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Journal articles on the topic 'Sistema Processual Penal'

Author: Grafiati

Published: 2 June 2025

Last updated: 31 July 2025

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Francischetto, Leticia Lemgruber, and Américo Bedê Freire Júnior. "Sistemas acusatório e inquisitivo, tradições inquisitória e adversarial: análise da adequação dos acordos penais ao modelo processual penal brasileiro." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 18, no. 1 (2025): e14801. https://doi.org/10.55905/revconv.18n.1-295.

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Abstract:

Este artigo pretende analisar a adequação dos acordos penais ao modelo processual penal brasileiro, comparando os sistemas acusatório e inquisitório e as tradições processuais inquisitória e adversarial. Examina-se a influência de cada tradição no desenvolvimento do direito processual penal brasileiro, reconhecendo o caráter híbrido do sistema. A metodologia empregada trata-se de uma análise comparativa de fontes primárias (legislação, jurisprudência) e secundárias (doutrina, artigos científicos), a fim de identificar os pontos de convergência e divergência entre as tradições e o sistema proce

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William, Matheus Fogaça de Moraes. "O GERME INQUISITIVO NA ESTRUTURA PROCESSUAL ACUSATÓRIA: O MODELO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO." Revistaft 28, no. 132 (2024): 47. https://doi.org/10.5281/zenodo.10795447.

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Abstract:

O desenvolvimento histórico dos sistemas processuais penais não coincide necessariamente com as suas formulações teóricas. Elementos que historicamente surgiram em um determinado sistema processual penal podem não constituir, do ponto de vista teórico, uma característica típica ou essencial do sistema em que se desenvolveu. No presente artigo se analisa os principais sistemas processuais penais existentes, as suas características, princípios integrantes e a utilidade na classificação dos modelos processu

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Errerias, N. B. "Processo Penal: Sistema Processual Penal." Revista Jurídica Uniandrade 1, no. 19 (2013): 64–83. http://dx.doi.org/10.18835/1806-6771/juridica.uniandrade.n19v1p64-83.

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4

Gomes, Keven dos Santos, Emanuel Vieira Pinto, and Fernando Teles Pasitto. "JUIZ DAS GARANTIAS: UMA ANÁLISE ACERCA DA PRESERVAÇÃO COGNITIVA DO JULGADOR NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 6 (2025): 3096–113. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19890.

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Abstract:

O instituto do Juiz das Garantias foi implementado ao sistema processual penal brasileiro pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), buscando a plena efetivação do sistema acusatório através da preservação cognitiva do Juiz criminal. Todavia, após os julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, pelo Supremo Tribunal Federal, trouxeram mudanças significativas no modelo e na forma como esse instituto vem sendo implementado atualmente pelos tribunais brasileiros. Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar a eficácia do Juiz das Garantias na preservação cog

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Monteiro, Ana Beatriz Ferreira, Gabriela Borges da Silva, and Juliano de Oliveira Leonel. "AS PROBLEMÁTICAS DA CELERIDADE PROCESSUAL E AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PRESENTES NO PROCESSO PENAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (2023): 4155–80. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i5.10259.

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Abstract:

Introdução: A pesquisa destaca a importância de equilibrar a eficiência do sistema de justiça com a proteção dos direitos fundamentais no contexto penal e, para tanto, traz discussões sobre a celeridade processual e violações aos direitos e garantias fundamentais no Processo Penal. Objetivo Geral: Analisar a morosidade processual no Brasil, assim como, os problemas que a celeridade processual causaria desrespeitando os direitos e garantias fundamentais do réu. Metodologia: A pesquisa adotou procedimento metodológico de revisão bibliográfica e análise sistemática da literatura. Resultados e Dis

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Silva, Pedro Augusto da, and Enio Walcácer de Oliveira Filho. "Os impactos causados no sistema processual penal brasileiro com a abuso de autoridade cometido pelos representantes do poder judiciário." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 14 (2024): e141119. http://dx.doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1119.

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Abstract:

O abuso de autoridade cometido por representantes do poder judiciário é uma preocupação crescente no Brasil, suscitando debates sobre seus impactos no sistema processual penal. Este estudo visa analisar esses impactos e suas consequências. O presente trabalho busca investigar como o abuso de autoridade afeta o sistema processual penal brasileiro, examinando suas ramificações e implicações para a justiça e os direitos individuais dos cidadãos. Este trabalho baseia-se em uma revisão bibliográfica, analisando textos acadêmicos, jurisprudência e legislação pertinente para entender as nuances do ab

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Cruz, Carlos Willian da, and Bryan Bueno Lechenakoski. "necessidade do juiz das garantias e a exclusão do inquérito policial da fase processual." Academia de Direito 4 (July 28, 2022): 1146–67. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v4.4021.

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Abstract:

O estudo em tela teve como objetivo discorrer sobre a necessidade da existência do juiz das garantias para superação do modelo de sistema processual brasileiro adotado. Dessa forma, inicia-se a análise do presente escrito com os sistemas processuais penais, verificando primeiramente em que consiste um sistema, e posteriormente as características gerais do sistema inquisitório, sistema acusatório e o denominado sistema misto. A par disso, é analisado em qual sistema o processo penal brasileiro se encaixa, apresentando o posicionamento da doutrina sobre o tema. Questiona-se: Quais as implicações

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André, Kristoschek Sperling, Vargas de Mello Elisângela, Geller De Brida Eduardo, et al. "A BUSCA PELA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL." REVISTA FT 28, no. 128 (2023): 27. https://doi.org/10.5281/zenodo.10139427.

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Abstract:

O artigo "A busca pela efetividade da justiça no Direito Penal e Processual Penal" aborda a importância de garantir a efetividade do sistema de justiça em casos envolvendo crimes e seu processo legal. O objetivo principal é analisar as medidas necessárias para assegurar que a aplicação do Direito Penal e Processual Penal alcance seus propósitos fundamentais. O texto discute a necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do acusado e a efetiva punição de crimes, a fim de garantir a segurança e a ordem social. São apresentadas reflexões sobre os princípios jurídicos qu

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da Silva Baptista, Gabriel. "JUÍZO DAS GARANTIAS ENQUANTO IMPLEMENTADOR DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO." Revista da ESMESC 31, no. 37 (2024): 154–74. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v31i37.p154.

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Abstract:

A proposta do presente artigo científco consiste em verifcar se a imparcialidade judicial será assegurada com a adoção do Juízo das Garantias no Código de Processo Penal Brasileiro. Para tanto foi levantado o seguinte problema: o juízo das garantias implantado no processo penal brasileiro contribui para a efetiva imparcialidade judicial? Na sequência foi desenvolvida como hipótese: o juízo das garantias no processo penal brasileiro contribui para a imparcialidade judicial. Para isso abordar-se-á a respeito dos sistemas processuais penais existentes. Posteriormente, serão exemplificados disposi

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Bronzo, Pasquale. "As discriminações no processo penal." DESC - Direito, Economia e Sociedade Contemporânea 1, no. 1 (2018): 165–75. http://dx.doi.org/10.33389/desc.v1n1.2018.p165-175.

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Abstract:

O texto aborda a discriminação de algumas pessoas, notadamente os imigrantes, no que respeita à administração do sistema penal e processual penal. Tal modo de pensar altera a forma pela qual tais pessoas são tratadas pelo Estado, que parte do pressuposto se que são predispostas a delinquir, levando mais à punição pela pessoa do que pela gravidade do fato, perpassando pelos próprios institutos processuais que se aplicam ao caso, tais como a prisão cautelar, um procedimento despido de formalidades e a menor aplicação de sanções alternativas.

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Sousa, da Silva Jonata Wiliam. "Uma proposta de um Processo Penal afrocentrado e decolonial." Boletim IBCCRIM 31, no. 372 (2023): 7–9. https://doi.org/10.5281/zenodo.10038634.

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Abstract:

Concebendo que os problemas enfrentados pelo processo penal brasileiro atravessam o racismo e a matriz autoritária que são as bases desse sistema e entendendo a dificuldade de democratizar um sistema processual erigido sob tais matrizes, propomos uma nova ética jurídico-constitucional para uma reforma do sistema de justiça e apresentamos a possibilidade de reconstrução do sistema processual penal, implementando instrumentos de <i>accountability </i>judicial e descentralização do sistema de justiça criminal a partir dos métodos de resolução alternativa de litígios para uma transformação do

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Silva, Claudenir Pereira da, and Enio Walcácer de Oliveira Filho. "Populismo penal e superlotação carcerária: um ciclo vicioso no Brasil." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 7, no. 15 (2024): e15122. http://dx.doi.org/10.55892/jrg.v7i15.1522.

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Abstract:

O artigo investiga a relação entre o populismo penal e a superlotação do sistema carcerário brasileiro, por meio da análise das legislações penal, processual penal e de execução penal, correlacionadas com uma revisão de literatura baseada na doutrina especializada nas ciências penais e na criminologia crítica. O estudo examina como o populismo penal, marcado pela criação de leis mais rígidas em resposta a demandas sociais imediatistas, impacta diretamente a atuação da polícia e dos operadores do sistema processual penal, resultando no aumento da população carcerária. Esse aumento agrava a supe

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Garcia, Paulo Sergio. "Sistema Acusatório Princípio Processual Penal Implícito na Constituição." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 21, no. 1 (2020): 31–37. http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2020v21n1p31-37.

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Abstract:

ResumoO artigo em questão propôs abordar sobre o sistema acusatório princípio processual penal implícito na Constituição Federal e a forma de ser interpretado na Constituição Federal de 1988 pelos doutrinadores. O sistema processual brasileiro apresenta como características seus traços inquisitórios, acusatórios e o misto. O inquisitivo é um sistema pelo qual as duas funções de acusação e julgamento se apresentam unidas em um único órgão ou em uma única pessoa, e o sistema acusatório, os papéis são reservados para pessoas ou órgãos distintos. No entanto, como observado na literatura, são apres

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Rezende, Renato. "O IMPACTO NEOCONSTITUCIONAL E O JUIZ GARANTIDOR NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO." Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife 90, no. 2 (2018): 122. http://dx.doi.org/10.51359/2448-2307.2018.236653.

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Abstract:

O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 (CPP) foi impactado pela promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como primeira hipótese a possibilidade do sistema processual ser fixado pela Constituição e ainda,

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Moraes, Alexandre Rocha Almeida de, and Rafael De Oliveira Costa. "O Processo Coletivo: primeiras impressões para a construção de uma nova dogmática processual." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 5, no. 3 (2019): 1609. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v5i3.223.

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Abstract:

Como decorrência da coletivização dos litígios em âmbito penal e do descompasso com a tutela processual, exsurge uma nova área do conhecimento, denominada Direito Processual Penal Coletivo, instrumento do qual se vale o Estado para a imposição de sanção penal ao autor do fato delituoso que viola bens jurídico-penais coletivos, devendo primar pelo respeito aos direitos fundamentais e pela efetividade do sistema criminal. O presente artigo pretende problematizar questões que demandam a construção de um novo modelo de dogmática processual penal, seja inspirada no processo civil coletivo, seja sob

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Monteschio, Horácio, and Alexander Haering Gonçalves Teixeira. "A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro." Journal of Law and Sustainable Development 9, no. 1 (2021): e706. http://dx.doi.org/10.37497/sdgs.v9i1.77.

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Abstract:

Objetivo do estudo: esta pesquisa teve por objetivo demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento da aplicação do instituto despenalizador da Lei n. 13.964/2019, a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, tendo em vista a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal.Metodologia: Para a elaboração do artigo foi utilizada metodologia de cunho qualitativa, sendo realizada pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos que tratam do assunto, interpretação de leis, bem como obras doutrinárias.Originalidade/Relevância: esta pesquisa parte do pressuposto de que o

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Monteschio, Horácio, and Alexander Haering Gonçalves Teixeira. "A Incompatibilidade do Acordo de Não Persecução Penal com o Sistema Processual Penal Brasileiro." CAMPO JURÍDICO 9, no. 1 (2021): e706. http://dx.doi.org/10.37497/revcampojur.v9i1.706.

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Abstract:

Objetivo do estudo: esta pesquisa teve por objetivo demonstrar a necessidade de aperfeiçoamento da aplicação do instituto despenalizador da Lei n. 13.964/2019, a qual instituiu o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, tendo em vista a redação do art. 28-A do Código de Processo Penal.Metodologia: Para a elaboração do artigo foi utilizada metodologia de cunho qualitativa, sendo realizada pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de artigos científicos que tratam do assunto, interpretação de leis, bem como obras doutrinárias.Originalidade/Relevância: esta pesquisa parte do pressuposto de que o

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Chambarelli, Paula Horrana Vieira, and José Maria de Castro Panoeiro. "O Juiz das Garantias: Provas cautelares obtidas durante as investigações e a sua valoração na fase processual." Núcleo do Conhecimento 07, no. 12 (2022): 28–69. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/juiz-das-garantias.

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Abstract:

O presente trabalho visa mostrar a implementação do juiz das garantias e sua aplicabilidade frente às provas cautelares antecipadas e não repetíveis produzidas no âmbito das investigações e posteriormente levadas ao processo criminal. O juiz das garantias é um instituto inédito para o sistema Processual Penal Brasileiro. O instituto é utilizado para a garantia de um julgamento imparcial, justo e sem contaminação prévia, prevendo como competência do juiz das garantias o controle da legalidade

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SILVEIRA, SEBASTIÃO SERGIO DA, JAIR APARECIDO CARDOSO, and RICARDO DOS REIS SILVEIRA. "A CRISE DO PROCESSO PENAL E A EROSÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS HISTÓRICAS." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 15, no. 45 (2022): 467–88. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v15i45.802.

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Abstract:

RESUMO: O presente trabalho se propõe a fazer reflexões sobre os avanços e retrocessos do Direito Processual Penal no Brasil. Dentro do contexto histórico, objetiva-se evidenciar a rápida mudança de curso na aplicação de nosso sistema de garantias, com a desconsideração de conquistas históricas e a gradativa implantação de um Estado policialesco, no qual o Sistema Judiciário e principalmente o Supremo Tribunal Federal, alteraram radicalmente a forma de aplicação da lei processual, sempre em prejuízo do cidadão.

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Drummond, Lucas Ruas. "A (im)possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo nos crimes procedidos mediante iniciativa privada." Virtuajus 8, no. 15 (2023): 379–90. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-3425.2023v8n15p379-390.

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Abstract:

O presente trabalho busca discorrer brevemente sobre a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo aos crimes procedidos mediante iniciativa privada. Tendo em vista que as áreas negociais são uma realidade crescente no sistema de administração da justiça criminal, é necessária uma constante avaliação, harmonização e estudo dos institutos penais e processuais penais (de natureza essencialmente processual ou mista), especialmente pelo claro tensionamento entre o exercício do poder acusatório e punitivo e a possibilidade de transação de direitos fundamentais como o devido p

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Marques Filho, Elvis Gomes, Matheus Costa Barbosa, and Thyago Felype De Moura Brito. "Análise do juiz das garantias diante do inquérito policial no sistema acusatório." Revista Brasileira Multidisciplinar 27, no. 1 (2024): 89–109. http://dx.doi.org/10.25061/2527-2675/rebram/2024.v27i1.1603.

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Abstract:

O presente estudo apresenta as nuances do instituto dos Juiz das Garantias, inserido no Código de Processo Penal Brasileiro (CPP) pela Lei 13.964 de Dezembro de 2019. Para tanto, apresenta-se o papel exercido de tal figura na persecução penal no Brasil, especialmente na fase pré-processual. Esta pesquisa permite analisar a atuação do juiz à luz da Constituição Federal do 1988 e sua aproximação ao sistema inquisitório, pois era permitida ao juiz da ação penal atuar de forma direta durante o Inquérito Policial. A partir disso, procura-se apresentar o Juiz das Garantias, solução encontrada para s

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Oliveira, Carlos Cristiano Meneghin de, Eduardo Gabriel Geraldi, and Emerson Moises Dantas de Medeiros. "A NULIDADE PROCESSUAL DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO." Derecho y Cambio Social 22, no. 80 (2025): e3034. https://doi.org/10.54899/dcs.v22i81.3034.

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Abstract:

O trabalho analisa o uso da documentação médica como prova no processo penal, abordando suas implicações jurídicas. Examina-se a produção de provas no sistema penal, realizando uma abordagem pelos sistemas processuais penais, como também observando as normativas pertinentes a relação médico-paciente sob a ótica da bioética e a natureza jurídica das provas obtidas por meio do prontuário médico sem autorização do paciente e a normativa do Conselho Federal de Medicina. A pesquisa utilizou também levantamento bibliográfico, análise legislativa, incluindo a propedêutica médica, e estudo da jurispru

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Pereira, André Martins, and Luana Rochelly Miranda Lima Pereira. "O Processo Penal Democrático Como Estratégia de Contenção da Expansão Do Sistema Penal e seu Bloqueio Provocado Pela Criminalização Midiática." Revista de Criminologias e Politicas Criminais 2, no. 2 (2016): 152. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2016.v2i2.1462.

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Abstract:

O presente trabalho visa compreender o direito processual penal em sua perspectiva democrática como estratégia de contenção do avanço do sistema penal ou ferramenta de redução de danos, bem como a forma que essa perspectiva democrática do processo penal é bloqueada pela criminalização midiática. Para tanto se buscará analisar a questão a partir de aportes da criminologia crítica, teoria crítica do processo penal e autores críticos de comunicação social.

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Minagé, Thiago Miranda. "Contraditório público e oral como garantidor de um processo penal democrático constitucional." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 3, no. 3 (2017): 929. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.85.

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Abstract:

Compreender o processo penal sob a égide de um Estado Democrático de Direito, requer, para além de uma releitura crítica de institutos já consolidados em um modelo de sistema específico, abandona-los quando os mesmos deixam de possuir legitimidade. Deve-se compreender que o papel a ser desempenhado pelas partes através do contraditório é fundamental e jamais será possível sem o amparo da oralidade e publicidade dos atos. Na busca de um controle da observância das garantias processuais, necessário estabelecer o contraditório como verdadeiro garantidor das garantias processuais. Para tanto, some

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LIMA, Emanuelle Carolline da Silva, and Luciano RAITER. "OS NÃO RECUPERÁVEIS-PSICOPATAS E O SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO." Percurso 4, no. 31 (2019): 222. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v4i31.3738.

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Abstract:

RESUMO No sistema processual penal brasileiro todos os acusados de crimes contra à vida respondem pela justiça comum. Mesmo que durante o processo seja constatado que o indivíduo é portador de psicopatia grave, se condenado, estará sujeito à Lei de Execuções Penais assim como qualquer outro indivíduo que seja considerado „mentalmente saudável‟. De forma majoritária pela doutrina e jurisprudência, o psicopata é considerado semi-imputável, sendo a ele aplicado o parágrafo único do art. 26 do Código Penal. [...]

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Santos, Andremara dos. "Interoperabilidade e violência institucional no Sistema Prisional." Sistema e-Revista CNJ 2, no. 1 (2017): 46–59. http://dx.doi.org/10.54829/revistacnj.v2i1.279.

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Abstract:

Este artigo analisa a relação entre a interoperabilidade de sistemas tecnológicos e a violência institucional no sistema prisional como um todo. É fruto da dissertação apresentada no Mestrado Interinstitucional em Segurança Pública, Justiça e Cidadania, realizado em parceria com a Universidade Federal da Bahia, o Tribunal de Justiça da Bahia, e a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Optou-se pela realização de estudo de natureza qualitativa, por meio dos procedimentos de revisão de literatura científica e revisão jurisprudencial e legislativa nas áreas penal, processual penal e

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De Sousa Júnior, Milton Machado. "UMA ANÁLISE ACERCA DO INSTITUTO DA CONFISSÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL." REVISTA FOCO 16, no. 12 (2023): e3961. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n12-142.

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Abstract:

O presente artigo realiza uma análise crítica do papel da confissão no âmbito do Direito Processual Penal, explorando os desafios associados à sua eficácia e confiabilidade. Ao examinar o impacto da confissão nas decisões judiciais, o estudo leva em consideração nuances psicológicas e sociais que podem influenciar esse instituto. A metodologia adotada abrange revisão literária, análise de jurisprudência e estudo de casos, proporcionando uma compreensão abrangente do tema. A conclusão destaca a importância da obtenção ética da confissão e propõe reflexões para aprimorar sua aplicação no sistema

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Santiago Neto, José De Assis. "O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O (IN) DEVIDO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: ENTRE A ACUSATORIEDADE CONSTITUCIONAL E O INQUISITORIAL MODELO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." Revista de Direito da Faculdade Guanambi 3, no. 01 (2017): 164. http://dx.doi.org/10.29293/rdfg.v3i01.123.

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Abstract:

O Direito Processual Penal brasileiro passa por um momento de importante de atrasada, reforma. A Constituição de 1988, democrática e com estrutura acusatória, de um lado, e, de outro, um código bolorento, feito sob a ditadura Vargas e que serviu, não só ao Estado Novo, como ao regime da ditadura militar (1964-1984), forjado sob o autoritarismo não serve à democracia. Assim, buscamos estabelecer as exigências do <em>due process of law</em>, para tentar quebrar a inqusitoriedade presente no sistema processual penal brasileiro. Após estabelecer o conteúdo normativo do devido processo

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Bogus, Pedro Henrique Echeverria. "Sistema acusatório, o juiz e a prova: o problema dos poderes instrutórios." Boletim IBCCRIM 384, no. 32 (2024): 31–34. https://doi.org/10.5281/zenodo.13834873.

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Abstract:

O trabalho analisa o papel do juiz no processo penal brasileiro, especificamente sob a óptica do princípio acusatório. A ideia central consiste em explorar os limites da atividade cognitiva processual dos juízes a partir de uma estrutura acusatória, destacando dois pontos de vista: um que defende maior liberdade probatória para o juiz e outro que sustenta a limitação às provas apresentadas pelas partes. O estudo aborda também as implicações para a imparcialidade judicial, presunção de inocên

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Tacinara, Tricia Pacheco Marinho, and (a): Profa. Especialista Lucia Porto Veiga Malavasi Orientador. "ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A POSSÍVEL VIOLAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL." Revistaft 28, no. 128 (2023): 63. https://doi.org/10.5281/zenodo.10119463.

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Abstract:

O presente trabalho tem como objetivo geral explanar sobre o título do abordado, onde se observa que o mesmo não é bem aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro, através de uma análise de estudos sobre a justiça negocial no Brasil. É importante analisar a incorporação do Acordo de Não Persecução Penal no Direito Penal Brasileiro. A regularização desse acordo pela Lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime) trouxe relevância ao nosso sistema jurídico, pois oferece uma opção para aliviar a sobrecarga do sistema judicial brasileiro, por meio de um acordo pré-processual e extrajudicial. No entanto, su

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De Carvalho, Thiago Fabres, and Israel Domingos Jorio. "O princípio da insignificância... do réu." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 8, no. 26 (2014): 188–211. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v8i26.225.

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Abstract:

Temos um sistema penal cuja extrema brutalidade comprova o desprezo dos direitos e garantias constitucionais mais elementares. O tratamento massacrante conferido antes e durante o processo, associado à imposição de penas cumpridas sem as mínimas condições de salubridade e dignidade, somente se explica a partir da noção da coisificação do réu, isto é, da negação de sua condição humana. O breve exame da legislação e a mais simples observação das realidades processual e carcerária certamente demonstrarão que o acusado não apenas vem sendo considerado como uma coisa, mas como uma coisa insignifica

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Godoi, Rafael, and Brenda Vitória Portela Araújo Soares. "Um grande emaranhado político, administrativo e judicial: a execução penal sob o olhar de defensores públicos estaduais." Revista da Defensoria Pública da União 21, no. 21 (2024): 399–425. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i21.p399-425.

Full text

Abstract:

Este estudo faz parte de um esforço mais amplo para compreender o papel do sistema de justiça criminal na conformação do atual contexto carcerário brasileiro. Aqui, o foco recai sobre a perspectiva dos defensores públicos do Maranhão acerca das estruturas e dinâmicas da execução penal. Parte-se do pressuposto de que a Defensoria Pública, por atuar em prol dos direitos das parcelas mais desfavorecidas da população, constitui um posto de observação privilegiado para objetivação das características mais destacadas dessa pouco conhecida, mas fundamental fase processual: a execução penal. A partir

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Quintão, Beatriz Souza Barros, Tainara Oliveira do Nascimento, and Dandy de Jesus Leite Borges. "NULIDADES RELATIVAS : UM OLHAR FRENTE AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 5 (2022): 940–56. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i5.5551.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo promover um estudo da prevalência do sistema da instrumentalidade das formas, em detrimento ao sistema da legalidade das formas. O método utilizado para o desenvolvimento da pesquisa fora o dedutivo, com análise dos pensamentos doutrinários, como os dos Ilustres Juristas Ada Pellegrini, Aury Lopes Junior e Ricardo Jacobsen Gloeckner, com obras de alta relevância para o objeto em estudo. Além disso, o método qualitativo constitui a pesquisa, examinando a incidência das nulidades na esfera processual e a imersão do sistema da instrumentalidade das formas nas nu

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Vieira, Medeiros Silva Costa Ane Cristina. "O acordo de não persecução penal: uma solução para encarceramento?" Boletim IBCCRIM 31, no. 372 (2023): 29–31. https://doi.org/10.5281/zenodo.10038664.

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Abstract:

Este ensaio teórico procura analisar como a atuação do Poder Judiciário impacta no encarceramento e na inserção do mecanismo alternativo de resolução de conflitos que mantém práticas discriminatórias, pois a reforma processual penal opera sistematicamente no controle social à medida que os números apresentados revelam maior incidência penal pelo tráfico de drogas, razão pela qual afastaria aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP).

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Marcela, da Silva Pereira. "GARANTISMO E EFICIÊNCIA NO PROCESSO PENAL: A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO." Revistaft 27, no. 122 (2023): 63. https://doi.org/10.5281/zenodo.7901263.

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Abstract:

Consiste num trabalho de reflexão e apresentação do sistema processual penal atual  brasileiro, com o intuito de desmistificar os institutos que aparentemente é através de um  preconceito são vistos de maneira distorcida e separados, de modo até, por vezes,  contrários; isso através de uma construção do raciocínio processual penal, como ele teria  se originado, se desenvolvido e como atualmente é visto e posto; apresentar as dúvidas,  questões e cuidados existentes

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Portella, Irene, Fábio André Guaragni, and Guilherme Ramos Justus. "O USO DO MATERIAL GENÉTICO DESCARTADO COMO VIOLAÇÃO AO FAIR PLAY NO PROCESSO PENAL." Relações Internacionais no Mundo Atual 2, no. 23 (2019): 148. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v2i26.3893.

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Abstract:

O direito a não autoincriminação é um preceito muito caro do processo penal constitucional. Porém, casos em que tal garantia individual entra em conflito com interesses de cunho público têm desnivelado o jogo processual em favor do órgão acusador. O entendimento de que material genético extraído de forma não invasiva, de um tecido descartado, mesmo com a expressa negativa do titular renova o debate a respeito da real característica do sistema penal. Considerar como lícita a prova colhida nesses termos é uma mácula ao fair play processual, ou seja, uma fraude no resultado do jogo. Assim, com o

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Souza, Thaís Dos Santos. "Violação das garantias processuais brasileira praticadas pela Mídia: uma análise do caso Escola Base/ 1994." Media & Jornalismo 19, no. 34 (2019): 269–93. http://dx.doi.org/10.14195/2183-5462_34_19.

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Abstract:

O propósito deste trabalho é analisar a violação das garantias processuais do Estado Democrático de Direito praticadas pelos meios de comunicação, com ênfase no Caso Escola Base, ocorrido no estado de São Paulo. Apresenta alguns princípios e garantias processuais e direitos que compõem o direito da personalidade assegurado pelo Estado Democrático de Direito inerente ao tema. Analisa a aplicação dos princípios processuais e dos direitos assegurados pela Dignidade da Pessoa Humana no Caso Escola Base. Retrata a influência da mídia nas decisões judiciais e administrativas, especificamente no sist

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González Postigo, Leonel, and Tobías José Podestá. "A oralidade no novo código de processo penal da nação Argentina." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 3, no. 3 (2017): 849. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.89.

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Abstract:

O novo Código de Processo Penal da Nação Argentina estabeleceu um sistema de audiências orais. Neste artigo se descrevem as principais mudanças de cada etapa processual, em conjunto com a identificação dos desafios colocados para a dinâmica das audiências.

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Barilli, Raphael Jorge De Castilho. "A centralidade do juízo oral no Sistema Acusatório: uma visão estratégica acerca do caso penal." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 2 (2018): 669. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.150.

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Abstract:

O presente artigo visa a debater a questão da oralidade como centro metodológico do sistema acusatório, indicando um formato de administração da justiça pautado no litígio. Para isso, buscou-se apontar que a forma processual escrita, que por muito tempo se colocou como o formato ideal de processo, apresenta-se insuficiente diante da notável influência de elementos diversos, insusceptíveis de apropriação formal, que influenciam no resultado do caso. Neste contexto de litigância oral, é necessário questionar: Há estratégia na apresentação dos elementos no debate oral? Como a noção de estratégia

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Cruz, Ingrid de Almeida Rodrigues da, and Natasha Gomes Moreira Abreu. "Acordo de Não Persecução Penal: Compreensão da sua Importância para o Sistema Penal Brasileiro à Luz da Lei N° 13.964/2019." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 25, no. 2 (2025): 123–30. https://doi.org/10.17921/2448-2129.2024v25n2p123-130.

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Abstract:

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi inserido no art. 28-A do Código de Processo Penal por meio da Lei n. 13.964/2019 chamada de Pacote Anticrime, o qual alterou a Legislação Penal e Processual Penal. Tal instituto visa a realização de negócio jurídico consensual entre o Ministério Público e o autor do fato, não se fazendo necessária a Ação Penal. Tendo como metodologia a revisão bibliográfica. Objetiva compreender como se dá o instituto de justiça consensual, bem como de que forma pode contribuir para a resolução dos crimes e desafogamento do sistema penal brasileiro. Foram realizados

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Tomaz de Souza, Luanna. "Vitimologia e gênero no processo penal brasileiro." Cadernos de Gênero e Tecnologia 7, no. 27/28 (2013): 38. http://dx.doi.org/10.3895/cgh.v7n27/28.6102.

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Abstract:

Durante muito tempo a vítima foi ignorada no processo penal. A vitimologia surge inicialmente sob um ponto de vista positivista, mais preocupado em evidenciar a contribuição da vítima para o cometimento do crime, sendo que nas últimas décadas tomam nova direção destacando a expropriação do con ito, preocupando-se com a efetivação dos direitos e garantias da vítima. O movimento feminista, ao destacar a forma com que o Direito contribui para as desigualdades de gênero, determinando compreensões de “homem” e “mulher”, e criticar a forma com que a mulher é tratada pelo sistema penal, amplia as re

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Tomaz de Souza, Luanna. "Vitimologia e gênero no processo penal brasileiro." Cadernos de Gênero e Tecnologia 7, no. 27/28 (2013): 38. http://dx.doi.org/10.3895/cgt.v7n27/28.6102.

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Abstract:

Durante muito tempo a vítima foi ignorada no processo penal. A vitimologia surge inicialmente sob um ponto de vista positivista, mais preocupado em evidenciar a contribuição da vítima para o cometimento do crime, sendo que nas últimas décadas tomam nova direção destacando a expropriação do con ito, preocupando-se com a efetivação dos direitos e garantias da vítima. O movimento feminista, ao destacar a forma com que o Direito contribui para as desigualdades de gênero, determinando compreensões de “homem” e “mulher”, e criticar a forma com que a mulher é tratada pelo sistema penal, amplia as re

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Fé, Rosana da Cruz de Moura, Fabiana Barbosa Martins, and Rogério Saraiva Xerez. "A PREVISÃO DO ARTIGO Nº 20 DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AO SISTEMA ACUSATÓRIO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 6 (2023): 527–43. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i6.10218.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo analisar a previsão do Artigo 20 da Lei Maria da Penha em relação ao Sistema Acusatório, considerando a natureza da legislação e os princípios do sistema processual penal. A Lei Maria da Penha, de nº 11.340/06, é uma legislação brasileira voltada para a prevenção, punição e erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher. O Artigo 20 da referida lei, prevê a possibilidade de o juiz determinar, de ofício, a prisão preventiva do agressor, em qualquer fase do inquérito ou da instrução criminal. Por outro lado, o Sistema Acusatório é um modelo processu

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Johner, Marcos Afonso. "Um velho novo tema: a (im)possibilidade de o juiz condenar quando o ministério público requer a absolvição." Boletim IBCCRIM 33, no. 388 (2025): 17–20. https://doi.org/10.5281/zenodo.14947149.

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Abstract:

Desde a promulgação da Constituição de 1988, separadas estão as funções de acusar e de julgar o caso penal (art. 129, I). Com a Lei 13.964/2019, o legislador expressamente atribuiu ao Direito Processual Penal a estrutura acusatória, com o propósito de vedar a substituição do órgão de acusação pelo magistrado, retirando deste poderes <em>ex officio</em>, como, <em>v.g.</em>,<em> </em>para deflagrar a ação penal, decretar medidas cautelares e produzir provas. Nesse contexto, o a

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Malan, Diogo. "Notas sobre a investigação e prova da criminalidade econômico-financeira organizada." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 2, no. 1 (2016): 213. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.22.

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Abstract:

O presente estudo almeja analisar aspectos da investigação preliminar e da instrução processual no campo da chamada criminalidade econômico-financeira organizada, especialmente a partir do novo regramento introduzido pela Lei 12.850/13. Assim, questionar-se-á a existência de peculiaridades do Direito Processual Penal aplicado à criminalidade econômico-financeira organizada, não só nos planos dogmático, legislativo e normativo, como também na própria dinâmica das práticas e procedimentos persecutórios adotados pelo sistema de administração da justiça criminal.

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Santoro, Antonio Eduardo Ramires, and Natália Lucero Frias Tavares. "A POLICIZAÇÃO DA JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOBRE A HIPÓTESE DE FOUCAULT NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO A PARTIR DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO." Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 5, no. 2 (2019): 83. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2019.v5i2.6027.

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Abstract:

A partir da hipótese apresentada por Michel Foucault de que a Justiça está a serviço da polícia, este trabalho pretende responder à pergunta se essa assertiva se verifica no Brasil, configurando-se seu problema central. Para realizou-se uma pesquisa sobre o sistema processual penal de garantias no Brasil, bem como as formas peculiares de produção de informações por meio de provas conforme os desenhos processuais penais que se apresentam na prática judicial brasileira. Confirmou-se a hipótese de Foucault em razão do uso demasiado de informações produzidas na fase policial ou pela oitava de poli

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De Oliveira, Flávio Henrique Franco, and Paulo Adalberto Franco De Oliveira. "Autocracia da verdade real no direito penal." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 9, no. 30 (2015): 96–114. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v9i30.182.

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Abstract:

O presente trabalho objetiva abordar a base histórica do sistema de prova no direito penal e seus elementos que refletiram na valoração processual da atualidade. Para tanto faz necessário compreender as primeiras apreciações deste instituto, que teve sua formação na antiguidade, ganhando relevância jurídica com o processo investigatório deflagrado pelo direito canônico, bem como pela utilização popular empregada pelo direito consuetudinário. Demonstra que, no pretérito, os mecanismos de apuração dos delitos eram obscuros, desprovidos de um mínimo de formalismo capaz de preservar a dignidade hu

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Ferreira de Oliveira, André. "Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?" Revista Brasileira de Direito Processual Penal 3, no. 1 (2017): 71. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v3i1.39.

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Abstract:

As ideias de consenso e celeridade processual enformam os Direitos processuais penais dos países democráticos cada vez com maior premência. Soluções de Justiça criminal negociada têm-se multiplicado nos anos mais recentes, colocando uma ampla gama de desafios à pura e tradicional doutrina processualista pura, aos tradicionais direitos dos intervenientes processuais, questionando-se se a profusão da criminalidade (cada vez mais) organizada e os métodos tecnológicos e transnacionais do iter criminis não alteraram o centro da dialética tensão administração eficiente da Justiça/direitos dos Arguid

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Lagoia, Rodrigo Jose Vale, and Andréia Alves de Almeida. "THE INAPLICABILITY OF THE NON-PROSECUTION AGREEMENT IN MILITARY JUSTICE: A LEGAL ANALYSIS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (2024): 3725–42. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i5.14069.

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Abstract:

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecido como Pacote-Anticrime, surgiu como um instrumento alternativo à persecução penal tradicional, visando a desburocratizar o sistema judicial e conferir celeridade à resolução de conflitos penais de menor gravidade na fase pré-processual. A problemática será analisar quais são os impactos da não utilização do acordo de não persecução penal na Justiça Militar para o efetivo cumprimento da lei penal militar e para a garantia dos direitos fundamentais dos militares acusados. Quanto ao objetivo geral questiona-se

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Costa, Luanda Damasceno, Gabriela Bezerra Muniz, Thais Camila Gomes Peixoto, and Marcio de Jesus Lima do Nascimento. "ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO PENAL NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 4 (2025): 3269–80. https://doi.org/10.51891/rease.v11i4.18818.

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Abstract:

Este artigo buscou analisar o instituto da transação penal, previsto na Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) como ferramenta de otimização no sistema de justiça criminal brasileiro, notório pela morosidade e alto índice de encarceramento conforme dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça. Por meio de uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, argumenta-se que a transação penal oferece benefícios substanciais. Destacam-se a contribuição para a celeridade processual, ao solucionar rapidamente infrações de menor

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