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Academic literature on the topic 'Impedimento de Licitar e Contratar'

Author: Grafiati
Published: 2 June 2025
Last updated: 31 July 2025

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Journal articles on the topic "Impedimento de Licitar e Contratar"

1

Pereira, Jerffleson Luiz. "Dosimetria da sanção da lei nº 14.133/2021: ausência de critérios objetivos na marinha do Brasil." Núcleo do Conhecimento 07, no. 12 (2022): 05–27. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/dosimetria-da-sancao.

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Abstract:
O presente artigo pesquisou os critérios disponíveis aos Comandantes e aos Diretores na Marinha do Brasil, para realizarem a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com Administração Pública, direta e indireta, da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nesse sentido, o objetivo geral foi avaliar se o ordenamento jurídico brasileiro traz critérios objetivos para os auxiliarem na realização do cálculo da sanção
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Nepomoceno, Francielle Correa, and Wellington de Farias Gianocario Gonçalves. "PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO: REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA." South American Development Society Journal 09, no. 27 (2023): 237–53. https://doi.org/10.24325/v9i27p237-253.

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Abstract:
O serviço terceirizado é de grande relevância e importância no serviço público, estando presente principalmente nas atividades meios, a cada ano que passa, a fiscalização de contratos tem sido fundamental para manutenção da eficiência nos serviços prestados, para tanto, a aplicação de penalidades e sanções administrativas se faz necessário. Dados do Portal da Transparência mostram que 69% das sanções aplicadas são as de impedimento de licitar e contrata
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3

Xavier, Vítor César Silva. "Procedimento administrativo de reabilitação de empresas declaradas inidôneas com base na nova Lei de Licitações: A tutela antecipada nas situações de dano não apurado." Revista do TCU 153, no. 1 (2024): 318–35. http://dx.doi.org/10.69518/rtcu.153.318-335.

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Abstract:
A reabilitação é o instituto jurídico pelo qual se restituem direitos limitados por penalidade aplicada em razão da constatação de ato ilícito. No caso da declaração de inidoneidade aplicada em situações de graves infrações em processos de licitação e na execução de contratos públicos, a reabilitação exige a reparação integral dos danos causados pelo ente privado, além de outras condicionantes estabelecidas no art. 163 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A reabilitação em tese pode ser negada pela falta da comprovação de ressarcimento dos danos causados, mas a situação em que os da
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Sundfeld, Carlos Ari, and Yasser Gabriel. "Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 7, no. 25 (2023): 75–95. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeld.

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Abstract:
Este artigo discute as inovações do art. 84 da Lei 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) relativamente à análise prévia da confiabilidade dos parceiros privados em contratações estatais. A peculiaridade do art. 84 está em prever um poder sancionador externo, pelo qual qualquer empresa estatal está autorizada a aplicar a suspensão temporária de licitar e contratar por infrações que não necessariamente a envolveram. Isso se explica pelo objetivo da sanção, que não é dissuadir, compensar prejuízos ou suspender o sancionado do mercado público em geral, mas sobretudo prevenir riscos nas contratações f
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Sarai, Leandro. "Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 62 (2016): 193. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i62.38.

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Abstract:
Analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito
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6

Santillán Santa Cruz, Romina. "Contratación entre cónyuges: desterrando viejos mitos sobre la prohibición del artículo 312 del Código Civil." IUS ET VERITAS, no. 60 (September 17, 2020): 226–37. http://dx.doi.org/10.18800/iusetveritas.202001.012.

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Abstract:
La regulación de la contratación entre cónyuges puede variar en cada ordenamiento jurídico dependiendo del modelo de gestión del patrimonio conyugal adoptado por este último. Algunos Derechos comparados, como el español, admiten una amplia libertad de contratación entre cónyuges, pues consideran que el matrimonio no tiene por qué limitar su libertad de contratar. En cambio, el Derecho peruano prohíbe a los cónyuges contratar entre sí sobre sus bienes sociales. Pero este impedimento requiere una interpretación restrictiva para conocer el real alcance del artículo 312 CC, ya que la prohibición p
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Anderson, Nascimento Azevedo Viana. "COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FAZER CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021?" Revistaft 28, no. 136 (2024): 31. https://doi.org/10.5281/zenodo.12672931.

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Abstract:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios efetiva contratações para aquisição de bens ou sua alienação e para execução de serviços e obras. Tais contratações, em razão da supremacia do interesse público que fundamenta o exercício da função administrativa do Estado, serão precedidas, como regra, por processo de licitação pública. O dever de
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Sosa, Gustavo Alberto. "Análisis crítico de las actividades prohibidas para las cooperativas de trabajo en Argentina." Cooperativismo & Desarrollo 27, no. 114 (2019): 1–23. http://dx.doi.org/10.16925/2382-4220.2019.01.09.

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Abstract:
En 1994, el Poder Ejecutivo nacional de Argentina emitió el Decreto 2015/94, por el cual estableció que el por entonces Instituto Nacional de Acción Cooperativa (inac), en la actualidad Instituto Nacional de Asociativismo y Economía Social (Inaes), se debería abstener de autorizar a funcionar cooperativas de trabajo que prevean, en el cumplimiento de su objetivo social, contratar servicios cooperativos por terceras personas empleando la fuerza de trabajo de sus asociados. Con el fin de reglamentar dicho Decreto, el inac emitió la Resolución N.° 1510/94, por la cual declaró comprendidas en dich
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De Paula, Helton Cristian, and Mirian Assumpção e Lima. "OS REGIMES ECONÔMICOS E SUA RELAÇÃO COM A DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA." LUMEN ET VIRTUS 15, no. 43 (2024): 9452–64. https://doi.org/10.56238/levv15n43-131.

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Abstract:
A dívida pública brasileira é um tema que tem ganhado destaque atualmente no país. Isso ocorre em meio a uma crise política e econômica que assola o país, que culminou com o impedimento da presidente da república em 2016, o segundo ocorrido após a redemocratização do país em 1988. O interesse em relação a dívida pública decorre principalmente da sua representatividade dentro da estrutura de despesas federais, e também em função da proposição de reformas defendidas sob o argumento de reduzir o déficit do orçamento público federal, o que ocorre pelo segundo ano consecutivo. As reformas em pauta,
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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Licitação. Aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios: do objeto licitável." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 9 (2019): 353–63. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.cabm.

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Abstract:
Consulta:
 Uma Prefeitura Municipal consulta-nos se é possível contratar, sem licitação, determinada revista para realização de reportagem que dê divulgação ao município, suas obras públicas, suas possibilidades econômicas e seu desenvolvimento.
 Aduz, ainda, que a revista realizou, recentemente, no município, cobertura jornalística das solenidades presididas pelo Governador, relativas à atuação estadual em benefício da região. Acrescenta que, por já ter travado conhecimento com o município, suas obras e perspectivas, dispõe-se a cobrar pela reportagem preços inferiores aos de sua ta
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Dissertations / Theses on the topic "Impedimento de Licitar e Contratar"

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Pires, Antonio Cecílio Moreira. "A desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6008.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Cecilio Moreira Pires.pdf: 642859 bytes, checksum: d49ca5e6b96e349920932cdef04059bb (MD5) Previous issue date: 2012-10-24<br>The scope of this study was to examine the possibility of disregarding the legal entities in the application of the penalties restricting the right to bid and contract with the Public Administration, brought for the Laws 8.666/93 and 10.520/02. The choice of subject is justified on the grounds that the shareholders of the companies bidding participants, when sanctioned by any of the pe
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Medina, Muñoz Vanessa Aydée. "Impedimento para contratar con el Estado por razón de parentesco con los funcionarios del Poder Ejecutivo." Master's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2016. http://tesis.pucp.edu.pe/repositorio/handle/123456789/7863.

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Abstract:
El crecimiento continuado que ha experimentado el Perú, durante de los últimos años, atribuido a distintos factores que resultaron favorables a nuestro ciclo económico, lograron que experimentemos una sensación de bonanza y estabilidad económica, atrayendo inversión privada. Esta inversión privada., permitió generar fondos públicos que se destinaron a la implementación de las políticas públicas establecidas por el gobierno de turno, en su camino a conseguir el fin supremo de procurar el bienestar general de la ciudadanía.<br>Tesis
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Barturén, Pizarro Paulo Roberto. "Delimitación de los términos convivencia y unión de hecho en el impedimento para contratar con el Estado." Bachelor's thesis, Universidad Católica Santo Toribio de Mogrovejo, 2019. http://hdl.handle.net/20.500.12423/2592.

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Abstract:
En el presente trabajo de investigación se estudia la suficiencia e idoneidad de la concepción de la convivencia contenida en la normativa de contratación estatal para la determinación del impedimento para ser participante, postor, contratista y/o subcontratista previsto en el lit. h) del art. 11° del Capítulo III: Condiciones Exigibles a los Proveedores, de la Ley de Contrataciones del Estado – Ley N° 30225 (en adelante, LCE). Ante la inexistencia de una definición propia de la convivencia en la normativa de contratación estatal, en su desarrollo doctrinario y/o jurisprudencial de dicha mate
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Gómez, Rios Manuel Alejandro. "El Problema de la delimitación normativa del impedimento para contratar con el Estado referido a la conformación del “Grupo Económico” para el cumplimiento del estándar de tipicidad de la infracción del literal c), numeral 50.1 del artículo 50 de la Ley de Contrataciones del Estado (LCE)." Bachelor's thesis, Pontificia Universidad Católica del Perú, 2019. http://hdl.handle.net/20.500.12404/16323.

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Abstract:
En el presente artículo académico, el autor problematiza sobre la vigente delimitación normativa del impedimento por integración de un “Grupo Económico” (Artículo 11, numeral 11.1, literal p) del vigente Texto Único Ordenado de la Ley de Contrataciones del Estado aprobado mediante Decreto Supremo Nº 082-2019-EF, como elemento de la infracción Administrativa tipificada en el artículo 50, numeral 50.1, literal c) de la misma norma. De esta manera, se concluye que la tipificación referida a dicha infracción no supera el estándar del Principio de Tipicidad, consagrado en el artículo 248, inciso 4
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Book chapters on the topic "Impedimento de Licitar e Contratar"

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Pereira , Jerffleson Luiz. "Ônus da prova nas infrações e nas sanções administrativas: contratações diretas da Nº lei 14.133/2021." In Ciências Sociais Aplicadas: Atualização de Área - janeiro e fevereiro de 2023. Centro de Pesquisa, 2023. http://dx.doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/livros/1766.

Full text
Abstract:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLCA) (BRASIL, 2021), unificou e simplificou os processos licitatórios mais utilizados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços. Todavia, teve um desempenho abaixo do esperado em alguns pontos. A Advocacia-Geral da União (AGU), conforme Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tem por atribuição, entre outras funções, realizar examine prévio e conclusivo sobre texto de editais e seus anexos; sobre processo de inexigibilidade; e sobre dispensa de licitação. Em razão desses en
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