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  1. Journal articles
  2. Dissertations / Theses
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  5. Conference papers
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Academic literature on the topic 'Região Fiscal'

Author: Grafiati
Published: 26 July 2024
Last updated: 31 July 2025

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Journal articles on the topic "Região Fiscal"

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Castro, Inez Silvia Batista, and Antônio Ricardo de Norões Vidal. "Desequilíbrios Fiscais na Região Nordeste." Revista Econômica do Nordeste 42, no. 2 (2016): 393–408. http://dx.doi.org/10.61673/ren.2011.150.

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Abstract:
Este texto é uma reflexão sobre a situação fiscal do setor público nos estados da região Nordeste. Quando se fala em desequilíbrio fiscal dos estados, a primeira ideia que vem à mente, para a maioria dos cidadãos, legisladores e governantes é a relação entre receita e despesas das unidades federativas. Este texto tenta mostrar que, mesmo quando as receitas excedem as despesas, pode haver desequilíbrio fiscal. A ideia é que ainda que este desequilíbrio não seja evidente, pois os estados podem ter disciplina fiscal, o desequilíbrio está presente porque os estados não dispõem de recursos adequado
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Lopes, Vitor Chagas, and Abimael De Jesus Barros Costa. "VULNERABILIDADE DAS FINANÇAS MUNICIPAIS ÀS CATÁSTROFES NATURAIS." Revista de Contabilidade da UFBA 11, no. 3 (2017): 209. http://dx.doi.org/10.9771/rc-ufba.v11i3.23867.

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Abstract:
<p>Essa pesquisa objetiva verificar a aderência dos gestores municipais aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao controle de riscos de desastres naturais. Pretende-se atestar se há vulnerabilidade fiscal devido à falta de planejamento orçamentário frente às calamidades públicas. Através de estatísticas do Ministério da Integração Nacional, de 2003 a 2015, foram analisados os desastres naturais que originaram mais decretos de situação anormal por região e a efetividade do planejamento municipal por meio dos anexos de riscos fiscais da LDO. Dentre os município
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Marques, Cláudia Sampaio. "Crédito-prêmio - Isenção fiscal - Prescrição." Revista de Direito Administrativo 204 (January 1, 1996): 194–200. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v204.1996.46767.

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Silva, Cláudio Sérgio Matias da, and Clodoaldo Matias da Silva. "A ZONA FRANCA DE MANAUS E O DIREITO TRIBUTÁRIO: UMA ABORDAGEM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 6 (2023): 1201–22. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i6.10289.

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Abstract:
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um programa de desenvolvimento regional brasileiro criado em 1967 com o intuito de melhorar as condições socioeconômicas da região amazônica. O programa oferece diversos incentivos fiscais aos empresários locais, tais como isenção de impostos federais, redução de impostos estaduais e isenção de taxas de importação. O objetivo destes incentivos é estimular o desenvolvimento econômico na região. O programa de incentivo fiscal da ZFM é baseado numa série de dispositivos tributários, como a isenção fiscal para as empresas instaladas na ZFM, a isenção de impostos fed
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Murta Filho, João Bosco Almeida, Elizete Aparecida de Magalhães, and Vasconcelos Reis Wakim. "EFEITO DAS DIFERENÇAS REGIONAIS SOBRE A SITUAÇÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS NO PERÍODO DE 2006 A 2016." Revista Mineira de Contabilidade 23, no. 3 (2022): 37–49. http://dx.doi.org/10.51320/rmc.v23i3.1356.

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Abstract:
A Gestão Fiscal Responsável, instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi imprescindível devido aos desequilíbrios na gestão pública e à deficiência de controle dos gastos públicos. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha sido criada com o propósito de controlar os gastos e dívidas públicas e deva ser observada por todos os municípios, dado as características regionais, econômicas, institucionais, culturais e operacionais distintas entre eles, parte destes vem encontrando dificuldade em atender aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante do exposto, esta pesquisa buscou
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Maitan Filho, Pedro Luiz, and Ana Lucia Guedes. "Condicionantes da produção flexível em montadoras no sul fluminense." Acta Scientiarum. Human and Social Sciences 40, no. 2 (2018): 41313. http://dx.doi.org/10.4025/actascihumansoc.v40i2.41313.

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Abstract:
A região sul fluminense inserida na guerra fiscal na década de 1990 assume, nos anos seguintes, importante participação na indústria automotiva nacional. As expectativas quanto aos investimentos externos e empregos em massa geram otimismo, enquanto o desenvolvimento regional repercute em mídia nacional. Desde o início dos anos 2000, pesquisadores têm se dedicado a descrever antecedentes históricos da guerra fiscal e da conformação do trabalho nessa região. Este artigo recupera as principais discussões teórico-empíricas para problematizar as condicionantes da produção flexível após quase duas d
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Milena Carvalho Guimarães Leôncio, Érica. "Federalismo fiscal e tributação imobiliária na Região Metropolitana de Natal." Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU 10, no. 19 (2024): 61–87. https://doi.org/10.55663/rbdu.v10.i19-art03.

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Abstract:
As dificuldades enfrentadas pelos municípios na gestão de suas receitas tributárias são latentes, especialmente os impostos imobiliários. As gestões locais têm dificuldade de gerir sua tributação imobiliária isso impacta na capacidade de investimento em infraestrutura e serviços urbanos que poderiam reduzir as desigualdades socioespaciais e, em uma perspectiva mais ampla, buscar a efetivação do direito à cidade. Nesse contexto, apresenta-se como recorte espacial os quatro municípios considerados de alta integração da Região Metropolitana de Natal (RMNatal): Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Am
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Siqueira, Ana Beatriz, Viviane De Souza Silva, Victor Biaggi Evangelista, and Angelo Antonio Davis De Oliveira Nunes e Rodrigues. "Desenvolvimento Municipal e Pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo na região administrativa de Barretos." Revista da Faculdade de Administração e Economia 11, no. 1 (2022): 55–70. http://dx.doi.org/10.15603/2176-9583/refae.v11n1p55-70.

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Abstract:
O objetivo principal desta pesquisa foi verificar o impacto da gestão fiscal, sob a ótica dos quatro pilares da lei de responsabilidade fiscal, no desenvolvimento munícipios da região administrativa de Barretos-SP. Trata-se de uma análise documental, descritiva com abordagem quantitativa. Foram analisados os 19 municípios que compõe a região administrativa de Barretos no período de 2013 a 2018. Para alcançar o objetivo proposto foi utilizado estatísticas descritivas e uma modelagem de regressão com dados em painel. Com base no resultado dos testes estatísticos, foi possível concluir que entre
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Castro, Matheus Felipe, and Valcir Gassen. "Justiça Fiscal." Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 3, no. 1 (2020): 101–25. http://dx.doi.org/10.48159/revistadoidcc.v3n1.castro.gassen.

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Abstract:
Considerando a importância prática do debate sobre Justiça Fiscal, objetiva-se identificar o perfil do projeto de desenvolvimento adotado pela Constituição de 1988, como esse projeto se articula com a realização dos direitos fundamentais nela inscritos e como essa articulação fornece a diretriz políticonormativa para a formatação de uma matriz tributária predisposta à sua efetivação. Para tanto, procede-se à exposição de alguns elementos da realidade do sistema econômico brasileiro e das instabilidades financeiras estruturais que o marcam a partir do método decolonial, que tem a função de diag
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Cavalcante, Paulo Rocha, Josaias Santana dos Santos, João Eudes de Souza Calado, Florisvaldo Cunha Cavalcante Junior, and Agnaldo Batista da Silva. "O PERFIL DA DESPESA COM PESSOAL DOS MUNICÍPIOS SITUADOS NA REGIÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO POLO PETROLINA E JUAZEIRO." Revista Expressão Católica 11, no. 1 (2022): 43–56. http://dx.doi.org/10.25190/rec.v11i1.10.

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Abstract:
O presente estudo se propôs analisar, a partir da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o perfil do gasto com pessoal dos municípios situados na Região Integrada de Desenvolvimento Econômico – RIDE – do Polo Petrolina e Juazeiro no período de 2012 a 2017. A região é composta pelos municípios de Petrolina, Santa Maria da Boa Vista, Lagoa Grande, Orocó, Juazeiro, Casa Nova, Curaçá e Sobradinho. Essa região foi escolhida por ser objeto de incentivos e políticas públicas direcionadas, conforme a Lei Complementar 113/2001 e também por sua representatividade social e econômica a nível nacional. Para
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Dissertations / Theses on the topic "Região Fiscal"

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Roberto, Coelho Nascimento Luiz. "Incentivos fiscais ao capital e crescimento econômico na região norte." Universidade Federal de Pernambuco, 2002. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3813.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5770_1.pdf: 892379 bytes, checksum: 5525ac1f8a16f86360759109209b2b87 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002<br>O objetivo geral deste estudo é analisar o papel indutor dos incentivos fiscais ao capital (Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM) em combinação com outros fatores de produção no crescimento econômico da região Norte, no período 1964-2000. Desse modo, este estudo limita-se em uma primeira parte ao exame das modificações ocorrid
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GUERRA, Fábio Oliveira. "Mensuração da eficiência fiscal dos governos municipais: uma análise dos municípios da região metropolitana de João Pessoa, PB." Universidade Federal de Campina Grande, 2016. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/1649.

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Abstract:
Submitted by Maria Medeiros (maria.dilva1@ufcg.edu.br) on 2018-09-06T11:56:47Z No. of bitstreams: 1 FÁBIO OLIVEIRA GUERRA - DISSERTAÇÃO (PROFIAP-CCJS) 2016.pdf: 2141167 bytes, checksum: 3488498c9c113a0a40ee95cac549220d (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-09-06T11:56:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FÁBIO OLIVEIRA GUERRA - DISSERTAÇÃO (PROFIAP-CCJS) 2016.pdf: 2141167 bytes, checksum: 3488498c9c113a0a40ee95cac549220d (MD5) Previous issue date: 2016-08-11<br>A busca pela eficiência é considerada um ideal para a administração moderna, seja ela pública ou privada. Fazer mais com menos se tor
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Pestana, Nelson. "A ação fiscal na Região Autónoma da Madeira: A atuação da Guarda Nacional Republicana." Master's thesis, Academia Militar. Direção de Ensino, 2013. http://hdl.handle.net/10400.26/7688.

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Abstract:
O presente Relatório Científico Final do Trabalho de Investigação Aplicada, está subordinado ao tema “A ação fiscal na Região Autónoma da Madeira”. Este trabalho pretende avaliar as funções e competências da GNR na RAM e verificar as atividades desenvolvidas. Para tal, foram delineados os objetivos pretendidos, e desenvolvidas as perguntas derivadas e as várias hipóteses, indispensáveis para responder à Questão central: “Qual a função e principais competências da GNR, na RAM? ”. Os objetivos delineados visam identificar as atividades desenvolvid
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Azevedo, Mauro Jorge Mafra. "A relação dinâmica entre receita e despesa governamentais para Região Nordeste." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2010. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6144.

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Abstract:
AZEVEDO, Mauro Jorge Mafra. Relação dinâmica entre receita e despesa governamentais para Região Nordeste. 2010. 41f. : Dissertação (mestrado profissional) -Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010.<br>Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T22:08:56Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_mjmazevedo.pdf: 183704 bytes, checksum: f6153872090bb63ebfbefed34c81646d (MD5)<br>Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-10T22:09:09Z (GMT) No. of bitstreams:
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Celso, Rafael Prado. "TICs e inovação de processos fiscais-tributários no Brasil : estudo de casos sobre a Nota Fiscal Eletrônica na perspectiva G2B (government to business)." reponame:Repositório Institucional da UFABC, 2012.

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Sacramento, Ana Rita Silva. "Lei de responsabilidade fiscal, accountability e cultura política do patrimonialismo: um estudo exploratório em seis municípios da região metropolitana de salvador." reponame:Repositório Institucional da UFBA, 2004. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/9191.

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Abstract:
p. 1-166<br>Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-20T20:02:09Z No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-03-23T14:14:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 1111a.pdf: 176549 bytes, checksum: d7290d2995d47d6502c6d47e15c02a0b (MD5) 2222b.pdf: 1269787 bytes, checksum: 184132e47499f5695aba200b3e2f6f82 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2013-03-23T14:14:00Z (GM
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Gomes, Wimerson de Oliveira. "A sustentabilidade do desenvolvimento socioeconômico na região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte : análise das variáveis da lei do desenvolvimento social e municipal." Universidade de Taubaté, 2016. http://www.bdtd.unitau.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=848.

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Abstract:
Esta dissertação visou analisar se a observância dos mecanismos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal consagrados no princípio da gestão fiscal responsável principalmente relativos a dois dos seus pilares: o equilíbrio das contas públicas e a obediência aos limites e condições por ela estabelecidas foi eficiente para também promover a responsabilidade social, de forma a cumprir as garantias constitucionais de acesso à educação e saúde públicas de qualidade, além da geração de emprego e renda aos seus cidadãos, na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVPLN), a
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Oliveira, Euripedes Magalhães de. "A guerra tributária intermunicipal: uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da arrecadação dos municípios da região metropolitana de São Paulo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/5274.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 62080100021.pdf: 1146341 bytes, checksum: a110370443d969ae4e6fdec636f76a37 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26T00:00:00Z<br>The purpose of this study is to assess the adoption of EC n ° 37, from June 12, 2002, covered by LC 116, on July 31, 2003, as a means to contain the tax war among municipalities. Thus, it aims to assess the impacts of the adoption of a rate floor for ISSQN on the tax collection of cities, taking the cities that comprise the MRSP as the main object of analysis. The importance of this issue i
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Berloffa, Marcelo Viaro. "A eficácia da lei de responsabilidade fiscal sobre os gastos com pessoal: um estudo sobre os gastos com pessoal do poder legislativo em alguns municípios da região metropolitana de Campinas." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/1435.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Viaro Berloffa.pdf: 1801452 bytes, checksum: ebf522fef9e532d6e953af4ec2d82baa (MD5) Previous issue date: 2010-11-12<br>This research studied the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law Lei de Responsabilidade Fiscal LRF on the control of personnel expenditures of the Legislative Branch in small municipalities (up to 38.000 inhabitants) in the Campinas metropolitan area, analyzing the evolution of personnel expenditures compared with the other expenditures in order to make personnel expenditures
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Vicente, Ferreira Lucas. "O Fenômeno da Mentoria Informal no Desenvolvimento Profissional e Pessoal dos Indivíduos: Um Estudo de Caso na Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal." Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/983.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2014-06-12T15:06:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1311_1.pdf: 6900408 bytes, checksum: 537ce38d33ca5908672fd5cb99d77c40 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006<br>Este estudo verificou como ocorrem as relações informais de mentoria nos relacionamentos profissionais entre colegas mais experientes e novatos na Superintendência Regional da Receita Federal na 4ª Região Fiscal SRRF04, conforme o modelo de KRAM (1985) e validado por NOE (1988) (chamado de Modelo Internacional). A partir dessa
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Books on the topic "Região Fiscal"

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Casalbuoni, Roberto, Daniele Dominici, Massimo Mazzoni, and Giuseppe Pelosi, eds. La Fisica ad Arcetri. Firenze University Press, 2016. http://dx.doi.org/10.36253/978-88-6655-972-6.

Full text
Abstract:
La Mostra La Fisica ad Arcetri. Dalla nascita della Regia Università alle leggi razziali è organizzata dal Dipartimento di Fisica e Astronomia dell’Università di Firenze e dalla Sezione di Firenze dell’Istituto Nazionale di Fisica Nucleare, in collaborazione con l’Archivio Storico del Comune di Firenze, la Biblioteca di Scienze Matematiche Fisiche e Naturali dell’Università di Firenze, la Fondazione Scienza e Tecnica ed il Museo Galileo di Firenze. Essa si tiene da maggio a settembre 2016 presso la Sala Espositiva dell’Archivio Storico comunale in via dell’Oriuolo a Firenze. Il periodo di inte
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Casalbuoni, Roberto, Daniele Dominici, and Giuseppe Pelosi, eds. Enrico Fermi a Firenze. Firenze University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.36253/978-88-6453-960-7.

Full text
Abstract:
Enrico Fermi – Premio Nobel per la Fisica nel 1938 – ha insegnato alla Regia Università degli Studi di Firenze. La permanenza di Fermi a Firenze fu breve, solo due anni accademici (1924/25 e 1925/26); in questi anni tenne i corsi di «Fisica Matematica» e di «Meccanica Razionale». Il presente volume è un contributo alla ricostruzione di questo periodo non molto noto della vita di Fermi, ma segnato scientificamente dalla pubblicazione della statistica che prende il suo nome e che porterà Fermi alla ribalta internazionale, grazie alle applicazioni della statistica nei settori più disparati della
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Casalbuoni, Roberto, Giovanni Frosali, and Giuseppe Pelosi, eds. Enrico Fermi a Firenze. Firenze University Press, 2014. http://dx.doi.org/10.36253/978-88-6655-673-2.

Full text
Abstract:
Enrico Fermi – Premio Nobel per la Fisica nel 1938 – ha insegnato alla Regia Università degli Studi di Firenze. La permanenza di Fermi a Firenze fu breve, solo due anni accademici (1924-25 e 1925-26); in questi anni tenne i corsi di «Fisica Matematica» e di «Meccanica Razionale». Il presente volume è un contributo alla ricostruzione di questo periodo non molto noto della vita di Fermi, ma segnato scientificamente dalla pubblicazione della statistica che prende il suo nome, base tra l’altro della fisica dei semiconduttori e quindi dell’elettronica moderna. Vengono anche riprodotte nel testo le
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Pinskaya, Milyausha, Nikolay Milogolov, Kermen Cagan-Mandzhieva, and Tat'yana Loginova. Current trends in the development of international taxation. INFRA-M Academic Publishing LLC., 2021. http://dx.doi.org/10.12737/1111362.

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Abstract:
The monograph is devoted to current trends in international taxation, aimed at developing a methodology for countering the erosion of the tax base, as well as practical issues of its application in modern Russia and abroad. The results of the BEPS Project initiated by the G20 member countries under the leadership of the OECD were evaluated. The analysis of the Russian rules for determining transfer prices for intangible assets in the light of the OECD recommendations issued under the BEPS Project is carried out. The article summarizes the legal approaches to countering the abuse of Double Taxa
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Rafael, Diego-Fernández Sotelo, and Mantilla Trolle Marina 1961-, eds. La nueva Galicia en el ocaso del Imperio Español: Los papeles de derecho de la audiencia de la nueva Galicia del licenciado Juan José Ruiz Moscoso, su agente fiscal y regidor del Ayuntamiento de Guadalajara, 1780-1810. 2nd ed. El Colegio de Michoacán, 2006.

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Rafael, Diego-Fernández Sotelo, and Mantilla Trolle Marina 1961-, eds. La nueva Galicia en el ocaso del Imperio Español: Los papeles de derecho de la audiencia de la nueva Galicia del licenciado Juan José Ruiz Moscoso, su agente fiscal y regidor del Ayuntamiento de Guadalajara, 1780-1810. Colegio de Michoacán, 2003.

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Meissner, James K. Forest Service: Alaska Region's operating costs for fiscal years 1993 through 1998 : statement of James K. Meissner, Associate Director, Energy, Resources, and Science Issues, Resources, Community, and Economic Development Division, before the Committee on Energy and Natural Resources, U.S. Senate. The Office, 1998.

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Organisation for economic co-operation and development. Global forum on transparency and exchange of information for tax purposes peer reviews: Bahrain 2011. OECD, 2011.

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Dolfi, Anna, ed. Notturni e musica nella poesia moderna. Firenze University Press, 2019. http://dx.doi.org/10.36253/978-88-6453-803-7.

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Abstract:
Che cos’è la notte? Come definirla e segnarne i limiti? È più o è meno mobile lo sguardo di chi la fissa; persiste nella notte la funzione cornice? In che modo la difficoltà di vedere favorisce l’invenzione artistica, l’interrogazione sull’infinito e la morte, i quesiti sull’immaginario, il sogno, il ricordo, l’oblio? Da domande come queste è partita Anna Dolfi nell’ideare un libro di grande novità e suggestione che, tra notturni e musica, si chiede come la letteratura, la pittura, il cinema, l’opera lirica, le tradizioni popolari, le canzoni, abbiano parlato di cecità e di visione, di ossessi
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Gasques, José Garcia, José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho, Eliana Teles Bastos, Mirian Rumenos Piedade Bacchi, and Constanza Valdes. Texto para Discussão 3045. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2024. http://dx.doi.org/10.38116/td3045-port.

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Abstract:
Este estudo tem como objetivo analisar a importância do estado de Mato Grosso na agricultura brasileira, em termos de sua contribuição para o crescimento, a produtividade total dos fatores (PTF) e a inovação tecnológica. Adicionalmente, foi apresentado o papel de alguns municípios na arrecadação fiscal, bem como o impacto do projeto da estrada de ferro EF-170, mais conhecida como "Ferrogrão", na dinâmica produtiva regional. Com base no Censo Agropecuário, Mato Grosso foi um dos estados onde a PTF cresceu rapidamente. É surpreendente que esse índice de produtividade tenha alcançado grande cresc
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Book chapters on the topic "Região Fiscal"

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Mallar, V. S. "Indian Constitutional Framework for Fiscal Regime." In India Studies in Business and Economics. Springer India, 2018. http://dx.doi.org/10.1007/978-81-322-3917-8_2.

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Danielson, Anders. "Fiscal Sustainability in the CAC Region." In Towards Sustainable Development in Central America and the Caribbean. Palgrave Macmillan UK, 2001. http://dx.doi.org/10.1057/9780230502123_2.

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Spoerer, Mark. "Fiscal regime, nation-building, and state capacity." In An Economic History of the First German Unification. Routledge, 2023. http://dx.doi.org/10.4324/9781003283430-8.

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Jiménez, Juan Pablo. "Fiscal reforms and institutional changes in the Andean region." In Andean States and the Resource Curse. Routledge, 2021. http://dx.doi.org/10.4324/9781003179559-4.

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Al-Jawaldeh, Ayoub, and Alexa Meyer. "3.1 Fiscal Policies for Healthy and Sustainable Diets." In Reshaping Food Systems to improve Nutrition and Health in the Eastern Mediterranean Region. Open Book Publishers, 2023. http://dx.doi.org/10.11647/obp.0322.11.

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Ammannati, Francesco. "La disuguaglianza economica in area marchigiana: uno studio di lungo periodo (1400-1800)." In Disuguaglianza economica nelle società preindustriali: cause ed effetti / Economic inequality in pre-industrial societies: causes and effect. Firenze University Press, 2020. http://dx.doi.org/10.36253/978-88-5518-053-5.08.

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Abstract:
The research aimed at bringing new data to the study of inequality in the distribution of wealth in the long run using the fiscal documentation available to many communities of the Marches region over a period covering the late Middle Ages and the full modern age. The political-administrative history of this territory, progressively incorporated into the Papal State, was reflected in an evolution of the methodologies for assessing wealth for tax purposes. Their characteristics have been carefully taken into account and criticized in order to ensure compatibility in time and space. Land registe
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Acheampong, Theophilus, and Abdallah Ali-Nakyea. "Competitiveness of Ghana’s Upstream Petroleum Fiscal Regime: Fit for Purpose?" In Petroleum Resource Management in Africa. Springer International Publishing, 2022. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-030-83051-9_7.

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Odasseril, Mathew Koshy, and K. R. Shanmugam. "Regime Switching Approach to Analyse Growth Cycles and Fiscal Policy." In India Studies in Business and Economics. Springer Nature Singapore, 2025. https://doi.org/10.1007/978-981-96-2860-5_3.

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Mercuri, Giuseppe. "Solidarietà fiscale e società di comodo." In Le dimensioni del principio solidaristico nel terzo millennio. Firenze University Press, USiena Press, 2024. http://dx.doi.org/10.36253/979-12-215-0368-5.12.

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Abstract:
The tax solidarity duty takes on specific connotations with respect to the original concept developed in social evolution. Indeed, this solidarity is “equal, but reasonably differentiated”. The legislator must provide (reasonable and proportionate) mechanisms for the protection of tax equity. On this point, the regime of shell companies raises several critical issues that will have to be addressed in the implementation of the tax enabling act.
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Ndou, Eliphas, and Nombulelo Gumata. "Economic Policy Uncertainty and the Employment Dynamics in South Africa Under the Inflation Targeting Regime." In Fiscal Policy Shocks and Macroeconomic Growth in South Africa. Springer Nature Switzerland, 2023. http://dx.doi.org/10.1007/978-3-031-37755-6_17.

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Conference papers on the topic "Região Fiscal"

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Oliveira, Anselmo do Amaral Leite de, Carlos Alexandre de França do Prado Nery, and Vinicius de Mattos Oliveira. "O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS: A IMPLEMENTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL." In IX Congresso Acadêmico-Científico do UNIFESO. Even3, 2024. https://doi.org/10.29327/1449322.9-32.

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Hanaoka, Daishin. "Simple Repairs to Short Span Concrete Bridges and Their Effectiveness." In IABSE Symposium, Tokyo 2025: Environmentally Friendly Technologies and Structures: Focusing on Sustainable Approaches. International Association for Bridge and Structural Engineering (IABSE), 2025. https://doi.org/10.2749/tokyo.2025.2831.

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Abstract:
&lt;p&gt;In Japan, the maintenance and management of municipal infrastructure faces serious problems, including a lack of human resources, budgets and technical capabilities. In Toyama City, for example, short-span (2-5m) concrete bridges account for 60% of the road bridges managed by municipalities. Also, according to interviews with municipalities in the Hokuriku region, there was a strong desire to keep short-span concrete bridges in service as long as possible without major repairs until safety and usability could no longer be satisfied. However, in cases where repairs to reinforced concre
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3

Martendal, Witória, Sérgio Murilo Petri, and Viviane Theiss. "Impacto tributário das leis de incentivo fiscal (lei do bem, lei rouanet e lei do esporte) em uma empresa de tecnologia." In I SEVEN INTERNATIONAL EDUCATION CONGRESS. Seven Congress, 2023. http://dx.doi.org/10.56238/ieducationcongress-021.

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Abstract:
De acordo com artigo 43, parágrafo 2º, da Constituição Federal Brasileira, incentivos fiscais e econômicos, são definidos como os instrumentos utilizados pelo Estado que objetivam o desenvolvimento geoeconômico e social de uma região do país (RAMOS; ABREU; VIANNA JUNIOR; FRANCO, 2020).
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Casian, Angela, and Daniel Madan. "Post-pandemic period: budgetary policy – fiscal pro or countercyclical approach." In International Scientific Conference “30 Years of Economic Reforms in the Republic of Moldova: Economic Progress via Innovation and Competitiveness”. Academy of Economic Studies of Moldova, 2022. http://dx.doi.org/10.53486/9789975155663.38.

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Abstract:
Actualitatea studiului este determinată de necesitatea intervenției rapide și sistemice a statului prin instrumente de ordin economic, social, politic și nu în ultimul rând financiar, impactul deciziilor de politică bugetar – fiscală și amploarea efectelor acesteia în perioada care o traversează întreaga umanitate denumită generic pandemia Covid-19. Astfel, scopul primordial îl constituie clarificarea abordării pro sau contraciclice a politicii financiare, și în special a celei bugetar – fiscal, ce urmează a fi proiectată și implementată, în regim de urgență, în Republica Moldova, începutul de
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Ferro, F., J. Tomasini, P. Gristo, et al. "Uruguayan Petroleum Fiscal Regime." In SPE Latin America and Caribbean Petroleum Engineering Conference. Society of Petroleum Engineers, 2017. http://dx.doi.org/10.2118/185473-ms.

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Ashikwei, Desmond, Omowumi Iledare, and Eric Amarfio. "Fiscal System Design and Economic Evaluation for Petroleum Resource Development in Ghana (Comparative Analysis Between Fixed Royalty and Sliding Scale Royalty)." In SPE Nigeria Annual International Conference and Exhibition. SPE, 2023. http://dx.doi.org/10.2118/217256-ms.

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Abstract:
Abstract Petroleum fiscal regime defines the extent to which the host government and the prospective investor can apportion risks and share project rewards. Ghana's petroleum industry has become an attractive place for most investors because the current fiscal regime governing the industry is based on old petroleum tax laws and systems and doesn't capture wind-fall profit. In this paper the petroleum fiscal regime currently used in Ghana was modelled, reviewed and evaluated. A proposed progressive fiscal regime was then put forward which has a slidingscale royalty tied to production to increas
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Nencu, Silviu-Stefan, and Veronica Grosu. "Comparative analysis of the taxation regime for mineral energy resources." In International student scientific conference, ISSC 2025 "Challenges of accounting for young researchers", 9th Edition. Academy of Economic Studies, 2025. https://doi.org/10.53486/issc2025.07.

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Abstract:
The taxation regime for mineral energy resources plays a crucial role in shaping national economic policies, influencing both government revenues and the attractiveness of the energy sector for investors. This study provides a comparative analysis of Romania's taxation system for mineral energy resources, highlighting its structure, key fiscal mechanisms, and alignment with international best practices. The research examines the impact of taxation policies on investment decisions, resource exploitation, and economic sustainability. By comparing Romania's fiscal framework with those of other co
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Pradana, Galih Wahyu, Mr Tauran, Tjitjik Rahaju, and Ardhie Raditya. "Fiscal Decentralization and Local Potentials Improvement in Madura Region." In Proceedings of the 1st International Conference on Social Sciences (ICSS 2018). Atlantis Press, 2018. http://dx.doi.org/10.2991/icss-18.2018.37.

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Ooi, D. "Comparative analysis of the relative attractiveness of the current fiscal terms in the South East Asia region." In Indonesian Petroleum Association 44th Annual Convention and Exhibition. Indonesian Petroleum Association, 2021. http://dx.doi.org/10.29118/ipa21-bc-205.

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Abstract:
This paper aims to assess the relative competitiveness of the current fiscal terms in South East Asia in the context of changes proposed and implemented across the region. A discounted cash flow (DCF) analysis was carried out based on the generic fiscal terms of Brunei, Indonesia, Malaysia, Thailand, and Vietnam based on an offshore, shallow water development. Where applicable, a comparison will be made against the previous fiscal terms of the country. Analysis will focus on investor returns and from the host government perspective evaluating net present value (NPV), internal rate of return (I
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Borges Gonçalves, Antoniel, and Marcos Edgar Bassi. "Dívida Pública, Política Fiscal e Implicações para Educação Pública Brasileira: uma análise bibliométrica." In VI Encontro FINEDUCA. FINEDUCA, 2018. http://dx.doi.org/10.56365/doi.solutions.2.

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Abstract:
Este estudo apresenta os resultados de pesquisa que procura examinar quando e de que forma a literatura específica da área educacional incorpora os conteúdos, os conceitos, as questões e suas análises relacionados às políticas de austeridade fiscal no ambito do financiamento da educação pública brasileira. A justificativa para tal levantamento e estudo se sustenta na implementação de medidas de política fiscal, que implicam contenções e reduções importantes nas disponibilidades de receitas para aplicação nas políticas sociais. Visto a aprovação EC95/2016, considerada a mais profunda medida de
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Reports on the topic "Região Fiscal"

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Muñoz Miranda, Andrés, Axel Radics, and Claudia Bone. Oportunidades similares para gobiernos subnacionales diferentes: El rol de las transferencias de igualación en América Latina y el Caribe. Inter-American Development Bank, 2016. http://dx.doi.org/10.18235/0007701.

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Abstract:
En este estudio se documenta la presencia de disparidades fiscales entre gobiernos subnacionales de América Latina y el Caribe (ALC) y se comprueban las limitaciones de los sistemas de transferencias vigentes para reducirlas. El trabajo empírico ha sido realizado a partir de análisis estadísticos y ejercicios econométricos para 11 países de la región durante el período 2000-12. Los resultados indican que si bien las transferencias intergubernamentales disminuyen en un tercio en promedio las disparidades en capacidad fiscal entre gobiernos subnacionales, el nivel de desigualdad en ingresos públ
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Muñoz Miranda, Andrés, Carola Pessino, Mónica Calijuri, Gerardo Reyes-Tagle, Martín Ardanaz, and Romina Nicaretta. Transformación digital de las finanzas públicas de América Latina y el Caribe. Inter-American Development Bank, 2022. http://dx.doi.org/10.18235/0004271.

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Abstract:
Este documento discute cómo la transformación digital de la gestión fiscal puede contribuir para fortalecer la sostenibilidad de las finanzas públicas, impulsar el crecimiento, económico y fomentar un desarrollo equitativo y sostenible en América Latina y el Caribe. Específicamente, el documento discute cinco áreas de trasformación digital de las finanzas públicas y soluciones digitales fiscales, integrales y contextuales, que el Banco ha desarrollado para apoyar a los gobiernos de la región en la modernización de su gestión fiscal. Las cinco oportunidades de transformación digital discutidas
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Andrian, Leandro Gaston, Jorge Hirs, and Oscar Valencia. Instituciones fiscales en los países de la Región Andina y retos derivados del proceso de descarbonización. Banco Interamericano de Desarrollo, 2023. http://dx.doi.org/10.18235/0005253.

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Abstract:
Se analiza los retos fiscales que enfrentan los países de la Región Andina ante el aumento de la deuda pública y el proceso de descarbonización global. La deuda pública se ha incrementado en la mayoría de los países andinos durante las últimas décadas, especialmente por el impacto de la pandemia del COVID-19, lo que plantea la necesidad de mejorar la eficiencia del gasto público, la recaudación tributaria y la sostenibilidad fiscal. Asimismo, los países con abundancia de recursos naturales no renovables podrían verse afectados por la menor demanda mundial de combustibles fósiles, lo que implic
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Velasco, Andrés, and Aaron Tomell. Fiscal Discipline and the Choice of Exchange Rate Regime. Inter-American Development Bank, 1994. http://dx.doi.org/10.18235/0010747.

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Abstract:
Conventional wisdom claims that fixed exchange rates provide more fiscal discipline than do flexible rates, but the recent experiences in Europe, the record of Sub-Saharan countries in the 1980s, and the history of stabilization attempts in Latin America cast empirical doubts on this wisdom. To explore this puzzle we present a standard intertemporal model with perfect capital mobility and price flexibility, in which fiscal policy is endogenously determined by a maximizing fiscal authority.
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Leon, Javier, Emmanuel Abuelafia, Musheer O. Kamau, Juan Pedro Schmid, Desmond Thomas, and Valerie Mercer-Blackman. Caribbean Region Quarterly Bulletin: Volume 2: Issue 2: June 2013. Inter-American Development Bank, 2013. http://dx.doi.org/10.18235/0008085.

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Abstract:
The Caribbean Region Quarterly Bulletin provides economic conjunctural and structural information about this particular region. This issue highlights the high debt ratios and fiscal concerns that continue to push for more structural fiscal reforms in Jamaica and Barbados. Meanwhile, Guyana and Suriname will widen their fiscal deficit as a result of increasing public investment. There are some indicators of slow growth recovery in The Bahamas and Trinidad and Tobago.
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Ardanaz, Martín, Ana Corbacho, Alberto Gonzales, and Nuria Tolsa Caballero. Structural Fiscal Balances Database for LAC: A Tool to Assess Fiscal Performance in the Region. Inter-American Development Bank, 2015. http://dx.doi.org/10.18235/0000029.

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Pineda, Emilio, Alejandro Rasteletti, Andrés Muñoz Miranda, and Romina Nicaretta. Un marco estratégico de acción para la política y gestión fiscal en América Latina y Caribe. Banco Interamericano de Desarrollo, 2023. http://dx.doi.org/10.18235/0004928.

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Abstract:
¿Cuáles son las herramientas fiscales que los gobiernos de América Latina y el Caribe deberían usar para responder a dos de los retos más grandes de la región? Es una de las regiones más desiguales del mundo y sus tasas de crecimiento son menores a las de otros países emergentes, y muy volátiles. Esto representa un desafío estructural que afecta el desarrollo social y económico de nuestra región. En este documento destacamos las principales oportunidades de acción en términos de política y gestión fiscal para responder a estos desafíos con el apoyo del Banco Interamericano de Desarrollo.
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Pradelli, Juan Jose, Kishmar Lorde, Kimberly Waithe, et al. Caribbean Region Quarterly Bulletin: Volume 6: Issue 3: September 2017. Inter-American Development Bank, 2017. http://dx.doi.org/10.18235/0008153.

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Abstract:
All countries in the Caribbean face fiscal challenges. On the one hand, the countries that depend on tourism – Jamaica, Barbados, and The Bahamas – are at different stages of dealing with the tailwinds from the 2009 global financial crisis. All are making adjustments, with Jamaica ahead because it started aggressive fiscal consolidation in 2013. On the other hand, the commodity-exporting countries of Suriname and Trinidad and Tobago, which were relatively unscathed by the global financial crisis, have been strongly affected by the fall in international commodity prices in the last three years,
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Khan, Sarosh R., and Inder J. Ruprah. To Bind or Not to Bind: A Fiscal Policy Dilemma in the Caribbean. Inter-American Development Bank, 2014. http://dx.doi.org/10.18235/0008450.

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Abstract:
Given that the Caribbean region remains open to external vulnerabilities, fiscal policy is a critical tool in managing debt sustainability. But since fiscal outcomes have been persistently poor in the region, it is important to assess the appropriateness of fiscal rules as a device to impose fiscal discipline. This Policy Brief juxtaposes the historical fiscal outcomes against political outcomes to show that the current system is not functioning. It then develops a case for introducing fiscal rules over time but argues that a slow and deliberate movement to creating and implementing such rules
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Baxter, Sasha, Mariana Salazni, Cherran O'Brien, et al. The Caribbean Region Quarterly Bulletin: Volume 2: Issue 4: October 2013. Inter-American Development Bank, 2013. http://dx.doi.org/10.18235/0008092.

Full text
Abstract:
The Caribbean Region Quarterly Bulletin discusses recent economic developments and analyzes the topic of energy for the 6 IDB-member Caribbean countries, as well as the Organization of Eastern Caribbean States (OECS). The countries are: The Bahamas, Barbados, Guyana, Jamaica, Suriname and Trinidad and Tobago. This issue highlights fiscal developments for 2013, which may outperform expectations in Guyana and Trinidad and Tobago. In contrast, high fiscal deficits have forced the governments of The Bahamas, Barbados and Jamaica to adopt further expenditure cuts and new tax regimes. In Suriname, a
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