paiva. "PREVIDÊNCIA SOCIAL." Políticas sociais: acompanhamento e análise, no. 28 (November 7, 2022): 1–42. http://dx.doi.org/10.38116/bps28/previdenciasocial.

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Abstract:
Este artigo relata que o ano de 2019 foi marcado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 6 e pela promulgação da Emenda Constitucional (EC) n° 103, que implantaram regras transitórias e permanentes para a realização de ajustes paramétricos nos regimes públicos de Previdência Social (Regime Geral de Previdência Social – RGPS e Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS). Paralelamente, por meio do Projeto de Lei (PL) n° 1.645/2019, transformado na Lei Ordinária no 13.954/2019, foi implantada uma reestruturação da carreira militar e adotadas novas disposições para o Siste
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Melo, Sandro Nahmias, Adriano Luiz do Vale Soares, and Sâmara Christina Souza Nogueira. "ÓRFÃOS DA COVID-19: REFLEXOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC Nº103) NA CRIAÇÃO DE UM NOVO GRUPO DE VULNERÁVEIS." Revista Políticas Públicas & Cidades 14, no. 5 (2025): e2167. https://doi.org/10.23900/2359-1552v14n5-14-2025.

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Abstract:
Este artigo analisa a inconstitucionalidade da Reforma da Previdência Social (Emenda Constitucional nº 103/2019) ao restringir o acesso à pensão por morte para crianças e adolescentes órfãos em decorrência da COVID-19, evidenciando a violação aos direitos humanos e fundamentais dessa população. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota o método de revisão bibliográfica e documental, com base em diplomas normativos nacionais e internacionais como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança e tratados de proteção social e em j
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Alana, Castro da Silva, Vanderlan Castro de Melo Joel, and Carlos Ferreira Moreira Luiz. "A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 DE 2019: A NOVA REGRA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE REDUZ PARA 60% A MÉDIA SALARIAL." Revistaft 28, no. 134 (2024): 57. https://doi.org/10.5281/zenodo.11179857.

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Abstract:
O presente artigo analisa a problemática a respeito da inconstitucionalidade do artigo 26, §2o, da Emenda Constitucional 103 de 2019, caso em que diminuiu para 60% a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Os aspectos históricos retratam a importância da Constituição Federal na garantia da aposentadoria por invalidez para os incapacitados, assim como diversas leis e alterações constitucionais. Os aspectos sociais mostra como a aposentadoria por invalidez possui um papel essencial como meio de proteção social e que
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Sousa, Priscila Machado de Almeida Duarte de. "O direito adquirido e uso do termo “até” no artigo 3° da Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de novembro de 2019." Brazilian Journal of Development 8, no. 10 (2022): 65802–14. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n10-067.

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Abstract:
A EC 103/19 alterou de forma significativa o direito previdenciário, em especial no que tange o cálculo dos benefícios previdenciários. Os benefícios concedidos pelas regras pós-reforma da previdência podem ser inferiores aos benefícios concedidos pelas regras anteriores à reforma. A pensão por morte, por exemplo, pode ser concedida com valor de 36% ao que seria concedido antes da EC 103/19. Assim, o marco inicial das novas regras é extremamente importante. No presente artigo será analisado se o direito adquirido às regras anteriores à reforma da previdência vão até 13/11/2019 ou “até” 14/11/2
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Camila, Bortuluzzi Henrichsen, Cândido Gomes Juciley, and Magalhães de Oliveira Santanna Catiene. "OS REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA EC Nº 103/2019 NOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE NO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS NO ESTADO DE RONDÔNIA." Revistaft 27, no. 122 (2023): 52. https://doi.org/10.5281/zenodo.7970852.

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Abstract:
A presente pesquisa para fins de conclusão do curso de Direito, tem como finalidade apresentar as principais mudanças decorrentes do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 109/2019, popularmente conhecida como Reforma da Previdência, que trata da impossibilidade de acumulação da pensão por morte com outros benefícios assistenciais no Regime Próprio de Previdência Social, o que causa impacto no Regime Próprio dos servidores do Estado de Rondônia através da Lei Complementar nº 1.100 de 18 de outubro de 2021
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Silva, Lara Vitoria Gonçalves da, and Elda Bezerra Roque Nicácio. "APOSENTADORIA DAS MULHERES NO BRASIL: IMPACTOS DAS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS E DESIGUALDADES DE GÊNERO." REVISTA FOCO 18, no. 5 (2025): e8724. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n5-200.

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Abstract:
Este artigo analisa os impactos das reformas previdenciárias sobre as mulheres brasileiras, com ênfase na Emenda Constitucional nº 103/2019. Utilizando uma abordagem crítica de gênero, a investigação fundamenta-se em literatura multidisciplinar e dados secundários sobre desigualdades no mercado de trabalho e no sistema de seguridade social. Discute-se como as regras contributivas vigentes perpetuam desigualdades históricas, especialmente ao desconsiderarem o trabalho de cuidado não remunerado. Propõe-se a necessidade de incorporar o reconhecimento desse trabalho como critério legítimo para apo
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Wiederkehr, Bianca, and Luís Eduardo Afonso. "Maternidade e aposentadoria no RGPS: como as mulheres com filhos são afetadas pela reforma previdenciária da Emenda Constitucional 103/2019?" Revista Brasileira de Estudos de População 39 (June 6, 2022): 1–34. http://dx.doi.org/10.20947/s0102-3098a0207.

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Abstract:
Este trabalho analisa como a aposentadoria pode ser impactada pela maternidade, dado que pode afetar os fluxos de renda, contribuições e benefícios. Emprega-se um modelo atuarial com densidades contributivas diferenciadas por nível de renda. Como o número de contribuições varia em função destas densidades, a idade de aposentadoria é calculada de forma endógena, com a realização de um conjunto de simulações. Foram calculados cinco indicadores previdenciários em diferentes cenários, dados por combinações do evento da maternidade, idade no nascimento do filho, duração do afastamento do mercado de
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Sousa, Victor Gabriel Salazar de, and Helton Carlos Praia de Lima. "A (IN) SUFICIÊNCIA LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PARA PESSOAS TRANSEXUAIS." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 21, no. 1 (2021): 9–26. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2021v21n1p9-26.

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Abstract:
O objetivo desta pesquisa foi o de conhecer a sistemática legislativa e jurisprudencial quanto aos requisitos aplicados aos indivíduos transexuais diante da diferenciação usada para o gênero feminino e masculino na concessão de aposentadoria por idade, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, nova reforma da previdência social brasileira. A metodologia aplicada foi a do método hipotético-dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica com exame na lei, decisões administrativas, jurisprudência e doutrina especializada inerentes ao tema; quanto aos fins a pesquisa foi qualitativa. Co
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Brito, Vanessa da Silva, Welliton Rego da Silva, and Jhon Kennedy Teixeira Lisbino. "O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO COMO INSTRUMENTO DE MANUTENÇÃO DE RENDA PÓS APOSENTADORIA PROGRAMADA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (2024): 4867–85. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i11.16840.

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Abstract:
Esse artigo visa contextualizar a importância da realização do planejamento previdenciário diante das mudanças pós Emenda Constitucional 103/2019. A previdência social no Brasil é um sistema de caráter contributivo e de filiação obrigatória, portanto, cabe ao segurado planejar qual o melhor momento para requerer sua aposentadoria, e como realizar a manutenção da sua renda após a aposentadoria programada. Primeiramente, iniciaremos com um estudo acerca dos regimes previdenciários do Brasil, em seguida uma análise das aposentadorias especiais, inclusive as alteradas pela reforma da previdência,
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Silva, Ghiovana Fonseca Clemente da, Isabela Andrade Borges Pires, Thays Gabrielly Andrade Parente, and Renato Gonçalves Braga. "Cumulação de dois regimes previdenciários (público e privado)." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 8, no. 18 (2025): e082254. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2254.

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Abstract:
Esse artigo, por meio de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial tem como objetivo discutir as possibilidades de cumulação de benefícios previdenciários entre o regime público e privado no Brasil, após a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A relevância deste tema para a área de conhecimento situa-se na exploração dos conceitos que alicerçam, de modo geral, o ordenamento jurídico brasileiro, legislação atual, doutrinas especializadas e jurisprudências recentes, justificando pela frequência existência de segurados com vincúlos simultâneos entre os r
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Brenda, de Paiva Wermuth, Nair Lopes Machado de Souza Vitória, and Carlos Ferreira Moreira Luiz. "AS COMPLICAÇÕES CAUSADAS NAS ANÁLISES DOS ATOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELAS MUDANÇAS ADVINDAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA." RevistaFT 28 (May 10, 2024): 25. https://doi.org/10.5281/zenodo.11175425.

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Abstract:
Este estudo tem por objetivo analisar as complexidades enfrentadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO devido às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 no sistema previdenciário brasileiro. Focando nas análises de atos de aposentadoria e pensão, examina-se o impacto dessas alterações nos processos de concessão de benefícios. Utilizando uma abordagem descritiva e analítica, o estudo destaca os principais obstáculos encontrados pelos servidores do TCE/RO, como as novas regras de
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Serafin, Gabriela Pietsch, and Gilson Jacobsen. "NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: GRANDE DESAFIO PARA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA." Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 7, no. 1 (2021): 20. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2021.v7i1.7647.

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Abstract:
Este estudo analisa o retrocesso legal havido no Brasil, a partir da Emenda Constitucional 103/20019 e, também, durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), quanto às regras que tratam de benefícios previdenciários por incapacidade, tanto temporária quanto permanente. Ele também aborda o direito fundamental à Previdência Social e o princípio da dignidade humana, além de destacar o importante papel reservado à jurisdição brasileira no enfrentamento desse grande desafio jurídico-social. A investigação, o tratamento dos dados e a elaboração do relato desta pesquisa são realizados com b
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Silva, Arthur Simão Pereira da, Alexandre Alves Porsse, and Maurício Vaz Lobo Bittencourt. "O Déficit da previdência social no Brasil: simulações de reforma com um modelo EGC dinâmico." Pesquisa e Planejamento Econômico (PPE) : v. 52, n. 01, abr. 2022. 52, no. 1 (2023): 87–133. http://dx.doi.org/10.38116/ppe52n1art4.

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Abstract:
Este artigo examina o impacto da transição demográfica no equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) nas próximas décadas e quantifica os efeitos de três cenários de reforma paramétrica, entre elas, a introdução de uma idade mínima obrigatória semelhante àquela introduzida pela reforma da previdência, Emenda Constitucional (EC) no 103, aprovada em 2019. A análise baseia-se em um modelo de equilíbrio geral computável dinâmico integrado com um módulo previdenciário. Os resultados mostram que a introdução de uma idade mínima, por si só, é insuficiente para estabilizar o de
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Tavares, Marcelo Leonardo, Fábio Zambitte Ibrahim, and Carlos Vinicius Ribeiro Ferreira. "Reformas previdenciárias: aproximações entre o Brasil e a França." Revista de Informação Legislativa 61, no. 242 (2024): 113–40. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n242_p113.

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Abstract:
Este artigo investiga o processo de elaboração de reformas previdenciárias no Brasil em 2019 e na França em 2023. Do ponto de vista teórico-metodológico e na vertente jurídico-sociológica, a pesquisa focaliza a tramitação legislativa nos dois países. Adotam-se as metodologias de abordagem jurídico-comparativa, jurídico-compreensiva, jurídico-prospectiva e jurídico-propositiva e os métodos de pesquisa bibliográfico e documental. Inicialmente, aborda-se o sistema legislativo brasileiro e seu processo de reforma da previdência, em especial a Emenda Constitucional nº 103/2019. Em seguida, examina-
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Carlos, Luciana Barreto de Mendonça, and Marcelo Augusto Rebouças Leite. "REFLEXOS E IMPACTOS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NOS DIAS ATUAIS PARA O TRABALHADOR IDOSO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 4566–85. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19364.

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Abstract:
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, mudanças nas regras de aposentadoria e pensões impactam diretamente a vida de milhões de trabalhadores, especialmente os idosos, que dependem dessas políticas para garantir sua dignidade e qualidade de vida. O objetivo geral deste trabalho é analisar os impactos da reforma previdenciária nos direitos fundamentais e na dignidade do trabalhador idoso. Especificamente, pretende-se examinar as mudanças na legislação e suas implicações, investigar os efeitos na dignidade e nas condições de vida e revisar a literatura sobre as percepções dos
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Silva, Arlene Oliveira da, and Diana Vaz de Lima. "A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEU IMPACTO NAS APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS CONGRESSISTAS BRASILEIROS." Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 1, no. 2 (2024): 38–51. http://dx.doi.org/10.70690/4r8avt03.

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Abstract:
O presente artigo tem por objetivo analisar o impacto das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que promoveu ampla reforma no Sistema Previdenciário Brasileiro, nos critérios de elegibilidade para concessão de aposentadorias e pensões aos congressistas brasileiros. A pesquisa foi realizada tomando como objeto e fontes de análise as exigências para concessão de benefícios previdenciários pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) comparativamente às regras exigidas no Regime Geral de Previdência Social
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Mustafa, Patrícia Soraya, and Bruna Bueno. "A atual (2019) contrarreforma da previdência social sob a égide do capital financeiro: análises críticas." Serviço Social em Revista 23, no. 1 (2020): 256. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n1p256.

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Abstract:
Este trabalho propõe-se a analisar, através de um estudo teórico e documental, como o capital financeiro, no Brasil, sobretudo a partir da agenda ultraneoliberal iniciada pelo governo ilegítimo de Michel Temer, e continuada pelo atual, busca sua reprodução incessante pela via do desmonte da previdência pública. Para tanto, dedica-se primeiramente a uma breve análise crítica acerca da atual conjuntura político-econômica, em tempos de crise, apreendendo fenômenos globais inerentes ao capitalismo contemporâneo e os rebatimentos desses para os sistemas de proteção social, especialmente para os sis
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Silva, Fabrício Rodrigues da, and Jordeana Davi Pereira. "As renúncias tributárias das receitas previdenciárias no Brasil: uma expressão de captura do fundo público no período de 2013 a 2018." Serviço Social em Revista 23, no. 2 (2020): 528. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n2p528.

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Abstract:
No Brasil, o capital em crise tem sido socorrido pelo Estado através de um conjunto de medidas de ajuste fiscal, dentre elas, as renúncias tributárias. O objetivo deste artigo é apresentar e analisar as renúncias tributárias no orçamento das contribuições sociais das receitas previdenciárias no período de 2013 a 2018 e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social. É necessário conhecer e analisar as renúncias e confrontá-las com os argumentos do déficit previdenciário, utilizados pelos governos brasileiros durante os últimos trinta anos para aprovar a contrarreforma da Previdência Soc
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Moretti, Roberto De Jesus. "A NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS." Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) 3, no. 7 (2020): 63–89. http://dx.doi.org/10.36776/ribsp.v3i7.95.

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Abstract:
A recente reforma previdenciária promulgada no mês de novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103, trouxe, mais uma vez, modificações no sistema previdenciário nacional, afetando tanto o regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada quanto o dos servidores públicos e, especialmente, o dos militares. Desde 1993 o governo brasileiro, periodicamente, promove reformas previdenciárias objetivando ajustar as receitas e as despesas dos diversos regimes para garantir-lhes perpetuidade e uma segurança mínima de renda aos seus beneficiários. A nova reforma previdenciária e
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Silva, Anna Caroline da Silva da, Vanessa Santos Rocha, and Mariana Barbosa Miranda. "PENSÃO POR MORTE: GARANTIA DO MÍMINO EXISTÊNCIAL." Revista ft 29, no. 141 (2024): 28–29. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202412091028.

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Abstract:
O presente trabalho, produzido através de pesquisas bibliográficas, tem por finalidade estudar o instituto da Pensão por Morte, suas características e fundamentos. O objetivo central deste artigo é conceituar o surgimento da Pensão por Morte, as mudanças implementadas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, quem pode ser beneficiário deste instituto e quais os requisitos para ser segurado. A Pensão por Morte serve como garantia do mínimo existencial para os dependentes do de cujus, para que estes não venham a ficar sem sustento ante a falta do provedor. Dessa maneira, a Seguridade Social englo
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De Jesus Moretti, Roberto. "NOVA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS." Revista do Instituto Brasileiro de Segurança Pública (RIBSP) 3, no. 7 (2020): 63–89. https://doi.org/10.36776/ribsp.v3i7.76.

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Abstract:
A recente reforma previdenciária promulgada no mês de novembro de 2019, por meio da Emenda Constitucional nº 103, trouxe, mais uma vez, modificações no sistema previdenciário nacional, afetando tanto o regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada quanto o dos servidores públicos e, especialmente, o dos militares. Desde 1993 o governo brasileiro, periodicamente, promove reformas previdenciárias objetivando ajustar as receitas e as despesas dos diversos regimes para garantir-lhes perpetuidade e uma segurança mínima de renda aos seus beneficiários. A nova reforma previdenciária e
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Fellipe, Pacheco de Oliveira. "POLICY BRIEF A OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." Revistaft 28, no. 128 (2023): 39. https://doi.org/10.5281/zenodo.10093739.

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Abstract:
Um Policy Brief é um documento que sintetiza pesquisas sobre um problema de política e apresenta de forma acessível para auxiliar na tomada de decisões políticas. O documento é estruturado em seis capítulos, abordando a definição do problema, o contexto, a análise do problema, as possíveis soluções e as recomendações. O problema abordado é a implementação do regime de previdência complementar para servidores públicos no Brasil, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Apesar da exigência constitucional, muitos órgãos públicos ainda não implementaram esse regime, levando a impli
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Braga, Célia, Greyciane Passos dos Santos, Laura Rochelle Pinheiro de Araújo, and Maria Ivanilza Fernandes de Castro. "Regime Próprio de Previdência Social:." Conhecer: debate entre o público e o privado 10, no. 25 (2020): 112–42. http://dx.doi.org/10.32335/2238-0426.2020.10.25.3497.

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Abstract:
O Brasil tem vivido sucessivas alterações na legislação previdenciária desde a década de 90 e têm originado divergências na percepção dos diversos stakeholders relacionados a um tema complexo que envolve passado, presente e futuro. O enfoque atual das mudanças na normalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o déficit financeiro dos entes federativos. No entanto, a previdência social tem uma história mundial que remonta à Idade Média e no Brasil, começou embrionariamente em 1795, mas só chegou à Constituição em 1934. O grande marco da defesa dos direitos sociais ocorreu com a C
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Kamada, Fabiana Larissa, and Rosa Costa Cantal. "REFLEXÕES ACERCA DO ACESSO À APOSENTADORIA EM FACE DO GÊNERO." Revista Vertentes do Direito 8, no. 1 (2021): 231–52. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2021.v8n1.p231-252.

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Abstract:
Este artigo científico tem como objetivo promover uma reflexão a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 com relação aos requisitos necessários para aposentadoria da mulher em comparação com a aposentadoria do homem. Apresenta uma análise sobre a participação de homens e mulheres no mercado de trabalho (remunerado), bem como as horas dedicadas à reprodução social, que não é contabilizada para fins de aposentadoria, a partir da demonstração das inter-relações entre as suas atividades laborais e sociais. O presente trabalho examinou estudos que mostraram a dific
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Almeida, Luiz Antônio Barros de, and Tamar Ramos de Oliveira. "OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE PARA O DEPENDENTE DO SEGURADO ESPECIAL DO RGPS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 6510–24. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.12195.

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Abstract:
A previdência social é entendida como um sistema de natureza contributiva que compõe a seguridade social, ao qual oferece benefícios previdenciários, cuja finalidade é de prover subsistência ao trabalhador por situações adversas, como a morte. Nesse caso, tem-se a pensão por morte que é tida como o valor pago mensalmente aos dependentes do segurado. Dessa forma, o presente trabalho questiona quais os requisitos encontrados pelos dependentes do segurado especial do RGPS na concessão do benefício de pensão por morte. Com isso, objetiva-se analisar as circunstâncias que implicam o acesso efetivo
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Neris, Lucas Gabriel Duarte. "Análise da reforma da Previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição / Analysis of the reform of Pension Constitutional Amendment nº 103/2019: the end of retirement for a contribution time." Brazilian Journal of Development 8, no. 4 (2022): 23926–44. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n4-079.

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Moscoso Sanchez, Diego, and Weslei Rafael Policene. "A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ: UMA POSSIBILIDADE DE LEITURA À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101 DE 2019." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 3 (2023): e432903. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2903.

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Abstract:
O presente artigo, através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, busca realizar um aprofundamento teórico diante das possibilidades de acumulação de cargos públicos no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), trazendo para a discussão diversas normativas que versam a respeito do tema, em destaque as Emendas Constitucionais (EC) nº 34 de 2001, EC nº 77 de 2014 e EC nº 101 de 2019, juntamente com a Informação nº 39/2020 da Procuradoria Geral do Estado do Paraná - PGE/PCRH, a qual, em apertada síntese, restringe sobremaneira as possibilidades de acúmulo de cargos públicos por p
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