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Journal articles on the topic 'Impostos (Direito Tributario)'

Author: Grafiati

Published: 27 July 2024

Last updated: 31 July 2025

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1

Laupman, Matheus. "tributação dos valores auferidos por transferências de atletas." Revista de Direito Internacional e Globalização Econômica 11, no. 11 (2023): 144–63. http://dx.doi.org/10.23925/2526-6284/2023.v11n11.64375.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a tributação da receita gerada com a transferência de atletas (“direitos econômicos advindos de tal negociação”) em território espanhol e compará-lo com o Direito Tributário Brasileiro. Será analisada a sobre a possibilidade de o Brasil instituir um novo imposto referente a receita gerada com a transferências de atletas (“direitos econômicos”) em seu território, de forma a tributar as Entidades de Prática Desportiva Nacionais (Clubes), nos moldes espanhóis.

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Machado, Hugo de Brito. "A estrutura atual da tributação sobre o consumo no direito brasileiro." Revista de Direito Administrativo 201 (July 1, 1995): 65–70. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46569.

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Abstract:

1. Introdução. 2. O consumo como fato gerador do tributo. 3. A classificação dos impostos no CTN. 4. Os impostos ditos indiretos. 5. Impostos que oneram bens e serviços. 6. O consumo e a capacidade econômica. 7. Caracterização do imposto sobre o consumo. R. Relevância jurídica da definição do contribuinte. 9. Conclusões.

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3

Vieira, Bruno Soeiro, and Iracema De Lourdes Teixeira Vieira. "A Segregação Socioespacial nas Cidades Brasilerias Maximizada Através da Tributação Ortodoxa do IPTU." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 2, no. 1 (2016): 217. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2016.v2i1.511.

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Abstract:

Este artigo apresenta análise interdisciplinar crítica sobre o paradigma da tributação do IPTU pelas municipalidades brasileiras. Através da pesquisa na doutrinária, analisamos normas constitucionais e infraconstitucionais, resgatando o previsto no direito positivado e nos princípios constitucionais que estão relacionados à questão da tributação do IPTU e sua vinculação à ordem urbanística nacional. Também apreciamos a dicotomia entre imposto direto e indireto e a subclassificação dos impostos diretos em reais e pessoais, assim como, a repercussão relativa aos princípios da isonomia tributária

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4

Souza, Arthur Fonseca Vieira de, Jorge Claudio Duarte Cardoso, and Renato Marcelo Resgala Júnior. "TRIBUTAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS: INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 578–600. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11617.

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Abstract:

Considerando a crescente importância das criptomoedas no cenário financeiro global, torna-se necessário discutir a tributação desses ativos, que apresentam uma ampla gama de operações complexas. A natureza descentralizada e a ausência de regulamentação específica tornam a tarefa de tributação ainda mais desafiadora. O objetivo geral deste artigo é discutir a tributação os rendimentos auferidos em criptomoedas no Brasil, com foco no Imposto de Renda e no seu fato gerador. Para alcançar esse objetivo, serão estabelecidos tópicos específicos: analisar a legislação em vigor, a jurisprudência e as

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5

Oliveira, Viviane Regina, and Aquilas Nogueira Mendes. "Renúncia fiscal e subfinanciamento do SUS." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 15, spec (2023): e038. http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v15.1343.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um dever do Estado e um direito do cidadão. Por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, todos os cidadãos deveriam ter acesso aos serviços de saúde de acordo com suas necessidades, independentemente de sua capacidade de pagamento, inserção no mercado de trabalho ou condição de saúde. No entanto, desde sua criação, o SUS tem enfrentado um subfinanciamento crônico. A luta por recursos financeiros para garantir políticas públicas universais de saúde tem sido uma constante. Além disso, a arrecadação de impostos tem sido bastante prejudicada pel

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6

Vandrey, de Menezes Baldão. "A TRIBUTAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS UMA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA." Revistaft 27, no. 119 (2023): 04. https://doi.org/10.5281/zenodo.7607604.

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Abstract:

O trabalho em tela tem como objeto a análise do Direito tributário como instrumento útil à efetivação dos direitos humanos através da promoção de políticas públicas e da materialização dos direitos fundamentais sociais, econômicos e culturais. O Estado só poderá garantir os direitos humanos utilizando-se destas políticas tendo como meio a arrecadação de tributos.  Será feita uma abordagem conceitual e doutrinária acerca dos Direitos Humanos, bas

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7

Carvalho Guimarães Leôncio, Érica Milena, and Alexsandro Ferreira Cardoso da Silva. "TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA E DIREITO À CIDADE:." Revista Cronos 23, no. 2 (2023): 73–99. https://doi.org/10.21680/1982-5560.2022v23n2id33559.

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Abstract:

Este artigo analisa a tributação imobiliária em Natal-RN a partir do IPTU e do ITBI, impostos reconhecidos pelo potencial de recaptura de mais-valias urbanas. O município analisado possui uma dinâmica imobiliária acentuada, mas ainda carece de um planejamento urbano que se conecte a tributação municipal e possibilite a distribuição mais igualitária dos bônus dessa arrecadação. Nesse sentido, é feita uma reflexão sobre a capacidade de captar recursos para o desenvolvimento urbano no contexto de uma agenda de inflexão ultraliberal no país, que repercute diretamente nas cidades, historicamente de

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Santos, Flavio Felipe Pereira Vieira dos, and Flávia Trentini. "Imposto Seletivo sobre a Mesa." Revista Direito Tributário Atual, no. 57 (September 23, 2024): 199–220. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.57.8.2024.2553.

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Abstract:

O presente artigo investiga as potencialidades e limitações do “Imposto Seletivo”, previsto pela Emenda Constitucional n. 132/2023 (Reforma Tributária), para induzir comportamentos alimentares saudáveis no Brasil. O arcabouço teórico parte da multidimensionalidade da segurança alimentar enquanto um direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal) e da tributação como instrumento econômico estatal para induzir comportamentos e atividades desejáveis, bem como onerar as indesejáveis. O método adotado é o bibliográfico e documental, com o cotejo de experiências internacionais com a tributação

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9

Britto, Guilherme Damasceno de, and Leandro Alves Coelho. "A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PECUNIA NON OLET COM VISTAS AOS RENDIMENTOS ADVINDOS DOS JOGOS DE AZAR." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 6952–65. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19442.

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Abstract:

Introdução: Neste contexto, este trabalho propõe-se analisar a aplicabilidade do princípio “Pecúnia Non Olet” aos ganhos provenientes de jogos de azar, Pecúnia Non Olet, do latim, traduz-se como dinheiro sem cheiro e deriva de uma expressão usada para justificar o imperador Vespasiano de Roma ao cobrar um imposto sobre a urina. O princípio do “dinheiro sem cheiro” irá guiar o tema desta dissertação, onde se argumentará que a origem do dinheiro de jogo não deve desempenhar nenhum papel na aceitação ou utilização do dinheiro. Objetivo: Analisar a aplicação do princípio pecúnia non olet no ordena

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Corval, Paulo Roberto Dos Santos, and Fernanda Cardoso Charret. "A TEORIA CRÍTICA DA TRIBUTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS." Revista de Direito Brasileira 35, no. 13 (2024): 279–96. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v35i13.8576.

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Abstract:

Buscou-se, neste artigo, resgatar a abordagem estadunidense denominada teoria crítica da tributação e suas possíveis contribuições para o sistema tributário brasileiro, em especial no tocante às reflexões sobre gênero, raça, renda e tributação, explorando-se, a título ilustrativo, o seu potencial no que toca ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). A análise é pautada na revisão bibliográfica de diversos artigos pertinentes à teoria crítica da tributação juntamente com dados institucionais reveladores da premissa norteadora do presente artigo, a saber, a vulnerabilidade econômica e

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Osterno, Raissa Carly Fernandes Macêdo, Hugo De Brito Machado Segundo, and Artur Kennedy Aragão Paiva. "Imposto de Renda e Premiação Cultural." Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (May 16, 2025): 468–88. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.21.2025.2630.

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Abstract:

A Emenda Constitucional n. 71/2012 introduziu o Sistema Nacional de Cultura, estabelecendo, dentre os seus princípios, o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. Após mais de uma década de carência de regulamentação do fomento à cultura, a Lei n. 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) trouxe maior segurança jurídica para essa área. No entanto, persistem dúvidas sobre a tributação das premiações culturais, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda, o que gera insegurança para gestores e agentes culturais. A pesquisa objetiva analisar s

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Guimarães, Bruno A. François, and Guilherme Sangalli Sandri. "Incidência de Imposto de Renda sobre Criptomoedas." Revista Direito Tributário Atual, no. 54 (September 2, 2023): 59–78. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.54.3.2023.2343.

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Abstract:

É fato que as criptomoedas estão a caminho de se consolidar em um papel de destaque na ordem econômica mundial. Todavia, diante dos obstáculos à compreensão da natureza jurídica de um ativo tão inovador, são muitos os desafios no desenvolvimento de uma estrutura legislativa apropriada para regulamentá-las. A matéria encontra especial relevância no Direito Tributário, que com suas categorias estanques de hipótese de incidência, encontra dificuldades em regulamentar a tributação de um ativo dotado de características tão fluídas e complexas. Diante de tal cenário, o presente trabalho pretende con

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Costa, Vitor Luiz, João Luiz Mendonça de Seixas, Ivaneide Costa Cariri, and Pedro dos Santos Brito Neto. "OBSTÁCULOS EN LA IMPLEMENTACIÓN DE ACUERDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONALES DENTRO DEL SISTEMA LEGAL BRASILEÑO." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 5, no. 5 (2024): e555083. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5083.

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Abstract:

No atual contexto de globalização econômica, o Direito Tributário Internacional destaca-se por seu rápido desenvolvimento. Os tratados internacionais, fundamentais em um mundo integrado, tornam-se cruciais para estabelecer obrigações e direitos entre países. No Direito Tributário, esses tratados desempenham papéis vitais, como prevenir a dupla tributação e promover a cooperação fiscal. Este estudo explora a complexidade da incorporação e efetividade dos tratados tributários internacionais na legislação brasileira, abordando temas como a integração das normas internacionais no direito interno,

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Valente, Daniel de Figueiredo. "O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 10 (2024): 685–722. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i10.15993.

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Abstract:

O presente trabalho de pesquisa acadêmico-científica tem como objeto de estudo o Princípio da Anterioridade, e como objetivo geral está circunscrito à análise do principio da anterioridade, bem como a definição do seu alcance, tendo em vista que é tema importantíssimo para o Direito, e em especial ao Direito Tributário, uma vez que é princípio basilar do ordenamento jurídico e tem influência direta na tributação, assim como pelo fato de ser princípio que garante o cumprimento de outros princípios constitucionais, tais como a segurança jurídica e a legalidade. A metodologia aplicada ao estudo é

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Gilson, César de FREITAS, and Rossini da SILVA Leonardo. "A PROBLEMÁTICA DA BITRIBUTAÇÃO NO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO." JNT - FACIT BUSINESS AND TECHNOLOGY JOURNAL Vol. 2, Ed. 51 (2024): 145–62. https://doi.org/10.5281/zenodo.12570164.

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Abstract:

<strong>RESUMO</strong> O presente artigo discute a problemática da bitributação no Sistema Tributário Brasileiro, que se deve principalmente à complexidade e à multiplicidade de impostos existentes. Essa situação gera uma série de desafios e impactos negativos, tanto para os contribuintes quanto para a economia como um todo. Com todo arcabouço fiscal que temos, acaba muita das vezes, gerando incidência cumulativa duas vezes, conhecida como bis in idem, sendo que é vedado a bitributação. Buscamos d

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Mendes, Leandro Miotto. "ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: A TRIBUTAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL." Dom Helder Revista de Direito 2, no. 3 (2019): 81–102. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1649.

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Abstract:

O presente trabalho visa discutir o instituto jurídico do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados os conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto realizados com os clubes de futebol, além de se analisar a empresa administradora do direito de imagem e a validade da cessão do direito para tais empresas. Por fim, serão apresentadas as suas formas de tributaçã

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Anselmini, Priscila, and Marciano Buffon. "Tributação como instrumento de redução das desigualdades no Brasil." Revista do Direito Público 13, no. 1 (2018): 226. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n1p226.

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Abstract:

O presente artigo tem o objetivo de demonstrar como a desigualdade de renda e de riqueza podem ser reduzidas através de um sistema tributário mais equânime. A tributação baseada sobre os bens de consumo e serviços aumentam as desigualdades de renda, uma vez que a carga tributária atinge significativamente a parcela da população de classe baixa e média. Os seus efeitos regressivos acarretam problemas na distribuição de renda, bem como no acesso aos direitos básicos do cidadão brasileiro. Assim, no primeiro momento, analisar-se-á como é distribuída a carga tributária brasileira, para que, poster

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Prado, Daniel Santos. "A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo." Revista de Direito Brasileira 1, no. 1 (2011): 229. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2011.v1i1.2684.

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Abstract:

O presente trabalho tem o objetivo de discutir, primeiramente, as concepções e princípios acerca do poder de tributar e como ele é aplicado no contexto dos impostos sobre consumo no Brasil, considerando o princípio da não cumulatividade. De acordo com o princípio da capacidade contributiva, devem ser concedidas exonerações tributárias para casos específicos. Por outro lado, existe o direito de crédito aolongo da cadeia produtiva para aqueles que são contribuintes de ICMS e IPI. Mas a legislaçãovigente não protege esse direito nos casos em que são garantidas isenções, por exemplo, e as consequê

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Corrêa, Lucas Rossafa Agostinho, and Ademir Gasques Sanches. "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS LIMITES CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO PODER JUDICIÁRIO." Revista Contemporânea 4, no. 10 (2024): e6206. http://dx.doi.org/10.56083/rcv4n10-117.

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Abstract:

O exercício do poder de tributar pelo Estado é fundamental para a manutenção de sua estrutura organizacional e para o desenvolvimento de políticas públicas, sendo a arrecadação tributária o principal meio de obtenção dos recursos necessários. Nesse processo, a fiscalização tributária desempenha um papel crucial ao verificar se os contribuintes estão cumprindo corretamente suas obrigações, garantindo, assim, a justiça fiscal e a eficiência na arrecadação. Contudo, a aplicação do poder de tributar não é ilimitada; deve ser realizada em conformidade com os direitos fundamentais dos contribuintes,

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Uliam, Fellipe Oliveira. "Direito tributário - contribuições PIS/COFINS." Latin American Journal of Development 6, no. 1 (2024): 120–58. http://dx.doi.org/10.46814/lajdv6n1-011.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988 apresenta características de atuação positiva do Estado, atuando de forma ativa o combate à pobreza e as desigualdades sociais, no entanto, para que seja realizado o eficiente enfrentamento junto com a prestação de serviços básicos, é necessárias fontes de custeio que podem ser juntadas através de tributos. Entretanto, pela ineficácia do sistema tributário brasileiro, há várias Emendas Constitucionais objetivando realizar uma reforma tributária no Brasil. Destaca-se a PEC 110/2019, no qual foi encaminhada emenda do Senador Major Olímpio, que inclui no texto modif

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De Sadeleer, Nicolas, and Virgílio Mouta Pereira. "Ambiente, Tributação Interna Discriminatória e Encargos de Efeito Equivalente a Direitos Aduaneiros." RevCEDOUA, no. 35 (January 1, 2015): 33–46. https://doi.org/10.14195/2182-2387_35_2.

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Abstract:

Dada a ausência de regras harmonizadas da ecotributação na UE, os Estados-Membros têm vindo a adotar uma heterogeneidade de ecotributos que vão desde as taxas sobre o gasóleo até às tarifas de aquisição de energia. O artigo tenta avaliar, à luz da jurisprudência do TJUE a coerência entre estes regimes fiscais e as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dos impostos nacionais abrangidos.

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Petuba, Claudia Aniceto Caetano. "IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR." Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (2018): 85. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i1.4283.

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Abstract:

Em matéria de tributos a Constituição brasileira visa proteger o cidadão de eventuais abusos do Estado, ainda assim, existem alguns impostos que, devido à técnica de arrecadação utilizada, dificultam a aplicação do princípio da Igualdade às relações tributárias e acabam por estagnar uma sociedade em suas desigualdades. A capacidade contributiva é o principal critério utilizado pelo Direito Tributário para garantir a materialidade deste princípio supraconstitucional, mas não são todos os tributos que se atentam à capacidade econômica do cidadão para definir a carga tributária que poderá suporta

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Ana, Carolliny Fernandes Faria, de Castro Marçal Bárbara, and Leandro de Almeida Rabelo Cesar. "UMA ANÁLISE DAS CRIPTOMOEDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA INCIDÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO." Revistaft 28, no. 129 (2023): 88. https://doi.org/10.5281/zenodo.10273588.

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Abstract:

Diante do crescimento e da notoriedade das criptomoedas no cenário econômico brasileiro, cresceram também as incertezas no mundo jurídico acerca de sua legalidade, classificação jurídica e tributação. Os criptoativos não são moedas de curso legal, mas podem ser equiparados a ativos sujeitos a ganho de capital e devem ser declarados pelo valor de aquisição. Visto ser uma tecnologia nova, os países vêm tendo dificuldades para definir juridicamente essas moedas digitais e assim, criar regras de utilização. As criptomoedas são moedas digitais e não necessitam de qualquer autorização para sua criaç

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Moreira, Jeremias Moreno, and Mateus Pereira Gomes. "ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DE BITCOIN PARA PESSOAS FÍSICAS NO IMPOSTO DE RENDA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 6 (2024): 920–37. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i6.14419.

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Abstract:

A importância das criptomoedas vem aumentando desde o lançamento do Bitcoin em 2008. Assim, os governos estão comprometidos com a regularização ideal para garantir a segurança dos usuários. Atualmente, o sistema jurídico brasileiro carece de uma legislação clara e de uma definição doutrinária sólida sobre o assunto, o que dificulta a vida dos usuários. Como resultado, o objetivo deste estudo é examinar como o Bitcoin e outras criptomoedas estão relacionadas com o imposto de renda de pessoa física. Na esfera acadêmica e jurídica, há um intenso debate sobre tributação de ganhos com criptomoedas.

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Kempfer, Marlene, and Miguel Etinger de Araujo Junior. "Direito ao Mínimo Social, Escassez de Recursos Públicos e Imunidade Tributária." Conpedi Law Review 1, no. 2 (2016): 255. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i2.3384.

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Abstract:

A construção da cidadania se faz, também, a partir dos esforços públicos para que os direitos sociais mínimos sejam objeto de políticas de Estado e de governo. Esta preocupação deve ser de âmbito nacional e internacional. Neste caso, já está retratada no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, adotado pela XXI Sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas. Em seus artigos 11, 12 e 13 está previsto que os Estados Partes reconhecem o direito da pessoa a um nível mínimo de vida. Indica, entre outros, o direito ao alimento, moradia, educação e saúde. O Brasil deposi

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Kulitch, Jair. "INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NAS SUCESSÕES CAUSA MORTIS DECORRENTE DE GANHO DE CAPITAL." Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (2018): 102. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i1.4310.

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Abstract:

O presente trabalho busca esclarecer sobre a tributação sobre a renda, em especial à oriunda de ganho de capital na sucessão causa mortis. Um dos fatores preponderantes é entender o Estado como detentor da competência tributária, bem como espécies, finalidades e importâncias dos tributos. Buscou-se através de análise da legislação sobre assunto, confrontar o posicionamento da doutrina e jurisprudência para descobrir o verdadeiro sentido dos termos empregados. Necessário se fez analisar importantes elementos para o Direito Tributário, como hipótese de incidência tributária, fato gerador, sujeit

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Santos Júnior, Amandio, and Leandro Alves Coelho. "A TRIBUTAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 5 (2023): 1423–37. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i5.9878.

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Abstract:

O presente estudo tem como objetivo analisar a incidência do Imposto de Renda sobre as operações que envolvem criptomoedas à luz da legislação tributária vigente. Nesse sentido, foi realizada uma análise do contexto atual com o objetivo de estabelecer as diretrizes necessárias para garantir um ambiente regulatório eficaz. Com isso, a princípio, partiu-se da conceituação das criptomoedas, suas peculiaridades e implicações na esfera tributária. Em seguida, buscou-se apresentar a legislação tributária sobre a cobrança de Imposto de Renda no Brasil, e por último relacionar eventual regulamentação

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Folloni, André, and Vitor Borghi. "TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO (ITR, ICMS E FUNRURAL) E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 14, no. 3 (2019): 32635. http://dx.doi.org/10.5902/1981369432635.

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Abstract:

O artigo tem por objetivo examinar e questionar a influência dos tributos no desenvolvimento sustentável do Brasil, mais especificamente no que concerne à incidência de tributação sobre o agronegócio. A partir de metodologia de revisão bibliográfica e da análise de dados publicados, o texto inicia pela compreensão do desenvolvimento nacional como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, e da função do Direito Tributário na sua promoção. Em seguida, passa ao exame individual de três dos principais tributos incidentes no agronegócio, a saber, o Imposto sobre a Propriedade

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Vaz, Alexsander Justo, and Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba. "LINEAMENTOS SOBRE O FATO GERADOR DO TRIBUTO." LUMEN ET VIRTUS 16, no. 48 (2025): 5705–20. https://doi.org/10.56238/levv16n48-085.

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Abstract:

A tributação é um elemento essencial para o funcionamento do Estado, viabilizando a implementação de políticas públicas e assegurando o financiamento de serviços essenciais. No contexto jurídico-tributário, a delimitação do momento exato em que surge a obrigação tributária não constitui um mero detalhe técnico, mas uma questão fundamental para a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Nesse sentido, o fato gerador assume papel central, pois define o instante em que um tributo se torna exigível, concretizando a norma tributária abstrata no plano fátic

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De Luna, Marcela Magno. "Aspectos fiscais relacionados à expatriação: tributação do imposto de renda do estrangeiro residente e do brasileiro não residente fiscal." Brazilian Journal of Health Review 6, no. 5 (2023): 23190–206. http://dx.doi.org/10.34119/bjhrv6n5-335.

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Abstract:

O respectivo artigo tem o intuito de demonstrar a aplicabilidade dos aspectos fiscais relacionados à expatriação no que se refere a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Física. Dessa forma, iremos analisar algumas regras gerais do direito tributário, conceitos e princípios que são de extrema importância para o desenvolvimento e compreensão do tema supracitado. Analisaremos à expatriação sob dois aspectos: o brasileiro no exterior e o estrangeiro no Brasil.

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Mattei, Julia, and João Luis Nogueira Matias. "A REFORMA TRIBUTÁRIA ECOLÓGICA ALEMÃ COMO PARADIGMA PARA O BRASIL." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 16, no. 34 (2019): 205–33. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1283.

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Abstract:

O presente artigo traça um perfil da reforma tributária ecológica da Alemanha, com foco na tributação da energia, buscando analisar comparativamente os seus elementos com a finalidade de contribuir para uma ecologização do sistema tributário brasileiro. É traçado um paralelo entre os sistemas jurídicos dos dois países em relação à constitucionalidade dos impostos ecológicos sobre a energia (Ökosteuern), que na Alemanha foram introduzidos pela reforma tributária de 1999. No âmbito do direito brasileiro, é analisada a CIDE-Combustível, como ponto de partida para a ecologização do sistema tributá

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Gutemberg, Morais Serrano. "TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FAMILIARES PLURAIS." Revistaft 28, no. 136 (2024): 09. https://doi.org/10.5281/zenodo.12640009.

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Abstract:

O presente artigo tem como escopo tratar sobre a tributação das famílias, em sua forma plural, sobre os prismas conceitual, principiológico e comparado. Tendo sido realizado através de levantamento bibliográfico, com a finalidade de demonstrar de que forma a tributação, em especial o imposto de renda, atua nas entidades familiares à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da proteção à família. Inicialmente, será abordado a definição plu

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Leonetti, Carlos Araújo. "Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda." Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos 36, no. 70 (2015): 235. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p235.

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Pessoa Santos, Igo. "Aspectos da Tributação da Renda Familiar." Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (May 9, 2024): 329–51. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.56.14.2024.2472.

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Abstract:

Esta pesquisa objetiva analisar a tributação sobre a renda da pessoa física considerando-a como membro da entidade familiar, com recebimento de tratamento diferenciado de maior proteção no Sistema Tributário Nacional. Por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se maior robustez à pesquisa conduzindo ao pensamento moderno sobre a incidência tributária nas formações familiares contemporâneas, em especial do Imposto sobre a Renda da pessoa natural, como forma de justiça fiscal. Utilizando a metodologia do estudo histórico e exploratório de fontes documentais primárias e jurisprudenc

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Silva, Moacir Antônio Machado da. "Imposto de renda - Adicional estadual - Inconstitucionalidade." Revista de Direito Administrativo 194 (April 1, 1993): 112–17. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45902.

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Abstract:

- É inconstitucional a Lei nº 6.352, de 29.12.1988, que, editada pelo Estado de São Paulo, instituiu o adicional ao imposto de renda no âmbito daquela unidade da Federação.- Os Estados-membros não podem instituir, mediante ato legislativo próprio, o tributo a que se refere o art. 155, II, da Constituição (Adicional ao Imposto de Renda) enquanto não for editada, pela União Federal lei complementar nacional prevista no art. 146 da Lei Fundamental da República.- A existência desse vacuum legis não confere aos Estados-membros a possibilidade de exercerem, com base nas regras inscritas no art. 24,

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Fagundes de Oliveira, Cristiane Catarina. "Sumário e Apresentação." Revista da ESDM 3, no. 6 (2017): 3. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v3i6.82.

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Abstract:

APRESENTAÇÃO Quando demos início ao trabalho da Revista da ESDM, há três anos, realizamos um esforço conjunto para elevar os temas do Direito Municipal a um patamar acadêmico destacado no cenário nacional. Dessa forma, conduzimos a Revista de modo que seja atrativa ao meio acadêmico do Stricto sensu e possa ser instrumento de debate qualificado na área do Direito Municipal, servindo a todos os Procuradores do Município do Brasil, em especial com o relato dos debates científicos dos que se dedicam à pesquisa em nível de mestrado e doutorado. Nesta linha de aprimoramento do conhecimento, é

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Milena Carvalho Guimarães Leôncio, Érica. "Federalismo fiscal e tributação imobiliária na Região Metropolitana de Natal." Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU 10, no. 19 (2024): 61–87. https://doi.org/10.55663/rbdu.v10.i19-art03.

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Abstract:

As dificuldades enfrentadas pelos municípios na gestão de suas receitas tributárias são latentes, especialmente os impostos imobiliários. As gestões locais têm dificuldade de gerir sua tributação imobiliária isso impacta na capacidade de investimento em infraestrutura e serviços urbanos que poderiam reduzir as desigualdades socioespaciais e, em uma perspectiva mais ampla, buscar a efetivação do direito à cidade. Nesse contexto, apresenta-se como recorte espacial os quatro municípios considerados de alta integração da Região Metropolitana de Natal (RMNatal): Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Am

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Rui, Miguel Barbosa Sousa e. Soares, Romeira Guimarães Laurentino, Afonso Machado Manuel, and Isabel Santos Ferreira Helena. "Estudo sobre o impacto dos impostos sobre a população do Concelho de Paredes." Humanidades e Tecnologia (FINOM) 41 (August 8, 2023): 20–54. https://doi.org/10.5281/zenodo.8225128.

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Abstract:

<strong>Resumo:</strong> Constatamos que os portugueses não têm uma boa opinião sobre a forma como os Governos da Nação, distribuem os nossos impostos, e porque pagamos impostos tão altos, quando há empresas gigantes que devido ao planeamento fiscal aprovado pela DGCI não contribuem para o esforço comum fiscal para com a sociedade. Não contestamos a legalidade da decisão, mas a oportunidade da legislação que permite a sua isenção. Este estudo confirma também que os impostos aplicados

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Antunes, Tales Garcia. "O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) COMO FERRAMENTA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA." Tecnologia e Ambiente 24 (August 16, 2018): 215. http://dx.doi.org/10.18616/ta.v24i0.4375.

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Abstract:

Este artigo tem como finalidade demonstrar aos gestores municipais que omapeamento das áreas rurais, uma vez inserido no cadastro urbano, podetrazer como resultado direto a gestão plena do território e incremento dereceita, através de convênios com o estado. A vulnerabilidade do sistemadeclaratório para tributação da propriedade rural também será apresentada,sistema em que o proprietário escolhe a alíquota do imposto que irá pagar,resultando em pagamento geralmente abaixo do que se deveria. Também aexistência das ocupações em áreas públicas, que, por fraudes e ineficácia defiscalização, por pa

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Morales, Raphael Souza. "O fenômeno da substituição tributária no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação." Prisma Juridico 12, no. 1 (2013): 275–317. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v12n1.3995.

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Abstract:

O presente estudo pretende nos encaminhar a uma introdução ao fascinante Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – (ICMS) até chegarmos a responsabilidade pelo crédito tributário, ponto inicial de nosso tema principal. Com o problema de fiscalização Fazendária em nosso país, fora encontrada uma forma de controlar o recolhimento, minimizar os problemas com sonegação e aumentar a arrecadação dos estados membros de uma só vez, fora então criada a responsabilidade por substituição tributária, onde o erário encontrou a f

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Malpighi, Caio Cezar Soares, Luís Eduardo Schoueri, Leonardo Aguirra de Andrade, and Salvador Cândido Brandão Junior. "Imposto sobre o Consumo e a Figura do Contribuinte em Uma Possível Alteração de Paradigma para a Tributação Indireta no Brasil." Revista Direito Tributário Atual, no. 53 (April 26, 2023): 415–51. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.53.17.2023.2351.

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Abstract:

Este artigo parte de um exercício científico-especulativo, proposto pelo Professor Luís Eduardo Schoueri, para examinar a viabilidade jurídica da definição do destinatário de bens e serviços como contribuinte do imposto sobre o consumo no Brasil. Cogita-se que essa mudança de paradigma na tributação do consumo no Brasil teria como vantagem a aproximação entre as perspectivas tributária e econômica da renda consumida, assim como aprimoraria o tratamento jurídico dado ao consumidor final e aos fornecedores de bens e serviços. A partir de um exame doutrinário, jurisprudencial e de Direito Compara

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Fábio, Barbosa Garça, de Lima Coutinho Maique, and Magalhães de Oliveira Santana Catiene. "AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR." RevistaFT 28, no. 128 (2023): 05. https://doi.org/10.5281/zenodo.10097505.

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Abstract:

Trata-se de artigo científico cuja temática aborda sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. O Estado detém o dever de cobrar tributos nos casos especificados na Constituição Federal de 1988, porém, há hipóteses em que ela limita esta cobrança para oferecer amparo a certas entidades ou quando da ocorrência de certos fatores. Por meio do estudo dos princípios gerais e tributários se verifica a forma como a Carta Magna separou os casos em que cabe a cobrança de tributos e que pessoas são obrigadas ao pagamento dos tributos, mas, por outro lado, ofereceu imunidades àqueles que pos

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Leôncio, Érica Milena Carvalho Guimarães, Gabriel Rodrigues da Silva, and Alexsandro Ferreira Cardoso da Silva. "A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUAS OMISSÕES NA POLÍTICA URBANA." Ensaios de Geografia 10, no. 22 (2023): 60–78. http://dx.doi.org/10.22409/eg.v10i22.58947.

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Abstract:

Este trabalho faz uma análise da tributação imobiliária sob a perspectiva da recaptura de mais-valias urbanas e a falta de efetividade dos instrumentos previstos na legislação urbanística. Além disso, propõe-se a investigar a relação entre a arrecadação de tributos imobiliários (IPTU e ITBI) e o investimento em infraestrutura urbana, que tem o potencial de valorizar o solo urbano. O recorte espacial adotado foi a Região Metropolitana de Natal funcional, composta pelos municípios de Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba e Extremoz. Esses municípios possuem uma dinâmica imobiliária

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Mariana, de Moura Gonçalves, de Moura Gonçalves Yana, Rodrigues Leal Moura Virna, Silva Figueirêdo Luciano, and Alvarenga Aragão Janaína. "ISENÇÃO E IMUNIDADE DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) EM COMUNIDADES TRADICIONAIS." Revistaft 27, no. 121 (2023): 40. https://doi.org/10.5281/zenodo.7879440.

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Abstract:

As terras das comunidades tradicionais devem ser reconhecidas como um bem público e protegidas pela União. Sendo assim o objetivo desse trabalho é analisar os benefícios sociais nas comunidades tradicionais gerados através da política pública desenvolvida para não haver tributação em terras que estejam reconhecidas como indígenas ou quilombolas. Além, de discorrer como o Imposto Territorial Rural – ITR é gerado, por quem é arrecadado, como é desenvolvida sua base legal, de acordo com

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Marins, Daniel Vieira, and Gustavo Da Gama Vital de Oliveira. "“South Dakota v. Wayfair” e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro." Scientia Iuris 24, no. 3 (2020): 195. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2020v24n3p195.

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Abstract:

O caso "South Dakota v. Wayfair" alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações interestaduais, sendo desnecessária a presença física das empresas nestas unidades da federação), é realizada uma comparação com a realidade do comércio eletrônico no Brasil, em especial no que se refere à Emen

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Fadel Bueno Gomes, Lidiani. "A TRIBUTAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE COMPARTILHAMENTO DE PATINETES ELÉTRICOS." Revista de Educação do Vale do Arinos - RELVA 7, no. 1 (2020): 7–28. http://dx.doi.org/10.30681/relva.v7i1.4282.

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Abstract:

A mobilidade urbana é um dos focos do desenvolvimento, diante do crescimento exagerado das cidades e do abarrotamento de veículos causadores de poluição e destruição do meio ambiente. Alternativas de transporte sustentável se tornam necessárias. Os patinetes elétricos entram nesse contexto, como inovação, revolução e solução para desafogar o trânsito com sustentabilidade, ao proporcionar um transporte rápido, de fácil acesso e com tecnologias limpas. Os e-scooters, como também são conhecidos, invadiram as grandes metrópoles, por meio do sistema de compartilhamento por aplicativo. Isso trouxe d

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Queiroz, Natália Costa, and Nathália Nathália Maria Xavier Costa. "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E O PROJETO DE LEI Nº 3.887/2020: A PROBLEMÁTICA ACERCA DA TRIBUTAÇÃO SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS." Revista Estudantil Manus Iuris 2, no. 2 (2022): 20–33. http://dx.doi.org/10.21708/issn2675-8423.v2i2a10935.2021.

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Abstract:

O presente trabalho visa promover o entendimento acerca da imunidade tributária concedida aos livros, periódicos e revistas. Trata, principalmente, de seu fundamento, que, para a doutrina majoritária, garante-lhe o status de cláusula pétrea. Para mais, analisa o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que propõe o fim da alíquota zero para os livros nas contribuições sociais. Por meio de pesquisa bibliográfica, foram analisados os pressupostos que fomentam o referido projeto de lei, bem como as problemáticas que envolvem sua possível promulgação. Objetiva-se traçar um paralelo com a justificativa consti

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Vasconcelos, Priscila Elise Alves. "A tributação das criptomoedas e o uso de inteligência artificial nas energias renováveis." Revista Videre 11, no. 22 (2019): 264–76. http://dx.doi.org/10.30612/videre.v11i22.10516.

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Abstract:

O presente trabalho tem por intuito abordar a incidência – ou não – de tributos sobre as transações envolvendo moedas virtuais ou criptomoedas. Foi realizado um estudo sobre regulamentação brasileira, além de uma breve análise do direito comparado. Discussões acerca da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1.888 de 2019 que trata da obrigatoriedade de declaração de transações envolvendo as moedas virtuais ao órgão fiscalizador mereceram destaque no estudo. A regulamentação do Imposto de Renda para o ano de 2019 também foi abordada, de forma a discutir as alíquotas atinentes às operações fi

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Maciel, Igor Barbosa Beserra Gonçalves, and Bruno Bastos De Oliveira. "A Defasagem na Tabela de Cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Física: Uma Afronta às Limitações ao Poder de Tributar e ao Desenvolvimento Econômico e Social." Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (2017): 141. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2016.v2i2.1340.

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Abstract:

O presente estudo recai sobre a problemática da defasagem da tabela de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física - IRPF. Nesse diapasão, surgem algumas hipóteses: Como o imposto de renda contribui para o desenvolvimento econômico e social? A atual tabela progressiva se encontra defasada? O tributo tem alcançado seu fim sem? Se buscou averiguar se há defasagem na tabela do IRPF, além de avaliar à luz dos princípios constitucionais se questionada tabela se encontra dentro dos parâmetros da Carta constitucional e do Código Tributário Nacional, verificando em que medida os direitos e as garan

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Ribeiro, Matheus Henrique, Gilvan Tavares Gonzaga, and Florisvaldo Cavalcante Almeida. "A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO-ECONÔMICA DO IMPACTO DO IGF NO MERCADO DE CAPITAIS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 5 (2022): 1301–18. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i5.5535.

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Abstract:

O presente artigo científico, tem como objetivo explicar as complexidades e os entraves que envolvem a positivação do Imposto sobre Grandes fortunas no Código Tributário brasileiro, bem como, esclarecer os possíveis impactos econômicos, na economia e no mercado de capitais, caso de fato, haja a implementação de um imposto sobre a riqueza no país. Além disso, pretende-se esclarecer do ponto de vista jurídico, econômico e social, o motivo desse dispositivo não ter avançado as suas discussões, nas casas legislativas, mesmo havendo inúmeros Projetos de Lei em tramitação com essa temática. Analisar

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